7 DE JUNHO DE 2014

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que agora aparece mais poderosa do que muitos Estados na Europa — é transformado numa entidade com

capacidade totalitária sobre o sistema financeiro e até sobre a ação dos Estados em relação ao seu espaço

financeiro nacional.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso mesmo, esta legislação não apresenta soluções, apresenta

mais complicações ao panorama do sistema financeiro internacional e ao paradigma que tem existido e, ao

contrário do que deveria ter acontecido e até do que tinha sido prometido a seguir à crise financeira de

2007/2008, não foi este o caminho que foi traçado no sentido de haver mais controlo, mais capacidade de agir

sobre as instituições financeiras e mais força para impedir quer a especulação quer o abuso. Não vemos que

isto tenha acontecido e não vemos sequer isto nesta iniciativa legislativa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista, como é

evidente, acolhe e identifica-se com esta iniciativa. É essencial reforçar a regulação do setor financeiro; no

entanto, é importante que não caiamos num equívoco. É que, se é verdade que é positiva a maior parte do

que vem disposto no projeto de decreto-lei a apresentar pelo Governo — e o Partido Socialista concorda —, é

bom perceber que a maioria destas alterações não permitiriam evitar a crise financeira que tivemos em 2008.

É um erro pensar que, com alterações desta natureza, poderíamos tê-lo feito.

Portanto, é preciso muita prudência quando falamos, como o fez o Sr. Secretário de Estado, do impacto

deste tipo de alterações no sistema financeiro, que, seguramente, são positivas — ninguém diz o contrário —,

mas estão muito longe de ser suficientes.

O Banco de Portugal e o Governo referem que esta é uma etapa num processo mais vasto — isso é

evidente —, mas este tipo de legislação será pouco ou nada eficaz com aquilo que hoje temos em cima da

mesa no projeto de união bancária. Não há, não haverá nem nunca houve nenhum sistema financeiro sólido,

sobretudo quando vivemos numa zona monetária sem um Estado soberano.

É preciso perceber que, quando, muitas vezes — e os socialistas têm-no feito sempre —, falamos, por

exemplo, de mutualização de dívida e necessidade de criar eurobonds, as eurobonds são também um ativo

financeiro fundamental para a estabilidade do sistema financeiro europeu. Os americanos têm um sistema

financeiro americano e os títulos de dívida americana são um ativo fundamental na estabilidade do setor. É por

isso que alguns debates levados a cabo, nomeadamente, por partidos como o Partido Socialista, em defesa de

avanços em certas matérias para o aprofundamento da União Europeia, têm também fortíssimas implicações

na gestão de risco e no equilíbrio do setor financeiro.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, pedimos ao Governo que tenha bem presente que, enquanto a união

bancária mandar para as calendas a garantia dos depósitos, enquanto a união bancária continuar a pressupor

que são os Estados-membros, que não são soberanos porque não têm uma moeda soberana, os garantes

últimos da estabilidade do setor financeiro, não teremos qualquer estabilidade sistémica do setor financeiro e é

um equívoco pensar que, com legislação desta, embora positiva, estão a ser dados passos, porque

verdadeiramente não estão a ser dados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O debate

desta autorização legislativa já vai longo.