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Quinta-feira, 19 de junho de 2014 I Série — Número 95
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º
17/XII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 87/XII (3.ª), da proposta de lei n.º 237/XII (3.ª), dos projetos de lei n.
os 620 a
622/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os
1069 a 1075/XII (3.ª).
Foram discutidos, na generalidade, e em conjunto, a proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e o projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro), os Deputados Paula Santos (PCP), João Paulo Correia (PS), Pedro do Ó Ramos (PSD), Helena Pinto (BE) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP).
Foi discutido o projeto de resolução n.os
1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes) conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.
os
621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de
acesso e atribuição do abono de família (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Cecília Honório (BE) e Sónia Fertuzinhos (PS).
Procedeu-se ao debate da Conta Geral do Estado de 2012, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP).
Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 291/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos, e, na generalidade, os projetos de lei n.
os 365/XII (2.ª) —
Revoga a lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro,
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na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP), na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), António Prôa (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS).
Foram também apreciados em conjunto a petição n.º 335/XII (3.ª) — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão, e os projetos de resolução n.
os 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais
de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE) e 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS). Intervieram os Deputados Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Miguel Freitas (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Elsa Cordeiro (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Apreciou-se ainda a petição n.º 309/XII (3.ª) — Apresentada pela TEM — Associação Todos com a Esclerose Múltipla, solicitando à Assembleia da República o fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam, bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Rosa Arezes (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Por fim, foi apreciada a petição n.º 341/XII (3.ª) — Apresentada por Arlindo Fernando Pereira Ferreira, solicitando à Assembleia da República a abertura de um concurso interno extraordinário de professores e educadores dos ensinos básico e secundário em 2014, em conjunto com o projeto de resolução n.º 1072/XII (3.ª) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Luís Fazenda (BE), Maria José Castelo Branco (PSD), Agostinho Santa (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para
fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 17/XII (3.ª) — Sobre
precaridade laboral (BE); apreciação parlamentar n.º 87/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14
de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e
nos ensinos básico e secundário (PCP); proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e
exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de
4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa
ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno,
que baixa às 6.ª e 11.ª Comissões.
Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de lei n.os
620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de
agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda
dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária,
bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP), 621/XII
(3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro
das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos
em Atraso (PCP), e os projetos de resolução n.os
1069/XII (3.ª) — Pela intervenção com caráter de urgência na
recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1070/XII (3.ª) —
Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes),
1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma
unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE), 1072/XII (3.ª) — Concurso interno
extraordinário para colocação de professores (BE), 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o
acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam, bem como a disponibilização atempada e
adequada dos mesmos (BE), 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no
Algarve (PS) e 1075/XII (3.ª) — Conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE), que baixa
à 8.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, começo por apresentar os meus cumprimentos à Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e aos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento
e da Administração Local.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o
regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e do projeto de
lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga
a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
Como consta da ordem de trabalhos, o Governo e o PCP, como autores das iniciativas legislativas,
dispõem de mais 1 minuto para intervir.
Em nome do Governo, para apresentar a proposta de lei n.º 232/XII (3.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado da Administração Local.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Apesar de, nos últimos três anos, o setor municipal ter tido uma evolução muito positiva na
sua sustentabilidade financeira, subsiste um grupo limitado de municípios que estão em forte desequilíbrio,
que importa resolver. Mas temos de os resolver de forma estrutural e permanente. É isso que tentamos fazer
com a proposta de lei aqui hoje em discussão que regula o Fundo de Apoio Municipal e o regime de
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recuperação financeira em que, pela primeira vez, se cria um mecanismo estrutural e permanente de
prevenção e de resolução dos desequilíbrios nas finanças municipais.
Até hoje, foram usadas soluções pontuais, parcelares e dependentes do Governo do momento, soluções,
essas, utilizadas várias vezes na última década, mas que não impediram o regresso de posteriores
desequilíbrios.
Desta vez, não criamos apenas um fundo, mas um regime que envolve um conjunto de três medidas: em
primeiro lugar, um programa de ajustamento em que o município apoiado pelo Fundo de Apoio Municipal, o
FAM, tem de fazer um esforço de maximização da receita e, sobretudo, de redução da despesa, controlo e
monitorização da sua execução; em segundo lugar, uma renegociação voluntária de dívida com médios e
grandes credores; e, em terceiro lugar, a assistência financeira pelo Fundo para apoiar a tal correção de
desequilíbrios.
A proposta de lei que aqui apresentamos é equilibrada e abrangente porque pede um envolvimento de
todas as partes. Desde logo, o maior esforço é pedido ao município apoiado, que tem de fazer um ajustamento
orçamental, está obrigado a um rigoroso processo de monitorização e reporte, mas também a um regime
importante de responsabilização para evitar incumprimentos.
Pede-se também um esforço aos credores do município, porque beneficiarão com a melhoria das
condições para que este cumpra as obrigações que previamente tinha assumido,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … mas também ao Estado, que realiza aqui um
enorme esforço, desde logo o de financiar inicialmente as necessidades do Fundo, mas depois realizando o
capital ao lado dos municípios.
Finalmente, pede-se um esforço de todos os municípios, tal como estava previsto na Lei das Finanças
Locais do ano passado e no acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de
2013.
Há razões fortes que justificam este contributo de todos os municípios, desde logo um esforço de
solidariedade entre eles, tal como Portugal beneficiou de outros Estados europeus, mas também realizou para
apoiar os necessitados.
Depois, este esforço não é dinheiro a fundo perdido, mas uma aplicação financeira que os municípios
fazem: ficam com o ativo, que é remunerado e pode até ser reembolsado.
Mas mais: este FAM ajuda, hoje, os municípios desequilibrados, mas pode, mais tarde, apoiar aqueles que
hoje estão bem e poderão vir a necessitar numa outra altura.
Por outro lado, o esforço anual pedido em qualquer dos cenários é moderado face às receitas de cada ano.
Finalmente, justifica-se que todos os municípios contribuam, porque todos beneficiam dele, porque esta é
uma rede de segurança de todo o crédito municipal devido à interdependência do crédito municipal, e isto
porque beneficia e diminui o risco e o custo do crédito para todos.
A terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de transmitir que, nas últimas semanas, tem
decorrido um processo negocial intenso e construtivo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios
Portugueses. As duas equipas negociais chegaram a um entendimento amplo há algumas semanas, que ficou
sujeito à aprovação do conselho geral. Ontem, o conselho geral aprovou um acordo definindo um conjunto de
objetivos. Posso dizer que, no que respeita às matérias do Fundo de Apoio Municipal, há um entendimento
entre as partes, mas quero manter reserva porque o processo não está concluído.
Apresentámos esta proposta porque precisávamos de preservar o calendário legislativo; no entanto,
mantemos a mesma disponibilidade negocial até ao fim.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para apresentar o projeto de lei n.º 622/XII (3.ª), do PCP, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo é o
responsável pela difícil situação financeira dos municípios devido aos sucessivos cortes nas transferências do
Orçamento de Estado (só entre 2010 e 2013 foram retirados às autarquias mais de 1300 milhões de euros), à
redução da participação das autarquias nos impostos do Estado e à ingerência na autonomia do poder local.
O novo instrumento que o Governo se propõe criar, o Fundo de Apoio Municipal, constitui uma nova
escalada na retirada de recursos à administração local, de destruição de políticas públicas e de emprego
público e na penalização das populações.
O FAM, não só não é solução para os municípios com reais problemas financeiros, como poderá arrastar
os outros para a deterioração da sua situação financeira.
O FAM não é solução porque:
Assenta num modelo de mutualização da dívida, construída pela participação dos municípios em 70% e
pelo Estado em 30%, o qual recusamos;
Viola a autonomia do poder local, quando impõe um regime de mutualização que obriga à dedução das
transferências provenientes do Orçamento do Estado;
Institui um conjunto de «serviços públicos essenciais», que, na prática, constitui uma alteração das
competências e atribuições dos municípios sujeitos ao FAM, limitando a sua atividade municipal;
Amplia um regime de penalizações assente em coimas, intervenção direta na gestão e de declaração de
nulidade à margem de decisões judiciais e expropria competências como o poder orçamental;
E concretiza um plano de ajustamento municipal, que impõe taxas máximas para os impostos, preços e
tarifas, proíbe apoios diretos, valores máximos cobrados pelos serviços de água, saneamento e resíduos
sólidos urbanos, aliena o património municipal, privatiza serviços e reduz drasticamente o número de
trabalhadores.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP tem uma perspetiva totalmente
diferente, presente no projeto de lei que hoje apresentamos. Não nos limitamos à denúncia, trazemos
propostas e soluções concretas para as autarquias, que passam pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de
saneamento financeiro existentes e pela reposição da autonomia, em respeito pelos princípios constitucionais.
Propomos, designadamente:
A reposição do IMT como receita municipal;
O reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado;
A densificação do instrumento de saneamento financeiro com a introdução do processo negocial direto com
os credores, incluindo os bancos, através da negociação de montantes, prazos e juros;
A disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a prestação de garantias, como
complemento do processo de renegociação com os credores e de financiamento bancário para o saneamento
financeiro;
O estabelecimento de um plano de reequilíbrio financeiro, que indique soluções que permitem resolver a
situação de desequilíbrio financeiro, sem onerar as populações e garantindo o funcionamento adequado dos
serviços públicos;
E, ainda, a revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que está a paralisar a
gestão municipal e a impedir a prestação de serviços essenciais às populações.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ficam assim apresentados a proposta de lei e o projeto de lei.
Estão já inscritos para intervir os Srs. Deputados João Paulo Correia, do PS, Pedro do Ó Ramos, do PSD,
e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia para uma intervenção.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: A criação do Fundo de Apoio Municipal, nos termos da proposta de lei que o Governo apresentou
hoje no Parlamento, suscita a frontal oposição do Partido Socialista.
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O que deveria estar em debate era um instrumento de responsabilidade do Estado respeitador da
autonomia do poder local e com capacidade para alavancar a recuperação de determinados municípios que se
encontram sob forte risco de insustentabilidade financeira e orçamental.
Mas aquilo que o Governo vem propor não passa de uma solução perniciosa no que concerne aos
princípios que consideramos fundamentais na relação do Estado com o poder local.
O Governo pretende impor ao poder local uma solução altamente limitativa para os municípios que se
encontram sujeitos ao perímetro do Fundo de Apoio Municipal.
O princípio constitucional da autonomia do poder local será ferido com a aprovação desta proposta de lei.
O Governo pretende limitar a liberdade de cada autarquia dispor dos seus recursos para prosseguir as suas
atribuições e competências. Aos municípios abrangidos pelo Fundo de Apoio Municipal o Governo procura
impor, nomeadamente, carga fiscal máxima no IMI e na participação no IRS, o que configura uma clara
intromissão na esfera da autonomia do poder local, para além de se revestir em mais um ataque direto ao
bolso de centenas de milhares de famílias.
Por outro lado, no decorrer do processo de revisão da Lei das Finanças Locais, foi criada a expetativa de
que o Fundo de Apoio Municipal seria financiado exclusivamente pelo Estado. Ao olharmos para esta proposta
de lei vemos que a realização do capital do Fundo de Apoio Municipal é repartida entre os municípios e o
Estado na perspetiva da comparticipação de todos os municípios, independentemente de serem ou não
cumpridores das regras relativas ao limite do endividamento.
Em primeiro lugar, o esforço exigido aos municípios na constituição do Fundo é financeiramente
desmesurado e concetualmente injustificado, tanto mais que não se entende por que razão o Governo não
recorre à dotação não utilizada do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), no montante de 350 milhões
de euros, para a realização do capital do Fundo de Apoio Municipal.
Em segundo lugar, o Governo propõe uma estrutura diretiva para o Fundo de Apoio Municipal com os
municípios em representação minoritária, quando são estes que realizam a maioria do capital, o que
demonstra a desconfiança do Governo nos autarcas e a sua permanente obsessão em se apresentar como
agente disciplinador das finanças municipais.
Os critérios veiculados na proposta do Fundo de Apoio Municipal irão sufocar o quadro financeiro dos
municípios abrangidos, que, no âmbito da sua autonomia constitucional e legitimidade democrática, procuram
desenvolver políticas ativas de emprego e programas de proteção social.
Outro aspeto revelador da perigosidade constante desta proposta de lei é a possibilidade de rescisão na
administração local e a discutível legitimidade na cativação de verbas por mais de um mandato, no âmbito da
aplicação do programa de ajustamento municipal.
Sr.as
e Srs. Deputados, neste debate não hesitamos em sair na justa defesa do papel do poder local e,
como tal, nunca é demais sublinhar dois dados suficientemente reveladores de que o problema da dívida
pública não reside nos municípios.
Em 2013, os municípios foram o setor do Estado que mais reduziu a dívida a fornecedores, e a dívida dos
municípios continua inferior a 3% do total da dívida pública. Tudo isto, perante uma conjuntura totalmente
adversa, de austeridade sobre os municípios, famílias e empresas.
Reduzir a dívida a fornecedores e melhorar, globalmente, a sustentabilidade financeira e orçamental diz
bem que o contributo dos municípios tem saldo positivo, apesar de confrontados com consecutivas reduções
nas transferências da administração central e nas suas receitas próprias.
O PS rejeita a proposta de lei em debate e desafia o Governo a reconstruí-la. É imperativo encontrar uma
solução que não violente a autonomia do poder local e que prescinda de medidas de esmagamento no
decurso do reequilíbrio da sustentabilidade financeira e orçamental dos municípios em maiores dificuldades.
Para o efeito, o Partido Socialista propõe a reposição da taxa de iluminação pública em 6%, a reposição
das taxas de IVA das refeições e dos transportes escolares aos valores mínimos, a flexibilização da lei dos
compromissos, a flexibilização das normas com tradução na gestão dos recursos humanos por parte da
administração local.
A somar ao avanço do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, contra a vontade e o
acordo dos municípios, e ao bloqueamento, por parte do Ministério das Finanças, quanto à aplicação dos
acordos celebrados entre os trabalhadores e as autarquias para as 35 horas de trabalho semanal, esta
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proposta de constituição do Fundo de Apoio Municipal vem radicalizar a senda de combate do Governo à
autonomia e legitimidade democrática do poder local.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos para uma intervenção.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiquei
perplexo ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, enfim, a deriva do Partido
Socialista para o Partido Comunista Português é muito evidente.
Quando, ontem mesmo, houve um acordo entre as equipas negociais do Governo e da Associação
Nacional de Municípios Portugueses, depois de algumas hesitações, e esse acordo está no bom caminho,
viemos aqui assistir ao Partido Socialista manifestar a sua total repulsa relativamente a este programa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É absolutamente inadmissível, quando existe um esforço patriótico da
Associação Nacional de Municípios Portugueses e do Governo para chegar a um entendimento, o Partido
Socialista colar-se ao Partido Comunista Português, num populismo absolutamente fácil e que não aproveita a
ninguém, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
Quero felicitar o Governo por apresentar, mais uma vez, um projeto estrutural para o poder local. Salvo
erro, entre o Governo e a maioria, já foram 15 os projetos apresentados nesta matéria, e aqui este sentido
patriótico é muito evidente.
Gostaria de destacar o seguinte: não se trata de uma solução conjuntural, trata-se de uma solução
estrutural para resolver permanentemente o problema das dívidas financeiras dos municípios.
Depois, temos de referir também que não se trata de qualquer tipo de empréstimo, trata-se, efetivamente,
de unidades de participação. Os municípios vão ter aplicações financeiras, Srs. Deputados, e serão feitas de
acordo com a sua capacidade contributiva.
Sabemos também que, não obstante a proposta ter 70% de esforço contributivo, por parte dos municípios,
ainda assim, partindo desse pressuposto de 70%, o esforço máximo que é pedido nunca ultrapassa 1,8% das
receitas anuais. Efetivamente, existe aqui um dever de solidariedade muito forte, Sr. Deputado João Paulo
Correia, e conseguimos perceber que o Estado, através do Governo e da Associação Nacional de Municípios
Portugueses, está a fazer esse esforço.
Sr. Deputado, ficar-lhe-ia muito bem, perante as autarquias — e também muitas autarquias do Partido
Socialista —, que efetivamente, precisam, destes valores, que acompanhasse este esforço da Associação
Nacional de Municípios Portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É que, relativamente ao Partido Comunista Português, recordo-me
bem da discussão do PAEL: diabolizou o PAEL, como se fosse a pior coisa deste mundo, mas, depois,
autarquias do Partido Comunista recorreram ao PAEL, porque, de facto, fazia muita falta.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
E autarquias do distrito da Sr.ª Deputada! Barreiro, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Chamusca foram
algumas das autarquias que a ele recorreram e a quem deu um enorme jeito.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a coerência!…
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vamos concluir o seguinte: daqui a uns tempos, depois de o FAM
estar aprovado, vamos perceber que há muitas autarquias do Partido Comunista Português, do seu distrito e
do meu distrito, que vão recorrer ao Fundo. Vamos pensar no Seixal, em Alcochete e, depois, vamos analisar
e perceber se, de facto, não é uma boa solução, e uma boa solução para essas autarquias e para o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma
intervenção.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: A proposta de lei, apresentada pelo Governo, vem na sequência da Lei das Finanças Locais e
é mais uma concretização da orientação política do Governo no que diz respeito ao poder local.
A orientação política que tem sido seguida e levada à prática por este Governo assenta em duas questões
fundamentais que merecem a nossa total oposição.
