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Sexta-feira, 20 de junho de 2014 I Série — Número 96
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 1076/XII (3.ª). Na abertura do debate da interpelação n.º 17/XII (3.ª) —
Sobre precariedade laboral (BE), usaram da palavra a Deputada Catarina Martins (BE) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado da Administração Pública (José Leite Martins) e Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), os Deputados Arménio Santos (PSD), Inês de Medeiros (PS), Mariana Aiveca (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge
Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Andreia Neto (PSD), Mariana Mortágua (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Catarina Marcelino (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Helena Pinto (BE), António Cardoso (PS), David Costa (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Cecília Honório (BE), Rita Rato (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
No encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1077/XII (3.ª).
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem cumprimento —, Srs.
Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que hoje consiste numa interpelação ao Governo da iniciativa
do Bloco de Esquerda, peço à Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, o favor de ler o expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que deu entrada na
Mesa o projeto de resolução n.º 1076/XII (3.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária
de Ermesinde (PCP).
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para começarmos o
debate, que, como sabem, é preenchido por uma interpelação ao Governo, a interpelação n.º 17/XII (3.ª) —
Sobre precariedade laboral (BE).
Como é próprio da interpelação ao Governo, a abertura do debate é feita pelo partido da iniciativa e por um
membro do Governo.
Para uma intervenção, tem a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O Bloco de Esquerda começa esta interpelação ao Governo com a ideia radical, e, pelos vistos, em desuso
nas bancadas que apoiam o Governo, de que o trabalho deve ser remunerado com um salário.
Como definir quem é obrigado a trabalhar a tempo inteiro sem direito a salário? Uma pessoa que trabalha
oito horas por dia, cinco dias por semana, cumpre horários e respeita hierarquias, sem direito a remuneração?
A forma como definimos esta situação e se a aceitamos ou não define como encaramos o próprio Estado.
Foi, e é, o próprio Estado que se transformou, nos últimos anos, numa máquina de promoção de
precariedade e das situações laborais mais aberrantes.
Há, hoje, mais de 50 000 pessoas a trabalhar sem receber no Estado. São pessoas que tomam conta das
nossas crianças nas escolas, trabalham nas cantinas, recolhem o lixo nas cidades, estão nas receções dos
centros de saúde, fazem trabalho administrativo na segurança social e nos tribunais.
O Governo e as autarquias chamam-lhes contratos emprego-inserção (CEI). Três palavras para três
mentiras. Não são contratos porque não há qualquer vínculo. Não são emprego porque não pressupõem
salário. Não são inserção porque nunca são inseridos nos quadros.
Aplausos do BE.
São mandados embora quando o prazo acaba, trocados pela próxima leva. Descartáveis. Ficam na rua,
sem direito a subsídio de desemprego, sem indemnização, sem nada.
E quem são estas vítimas? Qual é a chantagem? São trabalhadores e trabalhadoras em situação de
desemprego, que descontaram para terem direito a proteção quando mais precisassem e que sofrem a mais
vergonhosa das chantagens: ou trabalham sem contrato, sem direitos, sem salário ou cortamo-vos o subsídio
para o qual descontaram.
O abuso é duplo: trabalho gratuito e desvalorização do valor salarial para todos os outros trabalhadores.
O João, 36 anos, era um precário a trabalhar nas Finanças. Especializado, com conhecimentos jurídicos e
fiscais. Foi despedido. Hoje, trabalha na segurança social, com competências similares às que tinha
anteriormente, com uma diferença: antes recebia um salário, agora não. Recebe apenas o subsídio de
desemprego, para o qual descontou, um valor para a alimentação e um apoio de 83 €.
Quando acabar o prazo do subsídio de desemprego, acaba também esta ocupação. Dará a vez a um outro
numa situação igual à sua, porque o Estado não contrata.
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A lei que proíbe contratações é a mesma que abriu a porta a todos os abusos. O Estado não pode
contratar, mas, porque não pode contratar e continua a ter necessidade de trabalhadores, recorre a trabalho
semiescravo.
É assim na administração central, é assim nas autarquias.
A Patrícia, 23 anos, que abre a porta de uma escola básica e toma conta das crianças todos os dias, sabe
que no próximo ano letivo não estará mais no seu lugar. Não é uma trabalhadora. É, na novilíngua da
austeridade, uma sem direitos, uma «sem».
O recurso a contratos emprego-inserção não é exclusivo do Estado, também é cada vez mais comum nas
IPSS, mas é na Administração Pública, central e local, que se concentram 7 em cada 10 trabalhadores nestas
condições. Das 82 000 pessoas nesta situação, mais de 55 000 estão no Estado.
Ainda a semana passada, a Câmara Municipal de Lisboa contratou mais de 100 pessoas, 25 das quais no
regime de contrato emprego-inserção.
Estas pessoas estão a cobrir os lugares que PSD e CDS garantiam, numa gigantesca campanha contra
tudo o que é público, não serem necessários no Estado. Falavam-nos no Estado gordo e hoje há menos 75
000 trabalhadores na Administração Pública. Ao mesmo tempo, mas pela porta das traseiras, fizeram entrar
quase 60 000 para funções que se provaram ser necessárias e permanentes. Com uma diferença: estas 60
000 fazem-no sem receber.
Este Governo é a maior máquina de precariedade e desvalorização salarial que Portugal conheceu.
O Estado está a promover a exploração dos desempregados e desempregadas, com um programa que é,
em si mesmo, um contributo para o desemprego. Enquanto houver mão-de-obra disponível praticamente
gratuita é cada vez mais difícil alguém arranjar emprego e os que restam são cada vez mais mal pagos.
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, é urgente descongelar as contratações no Estado, proibir a utilização
de contratos emprego-inserção e regularizar a situação dos trabalhadores que estão hoje a desempenhar
estas funções na Administração Pública, central e local.
O primeiro desafio que deixamos nesta interpelação é um combate sério a esta forma violenta de
precariedade laboral. Queremos o compromisso de serviços públicos livres de contratos emprego-inserção, de
autarquias livres de contratos emprego-inserção.
Está em causa a dignidade do trabalho, a dignidade de quem trabalha. Está em causa a cidadania e a
democracia.
Aplausos do BE.
Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Sr.as
e Srs. Deputados, os contratos emprego-
inserção são um abuso intolerável, mas não acaba aqui a precariedade laboral mais selvática.
O Governo PSD/CDS deu um passo em frente e estabeleceu uma nova figura de trabalho voluntário. Sei
que pode soar bem; lembra a dádiva generosa com as causas que cada um abraça. Pois bem, o trabalho
voluntário que aqui trazemos a debate é outro: é a transformação de um posto de trabalho numa atividade não
paga para obter currículo ou para economia informal.
Um inspetor da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) relatou, no Parlamento, que encontrou
«voluntários» a trabalhar em cafés. Também se encontram a pintar edifícios, nas cantinas ou mesmo técnicos
de saúde a fazer voluntariado em hospitais privados.
Mais do mesmo, mais uma vez: trabalho sem contrato e sem salário. Nenhuma engenharia semântica pode
esconder este abuso inqualificável.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O segundo desafio que vos deixamos hoje é, pois, para uma alteração do
Código do Trabalho que proíba expressamente o recurso a voluntariado nas situações que tipificam um posto
de trabalho. O voluntariado é do campo da vontade, da generosidade. O abuso é abuso e tem de parar.
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, um terceiro desafio sobre uma outra forma de máxima precariedade:
os estágios. Desde que a maioria de direita tomou posse, destruíram-se em Portugal quase meio milhão de
postos de trabalho e 8 em cada 10 empregos destruídos foram de trabalhadores jovens.
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Os números da emigração não disparam por acaso. São 300 as pessoas que saem do País a cada dia que
passa, muitos e muitas jovens que só veem portas fechadas. As poucas oportunidades que aparecem no País
são de estágios ou similar. Afinal, quantos estágios, períodos experimentais, contratos de curta duração, terá
alguém de aguentar até ter o direito a ser considerado um trabalhador? A ver reconhecidas as suas
capacidades, a sua entrega, o seu trabalho, os seus direitos?
E quantos estagiários têm de passar pelo mesmo posto de trabalho até este ser de facto ocupado por um
trabalhador? Será que 30 estagiários e estagiárias depois, o empregador ainda não encontrou ninguém que
seja capaz de ocupar o posto de trabalho?! É abuso. Abuso que o Estado protege e promove.
Basta de portas fechadas. Os mais jovens não são «carne para canhão» nem podem ser usados para
dumping de salários e direitos. Onde há um posto de trabalho tem de existir um contrato de trabalho e trabalho
remunerado.
Aplausos do BE.
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, ainda ontem o País acordou chocado com as declarações de um
responsável, nomeado pelo Governo, a garantir que há empresas que proíbem as suas funcionárias de
engravidar. Não basta ao Governo apelar à denúncia por parte das vítimas, mais a mais quando as suas
políticas destruíram os direitos mais básicos e abrem a porta à «lei da selva».
