I SÉRIE — NÚMERO 87

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intervenção. Assim, escutando quem está na lide, quem participa ativamente na festa brava, poderemos

aprender muito sobre as questões técnicas concretas que aqui se concretizam.

Mas devo também dizer que o anterior Governo tinha tido tempo de resolver esta questão em devida hora.

Ora, não o fez, a Diretiva «Serviços» já está em vigor há muito tempo e nós, aqui, note-se, tivemos até quase

um alerta da troica no sentido de regulamentar aquelas profissões que falta regulamentar. Foi o atual Governo

que o fez, e está, por isso, do nosso ponto de vista, de parabéns.

Devo dizer que também estamos expectantes em relação ao regulamento tauromáquico, porque é algo que

o setor reclama. E aqui nesta bancada, como sabe, Sr. Secretário de Estado, encontra muitos aficionados,

mas encontra-os sobretudo em todo o País, porque nós representamos as pessoas que nos elegem e

conhecemos uma realidade que atrai centenas de milhares de pessoas — aliás, recorrentemente, não só tem

aumentado o número de espetáculos tauromáquicos desde 1974 como, a cada transmissão televisiva, são

verdadeiros sucessos os números das audiências desses mesmos espetáculos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Por isso, e em defesa da festa brava e desta atividade, trataremos de garantir que a transposição desta

diretiva ocorra da forma mais positiva possível, para o que estamos naturalmente abertos, em sede de

especialidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sobre aquelas

questões que coloquei há pouco, o Grupo Parlamentar do PCP não ficou totalmente esclarecido, Sr. Secretário

de Estado, a não ser com a sua última resposta, que foi, de facto, convergente com o apelo que indiretamente

estamos a fazer para que este diploma possa baixar, sem votação, à comissão ou se recorra a algo do género

para que seja depois amparado pelo decreto-lei com que o próprio Governo diz pretender regulá-lo.

Sobre as questões que lhe coloquei antes disso, nomeadamente sobre a bondade da diretiva que refere e

do decreto-lei que regula as profissões, sobre isso, a posição do PCP é conhecida. Por isso mesmo,

aproveitarei os segundos que me restam apenas para dizer que também quanto à resposta que o Sr.

Secretário de Estado nos deu sobre a idade não há, entre essa resposta e aquilo que consta do diploma, uma

correspondência concreta.

Vejamos: o acesso à profissão depende, no diploma em vigor, datado de 1991, da escolaridade obrigatória,

e, no atual diploma, dos 16 anos de idade. Portanto, há uma redução objetiva, tendo em conta que, hoje, a

escolaridade obrigatória é até ao 12.º ano, por mais que o seu Governo, bem sabemos, não goste disso e que

as juventudes partidárias, do PSD e do CDS, se chateiem com a escolaridade obrigatória até ao 12.º.

Protestos do PSD.

Mas, ainda assim, é essa que vigora, pelo que há claramente uma diminuição da idade. Ora, esta é uma

questão que faz com que as reservas que colocamos não se dissipem com a intervenção do Sr. Secretário de

Estado, mas, bem pelo contrário, justifiquem, ainda mais, a sugestão que fizemos no início para que este

diploma possa baixar, sem votação, à comissão, para que a discussão possa ser mais fundamentada também

no decreto-lei que o Governo diz ter pronto a publicar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Cultura.