Em primeiro lugar, o Governo segue uma linha de afronta ao princípio constitucional da autonomia do poder
local e faz tábua rasa da justa e equilibrada repartição dos recursos públicos entre o poder central e o poder
local.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, os sucessivos cortes nas transferências para as
autarquias, que, em abono da verdade, já vêm de outros Governos, não são apenas deste, têm contribuído de
forma decisiva para o acentuar das dificuldades.
Sr.as
e Srs. Deputados, não vale a pena iludir a realidade e esquecer o histórico sobre esta matéria!
Se juntarmos a tudo isto a famigerada Lei dos Compromissos e o PAEL, temos o quadro completo:
limitação da autonomia e um espartilho financeiro que asfixia as autarquias e leva à redução de serviços
públicos e à penalização das populações.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Fundo de Apoio Municipal, agora em discussão, assenta a recuperação
financeira dos municípios num conjunto de medidas contra as populações ao impor a maximização das
receitas, através do aumento de impostos para as taxas máximas. «Esforço moderado», Sr. Secretário de
Estado António Leitão Amaro?! «Esforço moderado» para quem?! Esforço máximo para as populações,
austeridade máxima para as populações, é o que está nesta proposta de lei, e nada escapa!
Veja-se o artigo 35.º, inclusive o preço da água e do tratamento de resíduos: só depois de esgotadas estas
medidas se prevê a reestruturação da dívida com os credores, nomeadamente os bancos, e mesmo assim
limitando a capacidade negocial das autarquias. É inadmissível, Sr. Secretário de Estado.
Recusamos este caminho e dizemos que o problema deste Fundo não se limita nem se centra nas
percentagens das contribuições do Estado central e das autarquias. Não é esse o debate fundamental, é, sim,
o significado deste Fundo, porque este Fundo é mais uma machadada na autonomia e é mais austeridade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste sentido, acompanharemos o projeto de lei do PCP, que apresenta
algumas propostas que nos parecem vir ao encontro das necessidades das autarquias e defendemos, como já
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fizemos no passado, em várias ocasiões, a reposição do IMT, cuja extinção, nesta fase, só favorece a banca e
os grandes proprietários. Por aí se vê bem quais são as opções do Governo.
Para resolver os problemas dos municípios, que existem e são diversos, há que começar pelo princípio e
há que ter essa coragem. E o princípio é retomar com os municípios os níveis de repartição dos impostos do
Estado. Importa retomar isso, ir à origem dos problemas e não colocar em causa a autonomia dos municípios,
dando-lhes um espartilho que só tem como consequência mais austeridade para as populações.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira para uma
intervenção.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A discussão desta proposta de lei, que hoje aqui temos, faz-nos refletir sobre aquilo que é o
exercício da política na gestão autárquica.
Temos, por um lado, o exercício da política na gestão autárquica assente na responsabilidade política, ou
seja, câmaras com contas em ordem, com pagamentos a fornecedores em dia, com controlo efetivo de
despesas e até mesmo com dinheiro no banco. Temos um bom exemplo de gestão autárquica, que é o da
Câmara Municipal de Ponte de Lima.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Veja-se o desespero.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Por outro lado, temos uma gestão autárquica assente na
cultura da irresponsabilidade política, que é a daquelas câmaras que estão altamente endividadas, com
atrasos de pagamentos a fornecedores e a funcionários, sem qualquer controlo orçamental e à beira da
falência ou, senão mesmo, falidas.
Hoje, o País está confrontado com 30 câmaras na bancarrota e com outras 30 câmaras na iminência de
total rutura financeira. Estamos a falar de 10% das câmaras do País, o que é algo de absolutamente
incompreensível.
O Governo, confrontado com esta triste situação, avançou com uma solução que visa não só o salvamento
destas autarquias, como tem também uma lógica preventiva. O poder local tem de ter consciência de que não
há desenvolvimento social sem sustentabilidade das nossas finanças públicas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Veja-se o desespero da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal
de Portimão, uma câmara socialista, uma câmara que herdou de uma gestão autárquica socialista e que está
totalmente falida. E, hoje, esta Presidente da Câmara pede, urgentemente, o apoio deste Fundo Municipal.
Em contraponto, temos declarações de há dois dias do Partido Socialista que, na Câmara Municipal do
Porto, criticou Rui Rio por ter deixado demasiado lucro naquela entidade. Até poderia parecer anedótico, se
não fosse verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É socialista!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É bom ter consciência de que vão ser os munícipes e as
empresas destas autarquias endividadas que vão ver as taxas e os impostos agravados por forma a que se
possa pagar uma dívida irresponsável que alguém gerou.
Este Fundo de Apoio Municipal é um mecanismo que vai permitir resolver um conjunto de situações difíceis
que os municípios atravessam e que os leva à rutura financeira. Este Fundo, de 650 milhões de euros, que
traduz uma solidariedade entre o Estado e os municípios, não é feito a fundo perdido, ou seja, configura uma
aplicação financeira cujo capital é remunerado, o que representa um reembolso dos participantes.
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Importa, ainda, sublinhar que os 30% do Fundo, correspondentes à comparticipação do Estado, são, de
imediato, disponibilizados, por forma a acorrer a situações de emergência que existem em várias autarquias,
designadamente na Câmara Municipal de Portimão.
Termino dizendo o seguinte: este Fundo visa o salvamento de muitas autarquias da bancarrota, mas
também devemos enaltecer o seu caráter preventivo de situações irresponsáveis por parte de quem deixou os
cofres das autarquias a zeros. Repito aquilo que já disse: não existe envolvimento local e social sem finanças
públicas sustentáveis.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP foi
contra o PAEL, e continua a ser, e diz que esta proposta que o Governo apresenta ainda é mais grave e vai
criar ainda mais dificuldades aos municípios. Esta é uma proposta de ingerência na autonomia, é uma
proposta que pretende ir mais além e onerar ainda mais as populações, é uma proposta que pretende ir mais
além no despedimento de trabalhadores, é uma proposta que pretende ir mais além na destruição e na
privatização de serviços públicos. Este é o conteúdo concreto da proposta que o Governo aqui apresentou
hoje.
Srs. Deputados, muito é dito sobre a gestão dos municípios, mas importa que fique aqui claro que, segundo
os dados de que temos conhecimento, da lista de municípios que se encontra em situação de rutura financeira
de acordo com os critérios da Lei das Finanças Locais, a esmagadora maioria é municípios do PSD e do PS e
apenas três municípios da CDU, três — Alpiarça, Alandroal e Évora. E, diga-se, Srs. Deputados, são três
municípios herdados da gestão do Partido Socialista.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mesmo perante esta situação, para além das dificuldades que tinham…
Protestos do PSD e do PS.
Oiçam, Srs. Deputados, oiçam, porque esta é a verdade!
Para além das dificuldades que estes municípios já tinham, sofreram ainda um corte orçamental,
nomeadamente no que diz respeito às transferências do Orçamento do Estado. Alpiarça sofreu um corte de
cerca de 2 milhões de euros, de 2010 a 2014; Alandroal, de quase 4 milhões de euros, de 2010 a 2014; Évora,
de mais de 8 milhões de euros. É disto que estamos a falar, Srs. Deputados!
Mas, mesmo perante estas dificuldades para a CDU, não utilizamos isso como desculpa, queremos
cumprir, naturalmente, as nossas competências, mas queremos fazê-lo com respeito pela autonomia do poder
local democrático.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, apresentamos aqui propostas concretas que respeitam essa
autonomia, que dão os instrumentos para que os municípios possam, efetivamente, regularizar a sua situação,
mas sem colocar em causa os serviços públicos, sem colocar em causa os direitos dos trabalhadores, sem
colocar em causa os direitos das populações.
Para terminar, apelando à tolerância da Sr.ª Presidente, importa referir uma última nota: o conceito de
autonomia do poder local democrático que este Governo tem é tanto visível na proposta que hoje aqui traz
para discussão como no processo que temos visto em relação aos ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade
Empregadora Pública).
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E a verdade é que hoje, mais uma vez, ficou confirmado que este Governo
está a empatar o processo para impedir a publicação dos ACEEP, para impedir a garantia dos direitos dos
trabalhadores e, mais do que isso, para impedir as 35 horas de trabalho semanal.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr.ª Presidente, quero referir que o Governo não está à
procura de nenhuma interpretação, mas, sim, de uma forma para bloquear e para que os trabalhadores, de
acordo com os instrumentos legais, não tenham as 35 horas, como é seu direito.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Local.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na
conclusão deste debate, creio que há algumas ideias e imagens que ficam claras e até surpreendentes.
Ao PCP queria apenas dizer que respeito a coerência e a ideia de que todos os problemas se resolvem
com mais, mais e mais despesa pública, mais dinheiro, mais dinheiro e mais transferências do Orçamento do
Estado, tantas que, neste caso — e esta é a surpresa! —, até são para garantir créditos, inclusive, de credores
bancários.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só está a perder tempo!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas, Sr.ª Deputada Paula Santos, mais, mais e
mais dinheiro sem nunca explicar como e de onde vem é algo que não nos surpreende, mas tenho a certeza
de que não apenas os portugueses mas, neste caso, até os municípios rejeitam o seu caminho.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que tempo mal empregue!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Ao Partido Socialista queria dizer que os ouvi,
que os escutei e que acho que este é um daqueles casos em que é melhor aguardar pelo que fazem do que
pelo que dizem.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Deputado João Paulo Correia, queria dizer-
lhe o seguinte: há uma ou outra imprecisão na sua intervenção, como, por exemplo, no que respeita à
presença dos municípios ou dos seus representantes nos órgãos. Depende da proporção e da representação
da proporção, e, como sabe, está sempre garantido que qualquer dos lados que financia o Fundo tem
representação, mas não há em lado nenhum, pelo contrário, uma imposição minoritária prevista.
Mas deixe-me dizer-lhe que o que me surpreende verdadeiramente é o Sr. Deputado ter dito: «O que eu
esperava aqui era um instrumento de responsabilidade e de responsabilização do Estado». Sr. Deputado,
estamos a falar de problemas e de desequilíbrios no setor municipal.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Estamos a falar de sentido de Estado!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — O Sr. Deputado vê problemas no setor municipal
e diz que o Estado é que tem de responder, tal como, no caso português, veem problemas em Portugal,
assobiam para o lado e dizem que é lá fora que têm de resolver-se.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que nós temos uma visão bem diferente. Trata-se de um problema nos
municípios e o Estado também tem de participar — todos em solidariedade, Sr. Deputado!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Em primeiro lugar, participam os municípios que precisam de fazer um esforço, participam os credores,
participa o Estado e, naturalmente, participam todos os outros municípios porque beneficiam com esta rede de
segurança de crédito que é criado por este Fundo.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Principal argumento: o de que a autonomia local é colocada em causa. Sr.as
e Srs. Deputados, colocada
em causa é a autonomia para decidir por quem não o pode fazer porque já não lhe dão crédito, já não fazem
negócios com ele, porque se está em rutura e não se assumem compromissos.
Vozes do PSD: — Ora bem!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não há autonomia local para quem não pode
decidir por causa dos compromissos do passado.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Finalmente, não há autonomia quando se
depende de soluções casuísticas, pontuais, do Governo do momento.
Nós acreditamos e esperamos que até ao fim o Partido Socialista acredite que é este regime permanente
que nos traz a solução adequada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª)
e do projeto de lei n.º 622/XII (3.ª), cumprindo-se, assim, o ponto 1 da ordem do dia.
Passamos ao ponto 2, que consiste no debate do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios
orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes),
conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os
621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de
maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de
família (PCP).
O PCP e Os Verdes, por serem os autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto.
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam
agendar hoje este projeto relativo às matérias da natalidade, porque, como todos sabemos, Portugal enfrenta
um gravíssimo problema de taxa de natalidade e de estrutura populacional. Na última década, perdeu-se
população numa dimensão substancial.
Mas vamos ater-nos, talvez, ao tempo de Governo do PSD e do CDS para perceber que, no ano anterior à
tomada de posse deste Governo, nasceram 101 000 bebés e, em 2013, 82 000 bebés. A redução é
absolutamente significativa.
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A emigração, essa, aumentou substancialmente, como todos sabemos. Só no tempo deste Governo já
emigraram mais de 350 000 pessoas, ou seja, quase quatro vezes mais do que as que nasceram em Portugal.
A imigração diminuiu.
Portanto, temos aqui todo um quadro que forma o problema dramático que hoje se enfrenta em Portugal,
que é, justamente, o da redução da taxa de natalidade e da diminuição populacional.
No entanto, não é uma realidade que constitua uma opção dos portugueses, porque, Sr.as
e Srs.
Deputados, o índice de fecundidade real, que é de 1,2 filhos por mulher, é muito inferior ao índice de
fecundidade desejada, que andará pelos 2,1 filhos por mulher.
Esta realidade concreta decorre, isso sim, todos nós sabemos, de políticas absolutamente antinatalistas
que estão a gerar uma crise estrutural grave no País e todos nós sabemos as causas: cortes de salários,
desemprego, desregulação das condições de trabalho, um sistema fiscal pesado e injusto, a educação
caríssima, a saúde cara, e por aí fora.
Paralelamente, Portugal é, ao nível da União Europeia, o País cujo Estado gasta menos com o apoio às
famílias com filhos.
De resto, Sr.as
e Srs. Deputados, a Associação de Famílias Numerosas apresentou uma iniciativa, há
pouquíssimo tempo, na Assembleia da República, onde demonstrou, preto no branco, o que estou a dizer. E
demonstrou mais: que as famílias com filhos são inteiramente prejudicadas em várias vertentes. Por exemplo,
na fatura da água e da eletricidade não é tido em conta o agregado familiar e o INE também já veio dar conta
que as famílias com filhos são as mais vulneráveis ao risco de pobreza.
Portanto, daqui só se pode concluir o seguinte, Sr.as
e Srs. Deputados: esta política que a direita pratica é o
maior desincentivo ao aumento da taxa de natalidade.
Por isso, Os Verdes vêm com propostas concretas, com princípios orientadores para promover uma política
de natalidade e de fecundidade desejada, propostas que se centram no combate à pobreza, no combate à
emigração, na criação de emprego, em boas condições de trabalho. Isto tem a ver com o horário de trabalho,
com as matérias da precariedade, com as matérias do despedimento de mulheres que não são contratadas
porque querem ter filhos, com níveis salariais, com políticas de apoios sociais, com políticas de educação, com
políticas de saúde, com políticas de transportes, com uma rede pública de apoio às famílias e às crianças.
Sr.as
e Srs. Deputados, desafiamo-los a debater e a aprovar aquilo que Os Verdes hoje aqui trazem como
propostas e soluções concretas para o País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os dois projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A demagogia do Governo em torno da
natalidade assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias
pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a
sociedade para com a função social da maternidade.
Hoje, milhares de casais desejariam ter filhos e não os têm, não por opção própria mas porque são
impedidos pela crescente degradação das suas condições de vida.
Os tempos que vivemos de baixa natalidade são inseparáveis dos impactos da política de direita, que
promove a emigração, o desemprego, a precariedade, os baixos salários, o desrespeito e a violação dos
direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, a falta de equipamentos de apoio à infância a
custos acessíveis.
A aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010 e do Decreto-Lei n.º 116/2010 traduziu-se na restrição brutal do
abono de família a 650 000 crianças. Se o anterior Governo PS é responsável pela criação desta injustiça, o
atual Governo PSD/CDS é igualmente responsável pela sua manutenção e agravamento.
Importa referir que, hoje, uma criança cuja família sobreviva com um rendimento mensal de referência
acima de 628 € não tem acesso ao abono de família.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, hoje, o PCP apresenta dois projetos de lei: o reforço dos direitos de
maternidade e paternidade e o alargamento das condições de acesso ao abono de família.
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Estas propostas são um contributo para o cumprimento dos direitos das crianças, para a proteção da
função social da maternidade, por um País mais justo, de progresso e justiça social.
Destacamos: alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas; alargamento do
período de licença de paternidade, de 10 dias facultativos para 20 dias facultativos; a garantia da decisão livre
do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu
pagamento a 100%; a criação de uma licença de maternidade específica por prematuridade; a garantia da
possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do grupo em caso
de despedimento coletivo; nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica, propomos o
aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100%.
Relativamente ao abono de família, propomos: revogar a condição de recursos; repor a totalidade dos
escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido de garantir a sua
universalidade; e repor a majoração do abono de família em 25% nos primeiro e segundo escalões.
Para o PCP, a partilha de tarefas implica a consagração dos direitos do pai e da mãe de forma autónoma,
mas sempre numa perspetiva do seu exercício em complementaridade, no sentido da igualdade entre homens
e mulheres noutras esferas da vida em sociedade.
Com estas propostas, o PCP assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a
família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O CDS-PP acaba de inscrever a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira para uma
intervenção.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sobre estes três
projetos de resolução, considero necessário referir três evidências.
A primeira é que temos a perfeita consciência de que os problemas que Portugal atravessa em torno da
demografia, da natalidade e da conciliação da vida familiar com a vida profissional são da maior gravidade.
A segunda é que é necessário que todos tenhamos consciência de que nenhum deles começou ontem.
E a terceira é que temos a certeza de que nenhum deles se resolve com medidas pontuais, mas, sim,
transversais.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Posto isto, conclui-se que é fácil propor o que o PCP e Os
Verdes aqui vêm apresentar hoje, sabendo de antemão que as dificuldades financeiras que o País atravessa
não comportam muitas destas medidas avulsas.
