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Sábado, 14 de junho de 2014 I Série — Número 94

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de

resolução n.os

1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE), 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Eduardo Cabrita (PS), Nuno Reis (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Cecília Meireles e Michael Seufert (CDS-PP), tendo ainda os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Duarte Pacheco (PSD) interpelado a Mesa sobre um documento que o Governo fez distribuir pelos grupos parlamentares e sobre o qual a Ministra deu explicações.

Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.

os 1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da Unidade

Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro (PS) e 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas (PS), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 235 e 236/XII (3.ª). Foram também apreciados em conjunto os projetos de

resolução n.os

1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE) e 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), António Rodrigues (PSD), Eduardo Cabrita (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 22/XII (3.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.

os 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia

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Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) e 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) e o projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime de Referendo Regional (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE), 1006/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP) e 1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio, da região algarvia (PCP).

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 4.º (Responsabilidade pelos conteúdos) do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Social, relativo à proposta de lei n.º 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, tendo usado da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS). Em seguida, em votação final global, foi aprovado o referido texto final.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras públicas, relativo à proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Relativamente à proposta de lei n.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) apresentou um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração aos artigos 33.º e 57.º daquela Lei, que foi rejeitado, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sobre aquela proposta de lei.

A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado,

Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Não havendo expediente para anunciar, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem do dia, que será

preenchido com um debate relativo ao Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018.

Procederemos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento

de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos,

juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que

mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social

(BE), 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) Os Verdes) e 1068/XII

(3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o

crescimento e o emprego (PS).

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 permanece uma peça fundamental para a sustentabilidade

das finanças públicas, independentemente dos desenvolvimentos mais recentes.

Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio existe, de facto, a necessidade de

atualizar o seu conteúdo, nomeadamente no que respeita às medidas de consolidação orçamental

apresentadas, de forma a assegurar o cumprimento dos limites acordados com os parceiros internacionais e

as regras europeias. Não obstante, as medidas são apenas parte do documento. Uma parte fundamental, sem

dúvida, mas ainda assim apenas uma parte.

A sua definição sucede de uma primeira análise do cenário macroeconómico e da definição da trajetória

orçamental de médio prazo, sendo que esse enquadramento, por sua vez, não foi afetado pela decisão do

Tribunal Constitucional. Em particular, quero deixar absolutamente claro que a trajetória orçamental se

mantém tal como apresentada, simbolizando o empenho do Governo em cumprir as obrigações assumidas no

programa de ajustamento, em honrar as responsabilidades inerentes à participação na União Europeia na área

do euro e, mais importante ainda, em assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.

A trajetória orçamental do Documento de Estratégia Orçamental não só permanece válida como o seu

cumprimento se revela fundamental para o futuro do País.

A importância da disciplina orçamental foi comprovada ao longo dos três anos do programa de

ajustamento. O respeito dos compromissos assumidos foi decisivo para recuperar a credibilidade após a

situação de bancarrota iminente, tendo aberto caminho à solidariedade dos parceiros europeus e ao regresso

bem sucedido aos mercados financeiros, de que é demonstrativa a emissão de ontem. Esses fatores, por sua

vez, reforçaram a confiança dos credores, contribuindo, assim, para o próprio ajustamento. Para mantermos

este ciclo virtuoso, porém, temos de provar que o sentido de responsabilidade será mantido.

Em concreto, temos de respeitar as condições definidas no Memorando de Entendimento, em particular o

limite de 4% do PIB para o défice orçamental em 2014, e temos de respeitar as regras estabelecidas no

procedimento dos défices excessivos e no tratado orçamental: a correção do défice para 2,5% do PIB; o

ajustamento do défice estrutural em 0,5 pontos percentuais por ano até se atingir o objetivo de médio prazo e

a redução do rácio da dívida pública no produto, num montante que excede os 60%, a uma taxa de um

vigésimo por ano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A continuação da política da troica!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Realço que, não obstante a decisão do Conselho de

Ministros desta manhã, o Governo mantém-se igualmente empenhado em cumprir o limite para o défice

orçamental em 2014 estabelecido no programa de ajustamento, reforçando a intenção de procurar medidas

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compensatórias umas vez conhecidas as decisões do Tribunal Constitucional relativamente às medidas de

consolidação em apreciação.

Dada a sua relevância para a credibilidade do País e a sua força legal, todos — reforço, todos — os

compromissos enumerados são tidos em conta na definição da trajetória orçamental de médio prazo, mas não

são os únicos fatores. O objetivo último da disciplina orçamental é garantir a sustentabilidade das finanças

públicas como fim em si próprio e como condição indispensável para o crescimento económico sustentado e

criador de emprego.

O momento atual poderá não ser o melhor para discutir a estratégia de médio prazo em detalhe tal como foi

apresentada no DEO, mas é o momento ideal para transmitir aos portugueses a relevância da disciplina

orçamental e para recordar os compromissos em matéria de trajetória orçamental assumidos por uma larga

maioria neste Parlamento. É o debate que teremos hoje e é o debate que o sistema político deve a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Até ao momento, a Mesa regista inscrições, para pedir esclarecimentos, dos Srs.

Deputados Paulo Sá, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Eduardo Cabrita, do PS, Nuno Reis,

do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Pedro Filipe Soares, do Bloco Esquerda.

A Sr.ª Ministra indicou que pretende responder agrupando os três primeiros pedidos de esclarecimento e,

depois, os restantes.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Documento de Estratégia Orçamental é tão

estratégico que até perdeu a atualidade, mas continua a representar a continuação da política da troica de

exploração e de empobrecimento.

O Governo e os partidos que o suportam têm tentado esconder esta realidade através de uma intensa e

despudorada campanha de mistificação sobre a saída limpa da troica.

Sr.ª Ministra, como é possível falar de saída, ainda por cima limpa, quando o Governo pretende continuar a

aplicar a mesmíssima política de confisco de salários e pensões, de liquidação de direitos e de ataque às

funções do Estado?

Sr.ª Ministra, como é possível falar de saída limpa quando o Governo quer manter e aprofundar o saque

fiscal aos trabalhadores, juntando ao brutal aumento de IRS um novo aumento do IVA e da TSU? Não há

qualquer saída da política da troica, Sr.ª Ministra, muito menos uma saída limpa. O que há é a intenção do

Governo e dos partidos que o suportam de continuar a política de exploração e empobrecimento dos

trabalhadores e do povo, como se tornou manifesto, aliás, na intervenção que a Sr.ª Ministra aqui fez hoje.

Sr.ª Ministra, o Documento de Estratégia Orçamental representa mais do mesmo: sacrifícios sem fim para

quem vive do seu trabalho para continuar a garantir os lucros e as benesses ao grande capital.

Como é que justifica, Sr.ª Ministra, que o Governo queira manter a negociata das parcerias público-

privadas ao mesmo tempo que insiste em apropriar-se ilegitimamente — repito, ilegitimamente — das

reformas e pensões de quem trabalhou e descontou uma vida inteira?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como justifica, Sr.ª Ministra, que o Governo queira continuar a aprofundar os

cortes na saúde e na educação e a encerrar serviços públicos ao mesmo tempo que se prepara para pagar

juros crescentes com a dívida pública?

Sr.ª Ministra, cada euro retirado dos salários e pensões, cada euro obtido através do saque fiscal, cada

euro retirado ao Serviço Nacional de Saúde ou à escola pública é um euro que vai diretamente para os bolsos

dos senhores do dinheiro. É esta a natureza da vossa política, uma política de enriquecimento de uma ínfima

minoria à custa do empobrecimento da esmagadora maioria.

Na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo vai agora rever o DEO. Sr.ª Ministra, qual é

o sentido dessa revisão? É no sentido de cumprir a Constituição, de devolver os salários e pensões, de pôr fim

ao saque fiscal em sede de IRS, de pôr fim ao ataque às funções sociais do Estado na educação, na saúde e

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na segurança social ou é no sentido de encontrar novas formas de prosseguir a mesma política, insistindo em

governar contra a Constituição?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, veio aqui dizer que mantém todos os

compromissos obsessivos de redução do défice e da dívida mas que não sabe bem como, porque o Tribunal

Constitucional chumbou a sua estratégia orçamental. Portanto, não tem ainda uma estratégia orçamental, os

novos cortes ainda não estão completamente apresentados ao País.

Com este contexto geral, gostaria de colocar-lhe três perguntas muito concretas. A primeira pergunta

refere-se ao curto prazo. Como vai o Governo compensar o restante valor que o Tribunal Constitucional não

permite obter através dos cortes nos salários abaixo de 1500 €? Será que vamos ver novos cortes a partir de

Setembro? Há essa possibilidade? O Governo vai apresentar mais cortes até ao final do ano para compensar

aqueles que o Tribunal Constitucional não permitiu?

Segunda pergunta: pode a Sr.ª Ministra garantir, tendo em conta estes novos cortes em salários a partir de

1500 € e a sua combinação com a tabela salarial única, que não vai haver trabalhadores do Estado a

receberem menos salário no futuro do que recebem atualmente?

Terceira pergunta: o Banco de Portugal, assumindo uma estimativa muito otimista de crescimento de 3,5,

que é muito estranho e até mesmo difícil de acreditar, e assumindo a reposição gradual dos cortes até 2019,

cenário que a Sr.ª Ministra acabou de admitir, refere que são necessários mais 7000 milhões de euros de

austeridade para cumprir a meta de 0,5% de défice estrutural que a Sr.ª Ministra aqui afirmou hoje. Onde é

que vão buscar 7000 milhões de euros de austeridade? Quais são os novos cortes? Ou, então, a contrapartida

racional é que não vão cumprir a meta do défice a que se propõem. Uma das duas situações tem de ser

verdade. Quais são os novos cortes? Ou a meta não é cumprível e, então, há que assumi-lo.

Sr.ª Ministra, são estas as perguntas que lhe fazemos e gostaríamos de ter respostas claras para cada uma

delas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Partido Socialista entende que é

fundamental um compromisso mobilizador dos portugueses em torno de uma estratégia de crescimento e de

emprego que olhe para o médio e o longo prazos. Em torno dessa verdadeira estratégia mobilizadora teremos

todo o empenho.

O debate que estamos a travar hoje é paradoxal, porque é um debate sobre a revisão dos objetivos em

matéria de estabilidade e crescimento para o período 2014-2018 que está a ser travado com um Governo que,

a meio de junho, não tem orçamento nem tem estratégia, com um Governo que é ele próprio o maior fator de

instabilidade na sociedade portuguesa,…

Aplausos do PS.

… com um Governo que, por culpa própria, optou por afrontar o Estado de direito. E, ao fim de três anos,

aquilo que o marca é que, não por um acaso, não por azar, mas, sim, deliberadamente, ainda não conseguiu

fazer um Orçamento que cumprisse os critérios do grande arco do Estado democrático — o arco

constitucional.

Por isso, Sr.ª Ministra, aquilo que, neste momento, queremos perguntar-lhe é o seguinte: quando é que

teremos aqui o Orçamento para 2014? Porque, neste momento, ele está claramente posto em causa.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Quando é que aqui teremos o verdadeiro documento de estratégia

orçamental? Porque aquele que foi apresentado hoje é já uma peça que passou à história.

Onde é que esse compromisso assenta, na semana em que o INE e o Banco de Portugal vieram dizer que

a estratégia do Governo do ajustamento virtuoso, com base nas exportações, falhou e que não falhou só pela

paragem da refinaria de Sines?

Neste momento, o Governo tem de dizer quando é que apresenta o seu verdadeiro Orçamento para

2014,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … e se é de mais cortes ou se é o Orçamento de virar de página, de

crescimento, a olhar para o futuro.

Quando é que apresenta a estratégia para 14-18? Quando é que o Governo assume o compromisso de

não ser um Governo marginal e ser um Governo que cumpre a ordem constitucional?

É esse o desafio para que valha a pena o debate que o Conselho Económico e Social regista e em torno do

qual há um grande consenso: a necessidade de articularmos o respeito pelos compromissos de Portugal em

matéria de consolidação orçamental com a esperança numa mobilização em torno do crescimento e do

emprego e não da tragédia destes três anos de governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o que o Governo hoje

reiterou e continuará a reiterar é que os compromissos assumidos se mantêm porque é do interesse dos

portugueses termos finanças públicas sustentadas.

É do interesse de todos os portugueses que não voltemos, depois de termos sido obrigados por três vezes,

na história da nossa democracia, a pedir ajuda internacional, a mais uma vez cair nessa situação, com os

sacrifícios que isso impõe a todos os portugueses. É essa a obrigação de um Governo responsável e é por

isso que reiteramos os nossos compromissos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quando pergunta como vamos compensar o que falta para os 4%, o

Governo tem dito e repetido que neste momento não está em condições de decidir relativamente às medidas

substitutivas para cumprir os 4%, porque neste momento não sabemos ainda qual é, potencialmente, a

extensão do problema orçamental que poderemos ter de resolver.

O Governo decidiu, em nome da previsibilidade e da estabilidade que os portugueses merecem, que

tomará essa decisão quando tiver conhecimento da dimensão do problema que poderá ter para resolver.

Quanto à questão da TRU, também já tive hoje ocasião de explicar que a tabela remuneratória única é um

elemento fundamental de reorganização, de transparência, de clareza, de valorização da Administração

Pública, que não representa em si mesmo qualquer corte salarial. É claríssimo no que foi dito hoje, será

claríssimo na negociação com os sindicatos e no debate que terá lugar neste Parlamento.

Relativamente à afirmação do Banco de Portugal de que são necessários mais cerca de 7000 milhões de

euros de austeridade, o que é necessário é mais 7000 milhões de euros de consolidação. De austeridade é

uma palavra que os Srs. Deputados escolheram colocar.

A consolidação vem também do crescimento económico e não há crescimento económico com finanças

públicas insustentáveis. Desde a entrada no euro, tivemos a clara demonstração de que a despesa pública só

gera dívida, não gera crescimento, não gera rendimento, só dá origem a crises que nos trouxeram à beira de

uma bancarrota. Os portugueses não querem e não merecem voltar a essa situação.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quando o Sr. Deputado fala de uma verdadeira estratégia mobilizadora para

o crescimento e o emprego, o que gostaríamos de saber, em concreto, é o que o PS quer dizer com isso.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

Porque o PS disse publicamente que quando fosse Governo não teria condições para repor os cortes de

imediato. O PS disse, depois, que reporia os cortes, que não aumentava impostos e não percebemos como é

que o PS faz a quadratura desse círculo. Seria muito útil que os portugueses percebessem, Sr. Deputado,

como é que o Partido Socialista se propõe fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra das Finanças, Portugal realizou ontem a primeira emissão de dívida a 10 anos após a saída da troica.

O Tesouro conseguiu financiar-se com a taxa mais baixa desde 2005.

V. Ex.ª e o seu Governo decidiram hoje, certamente pressionados pelas consequências do recente acórdão

do Tribunal Constitucional, prescindir da última tranche do empréstimo da troica.

A primeira pergunta que lhe coloco é se teria sido possível decidir de forma diferente e quais as

consequências, quer em termos da extensão do programa, quer em termos de credibilidade internacional do

País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Numa perspetiva mais global, há vários dias que sabíamos que esta discussão

sobre o Documento de Estratégia Orçamental estava ultrapassada pelos acontecimentos.

A segunda questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é se as consequências do acórdão do Tribunal

Constitucional, em termos de alteração dos pressupostos do DEO, também alteram as metas a que o País

está obrigado internacionalmente, desde logo pelo tratado orçamental europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Ou seja, se as metas de redução de dívida e controlo das contas públicas de

alguma forma se modificaram há 13 dias.

Há tempo ainda, neste início de debate, para confrontar o principal partido da oposição com as suas

posições — ou se aceitam as metas ou se recusam. Se se recusam, assumam-se as suas consequências com

frontalidade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!… Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Se se aceitam, mas não se concorda com o caminho para lá chegar, então, de

uma forma séria e transparente, que se apresente uma alternativa e se coloquem todas as cartas na mesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que o PS faz hoje, com as suas recomendações, é um regresso aos tempos

do pior de Sócrates: que se renegoceiem os termos de consolidação das contas públicas, lavando as mãos do

tratado orçamental europeu, ao qual Portugal está vinculado com os votos do mesmo PS;…

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade, é!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … que não se aumentem impostos, esquecendo que ainda há dias se

congratularam com uma decisão do Tribunal Constitucional que, precisamente, acaba por deixar esse caminho

quase como única alternativa viável; que não se substituam as medidas do DEO por medidas de caráter

recessivo, sem sequer apresentarem uma única alternativa possível.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O PS, cada vez mais, regressa aos tempos do gastar por conta das gerações

futuras. VV. Ex.as

continuam a viver na ilusão de uma riqueza que o País não tem, mas que alguém, chame-se

Seguro ou chame-se Costa, quererá distribuir sob a forma de rendimentos garantidos ou subsídios, ou o que

quer que seja, convencidos que de tanto fazer figas, o petróleo sempre há de aparecer no Beato,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… as especiarias acabarão por desembarcar no cais e, portanto, o País terá sempre a possibilidade de

distribuir a riqueza que não gera.

Sr.ª Ministra, uma última questão: é ou não verdade que os cortes hoje aprovados no Conselho de

Ministros recuperam os mesmos que foram implementados pelo anterior Governo rosa e aceites pelo Tribunal

Constitucional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se é para fazerem o mesmo, porque é que cá estão? Essa está boa!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Já agora, pergunto se a Sr.ª Ministra considera que o atual PS os recusará à

partida ou, se por ter sido Sócrates o primeiro a avançar com os mesmos, não vão negar à partida essa

ciência que tão bem conhecem?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de

Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, este Documento de Estratégia Orçamental mais não é do que a

evidência de que o Governo pretende continuar com as políticas da troica depois da troica. Ou seja, vai a

troica, mas ficam as políticas. Ficam as políticas de austeridade e continua a imposição de sacrifícios, cujos

resultados todos conhecemos, porque três anos, creio, é tempo mais do que suficiente. Transforma-se o que

era provisório em definitivo e continua a penúria para a generalidade dos portugueses.

