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Quinta-feira, 5 de junho de 2014 I Série — Número 90

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Secretários: Ex.mos

Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão

às 15 horas e 13 minutos. Foram anunciados os resultados das eleições para a

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 1058 a 1060/XII e da proposta de resolução

n.º 78/XII. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n.

os

600/XII (3.ª) — Assegura a transparência e o bom governo (PS) e 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às

recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1036/XII (3.ª) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Magalhães (PS), Cecília Honório (BE), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Sérgio Azevedo (PSD).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Pedimos desculpa pelo atraso no início da sessão, que se deve ao facto de ainda estar reunida a

Conferência de Líderes.

Antes de mais, o Sr. Deputado Abel Batista vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou anunciar à

Câmara o resultado das eleições realizadas na passada sexta-feira, dia 30 de maio.

Relativamente à eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, verificou-se o

seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 125 votos «sim», 56 votos brancos e 11 votos

nulos. Nestes termos, considera-se eleito o candidato proposto, João Filipe Monteiro Marques.

No que respeita à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal,

verificou-se o seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 134 votos «sim», 47 votos

brancos e 11 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membros efetivos, Luís Filipe Garrido

Pais de Sousa (PSD), António Gameiro (PS) e Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD) e,

como membros suplentes, Carlos Peixoto (PSD), Isabel Oneto (PS) e Andreia Neto (PSD).

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas

legislativas: projetos de resolução n.os

1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da

investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD), que baixa à 7.ª Comissão,

1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o

desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos

(PCP), que não baixa à Comissão, e 1060/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e

valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre

Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE,

e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para

fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.º

82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro

Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da

referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos

cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP), que baixa à 9.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 78/XII (3.ª) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, que baixa à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que

será preenchida, por marcação do Partido Socialista, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os

600/XII

(3.ª) — Assegura a transparência e o bom governo (PS) e 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às

recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho

da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), na generalidade, e do projeto de

resolução n.º 1036/XII (3.ª) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS).

Para uma intervenção, iniciando o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, como

V. Ex.ª acabou de enunciar, apresentou um conjunto de iniciativas votadas ao reforço da transparência e ao

combate à corrupção. Tivemos ocasião, aliás, de editar num pequeno opúsculo esse conjunto de iniciativas

porque nos pareceu que as mesmas poderiam ser uma positiva contribuição para uma reflexão necessária.

Por um lado, o reforço da transparência é um instrumento essencial para o exercício das funções públicas

e é uma das componentes fundamentais do Estado de direito democrático. Daquilo que se trata, neste

momento, é de saber se podemos acrescentar aos passos já dados pelo Estado de direito democrático

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português no sentido da administração aberta algumas etapas adicionais que nos munam de instrumentos que

outros estão a utilizar para reforçar a transparência. A conclusão a que chegámos é que podemos atingir esse

objetivo se abraçarmos o chamado princípio da transparência ativa.

O regime em vigor permite a qualquer cidadão, sem invocar fundamento, dirigir-se a um órgão da

Administração Pública e pedir acesso a documentos produzidos pela Administração Pública no seu múnus, na

sua atividade corrente e oficial. Essa conquista constitucional e, depois, legal, resultante de uma legislação

elaborada no início dos anos 90, permitiu um património importante de transparência e deu à Comissão de

Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) um múnus, uma responsabilidade que ela tem vindo a

exercer positivamente, permitindo lançar documentos produzidos pela Administração Pública em

conhecimento público para serem usados para efeitos de crítica, de intervenção cívica ou para quaisquer

efeitos que as entidades requerentes achem adequados. É um passo essencial.

Mas a transparência ativa é um passo superior, porque obriga-se a Administração Pública a colocar à

disposição dos cidadãos, usando os meios digitais que hoje são seus e que deve utilizar, coleções, um

catálogo extenso de documentos para poderem ser usados e servidos em self-service, em autosserviço, 24

horas por dia, todos os dias da semana, todos os dias do ano, a partir de qualquer ponto do mundo.

Instrumentos de gestão, designadamente relatórios de atividades, orçamentos anuais, informações

trimestrais ou não, estruturas orgânicas, enquadramentos legislativos, atos e decisões com eficácia perante

terceiros, mapas de pessoal, procedimentos concursais, mapas de dívidas, listas de protocolos celebrados

com entidades, instrumentos de avaliação periódica, todos estes documentos, devem ser colocados ao dispor

dos cidadãos para que eles os usem, os estudem e possam empunhá-los para o exercício dos seus próprios

direitos, reforçando assim uma componente essencial da democracia, que é a democracia participativa e o

envolvimento cívico dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Propomos também o reforço dos poderes do órgão de fiscalização. A CADA, que pode ser rebatizada como

comissão da transparência e do bom governo, se assim entender, ou não, portanto, o órgão fiscalizador não

só deve ter poderes para responder às queixas dos cidadãos quando estes não encontrem resposta do órgão

requerido como deve velar para que o Estado cumpra a obrigação de colocar nas prateleiras digitais a

informação que na lei se fixa como obrigatória. Esse papel de vigilante da democracia digital, se quiserem, ou

da transparência é um caminho positivo que a CADA, sem aumento de despesa, pode vir a desempenhar com

facilidade e é, diríamos, um prolongamento natural da sua missão.

O outro domínio em que pode haver progresso é na desmaterialização e simplificação da tramitação dos

requerimentos de acesso aos documentos administrativos, criando-se um portal da transparência que permita

abolir o papel, tramitar automaticamente os requerimentos e dar-lhe um despacho adequado e uma divulgação

perante todos os cidadãos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço muita desculpa pela interrupção — é sempre

uma decisão difícil de tomar —, mas há um grande ruído na Sala, que faz com que mesmo na Mesa tenhamos

dificuldade em ouvi-lo.

Peço desculpa por o ter interrompido, mas achei que era agora ou nunca.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de chamar ainda a atenção para o facto de se alargar o universo

das entidades obrigadas ou vinculadas pelo dever de transparência e de publicidade, incluindo entidades que

exercem poderes públicos ainda que não sejam estritamente pessoas coletivas de Direito Público. Esse elenco

é cada vez mais importante e deve ser abrangido pela lei.

Estes são os passos concretos que propomos à Assembleia da República e que, julgo, envolveriam uma

melhoria das condições de informação e de transparência, essenciais para a mobilização cívica.

Também apresentamos, para que a Assembleia da República dê exemplo, a adesão do Parlamento à

declaração apresentada durante a World e-Parliament Conference, em Roma, no Dia Internacional da

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Democracia, em 15 de setembro de 2012. Esse é um documento a que a Assembleia da República só pode

ser fiel e ao qual adere sem nenhuma dificuldade.

A Assembleia deu passos no sentido da administração digital e da transparência digital a partir de 1996,

tem vindo a progredir nesse caminho, tem o Canal Parlamento, tem um arquivo histórico importantíssimo de

intervenções e de declarações, como bem prova a exposição patente aqui bem perto, nos Passos Perdidos.

Por outro lado, está em condições de dar um passo adicional, garantindo aos cidadãos mais informação sobre

a sua atividade, incluindo a forma como votam os Deputados individualmente e o acesso em formato mecânico

às atas dos debates, que são um capital precioso de debate público. Apelamos, portanto, a que haja um

consenso em torno desta matéria.

Por último, visamos também encerrar um episódio relativamente embaraçoso, que é o do cumprimento pela

Assembleia da República das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), do

Conselho da Europa. Há um processo legislativo aberto nessa matéria, pelo que poderíamos ter apresentado

um conjunto de propostas de alteração, mas resolvemos formular um projeto que, uma vez viabilizado, nos

permita acompanhar a sua pilotagem na comissão e garantir que até ao fim da sessão legislativa concluamos

o processo. A razão pela qual apresentamos esse projeto é por ser essencial eliminar dúvidas sobre o que

está e o que não está em vigor em matéria de combate à corrupção em Portugal.

Há dias, confrontado com o anúncio de que a Assembleia da República discutiria esta iniciativa, um

conjunto de personalidades, interrogadas pelo Jornal de Notícias, declarava: «Mais leis, não!… Por favor, não

façam mais leis! Chega de leis!…» Ora, isto resultava, certamente, da convicção que essas personalidades

têm de que a Assembleia da República já aprovou, em votação final global, o pacote de iniciativas de

cumprimento das recomendações do GRECO que está aqui pendente há alguns meses. É um equívoco. Há

que colmatar esse equívoco, há que acabar com esse episódio, há que tornar absolutamente claro que essa

conclusão não se deve registar.

Já agora, seria bom que na lei de política criminal, que continua a faltar, fosse definida como prioridade o

combate à corrupção, aspeto que é essencial e em que essa omissão gera estranheza e perplexidade dentro e

fora do País.

Por outro lado, há que acabar com o défice organizativo e de meios que existe nesta matéria. No início de

maio recebemos, na 1.ª Comissão, ilustres magistrados que prestaram informação sobre a execução da

legislação aprovada na última legislatura e que nos alertaram para a importância da adoção de medidas

práticas, organizativas, que permitam resolver problemas, designadamente de défice de perícias — perícias

informáticas e outras —, e reforçar a ação do Ministério Público e das polícias.

Nesta matéria, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a ficha de Portugal nos retratos internacionais é uma ficha

negativa e preocupante. Descemos, no ranking do combate à corrupção, do 23.º lugar para o 33.º lugar em

poucos anos e, por outro lado, não conseguimos, nesta matéria, dar uma perceção de que o combate à

corrupção tem uma estratégia integrada.

A Assembleia deve contribuir para inverter essa imagem, e, nesse sentido, apresentamos esta iniciativa,

fazendo votos de que a sua conclusão até julho permita encerrar este capítulo e prestar atenção às outras

prioridades da política de combate à corrupção, unindo, assim, os nossos esforços. É nesse sentido que

apelamos à Câmara.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para

pedir esclarecimentos, gostaria de informar a Câmara que se encontra entre nós uma delegação de

Deputados à Assembleia da República de Moçambique, para quem peço uma saudação de todos.

Aplausos gerais, de pé.

Muito obrigada e sejam muito bem-vindos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quero cumprimentá-lo pela

sua intervenção, reconhecendo este recente ensejo de transparência vindo do Partido Socialista, que nos

últimos dias tem tido algumas notas importantes. Hoje é sobre as questões da Administração e a sua relação

com os cidadãos, no passado recente diziam respeito, segundo declarações do Sr. Secretário-Geral do PS, à

necessidade absoluta de separar negócios e política, com esse enunciado de que o Partido Socialista, afinal,

está disponível para alterar a lei das incompatibilidades dos Deputados e demais cargos públicos.