A precariedade é também isto, a precariedade está no trabalho semiescravo adornado com nomes
pomposos. A precariedade está nos estágios que se eternizam, está nos falsos recibos verdes, está nas
empresas de trabalho temporário, nos trabalhadores obrigados a constituir empresas unipessoais à força, está
também na linguagem legitimadora do Governo que chama empreendedorismo à precariedade crescente e às
novas formas de exploração.
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, as alterações no mercado de trabalho, que o Governo garantiu serem
essenciais para criar emprego, não criaram um único posto de trabalho. Pelo contrário, criaram mais
desemprego. Lembro um dos muitos exemplos: a Lunik. Uma empresa com 100 trabalhadores, que aumentou
o horário a 80, sem lhes pagar mais por isso, para despedir 20. Com agradecimento ao Governo, claro está,
pelas alterações laborais que o permitiram.
Pese embora todos os discursos e proclamações do Governo sobre a suposta rigidez do mercado de
trabalho, o legado de três anos de liberalização laboral é o desemprego e a diminuição abrupta de salários.
Diz um relatório do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra que o salário médio, só com as
alterações laborais deste Governo e não contando com o aumento de impostos, perdeu 400 € por ano. O
Governo meteu a TSU na gaveta mas, pela «porta do cavalo», desceu todos os salários.
Durante três anos, ouvimos o Governo com a ladainha da troica para justificar tudo e mais alguma coisa.
Não havia contratações por causa da troica, não se regularizaram os precários por causa da troica. Não e não
e não, por causa da troica! Está na altura, então, de descongelar as contratações e acabar com o abuso
laboral que se tornou norma. A não ser, claro, que a troica tenha sido apenas uma desculpa esfarrapada para
o Governo fazer o que sempre quis fazer.
Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, no debate sobre a precariedade laboral, somos
convocados para uma escolha: a escolha entre um Estado que promove a exploração e o abuso ou um Estado
que promove o emprego e a dignidade. Esta é, pois, uma escolha sobre a própria natureza do regime em que
vivemos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Ainda nesta fase de abertura do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: Em Portugal o mercado de trabalho caraterizava-se por uma marcada segmentação,
por um elevado grau de rigidez. O próprio Banco de Portugal, num dos seus estudos, em 2012, referia que era
essa segmentação que estava no centro dos problemas que afetavam o mercado de trabalho em Portugal.
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De um modo geral, os mercados segmentados são ineficazes. A segmentação resulta de restrições que
afastam o mercado de trabalho de um equilíbrio mais eficiente e de uma maior atividade económica.
Assim, julgo poder afirmar, sem margem para dúvidas, que a segmentação do mercado de trabalho reduz a
criação de emprego e promove a precarização. Afeta, especialmente, aqueles que, estando em idade ativa, se
encontram no desemprego, aqueles portugueses que procuram uma oportunidade no mercado de trabalho,
com especial incidência sobre os mais jovens, mas também aqueles portugueses que tentam regressar ao
mercado de trabalho.
A criação de um mercado de trabalho moderno, com simplificação das relações laborais, representava a
única saída economicamente eficiente e socialmente justa para as gerações de portugueses no ativo, que em
muito apostaram em si próprias. Foi esse caminho que o Governo trilhou e fê-lo cuidando sempre de manter
um espírito de estreito diálogo com os parceiros sociais.
As reformas recentes, realizadas no âmbito de um acordo tripartido, constituíram um passo relevante na
direção certa, por se ter conseguido assinar tal acordo com aquela que considero ser a mais importante
confederação sindical e com todas as associações patronais. Nunca tinha sido assinado um acordo tão
estrutural, extenso e profundo como este com os parceiros sociais. Este acordo foi celebrado num momento
extremamente difícil para gerar equilíbrios.
Mas a verdade é que Portugal avançou num conjunto profundo de reformas para alcançar um mercado de
trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia
global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo. São medidas relativas à
organização do tempo de trabalho e a outras áreas do mercado de trabalho que estão a contribuir, no curto
prazo, para o aumento da produtividade e também para a redução do tempo que os desempregados levavam
a encontrar um novo posto de trabalho.
Alcançámos um compromisso com os parceiros sociais para promover e estimular a contratação coletiva,
isto é, para dar mais condições aos empregadores e aos trabalhadores para poderem negociar diretamente
melhores condições de trabalho.
Alguns dos efeitos destas medias já se começaram a sentir. Em Portugal, segundo os dados mais recentes
do Eurostat, que saíram esta semana, os salários subiram 0,9% no setor privado, no primeiro trimestre de
2014.
Também o Eurostat refere que a taxa de empregos vagos em Portugal é de 0,6% nos primeiros três meses
deste ano, dando sinal de uma colocação muito eficiente por parte dos serviços públicos de emprego. Nos
primeiros meses de 2014, basta ver que as ofertas de emprego no Instituto do Emprego e Formação
Profissional tiveram um aumento de 52% face ao ano anterior e que as colocações seguiram a par com mais
de 49% de oportunidades preenchidas.
Por via de políticas ativas de emprego, que foram adotadas com especial atenção ao período que
atravessámos, em 2013, foi possível abranger 141 000 pessoas em medidas de emprego, 438 000 em
formação profissional e 18 000 na área da reabilitação profissional, num total de 597 000 abrangidos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Políticas ativas, essas, que
procuraram sempre privilegiar situações laborais mais sólidas, menos precárias, mais consolidadas e estáveis
e que discriminavam positivamente todo o contributo que viesse nesse sentido.
Ao avançarmos com o Estímulo 2013, que é uma medida de apoio à contratação de desempregados,
exigimos uma criação líquida de postos de trabalho e discriminámos favoravelmente as entidades
empregadoras que celebravam contratos sem termo, porque também nesse sentido sabemos que é sempre
preferível apostar na estabilidade face à precariedade.
Também criámos o Programa Vida Ativa, que assegura o processo de ativação dos desempregados no
prazo máximo de 3 meses após a sua inscrição no centro de emprego e que até a abril de 2014 abrangeu
mais de 250 000 portugueses.
Igualmente, cerca de 13 000 desempregados foram contratados ao abrigo de uma medida de reembolso da
TSU, uma medida que também discrimina positivamente no caso de contratos sem termo.
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Na mesma linha de ideias, funciona a dispensa do pagamento de TSU por parte do empregador e da qual
apenas podem beneficiar durante 36 meses se os contratos forem sem termo.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, nada se mostraria suficiente, nada pareceria positivo, enquanto não fosse
possível inverter os preocupantes números do desemprego que conhecemos em 2013.
Desde o ano 2000, a taxa de desemprego tem vindo a subir de forma gradual e constante. De 2004 a 2011,
o desemprego subiu 5,6 pontos percentuais, estava em 7% e em seis anos subiu para 12,6%. Hoje, está em
14,6%, ou seja, uma diferença de 2 pontos percentuais a mais, dando nota de uma subida menos acentuada.
Tudo porque desde o primeiro trimestre de 2013, felizmente, a taxa de desemprego tem vindo continuamente
a descer e a recuperar os níveis do início de 2012.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Depois de 15 meses consecutivos sem a taxa de desemprego subir, está agora nos 14,6%, ou seja, menos
2,8 pontos percentuais do que no início do ano passado. Algo que é explicado a par com os dados que
conhecemos sobre o emprego.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em 2013, a maioria dos beneficiários
das prestações de desemprego não chegou a esgotar o tempo de atribuição, reencontrando um novo
emprego. Noventa por cento do total dos portugueses que deixaram de receber subsídio de desemprego
fizeram-no porque iniciaram uma atividade profissional ou formação profissional paga.
Se tivermos em consideração as entradas para a reforma, o aumento da população ativa, entre os 15 e os
64 anos de idade, foi de 108 000 pessoas durante este último ano.
Como a interpelação do Bloco de Esquerda é sobre a precariedade no mercado de trabalho, vejamos ainda
alguns dados com mais detalhe:
A qualidade do emprego que a economia portuguesa está a gerar é hoje superior ao que acontecia no
passado;
No último ano, o número de trabalhadores a tempo inteiro aumentou em 114 000, substituindo o número de
trabalhadores a tempo parcial, número, esse, que tem vindo a diminuir;
O número de trabalhadores por conta de outrem aumentou em 107 000, sendo que os contratos a tempo
completo foram os que mais cresceram. Se há um ano estes contratos representavam 71%, hoje — e estou a
falar de contratos estáveis — representam 73,2%. Uma tendência em linha com este aumento e que reforça o
quadro de relações estáveis e permanentes que diz respeito ao tipo de contrato permanente que tem vindo a
ser reforçado;
Seja com contratos a termo, seja com contratos sem termo, houve criação de emprego e em ambos os
casos aumentaram em número. A criação de contratos com termo foi de 28 000 novos casos, enquanto a
criação de contratos permanentes de emprego foi de 95 000 novos casos. A relação é a seguinte: por cada
contrato sem termo que é criado, são criados 3,4 contratos de trabalho a tempo permanente, o que é,
certamente, nota de um combate muito efetivo à precariedade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este indicador é importante porque reflete a estabilidade, uma nova fase de um ciclo económico
ascendente e que aposta também na criação de postos de trabalho de forma duradoura e, especialmente, de
longo prazo.