Sr.ª Ministra, o Sr. Vice Primeiro-Ministro diz que a decisão do Tribunal Constitucional acabou por colocar

em causa este Documento de Estratégia Orçamental. E, de facto, uma vez que este DEO assenta na

manutenção dos cortes que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, o que nos parece é que este

documento deixou de ter «pernas para andar», deixou de ter estratégia.

Portanto, a pergunta que se coloca é a de saber quando é que o Governo apresenta um DEO que, pelo

menos, «tenha pernas para andar», o que não é este o caso, certamente.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, Sr.ª Ministra das Finanças, depois da intervenção do Sr. Deputado Nuno Reis, vou tentar colocar

este debate ao nível e na seriedade que o tema nos impõe.

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Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Repito, Sr.as

e Srs. Deputados: ao nível e na seriedade que este debate

nos impõe.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, peço a vossa atenção. Vou começar por citar o relatório e parecer do

Conselho Económico e Social sobre o DEO que analisamos hoje. E cito: «A discussão da política tem ficado

circunscrita ao exercício do onde se vai cortar. A saída da troica só pode ter significado se se traduzir num

reposicionamento do crescimento económico, permitindo fazer dele um vetor incontornável no nosso processo

de reequilíbrio das contas públicas.

O crescimento da nossa economia não é compatível com os atuais níveis de austeridade. Portugal não

pode resignar-se a ter como perspetiva de futuro décadas de baixo crescimento e de empobrecimento da

maioria dos portugueses».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — São palavras do Conselho Económico e Social, Sr.as

e Srs. Deputados

da maioria.

Sr.ª Ministra, o País sabe hoje que a opção do Governo que marcou esses três anos foi duplicar a

austeridade, aceitando como inevitável e mal menor o empobrecimento das pessoas e da economia.

O País sabe hoje que o primado do milagre da austeridade expansionista fez o Governo fechado e

arrogante face aos que alertavam e reclamavam a necessidade de Portugal definir como prioridade o maior e

melhor equilíbrio possível entre consolidação orçamental, crescimento económico, defesa das pessoas e das

famílias.

O País sabe, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados, que hoje temos mais desemprego, temos mais pobreza,

temos mais desigualdade e o País hoje sabe que vai demorar muito tempo a recuperar — demasiado tempo,

Sr.ª Ministra. E bem pode aqui dizer que tudo foi deito em nome de evitar um novo resgate, em nome de evitar

novas crises; hoje, a situação orçamental, económica e social do País não permite nem à Sr.ª Ministra nem ao

Governo nem a ninguém afirmar que hoje e no futuro o País está e ficará melhor para enfrentar dificuldades e

para evitar novos resgates.

Por isso, Sr.ª Ministra, perante um DEO que terá forçosamente de ser revisto, perante a possibilidade de o

Governo prescindir da última tranche do Memorando, perante a existência de uma almofada financeira de

milhares de milhões de euros, perante o facto de Portugal estar livre e liberto da troica — para usar os termos

do Governo —, perante um País e um povo que agoniza e cujas incertezas são maiores do que as certezas

para lidar com as dificuldades, perante um consenso dos parceiros sociais sobre aquilo que é preciso fazer e,

sobretudo, sobre o que o Governo precisa de mudar, a pergunta, aqui, hoje, é muito simples: o Governo estará

ao lado daqueles que não se resignam e que percebem que é preciso parar com a austeridade e equilibrar a

política de crescimento com a política de consolidação ou, mais uma vez, o Governo ficará sozinho, à margem

dos parceiros sociais e à margem do País para defender o presente e defender o futuro?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, Sr.ª Ministra das Finanças, ouvimo-la começar a sua intervenção inicial dizendo que o Documento

de Estratégia Orçamental é uma peça fundamental.

Sr.ª Ministra, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse há dias que ele tinha sido fortemente abalado. Então, em

que é que ficamos? Não é este o Documento de Estratégia Orçamental que foi largamente considerado

inconstitucional? O «porta-aviões» do Governo teve um «tiro ao fundo» com o Tribunal Constitucional, e esta é

a realidade que a Sr.ª Ministra aqui não conseguiu reconhecer.

Aplausos do BE.

É estratégia isto que nos veio aqui dizer?!

Diz-nos a Sr.ª Ministra algo mais extraordinário: diz que este Documento de Estratégia Orçamental, na

prática, não tem estratégia nenhuma, porque o Governo diz que tem algumas medidas e outras no bolso, mas

as que tem no bolso vai tentar jogar com o Tribunal Constitucional a ver se passa. Isso não é estratégia. É o

jogo do bingo, só pode ser: «Linha! — esta passou; errado — esta saiu-me ao lado».

Sr.ª Ministra, não há estratégia neste Governo, porque o Governo já reconheceu que não sabe governar

dentro da Constituição.

A pergunta fundamental que lhe deixo é esta: como se sente a Sr.ª Ministra quando o seu primeiro

Orçamento é declarado inconstitucional, quando o documento estratégico é declarado inconstitucional, quando

as suas escolhas, segundo é dito pelo Tribunal Constitucional, são ilegais e não podem ser executadas?

A Sr.ª Ministra não trouxe medidas novas, pretende é resolver chumbos novos com cortes velhos, dizendo

que tem mais cortes na «manga».

Sr.ª Ministra, quais são esses novos cortes? Não está contente em cortar em salários? Vai cortar,

novamente, ainda mais, em salários? Isso foi o que o Tribunal Constitucional disse que não poderia fazer. Vai

cortar ainda mais em pensões? Mas foi isso que foi considerado ilegal!

Em que é que vai cortar mais? Na vida das pessoas. É que, pelos vistos, essa é a única promessa que a

Sr.ª Ministra nos traz aqui hoje: «Não tenho nenhuma estratégia, mas, garanto-vos, sou teimosa e vou

continuar a querer cortar». Cortar, cortar, cortar, é a única coisa que o Governo sabe dizer, mesmo que não

saiba como o vai fazer. Esta é que era a discussão que deveríamos aqui ter, porque o Documento em si já não

existe. Tem umas metas, tem uns objetivos, mas não tem políticas, porque essas foram destruídas pelo

Tribunal Constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, efetivamente, o

leilão de ontem permitiu ao Tesouro financiar-se à taxa mais baixa desde 2005, com um boa procura,

beneficiando de um enquadramento internacional favorável, nomeadamente com as medidas do Banco

Central Europeu, porque Portugal soube colocar-se em posição de beneficiar também dessas medidas, e isso

é mérito dos portugueses e não do Banco Central Europeu.

Quando o Sr. Deputado diz que o Governo decidiu hoje prescindir da última tranche, devo dizer-lhe que o

Governo não decidiu prescindir da última tranche. O Governo, o Estado português precisa de financiamento

porque continua a ter défice. O que o Governo português decidiu hoje foi que, não sendo possível adotar as

medidas até ao dia 30 de junho e não sendo adequado e proporcionado pedir uma extensão, que significaria a

reabertura do programa e a perda de credibilidade, a consequência seria não receber a última tranche. É muito

importante que perceber isto. Deixámos foi de ter condições para poder receber a última tranche porque, por

cerca de duas semanas, acabámos por não poder alcançar esse resultado.

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos cita o parecer do CES. Estamos todos de acordo que Portugal não pode

resignar-se a décadas de crescimento económico baixo e de empobrecimento. Estamos plenamente de

acordo e por isso é que é fundamental não voltar a falhar os compromissos, não voltar a embarcar em

soluções que apenas dão, muito transitoriamente, ilusão de crescimento. E, na circunstância em que estamos

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hoje, com o nível de dívida a que chegámos, nem essa ilusão seria dada, Sr.ª Deputada. Aquilo que teríamos

era, efetivamente, uma deterioração muito acelerada da situação dos portugueses, essa, sim, que conduziria a

um empobrecimento grave e rápido dos portugueses.

Estamos claramente de acordo nas intenções mas estamos em profundo desacordo quanto às medidas —

digo eu, porque, em boa verdade, não sei exatamente o que é que o Partido Socialista quereria fazer. Mas

imagino que estamos em desacordo.

Pergunta se o País está melhor e eu respondo que sim, tem bases mais sustentáveis e bem mais realistas

para seguir para o futuro e essa é uma melhoria fundamental. Nunca dissemos que seria fácil. Nunca

dissemos que não haveria sacrifícios, mas os sacrifícios valem a pena e a prova disso é que, hoje, o Governo

teve a liberdade de decidir não reabrir o programa.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É liberdade ou é contingência?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — É uma liberdade que só nos foi concedida porque, com a

vontade e a determinação dos portugueses ao longo destes três anos, recuperámos a credibilidade,

recuperámos o acesso a mercado e temos, de facto, uma opção que nos últimos três anos não tivemos.

Recordo que há três não tínhamos sequer dinheiro para pagar salários e pensões.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é mentira!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Perguntam se o País está bem. Está muito melhor, Srs.

Deputados! Muito melhor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os grupos parlamentares que tomaram a iniciativa dos projetos de

resolução que estão em debate vão agora apresentar esses projetos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago, para apresentar o projeto de resolução do

PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, os Programas de Estabilidade e

Crescimento, os PEC, que foram apresentados como soluções para o problema, iniciaram uma escalada na

intensidade das políticas de direita e de concentração da riqueza. Com os PEC 1, 2 e 3, o Governo de PS e

Sócrates introduziu cortes nos salários, cortes no financiamento de todos os serviços públicos, privatizações.

Todas as medidas foram apresentadas como transitórias e suficientes para resolver os problemas. Pelos

vistos, o PEC 1 era o preâmbulo de um PEC 2, que precedia o 3 e abria caminho para o 4.

Um após outro documento, PEC 1, PEC 2, PEC 3, PEC 4 e pacto de agressão, a que vieram a chamar

Memorando de Entendimento, prepara apenas o caminho do próximo assalto. A apresentação do Documento

de Estratégia Orçamental pelo Governo demonstra bem que não existe fim à vista. Não existe fim do período

de assistência (como lhe chama o Governo e o Presidente da República) nem existe saída, e muito menos

limpa. O que existe é um saque organizado às riquezas nacionais, aos trabalhadores, o desvio de riquezas

nacionais para as mãos de predadores financeiros que nos são apresentados como benfeitores.

Apesar de desatualizado pela decisão do Tribunal Constitucional, o Documento de Estratégia Orçamental

encerra a visão do Governo para o País: empobrecimento, privatizações, fragilização da posição dos

trabalhadores nas relações laborais, cortes nas pensões e salários, enquanto entrega aos grandes grupos

económicos e ao sector bancário a riqueza produzida pelos portugueses, que, sendo cada vez menor, está

cada vez mais mal distribuída. O País perdeu quase 6% do seu produto interno bruto, mas os milionários

enriqueceram acima dos 17% e algumas fortunas duplicaram.

O Documento de Estratégia Orçamental, ao mesmo tempo que prevê cortes nos salários e poupança com

a extinção e fragilização de serviços públicos, aumenta a fração do orçamento destinada a pagar juros da

dívida e mantém as negociatas com PPP. Remete também para o chamado Guião para a Reforma do Estado,

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que mais não é senão o guião para a reconfiguração do Estado, para o colocar inteiramente ao serviço dos

grupos económicos, ao mesmo tempo que é integralmente pago e suportado por quem trabalha.

As opções de PS, PSD e CDS, na sua alternância do costume, convergem para um mesmo ponto e

objetivo: desequilibrar a distribuição de rendimentos em favor do capital. Menos salário, mais horários de

trabalho, menos pensões, mais lucros para os grandes patrões. Assim se resume a opção política.

Esta é a política que o PS, PSD e CDS preconizam de documento em documento, de PEC em PEC, de

estratégia orçamental em estratégia orçamental.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a declaração de inconstitucionalidade de um conjunto de normas, que

também estão vertidas no Documento de Estratégia Orçamental, não só confirma a necessidade de rejeitar o

Documento como demonstra que a estratégia orçamental do Governo é, em si mesma, contrária ao projeto

constitucional da República Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A afronta ao Tribunal Constitucional que o Governo promove, e para a qual

instrumentaliza a Assembleia da República, não é senão a ilustração material da instabilidade que está criada

em Portugal, perturbando de forma iniludível o regular funcionamento das instituições.

Um Governo que exerce o poder que resultou da mentira, que não cumpre as promessas eleitorais, que

governa às ordens de poderes estrangeiros ou poderes privados é um Governo que entrega gradualmente a

soberania nacional a mãos alheias, retirando-a de quem é verdadeiramente soberano: o povo.

Do debate de hoje já se veio a perceber que o Governo prepara uma revisão da estratégia orçamental que

persiste na política de violação da Constituição, mantendo os objetivos e a natureza das políticas.

Rejeitar o conteúdo desta estratégia orçamental é, por isso mesmo, uma exigência democrática. Há

alternativa a esta política!

Uma alternativa que garanta uma renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes e que salvaguarde

o interesse nacional e o crescimento económico; a nacionalização de alavancas fundamentais da economia,

colocando as empresas e a banca ao serviço do desenvolvimento económico e social; a reversão das

parcerias público-privadas, a anulação dos contratos swap; a taxação das transferências de capital para

offshores; o aumento da produção nacional — produzir mais para dever menos; a valorização do trabalho e

dos serviços públicos; a devolução às pessoas daquilo que os governos lhes tiraram em salários e pensões.

Essa política alternativa só pode ser concretizada por um governo patriótico, que coloque os interesses do

povo e do País acima dos interesses supranacionais, e de esquerda, porque só com uma política que coloque

a economia ao serviço das pessoas, em vez das pessoas ao serviço da economia, pode assegurar-se o

desenvolvimento do País.

O combate é nas ruas, nas escolas e nos locais de trabalho. Mas o PCP trá-lo também para a Assembleia

da República: Rejeitar o Documento Estratégico Orçamental, renegociar a dívida em prazos, juros e

montantes, romper com o rumo de destruição nacional, produzir mais e valorizar quem trabalha. Essa é

alternativa que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, o Documento de Estratégia Orçamental já não existe. Nós percebemos isso, o Vice-Primeiro-

Ministro percebeu isso, quando disse que o Documento tinha sido altamente colocado em causa pela decisão

do Tribunal Constitucional, e, ainda ontem, os Presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS

diziam que ele tinha de ser largamente reformulado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A palavra «largamente» já é sua!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Aparentemente, só a Sr.ª Ministra é que não percebeu, porque disse

que ele continua a ser fundamental para a estratégia do Governo. Sr.ª Ministra, parece que foi a única que não

percebeu. É que o fundamental desse documento foi considerado inconstitucional. O fundamental desse

documento — os cortes nos salários e nas pensões — foi considerado inconstitucional! Este documento já não

existe, e só a Sr.ª Ministra, porque não tem nenhuma estratégia, é que diz que ele continua a existir.

Srs. Deputados, hoje vamos votar um documento que dizem ser de estratégia orçamental mas que o PSD,

o CDS e parte do Governo reconhecem que já não tem estratégia, porque ela foi demolida. Por isso, votar o

que não existe é inaceitável.

A única coisa que podemos ter, quer do lado do CDS, quer do lado do PSD, é o reconhecimento de que o

Documento de Estratégia Orçamental não existe e, por isso, só podem votar a favor de todos os projetos de

resolução da oposição, porque esta estratégia não existe, foi demolida.

O que é que esta estratégia dizia? Dizia que o Governo só tem um caminho e um objetivo para fazer a

consolidação: cortar nos salários e nas pensões, diretamente — e isso foi chumbado pelo Tribunal

Constitucional — ou indiretamente, através do aumento do IVA, através do aumento da TSU, através do

aumento das contribuições para a ADSE, para a ADM, para os SAMS. Essa é a escolha do Governo, e essa

escolha que o Governo fez está em causa.

Quando a maioria se levantar para votar estará a dizer que concorda com um Governo que já não tem

estratégia. Quando foi perguntado que estratégia tinha, vimos qual foi a resposta da Sr.ª Ministra. Calou-se.

Calou-se porque não tem estratégia! Não sabe o que dizer!

Quando perguntámos o que ia fazer agora, disse que ia tentar umas coisas a ver se o Tribunal

Constitucional aceita; se o Tribunal Constitucional não aceitar, vai tentar outras coisas, a ver se dessa vez o

Tribunal Constitucional aceita; se não aceitar, vai tentar novamente outras coisas, a ver se essas são aceites.

Ora, não há estratégia. É na base da tentativa e erro, jogando com a vida das pessoas. Esta é que é a

verdadeira escolha estratégica deste Governo.

É uma irresponsabilidade — e meço bem as palavras — o que este Governo está a fazer. Governa contra a

Constituição e, porque tem consciência de que o faz, já sabe que vai novamente tentar testar o Tribunal

Constitucional para ver se desta vez passa.

A maioria, ao votar ao lado do Governo nesta matéria, está a dizer que é tão irresponsável quanto o

Governo, que não quer estabilidade no País, o que quer é uma instabilidade permanente, porque não tem

outra escolha que não seja governar contra a Constituição.

Não há estratégia e a única alternativa que está em cima da mesa é aquela que, por exemplo, o Bloco de

Esquerda coloca como central: renegociar a dívida, devolver às pessoas aquilo que é de direito, porque a

Constituição assim o defende, e ter uma política de crescimento — repito, de crescimento — e não de

empobrecimento, como a que tem sido seguida por este Governo.

São escolhas, são alternativas, e é uma estratégia, que é exatamente aquilo que o Governo não tem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1067/XII (3.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, que o Governo apresentou aos portugueses,

não passa de um pronúncio, com sinais visíveis e claros das intenções do Governo em perpetuar as políticas

da troica, agora sem troica. Ou seja, a troica vai embora, mas a intenção do Governo é a de que as políticas

da troica fiquem. Vai a troica, mas ficam as políticas.