E eu até fico com a vontade de lhe perguntar, aqui, neste espaço de debate, e dado que é de transparência

que falamos, se V. Ex.ª corrobora estas posições quando, no passado, nos disse, no quadro do debate sobre

a lei das incompatibilidades dos Deputados, que não era a hora de fazer essa discussão. Não se fazia essa

discussão no quadro das eleições, não era tempo. O Governo estava com a cabeça, enfim, perdida e não era

tempo de os Deputados serem contagiados pela cabeça perdida do Governo.

Aproveito esta oportunidade para lhe perguntar se, dadas estas recentes iniciativas, o PS se encontra

duplamente contagiado pelas eleições europeias e pelas eleições internas.

Neste sentido, relativamente a esta discussão muito concreta, e com base nas iniciativas que aqui trouxe,

quero dizer-lhe que acompanhamos os princípios norteadores deste debate — transparência absoluta, passos

fundamentais que é necessário dar, e estamos, inclusivamente, disponíveis para ir bem mais longe.

Também nesse sentido, relativamente às iniciativas que estamos hoje a debater, gostaria que nos ajudasse

a perceber qual é a novidade. Qual é a novidade destas iniciativas? É preciso que este debate seja claro para

quem nos ouve e que não seja hermético, aqui fechado nas paredes e na conversa entre Deputados e

Deputadas.

No que à declaração para a abertura da transparência parlamentar diz respeito, esta iniciativa do PS tem

um conjunto de princípios muito relevantes, que nós só podemos subscrever, é facto, mas o Sr. Deputado

reconhecerá que alguns desses enunciados, para não dizer muitos, estão já em prática. Assim, pergunto-lhe

objetivamente, nomeadamente em relação ao n.º 24, por exemplo, que diz respeito à transparência do

património dos Deputados e à garantia da sua integridade, até onde está o PS disponível para ir? O que

significa, exatamente, a subscrição de todos estes pontos, nomeadamente deste? Nós achamos que é preciso

ir muito mais longe! Achamos, inclusivamente, que a declaração de interesses que entregamos ao Tribunal

Constitucional, com a reserva dos dados privados, deveria ser tornada pública.

Os senhores estão disponíveis para dar conta do trabalho não remunerado dos parlamentares? Nós

entendemos que é hora de dar conta do trabalho remunerado da atividade parlamentar.

Portanto, pergunto-lhe, exatamente, neste conjunto geral de princípios, muito importantes e que

subscrevemos, até onde é que o PS quer ir, tal como em relação às recomendações do GRECO (Grupo de

Estudo de Combate à Corrupção do Conselho da Europa), muito importantes e que saudamos, pois não

poderíamos fazer de outra maneira.

Enfim, já fizemos este debate em Plenário, muitos dos enunciados e dos artigos propostos na iniciativa do

PS já foram aqui aprovados por unanimidade, através de um projeto de lei do PSD. Nesse sentido, é

importante que se perceba exatamente qual é a dimensão de uma iniciativa num quadro de recomendações já

aprovadas, se esse trabalho não poderia ser, por exemplo, um trabalho de especialidade. É uma pergunta.

Finalmente, em relação ao projeto de lei n.º 600/XII (3.ª), dizemos sim, com certeza, à Administração

aberta, estamos absolutamente de acordo. Trata-se de um projeto com ideias muito interessantes, tais como o

portal da transparência.

É evidente que há muito trabalho a fazer em defesa dos direitos dos cidadãos e de acesso aos dados

administrativos, é certo. Nós temos um entendimento diferente, até achamos que as duas comissões hoje

deveriam dar, porventura, lugar a um órgão único, mas a pergunta que lhe faço é como é que o PS se revê …

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E vai colocar a questão, não vai, Sr.ª Deputada? È que o seu tempo

já terminou.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Para concluir, pergunto como é que o PS se revê quando revoga a lei de

acesso aos dados administrativos, piorando-a substancialmente? E como é que se revê numa comissão que

mantém, dando-lhe outro nome e que, na verdade, em nome da transparência, deveríamos estar a discutir

com toda a seriedade.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Deputado José Magalhães informou a Mesa que prefere responder em

conjunto às duas primeiras questões e individualmente à última, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o

Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, nós

também concordamos que, em matéria de combate à corrupção e de luta pela transparência na vida pública e

política, ninguém nem nenhum grupo parlamentar deve ir para a frente dizer: «eu é que levo aqui a chama

deste combate».

Ao longo dos anos, tem acontecido (pelo menos desde 2002, de que me recordo) que esse combate pela

transparência e contra a corrupção tem sido feito, em geral, por um grande consenso que tem havido,

nomeadamente, em partidos como o PSD e o PS, mas não só nos partidos que se costumam chamar do arco

da governação, com a aprovação de várias recomendações, com a aprovação de muitos projetos de lei, com a

aprovação de muitas leis. Esse combate tem sido feito em conjunto.

Daí que não se entenda — sinceramente, nós não entendemos — que alguém, algum grupo parlamentar

goste de se pôr à frente, querendo colher os louros de ser uma espécie de guia desse combate. E, com estes

projetos, o Partido Socialista parece estar a querer fazê-lo. E não digo que parece, até digo mais: está a fazê-

lo, está a fazê-lo!

É que não entendemos por que é que, havendo um projeto para adoção das recomendações GRECO, uma

iniciativa que era do PSD e que já está na 1.ª Comissão — é verdade que há muitos meses, mas o Partido

Socialista sabe que aí há um grupo de trabalho a funcionar, com elementos do Partido Socialista e nunca

esses elementos vieram dizer que tinham pressa em aprovar essas recomendações —, vem agora o PS com

um projeto cujas diferenças, embora essenciais,…

Vozes do PSD: — Para pior! Para pior!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … podiam ser, obviamente, sanadas na discussão do projeto do PSD na

especialidade.

Portanto, não se entende — e, como já foi aqui dito, o PS tem de explicar — porque é que se quis pôr à

frente para trazer hoje a discussão deste projeto, aqui. Tem de explicar! Numa matéria tão importante para o

País, para todos nós, para os cidadãos, não vale a pena alguém querer levar à frente a chama do combate à

corrupção, quando, efetivamente, o Parlamento tem feito um trabalho extraordinário nessa matéria, nos

últimos anos, e todo esse trabalho se deve a todos os grupos parlamentares.

Há ainda outra pergunta que eu gostaria de fazer: como e por que é que o Partido Socialista vai apresentar

projetos deste tipo, como apresentou um, há pouco tempo, sobre a questão da prescrição nas

contraordenações, face ao alarme público que aconteceu com as prescrições nas contraordenações?

Por que razão o Partido Socialista tem de se adiantar e fazer sempre a apresentação desses projetos à

opinião pública antes da entrada no Parlamento? Não se entende por que é que em matérias desta

importância é necessário recorrer a métodos de pôr a opinião pública a dizer que quem combate pela

transparência é o Partido Socialista, quando não é. É mentira, não é verdade, ao longo dos anos nunca foi o

Partido Socialista.

Aliás, deixo aqui uma questão, que é bom que se deixe, Sr. Deputado José Magalhães: para além das

razões formais, por exemplo, em relação à criminalização do enriquecimento ilícito, como é que se entende

que o Partido Socialista, desde 2008, além de ter pedido a fiscalização preventiva de uma lei que saiu desta

Assembleia sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, nunca tenha dado um passo, um passo que

fosse,…

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … para fazer, esse sim, um combate fundamental à corrupção, à forma de

enriquecimento ilícito, à forma como ninguém deve, neste País, ficar não punido, praticando atos que devem

ser criminalizados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Pode concluir.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu tinha mais questões a colocar, Sr.ª Presidente, mas vou terminar e depois

farei uma breve intervenção sobre o outro diploma.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Já utilizou o tempo correspondente a uma intervenção

quando se trata de um pedido de esclarecimento.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Honório, muito

obrigado pelas perguntas.

Quero dizer-lhe o seguinte: não há dissenso entre nós em matéria de combate pela transparência e as

diferenças que há entre o nosso projeto e o regime em vigor são diferenças, obviamente, para melhor.

Quando se adere a um conceito de transparência ativa, esse conceito implica que o Estado, em vez de

publicar o que entende, passe a publicar um catálogo obrigatório de documentos que são suscetíveis de

serem fiscalizados, desde logo, pelos próprios cidadãos, objeto de queixa à entidade fiscalizadora e eventual

sanção à Administração Pública que não cumpra a obrigação legal de publicar.

Hoje em dia, a obrigação de publicar não existe. Há, digamos, um costume de publicar mas não há uma

obrigação legal, criá-la é importante e criar um órgão de fiscalização é, porventura, útil para esse efeito.

Alargar a transparência a outros setores? Completamente de acordo. Quando aqui recusámos o projeto do

Bloco de Esquerda sobre exclusividade integral para todos e sem exceções não foi em nome da recusa de

debate de incompatibilidades, que é um outro tema, matéria na qual há um largo consenso quanto à

exclusividade. O Bloco de Esquerda tem uma posição singular, porque é pelos Deputados rotativos em

exclusividade, o resto das bancadas são pelo regime atual e querem discutir incompatibilidades adicionais,

que foi aquilo que anunciámos que se deveria fazer depois de eleições e é aquilo que tencionamos fazer o

mais depressa possível. Não há aqui qualquer divisão.

Sr. Deputado Hugo Velosa, não percebo por que é que o PS estaria impedido de exprimir as suas

convicções em matéria de liberdade de acesso aos documentos administrativos, tendo de esperar pelo

Governo ou pela maioria. Se o papel da oposição fosse esperar pela iniciativa do Governo ou da maioria

esperaríamos sentados, na maior parte dos casos e esperaríamos muito tempo.

Aplausos do PS.

Portanto, o Sr. Deputado não fundamenta a sua censura em nada que não seja num pouco de ciúme.

Risos do PS.

Mas o ciúme em Parlamento não tem qualquer razão de ser. Aquilo que os outros propõem merece adesão

ou não, e, em função disso, votamos ou não votamos.