Aliás, o Bloco de Esquerda, que falava muito sobre a precariedade no mercado de trabalho, hoje não tem
uma única palavra sobre esta matéria e penso que esse silêncio é, por si mesmo, bastante elucidativo.
Protestos do BE.
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Também o Banco de Portugal referia que o número cada vez maior de trabalhadores com contratos a prazo
— mais de um quinto dos trabalhadores assalariados — suporta a maioria dos inevitáveis e contínuos custos
do ajustamento da economia. A verdade é que essa realidade, hoje, mudou. Os novos empregos criados são,
sobretudo, sem termo. Não temos, apenas, mais emprego do que em 2012 e em 2013, temos também melhor
emprego.
Nesse sentido, é importante ter em conta os dados mais recentes da ACT (Autoridade para as Condições
do Trabalho).
Hoje, acompanhamos 13% mais entidades do que em 2011, o que é resultado de uma atividade inspetiva
mais eficiente. Apesar desse maior acompanhamento, o número de trabalhadores em situação irregular não
aumentou, nem sequer se manteve. Desde 2011 para cá, as situações irregulares, nomeadamente a termo
ilegal, diminuíram em quase 75%. Há, portanto, mais visitas, mais advertências, enquadradas num propósito
de melhores e corretas relações de trabalho, num mercado mais eficiente, ao serviço de uma economia mais
competitiva, o que vai ao encontro dos dados que vamos conhecendo dos serviços públicos de emprego.
Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me que anuncie aqui, no Parlamento, em primeira mão, os dados do
Instituto do Emprego e Formação Profissional que irão sair, ainda hoje, relativos ao mês de maio.
Pela primeira vez, Portugal tem um nível de desemprego inferior ao que foi registado em maio de 2012, o
que vem consolidar ainda mais a tendência que se vem sentindo de dar alento e esperança para um combate
que continuamos a travar de forma afincada.
Em maio de 2014, o desemprego reduziu 9,5% face ao ano anterior e quase 1% face a 2012. De 2013 para
2014, temos menos 67 000 portugueses inscritos nos centros de emprego, o que tem de ser visto por todos
nós, certamente, como um sinal positivo.
Sr.as
e Srs. Deputados, Portugal tem, hoje, a ambição de criar um dos ambientes de negócios mais
dinâmicos e atrativos da Europa, ou seja, um ambiente promotor do emprego, que é a prioridade do nosso
Governo. Esta ambição está ao nosso alcance e os resultados começam a ser visíveis, tal como é reconhecido
pela análise independente da OCDE, que considera Portugal como um dos países com maior ímpeto
reformista.
As alterações ao Código do Trabalho permitiram reduzir significativamente a rigidez excessiva do mercado
de trabalho e, nesse sentido, a recente crise económica, que teve como efeito mais negativo o rápido aumento
do desemprego, fez com que, hoje, surgisse um conjunto de instrumentos que ajudam a uma redução do
desemprego.
Sabemos que ainda há muito a fazer, mas estes indicadores apontam para um futuro melhor, com mais
emprego, mais sólido e de qualidade. É isso que devolve a esperança aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, a Mesa regista a inscrição, para fazer perguntas, dos
Srs. Deputados Arménio Santos, do PSD, e Inês de Medeiros, do PS.
Informo também o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que a Mesa regista a
inscrição de 14 Deputados para lhe fazer perguntas.
Entretanto, a Sr.ª Deputada Catarina Martins informou a Mesa que pretende responder separadamente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, com esta interpelação, o
Bloco de Esquerda visa criticar o atual modelo de relações laborais.
Permita-me que dirija uma primeira palavra para caracterizar a falta de coerência do Bloco de Esquerda
nesta como noutras matérias. O Bloco de Esquerda vem, de certo modo, enaltecer soluções anteriores e
reclamar a manutenção dessas mesmas relações laborais que ontem, aqui, duramente criticou e contra as
quais, por norma, vota e continua a votar.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, a generalidade dos direitos laborais que existem no nosso País nunca
tiveram o apoio do Bloco de Esquerda neste Parlamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Arménio Santos (PSD): — Ou seja, o que ontem era mau para o Bloco de Esquerda, hoje parece
que é bom.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso é para o Sr. Ministro!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Esta posição de crítica a tudo vai continuar porque o ADN político do
Bloco de Esquerda é de contestação e não de construção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Deputada, a situação que está agora a ser debatida merece,
naturalmente, a nossa especial atenção e preocupação. Sejamos realistas: a adaptação das relações laborais
às condições económicas é um processo que resulta das transformações que ocorrem um pouco por todo o
mundo globalizado.
Estas mudanças nas relações do trabalho, no atual contexto de crise económica e de elevados níveis de
desemprego, visam manter e captar investimentos, projetos económicos, que permitam ao nosso País criar
riqueza e emprego. Podemos concordar ou discordar, mas, sem desfigurar os direitos essenciais dos
trabalhadores, é uma resposta necessária para combater o desemprego, que é o nosso problema social mais
grave, como todos reconhecemos.
Por isso, gostava de colocar uma questão muito concreta à Sr.ª Deputada: o Bloco de Esquerda prefere
que sejam feitos alguns reajustamentos nas relações económico-laborais no nosso País, respeitando um
núcleo essencial de direitos e em articulação com os parceiros sociais, em sede de concertação social, ou
prefere que se perca competitividade com outros países, que o desemprego em Portugal dispare, em vez de
gradualmente ser reduzido, como felizmente está já acontecer, e que o relançamento da nossa economia
tenha maiores dificuldades em ocorrer? Qual é a opção do Bloco de Esquerda? É que os problemas do
desemprego e o definhamento da nossa economia se mantenham ou, pelo contrário, aceita e defende alguns
reajustamentos no mercado de trabalho em ordem a combater-se o desemprego e a dinamizar-se o nosso
tecido empresarial e a retoma da nossa economia?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para responder.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradeço a pergunta, mas
confesso a minha perplexidade ao ouvi-lo. É que quem o ouve ficará a pensar: «Ah, então, depois de tudo o
que o Governo fez, a economia está pujante e há emprego em Portugal!».
Sr. Deputado, não é esse o País em que vivemos, não sei se já reparou!… Este é o País com a taxa de
emprego mais baixa de sempre, é o País com a maior precariedade, é o País do qual saem 300 pessoas por
dia porque em Portugal não têm soluções, não têm futuro, é o País onde o salário desceu, é o País de todos
os abusos e de toda a precariedade.
Sr. Deputado, não viemos aqui discutir nada de estratosférico nem metapolítica, viemos lançar três
desafios essenciais e concretos sobre precariedade, e é a eles que devia responder.
Sr. Deputado, acha que alguém pode estar num posto de trabalho sem receber salário e sem ter contrato
de trabalho? Esta é a pergunta que deixamos aqui.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, acha bem que as finanças despeçam pessoas e que,
depois, ponham um desempregado a ocupar o posto de trabalho sem receber salário?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, acha bem que numa cantina o trabalho seja feito parte por
desempregados, parte por voluntários e que não haja ninguém a receber o seu salário, como acontece em
autarquias deste País?
Sr. Deputado, acha bem que as pessoas se arrastem em estágios durante anos, anos e anos e nunca mais
tenham direito a um contrato de trabalho a sério, com salário, com dignidade e com direitos?
Sr. Deputado, pode inventar tudo o que quiser no seu discurso, mas a verdade é uma: a vossa política, o
vosso ADN, é a destruição do trabalho, é a destruição do emprego e é a chantagem permanente para puxar o
País para o fundo.
O que defendemos é que a cada posto de trabalho tem de corresponder um contrato de trabalho e um
salário. Será assim tão difícil de entender?
Sr. Deputado, gostava de trabalhar sem salário? Sr. Deputado, gostava que alguém chamasse voluntariado
ao trabalho que fosse obrigado a fazer?
Sr. Deputado, quem trabalha tem de ser respeitado. É uma questão de cidadania, é uma questão de
dignidade e é também uma questão de economia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, do PS.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço a interpelação
de hoje, que nos permite tentar voltar a centrar um pouco este debate.
Acabámos de ouvir o Sr. Ministro justificar a sua ação com base nas mesmas premissas de sempre, que
são sistematicamente apresentadas como válidas e inquestionáveis. Ou seja, o desemprego em Portugal e até
o atraso da economia justificam-se pela rigidez da lei laboral e do mercado de trabalho.
