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Sexta-feira, 6 de junho de 2014 I Série — Número 91

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Na abertura do debate do projeto de resolução n.º

1051/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, usou da palavra o Deputado Sérgio Azevedo (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, além daquele orador, os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Barreto (CDS-PP),

Eurídice Pereira e Rui Paulo Figueiredo (PS), Carina Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Encarnação (PSD), Renato Sampaio (PS), Carla Cruz (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Paulo Campos (PS) e Luís Menezes (PSD).

A encerrar o debate, usou da palavra o Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 203 a 232/XII (3.ª). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 4

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate, marcado pelo PSD, do projeto

de resolução n.º 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da

transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas (PSD e CDS-PP). Trata-se de

um agendamento potestativo e efetua-se ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento.

Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O recurso às parcerias público-

privadas constituiu-se como um dos aspetos mais desequilibrados das finanças públicas em Portugal.

A utilização excessiva e pouco criteriosa deste instrumento de contratação pública não só acarretou

encargos avultados para os contribuintes como também vinculou, de forma gravosa, as gerações futuras.

É hoje claro que muitos dos encargos poderiam ter sido evitados se, por um lado, os procedimentos

tivessem sido mais rigorosos e, se por outro, o Estado dispusesse de instrumentos de avaliação, de

acompanhamento e de controlo mais eficazes deste modelo de contratação.

A utilização deste instrumento pode trazer virtualidades para o Estado, mas apenas se for efetuado com a

máxima transparência e com absoluto rigor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fé!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — E é pela aposta e obrigação de transparência que apresentamos este

projeto de resolução com propostas concretas e importantes na defesa dos contribuintes portugueses.

Tendo em consideração os elevados encargos destes projetos e sendo eles, na sua maioria, assumidos

pelas gerações futuras, as contratações em regime PPP devem ser sempre submetidas à Assembleia da

República para discussão prévia e consequente aprovação, assim como deve ser obrigatória a comprovação

da comportabilidade orçamental dos seus projetos.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Acreditamos que apenas um Estado forte poderá dar uma resposta

satisfatória no processo de contratação, acompanhamento e controlo neste tipo de contratação e, por isso,

defendemos que o Estado deve munir-se de quadros técnicos qualificados e com experiência neste tipo de

contratação por forma a fortalecer a sua posição negocial com os parceiros privados.

O Estado deve criar condições para um sistema de regulação mais independente, mais transparente, mais

eficiente e mais eficaz dos projetos PPP e que devem, simultaneamente, garantir um acompanhamento

periódico e efetivo dos projetos PPP, obrigando à elaboração de relatórios regulares sobre o desenvolvimento

do projeto e as suas implicações.

Mas no que diz respeito a mais transparência e mais rigor, entendemos que o Governo e as entidades

públicas envolvidas devem tornar público e de fácil consulta a todos os cidadãos todos os processos

negociais, contratos, estudos, relatórios de reguladores, relatórios de fiscalizadores, pedidos de reequilíbrios

financeiros e demais informação sobre estes projetos.

Assim como também é urgente criar no Parlamento português um acompanhamento regular de todos estes

contratos, que permita, entre outros objetivos, o escrutínio público adequado de todos os elementos

administrativos e processuais sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros

e monitorização de contratos de concessão e de PPP. Uma missão que, sem custos para o contribuinte, possa

integrar, por exemplo, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental).

Para isso, torna-se imprescindível que seja obrigatório o envio para o Parlamento da documentação

necessária para o efeito, assim como se torna obrigatório a apresentação anual da Lei de Programação das

Infraestruturas.

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Mais, para projetos de concessão e parcerias público-privadas com investimentos ou receitas

concessionadas e ou encargos superiores a 100 milhões de euros é essencial submeter ao Parlamento a

apresentação prévia dos seus fundamentos, encargos e formas de financiamento.

Sobretudo porque é fundamental que, em matérias de satisfação das necessidades públicas, exista um

envolvimento alargado de todos aqueles que usufruem de representação parlamentar, mas também porque

com esse debate prévio não só aumenta a responsabilidade de execução e controlo do Governo mas,

sobretudo, porque será essa avaliação no Parlamento que lhe atribui ou retira legitimidade no vínculo da

repartição de encargos pelas gerações futuras.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este projeto, na nossa perspetiva, é o passo que há muito devia ter

sido dado na garantia de que o recurso às parcerias público-privadas cumpra efetivamente o seu objetivo

principal: diminuir os encargos para o Estado e satisfazer as necessidades públicas.

O Parlamento e os partidos que o compõem têm, hoje, a oportunidade de, mesmo não concordando com a

utilização deste instrumento de contratação pública, garantir que hoje iniciamos um caminho, ainda mais

estreito, na defesa do interesse público e na defesa e proteção dos contribuintes portugueses.

Afinal, é essa a nossa principal função e obrigação, isto é, defender o Estado, proteger os contribuintes e

acautelar os seus interesses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado Sérgio Azevedo, inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos, os

Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Fernando Serrasqueiro, do

PS, Rui Barreto, do CDS-PP, e Eurídice Pereira, do PS.

A Mesa tem a indicação de que o Sr. Deputado responderá, primeiro, a dois pedidos de esclarecimentos e,

depois, aos restantes três.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, o senhor apresentou a

proposta da maioria sobre parceiras público-privadas com uma intervenção que, no fundamental, assentou na

seguinte ideia: as PPP são para consumir com cuidado e moderação. Ou seja, consuma-se com moderação,

como se faz com o vinho. Nós contrapomos, dizendo que se acabe com elas porque são um veneno.

A diferença é que não há cambalhotas nem reviravoltas que se possam dar a um modelo de financiamento

que se revelou desastroso ao longo destas duas décadas de história negra nestas opções de engenharia

financeira no nosso País.

Aquilo que está a acontecer em relação às parcerias público-privadas, contrato após contrato, negociação

após negociação, é que estão a demonstrar que as medidas que os senhores apresentam como uma espécie

de cuidados paliativos para a apresentação de novos contratos e para a concretização de novos negócios…

Na verdade, aquilo que está perante a Assembleia com esta proposta é uma etapa importante de um processo

inaceitável de tentativa de branqueamento das PPP enquanto modelo financeiro.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E nós não podemos aceitar que se apresente aqui uma tentativa de

reabilitação pública desta ideia, que consideravelmente cada vez mais cidadãos associam a uma política

desastrosa e ruinosa para o interesse público e altamente apetitosa para os interesses privados, quando, na

verdade, está em preparação — e nós temos vindo a discutir isso na Assembleia — uma nova vaga de PPP.

quer com o Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020, quer com o famoso relatório e plano estratégico de

infraestruturas que o Governo anunciou.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que o Sr. Deputado vem falar em propostas prévias à Assembleia da

República e em comparador público entre a opção PPP e outras opções quando o Governo anunciou dezenas

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de PPP sem que nenhuma dessas discussões se realizasse? Como é que os senhores apresentam uma

espécie de seguro de vida para o modelo PPP, uma espécie de ação de branqueamento geral, quando, na

verdade, o vosso propósito nem sequer é discutir se este modelo continua ou não, mas sim avançar,

rapidamente e em força, para uma nova vaga de PPP, assumindo aqui uma espécie de cuidados paliativos

misturados com para-choques do ponto de vista económico, financeiro e legislativo?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, é esta a opção que a maioria PSD/CDS apresenta em relação

às PPP?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, é interessante que a

maioria traga aqui o tema das PPP. É interessante pelo tema, mas também pela forma como o faz.

Portugal é, na União Europeia, o País que tem mais parcerias público-privadas em percentagem do PIB;

não há nenhum que tenha mais do que nós. As PPP custaram milhares de milhões de euros ao erário público;

custaram no passado, estão a custar no presente e vão custar 10 000 milhões de euros no futuro.

Em muitos casos, são parcerias em áreas onde os privados prestam um mau serviço. Há casos de

hospitais cuja gestão deixou de ser privada por prestar um mau serviço. Há casos de serviços públicos, os

comboios, por exemplo, em que o serviço é mais caro no privado do que é no público — má qualidade, pouco

eficiente, mau serviço.

Temos dezenas de contratos de PPP para todos os gostos. Desde 1995, desde a primeira PPP, que

derrapou em 410 milhões de euros no Governo de Cavaco Silva, até 2014 temos 20 anos de PPP sem um

único bom exemplo, sem que nunca uma PPP tenha permitido reduzir os encargos com o erário público, como

o Sr. Deputado do PSD veio aqui apresentar.

Portanto, depois da realidade de mostrar que as PPP são, de facto, um mau modelo, que são um modelo

que temos de exterminar da forma de contratação pública, querem convencer-nos que apresentam à

Assembleia da República uma página com 20 recomendações genéricas pedindo a um Governo que não

cumpriu, nem cumpre, muitas dessas recomendações hoje em dia, que resolva o problema das PPP e

transforme um modelo que é ruinoso numa coisa menos má. É uma argumentação difícil de fazer passar, é

uma argumentação fraca.

Lembro-me bem de o então candidato a Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho fazer campanha e falar do

«esqueleto no armário» que eram as PPP. Fez toda uma campanha eleitoral a falar disso!

A impressão que me dá, Srs. Deputados, é que o PSD e o CDS querem abrir a porta do armário, tirar de lá

o esqueleto e continuar o modelo das PPP. E o único propósito deste objetivo é limpar a imagem de um nome

que os portugueses e as portuguesas sabem que causa mais sacrifícios, mais problemas, mais prejuízos ao

erário público.

É essa clareza que se impõe, pelo que admitam aqui que o vosso objetivo é fazerem um novo conjunto de

PPP, que o modelo não está morto, que não aprenderam com os erros do passado e que querem perpetuar o

mesmo modelo que se mostrou ruinoso até aqui. É este o debate que temos de ter e é essa a clareza que

exigimos neste debate sobre este assunto tão importante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, começo por agradecer as

considerações e as questões colocadas pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Mariana Mortágua.

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Sr. Deputado Bruno Dias, ao contrário daquilo que diz, as PPP são para ser consumidas com rigor. E o

nosso objetivo é que elas sejam consumidas com rigor e na defesa do interesse dos contribuintes. É só esse o

nosso objetivo.

O Sr. Deputado fala dos apetites para os interesses privados, mas esse é pensamento errado que o Partido

Comunista tem sobre as parcerias público-privadas.

As parcerias público-privadas são muito mais do que um modelo de financiamento, como V. Ex.ª diz. E é

precisamente por os senhores acharem que as PPP são só um modelo de financiamento para o Estado

realizar obra — os senhores dizem, nalgumas circunstâncias até talvez com alguma razão, que esse foi o

modelo segundo o qual muitas delas foram feitas no passado — que hoje em dia diz que isso aguça o apetite

dos interesses privados.

Sr. Deputado, posso dizer-lhe ainda o seguinte: a nossa diferença nesta matéria é claramente uma

diferença ideológica. Aceito e respeito isso. Mas quero transmitir-lhe que este projeto de resolução é o

corolário de um trabalho que o Parlamento fez, numa análise rigorosa a um conjunto de parcerias público-

privadas em Portugal. Muitos desses resultados, até ao ano passado, tinham sido escondidos, não só do

Parlamento, mas também da maioria dos portugueses.

Nessa altura, a maioria assumiu o compromisso de apresentar ao Parlamento e aos portugueses um

conjunto de medidas que defendessem única e exclusivamente o seu interesse e que precavessem o

endividamento das gerações futuras. E foi isso que fizemos, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, no fundo, as considerações que o Bloco de Esquerda faz — e relembro

as considerações que fez na altura da aprovação do relatório da Comissão de Inquérito sobre as parcerias

público-privadas — são maioritariamente coincidentes com o relatório que elaborei e com a nossa opinião. Há,

de facto, uma divergência ideológica entre o Bloco de Esquerda e o PSD no que diz respeito à utilização deste

instrumento, mas, em todo o caso, Sr.ª Deputada, aquilo que este projeto de resolução visa é precisamente

aquilo que já disse: defender e acautelar o interesse do Estado e o interesse dos contribuintes. É esse o seu

motivo e é isso que está na sua origem.