Sr. Deputado, aquilo que colocou de uma maneira tão ligeira em relação ao estado de coisas em matéria

de corrupção deve ser colocado com cuidado, e o grupo parlamentar teve muito cuidado ao enunciar esta

matéria. É insustentável que se diga ao Conselho da Europa que o Estado português semi cumpriu sete

recomendações quando, na realidade, a única coisa que fez foi apresentar um projeto que está pousado numa

Comissão há meses e não avança um milímetro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. José Magalhães (PS): — Aquilo que propomos é que haja uma clarificação dessa matéria e a forma

que encontrámos de o fazer foi a apresentação de um conjunto sistematizado de posições que, sendo filhas da

mesma recomendação, coincidem, numa grande medida, com propostas já existentes e noutro domínio não

coincidem.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, teremos ocasião de aprofundar esse trabalho na especialidade

e, sobretudo, acabar com a confusão, acabar com a ideia de que há lei quando não há lei nenhuma e centrar

atenções no que é importante que é meios práticos para o combate à corrupção, eliminando o triste retrato do

nosso País que está na internet e em toda a parte.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, o senhor apresentou aqui

três iniciativas, e qualquer uma delas justificaria questões a colocar. Teremos oportunidade, ao longo deste

debate, de colocar dúvidas e reflexões sobre cada uma delas, pormenorizadamente, mas agora queria centrar-

me numa questão concreta.

Obviamente que há uma margem larga de consensualidade relativamente às iniciativas legislativas. Não

obstante haver aqui uma iniciativa que tem o nome sugestivo de «bom governo» — isso também eu queria, Sr.

Deputado! —, se o bom governo se decretasse, o País não estaria na situação em que está. Mas referir-me-ei

adiante a essa iniciativa, pelo seu conteúdo e não apenas pelo seu título.

Há uma questão que tem a ver com o combate à corrupção e com a transposição para a lei portuguesa das

recomendações do GRECO, que é um propósito que nos fica bem. Aliás, já foi dito aqui, há uma iniciativa do

PSD para discussão na especialidade que versa, precisamente, sobre essa matéria, tendo um âmbito de

aplicação relativamente próximo daquele que o Partido Socialista apresenta aqui, mas há uma questão

relacionada com o combate à corrupção que já por diversas vezes nos ocupou nesta Câmara e relativamente

à qual gostaria de saber qual é a posição que o Partido Socialista tem neste momento. Refiro-me ao

enriquecimento ilícito.

Não vamos repetir um debate que já se realizou. Esta Assembleia aprovou um texto que foi declarado

inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, respeitamos inteiramente essa decisão, não a atribuímos a

nenhum caráter malévolo do Tribunal Constitucional,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Discordo! Posso discordar?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e o que nos parece é que a Assembleia da República deve procurar

encontrar uma solução que não seja a de «bater de novo com a cabeça na parede» da inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: — Porquê?

O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê? Por uma razão muito óbvia: é que os portugueses não

perceberiam que a Assembleia da República fosse de inconstitucionalidade em inconstitucionalidade para que

pudesse sempre dizer que se esforçava muito por aprovar uma lei de combate ao enriquecimento ilícito mas

que ela esbarrava sempre na Constituição.

Porquê? Porque seríamos acusados, porventura, a partir de certa altura, justamente de fingir que

queríamos aprovar uma lei sobre o enriquecimento ilícito, não o querendo, verdadeiramente. Não queremos

incorrer nessa crítica. E lembro que, não há muito tempo, nesta Assembleia da República, tivemos

oportunidade de ouvir um contributo muito interessante do Dr. Manuel Magalhães e Silva, que nos sugeriu

uma solução de poder dar um sinal claro relativamente à questão do enriquecimento ilícito que não incorreria

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em inconstitucionalidades, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.

Passaria, obviamente, por tutelar o princípio da transparência, sancionando, a nível contraordenacional, a

omissão de declaração de um enriquecimento patrimonial significativo.

Já percebemos que da parte da maioria não há grande entusiasmo relativamente a esta ideia, mas

esperemos que não haja uma de duas coisas: que não haja entusiasmo nenhum e se deixe terminar a

Legislatura, prometendo, todos os anos, que se quer sancionar o enriquecimento ilícito mas nunca o fazendo,

ou, então, que se insista em «bater com a cabeça na parede» e se acabe por nunca aprovar coisíssima

nenhuma.

Mas seria interessante saber se, nesta fórmula, ou seja, por este caminho que nos é sugerido pelo Dr.

Manuel Magalhães e Silva, se haveria disponibilidade do Partido Socialista para que se desse, também aí, um

sinal claro de condenação do enriquecimento ilícito, vindo, aliás, ao encontro daquelas que são as disposições

constantes da Convenção de Mérida sobre a corrupção, que foi, inclusivamente, ratificada pelo Estado

português.

Gostaria de saber qual é a posição atual do Partido Socialista sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua pergunta, que

agradeço, permite talvez clarificar um aspeto que neste debate tem vindo a pesar negativamente.

Teve ocasião de ouvir os ilustres magistrados que nos transmitiram as suas preocupações, no início de

maio deste ano, e lembrar-se-á que a preocupação que nos exprimiram situa-se na esfera, por um lado, do

completamento do quadro legal e da eliminação de dúvidas sobre o quadro legal e, por outro, em relação à

questão dos meios. E todos têm consciência que a parte penal é só uma — uma! — componente de um

esforço muito mais largo que é necessário travar, designadamente na esfera preventiva. E, nessa esfera, a

Comissão Europeia diz, sobre Portugal, no seu documento sobre a estratégia para a corrupção e o retrato da

corrupção em cada um dos 28 Estados-membros, o seguinte: Portugal não tem uma estratégia de combate à

corrupção.

E é esse o problema. É o problema da incerteza estratégica, é a situação anormal de haver leis de

programação penal, leis que deveriam ser elaboradas com periodicidade e que, desde 2011, não são.

Portanto, não se percebe quais são as prioridades, não se percebe a afetação de meios e todo o debate foi

concentrado na questão de saber se se criminalizava o enriquecimento ilícito ou não, fazendo esquecer que

havia sete ou oito recomendações do GRECO que estavam por cumprir.

Essa situação tem de acabar e o nosso projeto visa acabar com ela, também aí em nome da transparência

do processo legislativo — ou sim ou não. Ou se aprova ou não se aprova, mas é preciso acabar o processo

legislativo e não se pode estar a dizer para Estrasburgo que Portugal cumpriu quando não cumpriu nada! Pura

e simplesmente, está num processo fictício, em que um diploma aprovado na generalidade faz conta de lei,

que não é.

Em relação ao enriquecimento ilícito, Sr. Deputado, foi apresentada pelo PS, na altura, uma alternativa:

penalizar a declaração falsa ou penalizar a omissão de dados relevantes na declaração, o que permitiria

incriminar aquele que perpetrasse a infração. E essa poderia ser uma solução.

Sei que o Sr. Deputado Hugo Velosa quer uma aclaração do nosso projeto. Ele precisa de uma aclaração e

nós fazemos as aclarações todas; vamos para a comissão e fazemos as aclarações. Mas, Sr.ª Presidente e

Srs. Deputados, não há razão para focar o debate num «gambuzino» legislativo,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Gambuzino!

O Sr. José Magalhães (PS): — … que nunca mais se desenreda e, ao mesmo tempo, manter por fazer

uma lei que é precisa, enquanto não há estratégia. São indecisões a mais e contamos, aliás, com a vossa

solidariedade para combater essas indecisões.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista qualquer inscrição, o que não significa,

necessariamente, que este debate esteja concluído.

Pausa.

Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, do PSD.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos

convoca todas as bancadas, todos os agentes políticos, mas reclama também o envolvimento de toda a

comunidade. Uma administração mais transparente e próxima do cidadão, um País determinado em erradicar

todo o fenómeno de corrupção são pressupostos essenciais para cumprirmos o princípio fundamental do

Estado de direito democrático que todos construímos e que nós somos.

Mas este é um debate que deve ser feito de forma séria, sem demagogias ou cedências ao populismo fácil

e eleitoralista. A discussão do caso concreto, do imediatismo ou mediatismo, apenas tem contribuído para o

aumento da suspeição e para o aumento do alarme social, que tantas vezes é exagerado.

Mais: toda a discussão que pretenda ser apenas preocupada com as luzes da ribalta e tenha, como objeto,

ocupar a luz mediática é um contributo que todos damos, infelizmente, para o afastamento dos cidadãos da

vida pública e para a desconfiança nas organizações e instituições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É, por isso, importante deixar, desde já, claro que para esse debate

não contam connosco.

Como sempre fizemos no passado e fazemos no presente, damos prioridade ao combate por um Estado

mais transparente e por uma vida pública mais escrutinada. Este é um património que assumimos e do qual

temos orgulho.

Assumimos, sem preconceitos ideológicos, que um Estado mais transparente é um Estado que não cultiva

a subsidiodependência. É um Estado mais simples e eficaz. Um Estado mais transparente é também um

Estado que custe menos aos contribuintes e, por isso, mais leve e mais moderno. É um Estado para os

cidadãos e não virado sobre si mesmo.

Aplausos do PSD.

E é com este objetivo que trabalhamos todos os dias, é nesse caminho que queremos cumprir Portugal.

Mas é também por isso que todos devemos travar um combate sem tréguas à corrupção. Ela mina a

integridade da democracia. Por isso, temos que construir um País onde a justiça funcione, onde a impunidade

não reine, onde a simplicidade de procedimentos e da máquina administrativa não dê espaço à opacidade. Foi

por isso que revisitámos o Código Penal e o Código de Processo Penal, foi por isso que fizemos uma

verdadeira reforma do processo civil e é nisso que estamos apostados. Este tem sido um objetivo prioritário

desta maioria e dele não nos desviaremos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, discutimos hoje, por iniciativa do Partido Socialista, três diplomas.

Três diplomas que merecem a nossa reflexão e o nosso comentário.

Cumpre, em primeira análise, dizer que a transparência e a luta contra a corrupção não se faz nem por

pacotes de quantidade nem com meros números políticos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vejamos: propõe hoje o Partido Socialista alterações à Lei de Acesso

aos Documentos Administrativos, mas, na verdade, apresenta uma lei nova.

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Propõe, o Partido Socialista, um projeto de resolução que, na prática, é uma proposta de adesão. Mas não

é uma proposta de adesão qualquer. Na verdade, é um contrato de adesão que, na parte resolutiva, propõe

quase tudo o que já existe e carregado de lugares comuns que só podem motivar, evidentemente, um

consenso generalizado. É mais ou menos o mesmo que dizer que todos devemos viver melhor — só falta ao

Partido Socialista dizer como!

