19 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são,

naturalmente, de saudação à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e aos mais de 4500 cidadãos

que, com a petição hoje em apreciação, apresentaram à Assembleia da República um conjunto de

preocupações relativas à aplicação do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e, em consequência —

facto que assinalo como muito relevante —, um conjunto de propostas de alteração à legislação aprovada

nesta Casa.

Saúdo também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português por apresentaram duas iniciativas

de âmbito mais largo. No entanto, nem uma nem outra são inovadoras, pois, como foi dito, já anteriormente

aqui tinham sido apresentadas

Sr.as

e Srs. Deputados, em fevereiro de 2014 — entre a apresentação dos segundos e terceiros relatórios

da Comissão de Monitorização — realizou-se o Congresso do PSD.

Entre as ideias abordadas naquele evento, surge o seguinte slogan: «Sim a mais economia com mais

sensibilidade: o arrendamento». Traduzido, claro está, em algumas considerações: «Esta lei envolve um forte

impacto social; pode e deve ser melhorada na correção dos instrumentos de proteção ao pequeno comércio.

Em poucas áreas como na habitação se distingue a matriz ideológica deum partido na respetiva condução

política. Importa pois, afirmar as preocupações sociais que são parte da identidade do Partido Social

Democrata.

Melhor salvaguarda das entidades não enquadradas como microentidade mas classificáveis como

microempresas e ajuste do período de transição dos contratos de arrendamento não habitacional».

Aliás, é prática deste Governo não cumprir sequer o que propõe no seu próprio Programa de Governo, o

prazo de transição, e é assim muito curioso que, passados quatro meses desse Congresso, nada tenha sido

feito.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Promessas vãs, palavras ocas, nada a que não estejamos habituados.

Se é fácil declarar que as preocupações sociais são parte identitária do PSD, tal não tem correspondência

com a realidade, pois foi esta maioria que fez aprovar, nesta Câmara, esta nefasta Lei, na qual não foram

introduzidas ainda quaisquer alterações que minimizem os seus efeitos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou no momento oportuno um pacote legislativo que

acautelava muitas das situações que hoje são identificadas como críticas, do ponto de vista económico e,

sobretudo, do ponto de vista social.

Fizemo-lo com a convicção de que o País carecia de uma reforma no domínio do arrendamento e na

dinamização do mercado, essencial para a revitalização das nossas cidades e para o crescimento da nossa

economia. Propostas chumbadas pelo PSD e pelo CDS.

Desde 2012, quando a maioria impôs ao País a nova lei, temos vindo a apresentar propostas que poderiam

mitigar os seus efeitos perniciosos, muito especialmente quanto aos inquilinos em situação mais vulnerável,

propostas que a maioria sempre rejeitou, de forma liminar e insensível, pese embora as medidas e os

argumentos apresentados.

Nem mesmo quando aludimos à garantia pública e formal dada ao Sr. Presidente da República sobre a

proteção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade, esta deixou de ser atirada para as

calendas: os arrendatários têm tempo, podem esperar, diz a maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A proteção social a lembrar-nos a rábula revisteira de Ivone Silva: «Com um vestido preto, eu nunca me

comprometo».

É por isso que termino esta minha intervenção com a mesma convicção com que a iniciei, a de que este

processo espelha, infelizmente, a verdadeira matriz ideológica do PSD e do CDS-PP, conservadora,