I SÉRIE — NÚMERO 87

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Constitui prioridade deste Governo a redução dos custos de contexto que

as empresas enfrentam para o exercício da atividade económica no nosso País.

Por isso, e como é do conhecimento desta Câmara, está já na fase final a maior reforma legislativa

realizada no setor dos serviços, em Portugal, impulsionada pela necessidade de implementar sectorialmente a

Diretiva «Serviços» que se traduziu já na alteração de mais de 100 diplomas.

Para Portugal, acima de tudo, é uma oportunidade para aumentar as exportações nacionais de serviços

para outros Estados-membros.

As propostas de lei que se encontram agora em discussão estabelecem o novo regime jurídico aplicável à

atividade de construção e, por outro lado, a primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, estabelece as

qualificações exigíveis aos profissionais da construção.

Precedido de um amplo e ativo processo de audição dos representantes do setor e parceiros sociais, os

dois principais objetivos do presente pacote legislativo vão no mesmo sentido da reforma que o Governo tem

levado a cabo. O primeiro é a redução dos custos de contexto através da simplificação dos procedimentos

administrativos e o segundo é a simplificação legislativa, tornando mais facilmente acessível um vasto

conjunto de diplomas, que, por regularem o exercício de várias atividades profissionais, devem ter o assento

legal que lhes confere estabilidade e transparência.

Quero aqui destacar as principais alterações reveladoras desta simplificação.

Desde logo, é eliminado o requisito de capacidade técnica, até aqui exigido para a emissão e manutenção

do alvará, e, como contraponto, passam a exigir-se profissionais com qualificações específicas para a

condução da execução dos trabalhos de especialidade nas obras de maior valor ou complexidade.

O título de registo, exigido para obras de menor valor e complexidade, passa a permitir a realização de

trabalhos até ao dobro do valor até aqui permitido, eliminando-se a necessidade de renovação anual do alvará

e de renovação quinquenal do título de registo.

Nos consórcios, elimina-se a exigência de capacidade de cada uma das empresas para a realização da

obra no seu todo, passando a exigir-se, isso sim, que cada uma tenha capacidade para a execução da parte

da obra que efetivamente lhes está atribuída, medida que visa promover o acesso das PME ao mercado de

construção nas obras de maior dimensão e valor.

As taxas suportadas visam, sobretudo, remunerar a atividade de regulação económica do regulador, o INCI

(Instituto da Construção e do Imobiliário), e cada vez menos o mero processo de licenciamento que aqui se

simplifica.

Por fim, conferimos assento legal, de forma clara e transparente, às qualificações exigidas para os atos

profissionais no setor da construção, até aqui pulverizadas em portarias e diretrizes administrativas.

Com estas propostas pretende-se, pois, adotar para o setor da construção um quadro legislativo mais

simplificado e mais amigo dos agentes económicos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esperamos, portanto, que as propostas de lei que agora se

encontram em discussão mereçam o acolhimento desta Assembleia, pois consideramos que se trata, em

ambos os casos, de projetos que, ao remover os custos de contexto, bem como outras barreiras atualmente

existentes ao exercício da atividade da construção, contribuirão para a promoção de um ambiente propício aos

negócios e, consequentemente, para o crescimento da economia e criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr. Secretário de Estado, é sempre um prazer tê-lo na Assembleia da República para a discussão

destas matérias.

Gostaria de referir que estas são propostas numa matéria muito importante. O setor da construção civil é

relevante para a economia e é um setor que tem sofrido com a recessão que tivemos nos últimos três anos.