O Governo insiste, assim, nas políticas de austeridade, de empobrecimento e de imposição de sacrifícios

às famílias portuguesas. Afinal, este Documento, que se diz de Estratégia Orçamental, mais não é do que a

afirmação de que a austeridade veio para ficar.

Em bom rigor, o que o Governo pretende dizer aos portugueses com este DEO é tão só: esqueçam o que

disse o Governo sobre os sinais positivos; esqueçam o que disse o Governo sobre os milagres económicos;

esqueçam o que disse o Governo sobre a luz ao fundo do túnel; esqueçam o que disse o Governo sobre o

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virar de página; esqueçam o que disse o Governo sobre as linhas vermelhas que não podiam ser

ultrapassadas; esqueçam o que disse o Governo sobre medidas transitórias; e esqueçam os relógios que

andam para trás, porque para a frente vem mais do mesmo, ou seja, austeridade, que é, aliás, a única coisa

que este Governo consegue oferecer aos portugueses.

Estes três anos de Governo PSD/CDS foram de imposição de sacrifícios à generalidade dos portugueses;

foram três anos a perder direitos, a perder salários e pensões; foram três anos a perder no acesso à saúde, à

educação, à justiça e, de uma forma geral, a perder nos serviços públicos; foram três anos a receber menos

ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a pagar mais impostos e a ter menos Estado; foram três

anos a fazer contas para perceber para onde foram, afinal, os subsídios de férias e de Natal; foram três anos

de privatizações de empresas que davam grandes receitas para o Estado; foram três anos de previsões

otimistas e de cenários macroeconómicos completamente irreais; foram três anos a vender a ideia de que,

indo a troica embora, tudo voltaria ao normal; foram três anos de conversas fiadas; foram três anos a patinar

no texto constitucional.

Três anos são, de facto, muito tempo. É, pelo menos, tempo suficiente para se aprender com os erros.

Depois de tantos sacríficos, de tanta austeridade, de tanta dor, temos os seguintes resultados: o

desemprego galgou os limites do bom senso; a pobreza alastrou para além do que permite a nossa

imaginação; os ricos ficaram mais ricos e os pobres mais pobres ficaram; em três anos, o produto interno bruto

caiu cerca de 6%, o investimento conheceu uma quebra acumulada de 37%, a dívida pública aumentou mais

de 50 000 milhões de euros, o valor com juros da divida já vai nos 7,3 milhões de euros e a nossa Economia

continua a encolher.

Então, depois de todos os sacrifícios que o Governo PSD/CDS impôs aos portugueses, pergunto: é este o

resultado? É isto que o Governo tem para apresentar aos portugueses? Pois é. Infelizmente, é este o

resultado de três anos de austeridade e de Governo PSD/CDS e, por mais estranho que pareça, isto ainda não

é o pior.

O pior é que o Governo não aprende com os erros, porque, face ao que exigiu aos portugueses e aos

resultados conseguidos, era altura de procurar outros caminhos e outras políticas. De facto, três anos é muito

tempo.

Mas não, o Governo insiste na mesma receita e este Documento de Estratégia Orçamental é a prova clara

de que a intenção do Governo é a de prosseguir com as suas políticas, como se a fórmula estivesse a resultar.

Sucede que, como está à vista de todos, a fórmula não está a resultar, nem de perto nem de longe.

Se o Governo se mostra incapaz de ouvir os partidos da oposição, que oiça, pelo menos, o que diz o

Conselho Económico e Social (CES). No parecer que elaborou sobre o DEO, diz o CES: «A aplicação de uma

política orçamental centrada no aumento de impostos afetou violentamente o rendimento disponível das

famílias e o investimento, conduzindo a economia portuguesa para uma recessão inevitável». E diz também:

«por tudo isto, o DEO 2014-18 não constitui, na opinião do CES, o documento anunciador de uma

reorientação das políticas a aplicar, visando colocar o crescimento económico no centro das prioridades

estratégicas do País».

Para além de tudo isto, importa ainda dizer que estamos perante um documento manco, tão manco que, na

verdade, não tem pernas para andar.

A fazer fé nas doutas e irrevogáveis palavras do Vice-Primeiro-Ministro, a decisão do Tribunal

Constitucional, que declarou, e bem, inconstitucionais os cortes nos salários e nas pensões, colocou em causa

o Documento de Estratégia Orçamental.

De facto, falta hoje a este Documento uma premissa absolutamente fundamental, pois ele assenta no

pressuposto da manutenção dos cortes que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais.

Ora, como sabemos, essa premissa já não está presente, o que significa que o DEO não pode ter

aplicação nem este ano, nem nos anos seguintes. O Vice-Primeiro-Ministro tinha, portanto, razão.

Este DEO já foi, este DEO já era. Até porque, prevendo a manutenção dos cortes, está bom de ver que o

DEO padece do mal de que padecia o Orçamento do Estado para 2014, ou seja, não se encontra conforme a

nossa Constituição.

É caso para dizer que este Governo não acerta uma. De facto, já não é azar, é mesmo incompetência, é

não saber governar dentro das normas constitucionais. Mas, para além das questões constitucionais que este

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DEO levanta, estamos ainda perante um Documento socialmente injusto e desastroso do ponto de vista

económico:

Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem bloqueado economicamente o País;

Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e

intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado,

sem dó nem piedade, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses;

Porque este caminho já se mostrou completamente incapaz de resolver o problema estrutural do

desemprego e, designadamente, do desemprego jovem, que fecha a porta a um presente e a um futuro

sustentáveis para muitos portugueses, remetendo muitos jovens para a emigração forçada;

Porque o DEO continua a sustentar-se na degradação do poder de compra dos cidadãos, nomeadamente

através dos cortes salariais e das pensões;

Porque o DEO continua a assentar no brutal aumento de impostos, o qual, não obstante para o Governo,

ainda se propõe agravar mais, através do aumento da taxa normal do IVA;

Porque o DEO aumenta mais as contribuições por parte dos trabalhadores para a segurança social;

E porque já basta de uma governação que não respeita a Constituição da República Portuguesa e de

políticas que ferem duramente a dignidade e as condições de vida do povo português.

Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa com o propósito claro de rejeitar o Documento de

Estratégia Orçamental e de recomendar ao Governo uma política que permita, ao contrário do que tem sido

implementado, o desenvolvimento social, ambiental e económico do País.

Ainda a propósito do DEO, também refere o CES: «Uma estratégia assente em políticas geradoras de

baixos níveis de crescimento, de altos níveis de desemprego e que impliquem uma quebra continuada do

rendimento das famílias não é aquela que serve os interesses do País». Considera, no entanto, o CES que

segui-la não é uma fatalidade e que é, por isso, essencial encontrar caminhos alternativos.

Agora dizemos nós: o caminho alternativo tem de passar, antes de mais, pela renegociação da dívida, de

forma a permitir canalizar recursos para a nossa produção e assim colocar o País a produzir, criando postos

de trabalho, diminuindo as importações e fomentando as exportações. Sem produção não vamos a lado

nenhum.

A única forma de criar riqueza é produzir, e sem criação de riqueza não há fórmula mágica que nos tire

desta crise em que os governos, sobretudo o atual, nos meteram.

Rejeitamos, portanto, este DEO e, já que o Governo não mostra disponibilidade para proceder a uma

inversão das políticas, o melhor mesmo é que este Governo deixe os destinos do País, contribuindo, assim,

para resolver os problemas de Portugal.

Se o Governo se fosse embora, esse, sim, seria um excelente contributo que dava para a resolução dos

problemas do País e dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendo interpelar a Mesa a propósito de um documento

que foi distribuído pelo Governo.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tivemos agora acesso a um documento que foi distribuído pelo Governo,

escrito em língua inglesa, que é a carta de intenções dirigida ao FMI.

De acordo com a nossa Constituição, a língua oficial da República Portuguesa é o português, por isso

julgamos ser desrespeitoso distribuir à Assembleia da República um documento oficial escrito em inglês.

Gostávamos, pois, de saber se este documento está ou não em condições de ser distribuído devidamente

escrito em português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que também use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo documento, mas com

outro conteúdo.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pergunto à Sr.ª Presidente se este documento que foi distribuído, que é

a carta de intenções de Portugal que terá sido enviada aos diversos elementos da troica, particularmente ao

Fundo Monetário Internacional, tendo a data de 26 de maio, não teve nenhuma versão posterior.

É que as notícias — até é reconhecimento público — dão conta de que a carta que realmente vale não é

esta, que está ultrapassada pela decisão do Tribunal Constitucional, mas uma outra que esperávamos que,

sim, fosse distribuída hoje e não a que já está ultrapassada pela própria realidade.

Quando foi preciso, o Governo recusou-se a distribuir a carta; agora que ela já não vale é que a distribuiu.

Precisávamos da carta que agora está a fazer validade.

Aplausos do BE.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos das dos meus

colegas.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, já estamos habituados a que quando a oposição está a

perder o debate encontre qualquer procedimento para tentar repor a conversa.

Risos do PCP e do BE.

Mas, Sr.ª Presidente, gostaria só de perguntar a V.Ex.ª e à Mesa o seguinte: é verdade ou não que os

partidos da oposição andavam a chorar por esta carta há várias semanas e que, finalmente, quando é

distribuída, lamentam a sua distribuição?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A carta já não vale! É de 26 de maio!

A Sr.ª Presidente: — A Mesa informa que a Sr.ª Ministra se inscreveu para responder aos Srs. Deputados.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, na sequência da decisão

tomada esta manhã, no Conselho de Ministros, de não pedir uma extensão do Programa, o Governo entendeu

que, num espírito de total transparência para com os portugueses, não havendo um conselho de

administração do Fundo Monetário Internacional em que esta carta constituísse um documento formal, seria

do interesse dos portugueses divulgá-la de imediato.

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Estamos a preparar uma tradução em português, que será disponibilizada no mais curto espaço de tempo

possível. Entendemos que, no interesse do País e no interesse dos portugueses, deveríamos divulgá-la

quanto antes. Essa carta é a única que existe, não nos vincula face às decisões que tomámos hoje de não

tomar medidas substitutivas e, como tal, de não o fazer no contexto do Programa. Mas o Governo quer

reafirmar publicamente que todos os compromissos assumidos, e que também no âmbito do Tratado do

Orçamental são plenamente reiterados, são compromissos no interesse do País que vão muito para lá do

Programa.

Com esta carta, os Srs. Deputados deixarão de ter uma desculpa para continuarem a dizer que temos

agendas escondidas. Não há agendas escondidas, está tudo aí, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1068/XII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Pela enésima vez, Sr.ª Ministra das Finanças, a estratégia da duplicação da austeridade falhou. O objetivo de

alcançar finanças públicas sustentáveis falhou. A dívida não parou de aumentar, portanto a senhora nunca

poderá dizer que alcançou alguma coisa parecida com finanças públicas sustentáveis, porque a dívida não

parou de aumentar, o PIB não parou de cair, o desemprego não parou de aumentar e o investimento não

parou de cair com a vossa política.

Aplausos do PS.

Não tinha de ser assim. Os senhores poderiam ter aprendido com os vossos próprios erros. Em 2013, não

substituíram a austeridade depois do chumbo do Tribunal Constitucional e tiveram melhores resultados na

economia e melhores resultados no défice. Vai daí, chegados a 2014, mais 4000 milhões de austeridade, duas

decisões de inconstitucionalidade, duas novas carradas de austeridade sobre os portugueses. Não

aprenderam nada com o que aconteceu em 2013!

Por isso, chegamos aqui sem qualquer estratégia orçamental, com um Governo de cabeça perdida a

discutir um documento que o Vice-Primeiro-Ministro apelidou de fortemente abalado, a entregar uma carta que

as próprias decisões, hoje, do Governo fortemente abalaram. Este Documento de Estratégia Orçamental já só

é irrevogável para a Ministra das Finanças de Portugal!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Até para o Vice-Primeiro-Ministro este documento já nada vale.

A vossa estratégia orçamental é hoje zero e, portanto, à falta de estratégia, vai mais uma carrada de

austeridade sobre os portugueses!

Não tinha que ser assim! A própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) reconheceu que havia

margem orçamental para não aprovar uma nova dose de austeridade, mas os senhores escolheram, outra

vez, aprovar mais um corte de salários na função pública.

E assim chegamos ao dia de hoje com a economia a cair outra vez, com o investimento a deteriorar-se,

com as exportações a correrem mal e com a deflação a instalar-se no País. Não tinha de ser assim! Não

precisavam de aprovar uma nova dose de austeridade, um novo corte de salários — aliás, a própria UTAO

identificou a margem para que assim não fosse.

Em 2013 foi assim que decidiram, e conseguiram convencer a troica; agora, que a troica já foi embora

ainda mais tinham a opção de não aprovar um novo corte de salários. Afinal, não tinham fechado o Programa,

mas se, agora, decidiram fechá-lo assim não tinham que aprovar um novo corte de salários aos funcionários

públicos.

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Os senhores não interiorizam a natureza da situação em que nos encontramos: está instalada uma

profunda crise de procura. Enquanto não interiorizarem essa situação, o País não sai da estagnação, o País

não sai deste risco aprofundado de deflação em que o colocaram nos últimos tempos.

Havia mesmo outro caminho; havia o caminho de renegociar os termos do ajustamento, sim. Renegociá-lo

à luz do tratado orçamental, que diz que o ajustamento tem em conta o ciclo económico. E a economia está

outra vez a cair, a deflação está a instalar-se e, por isso, havia todas as condições para renegociar os termos

e o tempo do ajustamento económico.

Renegociar a dívida, sim, para ter condições de a pagar e para não adotar novas doses de austeridade,

para, precisamente, poder apoiar a recuperação da procura em Portugal.

Sim, aprovar um aumento dos salários mais baixos, em particular do salário mínimo nacional, como

reclamam patrões e sindicatos.

Sim, recuperar o valor destruído das prestações sociais, como recomenda a própria Comissão Europeia.

Parar de adotar novas doses de austeridade, utilizar os novos fundos europeus e o sistema fiscal para

apoiar o investimento e não canalizar esse apoio ao investimento para os grandes grupos e para os setores

não transacionáveis.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Investir na ligação da economia portuguesa à economia europeia —

a banda larga, a ferrovia, os portos —, investir e apoiar o investimento, gerar procura, travar a recessão!

Aplausos do PS.

Não deixar o País cair outra vez numa crise provocada pela crise de procura em que estamos instalados.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Uma estratégia para o País é o que se reclama. A ausência de

estratégia é gritante, o DEO já não existe por muito que a Sr.ª Ministra aqui venha dizer que ele é irrevogável,

se não tem de falar com o seu colega Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas. É possível outra estratégia, mas

para isso, provavelmente, é mesmo preciso outro Governo em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma

primeira palavra para saudar o Governo pela decisão tomada hoje de não prolongar a extensão do Programa

de Ajustamento. Os portugueses não mereciam ficar mais tempo amarrados à troica, apesar de alguns o

desejarem para poderem, assim, penalizar o Governo de Portugal.

Estamos hoje perante o primeiro DEO, que aparece findo o Programa de resgate a Portugal. Doze

avaliações positivas e dados independentes mostram que a economia está a crescer, que a produção

industrial está a crescer, que a confiança dos consumidores, a confiança dos empresários estão nos máximos

de há vários anos, que as taxas de juro estão em mínimos históricos.

Portugal recupera hoje grau de liberdade, mas, Srs. Deputados, Portugal mantém compromissos europeus,

Portugal mantém compromissos em torno dos valores do défice e dos valores da dívida previstos no Tratado

Europeu.

Sabemos que queremos estar no euro, mas para isso temos de aceitar as regras do jogo.

É neste contexto que o Governo apresentou este documento. A redução do défice primário, a redução da

dívida pública, esses são valores e metas que, independentemente das vicissitudes recentes, continuam

atuais, são metas e objetivos a alcançar.

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Mas o DEO apresenta medidas que necessitam de ser revistas. O documento tem, pois, de ser atualizado,

mas não nos objetivos e nas metas que nos propomos alcançar.

Esta atualização não decorre da vontade do Governo, mas da incerteza provocada pelo Tribunal

Constitucional, com uma jurisprudência não coerente que traz enormes riscos à execução orçamental e cuja

última decisão, dias antes de o FMI fechar definitivamente o Programa de Ajustamento, quis, na prática,

empurrar o País para mais tempo de Programa de Ajustamento.

Só a decisão do Governo tomada hoje é que impede que Portugal continue amarrado a esse Programa de

Ajustamento.

Mas temos de fazer uma pergunta, porque hoje este debate também tem de ser esclarecedor: qual é a

estratégia da oposição? Dizer mal por dizer mal? Desprezar os sacrifícios dos portugueses?

Sabemos que o PCP e o Bloco de Esquerda defendem, de forma explícita ou implícita, a saída do euro.

São coerentes, mas essa situação seria catastrófica para Portugal, seria uma verdadeira catástrofe para o

País.

Mas do lado do PS a incoerência é total. Por um lado, dizem querer respeitar o tratado orçamental, dizem

querer aceitar as regras de estar no euro, dizem querer estar no euro, mas, simultaneamente, discordam dos

objetivos previstos nesse tratado, discordam das metas do défice, não querem mais impostos, não querem

cortes na despesa! Em que é que ficamos, Srs. Deputados do Partido Socialista? É o desnorte, é a

desorientação, é a demagogia e o radicalismo à procura de popularidade fácil, que os portugueses, mesmo

assim, não vos reconhecem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, só me lembro daquela história da Branca de Neve, que se aplica

neste momento ao Partido Socialista, em que a madrasta olhava para o espelho e perguntava: «Há alguém

mais belo do que eu?» Neste momento, nessa bancada, perguntam os senhores: «Há alguém mais radical do

que eu?» Neste momento, os senhores deixam que a vossa luta interna consiga conquistar a vossa energia

em vez de se preocuparem com os interesses do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Srs. Deputados do Partido Socialista, digam de uma vez por todas: querem o tratado orçamental ou não

querem? Se querem o tratado orçamental, como é que compatibilizam isso com as vossas palavras

transmitidas aqui hoje mesmo? Os senhores têm de nos dizer diretamente. Ou, então, em vez disso, eu

pergunto: quem é que fez este projeto de resolução? Porque este projeto de resolução, na prática, quer a

revisão do tratado orçamental; já não quer a revisão do Programa de Ajustamento com três instituições, mas

quer a revisão do tratado orçamental com 27 Estados-membros, e em tempo recorde, para estar em vigor um

novo tratado antes do Orçamento do Estado!