Penso que partidos como o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, se me permitem, mesmo

sendo contra este modelo de contratação, têm precisamente a obrigação de defender e trabalhar em conjunto

connosco,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para o reabilitar?…

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — … no interesse superior dos contribuintes, para que se evite o descalabro

financeiro a que assistimos no passado em relação às parcerias público-privadas, no que diz respeito aos

contratos passados e aos que, possivelmente, venham a surgir no futuro. É isso que me motiva e era isso que

deveria motivar VV. Ex.as

.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, começo por

cumprimentá-lo.

O Sr. Deputado Sérgio Azevedo tem-se empenhado na análise das PPP, foi relator da Comissão de

Inquérito e, em função disso, publicou até um livro relativo a esta matéria.

No relatório dessa Comissão de Inquérito, que foi aprovado, o Sr. Relator apresentou a este Plenário um

conjunto de recomendações, concretamente 25 recomendações, nas quais aceitou incluir 13 do PS, manteve

10 do PSD e incluiu mais 2 que foram analisadas conjuntamente.

Dessas 25 recomendações, o Sr. Deputado recupera agora 23, ipsis verbis, que hoje aqui apresenta.

Percebo o seu estado de alma! Com este seu empenhamento, pergunto-lhe: por que é que vem hoje, aqui,

recomendar aquilo que recomendou há um ano? Se o Sr. Deputado fez aprovar um relatório de uma comissão

de inquérito com 25 recomendações ao Governo — não sei se o Governo terá cumprido ou incumprido (aliás,

esta é a segunda questão que lhe coloco) — ao vir recomendar aquilo que já recomendou, fá-lo porque o

Governo está em incumprimento ou a violar essas recomendações?

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Posso apontar-lhe alguns casos em concreto.

O Sr. Deputado falou aqui na existência de quadros técnicos avalizados para poderem acompanhar as

PPP. O Sr. Deputado estava a referir-se ao técnico que foi nomeado para a UTAP (Unidade Técnica de

Acompanhamento de Projetos), que é oriundo de um banco de investimentos com interesses nas PPP e que,

ao fim de 3 anos, regressa ao seu banco?! É ele que está em condições de poder apreciar, de forma

independente, e depois regressar ao seu banco, exatamente aquele que é financiador?!

O Sr. Deputado fala-nos em relatórios para a transparência, para que este Plenário possa vir a pronunciar-

se sobre as PPP. O relatório que já devia ter saído da UTAP, no 4.º trimestre, ainda não saiu. Pergunto-lhe:

está em condições de nos dizer quando é que esta recomendação, que está em lei, será cumprida?

Tudo isto, Sr. Deputado, no fundo, para lhe perguntar se, mais tarde, quando percebermos que o Governo

não cumpriu a recomendação nem o seu avivamento — e creio que aí vou ter a companhia do Sr. Deputado

—, não teremos que legislar. Será que, depois, conjuntamente, não teremos que legislar, tomar iniciativas e

apresentar projetos de lei para que o Governo cumpra de vez aquilo que se pretendeu atingir?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Falam os maiores violadores da lei!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Deputado, deixo-lhe estas perguntas, com toda a sinceridade e,

como sabe, com a consideração que tenho por V. Ex.ª.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Bem prega Frei Tomás!

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, cumprimento-o pela sua

intervenção e exposição e também por ter sido o relator do relatório da Comissão de Inquérito sobre as

parcerias público-privadas, estes malfadados contratos rodoviários que originaram responsabilidades

presentes e futuras, que estão a onerar fortemente os Orçamentos, porque, como o Sr. Deputado sabe, são os

contribuintes que as estão a suportar, pelo que não houve, nesta matéria, uma solidariedade intergeracional.

Mas queria, desde logo, dizer duas coisas, a primeira das quais sobre o porquê deste debate e deste

projeto de resolução.

Hoje, passamos dificuldades, os portugueses têm o cinto apertado, passam, muitas vezes, dor e enorme

sacrifício e há um nexo de causalidade entre as responsabilidades da contratação pública que foi feita no

passado, em PPP rodoviárias, e aquele que é hoje o esforço dos portugueses. E não é alheio a isto o desvario

das contratações de PPP que foram realizadas nos Governos do PS, nomeadamente do Eng.º José Sócrates.

Uma outra questão prévia: como é que se podem resolver estas situações? O Governo, atualmente, está a

aplicar medidas corretivas e, por isso, está a tentar a todo o custo reduzir os encargos presentes e futuros, que

vão até 2039, mas está também a introduzir um conjunto de medidas preventivas que possam ser dissuasoras

deste tipo de contratação.

O Sr. Deputado, na tribuna, referiu que houve de tudo neste tipo de contratação pública: o Estado foi fraco;

não houve boas práticas; os contratos foram feitos sem recorrer ao comparador público;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nas próximas vai acontecer a mesma coisa!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … nem sequer se tentou verificar se esse tipo de contratação seria o mais

eficaz para o Estado; não foi feita uma avaliação do custo monetário dessas operações; houve uma perfeita

desorçamentação, porque nem sequer foram tidas em conta, nos Orçamentos, as responsabilidades

plurianuais.

Também não quero fazer aqui uma diabolização como a que a esquerda faz. Acho que as PPP podem ser

um bom instrumento,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para os privados!

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O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … se se verificar que, para atingir os mesmos resultados, a contratação de

uma PPP é menos onerosa para o Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Dê um exemplo!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — O que é inadmissível são as pressões políticas que foram feitas para

realizar obra e mais obra e, depois, quem viesse que fechasse a porta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Verificou-se uma enorme promiscuidade entre vários órgãos de soberania.

E, se me permitem, porque já foi aqui referido o seu livro, Sr. Deputado, vou citar declarações do, à data,

Presidente da Estradas de Portugal, Dr. Almerindo Marques, numa audição parlamentar, na Comissão de

Inquérito: «Agora, sei — é público e notório, e conhecidíssimo — da pressão que era feita sistematicamente

para se adjudicar mais e mais obras. Era conhecidíssima a posição, por exemplo, do Primeiro-Ministro à

época» — o Eng.º José Sócrates — que «(…) pressionava as estruturas políticas, com certeza, o Sr.

Secretário de Estado, para me dar instruções a mim».

Como é possível que tenhamos instrumentos de transparência e de separação de poderes para garantir

uma futura contratação, quando existem mecanismos de pressão da natureza daqueles que referi?!

Mas há outros, como também foi referido nas diversas audições na Comissão de Inquérito,

designadamente concursos que foram anulados no próprio dia, porque o Tribunal Constitucional ia proferir

decisões, justificando a anulação com suposta insuficiência financeira, para, passado um mês, lançar os

mesmos concursos e, eventualmente, serem entregues a interesses de empresas de construção civil.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que esta resolução visa acautelar os interesses do Estado e dos

portugueses, garantir a transparência, a informação pública, uma análise independente de técnicos

qualificados, fornecer instrumentos à tomada de decisão política. Isto parece-me de toda a equidade, pelo que

termino, colocando-lhe três questões importantes.

Que responsabilidades recebeu este Governo deste tipo de contratação? Que responsabilidades

plurianuais, que responsabilidades no Orçamento tem este tipo de contratação pública?

Uma última questão: o PS também veio a debate com um projeto de resolução sobre esta matéria? Não

considera que isto é um ato de contrição do Partido Socialista?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, retomo a questão colocada

pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, relativamente às 25 recomendações, para recordar aqui que essas

25 recomendações iniciais, na sequência do trabalho da Comissão de Inquérito, foram aprovadas há já quase

um ano, ou seja, em julho de 2013. Em jeito de pergunta, se a maioria vê necessidade de as trazer aqui

novamente é porque — deduz-se —, um ano depois, nenhuma delas foi concretizada! Mas o curioso é que

duas delas desapareceram, esfumaram-se, uma vez que, agora, no projeto de resolução, só são apresentadas

23 recomendações. E quais são? Uma delas tinha a ver com o cumprimento das recomendações do Tribunal

de Contas…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olha quem fala!…

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … e a segunda — curiosa, diga-se! — tinha a ver com a renegociação dos

contratos de financiamento. E o texto que desapareceu das recomendações da maioria é este: «Renegociação

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das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e

com menores custos;».

Perante isto, se é necessário perguntar quais as razões por que desapareceu a recomendação referente ao

Tribunal de Contas, ou seja, ao cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas, mais se justifica

perguntar a razão que leva a maioria a não querer diminuir os custos das PPP, resultantes das comissões e

juros cobrados pelos bancos financiadores. Que interesses estão VV. Ex.as

a defender? É a pergunta, Sr.

Deputado.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vocês é que negoceiam e nós é que defendemos interesses?!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Por que razão os bancos financiadores, que detêm cerca de 80% dos

capitais que financiam as PPP, não veem os seus contratos renegociados nem veem a maioria incluir nesta

resolução que tal venha a acontecer?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O «apagão» desta recomendação, em relação às recomendações que o Sr. Deputado fez no relatório da

Comissão de Inquérito, tem de ser aqui esclarecido, porque nós não queremos acreditar que uma das razões

seja o facto de os principais protagonistas da renegociação, em nome do Governo, serem ex-administradores

da banca.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O «coveiro» está ao seu lado!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Portanto, o que se pergunta é por que é que a maioria é fraca perante os

bancos e vem aqui fazer o discurso que o Sr. Deputado fez há instantes, de que está aqui para defender o

interesse do Estado e dos contribuintes?! Então, volto a perguntar: porquê o apagão relativamente à banca,

Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero dizer que não deixa de ser curioso

que dois Deputados do Partido Socialista tenham feito pedidos de esclarecimento. Diria até que denota uma

clara responsabilidade e um certo incómodo do Partido Socialista sobre esta matéria.

E permitam-me, Srs. Deputados, que comece por responder à Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

Sr.ª Deputada, julgo que a resposta às suas perguntas é óbvia: nós renegociámos e defendemos o

interesse dos contribuintes; o Governo está a renegociar as parcerias público-privadas, está a defender os

interesses dos contribuintes. Resta perguntar-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: que interesses defendeu o Partido

Socialista quando assinou as parcerias público-privadas, quando empenhou e hipotecou as gerações futuras

em 31 000 milhões de euros em encargos brutos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Que interesses defendeu o Partido Socialista nessa altura? Agora é muito fácil falar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — É fuga em frente!

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O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Não é fuga em frente, é a realidade, Sr.ª Deputada! Isto é claro, é público

e todas as pessoas o reconhecem!

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, diz que queremos qualificar os quadros do Estado. Pois queremos,

Sr. Deputado! O que não queremos é que sejam os assessores dos gabinetes dos secretários de Estado das

obras públicas e dos ministros a fazerem os estudos financeiros das PPP, como aconteceu no passado, e a

dizerem que «vai correr tudo bem». Isso não queremos!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Depois, viu-se o resultado desses estudos dos assessores dos gabinetes!

Sr. Deputado, de facto, aceitámos, neste projeto de resolução, 13 recomendações do Partido Socialista. É

verdade, esta é a realidade, mas a pergunta que se impõe não é a de saber porque é que vimos agora

apresentar o projeto de resolução. A pergunta que se impõe é esta: se o Partido Socialista tinha 13

recomendações para a transparência das parcerias público-privadas, porque é que não as aplicou quando

estava no Governo e as contratualizou? Essa é a questão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, com toda a estima e consideração que tenho por si, que o nosso

interesse é proteger e defender as gerações futuras e os contribuintes de situações como as que se

verificaram no passado, nas quais o Partido Socialista, por ter sido a força política que mais tempo governou

em Portugal, tem maior responsabilidade.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Blá-blá-blá!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Não é blá-blá-blá, é a verdade!