Portugal tem uma das mais baixas taxas de natalidade do mundo e muito abaixo dos países com igual nível
de riqueza. Reconhecer isto é concluir que o problema não é fundamentalmente económico, não nasceu no
dia em que a troica entrou em Portugal e não pode ser combatido aumentando apenas as contribuições
sociais ou alterando, em jeito de «pensos rápidos», alguma legislação.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Reconhecer a dimensão do problema obriga a que se definam
estratégias transversais, que vão da educação às políticas laborais, ao ordenamento do território, às políticas
fiscais, ao poder local, à segurança social, e muitíssimo importante é responsabilizar as empresas como
principais facilitadoras das práticas de conciliação.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora, nem mais!
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É fundamental ter a consciência de que o esforço é conjunto,
de toda a sociedade, porque o problema é também social e cultural.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Se o PCP e Os Verdes estivessem verdadeiramente
interessados em contribuir para a solução e não apenas em utilizar a natalidade e a conciliação da vida
familiar com a vida profissional para fundamentar a sua luta, seria outra a discussão que estaríamos a ter aqui
hoje.
A última coisa de que precisamos é de medidas que ignoram o facto de não termos as taxas de emprego
nem a robustez financeira dos países mais desenvolvidos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por culpa de quem?!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas é com esta condicionante que temos de trabalhar, é com
esta condicionante que temos de encontrar soluções para criar um ambiente favorável às famílias e,
especialmente, aos mais vulneráveis: crianças, idosos e deficientes.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso mesmo: responsabilidade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é isso que os senhores não querem alterar!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É por entender que a responsabilidade do problema é de
grande magnitude que é necessário ouvir o maior número de posições sobre o assunto e de se estudarem
boas práticas internacionais para alterar este paradigma. É isso que o Governo está a fazer no âmbito do
grupo de trabalho sobre natalidade: a ouvir os parceiros sociais sobre esta matéria.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Para já, existem medidas concretas que têm ajudado, na
medida das nossas possibilidades, a estancar o problema. Uma delas é, no âmbito da negociação do novo
quadro de fundos comunitários, Portugal 2020, sensibilizar a União Europeia para a necessidade de políticas
específicas de apoio à natalidade, nomeadamente na área da empregabilidade a tempo parcial. Ou seja, a
criação de uma medida que permita a conciliação através da empregabilidade parcial,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … assegurando o Estado o pagamento do restante salário para
que não haja perda do rendimento dos pais.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É fundamental!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Isto sempre garantindo o cumprimento da função desta medida
de apoio à família, homens e mulheres.
Outra medida é o apoio a períodos de funcionamento mais alargados das creches e de jardins de infância,
o aumento do número de acordos para a rede de equipamento social destinados à primeira infância, os quais
aumentaram 6% nos últimos três anos, o que correspondeu ao aumento de investimento de cerca de 13
milhões de euros.
Também podemos referir o ajuste do abono de família para a revisão trimestral, passando assim a ser
possível adequar o abono aos rendimentos atuais, quando no passado havia um desfasamento de quase dois
anos.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Haveria muito mais exemplos a dar, mas estamos conscientes
de que todos eles não são suficientes. Tudo o que se tem feito, dentro das limitações existentes, apenas
atenua o problema, não o resolve, mas as propostas que o PCP e Os Verdes aqui trazem, infelizmente, não
cumprem nem uma função, nem outra.
Há muito trabalho a fazer. Pelo nosso lado, manteremos o compromisso em fazer esse trabalho, que é uma
verdadeira política transversal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Nilza de Sena, creio que está a inscrever-se para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero saudar o Partido Ecologista
«Os Verdes» e o Partido Comunista Português, dando-lhes as boas-vindas ao debate sobre a natalidade e os
índices de fecundidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Chegou tarde!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Este é um debate que o PSD tem feito com iniciativas concretas, realizadas
por esta bancada parlamentar, onde promovemos jornadas da família. O tema esteve também presente no
último congresso do PSD, foi objeto de aturada discussão durante as últimas jornadas parlamentares e a
verdade é que, depois de um período excecional e difícil por que passámos, foi empossada uma comissão por
parte do Governo, que está a estudar esta matéria e apresentará um relatório com um conjunto de indicações
que o Governo deverá seguir.
Portanto, devo dizer aos Srs. Deputados que prometer soluções miríficas, como vi nos projetos que aqui
hoje foram apresentados, dando tudo a todos, indiscriminadamente, sem uma linha condutora e, sobretudo,
sem atender ao que realmente é necessário, duplicando ou triplicando apoios sem critério, como já foi feito no
passado com os resultados que são evidentes para todos, é, de facto, uma estupefação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só sabe essa lengalenga, Sr.ª Deputada? Deveria justificar melhor aquilo de
que fala!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É preciso lembrar que todos pagámos um preço elevadíssimo por isso,
preço, esse, com o qual não queremos voltar a fustigar os portugueses.
É preciso lembrar também que está estudado cientificamente, com relatórios disponíveis, inclusivamente,
na OCDE, que a taxa de fertilidade não depende apenas de variáveis económicas. Não é apenas uma questão
económica mas, sobretudo, de outras condições estruturais que os dois projetos não levam em conta.
Portanto, é muito importante, neste debate, realçar que apoiar não é só apoiar economicamente, é também
aprofundar a responsabilidade social das empresas e, assim que for possível, facilitar a vida familiar,
promovendo a flexibilidade dos horários, dos equipamentos, das creches, alterar o padrão de rigidez das
empresas no que toca a horários, educar para uma equitativa repartição de tarefas na estrutura familiar e
promover medidas que não penalizem — isto é importante —, que não penalizem as mulheres na sua carreira
profissional.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É extremamente importante que as mulheres não se sintam diminuídas nas
suas capacidades de carreira pelo facto de terem filhos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, vai aprovar o projeto do PCP, não é verdade?!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É importante dizê-lo, Srs. Deputados, porque nesta radiografia os senhores
não falam disto. Aliás, orgulhosamente, a primeira campanha a nível nacional sobre, precisamente, esta
questão foi levada a cabo por este Governo, com uma divulgação que se chamou «Ter Tempo para Ter
Tempo» e os Srs. Deputados ignoraram completamente.
Além disso, foi também este Governo que criou uma medida que permite conciliação através da
empregabilidade parcial, assegurando que o Estado pague o restante salário para quando os pais perdem
algum do seu rendimento. Foi também este Governo que procedeu à revisão trimestral do abono de família.
Estas são medidas sérias e que permitem fazer um debate de futuro, que não está amarrado ao
despesismo que apenas subsidia sem critério, porque, mesmo quando havia esses abonos, sabemos que as
taxas estiveram sempre em queda — aliás, desde os anos 80 que isso tem acontecido.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao fim de 3 minutos e 40 segundos, continua com a lengalenga do costume!
Diga lá alguma coisa de novo!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Deixemos este debate fora daquilo que são os arames do mediatismo, da
crítica fácil ou da promessa irrealista de medidas que não podem ser acauteladas, de reposição de subsídio,
porque essa matéria é muito mais complexa do que isso.
A defesa da família, independentemente da sua forma de constituição e natalidade, tem sido uma
constante deste Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Não me parece que as propostas aqui hoje
apresentadas sejam responsáveis, realistas ou ponderadas, são apenas uma forma, que não é construtiva, de
abordar o tema, não dignificando a família.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório para
uma intervenção.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
acompanha o debate e as iniciativas legislativas de Os Verdes e do PCP, saúda a sua oportunidade e releva
que, pela discussão que fizemos até agora, o CDS aponta no retorno das mulheres para casa como uma das
soluções para resolver o problema da crise demográfica e o PSD, basicamente, o que nos vem dizer é que
apoiar as famílias com mais dificuldades é absolutamente desnecessário, é uma medida completamente
gratuita. Tornemos sério este debate, porque é sobre o futuro do País que falamos.
Nesse sentido, acompanhamos o diagnóstico que é feito nestas iniciativas legislativas, nomeadamente no
que diz respeito ao aumento dramático do risco de pobreza infantil, à denúncia das situações de carência
alimentar que tantas escolas têm feito, ao agravamento do risco de pobreza das famílias monoparentais e ao
silêncio grotesco perante estas situações dramáticas.
Nesse sentido, acompanhamos quer as medidas de Os Verdes, relativamente à necessidade da alteração
de fundo das políticas em curso, e, ao mesmo tempo, as iniciativas e as propostas do PCP quanto ao reforço
dos direitos de maternidade e paternidade e à inevitabilidade de reforçar o acesso ao abono de família.
E fazemo-lo hoje, quando o vosso responsável por um plano para a alteração desta crise demográfica que
colocará o País numa situação insustentável daqui a 50 anos — é ele que o diz —, veio denunciar que as
empresas afinal pressionam as trabalhadoras para não terem filhos durante os primeiros cinco anos. É disto
que deveríamos estar a falar, é desta vergonha o problema com que hoje nos confrontamos.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — São os empresários, os empregadores de que tanto falam que vêm dizer:
«Ou trabalham ou têm filhos. As duas coisas não dão»!
Portanto, é preciso perceber como é que o PSD quer conciliar carreiras com família, quando a denúncia de
fundo, a denúncia do dia é a pressão dos empresários, que vêm dizer: «Ou têm famílias ou têm trabalho. As
duas coisas são muito para as mulheres portuguesas.
É o atraso, são as soluções de atraso, é tudo isto que é preciso discutir e é esse debate que merece toda a
seriedade, pelo menos da nossa parte.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos para uma intervenção.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não sendo a natalidade uma
preocupação de hoje ou uma preocupação que surgiu com o início das crises internacional e europeia que
afetam o nosso País desde 2008, os números da natalidade que se registaram nos últimos três anos refletem
uma diminuição trágica, alarmante e absolutamente impossível de desvalorizar ou relativizar.
Em 2013, ficámos abaixo, pela primeira vez desde que há registo, não dos 100 000 nascimentos por ano,
não dos 90 000 nascimentos por ano, mas dos 85 000 nascimentos por ano, caminhando a passos largos para
menos de 80 000 nascimentos por ano.
E se a realidade preocupante da natalidade em Portugal é tão clara quanto dramática, também é verdade
que os estudos de caso de vários países que conseguiram inverter taxas de natalidade baixas indicam muito
claramente quais são os quatro eixos de políticas públicas em que é preciso intervir para ajudar à inversão de
taxas de natalidade baixas. São eles, como já tive oportunidade de dizer noutros debates: o eixo dos apoios
sociais; o eixo da política fiscal; o eixo dos equipamentos sociais, desde logo na primeira infância; e o eixo da
conciliação da vida familiar e profissional, através, por exemplo, da legislação laboral.
No entanto, não podemos falar dos eixos essenciais de uma estratégia de políticas públicas para inverter
baixas taxas de natalidade sem falar de duas questões prévias que são decisivas na opção dos casais em
terem mais ou menos filhos: confiança e emprego.
Ora, se há realidade que, de há três anos para cá, os portugueses e as famílias em Portugal não conhecem
é confiança e emprego. Aumentou, Sr.as
e Srs. Deputados, o número de desemprego de forma galopante. As
descidas ligeiras que se verificaram nestes números acontecem com a diminuição do emprego, da taxa de
atividade, com o aumento dos desencorajados e o número de pessoas e famílias que emigram.
Hoje, os trabalhadores desempregados sem qualquer apoio são mais de metade e a prestação social que
devia apoiar os que já não têm qualquer apoio ou o RSI não chega e não tem a eficácia que deveria ter no
apoio às famílias, a muitas crianças para quem o RSI deveria ser a garantia de mínimos de dignidade e de
condições de vida.
Em função desta realidade, infelizmente, aumentou a pobreza, aumentou em todos os grupos sociais,
aumentaram as desigualdades.
Sr.as
e Srs. Deputados, perante esta realidade, para este Governo, imaginem que uma criança cuja família
recebe o RSI pode viver e vale menos de 2 € por dia. Para este Governo, menos de 2 € por dia é suficiente
para apoiar uma criança de forma a que esta viva dignamente.
É perante este cenário, que todos conhecemos, que devemos fazer a pergunta: o que faz o Governo, o que
fez o Governo, no Orçamento para 2014? Manteve todas as políticas que nos fizeram retroceder mais de uma
dezena de anos na criação de riqueza, nos níveis de emprego, nos níveis de investimento e, claro, atingimos
recordes de mínimos de natalidade e recuámos para níveis de pobreza e de desigualdade que tínhamos vindo
a conseguir combater.
É por isso, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, que, perante esta realidade, as propostas do PSD e o grupo de
trabalho criado no âmbito do último Congresso do PSD não são apenas medidas insuficientes, algumas até
erradas, para promover a natalidade, são, sobretudo, medidas que não enganam nem convencem ninguém.
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Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados: Com estes números e perante aquela que é a
realidade de hoje do País e das pessoas, só há uma conclusão a tirar sobre a ética na austeridade deste
Governo e desta maioria: falhou, rotunda e inaceitavelmente!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Falhou por medidas insuficientes face à dimensão do problema, como é o caso da majoração do subsídio
de desemprego para casais desempregados,…
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … mas também falhou por medidas erradas por que este Governo
optou, quando apostou tudo e reduziu as respostas sociais quase exclusivamente às cantinas sociais,
desistindo e fragilizando o rendimento social de inserção.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Governo gasta mais com as cantinas sociais do que gasta com o
rendimento social de inserção.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E qual foi o resultado?
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Qual foi o resultado, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria? Gastam mais com a pobreza a aumentar, Sr.as
e
Srs. Deputados!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queira concluir.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente.
Portanto, há medidas com as quais o Partido Socialista está de acordo e há outras com as quais não
estamos de acordo, nas propostas que apresentam. Mas estes projetos de lei e este projeto de resolução têm
a vantagem de nos fazer discutir esta questão de novo.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora, há uma questão que é indiscutível: enquanto não pararmos com
a austeridade destruidora, não há boas intenções que resolvam o problema da natalidade, em Portugal.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, mesmo contando com a benevolência da Mesa, peço-lhes que
respeitem mais o tempo regimental de intervenção.
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, em 2010,
o CDS apresentava uma proposta igual àquela que o PCP hoje apresenta.
Vozes do PCP: — Ah!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, considera-a uma medida avulsa; quando está na oposição, faz disso jogo
político, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PCP.
Importa também referir, relativamente a esta discussão, que PSD e CDS nada têm a dizer sobre as
propostas concretas que aqui trazemos. Propomos a criação de uma licença de maternidade por
prematuridade. Da parte do PS, do PSD e do CDS, não há uma palavra sobre esta matéria.
Propomos que, em caso de despedimento coletivo, a trabalhadora grávida possa ser reintegrada numa
empresa do grupo. O PS, o PSD e o CDS também nada têm a dizer sobre esta matéria.
Propomos a reposição dos 4.º e 5.º escalões do abono de família, porque qualquer criança que, hoje, viva
num agregado familiar com mais de 628 € de rendimentos não tem direito ao abono de família. PS, PSD e
CDS têm a responsabilidade, ao terem retirado o abono de família a mais de 1 milhão de crianças no nosso
País, e isso é um sinal de retrocesso civilizacional, do qual PS, PSD e CDS não se livrarão.
Vozes do PCP: — Muito bem!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quero também dizer o seguinte: entendemos aqui que o PSD e o CDS nada
tiveram a dizer sobre a violação dos direitos de maternidade e paternidade, nada tiveram a dizer sobre o facto
de haver mulheres, às quais, hoje, no final de uma entrevista de emprego, é perguntado se estão a pensar em
engravidar ou a idade dos filhos, enfim, nada tiveram a dizer sobre esta matéria porque convivem bem com
esta realidade, porque esta realidade é inseparável da política de direita, de agravamento da exploração e de
empobrecimento.
O compromisso deste Governo é com o agravamento da exploração, é com a destruição da contratação
coletiva, não é com a natalidade.
Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.
Por isso, o PCP traz hoje aqui propostas para todos aqueles que, fora da demagogia e da hipocrisia
política, queiram estar ao lado de políticas natalistas. O que é que propomos aqui? É o reforço de direitos
individuais e coletivos das mães e dos pais trabalhadores, para que este possa ser um País de progresso e
justiça social. É que, da parte deste Governo, é só mesmo retrocesso civilizacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavras a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero dizer que fiquei
profundamente preocupada com aquilo que ouvi por parte da maioria neste debate. É que a maioria não só
criticou aqueles que trazem aqui soluções concretas como demonstrou que não tem nenhuma solução
alternativa para o problema.
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Julgo que a intervenção do CDS foi claríssima quando, ao gravíssimo problema da natalidade e à crise que
se está abrir com o problema da natalidade, em Portugal, pôs o rótulo de «inevitabilidade» — isto é «deixar
cair os braços»!
O PSD disse que era um problema tão complexo que era preciso ouvir pessoas. Veja bem, Sr.ª Deputada,
que eu pensava que o Governo tinha criado o grupo de trabalho para a apresentação de propostas concretas,
para o Governo depois tomar medidas concretas. Mas não. Hoje, ficámos a saber que não, não é para isso. É
para ouvir! Ou seja, é para distrair, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é gravíssimo, gravíssimo.
Aliás, já desconfiávamos disto. E porquê? Porque criaram um grupo de trabalho, de onde poderiam até sair
medidas sérias que iriam exatamente ao encontro daquilo que Os Verdes hoje propõem — e o debate está
feito, Sr.ª Deputada, o País não só foi ouvido como sente concretamente esta realidade e toda a gente sabe
que a solução passa designadamente pela alteração substancial de políticas —, mas o Governo,
simultaneamente, lançou o DEO. E o DEO diz o quê? Que nada disto é para alterar, porque a austeridade é
para continuar, porque a pobreza se vai agravar, porque vamos continuar a aumentar impostos, porque vamos
agravar contribuições para a segurança social, etc. Portanto, isto não para. A política antinatalista não para, é
para continuar. Parará, eventualmente — assim esperamos —, quando o Governo cair. E, portanto, até para
resolver esse problema dessa crise estrutural relativa à natalidade e à fecundidade que se está a criar e a
agravar, neste País, com o Governo, é preciso mandar o problema embora, ou seja, mandar o Governo
embora. É que, de facto, o Governo não traz solução, a maioria não traz solução; o que trazem, na verdade, é
o problema e o agravamento do problema.
