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Quinta-feira, 29 de maio de 2014 I Série — Número 87

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura

n.º 6/XII (3.ª), dos projetos de lei n.os

607 a 618/XII (3.ª), das apreciações parlamentares n.

os 85 e 86/XII (3.ª), das

propostas de lei n.os

228 e 229/XII (3.ª), da proposta de resolução n.º 76/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.

os

1044 a 1056/XII (3.ª). Deu-se também conta de um ofício da Comissão de

Saúde referente à caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª), dado todas as propostas de alteração apresentadas em sede de especialidade terem sido rejeitadas.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um referente à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e à respetiva substituição e outro relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.

Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) fez a análise dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu, tendo cumprimentado o Partido Socialista pela vitória alcançada bem como todos os partidos que melhoraram os seus resultados, e considerou preocupante o nível de abstenção verificado. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), Miguel Santos (PSD), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) salientou os resultados positivos obtidos pela CDU, coligação que integra o seu partido, nas eleições para o Parlamento Europeu bem como a derrota dos partidos da coligação governamental, que considerou não ter legitimidade para continuar a governar o País, e defendeu a convocação de eleições. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD) e Cecília Honório (BE).

Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE) saudou o PS, o PCP e MPT pelos resultados obtidos nas eleições para o Parlamento Europeu, chamou a atenção para os fenómenos da abstenção e de crescimento da extrema-direita europeia com base no descrédito e descontentamento e defendeu propostas do seu partido com vista à mudança. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP).

Em declaração política, o Deputado António Rodrigues (PSD) cumprimentou os partidos vencedores das eleições e os eleitos para o Parlamento Europeu e refletiu sobre a

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importância destes resultados no futuro do projeto europeu e em Portugal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Alberto Martins (PS) fez uma análise dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e na Europa e abordou a necessidade de repensar o projeto europeu. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), João Oliveira (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, tendo usado da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier) e os Deputados Miguel Tiago (PCP), João Figueiredo (PSD), Idália Salvador Serrão (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.

os 226/XII (3.ª) — Estabelece o regime

jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e 227/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 13 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida pela Sr.ª Presidente, a moção de censura n.º 6/XII (3.ª) — Travar a política de exploração e

empobrecimento; construir uma política patriótica e de esquerda (PCP), cuja discussão já está agendada.

Foram também apresentados os projetos de lei n.os

607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o

alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade,

impedimento ou morte de progenitor (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 608/XII (3.ª) — Alteração da

denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para «Santo Isidoro e

Livração» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da

freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço

do Douro» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação da «União

das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de

Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 611/XII (3.ª) — Alteração da

denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e

Casteição» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 612/XII (3.ª) — Alteração da denominação da

«União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela», no município de Mêda, para «Vale Flor,

Carvalhal e Pai Penela» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 613/XII (3.ª) — Alteração da

denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia,

para «Gouveia» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 614/XII (3.ª) — Alteração da denominação da

«União das Freguesias de Pegões», no município do Montijo, para «União de Freguesias de Pegões e Santo

Isidro» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 615/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as

freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão,

616/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e

Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 617/XII (3.ª)

— Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de

Famalicão (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, e 618/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais

entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto

(PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.

Deram também entrada as apreciações parlamentares n.º 85/XII (3.ª) — Referente ao Decreto-Lei n.º

69/2014, de 9 de maio, que precede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que

aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos de funcionamento do Centro

Nacional de Cibersegurança (PS) e 86/XII (3.ª) — Referente ao Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que

estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os

estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do

Ministério da Educação e Ciência (PCP).

Foram igualmente apresentadas as propostas de lei n.os

228/XII (3.ª) — Estratégia nacional para a proteção

das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira), que baixa à 1.ª Comissão, e 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios

Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa a proposta de resolução n.º 76/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da

República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil, que baixa à 2.ª Comissão, e

os projetos de resolução n.os

1044/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, 1045/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de

prescrição (PSD e CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 1046/XII (3.ª) — Pelo reconhecimento e publicação

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urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE), que baixa à 5.ª

Comissão, 1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da

sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 1048/XII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores

Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1049/XII

(3.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as

crianças e jovens com deficiência (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional

do Peregrino (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias

público-privadas (PSD e CDS-PP), que baixa à 5,ª Comissão, 1052/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não

encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de

Aveiro (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1053/XII (3.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de

finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE), que baixa à

5.ª Comissão, 1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede

à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro (PS), que baixa à

5.ª Comissão, 1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, e 1056/XII (3.ª) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes).

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, chegou também à Mesa um ofício, provindo da Comissão Parlamentar

de Saúde, referente à apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª), que era proposta pelo PCP, fazendo referência,

nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, da

caducidade da mesma, visto que todas as propostas de alteração foram rejeitadas na especialidade em

Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa dois relatórios da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O

primeiro, refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr.

Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituído pelo Sr. Deputado Paulo

Almeida, com efeitos a partir de 25 de maio de 2014, inclusive, sendo o parecer é no sentido de a renúncia e a

substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa deseja as maiores felicidades ao Sr. Deputado João Serpa Oliva e dá as boas-vindas ao Sr.

Deputado que o substitui.

Tem, de novo, a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco, para dar conta do segundo relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se à

retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro

Saraiva (PSD), círculo eleitoral de Coimbra, cessando funções a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, com efeitos

desde 26 de maio de 2014, inclusive, sendo o parecer é no sentido de a retoma de mandato do Deputado em

causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Cumprimento também o Sr. Deputado que retoma funções e desejo, igualmente, as maiores felicidades à

Sr.ª Deputada cessante.

Sendo assim, vamos entrar, Srs. Deputados, na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta, como

sabem, de declarações políticas.

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O primeiro Deputado inscrito para proferir uma declaração política é o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do

CDS-PP, seguindo-se os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, Mariana Mortágua, do BE, António

Rodrigues, do PSD, e Alberto Martins, do PS.

Sendo assim, para proferir a primeira declaração política desta tarde, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe

Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado domingo,

realizaram-se as eleições para o Parlamento Europeu. A análise que fazemos, no CDS, sobre os resultados

das eleições para o Parlamento Europeu é clara: os partidos da maioria perderam as eleições com um

resultado que é, historicamente, baixo. Reconhecemos este facto e felicitamos o Partido Socialista, enquanto

vencedor destas eleições. Por um voto se ganha e por um voto se perde.

Ainda que não tenha havido triunfo, felicitamos o PS, bem como todas as forças políticas que melhoraram

os seus resultados. Com espírito democrático, saúdo, em nome do CDS, essas forças políticas, em particular

a CDU e o MPT.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS considera muito preocupante o elevado nível de abstenção

ocorrido, mais de 65%, e entende que é dever de todos os partidos políticos refletir e ponderar sobre as razões

de apenas ter votado um terço dos portugueses.

O facto de dois terços dos portugueses terem optado pela abstenção é indiscutivelmente o facto mais

relevante na eleição de domingo passado, a que acresce a circunstância de centenas de milhares de

compatriotas nossos terem optado pelo voto branco ou nulo, numa clara demonstração de descontentamento.

Estes factos políticos não podem deixar de ser incluídos na leitura dos resultados. Em primeiro lugar,

porque, com um nível de abstenção muito elevado, menos votos são um resultado mais expressivo. Em

segundo lugar, porque, logo à partida, o nível de abstenção leva-nos à conclusão de que não é possível pôr

em causa a legitimidade do Governo, e não permite e até encerra objetivamente qualquer disputa sobre a

legitimidade do Governo ou até outros desejos de interrupção do ciclo político normal do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS confia que o atual Governo vai completar o seu mandato

num contexto de estabilidade política ao longo da restante Legislatura e manifesta empenho e compromisso

para, uma vez terminado o Programa de Assistência Económica e Financeira, garantir a execução de políticas

de crescimento e de emprego.

Estes resultados eleitorais tornaram ainda claro que a maioria dos portugueses, apesar dos esforços e

sacrifícios que lhes foram pedidos ao longo destes três anos, continua a não confiar no caminho político

proposto pelo Partido Socialista, que é incapaz de reconhecer os erros cometidos nos anos de governação

socialista e não apresenta qualquer garantia de que não os repetirá uma vez no governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não quero deixar hoje de reconhecer, em nome do CDS, que os

nossos candidatos, muito em particular os nossos cabeças-de-lista, Paulo Rangel e Nuno Melo, fizeram uma

campanha digna, uma campanha combativa, de que só nos podemos orgulhar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Tal como nos orgulhamos do trabalho que foi feito pelos nossos Eurodeputados neste último mandato no

Parlamento Europeu.

Ainda assim, a abstenção parece indiscutivelmente ter penalizado mais os partidos da maioria.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os partidos da maioria saberão fazer uma leitura destes resultados

e retificar o caminho, com o objetivo de recuperar a confiança dos portugueses. Desenganem-se aqueles que

pensam que podem extrair conclusões para eleições futuras, desenganem-se aqueles que consideram que

não há, em Portugal, uma maioria coesa, determinada em resgatar o futuro de Portugal e, sobretudo, em não

cometer os erros do passado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A nossa humildade, comparada com a vossa euforia, tem mais

futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termino, felicitando o Partido Popular Europeu pela vitória que

obteve e aquele que deverá ser o próximo Presidente da Comissão Europeia, o Sr. Jean-Claude Juncker, um

democrata-cristão, um homem sempre amigo de Portugal e um homem em que os europeus depositam muitas

esperanças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, os

Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, Miguel Santos, do PSD, Paula Santos, do PCP, Heloísa Apolónia, de

Os Verdes, e Pedro Filipe Soares, do BE.

Entretanto, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila informou a Mesa que responderá em conjunto, primeiro a

dois Srs. Deputados e depois a três.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, em primeiro lugar,

agradeço os cumprimentos endereçados pelo CDS ao Partido Socialista pela vitória obtida nestas eleições

europeias e quero também sublinhar o reconhecimento que fez de o resultado do seu partido conjuntamente

com o do PSD ter sido historicamente baixo.

A primeira questão que lhe coloco tem exatamente a ver com isso. Diz o Sr. Deputado que o PS não

reconhece os erros do passado. Então, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, eventualmente, reconhece

os erros deste Governo no presente e a ausência de propostas que tem para o futuro.

Uma segunda nota, Sr. Deputado, para dizer o seguinte: de facto, a abstenção penalizou, em primeiro

lugar, a democracia e, por reflexo, os partidos políticos. Mas, nestas eleições europeias deveríamos ter tido

mais Europa na campanha e não consegui perceber quais as propostas que o CDS ou a maioria que integra

apresentaram para a Europa.

Gostaria de referir que a Europa foi sempre olhada por nós como um espaço de oportunidade, um espaço

de esperança e um espaço de futuro. O que acontece é que a Europa, nestes últimos anos, tem sido um

espaço exatamente ao contrário, de grande constrangimento e de uma falta enorme de solidariedade entre si,

nomeadamente para com Portugal.

Por isso, Sr. Deputado, colocar-lhe esta última questão: depois destes resultados, é possível o Governo

reconhecer, tal como o PS já disse repetidamente, que a Europa que os senhores querem continuar a apoiar é

a Europa que olha para os outros países, nomeadamente para Portugal, apenas como um espaço de

austeridade, ou é a outra Europa, que é vista como um espaço de solidariedade e de igualdade entre os seus

países-membros?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, antes de mais, quero

cumprimentá-lo pelo tema, que, julgo, na sessão de hoje, se tornará naturalmente obrigatório, pela abordagem

que as bancadas dele farão.

Aproveito para cumprimentar o Partido Socialista pela vitória que obteve nas eleições europeias, não

obstante estar a viver, neste momento, um período de algum conflito interno anunciado, que só nos leva a

desejar que, dentro das normas democráticas, estatutárias, que regem os partidos em Portugal, o Partido

Socialista se organize como muito bem entender e como os seus militantes o desejarem.

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Na verdade, para nós, o Partido Socialista é importante, independentemente de quem o lidera. Fazendo

uma retrospetiva muito curta e muito rápida, o Partido Socialista foi o partido que, enquanto Governo, conduziu

o País para esta crise, foi o partido que, enquanto Governo, pediu ajuda externa às entidades terceiras para

fazer face à crise em que tinha mergulhado o País, e é o partido que, nos últimos três anos — feito o acordo

com as entidades externas e as entidades externas solicitando as necessárias contrapartidas para o apoio

financeiro que o País obteve —, enquanto oposição, «lava as mãos» e não ajuda o País, não apresenta

propostas razoáveis e responsáveis, dando cumprimento ao próprio acordo que o Partido Socialista celebrou

enquanto Governo.

Portanto, independentemente de quem lidera o Partido Socialista, o que desejamos, para bem dos

portugueses e do País, é que, de facto, seja um Partido Socialista que assuma as suas responsabilidades, que

assuma um diálogo efetivo, um diálogo com resultados e que não permaneça só parado na nuvem daquilo que

são expectativas ou desculpas que vêm sendo utilizadas.

Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, o Partido Comunista Português, na sequência destas eleições europeias,

caracterizadas sobretudo pela abstenção e por uma dispersão de votos muito grande, apresentou uma moção

de censura. Ora, isto leva-me a sublinhar um pequeno pormenor, porque, lida a moção de censura do Partido

Comunista Português, no penúltimo ou no antepenúltimo parágrafo vem referida a saída do euro. Portanto, o

Partido Comunista Português, face aos resultados que os partidos obtiveram nas eleições europeias, defende

a saída do euro e apresenta uma moção de censura ao Governo. Será curioso, porventura, verificar como é

que os partidos nesta Câmara, na sexta-feira, votarão a moção de censura do PCP, que prevê,

nomeadamente, a saída do euro. E digo isto fazendo alusão àquilo a que o Sr. Deputado José Junqueiro se

referia há pouco sobre a política que defendíamos para a Europa. Será, então, interessante ver como é que o

Partido Socialista votará a moção de censura do PCP, que defende a saída do euro.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aliás, uma curiosidade estranhíssima foi aquela que observei em período

eleitoral, quando verifiquei que o PNR (Partido Nacional Renovador), que tem tendências que não advogo,

antes pelo contrário a que me oponho firmemente, também defende a saída do euro.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Ora, é curioso verificar que, aqui, às vezes, os extremos se atraem, porque temos um Partido Comunista

Português, na extrema-esquerda, a defender a saída do euro e temos um Partido Nacional Renovador, de

tendência fascizóide, ou coisa do género, que defende exatamente o mesmo, que é a saída do euro.

Portanto, Sr. Deputado, será curioso ver como é que os partidos nesta Câmara se comportarão

relativamente à moção de censura.

O que acho importante — e vou terminar, Sr.ª Presidente — é que agora, em que finalmente conseguimos

passar para «além da Taprobana», se consiga agir com responsabilidade, com rigor, mantendo os resultados

que vêm sendo obtidos, que é o crescimento da economia e a baixa do desemprego. E aí todos os partidos

têm, de facto, uma obrigação patriótica e nacional de dar o seu contributo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem os tempos.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer as perguntas dos Srs.

Deputados José Junqueiro e Miguel Santos.

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Sr. Deputado José Junqueiro, fiz aquilo que achei que deveria fazer, que foi dar os parabéns ao Partido

Socialista, que ganhou — ponto final! É ocasião para o felicitar.

Mas também achei que esta era uma oportunidade para o Sr. Deputado vir esclarecer a ligeira discrepância

que houve entre aquilo que foi o eufórico triunfo publicitado pelo vosso cabeça-de-lista, o Dr. Francisco de

Assis, às 20 horas, o discurso triunfalista do vosso Secretário-Geral, já perto do fim da noite eleitoral, e aquela

que é a realidade que temos hoje.

Mas, enfim, Sr. Deputado, respeito o facto de não ter querido esclarecer tudo isso, até porque também

acabo por reconhecer aquela que é a minha contenção relativamente à vida interna do Partido Socialista.

Por isso, a única coisa que lhe posso dizer é que se organizem. Nós cá estaremos para conseguir

encontrar aquilo que é necessário para o País, que é um conjunto de compromissos e de consensos

absolutamente essenciais, num conjunto de matérias absolutamente estruturantes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Junqueiro, que certamente

não ouviu uma parte da minha intervenção. Eu disse, de forma clara, que os partidos do Governo saberiam ler

os resultados, que iriam refletir e ponderar sobre muitas das dimensões deste resultado, mas, sobretudo,

também disse uma outra coisa: estamos dispostos, com todo o empenho, a procurar recuperar a confiança

dos portugueses, e é isso que faremos até ao fim da Legislatura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado fala em mais Europa. Sr. Deputado, não ouvi o PS

a falar sobre a Europa nesta campanha eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Ouvi, isso sim, o Secretário-Geral do Partido Socialista apresentar

um programa de Governo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … e ouvi o Partido Socialista pedir uma maioria absoluta, maioria

absoluta essa que está à vista: não existe.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, não sei que Europa quer o Partido

Socialista, nem sei se essa Europa é a Europa do Sr. Hollande, que teve apenas 13% ou 14% dos votos. Mas

essa é evidentemente uma discussão que compete ao Partido Socialista.