Já sabemos que este raciocínio vem no seguimento de várias recomendações das instituições que
compõem a troica e não só, é repetidamente anunciado. No entanto, essa premissa, de que o problema está
na rigidez laboral, é uma ideia de sociedade e não se baseia — não se baseia, repito — em nenhum estudo
sério. Nenhum! É uma ideia teórica!
Basta ler o famoso Piketty de quem hoje todos falamos para se perceber que não há um único estudo que
demonstre que diminuir direitos aumenta as potencialidades da economia. Nenhum!
Aplausos do PS.
Basta lembrar os dados revelados pelo Eurostat há dois dias. Imagine-se: Portugal é um dos três países
europeus com menos empregos disponíveis, e isto acontece depois de o Governo já ter revisto, pelo menos,
quatro vezes o código laboral. A flexibilidade total está em marcha. Criaram-se empregos, criaram-se
oportunidades? Não se criaram. Portugal está na ponta da Europa.
Curiosamente, onde é que se estão a criar direitos? Onde é que se está a discutir o salário mínimo, que
será mais do que o dobro do português? Na Alemanha. Qual é o país que tem mais empregos a oferecer? A
Alemanha. Com menos direitos? Não, com mais direitos.
Portanto, a minha pergunta, Sr.ª Deputada, é muito simples. Historicamente, sabemos o que é que a
criação de direitos trouxe à sociedade e à economia. Não é preciso ir muito longe no tempo, não é preciso ir às
férias pagas, não é preciso ir à criação dos direitos sociais, basta olhar para o Brasil nos últimos 10 anos para
vermos o que é que a criação de direitos, o apoio aos mais pobre e o apoio aos trabalhadores trouxeram.
Sr.ª Deputada, diga-me, porque posso estar enganada: conhece algum estudo que demonstre que retirar
direitos cria emprego? Se conhece, agradecia-lhe que me dissesse para, pelo menos, eu saber no que é que
se baseiam estes senhores que nos governam.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, agradeço a questão que
me deixou.
Retirar direitos não cria empregos. Não está provado em lado nenhum que retirar direitos cria empregos,
antes pelo contrário, e saúdo-a por o dizer, Sr.ª Deputada, porque me lembro de quando o Partido Socialista,
no Governo, defendia a flexissegurança…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é bem a mesma coisa!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já se esqueceu. Tem memória curta! Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E tanta flexibilidade tivemos e tão pouca segurança!… Mas ainda bem
que estamos de acordo, e valorizo esse caminho.
Sr.ª Deputada, com as alterações laborais realizadas por este Governo assistimos a um aumento do
desemprego — meio milhão de postos de trabalho foram destruídos — e também a uma quebra salarial brutal.
Não é de mais lembrar as contas que o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) de Coimbra fez: 400 €/ano, em
média, é quanto os trabalhadores perderam em Portugal só com as alterações laborais, sem contar com o
aumento de impostos.
O Governo, que viu a TSU «destruída» nas ruas pelas manifestações, foi pela «porta do cavalo» e impôs o
que sempre quis, ou seja, esta gigantesca transferência de rendimentos de quem trabalha para o capital, e é
isto que é preciso combater.
Faço-lhe um desafio, Sr.ª Deputada: vamos lutar, nas autarquias, contra esta exploração de, por não haver
contratações, aceitarmos o trabalho sem salário? Sabemos que a responsabilidade é do Governo ao não
permitir mais contratações, mas sabemos também que as autarquias têm aceitado passivamente de mais o
recurso aos contratos emprego-inserção.
Há tantas pessoas a trabalharem sem salário nas autarquias, Sr.ª Deputada!… É preciso que em cada uma
delas assumamos a responsabilidade de não aceitarmos a chantagem do Governo e de encontrarmos
modelos, formas para que nenhum trabalhador esteja a trabalhar sem salário. Esse é o compromisso que o
Partido Socialista podia assumir aqui: autarquias livres de contratos emprego-inserção. Vamos a isso?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, às perguntas ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social, que informou a Mesa que responderá conjuntamente às seis primeiras perguntas, das
muitos que a Mesa regista.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, uma nota prévia: o senhor anunciou, se é que
ouvi bem, dados do INE que ainda não são públicos. Não percebo como é que o senhor tem acesso a dados
do INE que ainda não são públicos, por isso faça favor de explicar isso melhor.
Sr. Ministro, começou por dizer-nos que a realidade em Portugal mudou no que aos direitos do trabalho e à
precariedade dizem respeito. É verdade, Sr. Ministro, a realidade mudou, e mudou para pior,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque o seu Governo, sobre as políticas de precariedade e de
emprego, tem duas marcas muito claras: em primeiro lugar, é uma máquina de promoção da precariedade, e
já lhe explico porquê; em segundo lugar, também é uma máquina de promoção de trabalho sem direitos.
No que respeita à primeira questão, por que é que dizemos que este Governo é uma máquina de promoção
de precariedade? Colocámos aqui, de forma muito clara, a questão dos contratos emprego-inserção, sobre os
quais nada disse.
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Sr. Ministro, contratos de emprego-inserção não o são, não: não são contratos, porque um contrato tem de
ter direitos; não são empregos, porque o emprego tem de ter salário; e não são de inserção, porque, no final,
as pessoas vão para a rua. E é exatamente o Estado, até o seu Ministério e a segurança social, que utiliza
estes contratos para ocupar postos de trabalho permanentes, os quais são pagos pela segurança social.
Sabemos que os contratos emprego-inserção são feitos com pessoas que estão a receber o subsídio de
desemprego e que ganham mais 83 € — veja bem, Sr. Ministro! —, para além do subsídio de desemprego,
para fazerem um horário completo, um trabalho concreto, até no seu Ministério. Se isto não é a promoção da
precariedade, então, Sr. Ministro, diga-nos o que é.
Por outro lado, como aqui dissemos, com os estágios e com o trabalho voluntário o senhor continua a ser o
promotor do trabalho sem direitos. O que têm para oferecer aos jovens são estágios de longa duração, é
trabalho voluntário falso, como a Autoridade para as Condições do Trabalho tem denunciado, e bem.
Por isso, qual é a sua escolha neste debate?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a interpelação do Bloco de Esquerda
sobre precariedade laboral é uma interpelação importante, que aborda um tema ligado de forma direta àquilo
que sempre dissemos ser o maior desafio deste Governo e a maior fratura social do nosso País, que é o
desemprego. O desemprego ainda está em valores altos — inaceitavelmente altos, como o Sr. Ministro disse
—, mas temos esperança de que, hoje ou amanhã, tenhamos notícias indicando que pelo décimo sexto mês
consecutivo não há um crescimento do desemprego.
A nosso ver, este combate, quer relativamente aos contratos precários quer relativamente a uma situação
ainda mais extrema que é o desemprego, só pode ser feito com investimento. Para haver investimento é
preciso que haja confiança, e para haver confiança é preciso, entre outras coisas, que os investidores
encontrem um Estado de palavra, um Estado que cumpra os seus compromissos,…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ah!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … um Estado que pague aquilo que deve, que é precisamente um
caminho oposto àquele que é defendido pelo Bloco de Esquerda e, pelos vistos, ultimamente também pelo
Partido Socialista, diga-se de passagem. Há cada vez mais pessoas a pensarem como o PCP e o Bloco de
Esquerda, mas isso é outra questão, Sr. Ministro, e esperamos que tudo volte à normalidade dentro de algum
tempo…
Assim, Sr. Ministro, e nessa perspetiva, são importantes os sete novos investimentos, no valor de 400
milhões de euros, de que ontem tivemos conhecimento. Esses investimentos significam que se vão manter
1378 postos de trabalho e criar novos 406 postos de trabalho no interior, em zonas deprimidas, muitas delas
desertificadas, como, por exemplo, Castelo Branco, Viseu, Beja, Santarém, Setúbal, Alentejo, Sines; são
medidas que podem combater o desemprego e o trabalho precário.
Sr. Ministro, enunciou aqui um conjunto de números que são muito significativos e que, por isso, eu
gostaria de sublinhar e salientar.
Disse o Sr. Ministro que a população empregada a tempo completo, no ano passado, ao contrário do que
ouvimos aqui dizer, aumentou em 114 000 pessoas. Gostaria que confirmasse este dado. Disse também que o
número de trabalhadores por conta de outrem aumentou em 107 000 pessoas e que os contratos a tempo
completo foram os que mais aumentaram, passando de 71% para 73,2%.
Isto é muito importante, Sr. Ministro, tanto mais que, por aquilo que disse, por cada posto de trabalho a
termo que foi criado, as empresas celebraram 3,4 contratos de trabalho sem termo, postos de trabalho esses
com estabilidade do ponto de vista laboral.