Agora, Sr.ª Deputada do PSD, gostaria de lhe dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada achava que nós, aqui,
tínhamos de apresentar linhas orientadoras. Lamento que a Sr.ª Deputada venha para o debate sem ler os
projetos em causa,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque o projeto de Os Verdes faz exatamente isso, ou seja,
faz a apresentação de princípios orientadores para resolver o problema gravíssimo da natalidade e da
fecundidade, em Portugal.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Tenho-o aqui!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem-no aí, tem, mas, pelos vistos, não o leu!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou, se leu, tinha de ter a honestidade intelectual para dizer que é
justamente isso que faz o projeto de Os Verdes.
Agora, que o projeto de Os Verdes combate as políticas do Governo, naturalmente, combate!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, Sr.ª Presidente. E para dizer o quê? Que o problema só
se resolve com a quebra das políticas que o Governo e a maioria têm vindo a implementar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa terá o cuidado de advertir os Srs. Deputados antes de terminar o tempo de
que dispõem para intervir, para podermos controlar melhor o respeito pelo tempo regimental de intervenção.
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Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da Conta Geral do Estado de
2012.
Está já inscrito para intervir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estamos aqui hoje para a aprovação da Conta Geral do Estado de 2012, a qual apresenta, na
essência, os resultados orçamentais alcançados e que decorreram da estratégia orçamental seguida, tendo
em conta os objetivos a alcançar em matéria de contas públicas.
A política orçamental, em 2012, foi fortemente condicionada pela necessidade de dar cumprimento aos
compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro, acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.
O desequilíbrio das contas públicas, aliado ao objetivo da sua gradual correção, levou à necessidade de
implementar, em 2012, um conjunto amplo de medidas de consolidação orçamental, tanto do lado da despesa
como do lado da receita.
Adicionalmente, o contexto económico adverso e incerto conduziu à necessidade de apresentação de dois
orçamentos retificativos. Paralelamente, aquando do quinto exame regular do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro, procedeu-se à revisão do objetivo para o défice orçamental das administrações
públicas para 5% do PIB, mais 0,5 pontos percentuais do que o limite definido inicialmente.
No que respeita ao enquadramento macroeconómico, a atividade económica registou uma contração
superior ao inicialmente previsto e a taxa de desemprego superior ao inicialmente estimado, gerando pressões
adicionais quer do lado da recita quer do lado da despesa.
Por outro lado, as necessidades líquidas de financiamento face ao exterior refletiram uma correção de
desequilíbrio externo mais rápida do que o esperado.
Em termos de resultados orçamentais, o saldo estrutural em contas nacionais cifrou-se em 6,4% do PIB.
No entanto, no âmbito do Programa de Ajustamento, algumas operações orçamentais tiveram um tratamento
estatístico diferenciado, pelo que o saldo orçamental relevante para efeitos de Programa foi de 4,7% do PIB,
cumprindo-se, assim, o objetivo estabelecido no Programa.
Face ao ano anterior, do lado da receita, assistiu-se a uma forte contração da receita fiscal, em linha com a
contração da atividade económica, e, do lado da despesa, com exceção das prestações sociais e dos juros, a
generalidade das rubricas registaram uma redução.
Face às previsões iniciais, os desvios mais significativos ocorreram na receita fiscal e contributiva, reflexo
da contração da procura interna e da dinâmica do mercado de trabalho diferentes do inicialmente esperado.
Em sentido contrário, a despesa com as prestações sociais ficou acima das previsões, em parte justificado
pelo efeito induzido pelos estabilizadores automáticos.
Em termos de ajustamento estrutural, o saldo estrutural melhorou de 6,5% do PIB, em 2011, para 4,2%, em
2012, o que traduz uma melhoria de mais de 4 pontos percentuais do PIB, face ao valor registado em 2010 e
um resultado melhor do que o registado em 2008.
O saldo primário estrutural registou um valor marginalmente positivo, de 0,1% do PIB. Para este resultado
contribuiu a concretização das medidas de consolidação adotadas em 2012.
A dívida pública atingiu o valor de 124,1% do PIB, mais 15,8 pontos percentuais face ao ano anterior,
explicados maioritariamente pelo efeito «bola de neve» e pelos ajustamentos défice/dívida.
Apesar do contexto económico adverso, a trajetória de consolidação orçamental, iniciada em 2011,
manteve-se em 2012, contribuindo, assim, para restaurar a credibilidade do País e prosseguir a trajetória de
recuperação da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas, sem a qual não teria sido possível
concluir com sucesso o Programa de Ajustamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se algum dos Srs. Deputados está interessado em intervir
sobre este ponto.
Pausa.
Os Srs. Deputados Cristóvão Crespo e Pedro Nuno Santos fazem sinal à Mesa de que pretendem intervir.
Qual dos Srs. Deputados é que se inscreveu primeiro? É que não houve qualquer comunicação dos grupos
parlamentares para a Mesa e, portanto, estamos a funcionar por sinais.
Pausa.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está também a fazer sinal à Mesa para intervir?
Srs. Deputados, decididamente, isto não é método.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, foram inscrições feitas em simultâneo e daí, creio, a
dificuldade em perceber quem se inscreveu primeiro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, com um bocadinho de boa vontade…
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, isto também denota o tipo de debate que estamos a
fazer, porque é um debate sobre a Conta Geral do Estado de 2012 quando o mundo mudou bastante desde
2012.
É verdade que a reflexão que devemos ter é sobre se este debate não deveria acontecer mais cedo. Ora,
sobre isto, o Bloco de Esquerda insiste nas suas propostas: deveríamos ter este debate pelo menos no ano
civil seguinte ao da execução orçamental em debate.
Sabemos que é preciso alterar a Lei de Enquadramento Orçamental. Fizemos propostas sobre isso.
Cremos que esse debaste até pode ser profícuo no futuro. Veremos, mas, em todo o caso, o debate que agora
aqui nos traz é sobre 2012.
Discordamos um pouco sobre o que disse o Sr. Secretário de Estado quer relativamente às condições que
conduziram às escolhas das políticas levadas a cabo quer quanto aos resultados que foram apresentados em
2012.
É certo que à Conta Geral do Estado não cumpre o papel de comparação entre a intenção e a ação, mas
convém ver qual era a intenção do Governo, as previsões do Governo quer para a economia quer para o
emprego e como elas foram completamente atropeladas pela realidade em 2012.
O Governo tinha sido muito otimista quer sobre a contração da economia quer sobre o aumento do
desempego e o que vimos foi que a estratégia da austeridade a «todo o vapor» foi, de facto, uma brutalidade
sobre a vida das pessoas, com o desemprego a chegar a níveis estratosféricos, com um salto imprevisível
para o Governo e com a economia nacional também a cair brutalmente, com uma contração de que não havia
memória.
Poderia ter sido diferente? A resposta é: sim, poderia. Não, como dirá o Partido Socialista, com uma
austeridade mais boazinha, mas, de facto, sem medidas de austeridade. É que não é possível, num contexto
de decrescimento económico, de contração, termos um Governo que prefere a austeridade, com isso
agudizando todos os problemas que as pessoas sentem, sem que a economia se ressinta desta política.
Poderia ter sido diferente? Poderia, com políticas de crescimento. Assim não foi a escolha do Governo. E,
como nós percebemos, não foi uma escolha por ser inevitável seguir o caminho que o Governo quis traçar.
Não é verdade. Basta ver o que diz o Tribunal de Contas sobre os benefícios fiscais para percebermos que
podia ter sido diferente a política do Governo. Só em benefícios fiscais que não estão devidamente justificados
foram dois submarinos num ano! Ora, aí está uma política diferente, e essa política diferente poderia, por
exemplo, ter servido para pagar os salários e os subsídios que foram cortados no ano de 2012.
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Ora, esses cortes resultaram numa destruição da economia, num empobrecimento do País, em mais
desemprego e em deitar por terra a qualidade de vida que os portugueses construíram durante décadas. Ora,
2012 é esse o espelho de uma governação mais vocacionada para empobrecer do que para resolver os
problemas do País ou para o fazer.
O exemplo que dou é o da dívida pública. Também a dívida pública subiu, em 2012, para lá do que era
previsto, quer pelo Governo, quer pelo Programa de Ajustamento, anteriormente.
Ora, provou-se, então, que todos os sacrifícios para corrigir a dívida não valeram de facto a pena, porque a
dívida aumentou e os sacrifícios vieram sempre em dobro, cada vez mais, a cada ano que passou, com este
Governo.
Sr. Presidente, termino dizendo que votamos contra a Conta Geral do Estado naquela que é a sua escolha
política, sabendo que havia alternativas que protegessem as pessoas e não que colocassem os interesses das
finanças e dos grandes grupos económicos acima da proteção que era devida às pessoas que vivem e
trabalham neste País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão
Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
O ano de 2012 marcou definitivamente o reganhar de credibilidade do País perante os credores internacionais,
num contexto de extrema dificuldade quer interna quer externa. Dificuldade interna porque o País perdeu a
capacidade de se financiar em mercado aberto. Dificuldade externa porque ocorreu uma forte desaceleração
da economia mundial, em particular da União Europeia e da zona euro.
Mais uma vez os partidos da maioria foram chamados a responder a uma situação de emergência de que
não foram os causadores. Foi assim em 2002, depois de um Governo socialista ter deixado o País à beira do
pântano. Foi assim em 2011, depois de um Governo socialista ter deixado o País à beira da bancarrota.
Por outro lado, verificou-se o alargamento do perímetro orçamental do Orçamento do Estado e da Conta
Geral do Estado, reclassificando 53 entidades públicas no setor dos serviços e fundos autónomos.
Citando o parecer da UTAO, o ano de 2012 «foi marcado pela continuação da recessão da economia
portuguesa, num contexto de abrandamento da economia mundial e de recessão na área do euro. Este
contexto macroeconómico demonstrou-se mais adverso do que o inicialmente previsto, o que terá motivado a
revisão de alguns dos objetivos orçamentais estabelecidos no âmbito da assistência financeira da União
Europeia e do Fundo Monetário Internacional».
A nível internacional a economia mundial registou, em 2012, uma desaceleração face a 2010 e a 2011.
A zona euro entrou em recessão, registando-se uma retração do PIB de 0,6%, tendência similar ao
conjunto da União Europeia, cuja retração correspondeu a 0,3%.
Apesar destes constrangimentos, verificámos, em 2012, na Administração Pública, que o saldo global
(ajustado) melhorou face a 2011.
Em 2012, o saldo global, em termos ajustados, registou uma melhoria em 0,3 pontos percentuais do PIB,
face a 2011, a qual resulta, em valor nominal, numa redução de 854 milhões de euros.
Olhando para a despesa, regista-se uma execução no subsetor Estado superior ao previsto inicialmente,
resultante sobretudo das verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Saúde para efeitos de regularização de
dívidas de anos anteriores, quase a atingir os 2000 milhões de euros.
De destacar ainda a rubrica Juros e Outros Encargos, cuja execução ficou aquém do inicialmente previsto
em cerca de 1100 milhões de euros, justificada pela poupança dos encargos inerentes ao mecanismo de apoio
financeiro a Portugal, algo que o País ganhou exatamente por esta credibilidade.
O saldo global das entidades públicas reclassificadas foi negativo no valor de 834 milhões de euros, em
2012, justificado essencialmente e em grande medida pelo investimento para a cobertura das despesas da
Estradas de Portugal, SA e da Parque Escolar, EPE, bem como para pagamento de juros e outros encargos
financeiros.
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A celebração do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em Maio de 2011, conduziu à
substituição do financiamento de médio e longo prazos, através do recurso ao mercado da dívida, por
empréstimos concedidos pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo FMI.
O ano de 2012 foi marcado pela execução do Programa, tendo-se registado um défice das administrações
públicas, na ótica de contabilidade nacional, de 6,4% do PIB, mais 2 pontos percentuais do que em 2011.
Contudo, considerando as correções subjacentes ao acordado, o saldo orçamental, em 2012, situou-se nos
4,7% do PIB, abaixo do limite definido de 5%.
Em termos de saldo estrutural, existe uma redução do défice de 6,6% do PIB, em 2011, para 4,2% do PIB,
em 2012, tendo contribuído para este resultado a adoção e concretização de adequadas medidas de
consolidação orçamental.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, termino dizendo que estas medidas de
consolidação orçamental permitem-nos hoje ter ainda os resultados que obtivemos ao nível da dívida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Nuno
Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é a primeira Conta Geral do Estado do primeiro Orçamento do Estado da maioria.
Estamos a confrontar os resultados com o que estava previsto no Orçamento do Estado. O Sr. Secretário
de Estado falava de desvios na recessão, desvios na receita fiscal, desvios no desemprego previsto, como se
nada disto tivesse a ver com a opção de duplicar a austeridade no Orçamento para 2012. Não são variáveis
exógenas, dependem da política do Governo, são responsabilidade da política que estava inscrita no
Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado Cristóvão Crespo precisou de recusou a 2002, de falar de um pântano em 2002, para não
falar de 2012, e justifica os desvios de 2012 com a crise internacional. Descobriu a crise internacional — vejam
só! — em 2012.
Risos de Deputados do PS.
Não! O primeiro Orçamento do Estado deste Governo é o primeiro Orçamento da estratégia do front-
loading, do carregar. Duplicaram a austeridade que estava prevista no Memorando de 4,8 mil milhões de euros
para 9,6 mil milhões de euros. Como era óbvio, as consequências fizeram-se notar da maneira mais dura para
os portugueses e a recessão teve um desvio que foi bem mais grave do que aquele que os senhores previram.
Qual é a explicação? Queda da procura interna de 6,6%. Porquê? O consumo privado caiu 5,4% e o
investimento caiu 14,3%. Isto explica a recessão, recessão explicada pela austeridade em dobro que os
senhores impuseram em 2012.
Esta recessão teve custos, desde logo custos fiscais: perda de receita nos impostos diretos, em 700
milhões de euros, nos impostos indiretos, em 2700 milhões de euros, nas contribuições sociais, em 900
milhões de euros, e aumento da despesa do desemprego adicional e apoio ao emprego, em 500 milhões de
euros. A recessão custou 4800 milhões de euros.
Com este Orçamento, destruíram 4000 milhões de euros de receitas faiscais. Destruíram, em 2012, 400
000 empregos. Esta é a estratégia do front-loading, é a estratégia da austeridade em dobro, que os senhores
impuseram em 2012.
Aplausos do PS.
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Mas os problemas que enfrentamos não são só em 2012, têm consequências para lá de 2012. As
consequências deste Orçamento do Estado redundam, por exemplo, numa queda de investimento em cerca
de 30% — o investimento público caiu em cerca de 40%.
Entretanto, também no capital humano, dois terços do desemprego é de longa duração. São
desempregados com baixas qualificações, com idade avançada, desempregados há mais de um ano que
poderão estar a fazer o mesmo caminho que os 300 000 desencorajados já fizeram. Isto é, 300 000
trabalhadores, em idade de trabalhar, desistiram de procurar emprego e já saltaram fora da estatística, para
além dos jovens trabalhadores portugueses que emigraram ao longo destes anos.
Isto é, a austeridade teve consequências de imediato mas tem também consequências gravosas para
enfrentarmos o futuro. É que, obviamente, um País que tem uma queda acumulada de 30% no investimento é
um País impreparado para enfrentar o futuro.
E nós, em 2013, já sabíamos alguma coisa mais sobre austeridade. É que nós, em 2013, já sabíamos que
quando se alivia a austeridade estamos mais perto de atingir as metas, e já devíamos saber, hoje — tínhamos
obrigação de saber! — que a austeridade é nossa adversária, que a austeridade empobrece o País e destrói
as possibilidades futuras de desenvolvimento.
Infelizmente, o que e que o Governo nos diz? Temos austeridade para eternidade, se não nos
conseguirmos livrar de vós!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Nenhum de nós olha para o ano de 2012 com alegria. Foi certamente um ano extraordinariamente difícil. Por
isso, quando neste debate se dizia que o mundo já mudou bastante, eu digo: ainda bem que mudou, porque,
certamente, não queremos repetir o ano de 2012.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Porém, não posso deixar de notar, com alguma estranheza, que se
diga com absoluta facilidade que as consequências de 2012 se fazem sentir ainda hoje e que 2012 é uma pura
consequência da atuação do Governo e nada tem a ver com o passado de Portugal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nada, nada!…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é que é difícil de explicar.
Srs. Deputados, de duas, uma: ou o País nasce todos os anos e nada do que se passa tem a ver com o
seu passado — hipótese que me parece manifestamente falaciosa — ou, então, as coisas têm uma causa.
Portanto, vale a pena analisarmos o ano de 2010, que, repito, foi extraordinariamente difícil não só a nível
do crescimento económico ou, melhor, da recessão mas, sobretudo, pelos níveis do desemprego
extraordinariamente altos que se verificaram e que — também é bom dizê-lo nesta Câmara — estão a ser
revertidos. Quer aquilo que se passou com a economia portuguesa, quer o que se passou com os níveis de
desemprego está ser integralmente revertido neste momento, e atravessamos já uma situação completamente
diferente. Gostávamos que fosse mais rápido? Com certeza que gostávamos, mas não estamos a corrigir
alguns anos de erro, estamos a corrigir décadas de erros.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Voltando às causas profundas de 2012, sempre que temos este
debate fico a mesma dúvida. Toda a oposição nos diz que era bom que tivéssemos tido outras políticas, chega
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de austeridade, não devíamos ter tido políticas de austeridade. Gostava de saber como é que os Srs.