Sr. Deputado Miguel Santos, agradeço a sua pergunta e quero dizer-lhe que acompanho o essencial da

sua intervenção: o compromisso de estabilidade que assumimos e, sobretudo, aquele que é o compromisso de

futuro que os dois partidos também assumem por Portugal. Isso é, de facto, o mais importante.

Passando à pergunta que me coloca, é, de facto, curioso que tenhamos oportunidade para, nesta moção

de censura apresentada pelo Partido Comunista, clarificar as posições não só quanto à Europa que queremos,

mas quanto àquilo que assumem todos os partidos políticos em Portugal.

Do ponto de vista do CDS, não temos dúvida alguma de que queremos mais Europa. Estamos na União

Europeia, temos o euro e é com o euro que vivemos. Por isso mesmo, não posso deixar de dizer que esta será

também uma excelente oportunidade para clarificarmos as posições de todos os partidos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, podemos caracterizar a

sua declaração política de hoje como uma espécie de fuga às vossas responsabilidades. A pretexto da

abstenção e de que as eleições eram para o Parlamento Europeu, procuraram não assumir as

responsabilidades da vossa política e as responsabilidades decorrentes deste ato eleitoral.

A 12 de junho de 2009, o CDS, o seu partido, na sequência das eleições para o Parlamento Europeu, trazia

aqui à Assembleia da República uma moção de censura que dizia o seguinte: «Estas eleições representaram

um inequívoco voto de censura face ao Governo. O resultado verificado não pode ter outra leitura senão a de

uma penalização fortíssima da atividade do Governo. Quando o Governo é censurado pela população de

forma tão significativa, a consequência normal é o exercício institucional desta censura». E acrescentava: «O

princípio de que as instituições, no caso da Assembleia da República, devem acompanhar a vontade popular

tão expressamente maioritária é um bom princípio democrático».

Sr. Deputado, pergunto: então, em 2009, exigiam que houvesse consequências na sequência do resultado

eleitoral e, agora, em 2014, qual é a consequência que o CDS vai retirar deste resultado eleitoral?

Reconhecem ou não que não têm legitimidade para continuar a governar? A verdade é que os portugueses

expressaram uma vontade que não vai ao encontro da política que o CDS, enquanto força que integra ao

Governo, está a seguir.

Que argumentos é que tem para justificar que se mantenham em funções, perante a contestação e a luta

popular que têm enfrentado, perante a monumental derrota que tiveram neste ato eleitoral e perante a

contestação de que não têm qualquer base de apoio social e política e para continuarem em funções?

Aliás, a verdade é esta: os senhores estão em funções porque, efetivamente, continuam a contar com a

conivência do Presidente da República e com o capital. Mas a verdade é que os senhores, o PSD e o CDS,

são uma maioria e um Governo derrotado. A verdade é que são um Governo socialmente derrotado,

politicamente derrotado, eleitoralmente derrotado!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, gostaria de

começar por dizer aquilo que é um facto, não é a minha opinião: o PSD e o CDS saíram literalmente

derrotados destas eleições; os portugueses penalizaram, clara e fortemente, esta maioria PSD/CDS.

Perante esta evidência, aquilo que me pareceu que o Sr. Deputado concluiu foi o seguinte: «Desenganem-

se aqueles que consideram que esta maioria não está coesa. Esta maioria está muitíssima coesa».

Porém, faltou talvez ao Sr. Deputado acrescentar mais qualquer coisa: que esta maioria está coesa, pese

embora esteja isolada e divorciada dos portugueses. Era isto que lhe faltava dizer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tenho muitas dúvidas de que está coesa, Sr. Deputado,

porque gente agarrada ao poder, nessas bancadas, provavelmente é o que não falta!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está enganada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas aquilo que importa avaliar neste momento não é a relação do

PSD com o CDS, porque não é a isso que se resume o País; importa avaliar a relação do PSD e do CDS com

os portugueses. Julgo que a vossa reflexão deve passar também para essa dimensão e por tentarem perceber

que, de facto, a vossa representatividade eleitoral não é a mesma que era há uns tempos, hoje é muitíssimo

menor.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E qual é a representação de Os Verdes?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez fosse importante os senhores refletirem sobre isto:

«Porquê? Porque é que já não representamos da mesma forma?». É que, de facto, os senhores foram uma

brutal desilusão para muitos portugueses, que, na verdade, se sentiram fortemente traídos com as vossas

políticas.

E, Sr. Deputado, não precisamos de relembrar aqui tudo aquilo que disseram que não fariam e que depois

fizeram, como o aumento dos impostos ou os cortes salariais. Não é verdade, Sr. Deputado?! Traíram

claramente a confiança de muita gente, que, de boa-fé, confiou nos senhores.

O Sr. Deputado manifestou uma grande preocupação relativamente à abstenção. Quer crer o Sr. Deputado

que julgo que os senhores tiveram uma fortíssima responsabilidade na abstenção? Primeiro, por causa da

traição, que já referi.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Todos tivemos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Calma, Sr. Deputado, Não ponha todos no mesmo saco! Tem a

ver com a traição e com a forma pouco séria de estar na política.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não, não são todos, Sr. Deputado! Não se podem tomar todos pela mesma bitola. Esse talvez seja dos

maiores erros que se cometem: tomar todos pela mesma bitola.

Os senhores têm uma forma pouco séria de estar na política e de exercer o vosso mandato, o que julgo ter

contribuído muito para a abstenção.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vão a votos sozinhos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porém, também não vamos descurar os cerca de 300 000

portugueses que os senhores enviaram forçadamente para o estrangeiro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.

Estou a falar de muitos jovens que viram a porta fechada no seu País e que tiveram de emigrar, de uma

forma contrariada, devido às políticas que os senhores protagonizaram. Obviamente, tinham de ser

penalizados!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Continuo a pedir aos Srs. Deputados o favor de respeitarem o tempo de intervenção.

Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, em primeiro lugar,

permita-me que as minhas palavras não sejam dirigidas diretamente ao CDS, mas a quem teve uma votação

que merece um cumprimento, neste caso o Partido Socialista e o Partido Comunista Português. Trata-se de

uma referência justa.

Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda entra neste debate sem qualquer temor. Sabemos que as eleições

não nos correram bem, os resultados ficaram aquém do que tínhamos previsto, mas saberemos interpretar

estes resultados e arranjar saídas para enfrentar o que deve ser enfrentado.

Sabemos onde não falhámos. Por isso, deixe-me dar uma nota em relação ao que levamos de bom destas

eleições: a campanha eleitoral onde participámos, a lista, o desempenho dos candidatos, a capacidade de

discutir a Europa — e creio que reconhecerá que o Bloco discutiu a Europa quando muitos outros não o

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fizeram — e a capacidade de defender os nossos valores, olhos nos olhos, pelo País fora. Esta foi a marca

que trouxemos a estas eleições, como eu disse, não com o resultado que desejávamos, não com o resultado

de que estávamos à procura, mas com o resultado que respeitaremos e sobre o qual refletiremos.

Permita-me que lhe faça algumas perguntas, tendo em conta algumas ideias da sua intervenção.

Disse o Sr. Deputado que a maioria não tinha motivos de satisfação quanto aos resultados eleitorais e que

iria refletir sobre os resultados e sobre o que ouviu na campanha eleitoral.

Pergunto-lhe, então, qual é a extensão dessa reflexão e, se, de facto, a maioria admite que a sua política

estava errada e que a austeridade foi o que afastou os portugueses destas eleições.

A palavra é um ato de confiança e, por isso, a partir do momento em que se rasga a palavra é traída a

confiança e nós sabemos que, em política, a confiança é de ouro e, como o povo diz, quando ela se rasga é

muito difícil alcançá-la novamente.

Sabemos que muitas pessoas deixaram de votar porque a confiança foi rasgada.

Quando falamos em palavra e em confiança falamos também nas promessas que existiam e que não foram

cumpridas pelo Governo: a promessa de não cortar salários; a promessa de não cortar pensões; a promessa

de não ter uma austeridade com a dureza a que hoje estamos a assistir. Sobre estas promessas, pergunto que

mudanças é que o Governo vai fazer, que mudanças é que o CDS vai levar a cabo e quais são as perspetivas

de alteração a estas políticas.

O CDS está comprometido com o tratado orçamental, o qual ficou altamente colocado em causa nestas

eleições, e que o tratado orçamental é o norte de muitas das políticas do Governo. Ora, assim sendo, como

consegue resolver este paradoxo de dizer que quer mudar quando é o tratado orçamental que garante que

quem o defende manterá tudo igual?

Creio que é esta a resposta que se pede perante a reflexão que hoje aqui prometeu fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d´Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também cumprimentar as Sr.as

Deputadas

Paula Santos e Heloísa Apolónia e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pelas perguntas que me colocaram.

A Sr.ª Deputada Paula Santos disse que isto é uma tentativa de fuga. Sr.ª Deputada, não há fuga

nenhuma, inclusivamente comecei por felicitar a CDU pelo resultado que obteve, embora esse resultado não

tenha significado uma duplicação de votos, significou mais 2%, mais um mandato. Estão, de facto, de

parabéns por esse resultado, conseguiram capitalizar algum voto de protesto.

A Sr.ª Deputada utiliza, depois, a questão da moção de censura para chegar a uma tese de falta de

legitimidade do Governo, e fala numa moção de censura que terá sido apresentada pelo CDS em 2009 e que

isso mesmo demonstra uma alegada incoerência do CDS por a ter apresentado nessa altura. E eu pergunto-

lhe, Sr.ª Deputada: como é que a CDU votou essa moção de censura em 2009? Recorda-se?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Eu digo-lhe, Sr.ª Deputada: nessa altura, a CDU absteve-se e

segurou o Governo do Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Portanto, sobre coerência, acho que estamos conversados.

Em todo o caso, deixe-me dizer-lhe que nós continuamos e continuaremos em funções até ao fim do nosso

mandato, procurando recuperar a confiança dos portugueses, ultrapassando uma fase de Portugal muito difícil,

sobretudo por uma simples razão: os dois partidos que fazem parte do Governo ganharam nas urnas o direito

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a governarem a Legislatura e a conseguirem resgatar Portugal. Mas talvez isso seja difícil de ser totalmente

entendido pela Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou abster-me de fazer qualquer comentário, até porque julgo que já me

conhece relativamente bem, sobre um conjunto de considerandos que fez acusando-nos de pouca seriedade,

ou de falta de seriedade, ou de estarmos agarrados ao poder, ou do que quer que seja. Não vou entrar por aí

porque julgo que o debate político não tem nada a ganhar com isso. Em todo o caso, quando temos umas

eleições para o Parlamento Europeu em que só participa um terço dos portugueses e em que há dois terços

que ficam em casa, em que nos resultados expressos há uma diferença entre as duas alternativas que não

chega a 4%, é com estes dados que os senhores defendem aquilo que entendem como as bases e o

fundamento para uma moção de censura e para a queda do Governo?!

Sr.ª Deputada, nós sabemos que o caminho é e foi difícil, sabemos que o caminho continuará a ser difícil,

mas com todo o empenho, e em conjunto, saberemos superar todas as dificuldades que tivermos pela frente e

saberemos, sobretudo, recuperar a confiança dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr.ª Deputada, é esta a esperança que é preciso dar aos portugueses.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse-nos que o Bloco fala sem temor destas eleições — ainda bem

que assim é, falamos todos sem temor, aqueles que ganham e aqueles que perdem — e referiu que há

mudanças que é preciso que sejam apresentadas. Sr. Deputado, eu diria que terá tempo para conhecer as

mudanças. O nosso trabalho, como disse na minha intervenção, é partir das reflexões que todos precisamos

de fazer. Todos os partidos devem partir das suas próprias reflexões para promover as mudanças.

Por isso, digo-lhe que, como é evidente, precisamos de ter crescimento económico. Mas também não

queria deixar de lhe dizer que, neste processo de passar de todas as nossas reflexões para as mudanças, era

preciso saber em que é que o Bloco de Esquerda pensa mudar, porque acho que também precisa de mudar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 25, a CDU conseguiu o

seu melhor resultado em eleições para o Parlamento Europeu dos últimos 25 anos. Aumentou de dois para

três o número de Deputados eleitos, apesar da redução do número de Deputados portugueses ao Parlamento

Europeu e aumentou o número absoluto de votos, apesar do aumento sensível da abstenção.

Este avanço eleitoral é significativo do reconhecimento, por parte de um número cada vez maior de

portugueses, da força política que, de forma mais persistente e coerente, não só se tem oposto à política de

direita e ao caminho de desastre para que os partidos da troica têm arrastado o País, como, resistindo a

omissões, deturpações e falsificações das suas propostas, se afirma uma grande força política nacional,

portadora de um projeto político de defesa dos interesses do povo e do País e uma força indispensável para a

construção de uma alternativa patriótica e de esquerda para Portugal.

AplausosdoPCP.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, outro facto indesmentível que resulta das eleições para o Parlamento

Europeu do passado domingo é a colossal derrota da maioria PSD/CDS-PP. A coligação Aliança Portugal,

com 27,7 % dos votos, averbou uma derrota histórica. Teve o mais baixo resultado de sempre do PSD e do

CDS, juntos ou coligados, não apenas em eleições para o Parlamento Europeu mas em qualquer ato eleitoral.

A clara derrota da direita nas eleições para o Parlamento Europeu veio dar expressão eleitoral à luta dos

trabalhadores e do povo português contra o empobrecimento, contra o desemprego, contra os cortes de

salários e pensões, contra os ataques aos direitos dos trabalhadores, contra o encerramento de escolas, de

centros de saúde e de serviços públicos, contra a privatização de empresas que prestam serviços públicos

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essenciais, contra o corte de prestações sociais, contra o saque fiscal dos rendimentos do trabalho, contra o

aumento das desigualdades, contra os privilégios dos poderosos.

Pretendem a atual maioria e alguns comentadores ao seu serviço esconder a dimensão da derrota por

detrás do resultado do Partido Socialista, como se as eleições fossem travadas a dois, como se não houvesse

mais mundo e mais gente para além da troica e dos partidos que a integram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O resultado eleitoral da coligação PSD/CDS é uma contundente derrota da

política de direita e do Governo que a executa. Uma coligação de Governo que conta com o apoio de pouco

mais de 900 000 eleitores não tem legitimidade para governar o País.

Para este Governo, para esta maioria, só há uma saída limpa, que é pela porta fora,…

Aplausos do PCP.

… com a demissão do Governo, com a dissolução da Assembleia da República e com a convocação de

eleições que permitam ao povo português traduzir em eleições legislativas o claro veredicto que exprimiu nas

eleições para o Parlamento europeu.

Mas estas eleições não representam apenas uma derrota para a atual maioria, representam uma derrota

da política de direita, de subserviência perante os poderosos da União Europeia e de abdicação dos interesses

nacionais, que tem vindo a ser prosseguida desde há 37 anos pelos três partidos que têm governado o País e

que o entregaram nas mãos da troica.

O PS, o PSD e o CDS-PP, que até há dez anos obtinham votações somadas superiores a 80%, não

chegaram, desta vez, a 60%. À clamorosa derrota dos partidos da direita, não correspondeu uma vitória do PS

que lhe permita aspirar à alternância que tem marcado os últimos 37 anos.

As eleições para o Parlamento Europeu traduzem o colapso político do atual Governo e da sua maioria,

mas representam também o colapso da alternância sem alternativa. A dança de cadeiras entre o PS, o PSD e

o CDS-PP, em que os protagonistas alternam no exercício do poder para que tudo fique mais ou menos na

mesma, sofreu também uma clara condenação nas urnas.

O ambiente político-mediático que resulta destas eleições é curiosamente elucidativo: o PS chora a vitória,

o PSD e o CDS cantam derrota. Ou seja, não há vencedores do lado da troica.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar a moção de censura que

será discutida na próxima sexta-feira, retirou destas eleições as ilações que não podem deixar de ser retiradas

e assume por inteiro as suas responsabilidades perante o povo português.

Ninguém compreenderia que, perante a dimensão da derrota que os portugueses impuseram nas urnas

aos partidos do Governo, os Deputados voltassem à Assembleia da República e voltassem as costas ao povo

como se nada tivesse acontecido, como se a atual maioria tivesse legitimidade para impor mais sacrifícios ao

povo português, como se a vontade manifestada pelos eleitores portugueses não contasse para nada.

Ao apresentar uma moção de censura ao Governo, o Grupo Parlamentar do PCP dá corpo e voz, na

Assembleia da República, à censura ao Governo que o povo português depositou nas urnas de voto.

O caminho para o abismo económico e social trilhado pelo atual Governo e o desprezo pelos interesses do

povo e do País há muito evidenciavam um Governo e uma maioria política e socialmente isolados pela luta

dos trabalhadores e do povo e irremediavelmente derrotados.

Porém, à falta de legitimidade política de um Governo que pratica uma política fora da lei e em confronto

com a Constituição da República Portuguesa, soma-se agora a ilegitimidade democrática que resulta da

devastação da sua base eleitoral.

Perante o rumo de desastre económico e social para o qual o País está a ser arrastado, não há nenhuma

outra saída digna e democrática que não seja a dissolução da Assembleia da República e a convocação de

eleições antecipadas.