Propõe, ainda, o Partido Socialista um projeto de lei que visa dar cumprimento às recomendações dirigidas

pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção, do Conselho da Europa. Mas pasme-se, anote-se: é um texto

igualzinho ao que o PSD apresentou no ano passado,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Igualzinho, não!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … que está em discussão na especialidade e em audição no grupo

de trabalho.

Temos de ser factuais: não é bem igual. Peca por defeito, é um bocadinho pior.

É caso para dizer que estas iniciativas do PS — apesar, evidentemente, do seu mérito — quase se podem

enquadrar naquele tipo de debate político que visa marcar a agenda e pouco ou nada acrescenta. Diria que

esta iniciativa do PS é, ao fim e ao cabo, uma iniciativa de Pirro.

Já o disse, e quero aqui repetir, que o combate à corrupção e o patrocínio da transparência fazem-se sem

oportunismo e sem tacticismo. E não vale a pena tentar fazer parangonas ou capas de jornais. O PS pretende

marcar a agenda mas, na verdade, não acrescenta nada à vida dos portugueses.

A verdade é que os projetos do PS padecem, cada um, do seu próprio vício: um, não é original, é cópia e,

como toda a cópia, é pior que o original; outro, pretende ser uma reforma encapotada de uma lei estabilizada e

há muito consensualizada; por fim, o terceiro, ao qual falta, evidentemente, concretização e a forma, a

proposta de resolução, é, na verdade, um contrato de adesão.

Sr.ª Presidente, estamos, julgo eu, todos cientes de que o fenómeno da corrupção tem efeitos

devastadores, seja porque mina a confiança do cidadão — e sem confiança não se concretiza o princípio do

Estado de direito democrático —, seja porque, do ponto de vista económico, vicia a livre concorrência e a

eficiência produtiva de uma economia que se quer de sucesso. Trata-se, pois, de uma batalha da qual nenhum

grupo parlamentar se deve eximir, antes, devemos fazê-la todos e em conjunto.

É por isso que hoje aqui reafirmamos o nosso compromisso e nos comprometemos em encontrar soluções

legislativas que vão ao encontro dos verdadeiros anseios dos portugueses. Compete-nos contribuir para uma

sociedade mais justa, para um regime democrático verdadeiramente aberto, assente nos pilares da

transparência, da participação e da colaboração.

E é aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, que a Assembleia da República tem um papel fundamental como órgão

legislativo máximo e de representatividade política da expressão popular por excelência.

Sempre que o País se indigna, e tantas vezes com razão, com o que aparenta ser um qualquer sentimento

de impunidade, devemos todos, mas mesmo todos, olhar as causas e apontar caminhos. Vamos, por isso,

continuar a trabalhar no grupo de trabalho criado no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, com todos os grupos parlamentares, para encontrar, de forma cuidada, rigorosa e

responsável os melhores mecanismos que visem estes objetivos.

Mas há, Sr.as

e Srs. Deputados, um compromisso de que o PSD não abdica. Há algo que não deixamos

para trás. Voltamos, hoje, aqui, nesta Câmara, a reafirmar que queremos criminalizar o enriquecimento ilícito,

como mecanismo fundamental no combate à corrupção. É nosso compromisso e sobre ele estamos já a

trabalhar.

Aplausos do PSD.

Termino como comecei: este é um caminho que convoca todos. É um caminho que deve gerar consensos

e deve motivar a nossa determinação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Um dia destes!…

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Cícero disse um dia: «A verdade corrompe-se tanto com a mentira

como com o silêncio». É nosso dever nunca ficarmos em silêncio. Assim se faz a democracia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, pegando na tónica

onde nos deixou, Cícero também perguntou várias vezes a Catilina quanto mais tempo iria abusar da

paciência deles. E a pergunta que se nos coloca é por quanto mais tempo o Grupo Parlamentar do PSD irá

abusar da paciência dos portugueses quanto ao enriquecimento ilícito, matéria já claramente declarada

inconstitucional, matéria relativamente à qual não subsistem dúvidas de que o caminho não pode ser esse…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Têm medo de quê?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e matéria relativamente à qual o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentou uma alternativa eficaz, conforme à Constituição, que permite exigir aos titulares de

cargos políticos uma declaração de rendimentos integral e completa que, em caso de não entrega ou de

prestação de falsas declarações, pode ser penalizada com uma moldura penal precisamente idêntica à do

enriquecimento ilícito, sem pôr em causa o Estado de direito.

Aplausos do PS.

Mas a pergunta que queria fazer, para além desta interpelação aos romanos, era fundamentalmente para

saber, no quadro dos projetos que são aqui discutidos — abertura e transparência parlamentar, matéria

relativa à transparência ativa e matéria relativa ao combate à corrupção, integrada neste pacote —, e face ao

que nos acabou de dizer, qual vai ser claramente a posição do Grupo Parlamentar do PSD.

É que parece-nos que, em relação a alguns, concordam, mas que, em relação a outros, como dizem que já

temos parecido ou que já estamos a discutir similar, não há espaço para a viabilização de mais trabalho

parlamentar enriquecedor. Perguntamos: é assim?

Em relação ao diploma relativo ao acesso à informação administrativa, retomamos, é certo, uma proposta

que já foi recusada no passado, mas que, precisamente por isso, no que respeita à dimensão da transparência

ativa da informação, à disponibilização dos dados, ao acesso pelo cidadão através de plataformas eletrónicas,

traduz um completo alterar de paradigma e um reforço significativo do acesso à informação.

Portanto, perguntamos, no que diz respeito à transparência ativa, se concordam ou não que o caminho não

deve ser este.

Finalmente, quanto à matéria relativa à abertura e à transparência parlamentar, olhando para aquele

projeto de resolução a que chamam «contrato de adesão», parece-me que é um contrato de adesão a que

este Parlamento já aderiu há muitos anos.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Já aderiu há muitos anos com o que se encontra no site, mas em que é necessário fazer um reforço

qualitativo. Ora, é isso que este projeto de resolução propõe, e terei oportunidade de o explicar daqui a pouco

numa intervenção.

O que se propõe aqui é pegar no que temos, que todos reconhecemos como positivo, e acrescer algo que

está em falta. Perguntamos: estão disponíveis para fazer o upgrade das medidas que já temos em sede

parlamentar?

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agradeço as

questões que me colocou.

Uma vez que se dirigiu à nossa bancada como sendo os romanos, queria começar por dizer-lhe que a

guerra entre os romanos e os gauleses é mais desse lado, não é deste. Nós aqui estamos em paz. Portanto,

como o Sr. Deputado está numa guerra entre gauleses e romanos, se calhar deve haver algum equívoco na

forma como interpretou a minha declaração política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E, ao que parece, essa guerra continua a incomodar-vos.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, respondendo às suas perguntas, e indo diretamente à questão do

enriquecimento ilícito, pois bem, Sr.ª Presidente, este debate, se não servisse para mais nada, serviu para

mostrar — e, no fundo, o Partido Socialista assumiu-o ainda agora na pergunta que me fez — que se trata de

iniciativas, umas que são repetidas e outras sobre matérias que já existem.

Mas o Partido Socialista trouxe-as a este debate, e isso serviu, mais uma vez, para aqueles que nos ouvem

nesta Câmara e todos os portugueses saberem que o Partido Socialista está contra a criminalização do

enriquecimento ilícito.

O Sr. José Magalhães (PS): — Onde é que está o projeto?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há nesta bancada a vontade de criminalizar o enriquecimento ilícito

e, de resto, há também na esquerda vontade de criminalizar o enriquecimento ilícito. É importante que o País

saiba que o Partido Socialista — este Partido Socialista, de romanos e gauleses — está contra a

criminalização do enriquecimento ilícito.

Portanto, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pode ter uma certeza: continuaremos, sim, é certo, a abusar

da paciência do Partido Socialista. Continuaremos a abusar da vossa paciência até criminalizarmos o

enriquecimento ilícito. Encontraremos todos, em conjunto com aqueles que estão verdadeiramente do lado do

combate à corrupção, uma norma que seja conforme à Constituição e que acabe, de uma vez por todas, com

aquilo que acontece em Portugal e que os portugueses classificam muitas vezes como um sentimento de

impunidade.

Termino, dizendo ao Partido Socialista — que, há alguns meses, dizia que não queria discutir a questão do

Estatuto dos Deputados, mas, este fim-de-semana, já disse que a queria discutir, matéria que a Sr.ª Deputada

Cecília Honório fez bem em trazer ao debate — que há uma coisa que nos distingue: distingue-nos na luta a

favor da criminalização do enriquecimento ilícito e distingue-nos em todas as outras, e que é uma questão de

coerência. De facto, os portugueses, hoje, sabem que, nesta bancada, também nestas matérias, têm um

referencial de estabilidade; no Partido Socialista, reina a guerra entre os romanos e os gauleses, reina a

instabilidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem prejuízo de nos

centrarmos no tópico que queria abordar, que é a matéria relativa à transparência parlamentar, não resisto, no

entanto, a sublinhar, uma vez mais, aquilo que todo o País já entendeu e que alguns, nesta Câmara,

continuam a insistir em não ter em atenção.

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O Tribunal Constitucional, unanimemente, por 13 juízes, declarou inconstitucional a possibilidade de

consagração do enriquecimento ilícito.

Aplausos do PS.

Há um problema que necessita de ser abordado? Com certeza. Insistir num caminho que não nos leva a

lado nenhum parece-me que é errado. Mas nem isso o PSD faz, porque projeto não temos, calendário não há

e, portanto, convicção nesta matéria podemos dizer que também não encontramos rigorosamente nenhuma.

Aplausos do PS.

Se queremos levantar voo com o combate à corrupção através deste mecanismo, temos de deixar de

insistir em fazer com que a galinha voe e temos de escolher outro pássaro — um albatroz, uma gaivota, um

pombo, um periquito que seja — que consiga levantar voo e ter um projeto capaz de passar no crivo do

Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

Mas, como dizia, não é esse o aspeto que queria focar. Queria trazer aqui um dos projetos que se encontra

neste pacote legislativo e que diz respeito a boas práticas em sede parlamentar. E como há pouco tive ocasião

de referir no pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, trata-se efetivamente de

continuar a trilhar um rumo que este Parlamento já vem trilhando desde há largos anos. Trata-se de recolher

as mais recentes, mais atualizadas, mais tecnologicamente apetrechadas inovações, no quadro da declaração

de 2012, promovida precisamente no Dia Internacional da Democracia pelo encontro entre parlamentos de

vários pontos do mundo, e que fundamentalmente representa uma mais-valia em sede de informação

parlamentar.