Vozes do CDS-PP: — É verdade! É verdade!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isto deveria merecer uma palavra da oposição, no sentido de que
estamos a progredir no bom caminho, e de reconhecimento pelo esforço que trabalhadores e empresários
estão a fazer.
É caso para dizer, Sr. Ministro, que, sendo uma situação difícil aquela em que se encontra o País,
naturalmente, a situação do País é bem menos precária do que a situação do Bloco de Esquerda, mas essa é
outra conversa, Sr. Ministro, que, com certeza, terá, no seu momento próprio, o desfecho certo.
Protestos do BE.
Mas há uma questão que queria colocar-lhe e gostaria de obter uma resposta bastante clara: já aqui foi
citada uma notícia de ontem, não de um responsável governamental mas de um responsável do partido da
maioria, do PSD, que veio denunciar algo que, a ser verdade, é inaceitável e inadmissível, que é o facto de
haver contratos que são celebrados onde é imposta uma cláusula que impede mulheres de poderem
engravidar durante um determinado período de tempo, alegadamente cinco anos.
Todos nós sabemos que a cláusula é nula, que este contrato é nulo, mas, mais do que nulo ou ilegal, estes
contratos são, a nosso ver, imorais.
Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, é precisamente da parte do Sr. Ministro que eu gostaria de ouvir
um comentário sobre estas notícias, sobre estas denúncias e sobre o que foi feito.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputado, Srs. Membros do Governo: Sr.
Ministro, tenho na minha mão um ofício de resposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional a uma
cidadã que está desempregada desde 2010.
Esta cidadã pediu ao Instituto de Emprego uma declaração que confirmasse a sua situação de
desempregada de longa duração para, ao abrigo de exceções que estão previstas em várias situações para os
desempregados de longa duração, poder responder a dificuldades financeiras provocadas pela situação de
desemprego prolongado.
A revolta desta cidadã com a declaração que o IEFP lhe entregou provocou-nos, e provocará,
seguramente, a todos e a todas nesta Assembleia, um sentimento de estupefação e de profunda preocupação.
Estando esta mulher desempregada desde 2010, o que declarou o IEFP sobre a sua situação? Declarou, e
passo a citar: «que se encontra inscrita como candidata a emprego desde 2010, encontrando-se desde 2013
na situação de desempregada à procura de novo emprego».
Algum dos Srs. Membros do Governo e das Sr.as
e dos Srs. Deputados ouviu a expressão «desempregada
de longa duração»? Não! E não ouviram porque o IEFP não o escreveu e não o declarou.
Perguntam-me agora: «porque é que o IEFP não definiu a situação desta cidadã como desempregada de
longa duração se ela está, de facto, desempregada há mais de três anos? E a resposta está neste mesmo
ofício, Sr. Ministro, e é no detalhe do histórico desta desempregada desde 2010 descrito pelo IEFP que está o
essencial da nossa estupefação e preocupação.
No detalhe da situação desta desempregada, que o IEFP classifica de «alterações de situação no âmbito
da candidatura a emprego», ficamos a saber que em dezembro de 2010 esta cidadã estava desempregada,
não, estava empregada, perdão, à procura de novo emprego; na mesma data, dezembro de 2010…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Grande confusão! Está confusa!
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É que a resposta é confusa, Sr. Deputado. É esse exatamente o meu
ponto!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A apresentação também não é clara!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Na mesma data, dezembro de 2010 a julho de 2013, estava
desempregada à procura de novo emprego; de 4 de julho de 2013 e 20 de agosto de 2013, ou seja, durante 34
dias, estava integrada num programa de emprego e formação profissional; de 20 de agosto de 2013 a 19 de
novembro de 2013 estava de novo desempregada à procura de emprego; de 19 de novembro de 2013 a 19 de
dezembro do mesmo ano estava de novo num programa de emprego e formação profissional, desta vez por
23 dias, passando a estar desde dezembro de 2013 de novo numa situação de desempregada à procura de
emprego até à data em que pediu a declaração e até aos dias de hoje.
O que quer dizer esta resposta, Sr. Ministro? Quer dizer que para o IEFP a participação desta cidadã, que
está, de facto, desempregada desde 2010, em duas curtas ações de formação — e, repito, duas ações de
formação de 23 dias e de 34 dias, sendo uma de ensino do espanhol —, transformam esta desempregada de
longa duração numa desempregada.
Dito de outra forma: uma desempregada há mais de três anos, com este sistema de registo do IEFP, passa
a ser declarada como desempregada a seis meses e longe da situação de desemprego de longa duração de
há mais de três anos.
Não venha dizer, Sr. Ministro, que esta resposta não tem efeito na vida das pessoas, porque a verdade é
que esta resposta impediu esta cidadã de poder mobilizar recursos financeiros para lidar de uma forma mais
fácil com a situação difícil de quem não tem rendimento há demasiado tempo.
A responsabilidade desta resposta e deste ofício, obviamente, não é diretamente do Sr. Ministro, mas o Sr.
Ministro tutela o IEFP e, portanto, coloco-lhe duas perguntas muitas rápidas: primeira, acha que esta é a forma
adequada de responder a esta cidadã, sendo que esta resposta a impediu de aceder a um direito que é seu
como desempregada de longa duração?
Segunda, acha que enviar esta desempregada de longa duração para duas curtíssimas ações de
formação, sendo que o IEFP — e os registos assim o dizem — tem aumentado as ações de formação à custa
do aumento exponencial das curtas ações de formação, é a forma que o seu Governo encontra para
responder ao grave problema do desemprego de longa duração?
Sr. Ministro, acha que esta é a forma correta de investir recursos para travar um flagelo cada vez maior em
Portugal, o desemprego de longa duração, de muitas destas pessoas que quanto mais longe estão do
emprego mais dificilmente voltarão a integrar o mercado de trabalho?
O Sr. Ministro falou na ambição das suas políticas e eu pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o que retrata este
ofício retrata a sua ambição enquanto Ministro com a pasta do trabalho.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro,
o mundo cor-de-rosa que transmitiu na sua intervenção, pura e simplesmente, não tem qualquer
correspondência com a realidade. Aliás, a sua intervenção foi um verdadeiro insultos aos milhares de
portugueses que vivem o drama do desemprego, aos milhares de precários que existem no nosso País e foi
um insulto aos mais de 350 000 portugueses que foram obrigados a emigrar por culpa de opções políticas
deste Governo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, não é a segmentação ou a dita rigidez do mercado de
trabalho que promove a precariedade, são as opções do Governo que promovem a precariedade. Ao contrário
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do que dizem o Governo e o Sr. Ministro nunca foi nem é intenção do Governo combater a precariedade
laboral no nosso País.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O facto de ser o próprio Governo a promover a precariedade nos
diferentes ministérios, nos diferentes órgãos e serviços da Administração Pública prova isso mesmo.
O Governo, na pessoa do Sr. Ministro, que diz que quer combater a precariedade laboral é, ao mesmo
tempo, o ministro que no seu próprio ministério mantém no IEFP centenas de professores com falsos recibos
verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz que quer combater a precariedade, mas é o IEFP, que o
Sr. Ministro tutela, que coloca mais de 68 000 desempregados a trabalhar de graça em diferentes serviços
públicos para desempenharem tarefas permanentes por via dos ditos contratos emprego-inserção.
Por muito que diga que quer combater a precariedade, a verdade é que é o Governo que a promove com
milhares de estágios para funções e tarefas permanentes, mantendo a ilusão de um possível ingresso na
Administração Pública mas sabendo muito bem que esse ingresso depende de concurso e que não há
concursos para admissão de trabalhadores.
O Sr. Ministro fala de combate à precariedade, mas a realidade é que há mais de 63 000 trabalhadores
com contrato a termo na Administração Pública e milhares de trabalhadores com outas formas de trabalho
precário.
A verdade é que o Governo PSD/CDS-PP nunca quis combater a precariedade; antes pelo contrário, o
Governo promove, direta e indiretamente, a precariedade no sector público e no setor privado para, num
processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, agravar a exploração
de quem trabalha.
Esta é a verdadeira opção política deste Governo de desgraça nacional e não o que acabou de dizer.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (OS Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Sr. Ministro falou na sua intervenção da segmentação do mercado de trabalho, das
oportunidades preenchidas, das políticas ativas para empregos sólidos, mas sobre a precariedade disse muito
pouco. Aliás, disse tão pouco que até parece que a precariedade não é um problema, não existe em Portugal,
para o Governo parece que não é problema.
Sucede que todos os estudos e todos os relatórios de diferentes entidades, como seja a Organização
Internacional do Trabalho ou até o Eurostat, não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível da
precariedade laboral como destacam, claramente, que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a
assumir proporções crescentes, uma realidade que, aliás, ganhou uma nova dimensão com as políticas, com
as medidas e com as opções deste Governo, políticas que estão a contribuir para aumentar o desemprego,
que estão a deixar milhares e milhares de desempregados sem qualquer apoio social e que estão a
generalizar a precariedade.