Aplausos do PCP.

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E se, contra a vontade do povo português, o PSD e o CDS-PP se mantiverem entrincheirados atrás da sua

maioria parlamentar para se agarrarem ao poder, competirá ao Presidente da República retirar as ilações que

se impõem e dar a palavra ao povo para que seja reposto o normal funcionamento das instituições

democráticas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa registou a inscrição de dois Deputados para lhe

formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nuno Encarnação, do PSD, e Cecília Honório, do

BE.

Entretanto, o Sr. Deputado António Filipe informou a Mesa de que pretende responder separadamente.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estava a tentar recordar-

me do dia pós-eleitoral em que o PCP não tenha afirmado sempre uma vitória. De facto, não consigo recordar

esse dia.

Veja que o PCP, em coligação com Os Verdes — partido que não sabemos, já há muito tempo, quanto é

que vale eleitoralmente —, ficou em terceiro lugar nestes eleições europeias. Foi a terceira força mais votada,

não foi a primeira, Sr. Deputado! Não diga que saem vitoriosos — aliás, até a comunicação social insiste em

que os senhores saem vitoriosos.

Gabo a sua insistência, mas não se esqueça de que foi a terceira força mais votada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe que não estamos no Governo, não sabe?

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Terminadas estas eleições europeias e todo o ímpeto que puseram na

campanha eleitoral, as perguntas que verdadeiramente os portugueses fazem e que nós todos fazemos são: o

PCP, ou a CDU, quer ou não ser alternativa de governo? Quer ou não ser o motor da união das esquerdas,

que o Partido Socialista não consegue ser? Quer ou não, um dia, ser governo com o Partido Socialista? Quer

ou não, um dia, ser governo com o Bloco de Esquerda, com o partido LIVRE ou com outros partidos com

expressão menor? São estas as perguntas que fazemos, Sr. Deputado.

Sabe que ser sempre do contra também não vale, os senhores têm de ser a favor de alguma coisa, têm de

ser a favor de alguma mudança que queiram fazer, mas têm de ter coragem de governar e de dizer que

querem ser governo, porque governar não faz mal a ninguém.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa governação faz mal a muita gente!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Governar é a maior prova que temos para dizer que, de facto, os

nossos programas são os melhores para o País.

Sr. Deputado, estas são as perguntas que verdadeiramente colocamos. Os senhores têm ou não medo de

ser governo? Têm ou não medo de ser alternativa? Têm ou não medo de se coligarem com o Partido

Socialista às claras?

Sr. Deputado, é isto que gostava de perceber e é isto que esta bancada hoje pergunta, porque queremos

saber, claramente, o que é que os senhores querem fazer do vosso futuro político.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, se não percebe o que é

que o PCP pretende é porque não quer. Aquilo que o PCP propõe para Portugal é muito claro e é assumido.

O Sr. Deputado disse que a CDU não foi a primeira força nestas eleições, e não foi. Também não dissemos

que foi; o que dissemos, e isso para nós é claro, é que a CDU foi uma força política que se reforçou nestas

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eleições, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, e que aumentou a sua representação. Este é

um dado, e o Sr. Deputado não o desmentiu. É igualmente um dado que esta maioria PSD/CDS teve o mais

baixo resultado eleitoral da sua história — também não sabemos qual é o peso eleitoral do CDS!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já soubemos!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer tenham concorrido em separado, quer tenham concorrido em

coligação, este foi o mais baixo resultado, em termos relativos e em termos absolutos, do PSD e do CDS em

toda a sua história política. E o Sr. Deputado acha que não se devem retirar ilações disso?!

Há uma condenação tão clara, por parte do povo português, daquela que tem sido a política seguida pelo

Governo da atual maioria e o Sr. Deputado acha que devíamos chegar aqui e fazer de conta que não

aconteceu nada neste País?! Fazer de conta que o povo português não se expressou de uma forma clara

relativamente ao atual Governo e à atual maioria ao impor-lhe uma derrota desta dimensão nas eleições para

o Parlamento Europeu?!

Sr. Deputado, achamos que o povo português apresentou uma clara moção de censura a este Governo e a

esta maioria nas eleições para o Parlamento Europeu e que é nosso dever, na Assembleia da República,

traduzir essa censura do ponto de vista institucional. É isso que fazemos, assumindo todas as nossas

responsabilidades.

O Sr. Deputado disse que o Partido Comunista se quer apresentar como um partido apenas do contra, sem

quaisquer propostas. Sr. Deputado, há muitas centenas de milhares de portugueses que vivem em autarquias

governadas pela CDU e que não se dão mal com isso.

Aparentemente, nas últimas eleições autárquicas, houve muitos eleitores que viviam em municípios

presididos por autarcas do PSD que se deram mal com isso e que decidiram mudar.

Aplausos do PCP.

A ação dos autarcas da CDU no poder local é bem demonstrativa de que o PCP não é um partido do

contra. O PCP é um partido que quando entende que deve manifestar o seu protesto juntamente com o povo

português o faz. Mas também é um partido que tem um projeto, que tem propostas e que assume todas as

suas responsabilidades, inclusivamente as governativas.

Quando for da vontade do povo português que o Partido Comunista Português assuma responsabilidades

governativas, ele não fugirá a essas responsabilidades.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, também lhe digo que resulta claramente destas eleições para

o Parlamento Europeu, que não há alternativa à esquerda para o nosso País que possa dispensar o contributo

do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta é uma responsabilidade que o PCP assume perante o povo português

e à qual nunca fugirá, pode o Sr. Deputado ficar absolutamente certo disso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, saudamos a vitória da CDU e

do PCP nestas eleições e achamos, tal como no apelo que deixou na sua intervenção, que é hora de fazer o

debate responsável sobre as eleições europeias, e, pela nossa parte, fá-lo-emos.

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Com todos os sinais de alarme que vêm de fora e de dentro, desta Europa e deste modelo de Governo de

tutela única alemã, afinal, vêm, Sr. Deputado — e penso que nos acompanhará — sinais muito preocupantes

de que a obediência deste Governo deu maus resultados. E falo de sinais que têm a ver com a abstenção,

com o ganho de espaço político dos partidos da extrema-direita, com esta perigosa herança de que, afinal e no

caso da França, a extrema-direita é herança direta desta Alemanha tão poderosa, ou seja, Marine Le Pen é,

afinal, a outra face da mesma moeda das políticas da Sr.ª Merkel.

Ora, tudo isto exige uma reflexão responsável. Mas há sinais de esperança, do nosso ponto de vista.

Olhamos com esperança para a experiência e para as vitórias em alguns países, nomeadamente

reconhecendo os avanços da esquerda, quer na Grécia quer em Espanha, e entendemos que essa

responsabilidade implica um olhar sério sobre o futuro do nosso País.

Ouvimos, há muito pouco tempo, o PSD perguntar ao PCP: «quais são as alternativas?». E ouvimos o CDS

falar na recuperação da confiança dos portugueses e dizer que «farão tudo para recuperar a confiança dos

portugueses».

A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: acha que há alguma possibilidade de recuperação

dessa confiança, quando ela foi traída sistematicamente e quando vivemos a situação de um País exaurido

pelas políticas de austeridade?

Continuamos a poder olhar para o lado e a não ligar ao rotundo fracasso do tratado orçamental, que é,

afinal, o texto sagrado destas políticas de austeridade? Ou é hora de reconhecer, claramente, que o tratado

fracassou, que não há mais condições para a continuidade desta austeridade obsessiva e que os resultados

das últimas eleições são claros no sentido de evidenciar que o povo exige uma alternativa à obsessão da

austeridade e aos seus custos sociais?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, queria agradecer o seu

pedido de esclarecimento e as palavras que dirigiu ao PCP e à CDU e quero também saudar o Bloco de

Esquerda pela presença que teve nesta campanha eleitoral, em que se debateu dignamente pelas propostas

que defende para Portugal e para a Europa.

A Sr.ª Deputada referiu aqui dois aspetos relativamente aos quais eu gostaria de tecer algumas

considerações, nomeadamente sobre a elevada taxa de abstenção.

Este é, de facto, um problema que deve ser analisado quer a nível nacional quer a nível europeu.

Verificámos que a maioria dos cidadãos europeus sente uma enorme distância relativamente às instituições

europeias, que se refletiu em Portugal e em outros países, com taxas de abstenção superiores a 80%, como

se verificou em alguns países.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é elucidativo da distância a que as instituições europeias se

encontram dos cidadãos, o que não admira. O que não admira! Basta vermos como são tomadas as decisões

na União Europeia, basta vermos como são tomadas e executadas as decisões, independentemente da

vontade dos povos, para verificarmos que há razões para que os povos se sintam divorciados das instituições

europeias.

Mas há também, em Portugal — e isso é muito nítido —, um descontentamento que muitos cidadãos

expressam não indo votar, votando nulo ou votando em branco.

Isso é preocupante, mas não autoriza que se diga aquilo que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila aqui há

pouco dizia, ou seja, que os cidadãos que não foram votar não estão contra a política do Governo… Um pouco

a ideia de «quem cala consente»!

Ora bem, Sr. Deputado, há uma coisa de que não temos dúvidas e falámos com muitos cidadãos nesta

campanha eleitoral e ouvimos muitos que entendiam a sua abstenção como um voto de protesto. E nós

dizíamos a esses cidadãos que a abstenção não é um voto de protesto; um voto de protesto é votar contra o

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que não se quer, porque uma abstenção é um não-voto. E o cidadão, quando se abstém, ao que vai dar azo é

que, depois, venham aqui intervenções, como a do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a dizer que se não

votaram, não votaram e «quem cala consente»! Isto quando sabemos e temos consciência de que se muitos

dos cidadãos que se abstiveram, porventura a maioria, tivessem ido votar, seguramente, não era para apoiar a

política deste Governo, era, precisamente, para o contrário.

Aplausos do PCP.

Infelizmente, não foram votar! Infelizmente, permitiram que outros decidissem por eles e é um grande

trabalho de cultura democrática e de pedagogia democrática trabalhar para que os cidadãos não se

abstenham e manifestem a sua vontade nas urnas.

Mas a Sr.ª Deputada referiu ainda um outro aspeto muito relevante que respeita ao tratado orçamental.

Também ficou claro nestas eleições o repúdio às orientações que têm prevalecido na União Europeia e em

Portugal em matéria orçamental. Porque há uma coisa que é clara: não se pode dizer que se é contra a

austeridade e, ao mesmo tempo, que se aceita o tratado orçamental. É absolutamente contraditório! Não é

possível aceitar as imposições do tratado e, ao mesmo tempo, dizer que queremos aliviar a austeridade que

tanto tem sacrificado o povo português.

É preciso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que as forças políticas assumam, claramente, que o único

caminho para Portugal, o único caminho para que o povo português possa viver melhor, passa por rejeitar

frontalmente o conteúdo deste tratado orçamental que asfixia a economia portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar, em nome do

Bloco de Esquerda, por saudar os resultados eleitorais do Partido Socialista, do PCP e da CDU e do MTP

(Partido da Terra) nestas eleições europeias.

Como sabem, as eleições europeias ficaram marcadas em Portugal e na Europa por um nível de abstenção

recorde que nos deve preocupar e sobre o qual devemos refletir.

Por toda a Europa, cidadãos e cidadãs mostram, ao não participarem no ato eleitoral, como se sentem

distantes das escolhas da Europa, das instituições europeias, dos seus representantes e da forma como têm

sido representados.

Com a abstenção que existiu nestas eleições, a União Europeia perde representatividade e perde

legitimidade democrática.

As políticas de diretório, que não admitem alternativa ao neoliberalismo e que impedem o desenvolvimento,

afastam a União Europeia da democracia, da construção cidadã, de um futuro que possa dizer alguma coisa

aos povos da Europa.

Não é por acaso que as políticas neoliberais, que têm feito um recuo no Estado social da Europa, um recuo

nos direitos do trabalho e que têm transformado o desemprego numa marca permanente para as gerações

mais jovens e uma marca que exclui também os desempregados de longa duração de uma cidadania plena,

são políticas que destroem vidas e que têm também como outro lado da moeda — talvez do mesmo lado da

moeda — o crescimento da extrema-direita na Europa, incluindo movimentos neonazis, fascistas, xenófobos e

racistas.

É uma Europa perigosa esta em que, não existindo resposta política, o protesto popular tem tão diversos e

tão perigosos caminhos, a lembrar as zonas mais escuras e os tempos mais escuros que já atravessámos.

Em Portugal, como sabem, a abstenção foi maior do que a média na União Europeia. Apenas um em cada

três eleitores foi às urnas, sendo que a grande generalidade da população não quis participar nas eleições

europeias, e a sua não participação tem de ser vista como um sinal claro do descrédito na representação nas

instituições políticas e também do descontentamento com as políticas que estão a ser seguidas em Portugal e

na Europa.

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Encolher os ombros face à abstenção, encolher os ombros face ao descrédito e ao descontentamento será,

porventura, o caminho mais perigoso que poderíamos seguir e aquele a que não podemos, de forma alguma,

permitir-nos.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, como sabem e como já dissemos, teve um mau resultado

nestas eleições europeias.

O nosso objetivo era eleger dois Eurodeputados e elegemos apenas uma Eurodeputada, Marisa Matias,

que fez uma campanha mobilizada e mobilizadora mas que não teve, no seu programa, a capacidade de

agregar as forças e os votos necessários para cumprir o seu objetivo.

O programa de candidatura do Bloco de Esquerda, continuamos a considerar, está certo e é importante,

mas reconhecemos que, não sendo capaz de mobilizar e agregar as forças, muito terá de ser feito na reflexão

sobre os caminhos da esquerda.

O Bloco de Esquerda apresentou-se a estas eleições com um programa de aliança das esquerdas na

Europa, com três pontos essenciais: a rejeição da austeridade enquanto política na Europa; a colocação do

pleno emprego no centro das políticas e a reestruturação das dívidas soberanas dos países da periferia do

euro.

Esta aliança entre as esquerdas na Europa teve bons resultados em alguns países. Este programa foi

capaz, em alguns países, de mobilizar em torno de um programa de esquerda e congratulamo-nos com esses

bons resultados, nomeadamente com o resultado do SYRIZA, na Grécia, com o resultado do Sinn Fein, com o

resultado da Esquerda Unida, com os resultados em vários Estados que mostraram que esta aliança de povos

contra uma Europa da finança é uma aliança que pode agregar e que deve agregar. Não foi assim em

Portugal. Teremos, naturalmente, de retirar conclusões nessa matéria.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não poderia deixar também de assinalar aqui a derrota da direita e a derrota

das políticas de austeridade.

PSD e CDS juntos tiveram menos de 30% dos votos. O PSD passa de oito para seis Eurodeputados e o

CDS passa de dois para um. Mais do que a derrota da direita, que devemos assinalar e que mostra como, em

Portugal, não tem já hoje credibilidade o Programa do Governo nem as políticas do Governo, é bom assinalar

que estes resultados mostram que a austeridade como ajustamento já não é aceite pelo País.

Tantos postos de trabalho destruídos, tamanha degradação dos serviços públicos, ataque ao Estado social,

ataque aos salários e às pensões, jovens gerações que sentem que não têm lugar no seu País nem na

Europa. Depois de toda esta destruição, com uma dívida pública que continua a crescer ao ritmo de 40

milhões de euros por dia, a austeridade como ajustamento não é aceitável e não é aceite, e estas eleições

disseram-nos também isto.

A austeridade é, sim, e é cada vez mais claro para a generalidade da população, o instrumento do privilégio

da finança pela sangria dos pobres. Reestruturaram-se pensões, reestruturaram-se salários, reestruturou-se a

escola pública e o Serviço Nacional de Saúde, reestruturaram-se setores inteiros da economia, para que tudo

ficasse na mesma com o setor financeiro e para que se continue a recusar a reestruturação da dívida pública.

O combate à austeridade exige, hoje, clareza e determinação. Vemos nos exemplos europeus dos partidos

que se diziam contra a austeridade e que não tiveram essa clareza e determinação no corte com as políticas

neoliberais e no corte com a ditadura do diretório da finança que tudo ficou na mesma, ou pior.

Veja-se em França, com o governo de François Hollande a impor medidas de austeridade e a assistirmos

ao crescimento da extrema-direita quando a política não responde à necessidade dos povos e a alternância

não traz qualquer alternativa.

Vemo-lo na Alemanha, com uma aliança/coligação de direita e sociais democratas no poder que não traz

qualquer novidade à Europa e, portanto, continua a destruir o Estado social, continua a destruir direitos dos

trabalhadores e continua, pois, a destruir a ideia da União Europeia.

Vemo-lo também na Grécia, em que partidos que queriam alguma mudança, mas nunca quiseram a

mudança toda, estiveram em governos que só aprofundaram mais a crise social, a crise humanitária, que vive

o povo grego.

Não temos dúvidas que é necessário, hoje, uma voz clara contra a austeridade, que é preciso toda a

determinação. Aceitar o tratado orçamental ou continuar a recusar a reestruturação da dívida pública significa

afundar o País.

