14 DE JUNHO DE 2014

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Constituição da República Portuguesa, está também a dar cobertura a um Governo que governa

ilegitimamente, quer do ponto de vista democrático, quer do ponto de vista político.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, aquilo que se exige é precisamente rejeitar o DEO e criar as

condições para que o País rompa com o rumo de destruição e de afundamento nacional e crie as condições

para o crescimento económico que nos permitam construir também aqui, em Portugal, a felicidade dos

portugueses, que estão a ser confrontados com o desemprego, com a obrigação de emigrar e com a

impossibilidade de serem felizes na sua própria terra.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à validade

do Documento de Estratégia Orçamental, não deixo de notar que, apesar de o Documento ter de ser revisto

face àquilo que aconteceu, foram os partidos da oposição que entenderam apresentar resoluções e manter o

debate nesta data, sabendo que o Documento tinha de ser revisto.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O Governo não se escusa a vir cá debater toda a parte do

Documento que se mantém inteiramente válida, nomeadamente as metas e a trajetória de consolidação

orçamental, e teremos necessariamente de alterar aquelas medidas que não poderão ser aplicadas, conforme

tinha sido previsto, face às decisões do Tribunal Constitucional, mas sempre preservando as metas, porque

essas têm a ver com os nossos compromissos em matéria europeia, têm a ver com os nossos compromissos

no âmbito do tratado orçamental e não dependem sequer da conclusão do Programa de Ajustamento.

Sr. Deputado Miguel Tiago, embora respeitando as suas ideias, gostava que me esclarecesse em que país

é que foi implementada a estratégia que o Sr. Deputado defende e onde os trabalhadores vivem melhor,

porque eu procurei, Sr. Deputado, e não encontrei.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mais uma vez refiro que

o DEO é um documento fundamental porque estabelece os compromissos que foram assumidos pela maioria

muito significativa deste Parlamento em matéria orçamental, da trajetória da dívida, da consolidação das

finanças públicas, e esses compromissos mantêm-se válidos. Essas metas não foram alteradas pela decisão

do Tribunal Constitucional.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Com o que o Governo está comprometido é em encontrar

formas alternativas de lá chegar ao longo deste prazo, mas as metas não são, nem podem ser, postas em

causa em nome do interesse dos portugueses.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria dizer-lhe que, indiscutivelmente, os últimos três anos foram muito

difíceis e implicaram muitos sacrifícios para os portugueses.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais para uns do que para outros!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O Governo é o primeiro a lamentar que os sacrifícios

tenham sido necessários mas também a reconhecer que existiram. Em qualquer caso, Sr. Deputado, é útil