Há um esforço, há uma tentativa para tornar a precariedade a regra das relações laborais e o Estado, que
devia dar o exemplo no cumprimento da lei, está a entrar no jogo.
Segundo dados do próprio Governo, divulgados pela Direção-Geral da Administração Pública, as formas
precárias de trabalho duplicaram em 2013. O Estado tinha, em 2013, mais de 27 000 pessoas a trabalhar de
forma precária, enquanto que em 2012 tínhamos 11 000 casos, ou seja, houve um aumento absolutamente
inadmissível.
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Existem, hoje, no nosso País milhares de trabalhadores em escolas, hospitais, centros de saúde e outros
serviços do Estado que desempenham funções permanentes mas com vínculos laborais precários. Desde
estágios profissionais, a falsos recibos verdes, a contratos a termo, a trabalho temporário, a regime de horas e
a outras situações de verdadeira mentira laboral, tudo serve para não cumprir as regras laborais
estabelecidas.
O Governo dá assim o pior dos exemplos que poderia dar para o setor privado ao mesmo tempo que
enfraquece a qualidade dos serviços públicos, porque não pode haver serviços públicos de qualidade sem
emprego com direitos e sem trabalhadores valorizados.
É por isso que consideramos que o combate à precariedade laboral, o combate à mentira nas relações
laborais, o combate ao trabalho não declarado e ilegal deve ser encarado pelo Governo como uma prioridade
absoluta.
Assim, a pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: o Governo vai continuar a fingir que não se
passa nada e a permitir e, de certa forma, até a colaborar na manutenção da mentira nas relações laborais?
Ou está disposto a assumir o seu combate e a colocar ordem no abuso que se está a instalar nas relações
laborais, nomeadamente na Administração Pública?
Creio que era bom que os portugueses soubessem a opinião do Sr. Ministro para saber com aquilo que
podem contar nesta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr.
Ministro trouxe hoje a esta Câmara uma boa notícia, um sinal francamente positivo: os dados que serão
revelados ainda hoje pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional apontam para uma descida do
número de desempregados e de inscritos nos centros de emprego. Já em abril deste ano o número de
pessoas desempregadas que se inscreveram na rede de centros do IEFP foi inferior em 9,3% ao valor de abril
de 2013.
Esta variação relativamente ao mês homólogo representa o maior abrandamento do fluxo de inscrição de
desempregados nos últimos três anos.
As inscrições nos primeiros meses de 2014 de pessoas desempregadas registaram uma diminuição de
4,5% relativamente a idêntico período de 2013, observando-se uma ampliação da diminuição do desemprego
homólogo. Hoje, podemos dizê-lo, estamos mais confiantes.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Deputados: Esta tem de ser uma grande notícia para os portugueses. Se
perguntarmos aos portugueses que nos indiquem quais são as suas maiores preocupações, o desemprego
estará, certamente, no centro dessas preocupações.
Também o Partido Social Democrata continua preocupado com o desemprego, mas, mais do que um
número isolado e circunstancial, este indicador revela uma tendência que há mais de um ano e meio e
mensalmente se repete numa trajetória constante de descida.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Uma trajetória que nos anima, mas que ainda não nos satisfaz. Aliás, se
cruzarmos este indicador com vários outros, positivos, estaremos em condições de dizer que, afinal, valeu a
pena, que, afinal, está a valer a pena.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, é muito importante que os portugueses sintam e
saibam que os sacrifícios a que todos fomos obrigados tinham um horizonte de esperança que já se começa a
ver de uma forma mais nítida.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, a verdade é que o País está a recuperar
economicamente, apesar dos arautos da desgraça, do discurso pessimista,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que a Sr.ª Deputada pode dizer isso? Deixe-se de propagandas!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … apesar da oposição, que se coloca sempre como parte do problema e
nunca como parte da solução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A verdade é que existe apenas um projeto político coerente e sustentado, que é protagonizado por esta
maioria e que importa não interromper ou abrandar, agora que estamos mais perto de ver um fim, neste
período tão difícil da nossa história recente, que não provocámos mas que enfrentámos e estamos a resolver.
Dito isto, Sr. Ministro, e aqui chegados, pergunto-lhe se o Governo está, neste contexto, a conferir especial
prioridade no combate ao desemprego jovem e o que podem os jovens deste País esperar do Governo
perante esta ameaça ao seu presente e ao seu futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podem esperar sentados!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, se V. Ex.ª permitisse,
iria responder em duas rondas, de forma a que o Governo pudesse ficar com algum tempo para fazer uma
intervenção adicional.
Começo por responder à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a quem agradeço, como é óbvio, a pergunta. A
Sr.ª Deputada sabe, como eu sei, que o Instituto Nacional de Estatística não tem dados mensais sobre o
desemprego, só tem dados trimestrais. Diferente é o Instituto de Emprego e Formação Profissional, cujos
dados serão conhecidos hoje. Achei correto da minha parte trazer em primeira mão os dados de maio ao
Parlamento, perante o qual o Governo responde sempre.
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe a si e à Sr.ª Deputada Andreia Neto, a quem também agradeço a pergunta,
que, em 2014, pela primeira vez, teremos dados não abaixo de 2013 mas já abaixo de 2012…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São os desempregados da economia?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … o que, certamente, será um dado
muito positivo, Sr.ª Deputada.
Os inscritos no IEFP, em maio de 2014, estão 9,5% abaixo de maio de 2013 e quase 1% abaixo de 2012.
Quer isto dizer, Sr.ª Deputada, que, de 2013 para 2014, cerca de 67 000 deixaram de recorrer aos serviços do
Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que certamente será uma boa notícia.
A Sr.ª Maria Mortágua (BE): — Desistiram!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Também para responder aos Srs.
Deputados Mariana Aiveca, Jorge Machado e José Luís Ferreira, refiro um dado que me parece muito
importante e que não foi aqui contraditado. Relativamente aos postos de trabalho, houve a criação de postos
de trabalho por conta de outrem para 107 000 portugueses, os quais passaram a ser trabalhadores por conta
de outrem. Como os Srs. Deputado sabem, é aí que, muitas vezes, se mede a existência ou não de situações
de maior precariedade.
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Ora, desses 107 000 contratos de trabalho, 95 000 foram feitos sem termo, isto é, foram feitos de forma
permanente, como muitas vezes se costuma dizer, para o quadro. Só 28 000 dessas situações é que foram
contratos de trabalho a termo.
Quer dizer que, neste momento, a economia portuguesa está a gerar 3,4 postos de trabalho permanentes
para cada posto de trabalho a termo que se está a gerar, o que certamente é muito importante para se
combater a precariedade e é, acima de tudo, sinal de que, do ponto de vista de uma grande flexibilidade que
existia no nosso mercado de trabalho, há hoje uma maior capacidade de as próprias empresas gerarem
postos de trabalho com estabilidade.
Também para responder ao Bloco de Esquerda, permitam-me afirmar que me parece que há uma aqui uma
postura do BE que, às vezes, é um pouco desconexa. O Bloco de Esquerda critica o Governo por não ter
medidas ativas de emprego, mas depois critica o Governo quando consegue ter essas medidas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é emprego!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São estágios!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E também quando o Governo
consegue ter, nomeadamente no caso dos mais jovens, um conjunto de estágios que coloca as pessoas no
mercado de trabalho.
Gostava de relembrar ao Bloco de Esquerda que quase 70% dos estágios em Portugal geram,
efetivamente, uma oportunidade de trabalho, o que é um sinal de que hoje temos uma economia que,
felizmente, está a conseguir responder em matéria de criação de emprego, que continua a ser o maior drama,
a maior dificuldade, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico, para as famílias em
Portugal.
Aliás, Sr.ª Deputada, gostava de lhe relembrar que os dados do Eurostat dizem isso claramente: em 2013,
a população entre os 15 e os 64 anos, em Portugal, teve um crescimento, do ponto de vista da
empregabilidade, de 1,3%, isto é, mais 56 000 postos de trabalho, quando na zona euro caiu 451 000 postos
de trabalho. Quer isto dizer que, hoje, a economia, em Portugal, está com uma capacidade de crescimento e
de redução do desemprego que é certamente muito importante.