Os senhores precisam de quatro meses para eleger um líder, que é uma tarefa difícil, no entanto acham

que três meses é suficiente para rever o tratado orçamental com 27 países!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, termino.

Este debate faz sentido. As metas são as metas do País, e com as quais estamos comprometidos. Era bom

que todos dissessem, aqueles que querem assumir os compromissos internacionais, como é que o fazíamos.

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Nós não queremos mais aumentos de impostos, esperamos que ninguém nos empurre para tal e acreditamos

que o Governo vai encontrar as melhores soluções para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Bem sei que, em política, a memória é curta, mas, Srs. Deputados, nem oito nem oitenta! Mas ser

tão curta a ponto de neste debate nunca, em nenhum momento, ser falada aquela que foi a primeira

característica deste Documento de Estratégia Orçamental parece-me um pouco excessivo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E a verdade é que essa primeira característica foi o início da

recuperação gradual do poder de compra,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … quer de pensionistas quer de funcionários públicos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?!…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta foi a primeira linha deste documento.

E, por mais que os Srs. Deputados tenham tentado, quer na altura quer agora, lançar areia para os olhos

dos portugueses, a verdade é que este documento deixou muito claro que aquilo que este Governo pretendia

era reverter os cortes na função pública e que os pensionistas que foram afetados pela CES (contribuição

especial de solidariedade) e que, ao contrário do que diz o PS no seu projeto de resolução, não são a

generalidade — são até substancialmente menos do que os pensionistas da pensão mínima, que recebiam

menos de 300 € e cujas pensões os senhores congelaram —,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mesmo esses pensionistas, que, naturalmente, também têm o

direito de ver os seus interesses assegurados, ficassem substancialmente melhor do que estavam.

Isto significa que, ao contrário do que a oposição passou meses, para não dizer anos, a dizer, o Governo

não tornou em normal aquilo quem foi excecional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito pelo contrário, entre uma posição radical, que dizia que os

cortes eram para sempre, e uma posição igualmente radical, que imaginava que num estalar de dedos todos

os cortes podiam ser anulados, o Governo teve uma posição de equilíbrio, de razoabilidade e de

responsabilidade,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que passou, passa e passará pela recuperação gradual de

rendimentos.

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Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, não posso deixar de lhe dizer o seguinte: percebo bem quais são as

intenções do Governo e também percebo quais são as intenções das bancadas mais à esquerda do PCP e do

BE, mas aquilo que, francamente, não se percebe neste debate é, afinal, o que quer o PS. Qual é o verdadeiro

PS? E também não deixa de ser extraordinariamente curioso que seja a bancada do PS que, numa posição

que não é particularmente modesta, esteja a exortar o Governo a aprender com os próprios erros.

Eu diria que um partido que foi Governo e que lançou Portugal na bancarrota…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … quando quiser falar em aprender com os próprios erros talvez o

possa fazer — e começar por fazer, porque nunca assumiu nenhum — na vossa reunião do grupo

parlamentar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Imagino que queiram e tenham outros assuntos para discutir, mas talvez este fosse importante para

Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Talvez pudessem começar por perceber o que fizeram de errado, talvez pudessem começar por pedir

desculpa por aquilo que fizeram de errado…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, depois, então, vir dar lições aos outros. Talvez não fosse pior!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, ainda assim, e porque não fica apenas esta questão, este é um PS que ultrapassa pela esquerda, e

pela esquerda mais radical, e até de forma bastante acelerada, o PCP e o Bloco de Esquerda. Eu diria que

qualquer dia vão ter de se sentar naquelas bancadas e que esses partidos virão para a vossa, porque, de

facto, não percebemos. Afinal qual é o PS verdadeiro? É o PS que diz, com ar seráfico e responsável, que

quer acabar o Programa e fechar de vez esta página? Ou o PS que à tarde vem dizer que, afinal, é contra

todas as medidas que permitem terminar o Programa e ser responsável?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, isso não acabou?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É o PS de 2011, que foi apoiante dos «cortes Sócrates», ou é o PS

que, em 2014, se prepara para ser contra esses mesmos cortes?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É o PS que, mais uma vez, diz que se compromete com a reposição

gradual dos rendimentos? Ou, pelo contrário, é o PS que, mal o Governo anuncia a intenção de fazer isso

mesmo, vem dizer «nós somos radicalmente contra isso!»? Afinal, qual é o PS verdadeiro? O que é que

querem? É a reposição de um dia para o outro? Ou é a reposição gradual?

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, é o PS que de manhã diz «nós comprometemo-nos, nós

não aumentaremos impostos»? Ou é o PS que à tarde vem saudar e aplaudir uma decisão do Tribunal

Constitucional que parece apontar como único caminho ou, pelo menos, como caminho preferível esse

aumento de impostos?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Afinal, que medidas é que os senhores pretendem? Esta é que é a

verdadeira questão que fica neste debate: afinal o que quer o PS?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando algumas palavras da Sr.ª

Deputada Cecília Meireles, quero dizer que aquilo que não se percebe é, afinal de contas, qual é a forma que

a estratégia do Governo assume.

Já percebemos qual é a natureza dessa estratégia: é uma estratégia orientada para assegurar a

compressão dos rendimentos do trabalho e aumentar os rendimentos de capital. É uma estratégia que se

concentra na diminuição dos rendimentos disponíveis para quem trabalha e no aumento e ampliação dos

lucros dos que vivem à custa de quem trabalha.

Isso nós já percebemos. Aliás, a carta de intenções, apesar de estar escrita numa língua que não é a

portuguesa, a língua de trabalho da Assembleia da República, dá para perceber muito bem que o Governo

afirma um conjunto de compromissos junto do FMI sobre os quais ainda hoje não se pronunciou, sobre os

compromissos propriamente ditos.

Para já, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, é importante colocar uma primeira questão à Sr.ª Ministra

das Finanças sobre a revisão que aqui anunciou do conjunto das indicações deste Documento de Estratégia

Orçamental, que agora debatemos: qual é o sentido e em que quadro é que se realizará essa revisão? Estará

o Governo disponível para cumprir o projeto constitucional? Para cumprir a Constituição da República? Ou

insistirá num conjunto de medidas que, para assegurar o cumprimento dos compromissos que assumiu com o

FMI, entrarão novamente em linha de colisão com a Constituição da República Portuguesa? Está o Governo

disponível para alterar a natureza da política que tem vindo a realizar ou apenas para procurar as formas que

permitam ao Governo continuar a ofender os princípios e os valores da Constituição da República

Portuguesa?

É que, Sr.ª Ministra, parece-nos, quer pelo conteúdo desta carta, quer pelas suas intervenções, que o

Governo tudo fará para manter em Portugal a política da troica, para manter pelas mãos da troica nativa a

política da troica estrangeira.

Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, esse é precisamente o caminho que nos tem trazido à ruína, que tem trazido

o País ao empobrecimento, que tem retirado aos trabalhadores os seus rendimentos.

Sobre aquilo que está escrito nesta carta e sobre a tal revisão, perguntamos o seguinte: vai manter os

cortes nos salários? Vai persistir na ideia de tornar permanente aquilo que foi apresentado aos portugueses

como transitório? Vai manter a perspetiva dos despedimentos na Administração Pública? Vai manter a

perspetiva de diminuição e de corte nos salários também no privado por via da fragilização da posição do

trabalhador perante as relações laborais?

Sr.ª Ministra, era importante que se pronunciasse, porque isso é que se remete à natureza das políticas

deste Governo, independentemente da forma que acaba por ser a areia que nos querem atirar para os olhos

para fingir que têm uma estratégia.

E, Srs. Deputados, se hoje a Assembleia, por via da rejeição do projeto do PCP, acabar por amparar o

Documento de Estratégia Orçamental que aqui já se reconheceu que está em choque frontal com a

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Constituição da República Portuguesa, está também a dar cobertura a um Governo que governa

ilegitimamente, quer do ponto de vista democrático, quer do ponto de vista político.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, aquilo que se exige é precisamente rejeitar o DEO e criar as

condições para que o País rompa com o rumo de destruição e de afundamento nacional e crie as condições

para o crescimento económico que nos permitam construir também aqui, em Portugal, a felicidade dos

portugueses, que estão a ser confrontados com o desemprego, com a obrigação de emigrar e com a

impossibilidade de serem felizes na sua própria terra.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à validade

do Documento de Estratégia Orçamental, não deixo de notar que, apesar de o Documento ter de ser revisto

face àquilo que aconteceu, foram os partidos da oposição que entenderam apresentar resoluções e manter o

debate nesta data, sabendo que o Documento tinha de ser revisto.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O Governo não se escusa a vir cá debater toda a parte do

Documento que se mantém inteiramente válida, nomeadamente as metas e a trajetória de consolidação

orçamental, e teremos necessariamente de alterar aquelas medidas que não poderão ser aplicadas, conforme

tinha sido previsto, face às decisões do Tribunal Constitucional, mas sempre preservando as metas, porque

essas têm a ver com os nossos compromissos em matéria europeia, têm a ver com os nossos compromissos

no âmbito do tratado orçamental e não dependem sequer da conclusão do Programa de Ajustamento.

Sr. Deputado Miguel Tiago, embora respeitando as suas ideias, gostava que me esclarecesse em que país

é que foi implementada a estratégia que o Sr. Deputado defende e onde os trabalhadores vivem melhor,

porque eu procurei, Sr. Deputado, e não encontrei.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mais uma vez refiro que

o DEO é um documento fundamental porque estabelece os compromissos que foram assumidos pela maioria

muito significativa deste Parlamento em matéria orçamental, da trajetória da dívida, da consolidação das

finanças públicas, e esses compromissos mantêm-se válidos. Essas metas não foram alteradas pela decisão

do Tribunal Constitucional.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Com o que o Governo está comprometido é em encontrar

formas alternativas de lá chegar ao longo deste prazo, mas as metas não são, nem podem ser, postas em

causa em nome do interesse dos portugueses.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria dizer-lhe que, indiscutivelmente, os últimos três anos foram muito

difíceis e implicaram muitos sacrifícios para os portugueses.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais para uns do que para outros!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O Governo é o primeiro a lamentar que os sacrifícios

tenham sido necessários mas também a reconhecer que existiram. Em qualquer caso, Sr. Deputado, é útil

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perceber-se que dos vários países sob programa, apesar de tudo, em Portugal a queda do produto interno que

se verificou foi a menor dos vários países e foi onde as medidas de consolidação tiveram uma maior

progressividade, ou seja, menos acentuaram a desigualdade entre ricos e pobres. E isto com as dificuldades

que estas medidas sempre implicam, porque não há soluções fáceis.

Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, ouvi-o relativamente às intenções do Partido Socialista. Não fossemos

nós ter sentido na pele o que é que isso quer dizer e onde é que nos leva até nos podia parecer bem, mas, Sr.

Deputado, depois de vários anos a aumentar a despesa pública, a fazer investimento público não reprodutivo,

a contribuir, só em 2009 e 2010, com 15 pontos percentuais para o aumento da dívida a partir do défice

primário — está no documento, na análise do Conselho das Finanças Públicas —, esse caminho, que nos

levou à beira da bancarrota e ao terceiro pedido de programa de assistência desde que estamos em

democracia, essa trajetória, Sr. Deputado, já sabemos como acaba, e os portugueses não a querem e não a

merecem. Portanto, tem de haver um caminho alternativo que nos conduza a um resultado melhor.

Sr. Deputado Miguel Tiago, sobre a carta de intenções e os cortes de salários não vale a pena perguntar

que cortes é que vamos fazer nos salários, pois antes de vir para o Parlamento, e na sequência da reunião do

Conselho de Ministros, anunciei qual foi a decisão tomada hoje, que passará por uma discussão com os

sindicatos. Não vale a pena estar aqui a querer criar a ideia que é mais do que é. Foi anunciada a intenção de

propor novamente o restabelecimento das reduções salariais que vigoraram entre 2011 e 2013 e que tinham

sido introduzidas pelo Governo anterior, com a sua reversão gradual a partir de 2015.

A tabela remuneratória única não implica qualquer perda salarial, portanto não vale a pena continuar a

repetir as perguntas para induzir a dúvida quando o Governo foi claríssimo a explicar aquilo a que se propõe,

precisamente porque acreditamos que as finanças públicas sustentáveis são uma condição essencial para o

crescimento. De facto, há dificuldades na retoma a nível mundial, não é só em Portugal, mas mesmo com

essas dificuldades estamos hoje claramente numa situação bem melhor do que aquela em que estávamos em

2011, quando este Governo tomou posse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

maior mito sobre a austeridade é que os sacrifícios foram iguais para todos. Não é verdade! Quando se tira o

rendimento social de inserção a uma família, quando se tira o único subsídio de desemprego que uma família

tem, quando se corta na reforma do avô ou da avó que sustenta os filhos e os netos na escola, não é verdade

que essas pessoas façam os mesmos sacrifícios que uma pessoa mais rica ou quando um banco paga um

imposto de mais 100 € ou 200 €.

Os sacrifícios não foram iguais. Aqueles que eram mais pobres sofreram mais com os sacrifícios.

Vozes do PSD: — Menos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque, infelizmente, há gente muito

pobre neste País para quem 20 € contam muito mais do que 200 € no bolso de muitos ricos. Esta é a diferença

no peso dos sacrifícios.

Mas saídas limpas também houve, nós sabemos bem. Temos os exemplos de Victor Gaspar, ex-Ministro

da Finanças, que teve uma saída limpinha para o FMI, onde nem paga imposto pelo salário que recebe e o do

ex-Ministro da Economia Álvaro Santos Pereira, que teve uma saída limpinha para a OCDE. Saídas limpas,

conhecemo-las bem!

E agora chegamos ao cúmulo de nos anunciarem uma carta apresentada ao FMI, que não tem qualquer

validade, porque o Tribunal Constitucional chumbou as suas medidas, o Governo diz que dispensa a última

tranche do FMI e da troica, mas a Sr.ª Ministra vem aqui dizer que todos os compromissos desta carta sem

validade são para valer.

Pré-troica, pós-troica, o que é que mudou? O ajustamento é o mesmo, os cortes são os mesmos, os

compromissos são os mesmos! O que é que mudou? Para quê tanto discurso, tanta garrafa de champanhe

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aberta, tanta liberdade, quando o que os portugueses sabem é que vão ter mais cortes no futuro e que não

vão receber aquilo que já lhes tiraram? Não muda nada!

Retomo o assunto que debatíamos há pouco: o Banco de Portugal diz que, mesmo com um crescimento de

3,5% — e se alguém aqui me diz que é possível ter um crescimento acima de 3,5% eu direi que é impossível,

porque já este é uma estimativa muito otimista —, nos próximos quatro anos vão ser precisos mais 7000

milhões de euros de austeridade. O Governo não tem estratégia, porque a estratégia que tinha foi chumbada

pelo Tribunal Constitucional…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como dizia, o Governo não tem estratégia, porque a estratégia que tinha foi chumbada pelo Tribunal

Constitucional, mas diz que mantém o compromisso da austeridade, que o Banco de Portugal diz ser

necessário. Mas o que os portugueses precisam de saber para o seu futuro é que medidas são estas, porque

nós sabemos que o compromisso continua lá. Portanto, quais são os cortes que os portugueses vão ficar a

conhecer, se não este mês para o mês que vem ou para o mês a seguir? Porque eles existem, é o Banco de

Portugal que o diz.

Se o compromisso está lá, o Governo deve ser apresentar esses cortes e não ficar neste espaço em

branco, sem qualquer estratégia, porque o Tribunal Constitucional chumbou a estratégia que o Governo tinha

até agora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

No final deste debate, ficam algumas certezas e uma grande incerteza. Fica a certeza de que, do lado do

Governo, continuamos com a vontade de alcançar o crescimento económico por via da consolidação

orçamental e compreender que esta é condição essencial para o crescimento económico.

A primeira década deste milénio, década perdida, de expansão da despesa pública…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é falso!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e de expansão do setor Estado, em que divergimos sempre da

União Europeia, não se deve voltar a repetir.

Temos também a certeza do arco da irresponsabilidade, do PCP e do Bloco de Esquerda, que continuam a

defender o «não pagamos», a saída do euro, a desvalorização dos salários, o colapso do poder de compra

como alternativa real a esta política.

A grande incerteza deste debate é que o partido que tem a certeza de que quer ir para o governo e a

certeza que tem de se autodestruir para ir para o governo não apresenta certeza alguma em relação às

políticas orçamentais do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E essa enorme incerteza do partido que está certo que tem de ir para

o governo para resolver os problemas que ele próprio criou e em que colocou o País é a grande dúvida que

fica no final deste debate. O Partido Socialista optou por não apresentar uma única proposta concreta, uma

única alternativa concreta…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é falso!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e limitou-se a fazer aquilo que faz desde 2011, ou seja, estar aqui

no toca e foge, no puxa e estica, à espera que lhe caia o poder no colo para que possa depois vir dizer «não

tivemos nada a ver com isto, a nossa alternativa é a melhor».

Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, por muito que esteja aos gritos, desconhecemos essa alternativa. Mas

temos uma certeza: é que, um dia, quando conhecermos essa alternativa, vamos perceber qual é a verdadeira

face do Partido Socialista. Continuamos à espera.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate deste ponto da nossa ordem do dia,

despedindo-me dos Srs. Membros do Governo que estiveram presentes.