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Sabemos que, para cumprir o tratado orçamental, Portugal precisaria de cortar todos os anos em despesa

pública algo como 1,9% do PIB. É como cortar num ano metade da escola pública, no ano seguinte um terço

do Serviço Nacional de Saúde, depois mais metade da escola pública, até não restar pedra sobre pedra do

que constrói a democracia, dos instrumentos da dignidade e da igualdade no nosso País.

A rejeição do tratado orçamental, a reestruturação da dívida pública continuam a ser objetivos essenciais,

mas é preciso muito mais.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

É preciso mobilizar para que haja uma alternativa, é preciso juntar forças, agregar forças, e a esquerda tem

de ter essa capacidade para que haja verdadeiramente uma alternativa às políticas neoliberais e às políticas

de destruição do nosso País, levadas a cabo por este Governo e por esta política europeia.

O Bloco de Esquerda, naturalmente, reflete sobre estes resultados e trilhará esse caminho de

determinação, de convicção e de necessidade de juntar forças. Refletimos sem nunca deixar de agir, aqui, na

Assembleia da República, como no Parlamento Europeu, como na Assembleia Legislativa dos Açores e nas

autarquias onde estamos representados, em todos os movimentos e causas em que somos ativistas.

Sabemos da nossa responsabilidade de combate ao neoliberalismo, de combate à austeridade e de estarmos

sempre do lado das vítimas desta política.

É aí que estará, como sempre, o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a propósito da análise

sobre as eleições para o Parlamento Europeu do passado domingo, a Sr.ª Deputada trouxe ao Plenário da

Assembleia da República esta matéria que é, de facto, preocupante, pois tem a ver com o perigo de

ressurgimento do fascismo e de partidos de extrema-direita…

Vozes do CDS-PP: — E de extrema-esquerda!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que, por toda a Europa, vão ganhando espaço e campo e essa é, de

facto, uma preocupação profunda e um perigo que devemos ter em atenção.

De nada serve ignorar essas preocupações agora e daqui por 50 anos estarmos novamente, na Europa, a

chorar os milhões de mortos que podem resultar desse tipo de projetos políticos baseados na ideologia do

ódio, da xenofobia, da exterminação e da segregação racial.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada, na nossa leitura, entendemos que esse perigo do ressurgimento do fascismo não está

desligado da projeção e do empolamento que tem sido dado a muitos dos partidos que protagonizam esse tipo

de ideias e de ideais para iludir as responsabilidades daqueles que todos os dias, com as políticas que

executam, vão atacando e degradando as condições de vida.

Quem hoje, por esta Europa fora, vai executando políticas contra os interesses dos povos, contra os

interesses dos trabalhadores, não pretende assumir as responsabilidades que decorrem dessa circunstância e

dessas políticas que executam.

A projeção e a promoção que são dadas a partidos de extrema-direita, partidos de cariz fascista e neonazi,

é muitas vezes o elemento que está mais à mão para iludir essas responsabilidades de quem está por toda

essa Europa a executar políticas antipopulares e antissociais.

Em Portugal, a realidade é outra; em Portugal, pelo contrário, a penalização e a responsabilização dos

partidos que estão no Governo corresponderam ao reforço de uma perspetiva que abre caminho a uma

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política de justiça, de solidariedade, de fraternidade e de igualdade, uma política correspondente àquilo que se

prevê na Constituição da República Portuguesa.

Julgamos nós que o reforço eleitoral da CDU aponta nesse sentido, aponta no sentido de abrir caminho a

uma situação diferente daquela que hoje nos é imposta pela execução da política de direita particularmente

protagonizada por este Governo.

Destas eleições resultou não só a condenação deste Governo e dos partidos que o sustentam mas também

a condenação da política de direita protagonizada hoje pelo PSD e pelo CDS, e anteriormente pelo Partido

Socialista.

O pior resultado de sempre desta coligação corresponde, também, ao pior resultado de sempre dos três

partidos que se têm alternado no governo em Portugal. Julgamos que esse resultado tem de ter uma

consequência e julgamos que essas consequências têm de ser, em primeiro lugar, a demissão do Governo, a

dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, porque esta maioria que

hoje está na Assembleia da República não tem correspondência com as opções políticas eleitorais dos

portugueses.

Julgamos que uma outra consequência que é preciso retirar destas eleições é a necessidade de uma

política alternativa e de um governo que a execute. É a necessidade de uma política diferente da política de

direita que tem afundado o País, que tem condenado o País ao retrocesso económico e social e a expressão

dessa exigência resulta também deste ato eleitoral.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Portanto, a questão que gostaria de lhe colocar é se entende que a derrota sofrida pelos três partidos que

se têm alternado no governo, e que obtiveram a pior representatividade eleitoral de sempre, corresponde ou

não a essa exigência de uma política diferente daquela que nos últimos 37 anos tem sido executada em

Portugal?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço-lhe as questões

que colocou e começo por lhe responder à questão inicial do ascenso da extrema-direita.

Assistimos confortavelmente aos partidos do poder e aos vários governos da Europa a aceitarem o

discurso de que havia uns povos preguiçosos, no sul, face a uns povos trabalhadores, no norte, quando, para

proteger a finança da crise que tinha criado, se fez a especulação sobre as dívidas soberanas dos países

periféricos do euro.

Este discurso tem vários níveis, mas o discurso do ódio entre povos, como o discurso do ódio entre

trabalhadores para esconder as verdadeiras responsabilidades do sistema financeiro e das direitas que têm

governado o País e a Europa, é, sem dúvida, responsável pelo ascenso da extrema-direita na Europa e, sim,

são culpados por um dos momentos mais perigosos que estamos a viver na Europa e que urge combater.

Respondendo à sua segunda pergunta, é também verdade que não só em Portugal mas um pouco por toda

a Europa se vê que o centro que tem governado a Europa, os partidos populares europeus — no caso de

Portugal, o PSD e o CDS — mas também a social-democracia europeia — no caso, em Portugal, o Partido

Socialista —, tiveram resultados mais baixos um pouco por todo lado. Um pouco por toda a Europa se percebe

que não são a solução e que a austeridade não é resposta a uma crise num continente que continua a ser um

dos mais ricos do mundo e onde a desigualdade grassa e o empobrecimento cresce.

A austeridade, venha ela em tons mais rosa ou em tons mais laranja, enquanto for a destruição da

economia, a destruição do emprego, para manter todo o privilégio da finança e todo o poder dos mercados

financeiros, não é nunca a solução e estas eleições também o demonstram.

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É por isso necessário uma alternativa bem diferente, que possa agregar forças, que possa agregar vozes e

consiga mobilizar em torno de uma democracia plena que não vive sem o Estado social, não vive sem o

combate às desigualdades, não vive sem pôr a soberania popular onde têm estado os mercados financeiros.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Concluímos no passado

domingo um processo eleitoral para a escolha dos nossos Deputados ao Parlamento Europeu.

Saúdo daqui os vencedores das eleições e os eleitos, principalmente aqueles que são nossos colegas na

Assembleia da República. A todos os agora eleitos desejo as maiores felicidades e votos que representem

Portugal na Europa e pugnem por uma Europa cada vez mais unida e mais solidária.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Somos por uma Europa unida e cada vez mais próxima dos cidadãos,

somos por uma sociedade forte e organizada, assente na solidariedade entre os europeus.

A Europa é uma vasta comunidade de princípios e valores onde impera a liberdade, a responsabilidade, a

justiça, a segurança, o respeito pela vida humana e a igualdade entre governos, sem esquecer que a Europa

representa um projeto duradouro de paz entre Estados e povos.

A renovação das instituições europeias pretende ir ao encontro das expectativas dos cidadãos, tornando a

Europa mais democrática e mais próxima.

Nestas eleições estava em causa o futuro do projeto europeu, a aposta na solidariedade, no crescimento

responsável, na criação de mais emprego, principalmente a pensar nos jovens que constituem a maior

garantia de uma Europa onde todos têm lugar.

Ao contrário do que alguns pensaram e outros disseram, a Europa tem todas as condições para vingar. A

vitória nas últimas eleições europeias do Partido Popular Europeu — confirmando-se como maior partido

europeu — é, desde logo, uma garantia sólida num projeto europeu de integração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS chuta para o lado, o PSD chuta para cima!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Deixem-me também saudar o nosso parceiro de coligação, o CDS-PP,

e os candidatos que dos dois partidos encararam este projeto, Paulo Rangel e Nuno Melo, também eles

representantes do PPE neste combate que é construir a Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes dois partidos, na Aliança Portugal, apoiaram também a candidatura de Jean-Claude Juncker para

Presidente da Comissão e a esperada nomeação dele para Presidente representa uma nova oportunidade

para aproximar os cidadãos deste objetivo.

A busca de uma maioria estável no Parlamento Europeu e a vontade dos governos é um desafio

fundamental. Com ela podemos iniciar um novo ciclo na Europa que permita conjugar o equilíbrio das decisões

com o rigor orçamental expectável. Uma Europa com menos burocracia, com mais crescimento, com mais

esperança e solidariedade para os seus cidadãos.

No entanto, subsistem riscos. A elevada abstenção em Portugal e na Europa e o avanço de partidos

extremistas e eurocéticos farão do Parlamento Europeu um espaço de profundo debate e de grande

contradição.

Na Europa e nestas eleições, tivemos mais de 50% de abstenção. Dois terços dos eleitores abstiveram-se

em Portugal e 250 000 são votos brancos e nulos. Quase 70% dos eleitores não se pronunciaram

expressamente.

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Estes dados exigem uma profunda reflexão sobre a vontade dos cidadãos em participar no futuro do

projeto europeu. Importa refletir sobre este resultado que belisca o próprio conceito da democracia.

Sr.as

e Srs. Deputados, a dispersão de votos verificada leva à ponderação de um referencial de estabilidade

política — a responsabilidade do Governo e da maioria que o suporta.

Terminado o programa de ajustamento, é tempo de os portugueses trilharem em conjunto o seu caminho.

Não foi esta maioria que trouxe a troica, não foi esta maioria que esvaziou os cofres públicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mas foi a esta maioria e ao atual Governo que foi pedida a coragem

de fazer o que tinha de fazer, libertando o País do controlo e das sucessivas avaliações dos organismos

internacionais.

Começa agora um novo ciclo de ação para o Governo. Portugal saiu do programa de assistência técnica de

forma limpa e, com isso, o País recuperou a sua soberania integral e o seu espaço de manobra.

Ao Governo cabe a responsabilidade de gerir, por si só, os destinos do País, na continuação da

recuperação económica tendente à criação de emprego, na ponderação dos rendimentos dos cidadãos, na

reposição dos rendimentos de funcionários públicos e pensionistas, garantindo acima de tudo as suas pensões

e os seus salários para que não se repitam fenómenos de um passado recente e para que não faltem os

meios para assegurar os seus compromissos com honra e com orgulho.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo já deixou clara a sua determinação em vencer este desafio. O Primeiro-

Ministro, e Presidente do PSD, sempre deixou claro que não cedia às eleições nem cede à demagogia e ao

discurso fácil. E é com esta força que se encontra um novo rumo: sem limitações da troica, com a economia a

dar sinais evidentes e continuados de crescimento, com indicadores cada vez mais positivos e o desemprego

que se reduz.

Assumimos a nossa responsabilidade de consolidar este percurso. Que outros não se apresentem, agora,

como falsos salvadores, quando foram eles os destruidores.

Neste ano que falta, cabe-nos assegurar a concretização da esperança aos portugueses.

Não existe outra alternativa a este Governo. A mudança e a confiança não se anunciam, conquistam-se

pela ação construtiva.

Enquanto alguns — ansiosos ou deslumbrados — saem das suas «covas», na expectativa de espreitar

uma oportunidade, nós continuaremos a trabalhar.

Enquanto alguns expõem a sua fragilidade e o seu discurso oco e esgrimem publicamente as suas

divergências internas, nós continuaremos a trabalhar.

Enquanto alguns só têm a negativa como alternativa, nós continuaremos a lutar por mudar

consistentemente a vida dos portugueses.

O convite para trabalhar em conjunto com todos — partidos, parceiros sociais — continua de pé: na

reforma do Estado, na adoção de medidas de crescimento económico, nos esforços para encontrar consensos

e para pôr fim, em conjunto, definitivamente, aos sacrifícios que têm sido pedidos aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Rodrigues, inscreveram-se, para formular pedidos de

esclarecimento, os Srs. Deputados António Filipe e Cecília Meireles.

Não sei como pretende responder, se em conjunto ou separadamente…

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Responderei em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, ouvi atentamente a sua

declaração política e penso que lhe vou dar um novidade: no domingo passado houve eleições para o

Parlamento Europeu em Portugal e o Sr. Deputado, pelos vistos, não se apercebeu disso.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado apercebeu-se de que houve eleições na Bélgica, na

Alemanha, noutros países, mas parece não se ter apercebido de que os portugueses não foram votar às

assembleias de voto em Bruxelas, nem em Paris, nem em Berlim, os portugueses votaram em Portugal para

eleger os representantes de Portugal no Parlamento Europeu, e elegeram aqueles em quem confiam para

defender os interesses de Portugal e do povo português. E, seguramente, não deixaram de usar,

legitimamente, as eleições para o Parlamento Europeu para exprimir a sua posição relativamente às posições

que os partidos políticos portugueses têm tido, quer quanto às questões europeias, quer quanto às questões

nacionais, que têm, obviamente, profundas ligações.

O Sr. Deputado, pelos vistos, não se apercebeu de que a coligação em que o seu partido se integra, a

coligação PSD/CDS, teve 27,7% dos votos, o que corresponde ao voto de pouco mais de 900 000 eleitores. O

Sr. Deputado não disse rigorosamente nada sobre isto e, seguramente, não é por acaso.

Obviamente, se o PSD e o CDS, esta coligação, não tivessem sofrido a derrota que sofreram, os senhores

estariam aqui, nesta tribuna, a cantar vitória e a dizer que os portugueses manifestaram um apoio inequívoco à

política do Governo. Sucede que, como o que os portugueses manifestaram foi um descontentamento

claríssimo e um repúdio inequívoco à política do Governo, o Sr. Deputado preferiu nada dizer acerca das

eleições para o Parlamento Europeu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é que o Sr. Deputado tem a dizer, que ilações é que o Sr. Deputado

retira do facto de a coligação governamental ter tido o seu pior resultado em todas as eleições democráticas

realizadas em Portugal?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da história!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, Sr. Deputado, só lhe pergunto isto: o Sr. Deputado não tem nada a dizer

acerca deste resultado? Não há ilações a tirar? Não há conclusões a extrair?

Para nós, as conclusões são muito claras: este Governo perdeu totalmente a legitimidade e a única saída

limpa para a política portuguesa é a convocação de eleições antecipadas.

Portanto, já agora, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse que ilações é que o PSD retira do resultado

eleitoral que teve no passado domingo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, em primeiro lugar,

quero cumprimentá-lo pela declaração que aqui proferiu e que se referiu àquele que tem sido o consenso,

diria, bastante amplo que se verifica em Portugal quanto à Europa ou, se não quanto a todos os aspetos da

Europa, pelo menos quanto a alguns aspetos fundamentais da Europa. E esse consenso tem, de facto,

abrangido tanto o CDS e o PSD quanto o PS.

Desta forma, creio que, e pergunto-lhe se concorda, não podemos deixar de ver com preocupação os

fenómenos extremistas, que, naturalmente, nestas eleições, foram bastante mais significativos — e falo de

fenómenos extremistas tanto à direita quanto à esquerda, já que todos eles nos preocupam —, bem como o

fenómeno de quem ficou em casa, porque a verdade é que a abstenção foi extraordinariamente alta não só em

Portugal, embora o caso português, obviamente, nos preocupe mais do que os outros, mas, de modo

homogéneo, em toda a Europa.

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E é bom que pensemos nestas situações, porque começa a verificar-se em relação à Europa não apenas

um afastamento mas também um descontentamento que, se nada fizermos, será, tendencialmente, cada vez

mais visível.

Portanto, a primeira questão que lhe suscito é essa, porque, na minha opinião, se não fizermos nada as

coisas têm tendência a piorar, não ficam como estão. Desse ponto de vista, há algumas questões que o CDS

gostaria de salientar e que nos parece que têm de ser corrigidas ou melhoradas. Isto não significa discordar da

ideia da Europa ou do projeto europeu, pelo contrário, significa que sabemos olhar para aquilo que tem sido

feito, sabemos reconhecer que têm sido cometidos erros e queremos um projeto europeu melhor.

A primeira questão sobre a qual gostava de saber a opinião do Sr. Deputado tem a ver com o seguinte:

para o CDS é fundamental termos uma Europa mais solidária. Já tivemos oportunidade de dizer, ao longo

destes anos, sobretudo nos anos do programa de ajustamento, que uma visão da Europa dividida entre os

países ricos e os países pobres, entre a Europa do sul e a Europa do norte, uma divisão absolutamente

demagógica em que muitos nos querem fazer crer, da Europa que trabalha versus a Europa que se endivida, é

uma visão que rejeitamos completamente. E dizemos, claramente, que não irá triunfar a Europa do sul e

perecer a Europa do norte, ou vice-versa, porque a Europa ou triunfa conjunta ou cai separada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, não lhe parece que devemos ter uma Europa mais concentrada no crescimento e na

criação de emprego e também, por outro lado, naquelas que são as políticas de valores, as políticas viradas

para as famílias? É que a Europa concentrou-se excessivamente na tecnocracia — e por que não dizer

mesmo na burocracia?! —, deixando de parte os problemas reais dos cidadãos, o que também está a ter

consequências e consequências diretas na abstenção e no facto de as pessoas preferirem ficar em casa a

irem dar o seu contributo.