Aplausos do PSD.

Não queremos que quando o PS voltar o Governo aconteça a mesma coisa que aconteceu no passado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores já estão a encarregar-se disso!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Estamos a precaver os contribuintes. É tão simples quanto isto.

Sr. Deputado Rui Barreto, agradecendo as questões que colocou, quero dizer-lhe que há duas coisas que

todos sabemos — de resto, as declarações que leu são públicas: sabemos que as parcerias público-privadas

em Portugal, especialmente as parcerias rodoviárias, foram feitas com pressão política e pela necessidade de

os governos de então mostrarem e realizarem obra, não fossem quase todas elas coincidentes com períodos

eleitorais.

Há uma outra coisa que é conhecida, que é indesmentível e que é aquilo que queremos combater — aliás,

é relativamente a este aspeto que queremos que o Partido Socialista tenha, não diria num ato de contrição ou

de arrependimento, mas sim de reconhecimento de que nem tudo correu bem: nós queremos evitar que, no

futuro, os encargos ascendam a 31 000 milhões de euros, como ascenderam nos contratos que foram

assinados — esse é o nosso objetivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Em boa hora o Partido

Social Democrata e o CDS trouxeram a debate o presente tema, porque, desde logo, permitirá ao Sr.

Deputado do CDS Rui Barreto, por quem tenho estima e consideração, reler os Orçamentos do Estado

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elaborados por Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix, já que há pouco tinha dúvidas quanto à orçamentação

das diferentes parcerias público-privadas. Elas estavam orçamentadas e constavam desses orçamentos, Sr.

Deputado; também constavam de outros, mas, como podia desconfiar de outros ministros das finanças,

recomendo a leitura dos Orçamentos elaborados por Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix.

Numa segunda linha de razões, a apresentação destas propostas configura uma verdadeira censura ao

Governo nesta matéria e, assim, pode ser que o Governo arrepie caminho. De facto, há já um ano aprovámos

25 recomendações…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso é para os Governos que vêm, do PS!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O Sr. Deputado Altino Bessa, que está a fazer apartes, também votou

as 25 recomendações, e tenho a certeza de que não é capaz de dizer, com toda a honestidade, que o

Governo as cumpriu. A verdade é que o Governo não cumpriu praticamente nada daquilo que foi proposto, e é

por isso que a maioria tem de vir recomendar aquilo que já recomendou há um ano, porque o Governo não

cumpre.

Aliás, o Governo tem feito parcerias público-privadas atrás de parcerias público-privadas, embora tenha

procurado disfarçar esse facto mudando a denominação para concessões.

Vozes do CDS-PP: — Diga uma!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ANA- Aeroportos de Portugal — é uma concessão!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é uma privatização!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concessões são parcerias público-privadas. E podia continuar a

dizer…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, querem dizer que as concessões não são parcerias público-privadas? São, sim senhor! As

concessões nos portos que andam a anunciar não são parcerias público-privadas? São parcerias público-

privadas! E as concessões nos transportes de que andam há um ano a falar? São parcerias público-privadas!

Podem querer chamar-lhes concessões, mas são parcerias público-privadas.

Nós não diabolizamos o investimento privado, mas, ao contrário dos senhores, preferimos que ele seja feito

por concurso público e bastantes vezes temos sido contra os ajustes diretos e as negociações particulares.

Aliás, vamos debater, mais uma vez, a parceria público-privada da ANA. Há meses que andamos a tentar

ouvir a comissão de acompanhamento desse negócio, mas a maioria tem procurado bloquear e exercer

manobras dilatórias nessa matéria: porque nomeou tarde a comissão de acompanhamento, porque não deixou

que ela viesse em tempo à Assembleia da República, viria quando tivesse feito e divulgado o relatório; depois

veio o relatório e também já não podia ser. Bem, lá teremos essa audição… Talvez porque refere práticas de

desregulação, talvez porque levante questões sobre o novo aeroporto, talvez porque alteraram as bases das

concessões na véspera de assinarem esse contrato das parcerias público-privadas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fale nas PPP!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Estou a falar das PPP que continuam a fazer!

Portanto, Srs. Deputados, é por tudo isso que voltam a trazer as recomendações.

Já o disseram os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Eurídice Pereira, mas é preciso repetir: das 23

recomendações que agora temos em cima da mesa 13 foram escritas e apresentadas por Deputados do

Partido Socialista. Quanto às outras recomendações, nada temos contra. E não se trata nem de um ato de

contrição, nem seja do que for sobre esta matéria, trata-se daquilo que sempre dissemos, ou seja, que

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estamos sempre disponíveis para melhorar tudo o que pode ser melhorado; estamos sempre disponíveis para

aprender com a evolução deste instrumento jurídico.

O Sr. Deputado Sérgio Azevedo não respondeu a uma pergunta e, por isso, volto a colocá-la, esperando

que alguém do PSD ou do CDS lhe dê resposta neste debate: porque é que não querem que se cumpram as

recomendações do relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Porque é que não querem que se cumpram

as recomendações do relatório da Ernst & Young? Acima de tudo, porque é que, das 25 recomendações,

cortaram aquela que se referia à renegociação das linhas de financiamento?

O Sr. Deputado Sérgio Azevedo não respondeu, mas vamos continuar à espera que os Srs. Deputados do

PSD e do CDS nos digam porquê especificamente não apresentam esta recomendação: «Renegociação das

linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com

menos custos.» Talvez isso esteja em linha com outras propostas que não quiseram adotar, por exemplo, em

matéria de taxação dos 80% de fluxos financeiros das parcerias público-privadas que são destinados aos

bancos. Talvez seja por isso.

Talvez esteja também em linha — é preciso trazer este aspeto à colação — com a incapacidade que o

Governo tem revelado, há mais de ano e meio, para cumprir aquilo que tem anunciado em matéria de

renegociação dos contratos das parcerias público-privadas. O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho disse,

há ano e meio, que já tinha cortado 250 milhões de euros. Bem, nem quero fazer contas a quantas vezes o ex-

Ministro Álvaro Santos Pereira anunciou a mesma conta!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se tivessem negociado bem não era necessário renegociar!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tivemos oportunidade de inventariar, na Comissão de Economia e

Obras Públicas, 22 anúncios feitos por parte dos membros do Governo.

Depois, passaram a referir 300 milhões de euros. A verdade é que, ano e meio depois, depois de muito

anúncio e de muita propaganda, de muitas declarações políticas aqui feitas sobre esta matéria, o Secretário de

Estado Sérgio Monteiro e o Presidente da empresa Estradas de Portugal reconheceram que ainda não há

nenhum contrato renegociado ou com assinatura, nenhum contrato aprovado no Conselho de Ministros,

nenhum contrato enviado para o Tribunal de Contas. Portanto, dos 300 milhões de euros de renegociação de

contratos de parcerias público-privadas até agora temos zero!

Aplausos do PS.

E a verdade é que, depois, os relatórios que não saem… É por isso que o Partido Socialista apresentou um

projeto de resolução, cujo debate está agendado para a próxima semana, que visa alterar as competências da

Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). A UTAO já granjeou créditos de competência e independência

junto da Assembleia da República e, por isso, achamos que deve passar a acompanhar as parcerias público-

privadas.

Temos de passar da teoria à prática, da recomendação sobre recomendação à ação. Desta forma,

desafiamos o PSD e o CDS, já que foram buscar recomendações apresentadas pelo PS há um ano, a

aprovarem imediatamente, na próxima semana, o alargamento das competências da UTAO em matéria de

parcerias público-privadas. Queremos que esta terceira geração de parcerias público-privadas que os

senhores estão a concretizar tenha essa avaliação e esse acompanhamento independentes junto da

Assembleia da República.

Apresentámos esta proposta em termos da UTAO porque não queríamos que significasse mais despesa ou

a criação de um novo organismo.

Queremos uma avaliação dos processos de negociação e dos reequilíbrios, queremos acompanhar os

contratos que já existem, queremos acompanhar as renegociações que andam há ano e meio a fazer e que

não conseguem concretizar e queremos um acompanhamento independente, junto da Assembleia da

República, por parte da UTAO, de todos os novos contratos de parcerias público-privadas que estão a realizar.

Por isso, esperamos que o PSD e o CDS, na próxima semana, votem favoravelmente essa nossa proposta.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, do PSD.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada, informo a Câmara que se encontra a assistir aos nossos trabalhos,

na Galeria do Corpo Diplomático, uma comitiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que

cumprimentamos com todo o gosto.

Aplausos gerais, de pé.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, gostaria de colocar

uma pergunta na decorrência da sua intervenção.

O conjunto das 23 recomendações respeitantes à gestão pública referem-se, obviamente, aos contratos de

PPP, mas representam, seja na gestão de PPP, nas concessões ou na vida política portuguesa, os valores

que devem estar presentes — a transparência das instituições, o rigor na gestão da causa pública e a ética

das personagens. Pede o PSD a sua integração definitiva na consciência pública nacional para que o passado

não se repita. É tão simples quanto isto: já chega!

É este o propósito das recomendações em apreço. São recomendações ao detalhe — e por isso são 23 —

sobre a forma como a UTAO deve ser observadora destes contratos, que devem ser observados de forma

contínua e não esporadicamente, de vez em quando.

O presente tem sido de poupança. Isso já sabemos, e os portugueses têm-no sentido na pele. Mas quero

falar-vos de um tempo passado, nada longínquo. Quando as estradas se pagavam a si mesmas, numa

qualquer alquimia, apareceram em Portugal as SCUT, incomparáveis, não havia nada igual. Pudera, sem

comparador público, o Estado pagou!…

Depois, alteraram-se esses contratos, porque houve uns responsáveis que decidiram introduzir no País o

conceito do utilizador-pagador. Afinal, era preciso cobrar portagens, e o Estado pagou!

Depois, ainda se alteraram esses contratos iniciais, passando o risco daquilo que era privado para o Estado

e chamaram-lhe «disponibilidade». Recordam-se, Srs. Deputados?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado! Já nem nos lembramos disso!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Quer houvesse quer não houvesse carros, as estradas estavam lá.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — A pagar!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Era o conceito de disponibilidade. E o Estado pagou, e paga!

Depois, vieram as subconcessões. No mesmo contrato, a concessão, a construção, a exploração… Era

como o champô: «tudo em um». Mas era limpinho: uma remuneração garantida.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — E o Estado pagou!

Isto tudo sempre que se aproximavam períodos eleitorais — era a coincidência destes tempos

longínquos!… — para tornar quase irreversível ou extraordinariamente oneroso que o Estado tivesse que

pagar alterações a estes projetos. E assim aconteceu, e o Estado pagou!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Na altura, os tribunais não estavam tão na moda como estão hoje,

confesso, e o Relatório n.º 15/2012, do Tribunal de Contas, fez uma exaustiva auditoria ao modelo de gestão

de financiamento e regulação deste setor e os novos juízes da secção de auditoria denunciaram, por

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unanimidade, que o Tribunal de Contas tinha sido enganado e que só por isso autorizou as últimas PPP, que o

Estado pagou!

E — vejam só o diabo nos detalhes! — nestes contratos, a fatura de 2009 só viria a ser paga quando? Em

2014. E o Estado pagou!

Bem podem os ministros das finanças do PSD chorar aquilo que lhes calha nos seus Orçamentos!… O Sr.