Também é verdade, de acordo com os dados da OCDE, que já no primeiro trimestre deste ano houve um
aumento, do ponto de vista salarial, de 0,9%.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Que vergonha!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Respondendo muito sinteticamente à
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem agradeço a pergunta, direi que a Sr.ª Deputada compreende que
não lhe responda a um caso concreto que não conheço.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É uma situação geral!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Porém, para a tranquilizar, quero
dizer-lhe muito claramente o seguinte: todas e todos os desempregados inscritos no Instituto de Emprego que
frequentem uma medida ativa de emprego, quer na área da formação, quer na área dos CEI (Contrato
Emprego-Inserção), quer na área dos estágios, não são afetados por essa frequência na contagem do seu
tempo de desemprego, nem em todos os direitos que as pessoas têm.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou entregar-lhe a resposta que enviaram.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Aliás, falou do ano de 2010 e esta
regra está inalterada desde esse ano. Há apenas uma diferença, e a Sr.ª Deputada sabe, de facto, do que lhe
estou a falar: é que antigamente, com outro Governo que não este, o que acontecia, nesses casos, é que as
pessoas eram desinscritas do Instituto de Emprego e Formação Profissional,…
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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social:— Eram dadas como anuladas, Sr.ª
Deputada, e isso não acontece agora, as pessoas continuam inscritas no Instituto de Emprego e Formação
Profissional e os seus direitos não são afetados.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Nuno Magalhães, que agradeço muito, queria dizer-lhe, com
toda a clareza, que a situação relatada ontem é uma situação gravíssima. É uma situação ilegal e, mais do
que ilegal, é intolerável e o Governo não pode pactuar com empresas que querem obrigar trabalhadoras
portuguesas a não engravidar durante um período de tempo.
Quando tivemos conhecimento dessa denúncia, pedimos aos serviços inspetivos que contactassem a
pessoa que a fez para sabermos dos casos concretos, de forma a que os serviços de inspeção possam atuar,
nesses casos concretos, e possam penalizar quem tem comportamentos como esses, que são inaceitáveis,
ilegais e intoleráveis do ponto de vista do Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr.ª Presidente, se me permitisse, pediria ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para
completar a minha resposta na parte relativa aos contratos de emprego-inserção.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação para pedir à Mesa que faça chegar
ao Sr. Ministro o ofício de que falei.
Sr. Ministro, aproveito também para dizer que aquilo que afirmou sobre a desinscrição de desempregados
no tempo do Partido Socialista não é verdade. De acordo com os serviços que contactei antes de fazer a
pergunta ao Sr. Ministro, a declaração de há um ano e meio atrás teria referido «desempregado de longa
duração». Hoje, a resposta é esta que tenho comigo, Sr. Ministro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Embora tenha extravasado um pouco a interpelação à Mesa,
naturalmente que será distribuído o que a Sr.ª Deputada pediu.
Entretanto, tal como solicitado, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para completar as respostas do
Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A invocação da Administração Pública neste debate, a propósito dos contratos emprego-inserção
e da chamada precariedade laboral, tem de ser vista num contexto mais vasto da política de emprego público.
Na nossa economia e na nossa sociedade, a política de emprego não pode ser uma política baseada no
aumento do emprego público, sem baias e sem limites. Portanto, encontrarmos soluções para os problemas
do desemprego pura e simplesmente aumentando o emprego público não é uma opção dos dias de hoje…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, é de quando?!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não foi uma opção nos últimos anos por força
dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro,
não é também uma opção nos dias de hoje nem será no futuro, seguramente.
A criação de emprego tem de ser feita, para ser sustentável, para ter bases sãs, pela sociedade e pelas
empresas. Aí é que, de facto, estamos na zona da criação de emprego.
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Nessa matéria, naturalmente que o Estado tem de ter progressivamente um papel menor no sentido da
criação de emprego no conjunto global.
Especificamente, estes contratos emprego-inserção são figuras que correspondem a um modelo atual que
tem antecedentes. Não é um modelo que foi criado agora, é um modelo que tem um historial muito grande.
Esse historial corresponde a medidas de apoio a grupos profissionais com maiores dificuldades na
empregabilidade.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É falso!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não estamos a falar de grupos com
empregabilidade fácil, não estamos a falar de grupos profissionais com capacidade para concorrer a perfis de
mercado de trabalho ricos, sofisticados.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — São grupos históricos, com uma presença
difícil no mercado e a utilização destes contratos de emprego, deste instrumento, é uma medida que tem, do
seu ponto de vista pessoal, qualidades que não são despiciendas.
Aliás, algumas avaliações que têm vindo a ser feitas relativamente à própria avaliação que os beneficiários
destas medidas fazem da sua inserção no âmbito destes contratos são positivas. São pessoas que têm
alguma dificuldade de inserção no mercado, com períodos longos de desemprego, com mecanismos de
isolamento pessoal que são penosos e esta oportunidade que lhes é dada…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a falar de outra coisa!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … é valorizada pelos próprios e temos também
de a valorizar.
Quando falamos na Administração, parece que a Administração Pública está a fazer um recurso
generalizado deste tipo de mecanismo, o que não é verdade, porque os números apontam no sentido de
redução.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — De quanto?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não é uma redução para zero, mas é alguma;
segundo o último número de que dispomos, são à volta de 5000 pessoas, não é um número muito significativo.
Portanto, não é um programa que esteja a ser utilizado de forma sistemática para cobrir necessidades
existentes, não. É um programa cujos beneficiários conseguem ter benefícios pessoais que de outra forma não
poderiam alcançar.
O objetivo desta inserção não é o de encontrar trabalhadores a preços…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a falar ao contrário!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não estamos a falar ao contrário, porque todos
os temas têm o seu verso e o seu reverso. Penso que não há uma dimensão tal como é apontada, é uma
dimensão relativamente restrita, e o programa não pode ser visto como uma forma de obter emprego a preços
baratos. Tem de ser perspetivado como uma forma de obter vantagens individuais para os beneficiários
dessas medidas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos retomar os pedidos de esclarecimento com a segunda e última
ronda.
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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,
não quis trazer a este debate só os números de uma geração que de tão precária já nem cabe nas
estatísticas. Em vez disso, quis trazer histórias desta geração.
Fique sabendo, Sr. Ministro, que não fui buscar estas histórias à TV, nem aos jornais, embora sejam cheios
delas, fui antes buscá-las aos meus amigos, aos meus colegas, às pessoas que conheço nas redes sociais, às
histórias que conhecemos de todos os dias e peço que as oiça, porque são relatos verídicos de pessoas com
nomes verídicos, que existem. São as histórias de milhares de jovens neste País.
É o caso do Lourenço, que trabalha numa grande empresa de vinhos e ganha 550 € por mês, com
contratos a sete meses.
É o caso do Gonçalo, professor há oito anos numa escola pública, sempre precário.
É o caso da Erica, pós-graduada, que nunca encontrou trabalho na área e teve contratos quinzenais —
assentem bem, Srs. Deputados, contratos quinzenais! — em call centres da PT (Portugal Telecom) que, claro,
não eram da PT, eram de uma empresa de trabalho temporário que contrata precários pela PT. Depois disso,
a Erica trabalhou numa caixa de supermercado, com contratos a seis meses
É o caso da Sara, que trabalhou oito anos e meio em call centres, de tal forma que chegou a acumular um
part time com um full time para conseguir ganhar um salário suficiente para pagar uma renda de casa em
Lisboa.
Falo ainda do caso do Bruno, que teve contratos semanais em call centres da banca, renovados
diariamente, Sr. Ministro! Contratos renovados ao dia.
Estas são histórias verídicas e como estas pessoas há muitas mais. Todos e todas as conhecemos.
O que estas pessoas querem saber, Sr. Ministro, o que nós queremos saber é a resposta do Sr. Ministro
aos anúncios da Danone, que oferece estágios em troca de 24 iogurtes. É isso que nós queremos saber.
O que nós queremos saber, Sr. Ministro, é a sua resposta à PT, à EDP ou à Saúde 24, que contratam
empresas de trabalho temporário para nunca integrarem os trabalhadores nos seus quadros e para nunca lhes
darem direitos.
O que nós queremos saber, Sr. Ministro, é a sua resposta às empresas de trabalho temporário, aos
restaurantes, aos supermercados, às empresas de turismo, aos institutos públicos, que fazem contratos ao
dia, à semana, ao mês, para preencher vagas que sabemos que são permanentes.
O que nós queremos saber, Sr. Ministro, é a sua resposta às 435 000 pessoas — quase meio milhão de
pessoas! — que estão abaixo dos 34 anos de idade e que não estudam nem trabalham. Qual é a sua resposta
ao meio milhão que faz a geração dos «nem-nem», gente que não tem perspetivas de futuro, não tem
emprego, não tem subsídio de desemprego, porque nunca foi empregada? São meio milhão de jovens neste
País! Qual é a sua resposta? E não diga, por favor, que é mais estágios, porque estas pessoas estão nestas
situações porque já tiveram estágios, que são a nova forma de precariedade.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
O que nós queremos saber, Sr. Ministro, é qual é a sua estratégia e a sua resposta quando, perante um
inquérito, mais de 50% dos jovens em Portugal — metade dos jovens! — diz que já emigrou ou pensa fazê-lo.