Vamos prosseguir com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

1054/XII (3.ª) — Reforça as

competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da

Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro (PS) e 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos

de parcerias público-privadas (PS).

A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo, do PS, Afonso Oliveira, do PSD,

Miguel Tiago, do PCP, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Para apresentar os dois projetos de resolução do PS, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De um modo muito sintético e

simples, o Partido Socialista apresenta aqui dois projetos de resolução, ambos bastante objetivos.

Com o primeiro, queremos dar, no imediato, competências alargadas à UTAO para avaliação e

acompanhamento dos contratos de parcerias público-privadas, dos contratos de concessão e dos contratos de

reequilíbrios financeiros. Sempre defendemos que, junto do Parlamento, deveria existir este acompanhamento

independente e um acompanhamento qualificado. A UTAO granjeou créditos de independência e de

competência e, portanto, é, do nosso ponto de vista, o organismo adequado para cumprir estes objetivos.

Foi ponto de honra, na nossa proposta, não aumentarmos a despesa, não criarmos novos organismos para

fazer cumprir este objetivo que consideramos que poderá ser muito positivo para o acompanhamento destas

matérias, não só das parcerias público-privadas que já existem, como das renegociações que têm estado a ser

tentadas pelo Governo, embora sem êxito, e de todas as parcerias de terceira geração que estão em cima da

mesa.

Não queria deixar de referir o contributo dado pelo Deputado Eduardo Cabrita para o estudo de viabilidade

operacional desta matéria, porque nós só avançámos com a proposta quando tivemos a certeza de que ela

era exequível.

Uma segunda nota para referir o segundo projeto de resolução que aqui apresentamos e que decorre do

debate, realizado na semana passada, sobre as parcerias público-privadas, proposto pela maioria, que voltou

a recomendar o que já tinha recomendado há um ano. Tinham sido aprovadas 25 recomendações ao

Governo, que não as cumpriu. Voltámos a debatê-las na semana passada, mas faltavam duas. Foram

apresentadas e aprovadas 23 recomendações, tendo o Partido Socialista votado a favor das 23.

Durante o debate, não conseguimos perceber por que é que o PSD e o CDS não apresentaram propostas

para a renegociação das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais

simples, transparente e com menores custos e também não conseguimos perceber por que é que não

aprovaram a recomendação — que até tinha sido proposta, tal como a anterior, pelo Partido Socialista —, no

sentido de que o Governo seguisse as recomendações da auditoria da 3.ª Secção do Tribunal de Contas, bem

como todas as propostas do estudo apresentado pela Ernst & Young.

Ora, tal como dissemos na semana passada, apresentamos aqui hoje estas duas recomendações para

que, como esperamos, o PSD e o CDS as possam voltar a aprovar e a recomendar ao Governo, tendo em

atenção uma reflexão que, estou certo, fizeram ao longo desta semana.

Aplausos do PS.

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses foram

ao longo de muitos anos fortemente penalizados e continuam a pagar muito caro os excessos na contratação

de parcerias público-privadas.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Os alertas foram mais que muitos!

E por mais inacreditável que possa parecer, os anteriores Governos do Partido Socialista fizeram ouvidos

de mercador, com consequências imediatas nas responsabilidades com as parcerias público-privadas a

atingirem níveis insustentáveis.

É bom recordar que nesses seis anos de governação do Partido Socialista os níveis de endividamento do

País duplicaram, a dívida das empresas públicas cresceu escandalosamente e os compromissos assumidos

com PPP aumentaram exponencialmente, bem para além do tempo de vida desses Governos. Os portugueses

conhecem bem esta realidade e têm uma clara consciência de quem são os responsáveis!

A verdade também é que as parcerias público-privadas foram objeto de uma comissão parlamentar de

inquérito com conclusões muito claras, já profundamente debatidas neste Plenário e também no espaço

público.

O que está, hoje, aqui em discussão são dois projetos de resolução, apresentados pelo Partido Socialista.

O projeto de resolução n.º 1054/XII (3.ª) pretende o reforço das competências da Unidade Técnica de

Apoio Orçamental, nomeadamente na avaliação e acompanhamento dos contratos de parcerias público-

privadas e dos contratos de reequilíbrio financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente

os encargos de celebração, negociações, alterações contratuais e o seu cumprimento.

O que poderei dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista e ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, que

acabou de intervir, é que mais vale tarde do que nunca!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Repito: mais vale tarde do que nunca!

Mas, deixe-me dizer-lhe, é uma boa notícia. E esta boa notícia também ocorreu no debate realizado na

semana passada, nesta Assembleia, em que o PS votou favoravelmente as 23 recomendações propostas pela

maioria PSD/CDS. Votou-as favoravelmente, e fez bem!

É bom que fique claro que o que aqui está em discussão está também previsto nesse projeto de resolução

da maioria, debatido aqui, na semana passada. E cito o que foi previsto na altura: a criação de um

«’Observatório das PPP’, que permita (…) o escrutínio público adequado de todos os elementos

administrativos e processuais sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros

e monitorização de contratos de concessão e de PPP.» Tudo isto está previsto desde esse momento e, hoje,

voltam a propor aqui.

Deixe-me dizer-lhe que, em relação ao segundo projeto de resolução, só o Partido Socialista é que se

poderá lembrar que recomendações do Tribunal de Contas tenham de fazer parte do projeto de resolução.

Não faz sentido! Para o Governo e para nós, qualquer destas recomendações são para cumprir,

independentemente do projeto de resolução.

Ainda bem que trazem, hoje, aqui para debate este projeto de resolução.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já vimos que PS e PSD estão irmanados

nesta tentativa de nos fazer crer que, se as negociatas das PPP forem feitas à vista de todos, deixam de ser

injustas, deixam de prejudicar o Estado e o utente e deixam de favorecer o privado.

No entendimento do PCP, independentemente da transparência, a negociata não deixa de ser negociata. A

transparência serve, isso, sim, para provar e mostrar que é a substância do modelo PPP que não é benéfica,

nem para o utente nem para o Estado, é apenas benéfica para a empresa e o privado com quem o Estado

contratualiza.

Os projetos de resolução que estamos a debater, em que um traz à discussão o reforço de competências

da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e o outro faz um conjunto de recomendações sobre as PPP,

merecem, à parte daquela primeira consideração, algumas notas da parte do Grupo Parlamentar do PCP.

Sobre a UTAO, não só reconhecemos como valorizamos o trabalho que tem vindo a ser feito. Também

entendemos que se pode pensar que existe nas suas competências atuais esta capacidade, ou seja, que a

UTAO já hoje tem capacidade e competência para acompanhar os processos, os custos, os desenvolvimentos

dos contratos respetivos a PPP; ainda assim, nada temos a opor a que fique explícita e seja feita essa

referência clara na constituição da UTAO. Porém não podemos deixar de relembrar que isso implica — aliás,

como a qualidade do próprio trabalho da UTAO —, mais do que o reconhecimento, também o investimento dos

seus meios, o reconhecimento do trabalho dos seus técnicos, a valorização dos seus recursos e meios

materiais, técnicos e humanos.

Mas o trabalho da UTAO, além desta valorização, merece também uma outra nota, porventura mais

política, que é a de demonstrar que é possível, junto da Assembleia da República, ter um apoio técnico que

mostra bem o quão desnecessário foi a tentativa do Governo de fazer divergir do trabalho político o trabalho

de finanças, com a criação do Conselho das Finanças Públicas.

Voltando às PPP e ao conteúdo dos projetos de resolução, nos poucos segundos de que disponho, direi o

seguinte: sobre o diploma que o PS agendou em segundo lugar, o das recomendações sobre PPP, suscita-

nos as maiores dúvidas que um projeto de resolução da Assembleia da República comporte uma

recomendação ao Governo para cumprir recomendações do Tribunal de Contas, misturadas, ainda por cima,

com recomendações de uma consultora privada, realizada de outro ponto de vista, partindo de outra análise,

mas que o Partido Socialista inclui no mesmo ponto, misturando aquilo que para nós, PCP, é imiscível.

Para terminar, Srs. Deputados: fiscalizar mais? Sim! Acompanhar mais? Sim!

Quanto mais conhecermos das PPP mais se provará que é o modelo que está errado, que não é possível

continuar a favorecer privados, em detrimento e em prejuízo do Estado e daqueles que usam os

equipamentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso mesmo, para o Grupo Parlamentar do PCP, o que importa não é se

o Estado perde recursos de forma injustificada mas transparente. O que importa é que o Estado deixe de

perder recursos de forma injustificada, deixe de favorecer empresas, passe a tomar nas suas mãos o controlo

e os destinos daquelas empresas, daqueles serviços, garantindo a colocação desses serviços inteiramente ao

serviço das populações e não ao serviço de qualquer empresa que venha abocanhar os lucros que o Estado

lhe garante.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não temos nada contra

competências alargadas para a UTAO, mas a concordância acaba aí mesmo.

Dito isto e atendendo a este ponto de concordância, estas iniciativas do PS merecem-nos algumas notas, a

começar, necessariamente, pela exposição de motivos. Trata-se de um conjunto de parágrafos em que o PS,

basicamente, «sacode a água do capote» dos contratos que fez no passado…

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … para acabar a recomendar a renegociação das suas estruturas de

juros, dos seus custos,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … de todos os prejuízos que trouxe, inclusive, a começar pelo primeiro

parágrafo, em que diz que «Portugal não é sequer o país que mais recorre à utilização deste modelo». É

assim: em percentagem do PIB, Portugal é o País que mais recorreu a parcerias público-privadas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas vai mais longe: o PS, reconhecendo que tudo o que fez no passado

em relação a PPP foi um desastre, torna-se colaborador ativo, eu diria mesmo, natural, nesta operação da

direita de branquear um modelo que o próprio PS recomenda que foi um desastre.

Portanto, tudo isto é um conjunto de afirmações com muito pouco nexo, que tentam ir à volta de uma

conclusão, que temos tirado consecutivamente e que a realidade demonstra: é que não há um único exemplo

de uma PPP que tenha servido os interesses do serviço público, dos bens públicos, do erário público, dos

contribuintes, dos utentes, dos utilizadores. Não há uma PPP que tenha servido esses interesses!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Excluindo aquela que o Bloco deixou passar!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Do que estamos a falar é da entrega a privados da gestão de bens

públicos ou da gestão de serviços públicos, em troca de uma renda. As PPP são um modelo das rendas, são

um modelo de um Estado que alimenta setores privados, parasitários, que não têm forma de subsistir no

modelo capitalista sem ser à conta das rendas do Estado. É isto que é as PPP! E não podem os Srs.

Deputados dizer que não há alternativas a este modelo, porque elas existem.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Há modelos de contratação pública que não passam pela criação de parcerias público-privadas e está mais

do que provado que a gestão de bens públicos é mais eficiente quando é feita pelo público.

O Estado tem profissionais competentes, tem experiência, tem conhecimento, tem capacidade. Não há

nenhuma razão para se querer entregar o negócio da saúde aos Mello ou qualquer outro negócio a qualquer

outro grande grupo privado, a não ser para favorecer esse grupo privado.

Protestos do PSD.

E é disso que tratamos quando falamos de PPP, sejam elas com um modelo com mais ou menos

transparência. É disso que falamos: da entrega a privados de rendas e de serviços que são públicos e que

podem ser melhor geridos pelo Estado, em favor dos contribuintes, dos cidadãos, dos trabalhadores, de quem

utiliza esses serviços.

Portanto, não podemos acompanhar, obviamente, o modelo e propostas que visam branquear o passado

para que o futuro da contratação continue a ter o mesmo modelo, que já se provou ruinoso.

Temos alternativas, acreditamos que o investimento público é necessário, mas que se pode fazer de outras

formas,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tais como?!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que não alimentando estas empresas privadas, parasitárias, que

vivem de rendas, do dinheiro de todos os contribuintes. Esse dinheiro serve, sim, para investimento público,

para criar trabalho no público, para criar serviços eficientes e abertos a todos. É esse o nosso modelo, é esse

o modelo que defendemos aqui!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Noto, assinalo e saudamos, da

bancada do CDS, o Partido Socialista pela preocupação, enfim, tardia, com as PPP, com os seus modelos de

financiamento e com o seu acompanhamento.

A sua iniciativa vem em boa hora e acredito que seja até sincera e nós, não obstante o Partido Socialista

ser o principal responsável pela contratação e pela elaboração dos estudos das PPP mais ruinosas e

financeiramente mais irresponsáveis de que há memória, não só neste País mas em toda a União Europeia,

acompanhamos, em traços largos, o que é proposto ao Parlamento.

Já aqui foi levantada a questão de que é algo estranho que o Parlamento recomende ao Governo que

cumpra recomendações do Tribunal de Contas. É uma forma um pouco estranha de marcar um ponto, mas

enfim, assim está escrito na iniciativa legislativa.

O Partido Socialista, no seu projeto de resolução n.º 1064/XII (3.ª) escreve o seguinte: «O instituto

contratual das PPP não é uma criação portuguesa e Portugal não é sequer o País que mais recorre à

utilização deste modelo». Gostava de perceber se isto é uma promessa ou se é uma ameaça, Sr. Deputado

Rui Paulo Figueiredo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O PS podia aproveitar para assumir o erro e perceber que fez mal.

Porém, tem aqui oportunidade de dar a mão à palmatória em relação não só a esta matéria como também a

uma série de outras políticas, mas parece que o faz de uma forma como que a dizer: «Bom, mal voltemos lá…

isto é para continuar».

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que a hipótese é assustadora!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quando o Partido Socialista esteve no Governo, teve ao seu dispor

instrumentos de fiscalização e de acompanhamento das PPP.

Por exemplo, havia a análise periódica dos contratos de concessão pelo InIr (Instituto de Infra Estruturas

Rodoviárias I.P.), que explicava que alguns estudos de tráfego estavam empolados e que não podiam ser bem

assim.

Tenho também comigo o Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas da altura, o qual

responde ao InIr do seguinte modo: «Registo com enorme preocupação a falta de rigor e as incorreções

técnicas da análise apresentada.

Determino o apuramento das responsabilidades e recomendo…» — eu, grande governante! — «… que o

InIr providencie as medidas adequadas para que em futuras ocasiões tal situação não volte a acontecer»,

assinado Paulo Campos.

Sr. Deputado, o senhor está a pedir para que na atual Legislatura se criem estas formas de

acompanhamento, o que contará com o nosso voto a favor. Quando um dia o Governo estiver novamente nas

mãos do Partido Socialista — e esperemos que seja daqui a muitos anos! — vai voltar este regabofe…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Regabofe?!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … de explicar a quem está a acompanhar que não tem razão porque

quem tem razão é o Governo e vai determinar que a entidade que avalie explique em que condições

conseguiu fazer um trabalho mal feito para que não volte a acontecer?! É isso que gostava de perceber e é

isso que nos intriga nesta bancada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Rui

Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, percebo o incómodo das bancadas do PSD e do CDS

sobre esta matéria.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Percebendo esse incómodo, até vou perdoar e esquecer uma ou outra incoerência sobre esta matéria,

porque o PSD e o CDS já votaram a favor há mais de um ano estas mesmas recomendações, exatamente

assim escritas. Portanto, o que aconteceu foi que o Governo não as cumpriu, Srs. Deputados!

O Governo não cumpriu as recomendações do Tribunal de Contas, não cumpriu as recomendações da

Assembleia, não cumpriu as recomendações da Ernst & Young. Das 25 recomendações aprovadas, o

Governo não cumpriu nenhuma e não renegociou os contratos. Esse é que é o ponto. Por isso é que não

tínhamos percebido por que é que, na semana passada, o PSD e o CDS tinham retirado aquelas duas

recomendações. Mas ainda bem — e saúdo-vos por isso — que ponderaram, refletiram e vão votar a favor

destas propostas.

Porém, tenho uma novidade para os Srs. Deputados que procuraram falar muito do canal Memória para

não falar do que está em cima da mesa: é que a dívida continua a aumentar, Sr. Deputado Afonso Oliveira. A

dívida das empresas públicas também continua a aumentar e, pasme-se, os encargos das parcerias público-

privadas também, porque há um ano e meio que andam a prometer…

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Deviam era ter vergonha de dizer isso!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … renegociar 250 milhões, 300 milhões, mas ainda não temos

nenhum contrato renegociado. E o novo prazo que foi dado pelo Ministro da Economia, pelo Secretário de

Estado e pelo Presidente da Estradas de Portugal foi o mês de junho. Esperemos que cumpram.

Porque já estou a exceder o tempo, só quero dizer às bancadas à nossa esquerda que, do nosso ponto de

vista, precisamos de investimento público e de investimento privado e que não diabolizamos o investimento

privado.

Por isso, o ponto absolutamente fundamental é que registamos a concordância com o que propomos: um

reforço imediato das competências da UTAO. Ainda bem que somos acompanhados, porque achamos que

tudo o que seja aumentar a fiscalização é positivo, e ainda bem que concordam também connosco…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, ainda bem que concordam também com a renegociação dos custos de

financiamento, porque, recorde-se, 80% dos fluxos das PPP são para estes custos de financiamento e têm de

ser renegociados, o que o Governo não tem feito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, ainda, com uns escassos 8 segundos, o Sr. Deputado

Afonso Oliveira.

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para, muito rapidamente, sem perder muito mais

tempo, dizer que da parte do PSD não há nenhum incómodo, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. Da parte do

Partido Socialista é que devia haver incómodo. Tenho pena que não haja incómodo da sua parte pela forma

como interveio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Disso é que tenho pena!

Há aquele velho ditado popular que diz «contra factos não há argumentos» e os senhores usam-no ao

contrário: contra argumentos não há factos. Os senhores usam os argumentos até ao limite. Isto não tem

nenhum sentido.

O Sr. Deputado deve ter reparado que, em relação ao segundo projeto de resolução que foi apresentado

por si, o próprio PCP levantou questões sobre o cumprimento, por parte do Governo, de matéria que o

Tribunal de Contas aconselha que cumpra. Não é preciso nenhum projeto de resolução.

