I SÉRIE — NÚMERO 95

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que nós temos uma visão bem diferente. Trata-se de um problema nos

municípios e o Estado também tem de participar — todos em solidariedade, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Em primeiro lugar, participam os municípios que precisam de fazer um esforço, participam os credores,

participa o Estado e, naturalmente, participam todos os outros municípios porque beneficiam com esta rede de

segurança de crédito que é criado por este Fundo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Principal argumento: o de que a autonomia local é colocada em causa. Sr.as

e Srs. Deputados, colocada

em causa é a autonomia para decidir por quem não o pode fazer porque já não lhe dão crédito, já não fazem

negócios com ele, porque se está em rutura e não se assumem compromissos.

Vozes do PSD: — Ora bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não há autonomia local para quem não pode

decidir por causa dos compromissos do passado.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Finalmente, não há autonomia quando se

depende de soluções casuísticas, pontuais, do Governo do momento.

Nós acreditamos e esperamos que até ao fim o Partido Socialista acredite que é este regime permanente

que nos traz a solução adequada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª)

e do projeto de lei n.º 622/XII (3.ª), cumprindo-se, assim, o ponto 1 da ordem do dia.

Passamos ao ponto 2, que consiste no debate do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios

orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes),

conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os

621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de

maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de

família (PCP).

O PCP e Os Verdes, por serem os autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto.

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam

agendar hoje este projeto relativo às matérias da natalidade, porque, como todos sabemos, Portugal enfrenta

um gravíssimo problema de taxa de natalidade e de estrutura populacional. Na última década, perdeu-se

população numa dimensão substancial.

Mas vamos ater-nos, talvez, ao tempo de Governo do PSD e do CDS para perceber que, no ano anterior à

tomada de posse deste Governo, nasceram 101 000 bebés e, em 2013, 82 000 bebés. A redução é

absolutamente significativa.