Deputado falava dos ministros das finanças do PSD e disse: «Vamos comparar Orçamentos». Pudera! Alguém

manda fazer, alguém tem de pagar depois.

Sr. Deputado, onde foi acautelado o interesse público daquilo que o Partido Socialista andou a fazer

durante todo este tempo? Onde estava, então, o Partido Socialista? O que fez para aumentar o rigor, a

transparência e a ética dos contratos que, por via de todos os males, o PSD tem de renegociar, tem de incluir

nos seus Orçamentos e tem de fazer o País pagar? O que andou o Partido Socialista a fazer no tempo destes

contratos de PPP? Perguntava-lhe: é arrependimento?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, registo que não

contestou que não existe nenhuma poupança em renegociação de contratos. Ao fim de um ano e meio de

anúncios e de propaganda, zero poupanças em renegociação de contratos.

Reafirmo que das 23 recomendações, 13 são nossas e são copy paste das que são feitas…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e que concordamos com as outras.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Parabéns! Uma medalha!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Luís Menezes, se quiser entregar a medalha, temos

todo gosto em recebê-la no final do debate.

Risos do PS.

Até pode vir do orçamento da Câmara Municipal de Gaia!…

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

A Sr.ª Deputada Carina Oliveira também não contestou, em termos de encargos, a comparação de

Orçamentos de Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix, porque, de facto, existiu uma diminuição de encargos.

Perguntou a Sr.ª Deputada o que fizemos. Sr.ª Deputada, fizemos uma coisa que este Governo não faz.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Muitas PPP!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Nós fizemos concursos públicos, enquanto este Governo faz

negociações diretas, faz negociações particulares e faz ajustes diretos.

Protestos do PSD.

Termino, Sr.ª Presidente, registando, mais uma vez, que a Sr.ª Deputada Carina Oliveira não deu uma

resposta, mas aguardamos que os Srs. Deputados da maioria a deem. Por que é que não quer incluir nesta

recomendação o cumprimento da auditoria do Tribunal de Contas, do Relatório da Ernst & Young e da

renegociação das linhas de financiamento?

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Esta é a grande pergunta deste debate e, até agora, já tivemos quatro intervenções do PSD e ainda não

conseguimos obter resposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS

apresentam hoje para discussão um projeto de resolução através do qual pretendem recomendar ao Governo

um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a

parcerias público-privadas.

Ora, todos sabemos que as parcerias público-privadas foram uma fórmula que os governos arranjaram

para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um bom negócio apenas para os privados, permitindo

apenas um excelente negócio para os privados, que, de resto, são os únicos a ganhar, já que para o Estado

as parcerias público-privadas representam negócios verdadeiramente ruinosos, como, aliás, se confirmou, de

forma muito clara, no relatório elaborado no ano passado pelo Tribunal de Contas, que acabou por arrasar

completamente todos esses negócios, acabou por arrasar todas as parcerias público-privadas.

Já agora, recorde-se que as parcerias público-privadas foram uma notável invenção dos Governos do PSD

de Cavaco Silva, uma invenção que permitiu que os Governos apresentassem obra hoje para que os outros

pagassem amanhã. Descoberta a fórmula, foi aquilo que se viu: os Governos que vieram a seguir, fossem do

Partido Socialista, fossem do PSD e do CDS, usaram e abusaram dessa notável invenção.

Portanto, só coisas boas para os negócios do Estado que vieram desses Governos!…

Agora, depois de todos estes erros e dos prejuízos para o Estado que as parcerias público-privadas

representam e que todos conhecemos, vêm o PSD e o CDS propor um conjunto de 23 recomendações ao

Governo para tê-las em conta nas futuras negociações de parcerias público-privadas.

A primeira nota sobre esta iniciativa legislativa que o PSD e o CDS apresentam é para constatar que o

Governo, apesar da conversa, pouco tem feito nesta matéria, porque só isso justifica este conjunto de

recomendações.

A segunda nota é para constatar que os próprios partidos que apoiam o Governo, portanto o PSD e o CDS,

reconhecem a insuficiência do trabalho do Governo em matéria de parcerias público-privadas. Porque,

sejamos claros, se o Governo estivesse empenhado em combater estes negócios ruinosos para o Estado, não

seria necessário que o PSD e o CDS viessem agora, três anos depois de o Governo tomar posse, recomendar

ao Governo fosse o que fosse em matéria de parcerias público-privadas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não seria necessário, de facto. Mas, como o Governo pouco tem

feito, o PSD e o CDS sentem agora necessidade de recomendar ao Governo um conjunto de procedimentos a

ter em conta nas negociações das parcerias público-privadas.

Mas, atenção, Srs. Deputados, não chateiem muito o Governo. Cuidado, porque os Srs. Deputados, pelo

menos os do PSD, correm um sério risco de um dia destes ouvirem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que no futuro

é necessário proceder de forma mais criteriosa na escolha dos Deputados do PSD!…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os Srs. Deputados do PSD conhecem certamente o Sr. Primeiro-

Ministro melhor do que eu, mas aqui fica o aviso, porque, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro convive muito

mal com aqueles que não lhe permitem fazer o que quer, mesmo que se trate da Constituição da República

Portuguesa ou mesmo que se trate dos juízes do Tribunal Constitucional!

Depois, diz o PSD na exposição de motivos desta recomendação, e passo a ler: «O recurso às parcerias

público-privadas constitui-se como um dos aspetos mais desequilibrados das finanças públicas em Portugal. A

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utilização excessiva e pouco criteriosa deste instrumento de contratação pública não só acarretou encargos

avultados para os contribuintes como também vinculou de forma gravosa as gerações futuras».

Estamos de acordo com o PSD e o CDS: este é, de facto, o diagnóstico. Sucede que, mesmo com este

conjunto de recomendações — que, aliás, hão de ter o destino das recomendações que foram aqui

apresentadas no passado sobre esta matéria —, o problema vai manter-se, com o mesmo risco e com o

mesmo grau de prejuízo para o Estado.

Portanto, em bom rigor, o que se pretende com esta iniciativa legislativa do PSD não é colocar um travão

nestes ruinosos negócios para o Estado. O que se pretende com esta iniciativa legislativa é apenas e tão-só

legitimar, sob a capa da transparência, os futuros negócios que o Governo venha a fazer em matéria de

parcerias público-privadas.

Mas o que se impõe, de facto, não é garantir um seguro de vida para esses negócios, como pretendem o

PSD e o CDS hoje, aqui, com este conjunto de recomendações. O que se impõe, de facto, é colocar um travão

definitivo nestes negócios, que continuam a hipotecar o nosso futuro, que são ruinosos para o Estado e que

continuam a ser muito duros para os contribuintes e que, aliás, os próprios PSD e CDS reconhecem na

exposição de motivos, o que não é difícil pois está lá tudo.

Depois de todos estes anos e depois dos gritantes prejuízos para o Estado, que todos conhecemos, era

altura de aprender com os erros, mas, pelos vistos, nem por isso.

Pior do que errar é não aprender com os erros, e é isso que os grupos parlamentares do PSD e do CDS

hoje aqui estão a mostrar: reconhecem o erro, mas não estão disponíveis para aprender com ele. É pena! É

uma pena, porque o Estado vai continuar a somar prejuízos e o Governo vai continuar a chamar os

contribuintes a pagar a fatura. É uma pena, porque o recreio vai continuar!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Nuno Encarnação, do PSD,

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e Carla Cruz, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, estranho este debate

por parte do Partido Socialista. Pensava eu que esta era uma oportunidade soberana de o Partido Socialista

apresentar soluções, contribuir para este debate, fazer quase um ato de contrição sobre aquilo que fez nos

últimos seis anos e meio de Governo, que nos endividou, que criou obra a mais, sem qualquer referência

estrutural do que podia ser a sua viabilidade financeira, e ainda estranho mais quando o Sr. Deputado Paulo

Campos, que foi Secretário de Estado e um dos grandes responsáveis por todos estes quilómetros feitos, fica

mumificado na primeira fila da bancada, apenas dando táticas aos seus colegas!

Risos do PSD.

Sr. Deputado Paulo Campos, era altura de o senhor dar a cara para apresentar soluções em relação àquilo

que fez errar este País durante os últimos anos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — As asneiras!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não custava nada e era bom que o fizesse.

Digo-lhe mais: os portugueses mereciam mais do Partido Socialista, mereciam mais de um partido que

sempre defendeu estas autoestradas e todas estas estradas que o senhor construiu e que também vendeu a

dizer que tinham custo zero para os portugueses mas que, afinal, não são a custo zero e só saem da nossa

memória no dia em que pagarmos o último euro da dívida que o senhor nos deixou.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

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O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É tão simples quanto isto.

E se não quiser lembrar-se disto, recordo apenas, Sr. Deputado Paulo Campos, uma das conclusões da

Comissão de Inquérito que terminou há um ano nesta Casa. E passo a citar: «A Comissão verifica que os

encargos com as PPP rodoviárias são excessivos, fruto da sua massificação, da sua desordenada

implementação, da ausência de estudos que suportem o seu benefício económico-financeiro e da decisão

puramente política que se sobrepôs, em muitos casos, à eficiência e à eficácia económica e da satisfação da

necessidade pública dos projetos».

Sr. Deputado, esta frase resume tudo, diz tudo aquilo que nós sentimos e reflete tudo aquilo que nós hoje

apresentámos nestas medidas com caráter construtivo, que alertam para que não se repitam os mesmos erros

do passado, para que não voltemos a cair no que o Sr. Deputado gostou de fazer durante mais de seis anos.

Por isso, Sr. Deputado, convido o Partido Socialista para um debate sério para apresentar soluções, se as

tiver, mas para não dizer que teve azar na sua governação, como António José Seguro muitas vezes diz. Não

teve azar, Sr. Deputado, foram ineficazes, não souberam fazer as coisas e criaram, de facto, a incompetência

geral do Estado no papel das PPP…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … e na interpretação das PPP que este País hoje tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, temos muita pena que o Governo

não esteja presente, porque talvez explicasse o inexplicável, coisa que a bancada do PSD não fez nem vai

conseguir fazer.

Queria falar do Túnel do Marão, uma obra fundamental para o desenvolvimento de Trás-os-Montes, para a

coesão territorial, para a coesão económica e social daquela região e uma ambição dos transmontanos de

terem uma ligação do litoral ao interior.

O contrato foi feito em maio de 2008, fora de qualquer período eleitoral, pelo valor de 370 milhões de euros.

O financiamento, que tinha como líder a CaixaBI representada pelo Dr. Sérgio Monteiro, atual Secretário de

Estado dos Transportes, cuja Euribor se situava nos 0,7%, foi suspenso em 2011 por falta exatamente de

pagamento por parte do sindicato financeiro daquela obra.

Gostava que o Deputado Carlos Encarnação me respondesse como é que, tendo já sido executada obra no

valor de 240 milhões, faltando apenas executar 120 milhões, vão agora adjudicá-la por 204 milhões, um

aumento de 70% em relação ao inicialmente previsto e com um atraso da obra de cerca de três anos.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Exatamente!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — É também razão para perguntar ao Sr. Deputado Nuno Encarnação por

que é que retiraram da renegociação as linhas de financiamento que tinham o objetivo de tornar a sua

estrutura contratual mais simples, transparente e com menos custos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, acho que essas

perguntas podia fazê-las ao seu colega do lado, porque foi ele que lançou esta obra do Túnel do Marão, se

não estou em erro — ou, pelo menos, foi na vigência do Sr. Secretário de Estado Paulo Campos —,…

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — E foi ele que a suspendeu!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … e, de repente, esta obra teve o que todos sabemos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Deixou a conta por pagar

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Este Governo, mais uma vez, está a resolver um problema que os

senhores deixaram,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — e vai concluir a obra. Disso pode ter a certeza. Vai concluir a obra! Não

é a todo o custo, Sr. Deputado. Não diga que a culpa é nossa, que os encargos adicionais são nossos, porque

não é verdade.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade! Nós resolvemos!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Nós recebemos a obra parada, com os problemas que o Sr. Deputado

sabe.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

Mas, Sr. Deputado, essa pergunta, mais uma vez lhe digo, deve fazê-la ao seu colega do lado, o grande

campeão das PPP neste País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há duas questões que importa

discutir e refletir neste debate.