Mas ainda bem que vem a este Parlamento com estes projetos de resolução e espero que venha com as

melhores das intenções. Deixe-me dizer-lhe que é uma pena que, neste debate, não tenha havido um meio

arrependimento do trabalho desenvolvido antes nas PPP, que é um processo que o País conhece muito bem e

que já debatemos até à exaustão neste Plenário, e que não haja aqui um pedido de desculpas.

Espero que venha por bem. A nossa intenção é que, para o futuro, haja mais rigor, mais transparência e

mais controlo em relação ao que foi feito no passado e ao que se fará no futuro. É essa a intenção do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão deste segundo ponto da ordem

do dia.

Antes de passarmos ao terceiro ponto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

dar conta da entrada na Mesa de dois diplomas.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os

235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial

aplicável aos ativos por impostos diferidos, que baixa à 5.ª Comissão, e 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de

sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e

do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do

Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-

Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-

Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, que baixa igualmente à 5.ª Comissão, com conexão à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão conjunta dos

projetos de resolução n.os

1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado

orçamental (BE) e 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de

Portugal do tratado orçamental (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A importância do tratado

orçamental não precisa de muito argumento. Ao longo desta tarde, ouvimos a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças contrapor o tratado orçamental à Constituição da República. Tem sido esse o discurso das bancadas

da direita.

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Portanto, se isso conforma o nosso devir e o nosso futuro próximo, creio que ele tem toda a centralidade no

debate político e nos apelos de cidadania.

Devo dizer o seguinte: é estranho debater um referendo acerca do tratado orçamental sem explicar o que

ele é, porquanto o que pretendemos é uma vinculação da Assembleia da República a um tratado que ainda

não foi ratificado, sendo que esse tratado, ou um igual a esse, já foi ratificado.

Portanto, quase que há aqui uma questão de Shakespeare de «ser ou não ser», porque o tratado

orçamental atualmente existente é um tratado intergovernamental, não é um tratado que pertença ao Direito

Comunitário. E ele tem um prazo de cinco anos, desde o momento em que foi consolidado, para vir a integrar

o Direito Comunitário e, portanto, terá de voltar aqui sob a forma de proposta de lei, do Governo.

Eventualmente, se o Governo português mantiver o seu apoio a esse iníquo e erradíssimo tratado do ponto de

vista do desenvolvimento social e económico do País, terá de voltar aqui, a este Hemiciclo, à Assembleia da

República, ao Parlamento nacional.

Nesse momento em concreto, voltar-se-á a colocar a questão da ratificação parlamentar ou da ratificação

por intermédio de referendo popular e nós queremos, desde já, abrir o debate e trazer para o campo da

necessidade de um sufrágio, de uma votação nacional, aquilo que possa vir a ser a legitimidade desse tratado,

então integrado no Direito Comunitário.

Desenvolvo esta matéria para que não haja opiniões apressadas acerca da constitucionalidade e outras —

aliás, não foram interpostas nenhumas opiniões contrárias no âmbito da Assembleia da República.

A proposta é absolutamente admissível, necessária e democrática e eu, hoje, queria recordar a todos os

partidos que inúmeras vezes disseram que defendiam referendos europeus que não se fez nenhum no nosso

País. Quando chegamos ao cúmulo de, em momento crucial para a nossa vida coletiva, ser contraposto,

sucessiva e sistematicamente, o tratado orçamental à Constituição da República, mais importante é, mais

forçoso é que se dê a voz ao soberano, e o soberano é o povo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1063/XII (3.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A assinatura, no dia 2 de março de 2012, do

tratado orçamental representa mais um passo na tentativa de adotar o neoliberalismo como política única e

oficial da União Europeia e constitui um sério atentado contra a soberania e independência nacionais, criando

um quadro de constrangimento à assunção, pelo povo português, de um projeto de desenvolvimento próprio,

autónomo e soberano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Imposto em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, o

tratado orçamental revela a natureza e os objetivos da designada «construção europeia», direcionada e

concebida como um espaço de domínio dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a

concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais

distantes do controlo dos povos.

Internamente, o tratado orçamental foi assumido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, os mesmos partidos que

negociaram e subscreveram o pacto de agressão da troica. Ao longo dos últimos três anos, ao abrigo deste

pacto, foi executado a sangue-frio um verdadeiro programa de liquidação de direitos laborais e sociais, de

espoliação dos rendimentos dos trabalhadores e de desmantelamento das funções sociais do Estado.

As consequências para Portugal e para o povo português foram desastrosas: o País atravessou a mais

longa e profunda recessão da nossa história recente; foram destruídos quase meio milhão de postos de

trabalho; 600 000 portugueses foram lançados na pobreza; outros 200 000 foram forçados a emigrar; mais de

100 000 micro e pequenas empresas foram liquidadas; encerraram-se milhares de serviços públicos; a

qualidade dos cuidados de saúde e da escola pública degradou-se de forma acentuada.

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O aprofundamento da exploração dos trabalhadores e o empobrecimento acelerado do povo português nos

últimos três anos não foi um efeito colateral, indesejado, da política da troica. É o seu objetivo central, como

bem demonstra o desespero do Governo e da maioria parlamentar perante os sucessivos chumbos do

Tribunal Constitucional das medidas tomadas, do roubo de rendimentos e da liquidação de direitos de quem

vive do seu trabalho.

É exatamente esta política de empobrecimento dos portugueses e de saque da riqueza nacional para

benefício do grande capital que o Governo pretende perpetuar, recorrendo, para o efeito, ao tratado

orçamental. E não há retórica governamental sobre uma alegada saída limpa ou sobre o fim do protetorado

que esconda esta realidade.

O PCP rejeita liminarmente o atual caminho de eternização das políticas de empobrecimento na linha do

pacto da troica, propondo que a Assembleia da República assuma a defesa da desvinculação de Portugal do

tratado orçamental e que recomende ao Governo a realização das diligências necessárias, no âmbito da União

Europeia, para o início de um processo de revogação do tratado orçamental e a promoção de um programa de

apoio aos países lesados pela aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela concretização da

União Económica e Monetária.

É esta a proposta que apresentamos aqui, hoje, sem prejuízo de acompanharmos outras propostas que

apontam no sentido da desvinculação de Portugal do tratado orçamental, ainda que por via de referendo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Fiquei na expectativa de

tentar conseguir ouvir algo de novo por parte quer da bancada do Bloco de Esquerda quer da bancada do PCP

relativamente a esta matéria e não consegui. Esta discussão foi tida por duas vezes, pelo menos em 2012, foi

chumbada neste Plenário de uma forma clara, de uma forma evidente, quer no que dizia respeito ao referendo

quer no que dizia respeito ao tratado orçamental.

Esperei que o Bloco de Esquerda conseguisse trazer qualquer coisa que fosse estimulante, qualquer coisa

que contribuísse para o debate, qualquer coisa que pudéssemos aprofundar as questões europeias, mas não!

A única coisa que o Bloco de Esquerda nos disse foi que, daqui a cinco anos, vamos ter de fazer este debate.

Como não temos nada a dizer agora, a única coisa que temos de dizer é: ou queremos voltar a recordar o

que já foi chumbado nesta Assembleia ou, porventura, no nosso espírito, talvez no nosso inconsciente, outros

podem ter mudado de opinião, outros podem ter outra perspetiva e talvez hoje, venham assumir essa situação.

Como isso não é expetável, como da bancada do PCP também não conseguimos ouvir nada de novo a não

ser os clichés do costume, ficaremos à espera de alguma coisa de novo para, algum dia, voltarmos a discutir

esta matéria. Até lá não se pode brincar nem com referendos, nem com o tratado orçamental. Foi assumido

por 25 Estados da União Europeia, foi assumido na sua plenitude, foi assumido neste Plenário. Não faz

sentido este debate, a não ser que se queria brincar às questões europeias e ao futuro do País!

Srs. Deputados, quando quiserem voltar a discutir as questões com conteúdo, estaremos cá para o fazer.

Enquanto estivermos à espera que outros mudem a sua opinião, nós continuaremos a defender aquilo em que

acreditamos, aquilo que assumimos e vamos continuar a defender, que é o rigor e a disciplina do País em

termos globais, em termos de finanças públicas e em termos do que perspetivamos para o futuro da Europa.

Até lá esperamos que os outros não brinquem e que não mudem de opinião apenas e só por questões

conjunturais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem, nesta

matéria, a coerência e a consistência de quem sempre entendeu que o espaço do Portugal democrático, o

espaço do Portugal solidário e desenvolvido, que queremos reforçar, consolidar e que permitiu a afirmação

das conquistas sociais de quatro décadas de democracia, faz-se no âmbito de uma Europa democrática, que

queremos aprofundar.

Por isso, àqueles que aqui hoje vêm suscitar, fora de tempo, reservas ao espaço do Portugal de Abril aquilo

que dizemos é que a forma errada, tardia e contrária ao espírito europeu como a Europa, nos últimos anos,

respondeu à crise desencadeada pela irresponsabilidade dos mercados financeiros foi, em larga medida,

devida a um défice de transparência, a um défice da Europa e não à existência da participação de Portugal

numa Europa que queremos mais democrática, mais transparente e, de acordo com os seus princípios,

verdadeiramente solidária.

Por isso, não aceitamos nenhuma via isolacionista, albanesa ou coreana. O que queremos é um Portugal

com voz própria, numa Europa solidária.

Por isso, é fundamental virar a página relativamente a estes últimos anos em que o Governo português

traiu a necessidade de termos uma voz própria na Europa.

Nas últimas eleições, foi claramente manifestado pelos portugueses ser fundamental que se atue de forma

diferente e que Portugal volte a ter na Europa uma voz clara que afirme o regresso ao caminho da

solidariedade e não este desgraçado caminho da direita portuguesa e europeia que levou ao robustecimento

do euroceticismo e da extrema-direita por essa Europa fora.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que ouvimos, por parte dos

partidos proponentes, PCP e Bloco de Esquerda, no princípio deste debate, foi que o tratado orçamental era

fundamental.

Devo dizer-lhes que, em relação ao facto de este tratado ser fundamental, certamente que não ouvirão

discordâncias da bancada do CDS. É, de facto, um tratado fulcral, fundamental e que tem muitos impactos na

vida não só de todos os portugueses como de todos os europeus. Creio que, quanto a isto, estaremos todos

de acordo e nenhuma discordância temos.

Em relação à exposição de motivos das iniciativas legislativas quer do PCP quer do Bloco de Esquerda,

que propõem coisas diferentes, temos algumas discordâncias que não são de pormenor, são quanto à sua

essência e são bastante importantes.

A primeira é que ambas as exposições de motivos partem de um pressuposto fundamental que não me

parece, de maneira nenhuma, verificar-se na realidade: o de que os únicos modelos possíveis de crescimento

económico são exclusivamente baseados na despesa pública, em dívidas altas e em défices ainda mais altos.

Ou seja, para estes partidos, o único motor de crescimento é a despesa pública, o endividamento público e o

investimento público.

Srs. Deputados, não posso deixar de perguntar: se são estes os fatores fundamentais para o crescimento,

o que é que justifica o facto de Portugal não ser um dos países mais ricos da Europa?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que se esta fosse a solução, já teria funcionado, nós já seríamos

um dos países mais ricos da Europa e não seríamos, pelo contrário, um país que acabou de sair de um

programa de ajustamento porque estava à beira da bancarrota.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O segundo pormenor, que não é um pormenor mas um pormaior, é o

seguinte: dizem-nos que a única solução para o crescimento é termos um défice muito alto, mas nunca

explicam de onde é que vem o dinheiro para pagar este défice. É porque capacidade de financiamento interna

não há e no exterior também não há quem esteja disposto a emprestar-nos, ou, pelo menos, quem esteja

disposto a emprestar-nos nas condições que os senhores querem, que é, pura e simplesmente, não pagar o

dinheiro que nos emprestaram.

Gostava de saber qual é o pressuposto em que assenta esta vossa certeza de que vai ser sempre possível

ter défices na casa dos 10%. Vai haver petróleo em Portugal? Vamos plantar árvores das patacas? Enfim,

como é que vai ser?

Por último, pela voz do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvimos voltar o PS das tardes, que é o PS

responsável e a favor do tratado orçamental. Foi pena, no debate anterior, termos visto o outro PS, o PS das

manhãs, que, em concreto, não é a favor de rigorosamente nada que permita cumprir o tratado orçamental!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, convém explicar, se querem cumprir o tratado

orçamental, como é que propõem cumpri-lo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita: O que é notório, neste debate,

talvez por uma certa distração e confusão de conceitos, é que a atitude coreana é não deixar o povo português

votar o tratado orçamental. Isso é que é verdadeiramente coreano. O que seria curial era realmente deixar o

povo português pronunciar-se em referendo sobre um tratado absolutamente central para a economia da

Europa e do País. Isso é que era verdadeiramente a essência da soberania e da democracia.

Percebemos que o Partido Socialista continua a favor do tratado orçamental, está dogmático nessa área e,

além de mais, não quer que o povo se pronuncie sobre ele.

A direita não apresenta novidade; a direita veio aqui dizer que o tratado é importante, tão importante que

esta semana variadíssimos Deputados do PSD e variadíssimos Membros do Governo contrapuseram o tratado

orçamental ao Tribunal Constitucional, dizendo que os juízes deviam estudar o tratado orçamental…! Portanto,

percebe-se que não é propriamente o elogio ditirâmbico que o CDS faz ao tratado orçamental que nos

condiciona, mas é a realidade de esse tratado, a qualquer momento, no prazo que decorre, poder ser

convertido, no Direito Comunitário, em tratado da União Europeia e ser trazido para ratificação a um Estado-

membro.

Portugal deve preparar-se para isso, do ponto de vista de um debate de cidadania, de um debate nacional,

de um debate popular, de um debate dos partidos políticos. E não é fechar todas as portas a esse debate

alegando brincadeira, quando o que há é a usura do poder da parte do PSD e do CDS, que estão centrados

no tratado orçamental contra o povo português e impondo uma política de austeridade que é realmente

inconstitucional.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, se há momento da verdade, se há encruzilhada que precisa de

respostas, se há afirmações e contrastes políticos, e eles existem, será deixando o povo pronunciar-se sobre

esse tratado orçamental, que é a forma de fazer ressurgir a Constituição da República como valor da

democracia e do regime constitucional em que vivemos.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda, pelo PCP, para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Sá.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os objetivos do tratado orçamental, de redução

do défice estrutural para 0,5% do PIB e a redução, em 20 anos, da dívida pública para 60% do PIB, não são,

pura e simplesmente, alcançáveis, a não ser à custa do empobrecimento inimaginável do povo português.

Gostava de relembrar aqui o que foi dito recentemente pelo Conselho Económico e Social a propósito

deste tratado. Disse que, para se atingir os objetivos do tratado, seria necessário que se verificasse saldos

primários muito elevados durante décadas, algo que o Conselho Económico e Social considera (e cito) «um

objetivo quase impossível de concretizar (…) e que prolongará os cortes nos rendimentos do trabalho e nas

pensões de reforma». Oiçam, Srs. Deputados da troica interna, oiça, Sr. Deputado Eduardo Cabrita:

«prolongará os cortes nos rendimentos do trabalho e nas pensões de reforma».

Acrescenta, ainda, o CES que «toda a discussão de política ficará circunscrita a ‘onde se vai cortar’, razão

pela qual a própria ideia de um desagravamento da austeridade deixa de fazer sentido por vários anos»,

diríamos nós, por várias décadas, se se mantiver em vigor este tratado orçamental.

Mas a maioria PSD/CDS e também o PS — sim, também o PS porque são «farinha do mesmo saco» —

alimentam a ilusão sobre crescimento económico, sabendo perfeitamente que as metas do tratado orçamental

não são compatíveis com esse crescimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Querem ter «sol na eira e chuva no nabal». Andam a tentar enganar os

portugueses!

Quem defende o tratado orçamental defende o empobrecimento e o afundamento do País e os três

partidos da troica interna — PS, PSD e CDS — convergem plenamente neste objetivo ao defenderem o

tratado orçamental, e por isso têm de ser responsabilizados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda se inscreve, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que

apenas dispõe de 20 segundos, pelo que peço que seja breve.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, faço uma brevíssima intervenção para realçar tanto quanto

este debate permite clarificar águas neste Parlamento sobre a necessidade de conciliar o arco constitucional, o

respeito pelo Estado social, o respeito pelo Estado de direito democrático, que tantos tratos de polé tem levado

desta maioria, deste Governo, com a nossa vocação por uma Europa solidária pela qual nos temos de bater

todos os dias e a qualquer momento.

Esta visão redutora que o PCP e o Bloco apresentam é, infelizmente, na Europa, acompanhada

fundamentalmente pelo governo eurocético britânico e pelos extremistas das várias cores que estão agora no

Parlamento Europeu.

É pela necessidade de uma Europa da solidariedade e de um País que aposte no crescimento, no

desenvolvimento, e não na destruição da economia, consolidando a Europa com democracia e solidariedade,

que o PS, como partido da Europa e do Estado democrático e social em Portugal, estará aqui pelo futuro, com

responsabilidade e com sentido de confiança e de mobilização dos portugueses, pela esperança do

desenvolvimento, que acabe com estes três anos trágicos que estamos a viver.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o último debate desta tarde, vamos passar ao período

regimental de votações.

Pedia aos serviços o favor de prepararem o sistema para que os Srs. Deputados possam registar-se.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs.

