I SÉRIE — NÚMERO 96

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e também para registar que nesta Câmara se continua com a

demagogia do pior, que é aproveitar um exemplo para denegrir o esforço de tantos e tantos trabalhadores e de

tantos e tantos empresários do turismo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Dizia, ainda há minutos, o Sr. Secretário de Estado, querendo esquecer parte da realidade do

nosso País: «Falemos dos números em que nos devemos concentrar».

Pois, hoje, o Bloco de Esquerda trouxe aqui os números que o Governo quer passar para debaixo do

tapete e das vidas que o Governo quer condenar à precariedade. E é exatamente porque o Governo não as

tem em conta, não as quer ver, com que não quer contar, que nós hoje aqui damos voz, porque são aquelas

que pagam as escolhas da precariedade das políticas deste Governo.

O Governo não soube sequer dizer o número de homens e de mulheres que estavam debaixo dos

contratos emprego-inserção no Estado. Não sabia o número, enganou-se por um zero. Afinal, o zero à

esquerda deste Governo era um zero à direita no número desta brutalidade sobre as pessoas: mais de 50 000

homens e mulheres!

Aplausos do BE.

São mais de 50 000 homens e mulheres que trabalham, recebendo aquilo a que têm direito por estarem

desempregados, que é o subsídio de desemprego e a esmola de 83 €/mês.

Por isso, o Governo é o primeiro a explorar aqueles de quem deveria cuidar e, não dando emprego, obriga

a trabalhar por uma esmola: 83 €/mês. Esta é a escolha e é a brutalidade da política deste Governo. E, Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública, não são só pessoas com falta de qualificações. São pessoas

com ensino superior, com ensino secundário e são pessoas que tinham emprego e que o perderam por causa

das políticas deste Governo, mas todas e todos eles, independentemente das qualificações que têm, estão a

ocupar postos de trabalho permanentes que o Governo quer tapar de forma precária. Não são pessoas

descartáveis, mas o Governo quer que sejam descartados, porque não valoriza o seu trabalho.

O Governo que colocou metas a si próprio na contratação pública e que disse que era a troica que impunha

estas metas é o mesmo que agora utiliza estes números, as metas, as suas restrições para manter a mesma

política de degradação salarial, a mesma precariedade e a mesma selvajaria sobre as pessoas.

Nós insistimos naquilo que desde a primeira hora trouxemos a este debate: um posto de trabalho

permanente deve ter um contrato e um emprego permanente. Não pode ser o Estado o primeiro a insistir na

precariedade e não pode ser o Governo o garante de que a precariedade é a lei da selva que hoje se aloja no

mercado laboral em Portugal.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exigimos direitos, porque é de direitos que falamos, e não aceitamos,

como o CDS quis trazer a este debate, que a chantagem seja sempre de cortar mais, cortar mais, cortar mais,

dizendo que a alternativa seria apenas cortar menos um bocadinho. É de pessoas e de direitos que falamos e

não aceitamos que a destruição de direitos seja a única política em cima da mesa. Há, de facto, alternativas, e

trouxemos as alternativas a debate.

O Sr. Ministro dizia que tinha alternativas, que tinha políticas ativas de emprego. Ora, o que vemos é que,

para além do desemprego que tem criado, o que o Governo tem são políticas ativas de precariedade, são

esses os únicos números que tinha para apresentar e, de facto, foram esses os números que colocou debaixo

do tapete.