I SÉRIE — NÚMERO 91

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CDS, apesar de toda a encenação que têm vindo a fazer de ataque às PPP, sustentam e defendem que o

rumo que o Governo deve seguir é a privatização dos setores estratégicos e das funções sociais do Estado.

Tais orientações estão plasmadas neste projeto de resolução.

Os partidos da maioria falam da transparência, mas, no essencial, este projeto de resolução serve apenas

para escamotear a realidade e para justificar o aprofundamento de uma política de benefício dos grandes

grupos económicos, propondo com este projeto condições para que haja mais PPP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — No relatório do Tribunal de Contas de 2013, é afirmado que o hospital de

Braga foi multado em cerca de 4,3 milhões de euros por violação do (e cito) «cumprimento das obrigações de

serviço público», sendo dito também que foram perdoados mais de 2 milhões de euros à concessionária.

Porém, o acordo conciliatório não foi tornado público.

Em 2011, a concessionária do hospital de Braga foi multada na sequência do relatório de monitorização

realizado pelo gestor do contrato, por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de uma

centena de doentes, que tiveram de ser encaminhados para os hospitais do Porto.

Ora aqui está um belo exemplo entre a demagogia propalada pelo Executivo e pelos partidos que o

suportam acerca do rigor aplicado na governação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Rigor que apenas é aplicado quando se trata de cortar direitos aos

trabalhadores e ao povo.

A PPP do hospital de Braga demonstra bem que a questão central, no que respeita às PPP, não é a de

mais transparência, mais rigor, um maior acompanhamento ou a existência de técnicos no Estado mais bem

preparados ou com mais experiência neste tipo de contratos, como propõem o PSD e o CDS-PP.

O que deveríamos estar hoje aqui a discutir não são os «procedimentos para a promoção da

transparência», como está proposto no projeto, mas, sim, a renegociação dos contratos de PPP, com vista à

reversão para o Estado de todas as infraestruturas atualmente geridas em regime de PPP.

A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas isto não é do interesse da maioria nem do Governo PSD/CDS-PP, porque

não querem afrontar o grande capital, que tem lucrado com as rendas e as taxas de lucro excessivas das PPP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem perder muito tempo,

queria congratular-me por a maioria apresentar aqui um projeto de resolução que visa melhorar a capacidade

do Estado em fiscalizar processos de parcerias público-privadas.

A pergunta a que devemos responder é se elas são más. Elas não são más. O que é preciso é ter um

Estado forte, capaz não só de ter os mesmos instrumentos e as mesmas armas do que as dos privados mas

também uma auditoria permanente, antes, durante e depois, do processo de parcerias público-privadas.

Isso não aconteceu no passado — é um facto — e é preciso ter instrumentos para defender o Estado e os

contribuintes da loucura de alguns governantes em ultrapassar tudo o que é razoável tendo em conta aquilo

que é compromisso. Hoje, o grande contrato social não é aquele de que falava Rousseau, o grande contrato

social é com as novas gerações. Esse é o verdadeiro contrato social que é preciso fazer. Porém, houve um

Governo que não ligou nenhuma a esse contrato de gerações, e isso foi muito grave.