Deputados estavam a planear financiar tais políticas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei se sabem mas, se por acaso não tivéssemos acesso a
financiamento, a austeridade teria sido muito pior, porque mesmo estas medidas de austeridade implicaram
pedir dinheiro emprestado. E tanto assim foi que a dívida aumentou.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, era bom que quem defende outras políticas também
pudesse explicar aos portugueses como é que as vai financiar. É que outras políticas, todos gostávamos de
ter, Srs. Deputados, só que é preciso dinheiro!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Já agora, quanto ao dinheiro, deve dizer-se que alguém o gastou em anos passados e isso também tem
alguma coisa a ver com o que se passou em 2012. E já nem vou falar do Memorando, porque parece que o
Memorando «aterrou» em Portugal, bem como a troica, sem que ninguém a tenha chamado. Sei quem a
chamou e não foi ninguém que está nestas bancadas. Convém não nos esquecermos disso!
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Convém também não nos esquecermos por que é que Portugal
deixou de ter acesso aos mercados.
Mais profundo ainda: convém também percebermos que as políticas de equilíbrio orçamental e as políticas
de consolidação orçamental são importantes precisamente para que, numa altura de recessão económica,
numa altura em que haja uma crise financeira profunda como aquela que Portugal teve, possamos, com
despesa pública, reequilibrar o problema conjunturalmente. E isso não se pôde fazer, teve de se fazer
exatamente o contrário, porque as políticas orçamentais dos anos anteriores tinham sido absolutamente
irresponsáveis. Não vamos branquear a história, foi isto que se passou.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Há duas perguntas que ficam sempre por responder: por um lado, como é que se financiam outras políticas
e, por outro, porque é que tudo isto aconteceu.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Srs.
Deputados: Na Conta Geral do Estado de 2012 merece destaque a denúncia feita pelo Tribunal de Contas da
omissão, por parte do Governo, de 1045 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos a grandes
empresas, em sede de IRC.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este valor é substancialmente superior aos benefícios fiscais declarados na
Conta Geral do Estado. Ou seja, aquilo que o Governo escondeu é muito mais do que aquilo que revelou.
Ao mesmo tempo que cortava salários e pensões, que confiscava os subsídios de férias e de Natal, que
reduzia ou eliminava prestações sociais, que prosseguia o desmantelamento das funções sociais do Estado,
na saúde, na educação e na segurança social, que preparava um inqualificável saque fiscal aos rendimentos
do trabalho, o Governo, em 2012, favorecia os interesses das grandes empresas, atribuindo-lhes, nas costas
do povo, mais de 1000 milhões de euros de benefícios fiscais.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tentando justificar o assalto aos rendimentos de quem vive do seu trabalho, o
Governo e a maioria que o suporta proclamavam que o País estava perto da bancarrota e que era necessário
fazer sacrifícios. «Não há dinheiro!» — diziam. Mas houve dinheiro, muito dinheiro, para conceder benefícios
fiscais às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais).
Vozes do PCP: — Exatamente! Essa é que é essa!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas o Relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2012
contém mais revelações.
São apresentados dados sobre a evolução da despesa fiscal associada aos benefícios fiscais. O que esses
dados nos dizem é simplesmente isto: em todos os impostos, a despesa fiscal diminuiu, com exceção do IRC,
em que a despesa fiscal subiu. Se incluirmos os 1045 milhões de euros omitidos pelo Governo, verifica-se que
a despesa fiscal em sede de IRC é quase o triplo da despesa fiscal de todos os outros impostos tomados em
conjunto.
Perante estas e outras denúncias do Tribunal de Contas, não admira que o Governo tenha criticado o
Relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado. O Governo não quer ser escrutinado pelo
Tribunal de Contas e compreende-se bem porquê: distorce e omite dados fiscais com o objetivo de tentar
sustentar a sua mentira sobre a repartição justa de sacríficos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado, mas também Deputados do PSD e do CDS,
nas suas intervenções, não falaram das pessoas. Esqueceram-se de falar das pessoas e das consequências
que a política levada a cabo pelo Governo teve na vida das pessoas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados da maioria, temos de
relembrar alguns dados relativos a 2012. A taxa de desemprego disparou, atingindo os 15,7%, aumentando
três pontos percentuais; mais de 120 000 portugueses, nesse ano, foram forçados a emigrar e o número de
pessoas em risco de pobreza aumentou, de acordo com dados recentes do INE, para 2,6 milhões. São estas
as consequências que a vossa política, em 2012 e nos anos seguintes, tiveram na vida das pessoas.
Foi esta a opção ideológica e programática do Governo: espoliar os trabalhadores e o povo dos seus
direitos e rendimentos, para garantir mais e mais lucros para o grande capital.
É esta política, na linha dos PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão da
troica, que o Governo quer perpetuar, usando agora o tratado orçamental. É uma política de retrocesso social,
dirigida contra os trabalhadores, os reformados, as famílias, as pequenas empresas, contra as funções do
Estado e dos serviços públicos e a favor, sempre a favor, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados da
maioria, dos grandes interesses económicos e financeiros.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esta política que é preciso derrotar, abrindo caminho a uma alternativa
patriótica e de esquerda ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos
passar agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 291/XII (3.ª)
— Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da
República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um
conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos, e dos projetos de lei n.os
365/XII
(2.ª) — Revoga a lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de
agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o
Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º
31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a
atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na
sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de
setembro (PCP), na generalidade.
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, as nossas
saudações aos peticionários, que são mais de 4500, e às organizações que estiveram na origem desta
petição.
Os peticionários contestam a aplicação do novo regime do arrendamento urbano ao arrendamento urbano
não habitacional, dando inúmeros exemplos das consequências negativas e propondo um conjunto de
alterações à Lei em vigor.
Esta petição confirma os efeitos de uma Lei errada e injusta. Passados quase dois anos da sua entrada em
vigor, verificamos que o mercado de arrendamento não mostra sinais de dinamização, que os despejos se
concretizaram — e de que maneira! — e que o valor das rendas disparou. Aliás, a petição é ela própria
exaustiva sobre o impacto no comércio local e nas microempresas.
Passaram dois anos e os partidos da maioria prometem alterações, que nunca se concretizam, sempre que
se fala do tema. Nem sequer as tímidas propostas da Comissão de Monitorização chegam a esta Assembleia,
em forma de projeto de lei, pelas bancadas da maioria.
O apoio social às famílias carenciadas, tão propagandeado pelo Governo, continua sem ver a luz do dia e
os problemas persistem e agravam-se. Muitos, muitos, já ficaram para trás, Sr.as
e Srs. Deputados, e apelo à
vossa responsabilidade. Muitos ficaram para trás sem informação, sem apoio nenhum, deixaram a sua casa.
Por isso, é altura de tomarmos em mão a resolução deste problema.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda entende que este problema não deve cair no esquecimento e propõe
novamente a revogação da atual Lei, uma Lei que é errada e injusta. Assim houvesse coragem de tomar esta
posição!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP saúda os promotores e os 4540
subscritores desta petição.
É uma iniciativa oportuna, pertinente, que vem suscitar o problema da lei das rendas, designadamente no
caso do arrendamento urbano não habitacional, que é relevante para a atividade económica, quer no
comércio, nos serviços, na restauração e bebidas, na hotelaria. Ou seja, trata-se dos impactos da chamada lei
dos despejos em particular para as micro, pequenas e médias empresas.
Esta lei dos despejos já está a ter um impacto profundamente negativo. Na maioria dos processos de
pedidos de despejo, desencadeados por senhorios ao abrigo desta lei, que já tiveram a respetiva decisão, o
resultado foi a desocupação do imóvel.
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Falamos apenas dos números oficiais, dos processos de despejo, que não refletem a situação dramática
de beco sem saída de todos aqueles que constatam que não podem continuar a trabalhar ou a viver onde
estão. É assim que acontece este quadro de desastre económico e social, com o aumento incomportável das
despesas, nomeadamente com a renda destas casas, com o puro e simples encerramento das empresas, com
a saída das pessoas das casas onde viviam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É assim que estabelecimentos de norte a sul do País, de tantos setores e
áreas, fecham as suas portas e alastra o drama do desemprego. Às vezes, fecham casas históricas de
referência, cujo desaparecimento deixa as cidades, as vilas e o País mais pobres.
Houve empresas que ao longo dos anos tiveram de investir nas instalações, na sua adaptação às regras
em vigor, no HACCP, ou seja, na Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo, com investimentos tantas
vezes pesados, com um esforço enorme, que é assim recompensado com a ordem de despejo ou com a
expulsão, pura e simples, por incapacidade económica relativamente ao novo quadro que esta Lei veio criar.
É imperativo pôr cobro a esta situação, não podemos aceitar que este regime continue em vigor.
O PCP não defende que fique tudo como estava na Lei anterior. Esta petição que estamos a discutir, caso
os Srs. Deputados tenham lido, apresenta um conjunto exaustivo de medidas concretas para introduzir na
legislação. Há outras medidas concretas que têm vindo a ser levantadas, inclusivamente, há pouco tempo, por
um conjunto vasto de organizações, desde as várias associações dos inquilinos, à CPPME (Confederação
Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas), ao MURPI (Confederação Nacional de Reformados
Pensionistas e Idosos), etc.
Defendemos que o regime que estava em vigor seja retomado para que, com serenidade, com juízo, com
bom senso, se possa garantir a sua melhor correção, mas o regime que está atualmente em vigor é
desastroso do ponto de vista económico e social.
Vozes do PCP: — Exatamente! Essa é que é essa!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dizemos tudo desta vez: dizemos que estamos disponíveis para a discussão
que seja necessária para retomar o regime que estava em vigor, para revogar este crime económico e social
que é a lei dos despejos que o Governo e a maioria PSD/CDS impuseram ao País e que está a ser uma arma
de ataque, está a encerrar as portas a tantas empresas e a despejar milhares de famílias de norte a sul do
País. É preciso acabar com isto! Podemos discutir e trabalhar o regime correto, mas não com esta situação
vergonhosa que os senhores estão a impor ao País.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apreciamos hoje três iniciativas, uma
petição e dois projetos de lei sobre o arrendamento urbano.
Sobre os projetos de lei, apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, direi apenas que servem tão-
somente para cumprir calendário e não trazem nenhuma novidade ao debate, pois ficam-se pela defesa da
revogação do atual regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado nesta legislatura.
Protestos do PCP e do BE.
Estes projetos de lei resumem-se à defesa do regresso ao anterior regime, aquele que contribuiu para a
estagnação do mercado de arrendamento,…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é o vosso contributo?
O Sr. António Prôa (PSD): — … aquele que promoveu a especulação imobiliária, aquele que obrigou as
famílias a hipotecarem uma vida para compra de habitação, aquele que expulsou jovens dos centros das
cidades, aquele que promoveu a desertificação e a degradação dos centros urbanos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — Não trazem nenhum contributo para o debate que importa fazer e no qual
estamos, como sempre estivemos, disponíveis e empenhados, como melhorar o regime jurídico do
arrendamento urbano.
Protestos do PCP e do BE.
Permitam-me, por isso, Sr. Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados, utilizar o escasso tempo de que dispomos
na apreciação da petição apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cujos
representantes aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, bem como os seus 4540
subscritores.
Uma saudação, desde logo, pela iniciativa de se dirigirem à Assembleia da República utilizando um
mecanismo de intervenção cívica que deve ser valorizado e, sobretudo, pela atitude de uma organização tão
representativa que, defendendo um ponto de vista que não é necessariamente o único em face dos diversos
intervenientes e interessados nesta matéria particularmente complexa e sensível, apresenta propostas que
podem contribuir para melhorar o atual regime jurídico do arrendamento urbano, especialmente na
componente não habitacional.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a atual lei, que alterou o regime jurídico do arrendamento, inclui
condições necessárias para cumprir os objetivos de dinamizar o mercado de arrendamento, fomentar a
reabilitação urbana e promover a mobilidade, incentivando a economia local.
Importa, no entanto, salvaguardar adequadamente o pequeno comércio de proximidade, que é parte da
identidade das cidades, mecanismo de promoção de integração comunitária e fator de dinamismo da
economia local.
A atual lei contém mecanismos de salvaguarda das situações mais frágeis. No entanto, pode e deve ser
melhorada do ponto de vista da afinação e eficácia desses mecanismos, bem como da correção dos
instrumentos de proteção ao pequeno comércio e ao comércio tradicional.
Neste sentido, o Governo, através do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia,
com uma atitude de total abertura e disponibilidade que importa assinalar, comprometeu-se a apresentar no
Parlamento as melhorias à Lei consideradas adequadas tendo em atenção as conclusões da Comissão de
Monitorização.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Ora, o trabalho desta Comissão foi recentemente concluído. É uma Comissão que envolve todos os
interessados, e aproveito para elogiá-la pelo interessante trabalho mas também pelo exemplo de cooperação
entre intervenientes com pontos de vista muito diferentes.
Aguardamos, por isso, a iniciativa do Governo, que deverá ser o momento de efetuar uma avaliação da
questão do arrendamento urbano nas várias vertentes, discutindo e propondo as melhorias necessárias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por
cumprimentar os peticionários, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, e fazer uma análise
daquilo que o CDS entende relativamente a esta petição.
Desde logo, é saudável que as confederações, através do mecanismo legislativo da petição, possam trazer
à Assembleia da República as suas preocupações. Mas também não é menos verdade que o Governo e a
tutela têm mostrado total disponibilidade e abertura para acompanhar algumas daquelas que são as vossas
preocupações.
O CDS, como sempre, terá também abertura nesta matéria concreta do arrendamento não habitacional,
mas também no habitacional, para eventualmente fazer afinações e melhorias a uma lei que, convém lembrar,
foi imposta pelo Memorando de Entendimento que foi negociado com o Partido Socialista.
Convém sempre relembrar isto porque há pessoas que parece que se esquecem que estava no
Memorando de Entendimento a necessidade de alteração à lei do arrendamento.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Convém lembrar também que esta lei ainda não tem dois anos. Ora, é
evidente que uma lei com esta complexidade poderá ter de sofrer alterações e terá de ser analisada. Por isso,
o próprio Governo criou uma comissão de acompanhamento, mas nem a comissão de acompanhamento pede
a revogação da lei.
Os Srs. Deputados sabem que nesta comissão de acompanhamento estão representados todos os
interessados nesta questão da lei dos arrendamentos, desde a Confederação, que está aqui presente, a todas
as associações de inquilinos, a todas as associações de senhorios. Mas, repito, nem essa comissão pede a
revogação.
E digo mais: nos três relatórios, mais concretamente nos dois primeiros, diz a Comissão de Monitorização:
«Da informação disponibilizada pelos diversos membros da Comissão, verifica-se que tem estado a ser feito
um esforço muito relevante por parte de todas as entidades envolvidas, no sentido de informar a população em
geral e os senhorios e inquilinos em particular sobre os elementos essenciais da reforma de arrendamento
operada. Mais se pode concluir que este esforço informativo de entidades públicas e privadas têm tido bons
resultados, pois não foram relatados casos significativos, em termos quantitativos, em que o desconhecimento
da lei tenha prejudicado gravemente os senhorios ou os inquilinos».
Esta é uma das conclusões da Comissão, que também apurou que já foi dado apoio, quer através do IHRU
(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP), quer através de registos telefónicos, quer através de
contactos presenciais ou via email, respetivamente, a cerca de 50 000, 15 000 e 8 000 pessoas, para além dos
atendimentos que foram feitos por todas as entidades envolvidas a mais de 65 000 pessoas.
Por isso, aquilo com que estamos aqui confrontados é mais uma vez com um número político do PCP e do
Bloco de Esquerda que querem revogar uma lei relativamente à qual nem os próprios pedem a sua revogação,
pedem, sim, ajustamentos e afinações, para os quais estamos disponíveis.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estão disponíveis mas não fazem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Há uma matéria que convinha ser aqui esclarecida, eventualmente até
dentro do debate da disputa interna que existe no Partido Socialista. Isto porque o Partido Socialista, em
proposta anterior do PCP, já votou favoravelmente a revogação desta lei e o PS de António José Seguro
promete que, depois do próximo ato eleitoral vai revogar esta lei. Então, já agora, queremos saber o que o PS
de António Costa promete, isto é, se promete a revogação desta lei ou não.
Este deveria ser um fator de discussão interna, porque não é de somenos importância, é muito importante
para a vida dos portugueses saber o que cada um dos candidatos à liderança do Partido Socialista quer nesta
matéria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são,
naturalmente, de saudação à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e aos mais de 4500 cidadãos
que, com a petição hoje em apreciação, apresentaram à Assembleia da República um conjunto de
preocupações relativas à aplicação do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e, em consequência —
facto que assinalo como muito relevante —, um conjunto de propostas de alteração à legislação aprovada
nesta Casa.
Saúdo também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português por apresentaram duas iniciativas
de âmbito mais largo. No entanto, nem uma nem outra são inovadoras, pois, como foi dito, já anteriormente
aqui tinham sido apresentadas
Sr.as
e Srs. Deputados, em fevereiro de 2014 — entre a apresentação dos segundos e terceiros relatórios
da Comissão de Monitorização — realizou-se o Congresso do PSD.