Defendemos uma Europa em que todos os Estados-membros são responsáveis e recusamos uma visão de

Portugal que o coloque sempre na posição de ser um país não cumpridor. Não é esse o Portugal em que

acreditamos, não é essa a Europa em que acreditamos. Na Europa em que acreditamos, todos os países têm

deveres que cumprem e todos os países têm direitos que são integralmente respeitados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, aquilo que lhe pergunto, pela primeira vez em que

tivemos, nas eleições europeias, assumidamente, candidaturas à presidência da Comissão, é se não lhe

parece que um democrata-cristão como Jean-Claude Juncker, que foi, aliás, apoiado quer pelo PSD, quer pelo

CDS, nestas eleições, pode ser o candidato ou o presidente da Comissão que personifique os valores que

acabei de referir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar,

agradeço a sua pergunta, mas devolvo-lha, porque, de facto, houve eleições europeias no passado fim-de-

semana, mas o PCP ou a CDU nunca as conseguiram perceber, porque a única coisa que se limitaram a fazer

foi a discutir política nacional. O PCP nem sequer é capaz de discutir política europeia e, portanto, tem de vir

discutir política nacional, pela sua incapacidade de olhar para além das suas fronteiras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado, houve eleições! Nós não somos como o PCP, que, desde há 40 anos, diz que

ganha quando perde eleições, nós, quando perdemos, declaramos que perdemos. E comecei a minha

declaração política precisamente por saudar aqueles que tinham vencido as eleições. Mas fiz mais: saudei os

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nossos colegas que têm a responsabilidade de levar a nossa mensagem ao Parlamento Europeu e, aí, sim,

transmitir aqueles que são os nossos valores, os nossos interesses e as nossas preocupações. Foi a

mensagem que aqui deixei e que também lhes quis transmitir. E porquê? Porque houve eleições europeias.

Foi isso que fizemos: escolhemos representantes. Não estivemos a julgar ninguém, porque, se estivéssemos a

julgar alguém, não teríamos tido este tipo de eleições, teríamos tido outro tipo de apreciação, e essas, Sr.

Deputado, haveremos de as ter.

Mas os senhores, que tanto defendem a Constituição, que são tão preocupados com ela, deviam

preocupar-se também com a salvaguarda dos mandatos. É que aquilo que nós fazemos é isso mesmo:

levamos o nosso mandato e a nossa responsabilidade até ao fim.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Quando houver eleições para prestar contas, nós lá estaremos, a

discutir convosco.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, agradeço também as suas perguntas,

que dariam azo a uma discussão tremenda, não entre nós, não entre os partidos que fizeram parte da Aliança

Portugal, não entre os partidos que suportam este Governo, porque temos opinado sobre estas matérias em

muitas ocasiões e, em muitas ocasiões, temos opiniões muito iguais, como sucede com o Partido Socialista,

que muitas vezes acompanhamos.

Somos, necessariamente, pelo consenso europeu, porque Portugal precisa da Europa tanto quanto a

Europa precisa de Portugal. Somos uma das partes desta Europa que ajudamos a construir e à qual queremos

continuar a dar o nosso contributo, mas exigimos que a Europa, os restantes 27 Estados, também seja

solidária connosco. Por isso, o princípio da solidariedade, os valores da dignidade humana, da liberdade, da

justiça, da segurança, estão sempre presentes no nosso discurso, não apenas como discurso, não apenas

como prática, mas, acima de tudo, como condição imanente da nossa forma de estar na Europa.

Seguramente, por isso, preocupam-nos aqueles que foram os resultados eleitorais, principalmente em matéria

de abstenção.

Houve um claro afastamento dos cidadãos europeus da participação eleitoral. Houve um Estado, como já

aqui foi recordado, em que a abstenção chegou aos 87% e a Europa não pode esquecer nem se pode

esconder disto, tem de olhar para isto. Mesmo em Portugal, onde dois terços dos cidadãos não votaram, há

que acrescentar os 250 000 votos brancos e nulos de pessoas que não se quiseram exprimir.

Portanto, há que encontrar formas de dar azo a que as pessoas voltem a participar nos processos

eleitorais, acima de tudo por uma razão: tivemos eleições europeias mas muitos daqueles que nelas

participaram não quiseram discutir a Europa. Enquanto continuarmos a confundir os eleitores e a nacionalizar

a discussão europeia, quando o que importa é discutir o futuro, continuaremos a ter estes resultados. Os

resultados não são muito diferentes do que foram há cinco anos, o que é importante e o que é novo é termos

tido agora partidos extremistas, partidos eurocéticos, que se vão digladiar no Parlamento Europeu e que nos

vão obrigar, sob o condão e a liderança, neste caso, de Jean-Claude Juncker, como referiu, mas contando

também com os nossos parceiros que pensam da mesma forma que nós, em termos de futuro europeu.

Portanto, temos de construir uma solução que conduza a um futuro da Europa, que lute contra esses

eurocéticos, que lute contra esses extremistas, que lute contra aqueles que defendem a xenofobia e o

racismo, porque essa não é a nossa política, esses não são os nossos princípios e contra isso estaremos

sempre na linha da frente. E para isso, para levar a bom porto a obra de construir uma Europa unida,

contaremos sempre, e estamos convictos de que também o PP, com os outros partidos, que não são apenas

aqueles que têm sido os governantes da Europa mas todos os que defendem este tipo de discurso e de

prática.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, a última desta tarde, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer as

felicitações pela vitória eleitoral do Partido Socialista. Aproveito para felicitar também todos os candidatos

eleitos de todos os partidos, vincando a eleição e expressando essas felicitações na pessoa de Francisco de

Assis, que encabeçou a lista mais votada ao Parlamento Europeu.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, as eleições europeias de 2014 ficam marcadas pela maior derrota de sempre da

direita portuguesa. Os 27,7% de votos obtidos pela coligação PSD/CDS punem justamente o Governo mais

radical da nossa história democrática com o mais baixo resultado de sempre da direita política portuguesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A hecatombe eleitoral dos partidos do Governo é verdadeiramente

impressionante: partindo com 3 milhões de votos quando constituíram Governo, o PSD e o CDS têm visto ser

reduzida a sua base social de apoio. E mesmo tendo em conta a votação de 2009, o facto de os dois partidos

da maioria terem 900 000 votos significa que perderam mais de meio milhão de votos desde as últimas

eleições europeias.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isto resulta, naturalmente, das consequências trágicas de políticas

«austeritárias» e de tudo aquilo que lhes está associado — aumento de pobreza e das desigualdades, com as

consequências trágicas que conhecemos.

Mas as eleições europeias de domingo não produziram apenas resultados e derrotados clamorosos,

tiveram também um vencedor inequívoco. Esse vencedor foi o Partido Socialista, como, aliás, todos

reconhecem, que obteve uma vantagem clara, que não deixa margem para dúvidas, uma vantagem

conseguida num contexto eleitoral muito próprio, que, sabemos, favoreceu uma relativa fragmentação dos

votos por diferentes forças políticas.

A vitória do Partido Socialista nas eleições europeias do passado domingo, que se soma à vitória nas

eleições autárquicas do passado mês de setembro, reforça o papel de alternativa do Partido Socialista aos

olhos dos eleitores portugueses para liderar o processo de mudança necessária — que o é — em Portugal.

O Governo atual está esgotado e só uma vitória de uma nova maioria política que permita uma mudança na

governação do País pode devolver a esperança aos portugueses.

Aplausos do PS.

A vitória do Partido Socialista no passado domingo foi mais um passo neste longo caminho.

Sr.as

e Srs. Deputados, as eleições europeias motivam também algumas notas de preocupação, em

primeiro lugar, pela dimensão alcançada pelo fenómeno da abstenção. Muito embora, nestas eleições, a

abstenção, que se cifrou nos 65,3%, não tenha subido excessivamente em comparação com as eleições

europeias de 2009, a regularidade e enraizamento da abstenção continua a ser um preocupante indicador de

distância e de indiferença dos eleitores em relação aos atos eleitorais e, por consequência, em relação à

democracia.

Os dados da abstenção estão longe, porém, de serem os únicos a merecerem preocupação: não são

apenas os que não votaram que devem motivar uma reflexão profunda por parte dos responsáveis políticos,

mas também o sentido de voto expresso por muitos eleitores europeus que participaram no ato eleitoral.

Estas eleições europeias ficarão seguramente para a história como aquelas em que se assistiu a uma

votação muito expressiva, em vários países, em partidos com matrizes programáticas muito distantes e

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distintas, e nalguns casos com conceções claramente opostas à ideia de Europa enquanto comunidade

política assente em princípios universalistas e num projeto de solidariedade.

A vitória, em países como a França ou a Inglaterra, de partidos populistas com ideologias de matriz

claramente nacionalista envia um sinal muito sério às elites políticas nacionais e comunitárias. Mais

preocupante do que a distância e a indiferença dos europeus, expressa pelos níveis de abstenção, é a sua

rejeição de princípios e valores que marcam geneticamente o ideal de uma certa Europa. O que está em

causa, Sr.as

e Srs. Deputados, é uma Europa universalista, solidária e que viu no combate ao nacionalismo

egoísta e à xenofobia a primeira das suas batalhas.

A saída da crise, Sr.as

e Srs. Deputados, exige, assim, repensar a Europa. Temos necessidade de uma

Europa mais democrática, de igualdade entre os Estados, os povos e os cidadãos, que renuncie à

austeridade, ao domínio da especulação financeira sobre os Estados e à condição redutora de uma união

entre credores e de uma união entre devedores, ou entre credores e devedores, e, sobretudo, ao domínio de

um federalismo executivo sem legitimação democrática consistente.

O projeto de solidariedade deve assentar numa estratégia de finanças públicas orientada para o

crescimento e o emprego, que adote novas soluções de renegociação da dívida e de atenuação da sua carga

recessiva e social e que garanta, na sua regulação, os direitos fundamentais e sociais inclusivos de um Estado

de direito.

Aplausos do PS.

É esta nova Europa e é este projeto de solidariedade, na Europa e em Portugal, que defendemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Abreu

Amorim, do PSD, João Oliveira, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Deputado Alberto Martins informou a Mesa de que pretende responder em conjunto aos dois

primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, ao terceiro.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, cumprimento-o, e,

na sua pessoa, a bancada do Partido Socialista, pelos resultados eleitorais do último domingo. Estendo esses

cumprimentos ao cabeça-de-lista, aqui presente, o Sr. Deputado Francisco de Assis, mas também não posso

deixar de cumprimentar o Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro, apesar de V. Ex.ª não o

ter referido na sua declaração política.

Sr. Deputado Alberto Martins, a sua declaração política tem duas partes. Uma delas parece-me ainda

refletir um pouco, infelizmente, os ecos de alguns entusiasmos, se calhar excessivos, da noite eleitoral, em

que V. Ex.ª falou em hecatombe eleitoral.

Esta maioria — falo em nome da bancada do PSD — sofreu uma derrota, e nós, quando sofremos uma

derrota, admitimo-lo, assumimo-lo com toda a frontalidade. Portanto, perdemos as eleições.

Sabíamos que estas eleições seriam muito difíceis. Estas eleições sucediam a três anos em que este

Governo e Portugal foram obrigados a suportar provas absolutamente dramáticas, direi mesmo inigualáveis

nos anos da nossa democracia, e sabíamos que isso teria um preço a pagar. Com toda a humildade

democrática assumimos que, de facto, cumprimos o nosso papel, fizemos o nosso dever, fizemos aquilo que

tínhamos de fazer e sabíamos que isso teria consequências eleitorais.

Contudo, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Alberto Martins, que não somos nós, não é o PSD, não é o

CDS, não é esta maioria, não é este Governo que se encontra, neste momento, em crise de identidade, não é

este Governo nem esta maioria que se encontram, neste momento, com debates internos cujo desfecho não

sabemos qual será. Portanto, quando se fala em hecatombe convém, se calhar, ter um pouco mais de calma e

de moderação, que é, aliás, o tom que caracteriza normalmente as intervenções de V. Ex.ª.

Fala V. Ex.ª na necessidade de repensar a Europa. Estamos de acordo. Essa é uma ilação que temos de

retirar em conjunto destas eleições. Temos de repensar a Europa e temos de repensar também o papel de

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Portugal na Europa, temos de repensar grande parte das opções que têm sido seguidas nos últimos anos na

Europa — é uma reflexão conjunta para a qual o Partido Social Democrata está aberto.

A pergunta que colocamos é se, para além das declarações políticas, o Partido Socialista está, ou não,

aberto a participar de forma construtiva na reflexão. Mas não apenas na reflexão, também nas consequências

da reflexão, nas medidas, na assunção, na coragem que é preciso ter, por exemplo, para reformar a Europa e,

já agora, para fazer as reformas que são necessárias também em Portugal.

Disse V. Ex.ª também que é preciso que a Europa renuncie à austeridade. Sejamos concretos: quer com

isso V. Ex.ª dizer que o Partido Socialista, seja qual for o desfecho das suas divergências internas, vai

renunciar ao tratado orçamental? Quer com isso dizer que o Partido Socialista, já na próxima sexta-feira, se

prepara para apoiar uma moção de censura que diz clara e expressamente no seu texto que Portugal deve

sair do euro?

Vozes do PCP: — Falso! Falso!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está no texto! É questão de ler!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não está sujeito a interpretação!

Não estamos em momento de ambiguidades, estamos em momento de tomar decisões. É isso que

Portugal espera de nós. Esta maioria e este Governo estão dispostos a assumir, uma vez mais, as suas

responsabilidades. Resta saber se o Partido Socialista estará também nessas condições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, já percebemos hoje, pelo

debate que aqui tivemos, que os partidos da direita estão a procurar fazer da abstenção e da situação interna

do Partido Socialista fatores de diversão para se recusarem assumir a derrota que tiveram e para se

recusarem assumir a falta de legitimidade para se manterem em funções.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já assumimos várias vezes a derrota!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Da nossa parte, não faremos o frete à direita e não discutiremos agora, no

âmbito desta pergunta, nenhuma dessas questões.

Sr. Deputado Alberto Martins, começando por democraticamente saudar o Partido Socialista pelo resultado

obtido nas eleições para o Parlamento Europeu, queria dizer que a primeira e óbvia consequência destas

eleições, a primeira e óbvia conclusão que tem de ser retirada destas eleições, é que esta foi a mais pesada

derrota de sempre da direita em eleições em Portugal.

Com os dois partidos separados ou coligados, esta foi a mais pesada derrota que o povo impôs aos dois

partidos da direita nas urnas. Julgamos que isso não só aponta no sentido de condenar os partidos que

apoiam o Governo, exigindo a demissão do Governo e eleições antecipadas, como também implica uma

condenação da política que este Governo está a fazer.

A condenação da política que este Governo está a fazer é a condenação da política que decorre do pacto

assinado com a troica, em que o Partido Socialista tem também a sua assinatura. E esta, Sr. Deputado Alberto

Martins, é a segunda conclusão que retiramos destas eleições, para além da pesadíssima derrota que

sofreram os partidos da direita.

Portanto, aquilo que o povo português disse nestas eleições para o Parlamento Europeu é que recusa esta

perspetiva de continuação da política de direita, recusa a continuação da política a que, bem ou mal — o Sr.

Deputado Alberto Martins terá uma opinião diferente da nossa, nós achamos que mal; o Sr. Deputado,

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provavelmente, achará que bem —, o Partido Socialista continua amarrado, porque continua com a assinatura

no pacto assinado com a troica.

Sr. Deputado Alberto Martins, queria colocar-lhe uma questão de forma clara para que possa dar uma

resposta também clara relativamente a este aspeto.

Os três partidos que os senhores designam por partidos do arco da governação — PS, PSD e CDS —

tiveram, nestas eleições, a mais baixa expressão eleitoral em eleições para o Parlamento Europeu. E nós

julgamos que tal significa uma condenação da política, dos compromissos que amarram os três partidos e que

têm a ver com o tratado orçamental, que ainda hoje, novamente, amarraram o PS, o PSD e o CDS na votação

sobre a Lei do Enquadramento Orçamental.

São compromissos que têm a ver, por exemplo, com a subjugação do País a todas as orientações e

determinações da política europeia, venham elas por via do Tratado Orçamental, do Semestre Europeu, do

Pacto de Estabilidade e Crescimento, compromissos dos quais PS, PSD e CDS não se desamarram.

Entendemos que a expressão eleitoral que os portugueses quiseram dar com a mais baixa votação aos

três partidos que apoiam esses compromissos nestas eleições para o Parlamento Europeu tem de ter uma

consequência, e essa consequência é a mudança de políticas.