A primeira é sobre o conteúdo da proposta: a reflexão que fazemos do modelo PPP como forma de

investimento público no País.

A segunda diz respeito à forma como as bancadas do PSD e do CDS escolheram apresentar esta

proposta.

Relativamente à reflexão que fazemos sobre o modelo PPP em Portugal, é única: é um desastre!

Era um desastre em 1995, no Governo de Cavaco Silva; foi um desastre em 1999; foi um desastre durante

a década de 2000, nos Governos PS; é um desastre hoje e vai ser um desastre no futuro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um desastre!

Todos os governos, todas as maiorias parlamentares, todos os ministros das finanças e todos os ministros

da economia prometeram que não. Diziam: «O meu Governo é sério; a minha PPP vai ser melhor do que a

PPP do meu antecessor»! Mas nunca foi. Foi sempre um desastre!

Portanto, não estamos a tratar de um problema que é bom genericamente e que é mau, às vezes. É

sempre mau! É sempre um desastre!

É um desastre, porque não depende apenas da competência nem da transparência de quem o faz, embora

isso tenha importância, mas é o próprio modelo que está errado. Isto porque o modelo passa por entregar

serviços públicos, ou infraestruturas públicas, a privados. E os privados, para se sentirem interessados no

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negócio, precisam de ter taxas de rentabilidade altas — taxas de rentabilidade que o Estado não exige quando

é ele próprio a gerir; taxas de rentabilidade que têm que ser pagas por alguém.

Portanto, para um privado achar que é benéfico para ele gerir uma linha ferroviária ou construir uma

estrada, alguém vai ter de pagar um lucro ao privado, e esse alguém ou é o contribuinte ou é o utilizador da

estrada. Em qualquer dos casos, é sempre preciso pagar o lucro ao privado e não ao Estado, e isto é

prejudicial para as contas públicas.

Os Srs. Deputados dizem: «Ah bom, mas isso é uma questão de ideologia. A nossa ideologia defende os

privados». A vossa ideologia é má! A vossa ideologia faz mal às contas públicas.

Protestos do PSD.

A ideologia de meter os privados em tudo quanto é negócio e de ter um conjunto de empresas públicas em

Portugal que vivem à custa de rendas do Estado é uma má ideologia, é a ideologia que permitiu que grupos

económicos sobrevivessem e lucrassem neste País, em detrimento e à custa das contas públicas. É uma má

ideologia para o Estado!

O que é defender as contas públicas? Não é impor um conjunto de normas abstratas sobre transparência

mas, sim, acabar com as PPP. Acabar com as PPP seria a melhor forma de defender os contribuintes e as

contas públicas, porque as PPP nunca foram — repito, nunca foram — um bom negócio.

Protestos do PSD.

PSD e CDS preferem ignorar esta evidência — evidência, aliás, que o próprio PS também ignora, porque

não rejeita o modelo das PPP — e apresentam um conjunto de recomendações.

Já aqui foi dito que muitas destas recomendações são repetidas. É a segunda vez que são recomendadas,

sem que sejam acatadas ou alguma coisa tenha sido mudada.

Algumas destas recomendações, muito sinceramente, não querem dizer nada. «O Governo deve criar

condições.» O que é isto de «criar condições»? «O Governo deve ser prudente.» O que é «o Governo ser

prudente»? Estamos a recomendar ao Governo que seja prudente?! Eu confio que um governo que defende o

interesse do Estado e da população é sempre prudente, não tem de ser recomendado a ser prudente. E se

não definirmos o que é que essa prudência quer dizer, «ser prudente» não quer dizer nada, são

recomendações vazias.

Há outras recomendações que abrem debates importantes, e admitimo-lo, nomeadamente o regime de

incompatibilidades.

Quem está em empresas privadas e mexe com PPP nessas empresas não pode vir para o Estado. É

importante debater isto.

Outro regime de incompatibilidades: quem tem consultoras que trabalham para os privados não pode

depois ser contratado pelo Estado. É importante debater isto.

O que não percebo é por que o PSD não apresenta um projeto de lei. Por que é que recomenda ao

Governo que faça, pelo PSD, por este Parlamento, a lei do regime de incompatibilidades? Vai recomendar ao

mesmo Governo que tem um Secretário de Estado que, antes, negociou PPP com o Governo anterior do lado

da banca. O Governo que vai implementar este regime de incompatibilidades é o mesmo que trouxe para

Secretário de Estado um senhor que, antes, era diretor do Citibank, que andava a vender swaps ao Governo.

Este é o Governo que vai implementar um regime de incompatibilidades. Este é o mesmo Governo que

contratou, para negociar e proteger o interesse público nos swap, a mesma empresa que tinha estado com o

antigo Secretário de Estado no Citibank a vender swaps ao anterior Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este é o Governo em que as bancadas do PSD e do CDS confiam para

criar um regime de incompatibilidades!

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Todos os Governos anteriores fizeram promessas de «nós somos mais sérios», «nós somos mais

prudentes», «nós somos mais transparentes», e o resultado são 20 anos de PPP, com prejuízos para o erário

público!

A conclusão a que podemos chegar, depois destes 20 anos em que cada Governo diz que é sempre mais

transparente do que o anterior, é que defender o interesse nacional é garantir que não cometemos o erro

original, e o erro original é voltar ao modelo PPP.

Portanto, não se compreende por que é que a escolha das bancadas do PSD e do CDS é a de branquear o

modelo, é abrir as portas às «PPP 3G», à terceira geração de PPP.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como a primeira e a segunda deram bom resultado — assim pensam —

, vamos entrar numa geração aditivada de PPP porque esta, sim, irá defender o interesse público.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, penso que as conclusões são claras: não há uma PPP que tenha defendido os interesses

do Estado ou dos contribuintes. Uma!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Está na altura de olhar para trás, aprender com os erros, entender que o modelo das PPP não é um bom

modelo para o Estado, encontrar alternativas de financiamento e de investimento público que, sim, defendam

as contas públicas, defendam o interesse dos contribuintes, dos seus utilizadores e, mais importante do que

tudo, defendam o serviço público, em vez de entregar serviços públicos a privados, que mais não querem do

que rendas eternas garantidas pelo Estado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, que hoje aqui discutimos, não faz qualquer referência às PPP da

saúde, pese embora o peso destes contratos no Orçamento do Estado, onde só para 2014 estão previstos

encargos no montante de 418 milhões de euros.

As PPP do setor da saúde não têm apenas impactos negativos a nível do erário público. A gestão privada

das unidades de saúde tem consequências muito nefastas para os utentes e para os profissionais de saúde,

consequências que são bem visíveis nestes cinco anos de vigência da PPP do hospital de Braga: a não

dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA; o adiamento de cirurgias pré-

programadas; tempos de espera demasiado longos no serviço de urgência; a tentativa de impor o fim do

contrato em funções públicas aos trabalhadores e, por conseguinte, o fim do vínculo à função pública; a

redução drástica dos profissionais nas diversas equipas e turnos; a obrigatoriedade de pagamento de parque

de estacionamento aos utentes e profissionais.

Bem sabemos as razões pelas quais os partidos da maioria não fazem qualquer referência a estas

consequências e aos custos para o erário público e para a saúde dos portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — São as razões de ordem ideológica que os levam a escamotear tais

consequências — aliás, aqui confirmadas pelo Sr. Deputado Sérgio Azevedo. Fazem-no porque o PSD e o

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CDS, apesar de toda a encenação que têm vindo a fazer de ataque às PPP, sustentam e defendem que o

rumo que o Governo deve seguir é a privatização dos setores estratégicos e das funções sociais do Estado.

Tais orientações estão plasmadas neste projeto de resolução.

Os partidos da maioria falam da transparência, mas, no essencial, este projeto de resolução serve apenas

para escamotear a realidade e para justificar o aprofundamento de uma política de benefício dos grandes

grupos económicos, propondo com este projeto condições para que haja mais PPP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — No relatório do Tribunal de Contas de 2013, é afirmado que o hospital de

Braga foi multado em cerca de 4,3 milhões de euros por violação do (e cito) «cumprimento das obrigações de

serviço público», sendo dito também que foram perdoados mais de 2 milhões de euros à concessionária.

Porém, o acordo conciliatório não foi tornado público.

Em 2011, a concessionária do hospital de Braga foi multada na sequência do relatório de monitorização

realizado pelo gestor do contrato, por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de uma

centena de doentes, que tiveram de ser encaminhados para os hospitais do Porto.

Ora aqui está um belo exemplo entre a demagogia propalada pelo Executivo e pelos partidos que o

suportam acerca do rigor aplicado na governação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Rigor que apenas é aplicado quando se trata de cortar direitos aos

trabalhadores e ao povo.

A PPP do hospital de Braga demonstra bem que a questão central, no que respeita às PPP, não é a de

mais transparência, mais rigor, um maior acompanhamento ou a existência de técnicos no Estado mais bem

preparados ou com mais experiência neste tipo de contratos, como propõem o PSD e o CDS-PP.

O que deveríamos estar hoje aqui a discutir não são os «procedimentos para a promoção da

transparência», como está proposto no projeto, mas, sim, a renegociação dos contratos de PPP, com vista à

reversão para o Estado de todas as infraestruturas atualmente geridas em regime de PPP.

A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas isto não é do interesse da maioria nem do Governo PSD/CDS-PP, porque

não querem afrontar o grande capital, que tem lucrado com as rendas e as taxas de lucro excessivas das PPP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem perder muito tempo,

queria congratular-me por a maioria apresentar aqui um projeto de resolução que visa melhorar a capacidade

do Estado em fiscalizar processos de parcerias público-privadas.

A pergunta a que devemos responder é se elas são más. Elas não são más. O que é preciso é ter um

Estado forte, capaz não só de ter os mesmos instrumentos e as mesmas armas do que as dos privados mas

também uma auditoria permanente, antes, durante e depois, do processo de parcerias público-privadas.

Isso não aconteceu no passado — é um facto — e é preciso ter instrumentos para defender o Estado e os

contribuintes da loucura de alguns governantes em ultrapassar tudo o que é razoável tendo em conta aquilo

que é compromisso. Hoje, o grande contrato social não é aquele de que falava Rousseau, o grande contrato

social é com as novas gerações. Esse é o verdadeiro contrato social que é preciso fazer. Porém, houve um

Governo que não ligou nenhuma a esse contrato de gerações, e isso foi muito grave.

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Portanto, diria que as parcerias público-privadas não são más, mas é evidente que temos de tratar do

«antes» da contratação. E o que é que tivemos antes da contratação? Não sou eu quem o diz, foi o Tribunal

de Contas, foi a Comissão de Inquérito, foram todos os especialistas.

Protestos do PS.

Foram feitas PPP de forma ilegal, não cumprindo a lei, e isso é inaceitável num Estado de direito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lembro, por exemplo, o projeto para a Concessão Grande Lisboa. O

que diz o Tribunal de Contas: «ausência do cálculo do comparador público». Era obrigatório por lei e não

existiu. É ilegal!

Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.