Entre as ideias abordadas naquele evento, surge o seguinte slogan: «Sim a mais economia com mais
sensibilidade: o arrendamento». Traduzido, claro está, em algumas considerações: «Esta lei envolve um forte
impacto social; pode e deve ser melhorada na correção dos instrumentos de proteção ao pequeno comércio.
Em poucas áreas como na habitação se distingue a matriz ideológica deum partido na respetiva condução
política. Importa pois, afirmar as preocupações sociais que são parte da identidade do Partido Social
Democrata.
Melhor salvaguarda das entidades não enquadradas como microentidade mas classificáveis como
microempresas e ajuste do período de transição dos contratos de arrendamento não habitacional».
Aliás, é prática deste Governo não cumprir sequer o que propõe no seu próprio Programa de Governo, o
prazo de transição, e é assim muito curioso que, passados quatro meses desse Congresso, nada tenha sido
feito.
O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Promessas vãs, palavras ocas, nada a que não estejamos habituados.
Se é fácil declarar que as preocupações sociais são parte identitária do PSD, tal não tem correspondência
com a realidade, pois foi esta maioria que fez aprovar, nesta Câmara, esta nefasta Lei, na qual não foram
introduzidas ainda quaisquer alterações que minimizem os seus efeitos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou no momento oportuno um pacote legislativo que
acautelava muitas das situações que hoje são identificadas como críticas, do ponto de vista económico e,
sobretudo, do ponto de vista social.
Fizemo-lo com a convicção de que o País carecia de uma reforma no domínio do arrendamento e na
dinamização do mercado, essencial para a revitalização das nossas cidades e para o crescimento da nossa
economia. Propostas chumbadas pelo PSD e pelo CDS.
Desde 2012, quando a maioria impôs ao País a nova lei, temos vindo a apresentar propostas que poderiam
mitigar os seus efeitos perniciosos, muito especialmente quanto aos inquilinos em situação mais vulnerável,
propostas que a maioria sempre rejeitou, de forma liminar e insensível, pese embora as medidas e os
argumentos apresentados.
Nem mesmo quando aludimos à garantia pública e formal dada ao Sr. Presidente da República sobre a
proteção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade, esta deixou de ser atirada para as
calendas: os arrendatários têm tempo, podem esperar, diz a maioria parlamentar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
A proteção social a lembrar-nos a rábula revisteira de Ivone Silva: «Com um vestido preto, eu nunca me
comprometo».
É por isso que termino esta minha intervenção com a mesma convicção com que a iniciei, a de que este
processo espelha, infelizmente, a verdadeira matriz ideológica do PSD e do CDS-PP, conservadora,
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ultraliberal e muito pouco social, e só com um governo do Partido Socialista serão repostos os justos
equilíbrios aqui exigidos pelos peticionários e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Prôa e Altino Bessa, dirijo-me a VV.
Ex.as
porque foram aqui os porta-vozes das bancadas da direita, que sustentam o Governo, em relação a esta
matéria.
Os senhores dizem que não há novidade nenhuma nos projetos de lei que foram apresentados pela
esquerda. Pois não, Srs. Deputados, são exatamente os mesmos porque defendemos a revogação da lei.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, os senhores é que deviam trazer as novidades. Os Srs.
Deputados é que deveriam cumprir aquilo com que se comprometeram e não dizerem, pela 25.ª vez, que é
preciso afinações e melhoramentos.
Srs. Deputados, chega! Estão aqui os peticionários, que não querem conversa, querem ação. Os senhores
sabem o que é passar das palavras aos atos? Era aquilo que era preciso fazer.
Em nome da responsabilidade política, parem de fazer promessas que não cumprem.
A coleção das notícias dos jornais sobre os Deputados do PSD eleitos por Lisboa que insistem na alteração
à lei das rendas vai crescendo e os senhores não fazem uma única proposta. Isto é completamente
inadmissível em nome da seriedade da política. É completamente inadmissível.
Por isso, não acusem os outros, Srs. Deputados, assumam as vossas responsabilidades e não se
esqueçam que desta bancada houve propostas, e muitas, na especialidade, inclusivamente propostas que
eram do PSD e do Programa do Governo.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E foram aceites!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, estão esquecidos do prazo de transição, dos 15 anos?! Os
senhores falharam completamente, falharam às vossas próprias promessas e isso é inadmissível. Deviam
mudar, era o mínimo que poderiam fazer.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este ponto. Os projetos de lei serão
votados na próxima sessão de votações, na sexta-feira.
Srs. Deputados, passamos agora ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação
conjunta da petição n.º 335/XII — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos
Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do
Barlavento Algarvio (CHBA) mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no
Hospital de Portimão, e dos projetos de resolução n.os
973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro,
Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP),
1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma
unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE) e 1074/XII (3.ª) — Defesa da
qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os quase 7000 subscritores
da petição promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão em defesa do Centro
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Hospitalar do Barlavento Algarvio e da manutenção de todos os serviços de especialidades dessa unidade
hospitalar.
Os cuidados de saúde no Algarve degradaram-se de forma acentuada devido à política levada a cabo por
sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e de
subfinanciamento crónico das unidades hospitalares.
Há um ano, o atual Governo desferiu mais um golpe contra os cuidados de saúde na região algarvia, ao
impor a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, uma medida que ocorreu
à margem e em confronto com as populações, os profissionais de saúde e as entidades locais.
A opção do Governo de fundir os hospitais algarvios num único centro hospitalar não assentou em critérios
clínicos, de acessibilidade dos utentes ou de qualidade do serviço, mas apenas em critérios de natureza
economicista que visam reduzir as despesas com a saúde, mesmo que à custa da degradação dos cuidados
prestados às populações.
Desde o primeiro momento, o PCP rejeitou a opção do Governo de fusão dos hospitais do Algarve num
único centro hospitalar. Apresentámos, há um ano, um projeto de resolução, exigindo que se pusesse fim a
esse processo de fusão. Essa proposta foi chumbada pelo PSD e pelo CDS. Um ano depois, perante a
crescente degradação dos cuidados de saúde no Algarve, voltamos a apresentar essa proposta, uma proposta
que vai ao encontro das necessidades das populações e dos profissionais de saúde, uma proposta que serve
os interesses do Algarve e dos algarvios.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os
peticionários, todos os subscritores desta petição, que defende o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio,
denunciando, simultaneamente, a degradação contínua da oferta do Serviço Nacional de Saúde na região,
particularmente no barlavento, e apontando aquilo que é um facto: já há alguns anos, a degradação tem um
objetivo, a começar em Lagos, agora em Portimão, e o hospital de Portimão está ligado a esta decisão, que é
um erro absurdo, de criação do Centro Hospitalar do Algarve, por via do Decreto-Lei n.º 69/2013.
Esta fusão é denunciada nesta petição e, neste mesmo sentido, o Bloco de Esquerda apresenta aqui esta
iniciativa legislativa, acompanhando todas as vozes e todas as formas de luta pela proteção do Serviço
Nacional de Saúde no Algarve, nomeadamente dos hospitais de Portimão e Lagos.
É preciso ter em conta que esta degradação foi acompanhada de inúmeras formas de luta, que nós
desenvolvemos com todas as pessoas que denunciaram este processo, e foi acompanhada, também, de uma
audição, a nosso pedido, do Presidente da ARS, em que, por exemplo, solicitámos o estudo que justificava a
fusão do Centro Hospitalar do Barlavento nesta grande unidade, que é o Centro Hospitalar do Algarve, e até
hoje estamos à espera desse estudo, que nunca chegou.
Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que os profissionais de saúde — enfermeiros e médicos — têm
tido uma enorme coragem na denúncia da degradação crescente e continuada da oferta do Serviço Nacional
de Saúde na região. E quero aqui invocar a carta dos 180 médicos que, muito recentemente, denunciaram a
degradação dos cuidados de saúde para a população algarvia, anunciando tudo aquilo que ia faltando, desde
medicamentos essenciais a material cirúrgico, a cirurgias que iam sendo adiadas. Toda esta denúncia vem
das populações, mas vem também dos profissionais de saúde.
Assim, o projeto que aqui apresentamos vai no sentido do reconhecimento do erro evidente que é o Centro
Hospitalar do Algarve — é um erro! —, e daí que defendamos a sua extinção,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … ao mesmo tempo que defendemos a criação de duas unidades de
saúde locais, no barlavento e no sotavento, porque é absolutamente urgente defender o acesso à saúde das
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populações do Algarve, já que, nomeadamente em época de turismo, é uma vergonha o que se passa na
região.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Naturalmente, começamos por saudar
esta iniciativa de peticionários, que trouxeram aqui um problema muito concreto que vivemos hoje no Algarve,
de degradação sem precedentes dos serviços hospitalares da região.
Na sequência disso, o PS apresentou à Assembleia da República um projeto de resolução. Entendemos
que esta fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos resultou de um processo mal preparado, mal
conduzido e pouco participado e é hoje um foco de conflito permanente e quase insanável.
Manifestações de pessoal médico, pedidos de audiência por parte do Sindicato dos Enfermeiros à
Assembleia da República, manifestações de populações em Lagos, Portimão e Faro e uma providência
cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé — é este o retrato daquilo que se passa na região do
Algarve relativamente à saúde.
Quanto à questão do hospital de Portimão, o que é que deixámos de ter? Deixou de haver internamento de
neurologia e cardiologia; deixou de haver cardiologia de urgência; verificou-se a redução, em permanência, de
dois ortopedistas para um e, muitas vezes, para nenhum ortopedista; antes, havia três clínicos gerais à noite,
agora, existem dois; há turnos em que não há um chefe de urgência da equipa médica, o que leva a que seja o
chefe da equipa que está em Faro a tomar decisões.
Aquilo que solicitamos na Assembleia da República é que sejam retomadas as valências e os recursos dos
hospitais de Portimão e de Lagos, onde houve uma redução profunda essencialmente de enfermeiros, e que
seja dado cumprimento àquela que foi a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé sobre esta
matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar,
obviamente, por saudar os quase 6700 subscritores desta petição, que visa defender o Centro Hospitalar do
Barlavento Algarvio e manter todos os serviços de especialidade, recursos humanos e materiais no hospital de
Portimão, num exercício de cidadania previsto na lei.
Como todos sabemos, apesar de a reforma hospitalar que tem vindo a ser levada a cabo pelo Ministério da
Saúde ser absolutamente necessária — esta é a opinião do CDS —, têm, de facto, surgido algumas dúvidas,
algumas preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal face à mudança.
Gostaria aqui de reiterar que o CDS não se opôs, antes pelo contrário acompanhou esta reforma hospitalar,
porque ela é necessária. E ela é necessária, uma vez que, fruto de variadíssimos anos de ineficiência de
gestão e de ausência total de planeamento ao nível dos recursos humanos, o Serviço Nacional de Saúde
enfrenta hoje gravíssimos problemas, por um lado, de falta de médicos e outros profissionais de saúde em
determinadas especialidades e, por outro, de duplicação de serviços clínicos nos vários hospitais do País, sem
que fossem previamente estudadas e acauteladas as efetivas necessidades das populações.
Já não posso saudar os projetos de resolução apresentados pelos partidos da oposição, porque visam
apenas e tão-somente cavalgar a onda das preocupações das populações, que são legítimas, mas não o
fazem de uma forma séria e cuidada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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É natural que as populações tenham medo e ansiedade. Mas os senhores têm outra responsabilidade,
concretamente têm a responsabilidade de pensar no País e no Serviço Nacional de Saúde e em como se
alcançam as sinergias, a concentração de conhecimento, mas também, simultaneamente, a aproximação da
prestação de cuidados de saúde junto das populações. E não é isso que os senhores têm feito!
Tenho comigo vários números que mostram que há mais utentes inscritos com médico de família, há mais
camas de cuidados de saúde, há um laboratório regional de saúde pública, há um centro de medicina física e
de reabilitação, estão vários programas em pleno funcionamento nas áreas principais e prioritárias do Plano
Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Podemos constatar que houve, em 2013, menos atendimentos nos serviços de urgência básica, …
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — As pessoas não têm dinheiro para pagar!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o que significa que há melhor funcionamento dos cuidados de saúde
primários, Sr.ª Deputada.
Os senhores entendem sempre o contrário e o contrário do contrário, porque, se houver mais atendimentos
nos serviços de urgência, os senhores dizem que é por causa de os cuidados de saúde primários não estarem
a funcionar, mas, como se regista um melhor funcionamento, já acham que é problemático não haver
atendimentos nas urgências.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Realizaram-se mais cirurgias programadas em 2013 do que em 2011. E, enquanto em 2011 os hospitais do
Algarve tinham 366 médicos, em 2013 tinham 377.
Só para concluir, o mesmo se diga em relação a enfermeiros, pois houve um aumento significativo do
número de enfermeiros entre 2011 e 2013.
A concluir, pergunto apenas onde é que está o dramatismo que os partidos da oposição fazem questão de
imputar a esta reforma hospitalar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, começo
por cumprimentar os cidadãos que subscreveram esta petição e a Comissão de Utentes dos Serviços de
Saúde de Portimão, que hoje está aqui presente, e por lhes dizer que a sua pretensão é compreensível,
merece ser objeto de avaliação e ponderação política, pois os cidadãos são os destinatários e beneficiários
das políticas públicas, principalmente em áreas tão sensíveis, como é o caso da saúde.
Dito isto, importa esclarecer, desde já, que a reorganização da rede hospitalar do Algarve enquadra-se
numa política de avaliação de serviços disponíveis na região, evitando-se, assim, a sobreposição da oferta
existente em cuidados de saúde, para que não haja desperdícios de recursos materiais e humanos, garantindo
a acessibilidade de todos a todos os serviços disponíveis.
A criação do Centro Hospitalar do Algarve sempre teve como principal prioridade manter todos os serviços
de especialidade, recursos humanos e materiais, quer no hospital de Portimão e Lagos, quer no hospital de
Faro.
Por força da criação do Centro Hospitalar do Algarve, ao contrário do que alguns advogam, foram possíveis
algumas melhorias na prestação de cuidados de saúde nestas unidades hospitalares. Desapareceram todas
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as camas e macas dos corredores dos serviços de medicina que existiam, permanentemente, há mais de 20
anos; os serviços de urgência foram requalificados…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Faltam fraldas, faltam remédios, faltam luvas, faltam cuidados clínicos…
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sim, Sr. Deputado Paulo Sá, nós também lá fomos ver!
Houve um aumento do número de camas disponíveis, quer na unidade de cuidados intensivos, quer na
unidade de AVC, quer na unidade de cuidados intermédios; foram alargadas as enfermarias, permitindo o
internamento de doentes de forma mais condigna.
Todas estas alterações organizativas conduzidas na rede hospitalar da região do Algarve permitiram
melhorar a articulação entre serviços, em particular nas áreas de especialidade médica, onde mais se sente a
carência de recursos humanos médicos.
Estas alterações permitiram também reduzir os prejuízos operacionais para mais de metade do valor
registado em 2011 e, desta forma, reunir melhores condições para prestação de melhores cuidados de saúde
hospitalar que correspondam às necessidades da população.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É só maravilhas! Então, por que é que os doentes se queixam?!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acreditamos, o PSD acredita que o
Serviço Nacional de Saúde deve privilegiar cada vez mais a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde
que presta e não confinar-se a uma estrutura fechada sobre si mesma, refém de interesses legítimos, mas que
nada têm a ver com as efetivas necessidades de saúde das populações. E é nessa procura de satisfazer as
necessidades da população que acreditamos, pois só assim é possível minimizar situações de desconforto
para os doentes, passando a existir todas as especialidades necessárias, todos os dias do ano, evitando-se a
deslocação de centenas de doentes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar, em
nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares e milhares de cidadãos que subscreveram a petição em
defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e da manutenção de todos os serviços de especialidade,
recursos humanos e materiais no hospital de Portimão. Uma saudação que, naturalmente, se estende também
à Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão, que promoveu e dinamizou esta petição que,
antes de mais, nos mostra os reais objetivos do Governo em matéria de saúde.
De facto, o Governo, com o pretexto da utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e de uma gestão
integrada e racional da rede pública de unidades hospitalares, o que está a fazer é a colocar em causa a
qualidade dos serviços e a limitar, de forma muito preocupante, o acesso dos utentes aos cuidados de saúde.
É este o resultado dos processos de fusão e concentração de unidades hospitalares que o Governo tem
vindo a fazer por todo o País e, neste caso, às populações do Algarve. Dez anos após a fusão dos hospitais
de Lagos e Portimão, que deu, aliás, origem à criação do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e que levou
as pessoas a perderem especialidades no hospital de Lagos, o Governo avançou agora para a criação do
Centro Hospitalar do Algarve, que impõe a fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e do hospital de
Faro.
Ora, esta fusão, apesar das mais-valias apregoadas pelo Governo, tem-se mostrado absolutamente
desastrosa para as populações do barlavento algarvio, no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde.
O atendimento no hospital de Portimão passou a ser um verdadeiro martírio, importantes especialidades foram
retiradas e transferidas para Faro, faltam médicos especialistas, os utentes acumulam-se nas urgências, há
atrasos incompreensíveis nos exames e nas consultas e até já há falta de utensílios e medicamentos
essenciais para o bom funcionamento do hospital de Portimão.
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A terminar, direi que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes, votando a favor das
iniciativas legislativas que hoje também estão em discussão e que vão ao encontro das pretensões dos
peticionantes, ou seja, que visem colocar um fim a este processo de fusão do hospital de Faro e do Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio no Centro Hospitalar do Algarve.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo uma pergunta: a quem serve a
concentração dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar? Não serve, de certeza, os
interesses dos algarvios e do Algarve. Apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de
saúde na região.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É extremamente revelador o facto de a multiplicação de oferta de serviços de
saúde privados na região ocorrer em paralelo e em consequência do estrangulamento financeiro a que são
sujeitos os hospitais do Algarve.