Sr. Deputado Alberto Martins, o que queremos saber é qual a leitura que o Partido Socialista faz

relativamente a essa questão.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

É possível ou não retirar destas eleições essa exigência de rotura com a política de direita, de rotura com

esses compromissos, que amarram o Partido Socialista aos compromissos do PSD e do CDS?

Sr. Deputado Alberto Martins, relativamente ao euro, porque teremos na próxima sexta-feira a discussão da

moção de censura ao Governo, queria clarificar que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse não

é verdade. O que está escrito nesta moção de censura, e que o PCP defende, é a adoção de medidas que

preparem o País face a uma saída do euro, seja por decisão do povo português, seja por desenvolvimentos da

crise europeia.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Querem é sair do euro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O País tem de estar preparado, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, para

essa circunstância, seja por decisão do povo português, seja por imposição externa.

Em relação a isso, também gostávamos de saber se quanto aos constrangimentos e às imposições

resultantes das orientações europeias o Partido Socialista concorda ou não que é preciso romper com essas

amarras.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Embora considere que os Srs. Deputados estão a estender-se demasiado no tempo,

a Mesa não tem outra possibilidade de controlar senão a de ir advertindo os Srs. Deputados.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, agradeço as suas

palavras.

Tenho noção e consciência perfeitas das dificuldades da sua intervenção. Creio que o termo «hecatombe»

foi um termo que o preocupou. Se o Sr. Deputado tiver um sinónimo melhor para qualificar o facto de, nas

últimas eleições europeias, ter perdido 520 000 votos (meio milhão de votos), se encontrar outro nome, talvez

ele seja… Mas que é uma derrota hecatômbica, é!

Aplausos do PS.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, quanto à questão europeia, devo dizer-lhe que…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Perdemos todos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sim, sim, foi a direita toda junta, foi o PSD e o CDS. O Sr. Deputado tem

toda a razão em também querer ser parte nessa derrota hecatômbica.

Quanto à questão da Europa, evidentemente que estas eleições mostram uma grave crise europeia: grave

crise na construção da Europa, na organização política da Europa, no domínio de uma burocracia europeia

sobre os Estados, no domínio de um capital financeiro especulativo sobre os Estados, individualmente

considerados (Portugal inclusive), sobre o Estado da União Europeia e sobre o domínio de um diretório

centrado na Alemanha sobre os outros Estados, numa divisão Norte-Sul correspondente à velha divisão Este-

Oeste entre os fortes e os fracos.

Esta Europa não interessa, porque a que nos interessa é uma Europa de solidariedade. Ou a Europa é de

solidariedade ou não se justifica. Por isso, entendemos que há lugar a uma modificação profunda da Europa e

que deve verificar-se no quadro de uma leitura crítica dos resultados que foram alcançados.

Sr. Deputado João Oliveira, agradeço também as suas palavras.

Devo dizer que estou muito de acordo consigo no sentido de que esta foi uma derrota histórica,

hecatômbica, da direita. Isso é iniludível!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Grande vitória do Partido Socialista!… Enorme!…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Os senhores devem refletir sobre os vossos próprios protestos, porque não

têm razão de ser. A humildade democrática tem as duas dimensões: a correção na vitória e também o

reconhecimento das derrotas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às questões internas do Partido Socialista, devo dizer que lamento que esse assunto seja aflorado.

Estou cá há muitos anos e, como os Srs. Deputados sabem, não é tradição desta Câmara discutirmos

internamente a vida democrática dos partidos. Por isso, a pluralidade, o dissenso, o consenso, a diversidade

do Partido Socialista ou dos outros partidos nós respeitamos sempre muito.

Esta é uma questão democrática essencial!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Oliveira, manifesto concordância com a primeira parte da sua pergunta e quanto à

segunda parte permita-me uma declaração popular: não confundir germano com género humano.

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

Portanto, não confunda os votos da direita acrescentando-lhes os votos do PS, porque eu poderia fazer o

mesmo aos votos da direita acrescentando-lhes os votos do PCP e de outra esquerda que se juntou à direita

para derrotar o Partido Socialista aquando do PEC 4.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma exceção!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Essa é uma lembrança incómoda e muito sensata, como reconhecerá.

Por isso, o que temos de dizer é o seguinte: entendemos que a política de austeridade é uma política

dramática, desastrosa, que leva à pobreza, às desigualdades sociais e a uma desagregação social e

democrática grave. Temos consciência disso e queremos dar passos nesse sentido para combater esta

política, para a qual só há um caminho: não é a saída do euro, é discutirmos os diversos pactos da Europa e

tentar construir um novo pacto, porque o pacto orçamental não é um pacto de austeridade. O pacto orçamental

permite o controlo das dívidas e do défice e permite crescimento e emprego.

Protestos do PCP.

A nossa leitura é precisamente essa, sendo certo que nós não fazemos fetichismo dos pactos europeus,

pelo contrário temos uma visão dinâmica da construção europeia. E nisso estamos empenhados, porque a

Europa que nós queremos é uma Europa de solidariedade e de justiça.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o centro-direita, o PSD e

o CDS-PP, perderam as eleições e o Partido Socialista ganhou-as. Muitos parabéns!

Em relação a essa vitória, não deixo de registar, no entanto, que não só a sua declaração triunfal na tribuna

há uns minutos atrás não me parece ter gerado da parte da sua bancada um entusiasmo tão triunfal quanto

isso como fiquei até com a sensação de que muitos dos seus camaradas já estão a discutir o confronto

seguinte, já estão no dia seguinte e, a esta hora, já estarão no debate subsequente a este mesmo debate.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É bem verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Aquilo que eu gostaria de dizer, cumprimentando-o, obviamente, a si, e,

em si, o Partido Socialista, e também ao Dr. Francisco Assis, é que, de facto, me parece — e pergunto-lhe se

não lhe parece a si também, Sr. Deputado — que algo justificaria uma maior humildade democrática nesta

vitória do Partido Socialista.

Efetivamente, o Partido Socialista teve uma vitória, mas não teve, de maneira nenhuma, um triunfo. O

Partido Socialista não conseguiu o triunfo que os seus candidatos, que os seus políticos, que o seu cabeça-de-

lista antevia. Nos dias antes das eleições, falaram de tudo, de vitória histórica, de triunfo arrasador… Mas,

enfim, são três pontos e qualquer coisa de diferença, Sr. Deputado. Há, de facto, uma discrepância!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas ganhámos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E o que é que acontece, Sr. Deputado Francisco Assis? Ouvi-o com

muita atenção, nos últimos dias de campanha, dizer: «Neste momento, qualquer social-democrata, qualquer

democrata-cristão, qualquer liberal, qualquer eleitor do centro e da direita tem de se juntar ao Partido

Socialista». Pois bem, Sr. Deputado, não aconteceu, não aconteceu! É evidente que nós perdemos, e esses

eleitores ficaram em casa, mas não se juntaram ao Partido Socialista.

De resto, esta discrepância é tão evidente…

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

É que, de facto, há uma discrepância, Dr. Francisco Assis, e ela é tão evidente quanto o Partido Socialista

tem uma vitória, mas, comparando-a, por exemplo, com 2004, tem uma vitória com menos votos do que

aqueles com que nós, o PSD e o CDS, perdemos as eleições da última vez que concorremos em coligação. O

Partido Socialista tem uma vitória com 31% e em 2004 nós perdemos com 34%.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Compare com 2009!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado Alberto Martins vem aqui tirar conclusões, comparando

eleições europeias com legislativas. Lembro-lhe só, a esse propósito, que o seu líder na altura, José Sócrates,

teve 26% de votos nas eleições europeias e a seguir ganhou as eleições legislativas. Portanto, não seja tão

perentório, tenha tranquilidade nessa mesma análise.

Acho que sei por que é que isso aconteceu. Sabe porquê, Sr. Deputado? Aconteceu porque o PS não fez

exame de consciência; aconteceu porque o PS não assumiu os erros do passado; aconteceu porque até hoje

o PS não teve capacidade de se demarcar do seu próprio passado; aconteceu porque o PS, nesta campanha,

já começou a querer prometer outra vez tudo a todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Foi por isso que aconteceu. E, se havia dúvidas sobre essa discrepância, há um facto muito evidente: às 8

horas da noite, o Dr. Francisco Assis proclamava a maior vitória de sempre do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Vitória histórica!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A seguir, o Secretário-Geral do Partido Socialista já tinha ganho tudo:

europeias e legislativas. Não quero entrar em questões internas, mas olhe para o dia de hoje, olhe para o que

está a acontecer hoje no Partido Socialista! Não fique na sexta-feira, olhe para segunda de manhã! Veja o que

está a acontecer!

O que está a acontecer neste momento é a prova evidente de que havia uma discrepância entre a vossa

proclamação de triunfo e a realidade da leitura do resultado do Partido Socialista. Não quero, obviamente por

respeito partidário, e também porque não permito que ninguém discuta quem lidera o meu partido, entrar

nessa discussão.

E não entro nessa discussão porque todos nós vamos acompanhando as notícias e as redes sociais e é

confrangedor… Eu sou crítico do tipo de linguagem que algumas vezes se usa aqui, no Parlamento, mas

enfim, Sr. Deputado, olhe para o que está a acontecer dentro do seu partido neste momento: é obviamente

confrangedor!

Para terminar, deixo-lhe uma última pergunta.

Esperando que o Partido Socialista se reencontre, esperando que o Partido Socialista faça os debates que

tem de fazer e que encontre para si próprio uma boa solução, seja ela qual for — não tenho nenhum tipo de

preferência nessa matéria nem tenho de ter —, pergunto que sinal nos vão dar já na próxima sexta-feira,

quando a CDU, que tem um sexto de um terço dos votos e acha que tem a totalidade dos trabalhadores do

País — mal estaríamos se um sexto de um terço fosse a totalidade dos trabalhadores do País porque era sinal

de que muito pouca gente trabalhava neste País! —, aqui apresentar uma moção de censura? Qual vai ser a

posição do PS? Isso é que me interessa saber. Porque está, preto no branco, na moção de censura do PCP

«contra o pacto de agressão que PSD, PS e CDS-PP assinaram».

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa distraiu-se em relação ao tempo. Tem de terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

A moção de censura diz também «a União Europeia, diversificando as relações económicas e financeiras,

adotando as medidas que preparem o País face a uma saída do euro». Trata-se, portanto, de uma moção para

sair do euro!

Vozes do CDS-PP: — Ora!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado João Oliveira que é para preparar, para fazer a

mala, para pôr o fato, para pôr a gasolina no carro e para, depois, se calhar, voltar para casa e não sair… Mas

isso já é um problema dele.

Risos e aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A moção diz que é para sair do euro. Então, como é que os senhores

votam na sexta-feira? É muito importante saber que Partido Socialista temos, se um Partido Socialista

europeu, pró-europeu, do consenso europeu, ou um Partido Socialista que, neste momento, permite, porque

teve uma enorme vitória, ir a reboque da CDU.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Telmo Correia beneficiou de uma distração coletiva da mesa em

relação ao tempo.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, para quem só tem um

Deputado no Parlamento Europeu a sua intervenção pareceu-me muito exuberante.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Pareceu-me de uma exuberância total.

O que relevei aqui foi a derrota histórica da direita. O Sr. Deputado ficou um bocadinho perturbado com a

questão da hecatombe. Já lhe disse que a questão da sinonímia não é importante para mim. O que quero

dizer é que é uma derrota brutal, a maior derrota de sempre da direita junta, em Portugal: meio milhão de

votantes abandonaram, a partir das últimas europeias, esta direita coligada e somada. Portanto, Sr. Deputado,

como quer qualificar isto?

Da minha parte, não há nenhuma falta de humildade democrática. Naturalmente que nós queríamos ter

uma votação maior, mas ganhámos, subimos 100 000 votantes, registámos a maior subida objetiva de todos

os partidos. Portanto, o que é que o Sr. Deputado entende? É uma vitória clara do Partido Socialista.

Por isso, quanto à Europa e às questões que aqui estão colocadas, para nós, Sr. Deputado, é muito claro

que esta política de austeridade do Governo e da coligação merece o nosso profundo repúdio: é inaceitável,

degrada a vida dos portugueses, conduz à pobreza, às desigualdades, à desagregação social, à fragilização

democrática. É dramática! E, por isso, continuaremos a combatê-la, convencidos de que temos de acabar com

ela. Nesse sentido, os portugueses disseram precisamente isso. Esta política é dramática para o

desenvolvimento do País, dos portugueses e das famílias, e nós estamos profundamente contra ela.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Conclui-se, assim, o período destinado às declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade,

da proposta de lei n.º 209/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista

tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

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Cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de

Estado da Cultura, que se encontram presentes.

Como indica o guião da ordem do dia, o Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.

Tem a palavra, para proceder à apresentação da proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

A presente proposta de lei vem estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista

tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

O regulamento do espetáculo tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 72/91, de 29 de

novembro, já contemplava, em diversos aspetos, o regime de acesso ao exercício da atividade de artista

tauromáquico, mantendo-se agora um regime semelhante sob a forma de lei, por se tratar da regulação de

matéria suscetível de restringir a liberdade de escolha da profissão, e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do

Decreto-Lei n.º 92/2011 e do relatório relativo a esta matéria da Comissão de Regulação de Acesso às

Profissões.

No que respeita, especificamente, ao regime de acesso ao exercício da atividade de artista e de auxiliar do

espetáculo tauromáquico, introduzem-se alguns requisitos mais exigentes para acesso à correspondente

categoria, como seja o alargamento do número de atuações como artista tauromáquico, amador ou praticante,

fomentando uma maior responsabilização dos intervenientes pela atividade que exercem e clarificando as

regras e requisitos em relação a quem pode atuar neste tipo de espetáculos.

Estabelece, assim, o quadro de requisitos a observar no acesso às diversas categorias, justificado quer

pela necessidade de os artistas tauromáquicos e os auxiliares terem adestramento, treino e conhecimento das

reses a lidar, de forma a assegurar a realização da atividade com redução, na maior medida possível, dos

riscos de lesão física, quer pela necessidade da salvaguarda da dignidade do espetáculo tauromáquico.

Aproveita-se, neste âmbito, para conformar o regime de acesso ao exercício da profissão de artista

tauromáquico ao disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e regras

necessárias para simplificar o livre acesso ao exercício da atividade de serviços e transpõe a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, bem como o disposto na Lei n.º

9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica

interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais e, finalmente, o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de

julho, que estabelece o regime jurídico do sistema de regulação do acesso a profissões.

Foram ouvidos os órgãos próprios das Regiões Autónomas e a Comissão de Regulação de Acesso a

Profissões e, a título facultativo, a Direção-Geral de Veterinária, a Direção-Geral de Saúde, a Secção

Especializada de Tauromaquia do Conselho Nacional de Cultura, a Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais,

a Sociedade Protetora dos Animais e representantes de diversos movimentos cívicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do

PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que aproveito para cumprimentar

em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tenho apenas três questões muito concretas para lhe colocar sobre

esta proposta de lei.

A primeira é precisamente sobre a técnica que adotaram na Secretaria de Estado para apresentarem esta

proposta. Tendo em conta que, atualmente, o regulamento comporta a regulamentação correspondente à

carreira, por que é que fazem toda esta alteração de forma, principalmente de forma, que não corresponde, na

prática, a grande alteração de substância? Mas naquilo que corresponde, também gostaria de lhe perguntar

por que é que diminui de 18 para 16 anos a idade mínima para ter atividade tauromáquica profissional.

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Em terceiro lugar, deixo-lhe uma outra pergunta sobre a forma do diploma e a forma de atuação do

Governo. O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que, diz o próprio Governo,

regulamenta um regulamento que será publicado por Decreto-Lei que não é conhecido desta Assembleia, que

não foi publicado.

O Sr. Secretário de Estado conta com a complacência total da maioria PSD/CDS, ao ponto de estarem

disponíveis para aprovarem um diploma que regulamenta um outro que ainda nem sequer é conhecido desta

Casa? É nisto que este Governo está a converter a Assembleia da República? Numa Câmara que ainda antes

de conhecer os diplomas já aprova os seus resultados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço a sua

pergunta e vou prestar-lhe os esclarecimentos que solicita.

Em relação à alteração que agora estamos a apresentar, ela decorre da recomendação que é feita pela

própria Comissão de Regulação de Acesso às Profissões e do Decreto-Lei que regula as profissões, que exige

a forma de lei para este tipo de matéria.

No que diz respeito à diminuição que refere, devo dizer-lhe que não existe uma diminuição de idade. Os 16

anos para os auxiliares da atividade tauromáquica já estavam previstos no regulamento.

Em relação à terceira questão que me colocou, e que, de facto, considero mais pertinente, o que se passa

é que no Conselho de Ministros de 27 de fevereiro deste ano, salvo erro, foi aprovada tanto a proposta de lei

como a proposta de Decreto-Lei relativas ao regulamento do espetáculo tauromáquico. Essas duas propostas

seguiram a dinâmica legislativa, chegaram ao Parlamento à data de hoje, o regulamento seguiu o processo

legislativo e nós estimamos que a sua publicação esteja para breve e, naturalmente, concordando consigo,

pois não é possível que haja uma aprovação da lei sem o conhecimento pelos Srs. Deputados.