Deputados do PS João Paulo Correia, Glória Araújo, Idália Salvador Serrão, António Gameiro, Elza Pais,

Paulo Campos, a do Sr. Deputado do PSD José de Matos Rosa, e a dos Srs. Deputados do CDS-PP José

Ribeiro e Castro e João Gonçalves Pereira, perfazendo, assim, 206 Deputados presentes, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Vamos votar o projeto de deliberação n.º 22/XII (3.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento

da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do

referendo regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime de Referendo

Regional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e

do Deputado do PS Jacinto Serrão e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para indicar à Mesa que apresentarei uma declaração de

voto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os quatro Deputados eleitos pelo PSD na Madeira também apresentarão

uma declaração de voto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, declaro que também apresentarei uma declaração de voto

sobre a mesma matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Antes de votarmos o projeto de resolução n.º 1061/XII, informo os Srs. Deputados que há uma indicação da

bancada do PS para repartir a votação por pontos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, o PS pede a desagregação das alíneas a), f), h; c), d), g);

p) e e).

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se bem entendo, a pretensão do PS é no sentido de se votar, em

conjunto, as alíneas a), f), h), depois as alíneas c), d), g), em seguida as alíneas p) e e) e depois as restantes

alíneas.

Srs. Deputados, a Mesa vai confirmar se estão incluídas todas as alíneas.

Creio que as bancadas estão informadas desta divisão por alíneas da votação.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, para ajudar na condução dos trabalhos, já que este foi um

pedido de última hora — houve outros pedidos que chegaram à Mesa e estão devidamente explicitados —,

sugeria que continuássemos com as votações e deixássemos esta votação para o fim, para que cada bancada

pudesse analisar estes pontos com mais cuidado. Assim, não perdíamos tempo com esta situação.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço a sugestão, Sr. Deputado.

Se todas as bancadas estiverem de acordo, assim faremos.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos prosseguir com as votações.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia

Orçamental 2014-2018, que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a

austeridade e a crise social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia

Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1068/XII (3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma

estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS).

O PCP, como creio que as bancadas já saberão, solicitou a votação conjunta dos pontos 1 e 3 e, depois, a

votação do ponto 2.

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Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º

1068/XII.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1068/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da Unidade

Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º

20/2004, de 16 de fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos o projeto de resolução n.º 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando

o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas

(PS)

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará sobre este projeto de resolução uma declaração de voto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que o Bloco de Esquerda

apresentará uma declaração de voto acerca desta última votação.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica registado.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um

referendo nacional ao tratado orçamental (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos

Ingleses (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1006/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o

processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS, do

PCP e de Os Verdes e abstenções dos Srs. Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto, João Rebelo, José

Ribeiro e Castro, Telmo Correia e Teresa Caeiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos

Deputados do CDS-PP que se abstiveram, apresentaremos uma declaração de voto e queremos manifestar o

nosso profundo desagrado com o que se está a passar em relação ao Instituto de Odivelas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do CDS-

PP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, o meu colega André Pardal

anunciará que apresentaremos uma declaração de voto. No entanto, quero referir que a Mesa não reparou

mas pedi a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto acerca da votação do projeto de

resolução n.º 1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, apresento-lhe as nossas desculpas e fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal.

O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo informar a Mesa, em meu nome e no nome dos

Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt, Pedro Lynce e Mário Simões, que apresentaremos uma declaração de

voto sobre o projeto de resolução n.º 1006/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome de muitos outros Deputados do

PSD anuncio que apresentaremos uma declaração de voto sobre este assunto.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, sobre o projeto de resolução n.º 1055/XII (3.ª)

— Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses, quero anunciar que apresentarei também uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio,

da região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, anuncio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 1028/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 4.º (Responsabilidade pelos

conteúdos) do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Social, relativo à proposta de lei n.º 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de

fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem

como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não vale a pena relembrar aqui o que

tem sido a saga da RTP desde que este Governo chegou ao poder. Todos temos assistido à desestruturação

desta empresa e do serviço público e só podemos concluir que, de facto, este Governo não lida bem com a

coisa pública, não sabe para que é que serve um serviço público e não sabe como tratar com o serviço público

e pô-lo a funcionar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — A última novidade que tivemos em relação às várias propostas

apresentadas ao longo destes três anos foi esta revisão da lei da televisão e da rádio e esta revisão dos

estatutos da RTP.

Estas novas alterações justificavam-se, segundo o próprio ministro, para combater uma eventual suspeita

de interferência governativa e de falta de independência do serviço público de rádio e televisão. Ora, assim se

criou um conselho geral independente, cujos contornos, apesar de já termos passado a especialidade,

ninguém consegue perceber muito bem e que vai colidir tanto com os poderes da ERC (Entidade Reguladora

para a Comunicação Social) como com os próprios poderes da administração da RTP.

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Curiosamente, a única questão que o Governo e a maioria não quiseram tratar, partindo do pressuposto de

que havia uma eventual suspeição de interferência e era preciso garantir a independência, foi, de facto, a

independência editorial dos vários diretores dos serviços de programas e de informação.

É por isso que o PS faz este requerimento para a avocação pelo Plenário. O PS, partindo, mais uma vez,

do pressuposto lançado pelo Governo desta eventual interferência, considera que o combate pela

transparência é sempre válido, e se queremos garantir a independência do serviço público, então, o combate

pela transparência é feito diretamente na produção dos conteúdos de programas, seja de entretenimento, de

ficção, de informação, isto é, a independência de uma televisão pode verificar-se naquilo a que as pessoas

têm acesso.

Por isso, o PS apresentou uma série de propostas para que haja, de facto, direções de programas

autónomas, livres, com planos de atividade reconhecidos e que assim se possa verificar a verdadeira

independência. Pedimos, portanto, que a maioria reconsidere, porque nem sequer é compatível com a

proposta do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento já enunciado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração

à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de

rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da

profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e

exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º

9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de

12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 33.º (Direitos a extratos informativos) e

57.º (Financiamento e controlo da execução) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à

atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do

serviço público de televisão.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, na sequência do anterior

requerimento de avocação importa, efetivamente, na reta final deste procedimento legislativo, ter em conta

qual é a questão chave e central na discussão sobre o futuro da RTP. Essa questão resume-se,

fundamentalmente, à questão do seu financiamento e é fundamental, neste diploma que respeita às condições

de realização do serviço público, assegurar e reforçar não só a projeção de receitas e despesas mas também

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os mecanismos que permitam avaliar se essa previsão, feita pela administração e constante do contrato de

concessão, tem ou não tradução na realidade.

E a realidade é o facto que tem escapado à maioria na forma como aborda os problemas da RTP,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque esquece que o subfinanciamento do serviço público de

rádio e televisão é verdadeiramente aquilo que castra qualquer possibilidade do sucesso e da prestação de um

serviço público de qualidade.

Por isso, insistimos em que seja avocada esta discussão e que este ponto possa ser autonomizado, porque

este, sim, é representativo do principal problema que a RTP enfrenta hoje e continuará a enfrentar se se

continuar com o rumo atual.

Aproveitamos também para complementar este pedido de avocação com uma questão técnica, que,

sublinhamos, era importante e positivo que pudesse ser apreciada, que é a que respeita ao artigo 33.º. Trata-

se tão-somente de corrigir uma má transposição da diretiva, corrigindo qual deve ser o acesso aos extratos

informativos, em relação também a operadores que se encontram sob jurisdição do Estado português e em

relação a eventos que acontecem fora do território português.

Trata-se, pois, de matéria que continua por regular. E a questão não é política, é estritamente técnica, que

é a de dar cumprimento e boa tradução à forma como a diretiva está redigida, e aí apelávamos não a um

consenso político mas, pelo menos, ao consenso técnico, para não incumprirmos o direito comunitário.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento que acaba de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício,

modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português apresentará, relativamente a esta última votação, uma declaração de voto, assim como sobre a

votação relativa à proposta de lei n.º 195/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Tem também a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, quero igualmente informar que apresentaremos

declarações de voto sobre as votações relativas às propostas de lei n.os

195 e 196/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente. — Sr.ª Deputada, fica registado.

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Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de

Estratégia Orçamental, apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos,

juros e montantes (PCP).

O PS pediu a partição da votação por grupos de alíneas.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos a votação do projeto de resolução do seguinte

modo: primeiro, votaríamos as alíneas a), f) e h); depois, no segundo grupo, as alíneas c), d) e g); em último

lugar, votaríamos as alíneas b) e e).

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, vamos votar, primeiro, as alíneas a), f) e h) do projeto de resolução n.º

1061/XII (3.ª).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, em conjunto, as alíneas c), d), e g).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, por último, votar, conjuntamente, as alíneas b) e e).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 18 de junho, pelas 15 horas, e terá a seguinte

ordem de trabalhos:

O primeiro ponto constará da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) —

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e do

projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Os Verdes);

Segue-se a discussão do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia

de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes), conjuntamente, na generalidade, com os

projetos de lei n.os

621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª)

— Alarga as condições de acesso e de atribuição do abono de família (PCP);

O terceiro ponto constará da apreciação da Conta Geral do Estado de 2012;

No quarto ponto, proceder-se-á à apreciação conjunta da petição n.º 291/XII (3.ª) — Apresentada pela

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime

jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código

Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

365/XII (2.ª) —

Revoga a lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que

procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de

Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14

de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e suspende a atualização de

renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão

originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro

(PCP);

Em quinto lugar, proceder-se-á à apreciação conjunta da petição n.º 335/XII (3.ª) — Apresentada por Pedro

Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da

República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), mantendo todos os serviços de

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especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão, e dos projetos de resolução n.os

973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela

melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local da saúde no Barlavento e outra no

Sotavento Algarvio (BE) e 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve

(PS);

Em sexto lugar, far-se-á a discussão conjunta da petição n.º 309/XII (3.ª) — Apresentada pela TEM —

Associação Todos com a Esclerose Múltipla, solicitando à Assembleia da República o fim da proibição de

prescrição de medicamentos nos hospitais, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1073/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como

a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE).

Finalmente, como último ponto, será apreciada a petição n.º 341/XII (3.ª) — Apresentada por Arlindo

Fernando Pereira Ferreira, solicitando à Assembleia da República a abertura de um concurso interno

extraordinário de professores e educadores do ensino básico e secundário em 2014, em conjunto com o

projeto de resolução n.º 1072/XII (3.ª) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª):

Os Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados,

votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) e o projeto de lei nº 135/XII (1.ª)

porquanto concordam com as preocupações veiculadas por ambas as iniciativas legislativas, no sentido de

assegurar a regular tramitação legal na concretização do referendo regional.

Todavia, expressam, desde já, a sua reserva quanto à amplitude do âmbito de aplicação do diploma final a

ambas as Regiões Autónomas.

Efetivamente, no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, existe, neste momento, lacuna legal,

sem cujo preenchimento não é possível a iniciativa e concretização de qualquer eventual referendo regional

que, porventura, se pretendesse levar a cabo naquela Região.

Já na Região Autónoma da Madeira, por força do seu Estatuto Político Administrativo (artigo 9.º, n.º 2), à

tramitação de qualquer referendo regional aplica-se a Lei do Referendo Nacional (Lei Orgânica nº 15-A/98, de

3 de abril).

Desta sorte, não é possível, sob pena de violação da citada disposição do Estatuto Político Administrativo

da Região Autónoma da Madeira, aprovar qualquer outro diploma destinado a regular a tramitação do

referendo regional naquela Região, sendo certo que não ocorre, neste particular, qualquer lacuna legal que

deva e possa ser preenchida por essa via.

Do exposto decorre que o voto favorável expresso pelos signatários, na generalidade, pressupõe o

necessário acautelamento, na especialidade, no sentido de a lei, a aprovar a final, ser aplicável

exclusivamente à Região Autónoma dos Açores.

Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira — Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de

Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Jacinto Serrão (PS) — Rui Barreto (CDS-

PP).

———

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Relativa ao projeto resolução n.º 1064/XII (3.ª):

O PSD votou favoravelmente este projeto de resolução do PS por concordar com o seu conteúdo e por

entender que deve haver temas onde seja claro para os portugueses que os consensos são mais relevantes

que o número político.

No entanto, não deixamos de assinalar esta enorme incoerência entre um PS que encheu o país de PPP,

sem critério, sem cuidado, e sem rigor, e um PS que agora vem propor normas para proteger o país de

governos como o anterior, que fez tudo em sentido contrário aos projetos de resolução ora aprovados, e pelo

projeto de resolução apresentado há poucas semanas pelo PSD.

Tivesse o PS tido estes cuidados que agora propõe, e talvez o País não tivesse chegado ao estado a que

chegou em 2011.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do projeto de resolução n.º

1064/XII (3.ª) apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque, apesar de ser justa boa parte

da crítica dirigida à figura de parceira público-privada pelo texto preambular do projeto, o PCP diverge na

solução que apresenta face às PPP.

Na verdade, os milhares de milhões de euros que o Estado português tem afetado a custos dessas

parcerias, com constante benefício para o negócio privado e prejuízo para o Estado e o utente, constituem

apenas um financiamento direto de grupos económicos e financeiros privados pelo Estado. O PCP defende,

pois, a reversão para o Estado dos serviços e infraestruturas que sejam atualmente geridas por modelos de

PPP, devendo o Estado assegurar a sua manutenção e adequada prestação.

Ao mesmo tempo, o Grupo Parlamentar do PS apresenta um projeto que recomenda ao Governo o

cumprimento de recomendações vertidas em relatórios de auditoria do Tribunal de Contas em plano de

igualdade com as recomendações feitas por uma empresa de consultadoria privada, cujo interesse é alheio ao

interesse público e ao interesse nacional, como se de igual importância e pendor se tratassem essas

recomendações.

O PCP abstém-se, pois, no presente projeto de resolução por considerar que o seu conteúdo contribui para

alimentar a ilusão de que existe um modelo de PPP que obedece ao interesse público, quando a realidade

mostra que não podem existir tais modelos e que a solução para os gastos e problemas na gestão de PPP não

passa apenas pelo reforço da transparência com que é realizado o negócio, nem pela disciplina da

fiscalização, mas sim pelo fim desse negócio ruinoso que coloca em causa os direitos dos portugueses,

sacrifica os recursos públicos e apenas beneficia os grandes grupos económicos que por essa via se

apropriam de fatias muito importantes do rendimento nacional.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

——

O Bloco de Esquerda absteve-se no projeto de resolução apresentado pelo PS por este pretender

recuperar e reformar a imagem das parcerias público-privadas (PPP), fazendo crer que o problema das PPP

não é o modelo em si, mas a sua aplicação.

O reforço do controlo no acompanhamento e execução de contratos públicos pode ser uma medida

benéfica, mas o problema reside no próprio modelo PPP, cuja arquitetura leva ao benefício do privado, a altas

taxas de rendibilidade e à assunção de despesas por parte do Estado. Até agora, estes contratos agravaram o

endividamento público, submetendo os interesses públicos aos interesses privados.

Como se vê pelo passado, em que tanto Governos do PSD como do PS aplicaram o modelo PPP, o

problema não se coloca na forma de aplicação do modelo; o problema é o próprio modelo em si.

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Desde a primeira PPP lançada em Portugal com a Ponte Vasco da Gama, até às lançadas pelo último

Governo do PS, as consequências foram sempre as mesmas. A Unidade Técnica de Acompanhamento de

Projetos (UTAP) estima que Portugal terá encargos com as atuais PPP durante os próximos 30 anos e que

nos anos mais próximos os encargos anuais com as PPP sejam superiores a 1000 milhões de euros.

Esta é uma consequência do modelo PPP: os prejuízos e encargos avultados para o Estado, enquanto que

para os privados vão as rendas e os riscos zero.

O projeto de resolução do PS parece querer abrir caminho à contratualização futura de novas PPP,

insistindo nos mesmos erros do passado e num modelo que nos últimos 20 anos já provou ser ruinoso para o

Estado.

O Bloco de Esquerda considera que a solução responsável e fundamental para o País é assumir-se que o

modelo PPP é um péssimo modelo e que, por isso, Portugal não deve regressar ao mesmo.

A solução não é branquear o modelo, mas sim renegá-lo, reconhecendo-se que ele apenas lesa o interesse

público para beneficiar interesses de alguns grupos privados.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Cecília Honório — Mariana

Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao projeto resolução n.º 1055/XII (3.ª):

O Bloco de Esquerda coloca a discussão na Assembleia da República matéria já tratada e resolvida pelo

município de Cascais em devido tempo. Na realidade, e sendo autarca em Cascais na data da sua discussão

em Comissão e votação em Plenário, não posso deixar de apresentar esta declaração de voto, para que a

memória não se perca.

O que propõe o Bloco de Esquerda? Propõe ao Governo a abertura de um processo de classificação do

património histórico da Quinta dos Ingleses. Ora, dá-se o caso de todo o texto do presente projeto de

resolução se basear em informações não reais e desprovidas de qualquer adesão à realidade.

Afirma o Bloco de Esquerda que se encontra em discussão pública um Plano de Pormenor do Espaço de

Restruturação Urbanística de Carcavelos Sul. Cumpre clarificar que tal já não era verdade na data em que o

Bloco de Esquerda apresentou este projeto. De facto é preciso ter azar, é preciso ter falta de noção da

realidade. O Bloco chega tarde a uma discussão que tem 53 anos de existência e chega quando tudo já está

discutido e aprovado para, finalmente, tomar posição!

Sempre se pode dizer «antes tarde que nunca», mas o problema é que o Bloco de Esquerda acorda tarde

e mal informado, assim revelando falta de preparação e de cuidado na análise dos factos.

E que factos são esses? O Bloco de Esquerda quer classificar o que já está classificado, quer discutir o que

já foi discutido e quer resolver o que já está resolvido!

Teriam poupado trabalho a esta Assembleia se tivessem pesquisado a realidade e não ficado pela espuma

dos dias. Na realidade, o que esta proposta visa é coisa nenhuma, pois já em 1989 foi aprovada uma

resolução municipal para a classificação da Quinta dos Ingleses; em 1994 o IPPAR, sob proposta do seu

conselho consultivo, determinou a abertura do processo de instrução relativo à eventual classificação da quinta

como imóvel de interesse municipal; e, em 1998, o então Ministro da Cultura concordou com a proposta de

classificar o conjunto cuja homogeneidade relativa hoje se mantém como imóvel de valor concelhio, acrescido

da alameda de acesso na direção norte-sul.