«Ausência de informação consolidada no que respeita à sustentabilidade da parceria», «Previsão

incompleta dos custos e benefícios associados aos projetos». Não é ilegal, mas é irresponsável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas direi mais: em relação a todas as subconcessões assinadas pelo

Governo socialista — o Algarve Litoral, o Baixo Alentejo, o Douro Interior, o Litoral Oeste e a Transmontana —,

sabem o que disse o Tribunal de Contas, que recusou o visto, o qual, confirmado aqui pelo meu amigo e

colega Altino Bessa, foi ultrapassado num sábado à tarde, na PCM, com um juiz do Tribunal de Contas?

Sabem o que disse o Tribunal de Conta, Srs. Deputados? «Incumprimento dos pressupostos do Programa de

Concurso», «ausência de Declarações de Impacte Ambiental», «alterações de cláusulas do contrato» — isto é

uma ilegalidade pegada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E quando temos um governo irresponsável, temos de encontrar

mecanismos para proteger o Estado da irresponsabilidade de alguns governantes. É isto que está em causa

no projeto de resolução da maioria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Poder-se-á dizer que há aqui uma questão ideológica. A esquerda diz

que as PPP são um veneno. O Bloco de Esquerda dirá que não há nenhuma boa. Pois é, mas quando o CDS

propôs a não assinatura do contrato da alta velocidade e propôs a cessação desse decreto-lei, como é que

votaram o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda? É bom ir ver! É que foram o Partido

Comunista Português e o Bloco de Esquerda que salvaram essa PPP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual PPP?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabem qual foi o prejuízo que essa PPP deu ao erário público? Vou

dizer: segundo o pedido da empresa, 264 milhões de euros e, segundo diz a Ernst & Young, pode ser entre

152 e 169 milhões de euros. Veja-se o que disse o Sr. Deputado Bruno Dias nesse debate!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe o que está a dizer! Nós apresentámos uma proposta!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto, Sr.as

e Srs. Deputados, para dizer o seguinte: temos é de ter um

cuidado extremo com a forma como fazemos os contratos.

Mas vou dar o exemplo da pior PPP: o Metro Sul do Tejo. Nos estudos técnicos de tráfego de passageiros,

qual era a previsão? A previsão era entre 25 a 30 milhões de passageiros. E qual foi o tráfego de passageiros

previsto no contrato? Foi de 40 milhões. Foi só o dobro!

Ora, o estudo de tráfego não serviu para ter um modelo de financiamento eficaz para essa PPP; serviu,

sim, para justificar uma obra que o Governo queria fazer.

Nesse contrato, a previsão de fraude era de 8%. Sabem qual foi a fraude efetiva? Foi de 30%!

Vejam bem o que estamos a pagar em indemnizações compensatórias! Todos os contribuintes

portugueses pagam a totalidade dessa PPP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, não estou a dizer nada que não seja confirmável no relatório e contas, que não

seja confirmável pelo Tribunal de Contas e que não seja confirmável pela realidade.

É dessa irresponsabilidade que nos queremos defender e é para isso que estamos aqui a discutir hoje este

diploma.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, tenho um convite e uma

pergunta para lhe fazer.

O convite é que, ao menos hoje, consiga fazer uma discussão séria e responder seriamente à pergunta que

lhe vou fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A pergunta é esta: quando falou na discussão sobre o eixo ferroviário Lisboa-

Madrid, está recordado da proposta que o PCP apresentou para defender o investimento público e rejeitar a

PPP? Recorda-se como é que o CDS votou?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E recorda-se de ter rejeitado a proposta do PCP, que defendia o investimento

público e rejeitava as PPP?

É esta a pergunta que lhe faço.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo os Srs. Deputados que houve uma mudança e não houve lembrança do

registo, para fazer perguntas, do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. A Mesa vai reconhecer esse registo.

O Sr. Deputado Bruno Dias certamente aceita também a retificação do erro da Mesa.

Dado que o Sr. Deputado Hélder Amaral informou a Mesa de que pretende responder em conjunto, tem,

então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje é dia 5 de junho, o Dia

Mundial do Ambiente. E muito associado ao ambiente, está a palavra «sustentabilidade», que começou a

entrar no nosso discurso através desta ligação ao ambiente e aos recursos naturais. Uma definição possível

para o termo «sustentável» aplicado aos recursos naturais é a de suprir as necessidades da geração presente

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sem afetar a possibilidade de as gerações futuras suprirem as suas. Portanto, é gastar sem hipotecar o futuro

dos que vêm a seguir.

Ora, esta palavra, «sustentabilidade», é uma palavra que, neste caso e nesta matéria, nunca foi seguida. E

o que estamos aqui a debater hoje não é sobre recursos naturais mas sobre recursos económicos e

financeiros, que, sabemo-lo, também são limitados e têm de ser bem utilizados.

Portanto, aquilo que foi decidido em relação às PPP não foi sustentável. Fizeram mais do que podiam

pagar. Além de mais, com todas as decisões político-constitucionais que se vão tomando nos nossos dias,

ainda é mais difícil cumprir com os encargos.

Tínhamos recursos para manter a nossa soberania? Hoje, também sabemos que não. Os Governos

anteriores gastaram mais do que podiam, gastaram sem pensar, foram insustentáveis nesta matéria. E alguns

não aprenderam nada. É que alguns dos que agora se pronunciam através de manifestos de reestruturação da

dívida devem é ter a consciência pesada, pois agora reconhecem que aquilo que diziam no passado não era

verdade. De facto, hoje, vemos claramente que as estradas não se pagariam a si próprias.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro que não!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O que pretendemos, hoje, com a nossa proposta, é garantir a

sustentabilidade do Estado quando decide sobre PPP, exigindo mais regras de controlo, mais estudos, melhor

comparação de dados e mais estruturas que avaliem as decisões sobre esta matéria.

E, voltando à sustentabilidade, sabemos que temos de evitar que, em 2014, se comecem a pagar coisas de

2007 a 2011 — é que, já na época, tínhamos uma notícia de 2008 que nos dizia que os custos com as

estradas disparariam a partir de 2014. Portanto, nós sabíamos bem o que estávamos a fazer.

Depois do debate na Comissão de Inquérito e de tudo o que já debatíamos sobre esta matéria, damos aqui

hoje o nosso contributo. O projeto de resolução do PSD e do CDS propõe a adoção de um conjunto de regras

muito claras e a criação de um observatório para as PPP centrado no Parlamento e mais concretamente na

UTAO. A intenção é muito clara e objetiva: evitar que volte a ser possível que um governo avance

irresponsavelmente com um programa aleatório de infraestruturas de prioridade e sustentabilidade discutíveis.

A pergunta que queria deixar aqui ao CDS é esta: se for aprovada esta proposta do PSD e do CDS, acha

que, ainda assim, será possível que, no futuro, um governo lance um programa de infraestruturas de valor

pesado, a pagar durante 30 anos, e cujos pagamentos se comecem a realizar apenas cinco anos depois,

quando esse governo já se tiver ido embora?

É isto, e coisas destas, que queremos evitar no futuro, porque todos temos de aprender com os erros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Bruno Dias e Paulo Cavaleiro,

agradeço as questões colocadas.

Sr. Deputado Bruno Dias, o Sr. Deputado não me dá lições de seriedade nestes debates.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Temos feito vários sobre este tema e tenho por norma dar a cara,

sempre que há um debate.

O Sr. António Filipe (PCP): — Responda à pergunta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas lembro-me bem de algo que disse, e vou citá-lo. Sabe o que é que

o Sr. Deputado dizia, quando propusemos a cessação de vigência do diploma sobre a alta velocidade? O Sr.

Deputado dizia: «Qual é a solução? Cada vez menos investimentos? Continuaremos neste caminho e teremos

um peso de investimento público, em 35 anos, cada vez mais baixo? Nós temos é de investir!»

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou fazer-lhe justiça: V. Ex.ª não defendia a PPP; defendia, sim, que a

alta velocidade deveria ser feita, mas através do Estado. E sabe por que é que não conseguimos saber se era

mais barato fazê-la através de uma PPP ou através do Estado? Porque o Governo do Partido Socialista não

fez o tal comparador público, pelo que não foi possível saber se era mais barato.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Nós propusemos que não houvesse PPP e os senhores votaram

contra!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, Sr. Deputado, diga-me, se tiver coragem e frontalidade: qual é a

sua posição sobre o Metro Sul do Tejo? Acha que é uma boa PPP, ou não? É uma pergunta a que gostaria

que respondesse.

Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, permita-me que lhe mostre um gráfico que esclarece a falácia do Partido

Socialista. É evidente que há países, como o Reino Unido e a Espanha, que fizeram mais PPP do que nós,

mas não há nenhum país que tenha cometido a irresponsabilidade de comprometer uma tal percentagem do

PIB, como nós fizemos — e isto, numa altura em que a nossa dívida pública estava quase em 100%. Isto é

que é o peso da irresponsabilidade: fazer PPP, quando temos uma dificuldade financeira, quando já estamos

no limite da nossa capacidade financeira, esgotando a capacidade financeira para a economia e para as

empresas, deixando os pagamentos para mais tarde (e esse é o tal compromisso geracional de que falava).

Fazer PPP em cenário de dificuldade económica, com a dívida pública «no vermelho» e, ainda assim, deixar a

conta para o Governo que viesse, cinco anos depois, pagar, é não só imoral como injusto, e muito injusto para

as novas gerações. Isso deveria ter uma penalização, mas, infelizmente, ainda não teve.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se esqueça do que está a dizer! Olhe que isto é gravado!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Sendo assim…

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos, do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome de uma narrativa falsa, vendeu-

se ao País uma política que paralisou um dos setores mais importantes da nossa economia, que provocou

milhares de falências de empresas, que provocou dezenas de milhares de desempregados.

Em nome de uma narrativa falsa, vendeu-se a ilusão de «gorduras» que, três anos depois, este Governo foi

incapaz de eliminar, qualquer daquelas que tem evidenciado.

Aplausos do PS.

Este debate é, aliás, muito representativo daquilo que aconteceu nos últimos anos. A intervenção do

Deputado da maioria, a criticar a construção de infraestruturas, fez-me recordar os vários programas do PSD e

os vários programas de Governo do Partido Social Democrata, onde prometeram sempre a construção destas

infraestruturas.

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Fez-me também recordar as várias reuniões e insistências dos vários autarcas, por exemplo, do Presidente

da Câmara Municipal de Coimbra, a reivindicar, muito justamente, as estradas necessárias para as suas

populações.

Sempre procurei que o meu Governo estivesse à altura de tão justos anseios das nossas populações e,

desse ponto de vista, dei o meu contributo para que essas necessidades fossem satisfeitas.

Mas hoje estamos aqui a discutir as 25 recomendações que, um ano depois, a mesma maioria que as fez e

votou volta a recomendar.

Em qualquer forma de governo civilizado, este debate seria despropositado. Ou seja, a maioria que apoia o

Governo fez 25 recomendações há um ano; a governação «fez orelhas moucas»; e a maioria, dando um

inédito puxão de orelhas, uma verdadeira moção de censura, agendou um novo debate potestativo para voltar

a recomendar.

Talvez este reforço de voltar a recomendar a recomendação apenas exista porque o Governo não ligou à

recomendação inicial. Mas pode ser que os problemas constitucionais que enfrentam recomendem voltar ao

tema das PPP recomendadas.

Aplausos do PS.

Mas a verdade é pura e dura. O partido que suporta a maioria e o Governo não conseguem cortar

«gorduras» e, por isso, a maioria recomenda, o Governo ignora, a maioria volta a recomendar e finge que

debate.