Mas o que está aqui em causa é que terão oportunidade de — espero eu, e é natural que assim seja —, na

especialidade e antes da aprovação desta proposta de lei, ter dela conhecimento, porque faz todo o sentido

que tenham antes da sua aprovação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Figueiredo, do PSD.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade

de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

Esta proposta de lei introduz, obviamente, alguns requisitos mais exigentes para acesso às respetivas

categorias, como seja o número de atuações como artista tauromáquico, amador ou praticante, incrementando

uma maior responsabilização dos intervenientes pela atividade que exercem, ao mesmo tempo que contribui

para a clarificação das regras e dos requisitos em relação a quem pode atuar neste género de espetáculos.

Esta proposta de lei estabelece um quadro de requisitos a observar no acesso às diversas categorias,

justificado pela necessidade de os artistas tauromáquicos e os auxiliares terem adestramento, treino e

conhecimento dos animais a lidar para que a atividade a ter lugar seja realizada com uma significativa redução

de risco de danos físicos, ao mesmo tempo que garanta a dignidade do espetáculo tauromáquico.

Desde há muito que esta matéria tem vindo a ser objeto de preocupação por parte dos últimos governos. A

presente proposta de lei vem conformar, como já disse o Sr. Secretário de Estado, o novo regime instituído

através do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para

simplificar o livre acesso ao exercício das atividades e transpõe a Diretiva 2006/13/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços do mercado interno.

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Em julho de 2011, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que instituiu o Sistema de

Regulação de Acesso a Profissões, foi criada a necessidade de se considerar em proposta de lei o regime de

acesso e exercício a este tipo de atividades.

Nesta proposta está estabelecido que os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima

de 16 anos.

Importa aqui realçar que o Governo, para além de ter ouvido a Comissão de Regulação de Acesso a

Profissões, a qual deu parecer favorável a esta proposta legislativa, ouviu igualmente as diversas associações

vocacionadas para a defesa do bem-estar animal, às quais foram solicitados contributos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de lei agora em discussão reveste-se da máxima

importância para ajustar à realidade atual as normas que regulam a realização deste tipo de espetáculos.

Todos sabemos que a tauromaquia e todas as diversas atividades a ela associadas se constituem como

parte integrante do nosso património cultural, material e imaterial, envolvendo um número muito significativo

de aficionados.

Termino, realçando a sensibilidade do Governo, procurando ir ao encontro, na medida do possível, das

posições assumidas quer pelas associações representadas na Secção Especializada de Tauromaquia bem

como dos representantes da Liga e da Sociedade Protetora dos Animais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália

Salvador Serrão, do PS.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Sr. Secretário de Estado da Cultura traz-nos hoje uma proposta de lei que vem estabelecer o regime de

acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, que vem

definir as regras para acesso às profissões que, no fundo, dão sentido e coerência à Festa Brava em Portugal.

Esta proposta de lei, como já disse o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, vem também

regulamentar um regulamento que nós não conhecemos e que gostaríamos de conhecer. Portanto, Sr.

Secretário de Estado, temos de lhe deixar esta nota: achamos lamentável que assim suceda, que estejamos

aqui a conhecer uma proposta de lei para regulamentar algo que desconhecemos por completo.

Sr. Secretário de Estado, a Festa Brava, no fundo, também vive destas profissões que são objeto de

regulamentação nesta proposta de lei. E materializa-se através de um conjunto de profissões com um peso

muito significativo para a economia do nosso País e também representativo do saber, da arte, do trabalho, da

dedicação, do conhecimento e da capacidade de empreender e de uma imensa solidariedade que fazem da

tauromaquia, no todo das suas representações (sejam as amadoras, as profissionais, as populares, as de

praça), um fenómeno cultural marcante na cultura portuguesa.

Por isso, é tão importante que estejamos a dar este passo, como, aliás, foi sendo dado ao longo dos

últimos anos pelos diferentes governos.

Mas, com esta proposta, o Governo vem estabelecer o acesso a estas profissões — de artista

tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico — que são circunscritas apenas a uma das

manifestações da nossa tauromaquia. Apesar de acharmos que é um pouco restritivo, parece-nos bem,

porque o regime jurídico de acesso a todas as profissões deve ser claro.

Aliás, Sr. Secretário de Estado, já que se encontra presente, aproveitava para lhe perguntar quando é que

envia à Assembleia da República a regulamentação de todas as atividades relacionadas com a arte em

Portugal, todas aquelas que são da sua tutela, e quando é que faz o respetivo registo e inscrição.

Aplausos do PS.

Sr. Secretário de Estado, o que já nos parece menos bem é que, tratando-se esta de uma questão com

elevado grau de tecnicidade, que o Governo não tenha ouvido qualquer representante do setor tauromáquico

para chegar a este documento final. Os senhores ouviram representantes de muitos movimentos da sociedade

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civil, mas não ouviram os representantes do movimento tauromáquico e dos profissionais da tauromaquia —

esses representantes disseram-nos que não foram ouvidos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito estranho!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Na nossa opinião, Sr. Secretário de Estado, esta proposta deve ser

aperfeiçoada e o PS está disponível para trabalhá-la na especialidade, ouvindo quem tem conhecimento

técnico e corrigindo imprecisões tão absurdas, como, por exemplo, a imposição dos 16 anos como idade

mínima para o exercício das várias categorias profissionais contidas na vossa proposta, o que, do nosso ponto

de vista, é inaceitável quando estendida aos amadores, como consta da alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Não podem estar a regulamentar aquela que é a atividade dos amadores, que não são remunerados e têm

um contacto com animais com outras características.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, para concluir, diria que também não nos parece que

possam estar a determinar que um moço de espada, que é um auxiliar que não tem qualquer contacto com

gado bravo, que apenas se mexe na trincheira e, geralmente, é familiar do artista que está a fazer a sua

atuação, deva ter mais de 16 anos.

Mas o Partido Socialista está disponível para trabalhar este diploma, na especialidade, e para o

aperfeiçoar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo

por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Cultura pela apresentação desta proposta de lei. Como é

sabido, o Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro (já de há três meses) deu conta da

aprovação desta proposta de lei e da revisão do regulamento, que foram enviados para publicação.

É evidente que a discussão desta proposta de lei fica incompleta sem esse regulamento, mas também sei

que o Parlamento, nesse aspeto, tem toda a liberdade, a partir do momento em que o processo legislativo se

concentra nesta Casa. E creio que o Governo também compreenderá que fazer esse debate, na

especialidade, contando já com esse regulamento, é algo que enriquece o debate — e julgo poder depreender

isso da sua resposta às perguntas do Partido Comunista Português.

Devo dizer — e isso é importante para o debate — que algumas das questões aqui colocadas também

estão na nossa mente. Mas aí o Parlamento tem tido sempre — e não estou a falar destas questões em

concreto da cultura ou da regulamentação da Diretiva «Serviços» — uma grande abertura para ouvir tudo e

todos os intervenientes. Creio que também aqui ganharemos em ouvir quem quiser ser ouvido sobre esta

questão em concreto. A atividade tauromáquica move muitas e muitas pessoas no nosso País, de norte a sul,

nas regiões autónomas, tem um grande impacto cultural e económico e é uma verdadeira integrante, de cima

a baixo, de uma forma transversal, da cultura portuguesa.

Teremos, por isso, sobre algumas questões aqui colocadas pelo Partido Socialista, o prazer de ouvir e de

escutar todos os intervenientes para perceber aquilo que a Sr.ª Deputada Idália Serrão referiu, nomeadamente

o facto de alguns dos intervenientes nas corridas nem sequer terem contacto com o gado, como aqui muito

bem foi referido, ou de outros que, não sendo profissionais mas amadores, fazem um determinado tipo de

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intervenção. Assim, escutando quem está na lide, quem participa ativamente na festa brava, poderemos

aprender muito sobre as questões técnicas concretas que aqui se concretizam.

Mas devo também dizer que o anterior Governo tinha tido tempo de resolver esta questão em devida hora.

Ora, não o fez, a Diretiva «Serviços» já está em vigor há muito tempo e nós, aqui, note-se, tivemos até quase

um alerta da troica no sentido de regulamentar aquelas profissões que falta regulamentar. Foi o atual Governo

que o fez, e está, por isso, do nosso ponto de vista, de parabéns.

Devo dizer que também estamos expectantes em relação ao regulamento tauromáquico, porque é algo que

o setor reclama. E aqui nesta bancada, como sabe, Sr. Secretário de Estado, encontra muitos aficionados,

mas encontra-os sobretudo em todo o País, porque nós representamos as pessoas que nos elegem e

conhecemos uma realidade que atrai centenas de milhares de pessoas — aliás, recorrentemente, não só tem

aumentado o número de espetáculos tauromáquicos desde 1974 como, a cada transmissão televisiva, são

verdadeiros sucessos os números das audiências desses mesmos espetáculos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Por isso, e em defesa da festa brava e desta atividade, trataremos de garantir que a transposição desta

diretiva ocorra da forma mais positiva possível, para o que estamos naturalmente abertos, em sede de

especialidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sobre aquelas

questões que coloquei há pouco, o Grupo Parlamentar do PCP não ficou totalmente esclarecido, Sr. Secretário

de Estado, a não ser com a sua última resposta, que foi, de facto, convergente com o apelo que indiretamente

estamos a fazer para que este diploma possa baixar, sem votação, à comissão ou se recorra a algo do género

para que seja depois amparado pelo decreto-lei com que o próprio Governo diz pretender regulá-lo.

Sobre as questões que lhe coloquei antes disso, nomeadamente sobre a bondade da diretiva que refere e

do decreto-lei que regula as profissões, sobre isso, a posição do PCP é conhecida. Por isso mesmo,

aproveitarei os segundos que me restam apenas para dizer que também quanto à resposta que o Sr.

Secretário de Estado nos deu sobre a idade não há, entre essa resposta e aquilo que consta do diploma, uma

correspondência concreta.

Vejamos: o acesso à profissão depende, no diploma em vigor, datado de 1991, da escolaridade obrigatória,

e, no atual diploma, dos 16 anos de idade. Portanto, há uma redução objetiva, tendo em conta que, hoje, a

escolaridade obrigatória é até ao 12.º ano, por mais que o seu Governo, bem sabemos, não goste disso e que

as juventudes partidárias, do PSD e do CDS, se chateiem com a escolaridade obrigatória até ao 12.º.

Protestos do PSD.

Mas, ainda assim, é essa que vigora, pelo que há claramente uma diminuição da idade. Ora, esta é uma

questão que faz com que as reservas que colocamos não se dissipem com a intervenção do Sr. Secretário de

Estado, mas, bem pelo contrário, justifiquem, ainda mais, a sugestão que fizemos no início para que este

diploma possa baixar, sem votação, à comissão, para que a discussão possa ser mais fundamentada também

no decreto-lei que o Governo diz ter pronto a publicar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Cultura.

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O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, quero só lembrar que foi este Governo que

instituiu a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, pelo que não percebo a observação do Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não, não!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — De qualquer modo, em relação aos 16 anos de idade e à

questão dos amadores, deixe-me dizer o seguinte: com a alteração da idade da escolaridade obrigatória há,

de facto, uma redução da idade relativamente ao diploma anterior, mas a escolaridade obrigatória, à data do

diploma anterior, era até aos 16 anos. Portanto, não alterámos a idade em relação a isso.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Mas está em vigor!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — De qualquer modo, em sede de especialidade, estamos

absolutamente disponíveis para discutir a matéria da idade convosco e com os demais grupos parlamentares.

No que diz respeito à questão colocada pela Sr.ª Deputada Idália Moniz…

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Serrão!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — … sobre a não audição das entidades da área da tauromaquia,

isso não é verdade. A Sr.ª Deputada certamente estava distraída…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, já esgotou o seu tempo. Faça favor de

concluir.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — A secção especializada do Conselho Nacional de Cultura que

inclui todas as entidades da área da tauromaquia ouviu todas essas entidades.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Ouviu as outras, mas não ouviu esta!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Portanto, não é verdade o que disse, Sr.ª Deputada.

De qualquer modo, estamos disponíveis para, em sede de discussão na especialidade, debater esta

matéria convosco.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não nos parece adequado este diploma baixar, sem

votação, à comissão. O que nos parece adequando, sim, é que o regulamento seja conhecido antes da

votação final.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 209/XII (3.ª), passamos à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

226/XII (3.ª)

— Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e 227/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos

técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra

pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras

particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

Tem a palavra, para apresentar as propostas de lei, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações.

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Constitui prioridade deste Governo a redução dos custos de contexto que

as empresas enfrentam para o exercício da atividade económica no nosso País.

Por isso, e como é do conhecimento desta Câmara, está já na fase final a maior reforma legislativa

realizada no setor dos serviços, em Portugal, impulsionada pela necessidade de implementar sectorialmente a

Diretiva «Serviços» que se traduziu já na alteração de mais de 100 diplomas.

Para Portugal, acima de tudo, é uma oportunidade para aumentar as exportações nacionais de serviços

para outros Estados-membros.

As propostas de lei que se encontram agora em discussão estabelecem o novo regime jurídico aplicável à

atividade de construção e, por outro lado, a primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, estabelece as

qualificações exigíveis aos profissionais da construção.

Precedido de um amplo e ativo processo de audição dos representantes do setor e parceiros sociais, os

dois principais objetivos do presente pacote legislativo vão no mesmo sentido da reforma que o Governo tem

levado a cabo. O primeiro é a redução dos custos de contexto através da simplificação dos procedimentos

administrativos e o segundo é a simplificação legislativa, tornando mais facilmente acessível um vasto

conjunto de diplomas, que, por regularem o exercício de várias atividades profissionais, devem ter o assento

legal que lhes confere estabilidade e transparência.

Quero aqui destacar as principais alterações reveladoras desta simplificação.

Desde logo, é eliminado o requisito de capacidade técnica, até aqui exigido para a emissão e manutenção

do alvará, e, como contraponto, passam a exigir-se profissionais com qualificações específicas para a

condução da execução dos trabalhos de especialidade nas obras de maior valor ou complexidade.

O título de registo, exigido para obras de menor valor e complexidade, passa a permitir a realização de

trabalhos até ao dobro do valor até aqui permitido, eliminando-se a necessidade de renovação anual do alvará

e de renovação quinquenal do título de registo.

Nos consórcios, elimina-se a exigência de capacidade de cada uma das empresas para a realização da

obra no seu todo, passando a exigir-se, isso sim, que cada uma tenha capacidade para a execução da parte

da obra que efetivamente lhes está atribuída, medida que visa promover o acesso das PME ao mercado de

construção nas obras de maior dimensão e valor.

As taxas suportadas visam, sobretudo, remunerar a atividade de regulação económica do regulador, o INCI

(Instituto da Construção e do Imobiliário), e cada vez menos o mero processo de licenciamento que aqui se

simplifica.

Por fim, conferimos assento legal, de forma clara e transparente, às qualificações exigidas para os atos

profissionais no setor da construção, até aqui pulverizadas em portarias e diretrizes administrativas.

Com estas propostas pretende-se, pois, adotar para o setor da construção um quadro legislativo mais

simplificado e mais amigo dos agentes económicos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esperamos, portanto, que as propostas de lei que agora se

encontram em discussão mereçam o acolhimento desta Assembleia, pois consideramos que se trata, em

ambos os casos, de projetos que, ao remover os custos de contexto, bem como outras barreiras atualmente

existentes ao exercício da atividade da construção, contribuirão para a promoção de um ambiente propício aos

negócios e, consequentemente, para o crescimento da economia e criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr. Secretário de Estado, é sempre um prazer tê-lo na Assembleia da República para a discussão

destas matérias.

Gostaria de referir que estas são propostas numa matéria muito importante. O setor da construção civil é

relevante para a economia e é um setor que tem sofrido com a recessão que tivemos nos últimos três anos.

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Portanto, as propostas que se encontram em cima da mesa são importantes para o setor e para as

empresas, são relevantes para os objetivos que referiu em matéria de custos de contexto, são relevantes para

quem está desempregado neste setor e quer voltar a trabalhar, e são relevantes para quem ainda está

empregado e tem visto o seu rendimento disponível diminuir.

E são também muito importantes para aquilo que temos pela frente, em termos de relançamento de

investimento e de infraestruturas, e para aquilo em que convergimos, a necessidade de crescimento

económico. De facto, podemos divergir, muitas vezes, nos meios e nos caminhos, mas convergimos neste

diagnóstico.

Por isso, julgamos que estas propostas merecem um debate e um estudo com tempo e com alguma

substância, o que é manifestamente impossível em 3 minutos, numa intervenção em Plenário. Ainda hoje, na

Comissão de Economia e Obras Publicas, questionávamos como é que estes temas muitas vezes são

agendados em Conferência de Líderes.

É verdade que todos recebemos vários pareceres enviados pelo Governo, mas também é verdade que

muitos deles têm a forma de anteprojeto e não de última versão.

É também verdade que o Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas, Deputado Pedro Pinto,

pediu, e fez muito bem, outros pareceres e que alguns chegaram e outros ainda não.