Ora, após a alteração introduzida na legislação em 1999 e em face do impasse existente no IGESPAR

referente à conclusão do processo de classificação, foi todo o processo de classificação remetido para a

Câmara de Cascais, que já tinha iniciado a abertura do procedimento administrativo com vista à classificação

da Quinta e alameda de acesso como imóvel de interesse municipal, processo que terminou em 2013 com a

sua classificação, nos moldes anteriormente aprovados pela tutela.

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Ora, tendo por base os factos, num processo que foi e é público, infere-se que o Bloco de Esquerda

chegou atrasado a uma discussão e que, aparentando uma preocupação com a salvaguarda deste património,

esquece que toda esta zona e plano a que faz referência têm por base: terrenos e imóveis que sempre foram

privados; direitos constituídos; o muito que foi sendo melhorado na proposta de plano que veio a ser aprovada;

que nunca a questão foi construir ou não construir, mas sim construir menos e muito melhor ao invés de

construir muito e muito mal; que nunca um plano de Pormenor para uma zona foi tão escrutinado, tão

debatido, tão suportado em pareceres técnicos e tão assente em matéria de sustentabilidade.

O plano que o Município aprovou pode não ser o que desejávamos para aquela parte do território, mas, em

face da realidade, é certamente o melhor compromisso com vista à defesa do interesse público, sendo, em

suma, a melhor solução de todas as possíveis realidades.

Mas, acima de tudo, que fique o Bloco de Esquerda descansado que o património lá constante está

protegido, e até está melhor protegido depois da aprovação do plano de pormenor ocorrida a 27 de maio.

A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt.

——

Como autarca no concelho de Cascais, venho por este meio apresentar declaração de voto sobre o projeto

de resolução n.º 1055/XII.

1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução n.º 1055/XII (3.ª) —

Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses, no qual propõe que a Assembleia da República recomende

ao Governo a abertura de um processo de classificação do património histórico da Quinta dos Ingleses;

2 — O Plano de Pormenor do Espaço de Requalificação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS) foi

aprovado em sede da Assembleia Municipal de Cascais, no dia 27 de maio de 2014;

3 — O Plano de Pormenor do Espaço de Requalificação Urbanística de Carcavelos Sul foi alvo de um

processo de discussão pública bastante alargado e participado a nível municipal;

4 — O PPERUCS, para cumprimento de todos os requerimentos da lei e depois de anos de trabalho,

envolveu 22 entidades de todos os níveis administrativos e operacionais (Instituto de Conservação da

Natureza e Florestas, CCDR-LVT, Direção Geral do Património e Cultura, Laboratório Nacional de Engenharia

e Geologia, entre outros);

5 — O primeiro plano de urbanização para a zona, de 1982 e confirmado por escritura pública em 1985,

previa 2118 fogos, o plano aprovado no dia 27 de maio reduz em cerca de 60% a capacidade habitacional. Em

1985, o plano previa prédios de 14 pisos; agora, o máximo foi colocado em metade desse valor (7 pisos mais

recuado) e na frente de mar; este plano corta para cerca de um terço a altura (5 andares). Mas há mais: em

1985 estavam previstos 62.590 m2 de espaços verdes; agora são 107.565; antes os prédios ficavam a 32.5 m

da marginal e agora a primeira intervenção faz-se a 78 m da marginal;

6 — O plano aprovado não tem qualquer tipo de impacto ambiental na praia de Carcavelos, seja na

dinâmica de sedimentação seja na dinâmica de ventos, como sustentam os estudos científicos elaborados por

entidades externas de elevado reconhecimento;

7 — Face aos direitos adquiridos existentes, a solução encontrada pelo município de Cascais é a solução

possível e a que melhor salvaguarda o interesse público do concelho;

8 — O Bloco de Esquerda chega tarde a um processo que remonta a várias décadas de discussão e

apresenta o projeto de resolução a 23 de maio de 2014, depois de finalizado o processo de discussão pública,

depois de aprovação em sede de Câmara e 4 dias antes da aprovação em sede de Assembleia Municipal;

9 — Em 2013, foi feita a classificação pela Câmara Municipal de Cascais, pelo que o assunto se encontra

ultrapassado.

O Deputado do CDS-PP, Pedro Morais Soares.

———

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Relativas ao projeto resolução n.º 1006/XII (3.ª):

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1006/XII (3.ª), apresentado pelo PCP, que recomenda ao

Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas, os deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte declaração de voto:

Não obstante termos votado contra o projeto de resolução em causa, mantendo desta forma a disciplina de

voto do Grupo Parlamentar do PSD nesta matéria, concordamos no essencial com a matéria em apreço pelos

motivos que abaixo expomos.

O Instituto de Odivelas (IO), fundado em 1900, conta neste momento 114 anos de existência.

Constituindo uma referência no panorama educativo nacional, proporciona um ensino de excelência às

suas alunas, entre as quais se encontram ilustres portuguesas que se destacam e destacaram nas mais

diversas áreas.

Apresentando excelentes resultados nos diversos e sucessivos exames nacionais, ocupa habitualmente os

primeiros lugares dos respetivos rankings. A título de exemplo, no presente ano letivo, 95% das suas alunas

foram colocadas no ensino superior, das quais 67% na sua 1.ª opção.

Proporciona — à semelhança dos outros estabelecimentos militares de ensino — a frequência a alunas

provenientes dos Países da CPLP estreitando, por esta via, laços com a comunidade lusófona.

Constitui, por fim, uma indissociável e orgulhosa «marca» da comunidade, cidade e Município de Odivelas.

Não obstante tais factos e/ou considerações, reconhecemos — mais ainda, no atual quadro de fortes

restrições financeiras no nosso País — a necessidade de reformas, de projetos educativos, designadamente a

utilização comum de recursos humanos, financeiros e ao nível das instalações, nos três 3 estabelecimentos

militares de ensino.

Contudo, no nosso entendimento, a reforma nos estabelecimentos militares de ensino, na qual se enquadra

o encerramento do IO, precisa de ser repensada, acompanhada e estudada, nomeadamente com exemplos

comparados, em instituições de ensino semelhantes existentes um pouco por todo o mundo. Além de que com

o encerramento do Instituto de Odivelas não se vislumbram quaisquer ganhos significativos em termos de

poupanças orçamentais conseguidas.

Sustentando os princípios da liberdade de escolha e da autonomia educativa, no entendimento dos

signatários, o ensino público não deverá ser uniforme, podendo coexistir, tal como no ensino privado,

diferentes tipologias de ensino e/ou aprendizagem.

O ensino público, tolerante e respeitando a liberdade de escolha, quer de educandos, quer dos seus

encarregados de educação, não deverá nunca assentar a sua existência em «dogmas», sejam eles de género

ou de internato em oposição ao externato, desde que tal não colida com a continuidade de projetos que são

considerados um sucesso.

Com a extinção do Instituto de Odivelas, o País perde não só um ativo mas, igualmente, um património

cultural, histórico e educativo de mais de uma centena de anos.

Neste sentido, discordamos do encerramento previsto para o Instituto de Odivelas, com a integração no

Colégio Militar, descaracterizando-o e desvirtuando-o nos seus princípios e valores essenciais.

Os Deputados do PSD, André Pardal — Pedro Lynce — Ana Sofia Bettencourt — Mário Simões — Carina

Oliveira — Paulo Simões Ribeiro — Vasco Cunha — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Rios de Oliveira —

Odete Silva.

——

Manifestamos a nossa discordância relativamente à agregação/extinção do Instituto de Odivelas, apesar de

reconhecermos e concordarmos, em certos aspetos, com a reforma estrutural que é fundamental para ajustar

os problemas que estes estabelecimentos têm vindo a evidenciar ao longo dos últimos dez anos.

Entendemos que é possível desenvolver um projeto de restruturação de todos os estabelecimentos de

ensino militar não superior, que permita poupança, não pondo em causa a existência do Instituto de Odivelas.

O Instituto de Odivelas constitui um estabelecimento centenário de ensino de excelência e primaz, que é do

interesse do País conservar, desde que inserido numa lógica de restruturação e de racionalização que

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contribua para uma redução de despesas, através de uma estratégia de gestão que permita a otimização de

projetos e de recursos e promova a excelência dos resultados, mas que garanta compativelmente a

continuidade e a sustentabilidade do Instituto.

Além do exposto, reconhecemos o mérito e a importância histórica, social, cultural e educativa do Instituto,

comprovada pela atribuição de duas das mais altas condecorações do Estado Português, a Medalha

Honorifica da Cruz da Ordem de Avis e a Medalha Honorifica de Santiago da Espada.

Nestes termos, será importante continuar a preservar a história e a tradição, uma vez que a

agregação/extinção do Instituto poderá traduzir-se numa dissolução e descontextualização do legado histórico

do Instituto, que tantas mulheres formou, que vieram a prestar relevantes serviços à Pátria, em diversos

setores.

Desta forma, não podíamos, em consciência, ter votado contra a presente iniciativa.

Os Deputados do CDS-PP, João Rebelo — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto.

——

O CDS-PP votou contra este projeto de resolução por este refletir o pensamento do PCP, que tem uma

visão estratégica, histórica e política das Forças Armadas que é contrária àquela que é, e sempre foi,

defendida pelo CDS-PP.

Este facto não invalida, obviamente, o CDS-PP ter analisado em concreto, por diversas vezes e em

diferentes ocasiões, nomeadamente em audiências e reuniões do seu Grupo Parlamentar, o teor que subjaz a

este projeto e, consequentemente, a esta resolução e a esta declaração de voto.

É neste sentido que o CDS-PP gostaria de referir o seguinte:

O CDS-PP reconhece o projeto educativo notável e o contributo ímpar que o Instituto de Odivelas

proporcionou, durante mais de um século, a muitas jovens portuguesas. Um sinal dessa mesma posição foi

vincado pela opinião do Sr. Deputado do CDS-PP João Rebelo no relatório final da petição n.º 248: «O

Instituto de Odivelas constitui um estabelecimento centenário de um ensino de excelência e primaz, que é do

interesse do todos os portugueses conservar e acarinhar».

O CDS-PP — no quadro da maioria — empenhou-se para encontrar soluções alternativas ao encerramento

do Instituto de Odivelas. Contudo, o CDS-PP não teve, nesta matéria, vencimento e considerou que, na defesa

da estabilidade e do interesse nacional, seria preferível assumir uma posição prudente.

Tendo formado uma coligação de Governo, num momento particularmente difícil da nossa História coletiva,

com vista a garantir uma maioria estável capaz de enfrentar a crise herdada e fazer o caminho imprescindível

para colocar Portugal no trajeto necessário para recuperar da situação de fragilidade económica e financeira e

a reputação do País não faria sentido outra atitude, pois daí decorre um compromisso leal em nome da

estabilidade governativa e da situação de emergência nacional.

Face a toda esta ponderação política, não restava ao CDS-PP ter seguido outra orientação de voto.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Raúl de Almeida — José Lino Ramos — Artur Rêgo —

Paulo Almeida — Abel Baptista.

——

A extinção do Instituto de Odivelas foi decidida por despacho do Ministro da Defesa Nacional em janeiro de

2014.

O Bloco de Esquerda criticou na altura os pressupostos que estiveram na base desta decisão que foram

tão-só e apenas o cortar na despesa. Da nossa parte, consideramos este processo errado.

Contudo, como é público, o Bloco de Esquerda sempre defendeu com toda a clareza o ensino misto nas

escolas públicas. Por isso, votámos contra o presente projeto de resolução.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Cecília Honório — Mariana

Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

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I SÉRIE — NÚMERO 94

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———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1028/XII/3.ª (PCP):

Esta iniciativa do PCP tem como objetivo recomendar ao Governo a criação da Administração dos Portos

do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera importante a discussão deste tema face à sua

importância para o Algarve e as suas valências enquanto região que contém portos de natureza diversa.

O PS, pese embora não concorde na totalidade com a proposta apresentada pelo PCP, considera

relevante esta discussão, nomeadamente por permitir uma perspetiva de futuro quanto à forma como os portos

da região algarvia deveriam ser geridos.

Assim, e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução n.º

1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos

os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP).

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Social,

sobre as propostas de lei n.os

195/XII (3.ª) e 196/XII (3.ª):

A história recente do serviço público de televisão em Portugal infelizmente tem sido pródiga em situações

de impasse, erros estratégicos e golpes profundos na RTP e no serviço que lhe compete prestar ao País. No

entanto, raros terão sido os momentos em que estivesse em causa uma viragem tão negativa e uma ameaça

tão séria ao futuro do serviço público.

As propostas de lei n.os

195 e 196/XII (3.ª) constituem, assim, mais uma decisiva etapa do processo de

desresponsabilização do Estado perante o serviço público de rádio e televisão, sendo provavelmente o mais

profundo e devastador ataque ao serviço público de televisão de que há memória em Portugal.

Desde a primeira hora que tem sido evidente, quanto à política para o audiovisual e para a televisão, qual é

o supremo objetivo deste Governo e desta maioria parlamentar que o suporta: desmantelar o serviço público

de rádio e televisão.

Gorado que foi o objetivo primeiro do Governo PSD/CDS-PP — privatizar a RTP —, o Governo ensaiou

outras formas de desmantelar o serviço público de rádio e televisão, desde logo pela alteração do modelo de

financiamento. O fim da indeminização compensatória paga à RTP provocou um forte estrangulamento

financeiro à RTP e, por conseguinte, à assunção das obrigações de serviço público que lhe estão confiadas. A

política que o Governo tem para o financiamento da televisão e da rádio é uma verdadeira arma apontada à

viabilidade e ao equilíbrio financeiro, tanto da estação de televisão como da própria radiodifusão portuguesa.

O Sr. Ministro tentou convencer o País que o que está a fazer é defender a RTP e os contribuintes. Ora,

com esta alteração no financiamento do serviço público de rádio e televisão, o que na verdade está a fazer é a

defender os privados.

Aliás, é um insulto à inteligência dos portugueses que se considere como defesa da RTP a tomada de

decisões que consubstanciam um tão violento ataque ao seu futuro e ao futuro dos seus trabalhadores.

Mas a ofensiva do Governo não fica por aqui. A criação da figura «Conselho Geral Independente»

consubstancia mais um dos elementos do processo de desresponsabilização do Governo face à RTP.

Ou seja, nos termos da proposta de lei do Governo, sendo o Conselho Geral Independente um «órgão de

supervisão e fiscalização interna», compete-lhe fiscalizar o «cumprimento das obrigações de serviço público

de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe

escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as

linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina.» Diz-nos, ainda, que o Conselho Geral

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14 DE JUNHO DE 2014

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Independente visa o «reforço da credibilidade e da legitimidade da empresa junto dos portugueses e reforço

da capacidade de gestão efetiva e eficiente da sociedade».

Ou seja, o Governo, utilizando o manto da independência, da transparência, da defesa do pluralismo e da

diversidade, transfere para o Conselho Geral Independente a gestão da coisa pública ao invés de ser o Estado

a geri-la.

Diz-nos também o Governo que a independência do Conselho Geral Independente está assegurada pelo

facto de ser integrado por seis elementos, que, entre outras características, são detentores «de reconhecido

mérito, com experiência, credibilidade e idoneidade pessoal». Todavia, o modo como estes elementos são

nomeados não dá garantias de independência nem perante o poder político nem perante o poder económico.

Por fim, os novos estatutos da RTP não dão garantias que 100% do capital da RTP seja detido pelo

Estado. Com esta alteração, o Governo está abrir a porta à entrada de capitais privados e, desta feita, a

cavalgar em direção à privatização/alienação da RTP.

Estas alterações legislativas confirmam que a única orientação que desde a primeira hora é religiosamente

seguida pelo Governo é a de neutralizar os obstáculos no caminho dos interesses privados. Foi esse o

compromisso que assumiu e é o que está fervorosamente a prosseguir.

Durante o processo de especialidade, o PCP apresentou várias propostas de alteração, destacando-se a

eliminação do Conselho Geral Independente, que o capital fosse exclusivamente público e que aos

trabalhadores do serviço público de rádio e televisão fosse aplicado o regime jurídico de contrato em funções

públicas ao invés do regime jurídico de contrato individual de trabalho proposto pelo Governo.

O PCP não desistirá de dar combate a este desmantelamento do serviço público no audiovisual português,

até porque está em causa um fator fundamental de cidadania e cultura democrática.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

——

Relativamente às propostas de lei n.os

195/XII (3.ª) e 196/XII (3.ª), o voto contra do Bloco de Esquerda

funda-se na rejeição da maioria das propostas apresentadas e no vingar de uma visão de serviço público que

não se ajusta às exigências da democracia e da modernidade.

Neste contexto, alterou-se definitivamente o modelo de financiamento do serviço público, que passa a

dispor apenas da contribuição para o audiovisual, bem como se reconfigurou a orgânica da RTP, com a

introdução de um novo órgão diretivo, o Conselho Geral Independente, e o perfil dos serviços de programas.

O Bloco de Esquerda defende que os problemas nucleares da RTP residem no subfinanciamento crónico e

na débil visão estratégica. Condenando a dupla taxação desigual dos cidadãos através da contribuição para o

audiovisual, o Bloco de Esquerda viu as suas inúmeras propostas de alteração rejeitadas pela maioria,

nomeadamente as que se reportavam à rejeição do novo órgão e à necessidade de um conselho de

administração com vínculo acrescido com a Assembleia da República e com um perfil de competências em

rádio e televisão.

As alterações propostas pelo Governo permitem uma efetiva diminuição na qualidade e exigência dos

conteúdos programados pelo serviço público, bem como uma descaracterização funcional dos serviços da

RTP, permitindo inclusivamente uma relação de parcerias externas que consubstanciam uma privatização

parcial do serviço público, merecendo por isso o voto contra do Bloco de Esquerda a esta proposta de lei do

Governo.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Mortágua — Mariana

Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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