Por isso, eis a recomendação que o Partido Socialista sempre fez à população: os senhores não são

recomendáveis, esta maioria e este Governo não são recomendáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Olha quem fala!…

O Sr. Paulo Campos (PS): — E talvez seja por isso que esta maioria deixa cair agora duas

recomendações que recomendou há um ano. Talvez seja por isso que a recomendação de renegociar os

contratos com a banca,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os contratos que o senhor fez!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … que são representativos de 80% dos capitais investidos nas PPP, tenha

desaparecido desta proposta do Partido Social Democrata. Porquê? Qual a razão? Quais são os interesses

que se querem defender com a eliminação desta recomendação? Por que razão os bancos não vêm os seus

contratos renegociados? Por que razão se recusa agora a negociação com os bancos?

Não obtivemos respostas durante este debate. Mas o Partido Socialista anuncia que apresentará um

projeto de resolução, exatamente para repescar esta recomendação e a outra recomendação sobre o Tribunal

de Contas que esta maioria acabou de deixar cair, demonstrando a sua verdadeira face.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Luís Menezes, do PSD, e

Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Deputado Paulo Campos informa que pretende responder em conjunto, pelo que tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, no breve tempo que me resta, quero saudar

o Deputado Paulo Campos por ter decidido participar neste debate. É que, segundo uma notícia de 2008, de

acordo com o Ministério das Obras Públicas, aquilo que se iria fazer com esta obra seria muito superior aos

encargos que o Estado teria no futuro e que as obras de 2008 só iriam ser pagas a partir de 2014.

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O Sr. Deputado Paulo Campos defendeu o seu trabalho no Governo e disse que o nosso Governo não era

recomendável. O Sr. Deputados tem todo o direito de falar neste Parlamento, é um Deputado eleito, não tem

nem mais nem menos direitos do que qualquer outro Deputado, mas penso que devia ter um «pingo» de

vergonha ao dizer o que disse na tribuna.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado disse que este Governo não é recomendável. Pois eu digo que o Sr. Deputado e o seu

Governo é que não foram recomendáveis para o País. O Sr. Deputado não foi politicamente sério quanto ao

disse na tribuna e foi um governante incompetente, que hipotecou o País em décadas porvir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Campos, eu diria «por quem Deus

nos manda avisar» e é preciso topete, parafraseando o ex-dirigente do meu partido Diogo Freitas do Amaral.

Vou fazer-lhe uma pergunta simples: o Sr. Deputado nega o que consta do jornal Público, segundo o qual o

Presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, admite pressão de Sócrates para obras e mais obras

e mais obras? Nega esta frase?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por pressão do Secretário de Estado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado nega a entrevista que V. Ex.ª deu em 25 de outubro de

2011 — e a pergunta é importante, porque é a última oportunidade de V. Ex.ª sair daqui como um Deputado

que fala verdade e faz uma discussão séria, — segundo a qual dizia, e garantia, que «as parcerias público

privadas não trouxeram um euro de encargo»? Sr. Deputado, explique lá isso, por favor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, já muitos disseram que o argumento dos fracos é a calúnia

e a insinuação.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Campos (PS): — E nestes pedidos de esclarecimento ficam muito bem demonstrados quais

são os argumentos. Num debate potestativo em que oito Deputados da maioria tomaram intervenção neste

Plenário, a verdade é que, até agora, ainda não deram resposta às legítimas questões que a bancada do

Partido Socialista colocou.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Paulo Campos (PS): — As duas perguntas que devem ser colocadas neste debate são muito claras

— repito, são muito claras. Pergunto por que é que foram eliminadas duas recomendações, e volto a citar as

recomendações que foram eliminadas por este projeto de resolução, sendo que uma delas é a da aplicação

das recomendações do Tribunal de Contas. A maioria, no diploma que hoje nos apresenta, retirou esta

recomendação.

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Mas, mais grave do que isso: retirou aquela que é mais importante, aquela que tem maior efeito do ponto

de vista dos encargos, …

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Encargos que os senhores assumiram em nome do Estado!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … que é a da renegociação das linhas de financiamento dos contratos

financeiros feitos com a banca, a diminuição dos encargos e juros, como muito justamente constava da

recomendação inicial.

A pergunta que fica por responder é a de saber quais são os interesses que estão por trás desta omissão,

desta ocultação, deste favor que a maioria está a fazer a quem está interessado na manutenção desses

contratos, que os senhores sempre disseram que eram ruinosos.

Aplausos do PS.

Portanto, se eram ruinosos, só têm um caminho, que é renegociá-los, e os senhores não têm a coragem de

assumir, perante esses contratos ruinosos, o que tinham de fazer, que tinham de os renegociar. Essa é que é

a verdade a que os senhores, hoje, não conseguiram responder!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi o senhor que assinou!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Eu sei que isto causa incómodo aos Srs. Deputados, mas deixem-me dizer-

lhes que este projeto é claramente uma censura ao Governo, porque nada foi feito, durante estes três anos,

para cumprir as recomendações feitas pela Comissão de Inquérito. Por exemplo, sobre a recomendação do

comparador público, este Governo fez a concessão da ANA, Aeroportos sem comparador público.

Aplausos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Responda às perguntas!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sobre a recomendação dos encargos futuros, este Governo fez um contrato

de concessão que impõe severos encargos ao Estado para o futuro, com a construção de um novo aeroporto.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Quanto à recomendação das pessoas qualificadas sem terem registos de interesse, este Governo nomeou

para a entidade que faz a renegociação dessas matérias pessoas que foi buscar aos bancos, com retorno

garantido aos bancos, ao fim de três anos.

Sobre a recomendação do acompanhamento periódico e publicação de relatórios, este Governo ainda não

publicou, porque tem medo da sua publicação, o relatório do quarto trimestre de 2013, e estamos já em

meados do primeiro semestre de 2014.

Finalmente, sobre a recomendação de publicar todos os contratos e todos os acordos de negociação, a

verdade é que, em 2012, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, que tinha assinado um novo

contrato com a Lusoponte e, até hoje, esses documentos não foram facultados a esta Câmara, até hoje o

relatório da Comissão de Negociação não foi facultado a esta Câmara.

É por isso que estamos de acordo com estas propostas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Acabou de se inscrever o Sr. Deputado Bruno Dias, que ainda tem tempo.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo destas décadas, a política de

direita que tem vindo a ser seguida de delapidação dos recursos públicos, de ataque aos trabalhadores e às

populações e de escandaloso favorecimento dos grupos económicos tem uma tradução concreta num

exemplo gritante que vem imediatamente à memória de toda a gente: as parcerias público privadas.

Ora, esta iniciativa do PSD e do CDS é uma operação de branqueamento e recuperação do próprio modelo

PPP, a abrir a porta para a nova vaga de contratos de PPP que se preparam para impor ao País, de forma

ilegítima e inaceitável.

Se dúvidas houvesse bastaria ir ver o Documento de Estratégia Orçamental do Governo, que aponta para o

aprofundamento da política de exploração e empobrecimento, ao passo que aumenta a despesa prevista em

PPP, ou ir ver o que está desde já decidido e consagrado pelo Governo no Acordo de Parceria com a União

Europeia ou no famoso Plano das Infraestruturas.

É até extraordinário que venham «defender com unhas e dentes» o famoso comparador público para se

avaliar se a opção deve ser ou não a PPP, isto quando as decisões de infraestruturas prioritárias anunciadas

pelo Governo foram assumidamente apresentadas como PPP com o argumento, à cabeça, de que não há

alternativa.

É espantoso que venham defender uma suposta «estabilidade contratual», a «limitar severamente as

alterações unilaterais», isto é, amarrando o Estado a contratos ruinosos, que têm é de ter um ponto final de

uma vez por todas.

Mais uma vez, os partidos do «arco das PPP» vieram à desgarrada com o mote «as tuas PPP são piores

que as minhas». E, mais uma vez, quem está de turno no poder tenta convencer-nos que a PPP mesmo boa é

aquela que está para vir. É preciso acabar com isto, Srs. Deputados!

O PCP reitera a afirmação de que é necessário um outro caminho: acabar com as atuais PPP e rejeitar

novos contratos, quaisquer que sejam os «cuidados paliativos».

A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma!) de «aperfeiçoar» o que é péssimo. Não

pode haver mais contratos PPP.

O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, interromper este ciclo de negociações e renegociações

que sempre favorecem os interesses privados.

Mais uma vez tentaram confundir PPP com investimento público ou com obra pública. Não é verdade! O

modelo PPP não é nem pode ser condição para o investimento público. Pelo contrário, o que é urgente e

indispensável é colocar um ponto final à opção por este modelo de negócio e retomar e dinamizar o

investimento. O que é preciso é enveredar por outro caminho.

É preciso desenvolver um processo de extinção das atuais PPP, recorrendo aos mecanismos legais e

contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público,

seja, por exemplo, o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade.

É preciso garantir a gestão criteriosa, rigorosa, transparente dos recursos, salvaguardando o controlo e a

gestão pública, sujeita não ao poder económico mas, sim, ao poder político democrático e respondendo

perante as populações.

O que é urgente e indispensável é uma outra política, que defenda, acima de tudo, o interesse público, o

desenvolvimento e a soberania nacional. Mas para isso é preciso um Governo que tenha legitimidade

democrática e que respeite e cumpra a Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao período de encerramento deste debate, que cabe ao PSD, partido que

teve a iniciativa, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em boa hora esta Câmara

aprovou a criação de uma Comissão de Inquérito aos contratos de parcerias público-privadas. Impunha-se

perceber como tinha sido possível chegar a tal situação.

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Os contratos de parcerias público-privadas começaram, unanimemente, a ser identificados com uma das

principais causas do excesso de endividamento do País e como um dos principais motivos que levaram o

Governo do Partido Socialista a solicitar, em situação de verdadeiro desespero, a ajuda dos principais

credores do País e a aceitar um pacote de condições dificílimas para o povo português.

Na praça pública, políticos, comentadores e jornalistas abordavam diariamente o tema das parcerias e,

perante a surpresa dos portugueses, os números relativos aos compromissos assumidos pelo Estado — todos

com base em fontes fidedignas, diziam os próprios — divergiam entre si em dezenas de milhares de milhões

de euros.

O Parlamento não fugiu às suas responsabilidades e, em abril de 2012, foi aprovada a comissão

parlamentar de inquérito.

Durante dezenas de audições, que duraram centenas de horas, a Comissão procurou avaliar os contratos e

as suas renegociações. O relatório final é a demonstração de que se foi longe nos objetivos propostos, mas,

fruto das limitações de uma comissão parlamentar de inquérito, nomeadamente limitações temporais, não tão

longe como muitos de nós, membros da Comissão, gostaríamos de ter ido.

As recomendações ao Governo que hoje foram aqui objeto de debate são fruto do trabalho desenvolvido

pela Comissão de Inquérito e pretendem dar resposta a lacunas legais e institucionais que foram detetadas no

decurso dos trabalhos.

A tradição parlamentar transformou muitas das audições em combates político-partidários, nos quais os

diversos grupos parlamentares se procuraram desculpar e atribuir responsabilidades entre si.

A procura dos responsáveis políticos desviou, por vezes, as atenções dos membros da Comissão de

aprofundar uma das principais causas do descontrolo público neste domínio, ou seja, o quadro legal e

institucional que possibilitou a celebração de tais contratos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, concluídos os trabalhos da Comissão de Inquérito, apresentado e

debatido o respetivo relatório e apresentadas ao Plenário da Assembleia da República as recomendações ao

Governo, cabe fazer uma última pergunta: que garantias têm os portugueses que esta situação não se repete?

Que garantias têm os portugueses que, fruto dos seus sacrifícios, recuperado o equilíbrio das contas públicas,

não voltam a ser celebrados contratos que, impondo elevados compromissos para o futuro, conduzam

novamente o País à bancarrota, à necessidade de apelar à ajuda externa e à sujeição de um plano de

austeridade social e económica?