Também é verdade que — pelo menos eu, enquanto Deputado relator das duas propostas, mas sei que

outros Deputados de outros partidos também — que fomos inundados de cartas e mails com pedidos de

reuniões, pedidos de agendamento e pedidos de audições para aprofundarmos algumas destas matérias.

Por isso, temos uma boa base para trabalhar. Iremos abster-nos na votação destas propostas pois

gostávamos de aprofundar esta matéria e esta discussão, porque achamos que merece, mas também não

queremos dilatar esta questão no tempo.

O que, enquanto Deputado relator, propus, hoje, à Comissão, para reflexão futura, foi que estas propostas

descessem à comissão competente para discussão na especialidade, constituindo-se um grupo de trabalho

para ouvir todas as pessoas que nos pedem para serem ouvidas sobre esta matéria, para trabalharmos

sentido de criar consensos e de melhorarmos, se for caso disso, estas propostas.

Há outras ideias no sentido de aproveitar para fazer um «dois em um», mas sem perdermos tempo e sem

adiarmos. Já que vamos ter audições sobre estas propostas em concreto, também podemos ter audições

sobre outras matérias relacionadas com o setor. Todos ganharíamos com isto, mas acima de tudo, ganharia o

País em matéria de crescimento económico. Não nos colocamos fora isso.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para este

trabalho, que propusemos, e damos o acolhimento, sem manobras dilatórias, a que possamos, em conjunto,

fazer este trabalho, este «dois em um», porque o setor e o País agradecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano

Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de

Estado, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por referir, em nota prévia, a apresentação do Sr.

Secretário de Estado, que desde já felicitamos pela preocupação que teve (apesar de já conhecermos as

propostas) em expor, de uma forma esclarecedora, completa mas resumida, os objetivos principais destas

propostas de lei,

Quero ainda fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo para dizer que

partilhamos da preocupação apresentada. Efetivamente, como o Sr. Secretário de Estado disse, esta é uma

das grandes reformas que está em curso, está na fase final e merece precisamente toda a atenção do

Parlamento. Por isso, o desafio do Partido Socialista tem de merecer, da parte da maioria que apoia o

Governo, um parecer positivo e uma adesão para que esse trabalho se faça.

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Srs. Deputados, em 2006, a União Europeia lançou o desafio aos Estados-membros para que

aprofundassem o mercado interno no domínio dos serviços, melhorando toda a legislação, através de uma

simplificação administrativa, que pudesse acarretar, desde logo, uma diminuição de custos e uma maior

concorrência no setor.

Portugal iniciou em 2010, portanto, com algum atraso, esse processo de transposição da diretiva e foi,

essencialmente, este Governo que avançou com a maior parte das transposições, da adaptação da legislação.

Ainda hoje o ponto anterior da ordem de trabalhos foi precisamente o da discussão de uma adaptação na

sequência de uma diretiva de 2006.

Temos duas propostas para a área de construção, área esta que é uma das mais fustigadas pela crise

económica e financeira que atravessámos nos últimos anos e que merece toda a nossa atenção pelas

consequências diretas que tem no setor.

A proposta de lei n.º 226/XII dirige-se essencialmente ao setor em si, como um todo, mas é preciso realçar

dois aspetos. É que é uma lei que importa não só aos profissionais do setor mas a todos os portugueses.

Porquê? Porque nela são disciplinados direitos e obrigações dos donos de obra. Ora, ao longo da vida, de

forma maior ou menor, de forma mais direta ou menos direta, todos passamos por essa qualidade, todos

temos necessidade de contratar esta ou aquela obra. Por isso, é necessário encarar a lei com esta

preocupação: não é uma lei apenas para o setor, é uma lei que diz respeito a todos os portugueses, a cada

um de nós, e que merece a nossa atenção.

Por seu lado, a proposta de lei n.º 227/XII diz diretamente respeito aos profissionais mais qualificados desta

atividade, o que também merece o nosso cuidado.

Esta área tem sido muito debatida neste Parlamento. A este propósito, o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo disse que tem recebido muitos pedidos de audições sobre esta matéria e devemos dar-lhes o

nosso acolhimento.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é um desafio para o qual a maioria está disponível, é um desafio que

iremos acolher, mas não deixo de realçar que o Governo teve o cuidado de, na fase prévia, ouvir todas as

entidades mais representativas do setor e a versão que nos apresenta já acolhe, no essencial, esses

contributos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O PCP

bem dizia que esta saída da troica não era saída nenhuma, muito menos saída limpa. E se dúvidas houvesse,

aí estão estas propostas do Governo a demonstrar que, se nada for feito, prosseguem as políticas e as leis a

«toque de caixa», no mesmíssimo sentido da destruição e submissão da economia nacional e do

desenvolvimento ao poder dos monopólios.

Ora, importa desde já sublinhar que, neste País, a realidade do sector da construção não se resume aos

grandes grupos económicos que vão fazendo negócio por outros continentes. Pelo contrário, é uma realidade

largamente constituída por micro, pequenas e médias empresas, que têm sido verdadeiramente esmagadas

por estas políticas e estes governos, e que são ainda mais prejudicadas por estas propostas.

Mais uma vez, o Governo invoca a sacrossanta Diretiva «Serviços» para levar mais longe do que nunca

este caminho de liberalização do sector, deixando-o à mercê das multinacionais, quer no regime aplicável às

empresas quer aos técnicos responsáveis.

Mas, desta feita, a política de campo aberto nem se fica sequer pelas transnacionais europeias — alarga-

se a todo o espaço da OMC (Organização Mundial do Comércio). É, aliás, a consagração de uma prática

habitual deste Governo, que teve como exemplo mais recente a adjudicação das obras de conservação das

estradas, em 16 dos 19 concursos realizados, a uma multinacional de capitais indianos.

O Governo trata de forma igual aquilo que é diferente e coloca no mesmo plano as pequenas empresas e

os grandes grupos económicos, designadamente no regime sancionatório, onde as coimas se determinam

independentemente da dimensão e volume de negócios, ou na «capacidade económica e financeira», que,

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nos termos da proposta do Governo, serve na prática para vedar o acesso de micro, pequenas e médias

empresas a certas obras.

Entretanto, optam por uma diferenciação de regimes, em matéria de certificação, alvarás, etc., que levanta

profundas preocupações e perplexidades (desde logo no tocante à idoneidade técnica), entre as empresas

que pretendam trabalhar para entidades públicas e as «outras»…

E, entre tantas condicionantes, requisitos e exigências que são impostas às empresas, é significativo que

nem uma palavra seja dita sobre o respeito e cumprimento das leis laborais, da contratação coletiva, da

segurança e higiene no trabalho, dos direitos dos trabalhadores do sector da construção, que tão sacrificados

e maltratados têm sido neste País.

Aliás, no que diz respeito aos técnicos, às suas qualificações e à forma como o Governo trata as várias

profissões e áreas do conhecimento, o mínimo que se pode dizer é que se trata de um processo legislativo

lamentável, com pareceres pedidos às ordens profissionais com prazos de uma semana, que chegam a esta

Assembleia mais de um ano depois, sobre propostas escritas em 2012 e cujo texto inicial já ficou pelo

caminho.

De resto, há cinco anos, quando foi aprovada a lei atual (Lei n.º 31/2009 de 3 de julho), o PCP absteve-se e

alertou para problemas que ficaram por resolver. É o caso dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia, a

sua situação e o seu futuro. Ora, esta proposta de lei do Governo não só mantém como aprofunda as

restrições a estes profissionais.

Importa, aliás, recordar que a regulamentação em vigor previa expressamente uma comissão de

acompanhamento, onde todas estas matérias fossem avaliadas, mas essa comissão reuniu em abril de 2010 e

nunca mais foi vista! Agora, os senhores querem ir ainda mais longe na desconsideração a todas as classes

profissionais e sectores interessados.

Sr. Presidente, faço uma nota final para a insólita, inaceitável e inconstitucional norma que decreta a língua

inglesa como uma espécie de segunda língua oficial, para efeitos processuais, junto das autoridades

competentes do Estado português. Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, haja um mínimo de bom senso

e um mínimo de decoro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Muito já foi dito e concordamos com a maior parte.

Quero, no entanto, felicitar o Governo por, em matérias complexas, num setor que atravessa dificuldades e

em que importa não «assobiar para o lado» nem deixar para o dia seguinte, ter trazido aqui um conjunto

complexo, difícil e vasto de iniciativas legislativas.

Por um lado, trata-se de fazer aquilo que me parece óbvio: queremos estar dentro do espaço europeu e

jogar o «jogo» dentro do espaço europeu. Esse «jogo» pode ser duro mas tem de ser jogado e, portanto, o

melhor que temos a fazer é preparar-nos para o jogar.

Portanto, estamos a fazer uma transposição de uma diretiva, estamos a conformar o nosso direito ao direito

comunitário, mas estamos a fazer mais do que isso, fazendo o que é fundamental nesta altura: estamos

simplificar, retirar custos de contexto, o que vai a favor da competitividade das nossas empresas; estamos a

facilitar procedimentos administrativos, essa muralha de aço que é a burocracia, que tanto afeta as nossas

empresas e quem sofre com isso, em primeira instância, são exatamente as pequenas e médias empresas,

que são aquelas que mais facilmente sucumbem à barreira da burocracia; e, obviamente, estamos também a

facilitar o exercício da atividade, dando-lhe mais competitividade.

Melhores profissionais, mais rigor na avaliação dos profissionais, maior rigor na avaliação e penalização —

daí a existência de um novo regime de coimas —, maior reforço do regulador, tudo isto vai em benefício de

uma boa saúde da concorrência e vai em benefício das pequenas, médias e grandes empresas.

É evidente que a proposta de lei n.º 226/XII é basicamente disto que trata. A segunda é um pouco mais

complexa, porque trata de matéria ligada ao exercício da profissão. De qualquer forma, essas alterações vão a

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benefício dos donos da obra que, como já aqui foi dito, todos nós já fomos, ou seja, é preciso garantir direitos

que até constam da própria Constituição da República Portuguesa.

Este é um ponto de partida. Garantir a qualidade da obra, a segurança de bens e de pessoas, garantir que

o profissional possa exercer cabalmente a sua profissão parecem-me ser princípios que devemos proteger. E

garantir uma eficaz fiscalização da execução da obra parece-me também algo que devemos proteger.

No entanto, também devemos salvaguardar expetativas, direitos adquiridos, e fazer estas alterações num

clima de maior consenso possível. Por isso, esperamos que, em sede de especialidade, haja toda a

disponibilidade — nós tê-la-emos — para ouvir, para nos aproximarmos de algumas expetativas e para

criarmos legislação que, não destruindo os princípios que aqui enunciei, permita dotar este setor das melhores

ferramentas, que esteja em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, garanta a qualidade e

a defesa do consumidor, garanta a qualidade e a defesa de quem exerce esta profissão e garanta a nossa

conformidade com o mercado europeu.

Julgo que estes três ou quadro princípios não são incompatíveis nem com o momento nem com a

disponibilidade nem o tempo em que vamos discutir. Os diplomas baixarão à especialidade e cá estaremos

para, com toda a boa vontade, e julgo que o Governo a tem, fazer esse ajustamento.

Termino dando os parabéns ao Governo, porque, de facto, este Governo, mesmo que a matéria seja

complexa, mesmo que seja difícil, mesmo que seja preferível passar ao lado, atua, e é isso que deve ser feito

a benefício da economia portuguesa e de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr. ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por

referir algo que o Sr. Deputado Hélder Amaral disse, que tem a ver com preparar a economia portuguesa para

a realidade europeia.

Acho que a experiência nos diz que não é liberalizando e expondo de forma brutal a frágil economia

portuguesa à competição predatória europeia que se prepara a economia para alguma coisa. E esse é o risco

da transposição destas diretivas e deste conjunto de propostas, que o Sr. Secretário de Estado diz que visam

a redução dos custos de contexto mas ainda não está provado que o faça.

Se for para reduzir carga burocrática, para fazer consolidação jurídica, estamos de acordo. Não estamos de

acordo quando estas propostas ou a transposição destas diretivas põe em causa a segurança dos processos e

das profissões, a qualidade do trabalho, os direitos dos seus trabalhadores ou a sustentabilidade do setor no

longo prazo.

Neste caso, a importância do setor, assim como a sua sustentabilidade, é particularmente importante.

Como sabemos, a construção civil foi, e é, um dos setores mais afetados pela crise. É um setor que mexe

com muitas pequenas empresas, muitos negócios familiares, tendo muitas dessas empresas ido à falência, o

que provocou o aumento do desemprego. Por isso, são situações que nos merecem muita preocupação, muita

cautela, diria mesmo que é um setor que deve ser mexido com «pinças».

gPor isso mesmo, há fatores que nos causam muitíssimas dúvidas e uma forte oposição, quer ao nível do

conteúdo quer ao nível do processo.

Em primeiro lugar, esta questão da idoneidade comercial que determina toda a atividade das empresas de

construção em território nacional. Perguntamos, pois, por que é que no conceito de idoneidade comercial não

estão incluídas, de forma mais forte, questões que têm a ver com matéria laboral, por exemplo: uma empresa

que não cumpre ou um patrão que não cumpre com obrigações laborais perante os seus trabalhadores ou,

neste caso, uma regulamentação que não protege os trabalhadores relativamente a práticas por parte do

patrão que precarizam o trabalho ou que violam leis laborais ou acordos de trabalho.

Pergunto se esta é ou não uma questão que deve ser acautelada quando definimos o que é a idoneidade

comercial.

Quando na proposta de lei é dito que a idoneidade é aferida segundo ordenamento jurídico do Estado de

origem quer dizer que qualquer empresa de construção civil — falamos de grandes empresas, não de

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pequenas — pode vir competir por empreitadas e obras em Portugal segundo a idoneidade do seu Estado de

origem, que pode ser uma qualquer: pode ter restrições, regulamentações e critérios muito menos apertados

e, passe a expressão, criteriosos que os portugueses.

Isso coloca-nos duas questões.

Em primeiro lugar, não é garantida a segurança da obra feita e não é garantida a qualidade do trabalho,

que o Sr. Deputado Hélder Amaral bem como os Srs. Deputados do PSD disseram que este diploma garantia.

Em segundo lugar, ao contrário do que foi dito, as empresas portuguesas são colocadas numa situação de

desvantagem, o que não tem nada a ver com nacionalismo, mas sim com o contexto em que pomos estas

pequenas empresas a competir, se esse contexto é ou não justo e se protegemos ou não a segurança do

trabalho efetuado.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Há outras questões que nos levantam muitas dúvidas, às quais nos opomos. A única questão à qual não

nos opomos é a de, neste processo, se poder ouvir o setor, com base em projetos que foram objeto de

pareceres, embora não tenhamos pareceres sobre a proposta em discussão. Mas várias entidades pediram-

nos já audiências.

Parece-nos, pois, urgente podermos ouvir o setor, os pequenos e os grandes, antes de se tomar qualquer

decisão. Isso será o mais sensato fazer-se relativamente a esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, deixo

duas notas rápidas, uma vez que já não disponho de muito tempo.

A primeira nota é para dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que, relativamente à transposição de diretivas,

não são os calendários do Programa de Ajustamento que determinam o cumprimento das obrigações a que o

Estado está sujeito por ser um Estado direito, de pleno direito, não só no contexto nacional, mas também

europeu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é só em relação às diretivas ou não?

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Pelo menos, a

posição do PCP é clara: quer que saiamos do euro e que deixemos de cumprir uma série de obrigações que

hoje temos. Ora, nós não pensamos dessa forma. A transposição de diretivas europeias é uma obrigação do

País, independentemente de outros contextos. É assim que encaramos a sua transposição.

Em segundo lugar, dizer-se que somos um Estado com empresas mais competitivas porque as protegemos

é o contrário daquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser a atuação do Estado. O Estado deve ser

supervisor, rigoroso no cumprimento dos direitos e das obrigações, mas também deve privilegiar a abertura de

mercado, quer para empresas que estão estabelecidas no território nacional, quer para aquelas que estão

estabelecidas no território europeu e que cumprem as mesmas obrigações que as diretivas determinam.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado. Peço-lhe que

conclua.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Concluo, Sr.

Presidente, dizendo que isso também permite que as empresas portuguesas possam olhar para o mercado

europeu de uma foram mais aberta e positiva do que acontecia até agora.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia:

debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

222/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei

da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e 223/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica

n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e dos projetos de lei n.os

374/XII (2.ª) — Atribui à Assembleia da República a

competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira

alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP) e 538/XII (3.ª) —

Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou

de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à

Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP).

Seguir-se-á a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a

introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da

criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais,

explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de

resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com

servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Também será feita a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece

os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público

localizados no território continental em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações

específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos

postos de abastecimento e do projeto de lei n.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e

antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE).

Por fim, terá lugar a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 548/XII (3.ª) — Aprova o regime do

fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e

transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o

sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a

sua reutilização (PS) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1056/XII (3.ª) — Redução e destino

adequado de sacos de plástico (Os Verdes).

É tudo, Srs. Deputados. Boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 13 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.