E, voltando a Roma, se quiserem — não aos gauleses, mas fundamentalmente aos romanos —, já não

chega, como mecanismo de comunicar informação, ter o arauto à porta do Senado a proclamar, de forma

sintética e em verso, aquilo que tinha acabado de ser discutido na câmara senatorial. Fundamentalmente,

temos de abrir ainda mais o Parlamento, ter meios capazes de fazer com que os cidadãos percebam o que foi

discutido, como foi discutido e como votou cada um dos parlamentares, de forma a conseguirmos acrescentar

um pouco mais ao trabalho que já temos vindo a fazer no passado.

Esta cultura de abertura parlamentar, em que aquilo que é político deve ser público no fundo traduz o

espírito que já há largos anos preside no que diz respeito ao acesso à informação administrativa.

Reconhecemos que o princípio é de transparência — se é público, tem de ser conhecido — e o que vale na

Administração Pública tem de valer também, da mesma forma, com os mesmos meios, em sede parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas é uma resolução que percebe que não nos ficamos por aqui, que

não nos podemos ficar por aqui, que temos também de apostar na educação cívica, na promoção de mais

meios para trazer os cidadãos ao Parlamento, para que eles percebam como o Parlamento funciona.

Como digo, muito disto não é preciso inventar, a roda já existe, já funciona todos os anos com o

Parlamento dos Jovens, já funciona com a consulta ao histórico parlamentar que encontramos no site da

Assembleia da República, mas é possível fazer mais e dar saltos qualitativos em frente.

E um aspeto em que esse salto qualitativo também parece evidente é o que diz respeito à própria

qualidade do trabalho legislativo. De facto, a participação no processo legislativo tem vindo a crescer ao longo

dos últimos anos: temos mais intervenientes, temos mais participantes na sociedade civil, temos, de facto, os

parceiros sociais a contribuir para o nosso trabalho parlamentar.

Mas, de facto, o cidadão anónimo — o cidadão anónimo que pode ter contributos, que muitas vezes tem

contributos, e não sabe como trazê-los ao Parlamento — deve também ser um agente relevante do reforço da

qualidade dos trabalhos parlamentares e, por isso, na linha do que, aliás, se fez no passado com os

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mecanismos de consulta aberta, desenvolvidos no XVII Governo Constitucional, também podemos olhar

precisamente para isto e criar mecanismos de abertura ao cidadão do trabalho parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas, para além da qualidade do trabalho, a fiscalização desse

mesmo trabalho também é fundamental. E a fiscalização do trabalho parlamentar pelos cidadãos tem de

passar pela sua capacidade de perceber aquilo que é feito no Parlamento, com uma linguagem clara, com

uma linguagem acessível e com a disponibilização on-line de todos os documentos que são relevantes no

processo legislativo.

É verdade que hoje isto já acontece, de forma bastante intensa, naqueles diplomas que são mais

mediaticamente apetecíveis. Basta olhar para o processo legislativo da co-adoção e aquilo que podemos

consultar no site do Parlamento dá-nos o retrato fiel do que é a qualidade do trabalho parlamentar: audições

amplas à sociedade civil; recolha de dados junto da imprensa; recolha de dados junto da academia; colocação

on-line de todos os papéis que deram entrada neste Parlamento, com a possibilidade de consulta por todos os

cidadãos para que eles possam estar informados e esclarecidos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se isto vale para um diploma que é mediaticamente relevante, tem de

valer também para todo e qualquer diploma que entre nesta Assembleia, para que o cidadão,

independentemente dos seus interesses e das suas preocupações, possa aceder com clareza àquilo que aqui

fazemos na Assembleia da República.

E esta qualidade do trabalho tem também obviamente, e já foi referido, um espelho naquilo que respeita

aos registos de interesses, ao registo da atividade, ao papel de fiscalização pelo cidadão de cada parlamentar,

para que lhe possa pedir contas, para que possa, no final das legislaturas, constatar se os seus

parlamentares, os seus eleitos corresponderam, ou não, às suas expectativas, se cumpriram com caráter fiel o

mandato parlamentar no qual foram investidos.

E muito o nosso Parlamento já faz, muito o nosso Parlamento já disponibiliza, mas sabemos que há outras

opções mais abrangentes, mais capazes de trazer também aqui ao conhecimento do cidadão, por via da

Assembleia da República, aquilo que se encontra disponível noutros pontos e noutros locais.

Uniformizar para haver clareza é o que também está previsto nesta mesma agenda de transparência

parlamentar e, por isso mesmo, é fundamental que abracemos este desafio.

Já passou o tempo em que, como dizia Bismarck, havia duas coisas que ninguém queria saber como eram

feitas — as salsichas e as leis —, portanto o tempo do pavor, da falta de qualidade como se fazem estas duas

coisas.

Ora, hoje, felizmente, graças à fiscalização alimentar, graças à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar

e Económica), graças à rotulagem, já sabemos claramente de que são feitas as salsichas. É fundamental

assegurar também que sabemos como são feitas as leis, que elas têm qualidade e que é totalmente

transparente a forma como o Parlamento trabalha.

Por isso, parece-me que tem de ser unânime e acolhida de braços abertos esta resolução e esta

capacidade de melhorar os nossos trabalhos parlamentares. E esperemos que ninguém, na maioria ou na

oposição, se furte a este trabalho de reforço da qualidade parlamentar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, e a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acaba de indicar que responde em conjunto, pelo que tem a palavra

o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, gostaria de o

questionar fundamentalmente sobre o projeto de resolução que aprova a declaração para a abertura e a

transparência parlamentar a que o Sr. Deputado se referiu largamente na sua intervenção.

Evidentemente, da nossa parte, há uma margem de concordância muito grande com esta declaração —

como se costuma dizer, o papel aguenta tudo o nele quisermos pôr —, passe alguma redundância desta

declaração, redundância nos seus próprios termos, já que os mesmos princípios são repetidos enfaticamente

em vários pontos, mas também relativamente ao que existe atualmente. É que muitas das propostas

apresentadas são uma realidade no Parlamento, que, aliás, tem registado uma evolução significativa neste

aspeto da transparência e da acessibilidade da informação, por várias vias, designadamente por via do site da

Assembleia da República, na Internet, por via do Canal Parlamento e também por via da desmaterialização,

que garante uma acessibilidade às iniciativas legislativas e aos trabalhos parlamentares praticamente em

tempo real.

Porém, e uma vez que as declarações têm de ter consequências, há três pontos relativamente aos quais

seria bom que nos entendêssemos.

Em primeiro lugar, no ponto 20, quando se fala em registar os votos dos Deputados, diz-se que «a

Assembleia da República privilegia a votação nominal ou eletrónica». Ora, sobre esta matéria importa que nos

entendamos porque, do ponto de vista da transparência, quer parecer-nos que a votação por levantados e

sentados é bem mais transparente do que a votação eletrónica. Isto sem prejuízo das votações que exigem

uma maioria absoluta ou uma maioria qualificada, relativamente às quais — a propósito de problemas que

surgiram com a votação de uma lei orgânica, em que não se sabia exatamente se a votação efetuada por

levantados e sentados tinha correspondido à maioria exigida — foram elaborados pareceres, foi feita uma

reflexão do Parlamento (aliás, com intervenção do Sr. Presidente da República, na altura Jorge Sampaio) e

chegou-se a uma conclusão sobre a utilização do voto eletrónico e sobre os termos em que ele deveria ser

utilizado.

A questão que coloco é se o Partido Socialista pretende rever essa discussão, porque o que consta da

resolução não é exatamente a conclusão a que se chegou.

Uma outra questão tem a ver com o ponto 32, sobre a linguagem clara e simples. Também consideramos

que a linguagem usada pelo legislador deve ser clara e simples para que não apenas os juristas como também

os cidadãos possam entender.

Porém, o que se diz é que «a Assembleia da República assume o dever de apresentar resumos em

linguagem clara e simples e ferramentas similares capazes de tornar a informação parlamentar disponível e

compreensível aos Deputados e aos cidadãos». Para além de haver um ceticismo muito grande relativamente

à capacidade de os Deputados interpretarem o que escrevem, parece-nos que se retoma a ideia de que o

Diário da Assembleia da República devia conter uns resumos do que se aprova.

Sr. Deputado, devemos procurar que a linguagem seja clara e simples. Mas estar a legislar com legendas

parece-nos que não é propriamente a melhor ideia.

Finalmente, faço um reparo relativamente ao último ponto, relativo a remodelar o site da AR. O que se

propõe é que, no prazo de 180 dias, haja uma remodelação do site da AR.

Srs. Deputados, o site da AR tem evoluído muito, tem havido um trabalho muito importante dos

funcionários desta Assembleia no sentido de melhorar a quantidade e a qualidade da informação que é

disponibilizada através do site da Assembleia da República. Porventura, a maioria dos cidadãos ainda não

conhece todas as possibilidades de obtenção da informação através do site da Assembleia da República.

Portanto, o esforço de melhoramento permanente do site da Assembleia da República é meritório, deve ser

feito, mas os funcionários desta Assembleia têm plena consciência disso.

Não nos parece, pois, que haja necessidade de exigir que, no prazo de 180 dias, nem mais um nem menos

um dia, haja uma remodelação do site da Assembleia da República. Essa remodelação vai sendo feita à

medida que as coisas vão evoluindo e não nos parece que haja necessidade de uma injunção aos serviços no

sentido de, com prazo certo, terem de fazer uma remodelação. Para remodelar o quê? Não vemos

necessidade de uma remodelação abruta, vemos é a necessidade permanente de ir atualizando o site da

Assembleia, o que, felizmente, tem vindo a ser feito com grande empenhamento nesta Casa.

De qualquer forma, trata-se de questões em aberto.

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Para além destas objeções, da nossa parte, há, como disse, uma grande margem de concordância

relativamente a esta declaração.

Aplausos do PCP.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Colocou tantas questões, Sr. Deputado António Filipe, que quase

pareceu uma intervenção.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero começar por

cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pela sua intervenção e dizer-lhe que, no geral, irei também

centrar-me no objeto dessa mesma intervenção, que tem a ver com o projeto de resolução, sobre o qual lhe

quero pedir alguns esclarecimentos.

Todavia, a título de preâmbulo, ouso fazer referência à questão do Tribunal Constitucional.