A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS, reconheceu que o Algarve e o País enfrentam gravíssimos
problemas na prestação de cuidados de saúde e a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, do PSD, até mostrou
compreensão pelas queixas dos peticionários. Mas, perante isso, pergunta-se: de quem é a responsabilidade
pela degradação dos cuidados de saúde no Algarve e também no País?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É do PSD e do CDS! E antes era do PS! Estes três partidos da troica interna
levaram a cabo uma política de subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, de encerramento de
serviços e de valências dos hospitais, de concentração de unidades hospitalares, de encerramentos de
centros de saúde e de extensões de saúde.
Estes três partidos, PS, PSD e CDS, são responsáveis pela degradação dos cuidados de saúde no Algarve
e no País e os algarvios não esquecerão isso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto da ordem do dia, sendo os projetos de
resolução votados na próxima sexta-feira.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 309/XII
(3.ª) — Apresentada pela TEM — Associação Todos com a Esclerose Múltipla, solicitando à Assembleia da
República o fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais, conjuntamente com o projeto de
resolução n.º 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos
de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE).
Para proceder à apresentação do projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixo a saudação
da bancada do Bloco de Esquerda aos mais de 5500 peticionários e peticionárias que dirigiram uma proposta
e um alerta à Assembleia da República.
Saúdo também o conjunto de associações de doentes, um conjunto muito alargado, e representantes de
grupos de doentes crónicos que também subscrevem esta petição.
O que defendem os peticionários? Que cada doente tenha acesso ao medicamento mais adequado para a
sua doença, prescrito pelo médico e devidamente aprovado pelo Infarmed; nem mais, nem menos, que cada
doente tenha acesso ao medicamento mais adequado. Simples, não é, Sr.as
e Srs. Deputados? Extremamente
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e dolorosamente simples a petição de mais de 5000 cidadãos e cidadãs e de mais de 30 associações de
doentes no nosso País.
Este procedimento deveria ser absolutamente normal, mas não é. Inúmeras situações demonstram a troca
de medicação sem justificação terapêutica. A única justificação para estas trocas são as contratações entre as
administrações hospitalares e a indústria farmacêutica. É inadmissível e absolutamente contrário a todas as
boas práticas clínicas.
A esta situação somam-se ainda muitos casos de inexistência de medicamentos nas farmácias
hospitalares, a sua distribuição em doses reduzidas ou ainda o encaminhamento destes doentes para outros
hospitais, bastantes vezes muito distantes do local onde os doentes residem.
Sr.as
e Srs. Deputados: Todos e todas recebemos um e-mail, cujo título e assunto dizia: «Srs. Deputados,
discutam, mas resolvam. Os doentes estão cansados de esperar». O que vamos responder a estes doentes?
É hoje, aqui, que temos de decidir.
O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução extremamente claro, porque entendemos que a
Assembleia da República não se deve demitir das suas responsabilidades. A Assembleia da República deve
hoje, aqui, decidir um gesto político, claro e inequívoco diretamente para o Governo. É verdade, voltamos
àquilo que é extremamente simples: cada doente tem de ter acesso ao medicamento mais adequado. É isto
que está nas nossas mãos, hoje, Sr.as
e Srs. Deputados!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo
Parlamentar do PSD, saudar os signatários desta petição. O exercício de cidadania ativa constitui uma das
múltiplas manifestações da vitalidade da nossa democracia.
Os subscritores desta petição pretendem, como já foi hoje aqui referido, o fim da alteração da medicação a
doentes crónicos realizada pelos hospitais.
Registamos as suas preocupações humanistas, mas, desde já, sublinharam um princípio incontornável que
tem de presidir a este debate: a seleção e utilização de estratégias terapêuticas é uma decisão clínica.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ora bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Consideramos, portanto, que esta é uma matéria que ultrapassa as
competências deste Plenário, tal como entendemos que o Ministério da Saúde não deve pronunciar-se sobre
qualquer opção terapêutica nem interferir nas decisões clínicas.
Protestos do PCP e do BE.
Questão bem diferente é a da salvaguarda da qualidade, racionalidade e equidade terapêuticas.
Ora, esta é uma matéria que tem merecido toda a atenção e sensibilidade da tutela.
Como sabem, o próprio Ministério da Saúde tem apoiado e incentivado a adoção — pela primeira vez no
nosso País — das Normas de Orientação Clínica e do Formulário Nacional do Medicamento.
Trata-se de uma abordagem que contribui para a melhoria e qualidade terapêutica e para a equidade no
acesso a medicamentos, conforme reconhecem, aliás, os próprios subscritores da petição.
Não restam, por isso, quaisquer dúvidas quanto à qualidade do trabalho do Ministério, no sentido de
promover o acesso terapêutico em termos racionais, equitativos e de qualidade.
A título meramente exemplificativo, permitam-me que recorde a promoção e a constituição de órgãos
técnicos que se pronunciam sobre o enquadramento da prescrição de medicamentos.
Recordo também importantes iniciativas do Ministério da Saúde para permitir a introdução de novos
medicamentos, todos eles sujeitos à criação ou ampliação de regimes especiais de comparticipação, todos
eles disponibilizados gratuitamente nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
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Permitam-me que recorde também o empenho do Ministério em promover a criação de condições de
sustentabilidade do acesso a medicamentos no âmbito do SNS (Serviço Nacional de Saúde).
Por último, permitam-me ainda que recorde os resultados evidentes de poupanças públicas e privadas,
mesmo num contexto de aumento sustentado do consumo de medicamentos.
Sr.as
e Srs. Deputados, exercemos diariamente uma cultura de exigência e de rigor na gestão da «coisa
pública».
Todos os dias tratamos de acautelar a sustentabilidade do sistema. O nosso objetivo é muito claro: garantir
aos cidadãos, hoje e no futuro, o acesso terapêutico em termos racionais, equitativos e de qualidade.
Este é, Sr.as
e Srs. Deputados, o melhor presente que podemos ter para preparar o amanhã!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, queríamos também
dirigir uma saudação aos mais de 5500 peticionantes que subscreveram esta iniciativa, apesar de hoje não
estarem aqui presentes.
Gostaria de dizer, à partida, que esta é uma petição cujo objeto não se compreende muito bem. O que
pretendem estes cidadãos? Pretendem ter acesso aos medicamentos indicados para a sua doença, não
pretendem ter acesso aos medicamentos mais caros, mais inovadores. Pretendem, apenas, ter acesso aos
medicamentos que o seu médico assistente lhes prescreve, de acordo com as tais normas de orientação
clínica que aqui referiu a maioria e de acordo com um formulário terapêutico.
Por isso é que digo que, à partida, nem se percebe como é necessário, em Portugal, haver doentes e
associações de doentes que se tenham de organizar para se dirigirem à Assembleia da República com este
objetivo.
Aplausos do PS.
O que acontece é que há doentes crónicos — e, em primeiro lugar, surgem os doentes de esclerose
múltipla e de hepatite C — que estão há anos a tomar a medicação prescrita pelo seu médico assistente e que
por decisão, não de terapêutica, não clínica, não de acordo com as tais normais invocadas pela Sr.ª Deputada
Rosa Arezes, mas por decisão de um financeiro, de um gestor do conselho de administração, é interrompida e
substituída por outra que nem sequer tem comprovada a evidência científica sobre a sua equivalência, mas
que o doente é obrigado a trocar a meio do seu tratamento.
São tratamentos que duram anos e que, por uma decisão administrativa e financeira, o doente é obrigado a
trocar sem que o seu médico assistente seja sequer ouvido sobre este assunto.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É inaceitável!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — É disso que estamos aqui a falar e isso parece inacreditável!
Não compreendo como é que a maioria consegue vir aqui dizer que se trata de uma atitude aceitável e
defensável por parte da tutela, como aqui foi dito.
Esta é uma das marcas das opções que o Sr. Ministro Paulo Macedo deixará para sempre no seu
Ministério. É que os doentes sabiam que até aqui podiam ter a medicação mais adequada, mas a partir de
agora as questões financeiras impedem que assim seja.
Há também outra associação que veio subscrever esta petição e que nos remete para um assunto de
grande atualidade, que tem a ver, como a Sr.ª Deputada saberá, com o medicamento Sofosbuvir, para a
hepatite C.
Este é o primeiro medicamento que garante a cura dos doentes com hepatite C. Sabemos que o Ministério
se escuda na justificação do elevado preço deste medicamento. Estamos de acordo e entendemos que faz
sentido a negociação internacional para que o preço do medicamento baixe, mas, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados da maioria, há doentes que já não podem esperar por esta medicação.
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A alternativa é poupar os 48 000 € do tratamento e, entretanto, os doentes morrerem, ou então
escolhermos um grupo alvo com os doentes que já não podem esperar e apenas só para esses possibilitar o
acesso a este medicamento inovador, que não é para diminuir os efeitos da doença, mas para curar, pela
primeira vez, os doentes com hepatite C.
Quanto a isto, não há argumento que valha ao Sr. Ministro Paulo Macedo para justificar a opção que tem
feito. Essas serão as grandes marcas da gestão desta maioria no Ministério da Saúde: menos saúde, menos
acesso, mais dificuldades para os doentes, sobretudo para os mais carenciados.
Não esqueçamos que estes doentes também têm agora medicação para menos tempo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Anteriormente, os medicamentos duravam um mês e, agora, em alguns casos, duram uma semana, o que
obriga os doentes a irem regularmente ao hospital, a pagarem os transportes… Os senhores bem sabem
como dificultaram a vida dos utentes que precisam de utilizar os transportes e não têm recursos financeiros.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Também cumprimento,
obviamente, os 5510 subscritores da petição pelo fim da proibição de prescrição de medicamentos nos
hospitais.
Estes peticionários consideram ser indispensável que todos os doentes possam ter acesso ao
medicamento que o seu médico entende ser o mais adequado para eles. É isso que reclamam, tal como já
aqui expôs o Bloco de Esquerda, que apresentou uma iniciativa sobre esta matéria.
Que não restem dúvidas: o CDS considera o mesmo. E vamos mais longe: exigimos mesmo que o acesso
à medicação adequada seja garantido a todos os doentes, independentemente da sua patologia. Isto, para
nós, é uma evidência, algo até de apolítico, sem dúvida alguma. E temos a certeza de que esta é também a
posição do Governo. Mais: esta é uma realidade que existe no nosso País!
Sr. Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: Apesar de subscrito por dezenas de associações de doentes — a
quem manifesto, obviamente, o meu mais profundo respeito —, o texto da petição, como a Sr.ª Deputada
Luísa Salgueiro já referiu, centra-se mais nas medicações destinadas à esclerose múltipla e à hepatite C.
No que diz respeito à esclerose múltipla — uma doença muito severa e altamente incapacitante —, os
medicamentos para o seu tratamento são todos eles eficazes, dependendo do doente a que individualmente
se destinam.
A sua prescrição é uma realidade responsável, e o acesso a estes medicamentos encontra-se regulado e
assenta em três pontos fundamentais: apenas podem ser prescritos por médicos neurologistas, nos respetivos
serviços especializados dos hospitais integrados do Serviço Nacional de Saúde; a sua dispensa é efetuada
exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos hospitais; e são gratuitos para o doente.
Ou seja, a decisão clínica e a opção terapêutica no tratamento de doenças como a esclerose múltipla
cabem, apenas e tão-só, ao neurologista. E, não tenham dúvidas, é esta a posição também do Governo.
O mesmo se passa com os medicamentos para a hepatite C, para as doenças oncológicas ou para o
VIH/SIDA: a decisão do médico que segue o doente tem de ser soberana, pois só ele sabe que medicamento
é mais adequado para o seu doente. E essa decisão tem de ser respeitada, sob pena de uma inadmissível má
prática terapêutica.
A Sr.ª Luisa Salgueiro (PS): — Mas foi isso que aconteceu!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, tem-se verificado um aumento
no número de medicamentos dispensados, o que prova, para nós, que estão a ser assegurados aos doentes
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os medicamentos indicados para o tratamento das suas patologias. O interesse do Ministério da Saúde é o de
que a todos os doentes seja garantido o acesso aos melhores tratamentos.
Protestos do PCP e do BE.
Mais ainda: os hospitais têm autonomia técnica e científica para decidir a forma de disponibilização da
terapêutica, de acordo com os critérios mais adequados e a legislação existente. E isso, sim, o Governo pode
assegurar; o que o Governo não pode fazer é intrometer-se nas decisões clínicas de um médico.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Cada médico tem de ter o direito de prescrever ao seu doente a
medicação que considera mais adequada.
Concluindo, Sr. Presidente, repito: a medicação tem de estar acessível a todos, como é óbvio,…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Pois tem, pois tem!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … e não admitimos que este acesso não seja uma realidade. O
Governo também não o admite, certamente.
A qualidade, a segurança e proteção da saúde e o acesso aos seus cuidados serão sempre um objetivo e
uma missão para este Governo que, diria, está a ser cumprida.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começamos, obviamente, por saudar
os peticionários e os mais de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição.
Aproveitamos, também, para saudar as associações de doentes que têm feito, de facto, um trabalho muito
interessante e muito importante em defesa dos doentes e da acessibilidade aos medicamentos.
O problema que esta petição versa não é, efetivamente, um problema novo, é um problema recorrente, que
tem sido objeto de acompanhamento por parte do Grupo Parlamentar do PCP e que tem também sido trazido
várias vezes a Plenário por iniciativa de outros cidadãos.
Desde que este Governo tomou posse, são vários os episódios e os relatos de doentes, de associações de
doentes e também de profissionais de saúde que dão conta da alteração da medicação. E não é só quanto à
esclerose múltipla ou à hepatite C!
Esta alteração dos medicamentos não é, contrariamente àquilo que a direita quis fazer passar, devida a
uma orientação clínica. Trata-se de uma orientação das administrações hospitalares, que cortam e alteram as
prescrições médicas, contrariando o princípio da autonomia clínica. Não têm, de facto, razão para o fazer.
Estas alterações são realizadas pelas administrações clínicas, mas os problemas não se resumem à
alteração da medicação. São vários os problemas que os doentes crónicos enfrentam neste momento: a não
dispensa de medicamentos hospitalares, como recentemente aconteceu nos hospitais de Lisboa; a
disponibilização de medicamentos nos hospitais a «conta-gotas», o que implica, obviamente, mais custos para
os doentes e para as suas famílias; as dificuldades no acesso a novos medicamentos, quando há evidência
científica da sua vantagem clínica. Também já vieram a público vários casos de recusa de autorizações
especiais de utilização no Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Bem pode o Sr. Ministro dizer na resposta que enviou sobre esta petição — e passo a citar: «O Ministério
da Saúde não interfere nas decisões clínicas nem se pronuncia favorável ou desfavoravelmente em relação a
qualquer opção terapêutica no tratamento de qualquer patologia». É caso para dizer: só bastava essa
interferência nestas decisões!
O Ministério da Saúde interfere, e muito, nas decisões! Interfere quando corta no financiamento ao Serviço
Nacional de Saúde! Em 2014, o corte situou-se nos 300 milhões de euros!
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O PCP tem acompanhado esta matéria através do questionamento ao Governo. Para o PCP, é inaceitável
que sejam alteradas as medicações, que se desrespeitem as orientações clínicas, que se desrespeitem a
autonomia e a prescrição clínica e que seja violado o direito à saúde com qualidade.
O PCP defende que sejam disponibilizados os tratamentos adequados, que seja respeitada a autonomia da
prescrição clínica e que seja travada a alteração coerciva da medicação disponibilizada nos hospitais do
Serviço Nacional de Saúde.
O PCP defende também que os hospitais sejam dotados das verbas necessárias para a aquisição de
medicamentos aprovados e com autorização para a sua comercialização e que sejam adequados ao
tratamento do doente.
Porém, tudo isto só é possível com uma rutura desta política e com a derrota deste Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares e
milhares de peticionantes que deram corpo a esta petição com o objetivo de pôr fim à proibição de prescrição
de medicamentos hospitalares.
Queria também saudar todas as associações envolvidas na dinamização desta petição, em especial a
associação Todos com a Esclerose Múltipla.
De facto, contrariando todas as boas práticas clínicas, aquilo a que temos vindo a assistir é a uma
alteração, por parte de alguns hospitais, relativamente à medicação de doentes, em particular de doentes
crónicos. E estamos a falar de situações muito graves porque, para além da falta de evidência científica sobre
a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da medicação contraria as normas de
orientação clínica sobre a prescrição da medicação em doentes crónicos.
Além desta grave situação, como, aliás, referem os peticionantes, o que se está a passar cria ainda
desigualdades entre os doentes, cuja sorte acaba por ficar dependente do hospital em que estão a ser
tratados.
Ora, isto é completamente inadmissível, porque doentes controlados por certa patologia acabam por ver a
respetiva medicação alterada em função, muitas vezes, dos contratos que as administrações hospitalares
estabelecem com as empresas farmacêuticas. E, no caso da esclerose múltipla ou da hepatite C, o que se
está a passar é ainda mais grave, não só porque estas alterações da medicação contrariam as boas práticas
clínicas, mas também porque não se respeitam as próprias especificidades individuais destes doentes.
Comos sabemos, são, aliás, estas especificidades que levam a que o acompanhamento destes doentes
deva ser feito por um neurologista com experiência e formação adequadas nesta patologia e é exatamente por
causa destas especificidades que a medicação administrada aos doentes com esclerose múltipla apresenta
resultados diferentes nos doentes, mesmo quando a substância ativa é a mesma.