Neste ponto, é importante referir que o Governo já abordou esta questão e já desenvolveu trabalho da

máxima importância com a aprovação do Decreto-Lei n.º 111/2012.

Este diploma legal veio clarificar os procedimentos a observar pelo setor público nos contratos de parceria

público-privada, disciplinando as várias fases contratuais, desde a preparação e desenvolvimento até à

execução e acompanhamento dos projetos, contendo, também, regras claras quanto ao conteúdo dos

contratos.

No artigo 7.º deste diploma podemos ler «o estabelecimento da parceria deve implicar uma significativa e

efetiva transferência de risco para o setor privado», clarificando-se um dos principais problemas dos diversos

contratos e que está na base do agravamento de custos face aos valores inicialmente previstos.

Mas uma das medidas mais importantes que consta deste Decreto-Lei, senão a mais importante, é a

criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a UTAP. Tratou-se do preenchimento de uma

das grandes lacunas institucionais do Estado e que, ao não ter sido preenchida antes do início da celebração

dos contratos de parceria, foi uma das causas do descontrolo financeiro neste domínio.

Das numerosas atribuições a cargo da UTAP, destacamos a obrigação de proceder ao registo de todos os

encargos financeiros estimados e assumidos pelo setor público e a elaboração trimestral de um relatório a

submeter à apreciação de um membro do Governo.

Em nome da transparência e do rigor, todos os documentos relevantes nesta matéria passaram a estar

disponíveis na internet.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é público que decorre uma investigação criminal sobre esta matéria; não

temos ainda, é certo, notícia da prática de crime, mas a linguagem da investigação criminal pode ajudar a

clarificar algumas das preocupações dos portugueses a que temos de dar resposta.

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Por regra, nas investigações, os autores dos factos procuram assistir às diligências dos investigadores e

também é prática corrente que se disponibilizem para colaborar na própria investigação, para terem acesso à

investigação e assim dificultarem a descoberta da verdade.

Dos livros, também podemos retirar que, por regra, os autores dos factos, caso tenham oportunidade,

regressam ao local onde estes foram praticados. E é precisamente aqui que reside uma das maiores

preocupações dos portugueses. Se esta velha máxima da investigação criminal ocorrer, se os autores destes

contratos ruinosos regressarem — num futuro longínquo, dizemos nós — ao poder, pergunto que garantias

têm os portugueses de que não voltarão a fazer o mesmo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É para dar resposta a esta preocupação que os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram ao Parlamento o projeto de resolução, debatido hoje, com 23

recomendações ao Governo.

O fim último de todas as recomendações é claro: disciplinar este modelo de contratação e assegurar que

nunca mais o País recorrerá à ajuda externa em estado de emergência nacional e acompanhada por um plano

de austeridade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, talvez a listagem de recomendações não seja exaustiva, talvez até, por si

só, a implementação de todas as recomendações não seja suficiente para evitar a repetição da situação

gravíssima que hoje foi objeto de debate. Mas com a aprovação do projeto de resolução do PSD e do CDS

podemos afirmar convictamente, perante os portugueses, que o Parlamento fez o seu trabalho e que não será

com o alheamento ou com a cumplicidade deste órgão de soberania que estas situações se repetirão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina, assim, o debate, por marcação do PSD, do projeto de

resolução n.º 1051/XII (3.ª).

Como está pedido e acordado, vamos proceder à votação do projeto de resolução que acabámos de

debater.

Peço, pois, aos serviços que acionem o sistema para fazermos a inscrição dos Srs. Deputados e, depois, a

verificação do quórum.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considera a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam três, dos Srs. Deputados do PS

António José Seguro e Alberto Martins e do Sr. Deputado do PSD Paulo Cavaleiro, perfazendo, assim, 204

Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Como os Srs. Deputados já estão informados, o Bloco de Esquerda solicita uma partição da votação, pelo

que, em primeiro lugar, serão votados, em conjunto, os pontos 17 e 18 do projeto de resolução n.º 1051/XII

(3.ª) e só depois serão votados, também conjuntamente, os restantes pontos.

Sendo assim, vamos votar os pontos 17 e 18 do projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com

recurso a parcerias público privadas (PSD e CDS-PP)

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Votamos agora os restantes números do projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª).

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do Partido

Socialista, que iremos apresentar uma declaração de voto.

Como foi percetível no debate, votámos a favor de todas as recomendações, até porque 13 delas foram

escritas por Deputados do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já fazem projetos em conjunto?!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — No entanto, iremos apresentar a declaração de voto acerca das duas

recomendações que desapareceram. Como já anunciámos, iremos apresentar um projeto de resolução para

as repor e pode ser que a maioria nos consiga explicar porque é que as retirou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP vai entregar uma declaração de

voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, também é para anunciar que o Bloco de Esquerda vai

entregar uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda proceder à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os

230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão, 231/XII (3.ª)

— Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e

das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho,

que baixa à 10.ª Comissão, e 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e

regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, que baixa à 5.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a

seguinte ordem do dia: discussão na generalidade, da proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a

aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

O segundo ponto constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o

Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.

Depois, no terceiro ponto será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 225/XII (3.ª) — Autoriza o

Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

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junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

No quarto ponto terá lugar a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1044/XII (3.ª) — Aumento

do salário mínimo nacional (PCP) e 1057/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o

aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE).

Já no quinto ponto serão discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os

1046/XII (3.ª) — Pelo

reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração

Pública (BE) e 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública

e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e

sindicatos (PCP).

O sexto ponto constará da discussão do projeto de lei n.º 619/XII (3.ª) — Quarta alteração à lei sobre a

publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP,

PCP, BE e Os Verdes).

Por fim, haverá lugar a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 04 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª):

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias

Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, em julho de 2013, aprovou, com os votos dos partidos da

maioria, 25 recomendações, das quais 15 foram apresentadas pelo Partido Socialista em sede de Comissão

de Inquérito.

Decorrido um ano, o Governo nada fez para as implementar. Constatamos mesmo que, na maioria dos

casos, até adotou uma prática contrária.

A apresentação deste projeto de resolução por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP

constituiu uma verdadeira censura ao Governo pela não implementação das referidas recomendações.

O Partido Socialista associa-se a este «voto de censura» à inação do Governo, nomeadamente na

incapacidade demonstrada para implementar as recomendações aprovadas na Assembleia da República.

No entanto, constatámos que, das 25 recomendações anteriormente aprovadas pela maioria, apenas 23

foram incluídas neste projeto de resolução. O desaparecimento de duas recomendações (a renegociação das

linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com

menores custos; provimento a todas as recomendações constantes do Relatório de Auditoria n.º 15/2012 – 3.ª

Secção do Tribunal de Contas e do Relatório de «Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do

Estado Português» da Ernst & Young) não foi devidamente explicado pelos Grupos Parlamentares do PSD e

do CDS-PP e constitui uma vontade política que importa corrigir.

A maioria, ao deixar de recomendar a renegociação das linhas de financiamento, que representam mais de

80% dos capitais investidos nas parcerias público-privadas, associada ao facto de até ao momento o Governo

nunca ter iniciado nenhuma negociação destes contratos, demonstra inequivocamente a vontade e a

expressão da maioria e do Governo de manter os atuais contratos de financiamento.

Deste modo, o Partido Socialista anuncia que apresentou o projeto de resolução n.º 1054/XII (3.ª), que visa

reforçar as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, bem como o projeto de resolução n.º

1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e

acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privada, que contempla as duas

recomendações que a maioria omitiu do seu projeto de resolução.

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Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução 1051/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na

contratação pública com recursos a parcerias público-privadas, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PS.

——

O PCP votou contra o projeto de resolução em apreço por considerar que esta iniciativa lançada pelo PSD

e CDS pretende de facto constituir-se como uma operação de branqueamento e recuperação do próprio

modelo PPP. Tal operação está diretamente ligada e visa abrir a porta a uma nova vaga de contratos de

parcerias público-privadas que o Governo se prepara para impor ao País, de forma ilegítima e inaceitável.

O PCP não aceita nem dará crédito a manobras de diversão que passem por discutir na especialidade, de

forma isolada e descontextualizada, medidas paliativas que pretendam «aperfeiçoar» ou «minimizar os

impactos» deste modelo de financiamento e contratação que sistematicamente se tem revelado desastroso

para o Estado e para as populações.

O nosso desacordo não é dirigido a medidas pontuais que em si mesmas não representam nem o

agravamento (se possível fosse) das condições em que o Estado se coloca com os contratos PPP, nem a

transformação desse modelo numa boa solução. O nosso desacordo frontal prende-se com a opção política e

estratégica de raiz que está na origem desta proposta.

Para o PCP, o que se impõe é desenvolver um processo de extinção das atuais PPP, recorrendo aos

mecanismos legais e contratuais que (conforme a situação aplicável) garantam da melhor forma a salvaguarda

do interesse público, seja por exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade, e garantir a gestão

criteriosa, rigorosa, transparente dos recursos, salvaguardando o controlo e a gestão pública, sujeita não ao

poder económico mas, sim, ao poder político democrático e respondendo perante as populações.

O PCP reitera a afirmação de um outro caminho: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos, no

quadro de uma política patriótica e de esquerda que defenda acima de tudo o interesse público, o

desenvolvimento e a soberania nacional.

Deputado do PCP, Bruno Dias.

——

O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de resolução apresentado conjuntamente pelos grupos

parlamentares do PSD e CDS porque este pretende recuperar a imagem das parcerias público-privadas,

fazendo crer que o problema das PPP não é o modelo em si mas, sim, a sua forma de aplicação.

Perante esta tentativa de branqueamento das PPP, o Bloco de Esquerda reitera que o modelo, esse sim, é

o verdadeiro problema e que, por isso, não deverá voltar a ser aplicado.

Como se comprova pelo passado, vários governos de partidos diferentes contratualizaram parcerias

público-privadas sempre com as mesmas consequências nefastas para as contas públicas e sempre com as

mesmas rendas absurdas a beneficiar os privados.

Desde a primeira PPP lançada em Portugal, com a Ponte Vasco da Gama, até às lançadas pelo último

Governo PS, as consequências foram sempre as mesmas. A Unidade Técnica de Acompanhamento de

Projetos (UTAP) estima que Portugal terá encargos com as atuais PPP durante os próximos 30 anos e que

nos anos mais próximos os encargos anuais com PPP sejam superiores a 1000 milhões euros.

Esta é uma consequência do modelo PPP: prejuízos e encargos avultados para o Estado, enquanto que

para os privados vão as rendas e os riscos zero.

O projeto de resolução do PSD e do CDS, que o Bloco de Esquerda votou contrariamente, parece querer

abrir caminho à contratualização futura de novas PPP, insistindo nos mesmos erros do passado e num modelo

que nos últimos 20 anos já provou ser ruinoso para o Estado.

Na 10.ª revisão do programa da troica foram alteradas as condições em relação à contratualização de

novas PPP em Portugal, passando-se a permitir novas contratualizações.

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Também o PETI e as obras constantes no mesmo indicam que o Governo pretende avançar com novas

PPP, nomeadamente na rodovia e nos portos.

Por isso, o PSD e o CDS, com o seu projeto de resolução, tentam fazer um branqueamento do modelo

PPP, para abrir caminho a novas contratualizações por parte do Governo.

O Bloco de Esquerda considera que a solução responsável e fundamental para o País é assumir-se que o

modelo PPP é um péssimo modelo e que, por isso, Portugal não deve regressar ao mesmo.

A solução não é branquear o modelo mas, sim, renegá-lo, reconhecendo-se que ele apenas lesa o

interesse público para beneficiar interesses de alguns grupos privados.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Cecília Honório — Mariana

Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.