Sr. Deputado, lembro-me bem que, aquando da última discussão relativamente ao projeto de lei

apresentado pelo Partido Social Democrata — e que, desta vez, VV. Ex.as

replicam —, a Deputada Isabel

Oneto falou da importância de termos cuidado, mesmo nesse projeto, em relação às questões do Tribunal

Constitucional. Estas questões constituam a colocar-se, porque VV. Ex.as

não alteraram aquilo que estava em

causa e que foi apontado pelo Partido Socialista, que na altura, inclusivamente, chamou a atenção para o facto

de termos de ter algum cuidado com o pingue-pongue que se começava a gerar entre o Parlamento e o

Tribunal Constitucional.

Mais, Sr. Deputado: alerto também para o facto de, hoje, estar em discussão um projeto de lei que tem a

ver exatamente com a dita transparência ativa e que volta a colocar questões de constitucionalidade no que

diz respeito à proteção dos dados pessoais vis-à-vis, aquilo que tem a ver com a questão do acesso aos

documentos administrativos. Ora, isto implica sempre uma ponderação quanto à definição do que são

documentos administrativos e nominativos e à forma de acesso a documentos nominativos, que, pela sua

abrangência, poderá levar a eventuais restrições que acabam por ultrapassar os poderes habituais de um

órgão com a competência da CADA, agora renomeada, e a meu ver mal. Ainda bem ouvi o Sr. Deputado José

Magalhães dizer que estará eventualmente disponível para a não alteração.

Srs. Deputados do Partido Socialista, centrando-me no projeto de resolução, com as devidas adaptações

pontuais, tendo em conta que este projeto se assume não como uma declaração de cidadãos, como acabou

por ser esta declaração original, mas como uma declaração da Assembleia da República, não posso deixar de

dar nota da originalidade do procedimento, do inusitado da iniciativa e da impossibilidade, a meu ver até com

alguma irresponsabilidade, da previsão ao nível das consequências de algumas das preposições, que, em

nosso entender, pela expetativa que geram, deveriam merecer maior cuidado e ponderação, até no sentido da

sua exequibilidade.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto muito concretamente: qual é a eficácia? Na sequência do que já foi dito

pelo Sr. Deputado António Filipe, e tendo em conta que muitas destas questões já são cumpridas pela

Assembleia da República, o que é que o Sr. Deputado entende que irá mudar com a subscrição e a aprovação

desta declaração?

Mais: o Sr. Deputado não considera que o ponto 44, relativo à remodelação, impõe um excesso de zelo em

relação àquilo que VV. Ex.as

recomendam?

Ouso também falar do próprio caráter exaustivo da mesma. Não considera que a aprovação de uma

declaração com 44 pontos poderá cair de alguma forma no excesso, pois, ao tentar abarcar tudo, acaba por

deixar tudo de fora e dar uma imagem deste Parlamento que me parece extremamente negativa, ao estar

associado a declarações meramente proclamatórias, mas que, no final, acabam por não ter uma eficácia e

uma concretização prática? Disto depende também a perceção da corrupção e disto depende também a

transparência na ação dos políticos nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que

colocaram.

Começo por responder exatamente a esta última questão da Sr.ª Deputada Teresa Anjinho sobre o

interesse de uma declaração proclamatória.

Ora, o Manuel Fernandes Tomás olha-nos lá de cima, da pintura retratada no teto da Sala das Sessões, e

parece estar num ato de proclamação relevante, penso que das bases da Constituição, revelando a

importância simbólica dos atos proclamatórios em sede parlamentar.

Portanto, este aspeto da adesão fundamental a um movimento de transparência abrangente, que até

enquadra as melhores práticas que nós temos vindo a ter ao longo dos últimos anos, parece-me de magistral e

fundamental importância.

A Sr.ª Deputada perguntou o que é que mudava, com aprovação do diploma, quanto à eficácia. Dou-lhe

três exemplos pontuais: por um lado, a questão do registo das declarações de voto individuais dos Deputados.

É que, hoje, é muito difícil para um cidadão perceber, em relação a uma determinada e específica votação,

como é que votou um determinado Deputado — consultando o Diário da Assembleia da República, tem de

fazer um exercício complexo, indo verificar as presenças naquele dia, indo verificar como é que foi a votação

do grupo parlamentar, indo verificar se o Deputado esteve presente ou não — quando sabemos que existem

mecanismos, nomeadamente no Parlamento Europeu, que permitem clicar na página do Deputado e encontrar

referências a todas as votações e a todas as intervenções que fez. É um exemplo de uma melhoria

significativa.

Outro exemplo e o da uniformização da informação disponível nos registos de interesses, acabando com a

cacofonia entre o que está no registo de interesse parlamentar, no Tribunal Constitucional, nos diferentes

regimes de acesso, uniformizando aquilo que hoje está espalhado.

Finalmente, refiro o reforço da informação. De facto, dei um exemplo concreto de uma página de uma

iniciativa legislativa em que encontramos muito mais informação do que é habitual. Apenas o encontramos

porque havia uma pressão específica, mediática em torno dela. Essa pressão não existe apenas em relação

àquele diploma; deve existir por iniciativa do Parlamento, e a quantidade de informação disponibilizada deve

ser sempre a que referi.

Portanto, a resposta ao que questionava é simples: o que já está consolidadíssimo há anos

consolidadíssimo continua. Aquilo em que podemos melhorar e acrescer através desta declaração venha,

porque vem a benefício da transparência e da democracia.

Em relação à questão do Sr. Deputado António Filipe sobre a adesão simbólica parlamentar, ela é

relevante. Voltando à questão do voto individual, recordo até que deu entrada recentemente uma petição na

1.ª Comissão que pedia precisamente isso, que fosse possível apurar, através do registo individual de cada

um dos Deputados.

Portanto, mais do que simbólica, existe uma vontade por parte de muitos cidadãos que acompanham os

trabalhos parlamentares de reforço do acesso a informação.

Quanto à votação eletrónica, penso que é uma forma expedita de resolver a questão do aceso à

informação de como votou cada Deputado.

Efetivamente, o que se propõe é que possamos abrir novamente o debate em torno dessa mesma matéria.

O contexto em que surgiu a alteração das regras de votação foi o de resolver um problema sobre maiorias

qualificadas, que não impede que melhoremos e que continuemos a aprofundar a questão e que também não

nos impede que nos continuemos a levantar e a sentar, sempre que haja uma votação, para ser mais evidente,

sendo certo que — não querendo penalizar nenhum dos Srs. Deputados — por vezes nem todos nos

levantamos nem todos ficamos sentados e, portanto, a votação através do registo eletrónico pode ser

preferível.

Quanto à questão da transparência da linguagem, da linguagem clara, trata-se, de facto, de ir no mesmo

sentido em que foi o Diário da República eletrónico e, em muitos aspetos, não se trata propriamente de legislar

com legendas. Penso que, nesta matéria, estaremos de acordo quanto à complexidade e à indecifrabilidade de

muitas normas dupla ou triplamente remissivas para sucessivos diplomas, em que um cidadão é opacamente

confrontado com uma alteração legislativa que não percebe e em que podemos simplesmente dizer que

determinada norma procede ao aumento de 1% — nos dias que correm, provavelmente, procede à redução —

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ou procede a uma alteração do montante do subsídio de transporte. Isto é algo que não é percetível pelo

cidadão se a norma fizer três remissões para quatro diplomas que ele não vai identificar.

Por último, quanto ao site da Assembleia, a ideia não é a de que, daqui a 180 dias, tenhamos,

automaticamente, um site novo já a funcionar de forma perfeita. No fundamental, o que se quer é que, em 180

dias, se tenha feito uma reflexão sobre o que pode ser melhorado. Dou como exemplo que, ainda

recentemente, reforçámos a presença das declarações de registo de interesses dos membros do Governo,

que está hoje disponível no site da Assembleia — antes não estava. Pôde-se fazer uma alteração pontual ao

site, que em nada prejudicou, só trouxe mais qualidade à democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixo algumas notas finais neste

debate, que não foi fácil.

A minha pergunta de há pouco dirigida ao Partido Socialista foi no sentido de pedir que explicassem

exatamente qual é a novidade destas iniciativas legislativas, mas fica o registo evidente da indisponibilidade do

PS para dar uma resposta credível ao enriquecimento ilícito. Sr. Deputado José Magalhães, ao classificá-lo de

«gambuzino legislativo» fica a responsabilidade política por sua conta. Da nossa parte, não desistiremos, mas,

pelos vistos, o entendimento nesta matéria ocorrerá em todas as matérias em que o debate seja sobre a

transparência ativa, a administração aberta, o acesso dos cidadãos aos documentos. É evidente que este é

um debate percorrido por estes princípios, que nós acompanhamos. Mas exigia-se alguma clareza.

Quanto à declaração de abertura e transparência parlamentar, foi-vos deixado o repto. São dezenas e

dezenas de recomendações, e era muito bom saber o que é que o PS vai fazer em concreto com elas. O que

é que estamos a discutir concretamente? Esse foi o repto que vos deixei.

Por exemplo, para o que é que estão disponíveis relativamente à declaração de interesses? Os cidadãos

poderão ficar a saber, de facto, a remuneração dos Deputados e das Deputadas? No caso de terem atividade

em sociedades de advogados, os cidadãos ficarão com essa informação? Terão acesso ao seu património?

Serão expurgados, evidentemente, todos os dados pessoais, porque essa matéria, para nós, é muito sensível,

mas para VV. Ex.as

parece que não é.

Quero ainda deixar-vos algumas preocupações relativamente ao projeto de lei n.º 600/XII. Estando de

acordo com princípios enunciados por esse projeto de lei, que nos parecem inquestionáveis, pergunto se VV.

Ex.as

, de facto, o querem manter no quadro deste debate sobre a transparência. E faço-o a partir de algumas

questões.

Os senhores revogam a lei de acesso aos dados administrativos, que é má — nem quero dar exemplos

concretos daquilo que tem acontecido no acesso a dados administrativos e na vida privada, que tem sido,

infelizmente, posta em causa —, mas VV. Ex.as

pioram-na, ignorando a diretiva sobre os dados pessoais. Não

se percebe porquê, não se percebe exatamente como é que o PS cai num erro primário desta natureza.

Quanto à CADA, mudam-lhe o nome, é certo, mas mantêm a composição e a duração, ou seja, o mandato

sem limite e, evidentemente, a mesma proposta de remuneração para os dois Deputados que continuarão aí a

manter assento. Acho que é interessante discutir se devemos ter Deputados num órgão desta natureza, tendo

já dito que é nosso entendimento que o debate deveria ser feito no sentido de haver um órgão único que

agregasse as competências hoje atribuídas à CADA e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Mas uma coisa é certa no final desta discussão, que, afinal, é uma discussão sobre transparência, mesmo

se sobrarem algumas dúvidas: o trabalho que é preciso ainda desenvolver de acesso aos documentos

administrativos por parte dos cidadãos, que é uma expetativa legítima, não pode ser feito à custa da

desproteção de matérias sensíveis ou do incumprimento do que a lei exige relativamente a dados pessoais. E

este projeto de lei abre portas que nos parecem perigosíssimas nesta matéria.

Enfim, assiste-nos alguma consternação pelo facto de o PS fazer um debate sobre transparência e correr

riscos, como os aqui enunciados. Entre outras coisas, por exemplo, esqueceram um parecer do Tribunal de

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Contas sobre a CADA. Mas, pelo menos estas matérias, sobre os direitos fundamentais e sobre os dados

pessoais, são de uma enorme sensibilidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por tecer algumas

considerações sobre este projeto de resolução, que aprova a declaração para a abertura e transparência

parlamentar.

Como já foi reconhecido pelo Partido Socialista, não se trata bem de um projeto de resolução, mas de um

projeto de adesão, ainda que muito genérico. Sobre esta matéria, já existe no Parlamento português a

promoção de muitas destas propostas, tendo até sido com isso pioneiro por comparação com outros

parlamentos europeus.

Reconhecer a informação parlamentar como um bem público julgo que o Parlamento já hoje reconhece,

atuando nesse sentido, ao difundir informação completa, ao fornecer informação atualizada e ao informar

sobre a agenda parlamentar. No fundo, estamos a falar de tudo o que já acontece, embora reconheçamos,

naturalmente, que existam aspetos a melhorar no acesso a essa informação.

Mas parece-me importante refletirmos sobre a matéria que tem a ver com a questão da garantia da

integridade dos parlamentares. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, julgo que a vossa alusão a essa matéria é

muito genérica. Deu o exemplo, e bem, do grupo de que ambos fazemos parte, sobre o registo de interesses

dos Deputados, em que, já nesta Legislatura, alterámos e melhorámos, na nossa perspetiva, aliás consensual

entre todos os partidos, o registo de interesses dos Deputados e fizemos aquilo que nunca ninguém tinha feito

— havia essa obrigação —, que foi publicar todos os registos de interesses dos membros do Governo em

funções e também dos que estiveram em funções no passado. Portanto, estas são pequenas medidas

concretas que, consensualmente, com todos os partidos, e por uma questão de bom senso, aplicámos, o que

correu bem.

É importante dizer que este projeto de resolução é um pouco tímido neste aspeto, porque aquilo que eu

esperava, e que se esperava, era que fosse mais concreto, que obrigasse a alterações e a melhorias

concretas e que não fosse assim tão genérico.

Por exemplo, no debate de amanhã, vamos propor um conjunto de medidas concretas para a promoção da

transparência na contratação pública por recurso às parcerias público-privadas. Ou seja, vai estar amanhã em

discussão um projeto de resolução que prevê um conjunto de medidas concretas e efetivas para a promoção

dessa transparência.

Naturalmente, como todas as outras forças políticas, acompanhamos estas ideias, que, apesar de

genéricas, são a bem do debate, por forma a torná-lo mais profícuo e eficaz, embora esperássemos outro tipo

de medidas, sobretudo no que diz respeito à sua concretização.

Sr. Deputado, discutir generalidades é um pouco como discutir a paz no mundo: estamos todos de acordo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Encontramo-nos num

momento, numa época em que o fenómeno da corrupção está muito presente, não apenas no mundo dos

especialistas, mas, sobretudo, na vida do cidadão comum.

Os Estados democráticos estão cada vez mais confrontados com a necessidade de se protegerem contra o

fenómeno da corrupção, um fenómeno que mina os fundamentos da cidadania, da confiança, da credibilidade

e da própria coesão social.

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Por isso mesmo, não se pode aceitar a corrupção como algo que é inevitável, uma espécie de fatalidade ou

efeito colateral da democracia. Não temos dúvidas em afirmar que devemos pôr em prática tudo o que for

possível para contrariar e para combater a tentação dos favores ilegítimos, a criminalidade ligada à influência

pública e a nociva confusão entre o bem comum, o interesse público e o interesse privado.

Segundo um estudo levado a cabo pela Transparency International, em Portugal assiste-se a um

agravamento das perceções de corrupção: 78% dos portugueses considera que a corrupção piorou em

Portugal nos últimos dois anos e 76% acha ineficaz o combate a este flagelo no nosso País.

A edição de 2013 do barómetro internacional, que entrevistou cerca de 114 000 pessoas em 107 países,

mostra que a corrupção é um problema global e ao nível da União Europeia é mesmo de tirar o fôlego. Dou-

vos um número: representa cerca de 120 mil milhões de euros por ano, ou seja, cerca de 1% do PIB. Estes

são dados do primeiro relatório anticorrupção da União Europeia, datado de 2013.

Por outro lado, o que os dados preocupantemente revelam é que são cada vez mais os que acreditam na

capacidade de cada cidadão fazer a diferença no combate contra a corrupção vis-à-vis aquilo que é a

capacidade das instituições públicas. Os cidadãos estão cada vez mais atentos e mais exigentes — e isso é

bom — com as instituições públicas, sendo que, aparentemente, como disse, não acreditam nos esforços

públicos de combate à corrupção, o que de alguma forma conseguimos compreender, principalmente se

olharmos para certos resultados, ou seja, para aqueles que são mais visíveis e dos quais depende, muitas

vezes, a dita perceção da corrupção.

Um estudo do Conselho de Prevenção da Corrupção, construído a partir da estatística de decisões

comunicadas de 2012, demonstra que menos de 10% dos casos terminaram em condenação e que cerca de

metade dos processos terminaram em despachos de arquivamento. Um diagnóstico que acaba por ser

confirmado, mais tarde, pelo relatório da União Europeia.

Com a cautela necessária que qualquer um destes estudos ou mesmo os dados nos devem merecer, a

verdade é que não podemos deixar de olhar para a questão de fundo e fazer uma reflexão séria sobre a

eficácia das estratégias e das apostas até agora empreendidas nesta matéria. Este é o empenhamento que

reconheço que tem vindo a ser feito por parte do Governo, por esta Casa e, por isso mesmo, saudamos o

Partido Socialista por trazer a discussão, novamente, o tema da corrupção, que nos permite, por esta via,

reafirmar o nosso compromisso para com a prevenção e o combate a este fenómeno. Todavia, se

acompanhamos a finalidade, já temos sérias dúvidas quanto à adequação e à eficácia dos meios que aqui são

propostos.

No que se refere à iniciativa sobre a transparência e o bom governo — há pouco fiz referência a algumas

das minhas dúvidas —, foi repescado um diploma apresentado pelo PS aquando do agendamento protestativo

em 2011, agora revisto e aumentado, revogando inclusivamente a lei de acesso aos documentos da

administração. Isto é algo que também considero discutível e até criticável no sentido negativo pela questão da

confiança que os cidadãos têm de apor às instituições, nomeadamente no reconhecimento das funções e das

competências que são desenvolvidas por estas mesmas instituições.

Tal como eu, o Sr. Deputado José Magalhães também esteve presente na audição da Comissão Nacional

de Proteção de Dados. Nessa altura, tivemos oportunidade de verificar o aumento exponencial do número de

queixas de que a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi alvo. Esse aumento de queixas também se

deve a ações de consciencialização desenvolvidas por estas mesmas entidades sobre o que são as suas

competências e, naturalmente, sobre o que deve ser entendido como proteção dos dados pessoais, porque a

informação é o direito, é o reconhecimento dos cidadãos daquilo que são os seus direitos.

Por isso mesmo, desde logo considero que a posição, a técnica ou o procedimento que, nesta matéria —

também reconhecendo que podemos melhorar —, talvez seja o mais avisado não fosse o da revogação da

LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), mas, sim, melhorá-la e trabalhá-la no que respeita às

próprias competências da CADA. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, no que se refere às competências da CADA,

tenho de manifestar algumas dúvidas, uma vez que considero que as competências são de tal forma

alargadas que ultrapassam até a natureza do órgão que esta Comissão — agora Conselho ou proposto

Conselho — acaba por assumir, porque, tratando-se de uma entidade administrativa e independente, acaba

por ver alargadas as suas competências a áreas que, no fundo, são áreas do próprio Provedor de Justiça.

Acho que nestas matérias é preciso ter algum cuidado, já para não falar na questão da proteção de dados,

porque, Sr. Deputado, uma diretiva da União Europeia é muito clara quanto ao facto de cada Estado dever ter

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uma entidade que seja competente em matéria de proteção de dados. Acontece que, neste momento,

passamos a ter não uma, mas duas, uma vez que a própria Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos, a CADA, acaba por ter de se pronunciar um pouco mais além no que tem a ver com a questão

da proteção de dados. Isto porque terá de fazer uma ponderação, que é necessária, entre a reserva da

intimidade privada associada à proteção de dados e o que é o interesse de acesso aos documentos

administrativos, que exige sempre uma ponderação, nomeadamente no acesso aos documentos nominativos,

manifestando o tal interesse legítimo e sempre que haja um consentimento expresso.

Bem sei que decorre da Constituição, mas tem de haver uma certa cautela sobre aquilo que se entende ser

o consentimento expresso e talvez desenvolver esta matéria no que diz respeito ao que se entende por

envolvimento e alargamento das competências desta Comissão, já para não falar na questão do nome, que

acho que se deverá efetivamente manter.

As dúvidas de constitucionalidade, que, aliás, já foram aqui levantadas no que respeita à reserva da

intimidade da vida privada e da proteção dos dados pessoais, assume ainda mais relevância numa época em

que todos nós bem sabemos que, no equilíbrio dos direitos, se pende, ou se deve pender mais para a não

restrição e para a proteção dos ditos dados pessoais e, obviamente, para a interpretação do que são os dados

pessoais.

Aliás, recentemente, na 1.ª Comissão, também tivemos oportunidade de discutir sobre o enquadramento

desta proteção no âmbito da União Europeia, sobre a diretiva que implicaria uma harmonização,

nomeadamente ao nível dos conceitos, que acho que seria importante incorporar nesta lei, ao invés de fazer

tábua-rasa dos mesmos, tendo também em conta, por exemplo, o recente acórdão do Tribunal de Justiça da

União Europeia no célebre caso Google, que tanto brado tem dado na comunicação social e que tem a ver

exatamente com a questão do «direito ao esquecimento».

É que não podemos fazer tábua-rasa daquilo que, efetivamente, poderá estar aqui em causa através da

regra do acesso livre a todos os documentos administrativos e eventuais documentos nominativos a pedido.

Já no que se refere ao diploma que visa dar cumprimento às recomendações internacionais dirigidas a

Portugal em matéria de combate à corrupção, as dúvidas surgem mais em forma de comentário. E isto porque

a questão de fundo já foi discutida aquando da apresentação do projeto de lei do PSD, atualmente em sede de

Comissão. Na verdade, ao que hoje assistimos é a um conjunto de propostas de especialidade transformadas

numa espécie de diploma-sombra de uma iniciativa que já foi discutida e aprovada, inclusivamente pelo

próprio Partido Socialista.

Respeitando naturalmente a liberdade de conformação das iniciativas legislativas de cada partido,

optamos, contudo, por reservar para a discussão na especialidade as matérias que são de especialidade,

sendo que, obviamente, já reforçámos os aspetos — e esta é uma iniciativa que merecerá o acompanhamento

do CDS, tal como já mereceu do PSD — das questões que colocam no reforço ao combate à corrupção e,

nomeadamente, de uniformização da legislação europeia.

Em relação ao projeto de resolução, já tive oportunidade de me referir e, por isso, termino dizendo que,

com a consciência de que não existem soluções fáceis nesta matéria nem tão-pouco imediatas para resolver o

problema da corrupção, que é vasto e que é muito complexo, é possível fazer mais, é possível fazer melhor,

seja nos tais três níveis que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, há pouco, nos referiu da estratégia de

combate à corrupção, seja ao nível da prevenção, seja ao nível da própria política legislativa, se olharmos até

para o nosso Código Penal, seja ao nível da própria responsabilização, se olharmos para a nossa

jurisprudência.

É exatamente por isso que saudamos o agendamento, mesmo que com sérias e fundadas dúvidas sobre a

maioria das propostas que aqui estamos a debater.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer

que, tal como na minha primeira intervenção de interpelação ao Sr. Deputado José Magalhães, estas matérias

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são de tal importância que não vale a pena queremos dar a ideia que vamos à frente dos outos, que corremos

mais depressa, que corremos melhor ou que somos melhores do que os outros.

Todo o trabalho que nesta matéria o Parlamento tem feito nos últimos anos é um trabalho meritório — e o

Sr. Deputado José Magalhães pode concordar —, nomeadamente com a apresentação dos projetos de

resolução e dos projetos de lei que aqui aprovámos sobre várias matérias.

Mas deixem-me dizer-vos que não entendemos, como, aliás, foi dito pela Sr.ª Deputada Teresa Anjinho e

por vários Deputados neste Plenário, a razão da apresentação de um projeto de lei como aquele que

apresentaram, o projeto de lei n.º 601/XI (3.ª), sobre a questão da transposição das decisões da GRECO e de

outras organizações internacionais.

Não entendemos porque é que o fazem e isso não foi explicado pelo Partido Socialista. Há um grupo de

trabalho, há um projeto aprovado e, mesmo que houvesse alterações que quisessem introduzir nessa matéria,

poderiam tê-lo feito no grupo de trabalho, poderiam ter apresentado estas alterações no grupo de trabalho. Há

que discutir, por exemplo, a questão da criminalização por ato lícito, há que discutir essa matéria. Portanto, há

muitas matérias que têm sido discutidas no grupo de trabalho e não há nenhuma justificação, nem o Partido

Socialista a indicou, para a apresentação deste projeto.

Em relação a este projeto de resolução, sinceramente, quando o li pela primeira vez, disse: «com isto que

aqui está todos concordam. Todos concordam com estas 40 e tal medidas; agora, chamar a isto projeto de

resolução?!» Eu, sinceramente, nunca vi um projeto de resolução dirigido a coisa nenhuma. Quem é que vai

ter de cumprir este projeto de resolução?

O Sr. José Magalhães (PS): — É a Assembleia!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bom, então, se é a Assembleia, por que é que o Partido Socialista não

apresentou um projeto de lei?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ou uma proposta de deliberação!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por que é que o Partido Socialista não apresentou algo a que não se

chamaria proposta de adesão, que é uma figura nova que foi aqui criada? É que os Deputados ficam perante

esta situação: concordamos com as medidas, mas o método, sinceramente, é uma coisa que nunca se viu.

Portanto, só não o inviabilizamos — e temos de dizê-lo — porque concordamos com as medidas, apesar

de algumas dúvidas em relação à implementação de algumas delas, como, por exemplo: quanto é que

custam? Quem é que as vai implementar? Estão todas corretas?

Agora, obviamente, aqui, nós que somos Deputados no Parlamento, ninguém é contra a transparência!

Todos somos a favor da transparência! Não se sabe é se este é o melhor método.

Em relação ao outro projeto de lei, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, que sei que é o

autor material desse projeto de lei, que não me convenceu. Seja quando for a votação, e eu sei que já não

será no fim deste debate mas, sim, na sexta-feira, não me convence, não me seduz…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não quero seduzi-lo!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Seduzir no bom sentido da palavra, obviamente!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não me peça tanto!

Risos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado José Magalhães sabe que nestas coisas, normalmente, só

votamos a favor ou contra conforme a sedução que temos por aquilo que nos apresentam. Portanto, esta é a

questão que aqui se põe.

O Sr. José Magalhães (PS): — Estou disposto a tudo, neste caso!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o Sr. Deputado não me convence. E há, como disse a Sr.ª Deputada

Teresa Anjinho, várias razões para não me convencer.

Não percebo como é que o Partido Socialista, que votou aqui, quando tinha maioria absoluta, em 2007, a

LADA (Lei de Acesso a Documentos Administrativos), que agora muda de nome para um conselho – questão

que, aliás, tem de se pôr — onde se metem não sei quantas pessoas para terem uma atuação que não se

entende por que é que há de ser esse conselho a ter de ter essa atuação. Não será para criar mais um

conselho com não sei quantas pessoas, membros do Parlamento e de outras instituições?! Eu até me perdi a

saber quem é que era desse conselho…

Portanto, não entendemos essa necessidade, sobretudo porque há uma diretiva, que é para transpor até

2015, que tem a ver com a reutilização de documentos, que é aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães quer

aqui pôr à votação, e que ainda está no prazo para a sua transposição. É, pois, essa diretiva que temos de

aprovar dentro do prazo que foi dado ao Estado português para o fazer.

Por outro lado, há nesta matéria uma decisão extremamente importante e extremamente bem feita da

Comissão Nacional de Proteção de Dados que este projeto de lei do Partido Socialista não respeita, ou seja,

não tem em atenção esse parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, que fique claro: não acredito que haja um Deputado que não queira o

combate à corrupção e o combate pela transparência na vida pública. Não há um Deputado que não o queira!

Agora, tenho de dizer ao Partido Socialista que este não é o método que achamos adequado para esse

combate.

No entanto, do ponto de vista da responsabilidade, naturalmente que viabilizaremos o projeto de resolução

e vamos também viabilizar o projeto de lei que tem a ver com o GRECO.

Agora, há uma coisa que gostaria de dizer para terminar e que é o seguinte: que fique claro para o Partido

Socialista e que fique registado no Diário que o PSD vai apresentar um projeto de criminalização de

enriquecimento ilícito. Chamem-lhe o que quiserem, mas vai apresentar e vai fazer uma coisa diferente daquilo

que o Partido Socialista sempre fez, que foi meter a cabeça na areia dizendo que isso não era possível, que

era inconstitucional.

Portanto, aqui fica o desafio: que o Partido Socialista participe nesse combate, que é fundamental, contra a

corrupção e, como dirá o título da iniciativa, o enriquecimento ilícito.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, gostava de perguntar ao Grupo Parlamentar do PSD se,

na sequência desta intervenção, me concede um minuto para seduzir o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Risos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, teria outras formas de colocar essa questão, mas

pode fazê-lo através da Mesa.

Bom, não me parece que haja aceitação por parte da bancada do PSD, mas…

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, para dizer que a gestão do tempo cabe a cada uma

das bancadas.

Se o Partido Socialista não aproveitou o tempo que tinha para dizer aquilo que tinha a dizer para convencer

a bancada do PSD e os portugueses é um problema do Partido Socialista, não é um problema do PSD.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Obviamente que não, Sr. Deputado, mas perguntar não ofende.

O Sr. José Magalhães (PS): — É um inconseguimento!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está assim terminado o debate.

Nos termos do artigo 64.º, n.º 6, do Regimento da Assembleia da República, o autor do agendamento

potestativo, no caso o Partido Socialista, tem direito a requerer a votação no próprio dia dos diplomas

discutidos.

Ora, colocou-se à Mesa a seguinte questão: como sabem, ainda está a decorrer a conferência de líderes

para deliberação sobre uma questão complexa e não nos pareceu que fosse curial estar a abrir o período de

votações na ausência quer da Sr.ª Presidente, quer de vice-presidentes, quer de líderes parlamentares e de

outras e outros Srs. Deputados.

Portanto, a questão que se nos colocava era suspender os trabalhos ou pedir ao Partido Socialista que

prescindisse dessa sua prerrogativa, algo a que a bancada socialista foi sensível, pelo que prescinde desta

prerrogativa regimental e as iniciativas hoje discutidas serão votadas no período regimental de votações na

próxima sexta-feira.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com uma marcação do PSD

para a discussão do projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público

privadas (PSD e CDS-PP). Se o PSD assim o entender, haverá a votação no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 57 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • Teresa Caeiro
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • Abel Baptista
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • José Magalhães
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teresa Caeiro
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Hugo Velosa
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Magalhães
  • Deputado
  • Resposta
  • António Filipe
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Magalhães
  • Deputado
  • Resposta
  • Hugo Lopes Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Delgado Alves
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Hugo Lopes Soares
  • Deputado
  • Resposta
  • Pedro Delgado Alves
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Filipe
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teresa Anjinho
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Pedro Delgado Alves
  • Deputado
  • Resposta
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Intervenção
  • Sérgio Azevedo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teresa Anjinho
  • Deputada
  • Intervenção
  • Hugo Velosa
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Magalhães
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Hugo Lopes Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Teresa Caeiro
  • Vice-Presidente
  • Encerramento de sessão

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