É também por isso que Os Verdes consideram absolutamente essencial que o Governo garanta o acesso à
medicação de que necessitam e que eventuais alterações na medicação — sobretudo quando estamos a falar
de doentes controlados — ocorram apenas e tão-só por razões terapêuticas e não por quaisquer outras
razões.
A terminar, quero dizer que Os Verdes acompanham os objetivos e as preocupações manifestadas pelos
peticionantes nesta petição e que votarão a favor das iniciativas legislativas, que vão ao encontro dessas
pretensões.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. O projeto de
resolução será votado na próxima sexta-feira.
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Passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, do qual consta a apreciação da
petição n.º 341/XII (3.ª) — Apresentada por Arlindo Fernando Pereira Ferreira e outros, solicitando à
Assembleia da República a abertura de um concurso interno extraordinário de professores e educadores do
ensino básico e secundário em 2014, em conjunto com o projeto de resolução n.º 1072/XII (3.ª) — Concurso
interno extraordinário para colocação de professores (BE).
Para proceder à apresentação deste projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, porque
eles trazem-nos aqui não apenas um seu problema profissional, mas um problema que tem a ver com a lógica
e com a organização dos quadros dos docentes no nosso sistema público de ensino.
Na verdade, não faz sentido que para se resolver um determinado problema se criem problemas adicionais,
que são os de, neste momento e neste contexto, no mesmo número de vagas que estão a ser abertas num
concurso que já está a decorrer para a entrada nos quadros de professores contratados, não haver a
possibilidade de professores que já estão nos quadros — nos quadros de zona pedagógica ou nos quadros de
agrupamento — se aproximarem das suas residências, como seria natural que sucedesse.
Nessa medida, o Bloco de Esquerda adotou uma filosofia que foi preconizada pelos sindicatos e apresenta
aqui um projeto de resolução para a abertura, em simultâneo com o concurso externo, de um concurso interno
com o mesmo número de vagas. E, mesmo assim, não seriam preenchidas, como não são preenchidas todas
as necessidades permanentes que foram cobertas com professores contratados. O que quer dizer que o
Governo não cumpre a Diretiva europeia, nem sequer a instrução que a Comissão Europeia lhe fez chegar, de
que é necessário repor a legalidade em relação aos professores que estão contratados muitos e muitos anos e
que têm de ter uma situação de equivalência em relação a todos aqueles que estão nos quadros. Isso não
está a acontecer com este concurso extraordinário — veja-se que há 40 000 candidaturas para menos de
2000 vagas.
Por outro lado, haveria que acautelar a situação daqueles que já estão no quadro e que queriam aproximar-
se das suas residências. Abriríamos aqui uma janela de oportunidade, vinculando, na prática, o mesmo
número de professores, mas criando um sistema mais flexível e mais equitativo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José
Castelo Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo também por
cumprimentar os mais de 4000 peticionários.
Qualquer sistema educativo tem, mediante o número de alunos e as tendências demográficas identificadas,
de definir o número de professores necessários à concretização dos projetos educativos adotados no sistema
educativo nacional.
Ciente de que a estabilidade de um corpo docente qualificado será um dos pilares do sucesso desses
mesmos projetos educativos, este Governo, concretamente o Ministério da Educação e Ciência, tem feito um
esforço, que há muito não se registava, para conseguir essa mesma estabilização.
Diversas medidas foram já concretizadas no âmbito da gestão de recursos humanos. Por exemplo:
A reorganização da rede escolar, permitindo reduzir o número de docentes sem componente letiva;
A reorganização dos quadros de zona pedagógica, melhorando a distribuição dos docentes colocados em
QZP (Quadro de Zona Pedagógica);
O programa de rescisões de mútuo acordo;
A agilização dos processos de pedido de reforma pendentes;
Em 2013, foi levado a cabo um concurso extraordinário para vinculação de professores, tendo ocorrido
igualmente um para docentes do ensino artístico especializado do ensino de música e dança;
Em 2013, decorreu um concurso interno regular, que tem lugar de quatro em quatro anos;
Já em 2014, houve um concurso de vinculação extraordinária para docentes do ensino artístico
especializado;
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E, neste momento, decorre o concurso externo extraordinário com cerca de 2000 vagas para quadros de
zona pedagógica.
O Governo assumiu ainda o compromisso de, em 2015, em vez de em 2007, como seria regular de quatro
em quatro anos, abrir um concurso interno em que podem concorrer docentes dos quadros que tenham seis
horas de componente letiva atribuída, para aproximação à residência, que sejam do quadro de zona
pedagógica e para professores dos quadros de escola ou agrupamento que pretendam movimentar-se para o
quadro de zona pedagógica.
Os docentes que, na sequência do atual concurso externo extraordinário em curso, passaram a integrar os
quadros do Ministério da Educação e Ciência, deverão, obrigatoriamente, apresentar-se no concurso interno
de 2015 na última prioridade, para evitar que ocorram ultrapassagens injustas.
Num esforço de valorização do sistema educativo português, para a estabilização do corpo docente, que é
considerado fator essencial ao sucesso dos nossos alunos, o Governo conseguiu, desde o início da
Legislatura, integrar nos quadros do Ministério da Educação e Ciência mais de 2600 docentes que se
mantinham há 5, 10, 15 e mais anos como professores contratados.
Para o futuro, manter-se-ão o concurso interno regular, de quatro em quatro anos, e o concurso externo
anual, com vista ao acesso semiautomático (designado «norma travão») aos quadros dos professores com
cinco anos consecutivos de horários anuais completos.
A proposta enunciada no projeto de resolução n.º 1072/XII (3.ª), do BE, é esvaziada com base nos
argumentos já aqui esgrimidos,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … uma vez que decorre o concurso externo extraordinário
para docentes com menos de cinco anos de serviço letivo completos consecutivos, estando salvaguardadas
as prioridades dos docentes já vinculados no concurso interno de 2015.
Aplausos do PSD.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — 2015?! Sr.ª Deputada, estamos em que ano?!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma saudação inicial aos inúmeros
subscritores desta petição.
O Partido Socialista, em matéria de concursos de professores, reafirma que os princípios fundantes em que
assenta o seu pensamento e a sua ação privilegiam sempre o interesse dos alunos e das famílias em ver
criadas, nas escolas, as melhores condições de aprendizagem e de sucesso educativo.
Os peticionários pretendem a abertura, ainda em 2014, de um concurso interno extraordinário,
funcionalizado, além do mais, ao interesse dos docentes de terem oportunidade de se aproximar da sua
residência familiar.
Certamente aceitando a verificação de circunstâncias especiais atendíveis, que motivariam uma exceção à
regra de concursos internos de quatro em quatro anos, o Governo assumiu o compromisso, inscrito no projeto
de alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, de realizar esse concurso em 2015.
Estaria, assim, pelo menos em parte, desprovida de oportunidade a petição em apreço. Mas não. Sempre
resultam atuais algumas questões que a petição, ainda que não na sua expressão estrita, levanta.
A primeira questão prende-se com a problemática do número de vagas que possam ser postas a concurso,
já que de pouco servirá este mecanismo de mobilidade se aquelas vagas não responderem às necessidades.
Ora, aqui pode assentar uma enorme perversidade: partindo do pressuposto de que essas vagas devem ter
como referência, ainda que numa visão prospetiva, as «necessidades permanentes» das escolas, tudo fica na
dependência do conceito, alcance e real significado que se atribua a essa expressão. Pois bem, falando-se
com professores e suas associações e com diretores de escolas, e tomando-se como exemplo a última fixação
de vagas (1954) para o concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente, é absolutamente
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legítimo que se ponham em causa os critérios utilizados e a forma como os dados fornecidos pelos
responsáveis das escolas foram depois tratados.
Ao que tudo indica, não têm aderência à realidade. Adensam-se as dúvidas acerca da adequação entre
docentes em concreto necessários, em permanência, nas escolas e os que, efetivamente, constam dos
respetivos quadros. Exige-se transparência e explicitação dos critérios, sob pena de redução artificial de
vagas, o que inviabiliza o efeito pretendido com os concursos. O Partido Socialista questionou já o Governo
acerca desta matéria, aguardando-se resposta.
A segunda questão prende-se com a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
assumindo o Governo que existem 1954 vagas no sistema, poderá ou deverá alocá-las ao concurso externo
de acesso sem abertura também de um concurso interno, com efeito à mesma data, que garanta o interesse
de mobilidade dos docentes dos quadros? Pergunto: será que a salvaguarda inscrita no decreto-lei que
estabelece esse concurso é suficiente para evitar dúvidas de adequação e de legalidade?
Era bom que o Governo, nesta matéria, não seguisse, como noutras, o caminho da fuga para a frente, à
espera que os tribunais o façam andar para trás!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria
também de, em nome da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários e agradecer, como já fizemos em
sede de comissão, as questões que trazem em relação ao concurso de colocação de professores. E vale a
pena reiterar que a questão aqui suscitada na petição só acontece porque o Governo, este ano, e à imagem
do que já havia feito no ano passado, abre um concurso de colocação de vagas no sistema de educação,
totalizando já, no mandato deste Governo, 2500 vagas abertas para a colocação de professores, o que não
tem par nos últimos anos e existe exatamente para dar cumprimento às necessidades do sistema que,
compreensivelmente, quem representa os professores acha que nunca estão verdadeiramente preenchidas.
Mas a verdade é que, por comparação com outros Governos, este vai com um superavit absolutamente
incomparável.
O que acontece neste caso concreto é que o concurso externo de 2014, também ele extraordinário, poderia
suscitar a questão de saber se se deveria antecipar o concurso interno que regularmente só se realizaria em
2017. Ora, o que o Governo acordou na negociação com os sindicatos relativamente à proposta legislativa —
como nos dá conta, por exemplo, a resposta da FNE ou as atas negociais (como a que tenho comigo) com a
FENEI/SINDEP, de negociações entre o Governo e os sindicatos — foi abrir um concurso interno em 2015. E,
nessa mesma negociação, mais uma vez (fê-lo também na resposta à petição que entregou no Parlamento),
assumiu o compromisso de que, quando, em 2015, abrirem as vagas para o concurso interno, aqueles que
integrarão os quadros de zona pedagógica devido ao concurso que este ano se realiza terão novamente de
concorrer à vaga para consolidarem a vaga no concurso interno. Fica, por isso, garantido que nenhum
professor que já esteja nos quadros e no sistema é ultrapassado por um colega que possa entrar este ano.
Julgo, por isso, Sr. Presidente, que aquilo que os peticionários nos pedem e que o Bloco de Esquerda
também aqui traz carece de necessidade. E também é evidente que o Parlamento deve compreender — pelo
menos, nós compreendemos — que não é do dia para a noite, do pé para a mão, que se organiza um
concurso nacional, externo ou interno, para a colocação de professores.
Sendo assim, recomenda a prudência, mas também a boa ação do Governo, que, neste momento, não se
dê provimento ao pedido do Bloco de Esquerda. Aliás, julgo que, na audição dos peticionários, também se
compreendeu que os próprios peticionários já tinham chegado à conclusão de que a questão estava mais ou
menos resolvida.
Como é evidente, julgo que nunca atingiremos uma satisfação total e absoluta. Para nós, a questão está
resolvida e reitero novamente que tal só acontece porque já foi e vai ser novamente aberto um bom número de
vagas este ano para a entrada de professores no sistema.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de saudar, em nome do Partido
Comunista Português, os mais de 4000 peticionários pela dinamização desta iniciativa.
Pretendem os peticionários a abertura de um concurso interno extraordinário de docentes em 2014.
Portanto, Sr. Deputado Michael Seufert, esta proposta não é extemporânea e não teve resposta nem
acolhimento por parte do Governo.
Quero também dizer que aquilo que ouvimos aqui por parte do PSD, da «tendência demográfica», agora, à
falta de melhores argumentos, é argumento para tudo. O despedimento de milhares de professores do
sistema, seja por via da requalificação profissional no regime de trabalho em funções públicas, seja por via da
não contratação de professores contratados que, ao longo dos anos, têm respondido a necessidades
permanentes do sistema educativo, é a «tendência demográfica».
É curioso que nunca tenhamos ouvido, nem da parte do PS, nem da parte do PSD, nem da parte do CDS,
falar do alargamento da escolaridade obrigatória e da existência no sistema de mais alunos no âmbito da
escolaridade obrigatória, alunos com necessidades especiais e alunos sem necessidades especiais. Isso
exigiria, desde logo, muitos mais professores no sistema.
Queria também dizer o seguinte: até 2006, o concurso interno para a mobilidade de professores era anual.
Desde 2006, passou a ser quadrianual e a realizar-se, por isso, de quatro em quatro anos. Foi um sinal claro
do anterior Governo do Partido Socialista, que este Governo manteve, de que não se quer resolver o problema
do ajustamento das necessidades do sistema às necessidades do corpo docente anualmente e, portanto,
alterou-se isto para de quatro em quatro anos.
Devo ainda dizer o seguinte: o PCP, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2014,
apresentou aqui uma proposta para a realização de um concurso geral intercalar com vista à vinculação dos
professores contratados que respondiam a necessidades permanentes, bem como para permitir a mobilidade
interna dos docentes dos quadros, permitindo o ajustamento, tendo em conta as preocupações que têm vindo
a ser referidas à Assembleia da República. Em novembro, PS, PSD e CDS votaram contra.
Srs. Deputados, para que fique muito claro: para o PCP, não são os professores que estão a mais na
escola pública; o que está a mais na escola pública é a política deste Governo, de destruição da escola
pública.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que está a mais no País não são os professores, que mandaram emigrar; o
que está a mais no País é este Governo e esta política de confronto reiterado com a Constituição da República
Portuguesa e com a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que vêm falar de necessidades agora, depois de terem aumentado o número
de alunos por turma, depois de terem aumentado o número de mega-agrupamentos, depois de terem feito
uma reorganização curricular que nunca assentou em critérios pedagógicos mas apenas no objetivo do
despedimento de milhares de professores.
É que, efetivamente, o que está em cima da mesa e que o Documento de Estratégia Orçamental (DEO)
confirma é uma opção deste Governo de destruição da escola pública e dos serviços públicos. Por isso, uma
das orientações do DEO é o despedimento de professores. Este Governo acha que a escola pública não faz
falta ao País. Da parte do PCP, entendemos exatamente o contrário: não há democracia sem escola pública
de qualidade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP continuará sempre a defender uma escola pública de qualidade para
todos. Apelamos aos professores para que façam o mesmo. Da parte do PCP, cá estaremos. Da parte do
PSD, do CDS e do PS, infelizmente não.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, Sr.ª
Deputada Maria José Castelo Branco, mesmo admitindo que o sistema só deveria ter os professores de que
carece, e alijando a Sr.ª Deputada todas as responsabilidades do passado, como se não tivesse nada a ver
com isso, o sistema não está a enquadrar todos aqueles de que carece. Não está! Portanto, o concurso que
está neste momento a decorrer não vai integrar nos quadros nem sequer as necessidades permanentes que
foram identificadas pelas escolas, está muito longe disso. Por isso, a sua tese, Sr.ª Deputada, cai, desde logo,
por terra.
Acho estranha e até curiosa a tese do CDS-PP, Sr. Deputado Michael Seufert. É que o CDS diz: «Temos
de honrar as dívidas acima de tudo». Ora, nós temos aqui uma dívida a um conjunto de 100%. O Governo,
cumprindo, aliás, uma orientação da União Europeia, vai integrar menos de 10%, pelo que fica a dever a mais
de 90%. Mas isso, para o Governo, não interessa: «A 90% não pagamos, não pagamos! Não pagamos nada!
Que bom! Nós conseguimos integrar no sistema 7%, 8%, 9%, mas o resto não interessa a ninguém, não se
paga!» Desprezam-se, assim, esses profissionais, 25 000 dos quais, entre contratados aos quais não foram
renovados os contratos e os que se aposentaram, saíram nos últimos anos do sistema educativo.
Ora, esta circunstância é que, a meu ver, tem de ser revista. Não vale a pena vir aqui dizer algumas coisas
de propaganda acerca desses concursos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, qualquer pessoa percebe que 2014
não é 2015. Portanto, se haverá — e vamos ver em que termos — um concurso para mobilidade interna em
2015, não está a haver em 2014, e isso faz toda a diferença. Creio que convém, neste momento, respeitar a
fisionomia dessas diferenças e que isso é importantíssimo para milhares de professores. Portanto, não vale a
pena dizer: «Já resolvemos, está aqui numa ata». Isso é verdadeiramente uma conversa vazia de sentido, Srs.
Deputados do PSD.
Não estão a cumprir a diretiva europeia, não estão a integrar os professores contratados. Além do mais,
estão a «assobiar para o lado», quando se trata de resolver problemas de mobilidade interna.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Esta é que é a questão do debate. A questão da legalidade, Sr. Deputado Agostinho Santa, terá de ser
vista no contexto concreto do aviso do concurso e não na tomada de uma resolução política nesta Assembleia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação da petição n.º
341/XII (3.ª) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1072/XII (3.ª) (BE), o qual será votado na sexta-feira.
A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da
interpelação n.º 17/XII (3.ª) — Sobre precariedade laboral (BE).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 6 minutos.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- António Leitão Amaro
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DO Ó RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- António Leitão Amaro
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- Helder Reis
- S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Intervenção
- ALTINO BESSA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FARMHOUSE
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Intervenção
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- ROSA AREZES
- Deputada
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
- Deputada
- Intervenção
- AGOSTINHO SANTA
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão