Sábado, 7 de junho de 2014 I Série — Número 92

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

1061 e 1062/XII (3.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo, tendo-se pronunciado, a diverso título, a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Francisca Almeida (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), José Magalhães (PS) e Hugo Velosa (PSD). Posteriormente, após a proposta de lei ter sido aprovada na generalidade, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo depois, após terem usado da palavra os Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Francisca Almeida (PSD), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP), sido rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PS e aprovada a proposta de lei na especialidade e em votação final global.

Na generalidade, foi também discutida e aprovada a proposta de lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, tendo intervindo, além

do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Após rejeição de dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 7 dias, da proposta de lei e outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à mesma Comissão para discussão na especialidade, por um período de 15 dias, a proposta de lei foi aprovada na especialidade e em votação final global.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 225/XII (3.ª) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues), os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foram apreciados os projetos de resolução n.os

1044/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 1057/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o