Qual é a sua resposta quando tem metade dos jovens do País que governa a dizer que pensa emigrar ou já o
fez? É que, até agora, a única coisa que o seu Governo fez foi mandar esta metade emigrar e chamar piegas à
outra que ainda não emigrou.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ainda
bem que falo imediatamente a seguir à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, porque queria explicar-lhe uma
coisa.
A primeira precariedade e o primeiro fator de precariedade para um trabalhador é não ter emprego. Esse é
o primeiro aspeto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Outra coisa que gostaria de dizer à Sr.ª Deputada, e em geral como
comentário a este debate, é o seguinte: a maneira de combater a falta de emprego, a maneira de combater a
precariedade é estimular a economia, fazer a economia crescer, fazer as empresas crescerem para criarem
emprego e empregarem.
A terceira coisa que gostaria de dizer é que a alternativa a tudo isto, a estas políticas de incentivo à criação
de emprego que este Governo tem estado a tomar, são os remédios que os senhores, a esquerda socialista
que nos governou durante 16 anos seguidos e a esquerda à esquerda socialista e a esquerda à esquerda da
esquerda socialista,…
Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
… vêm para aqui dizer, ou seja, vêm prometer «mundos e fundos», dizendo que vão dar isto e aquilo,
consagrando uma série de direitos teóricos no papel que, na prática, só se podem concretizar, não sendo pelo
estímulo da economia e pelo crescimento do mercado, com o emprego a ser criado pelo próprio Estado. E aí
entramos no círculo vicioso do Estado falido, da recessão e de novo Programa de Ajustamento. É isso que os
senhores propõem.
Quem diz que o Estado tem de aumentar as prestações sociais, tem de criar emprego, tem de fazer isto,
tem de fazer aquilo e, ao mesmo tempo, diz que o Estado não pode cobrar impostos, o Estado tem de baixar
os impostos, etc., etc., etc., está a criar aqui uma situação impossível, Sr.ª Deputada. Isso é que cria
instabilidade e precaridade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nisso o Governo é especialista, em criar desemprego!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Meio milhão de pessoas! Dê resposta às pessoas, Sr. Deputado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que há outra possibilidade, que é enfrentar o problema do
desemprego ou do conflito social como fez um putativo candidato a Primeiro-Ministro, ainda há poucos dias,
que, face a um conflito na Câmara Municipal de Lisboa, imediatamente admitiu 150 trabalhadores para os
quadros da Câmara. E aí temos mais um encargo de não sei quantos milhões de euros que todos nós —
quem ou como não se sabe — iremos um dia pagar, chutando o problema para a frente.
Nós apostamos, por um lado, na promoção da economia e, por outro, nas medidas ativas de criação de
emprego.
Gostaria de deixar ao Sr. Ministro, que aqui representa o Governo, as seguintes questões. Fala-se em
precariedade e em fomento dos contratos precários. Pergunto ao Sr. Ministro se, nas medidas ativas de
emprego que este Governo criou, estão ou não medidas específicas, concretas, para fomento da criação de
contratos de trabalho sem termo, por oposição ao contrato de trabalho a termo?
Perguntaria também ao Sr. Ministro, quanto aos estágios — questão que também aqui foi referida —, se é
verdade ou não que o programa de estágios profissionais tem regras, limites, barreiras, e não é uma coisa
desregrada, feita (desculpem-me a expressão) «à papo-seco», em que as empresas contratam os estagiários.
Finalmente, perguntava ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública se é ou não
verdade que o Estado, este Governo, dando o exemplo, na Administração Pública diminuiu significativa e
drasticamente o número de contratos a prazo e a termo nos seus quadros.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o que tem
a dizer quando o seu Governo impede a contratação de trabalhadores para os serviços públicos de saúde e,
ao mesmo tempo, promove a contratação de médicos e enfermeiros através de empresas de trabalho
temporário, dando o dito pelo não dito, porque o Governo tinha anunciado que queria pôr fim a este modelo?
Mantém os profissionais de saúde essenciais para o funcionamento dos serviços de saúde hospitalares e
centros de saúde com contratos de trabalho a termo certo.
Recorre aos contratos emprego-inserção para suprir necessidades permanentes, designadamente de
assistentes administrativos e de assistentes operacionais.
A criação das entidades EPE (Entidade Pública Empresarial) também não foi inocente: um dos seus
objetivos passou pela retirada dos direitos aos trabalhadores, designadamente pela contratação através de
contratos individuais de trabalho.
Nas escolas, perante a enorme carência de funcionários, qual é a solução que este Governo apresenta?
Mais uma vez, usa e abusa dos contratos emprego-inserção ou, então, faz contratações a tempo parcial para
uma, duas, três ou quatro horas, por 2,80 euros e por períodos muitas vezes inferiores a seis meses.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que tem a dizer aos milhares de professores contratados que andam há
anos com «a casa às costas», com prejuízos para si e para a sua família e sem qualquer perspetiva de
vinculação a um quadro de escola, acrescentando-se ainda a incerteza já para o próximo ano letivo?
Ou, ainda, o que tem a dizer quando o Governo impede as autarquias de contratar trabalhadores e,
inclusivamente, impõe a sua redução, empurrando-os para a contratação através de contratos emprego-
inserção?
Na saúde, na educação ou nas autarquias é o próprio Governo que promove a precariedade junto dos
trabalhadores da Administração Pública. É inaceitável que seja o Governo a optar pela precariedade nas
relações laborais para o desempenho de funções permanentes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Sr. Ministro diz que o mercado de trabalho tem uma tremenda rigidez. Na minha e na nossa perspetiva, os
senhores estão a querer transformar o que chamam de rigidez, que é regulação, em desregulação do mercado
de trabalho público e privado.
O que os senhores estão a fazer é a destruir mais postos de trabalho do que a criar mais postos de
trabalho.
Aplausos do PS.
Estão a fazê-lo através dos baixos salários, da política de desvalorização do trabalho, estão a fazê-lo
através da precariedade contratual, através de alterações ao Código do Trabalho que facilitam os
despedimentos e limitam direitos dos trabalhadores, estão a fazê-lo sem o acordo dos parceiros sociais, como
foi o caso dos critérios para despedimento por justa causa.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Mas também o estão a fazer na Administração Pública, com os cortes
salariais e o aumento do horário de trabalho.
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E aproveitava o facto de estar aqui o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para lhe colocar
uma pergunta, que coloquei ontem na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que o senhor revela o conteúdo do parecer da
Procuradoria-Geral da República sobre os ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública). O
senhor disse que estava a avaliar e analisar o parecer, e quase a fazer um parecer do parecer. Quando é que
esse parecer sobre as autarquias locais e os ACEEP nas autarquias locais vem a lume e nós temos
conhecimento dele, porque temos o direito de o conhecer?
Aplausos do PS.
Queria também falar daquilo a que habitualmente chamamos precariedade. Estou a falar dos CEI
(Contratos Emprego-Inserção) e queria perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e
da Solidariedade Social se nos podem aqui explicar melhor a situação dos CEI, os contratos de emprego-
inserção, porque parece que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não tem muita informação
sobre o assunto, já que os números que deu não me parece que sejam os números corretos.
Mas também queria falar dos falsos recibos verdes e lançar aqui um desafio ao Sr. Ministro. Queria
perguntar-lhe se está disponível para aprofundar a Lei Contra a Precariedade, que foi uma iniciativa legislativa
dos cidadãos, porque, quer o movimento dos precários, quer a ACP (Associação de Combate à Precariedade)
dizem que esta Lei está a dar resultado. Portanto, queria perguntar ao Sr. Ministro se está disponível para
aprofundar essa Lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Ministro, estamos aqui hoje a debater um tema sério, um tema que este Governo e esta
maioria parlamentar também têm vindo a tratar com toda a seriedade.
Sabemos que apesar dos números do desemprego serem ainda bastante elevados há já sinais muito
positivos, há já uma diminuição do desemprego e um aumento da criação de emprego.
Estes são factos que não podemos ignorar. Aliás, todos nós, sem exceção, deveremos ficar satisfeitos
porque é para bem de Portugal e é para bem dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É um facto que teremos de trabalhar no sentido de encontrar
mais soluções para dar resposta a este problema, que é um flagelo social, isso ninguém ignora. Mas é
precisamente isso que tem vindo a ser feito pelo Governo, com o apoio desta maioria.
A este propósito, gostaria de deixar já duas questões ao Sr. Ministro. Uma primeira questão é relativa às
reformas estruturais que têm vindo a ser feitas, designadamente no âmbito da legislação laboral, perguntando
se estas reformas foram oportunas e se com elas estão já a ser dados passos, ou se já há resultados no
sentido da diminuição do desemprego.
Uma outra questão que gostaria de deixar ao Sr. Ministro prende-se com aquilo que tem sido a agenda
política deste Governo, que é o diálogo social, os consensos sociais. Pergunto ao Sr. Ministro se tem sido ou
não possível, conjuntamente com os parceiros sociais, conseguir encontrar mais e melhores soluções para dar
resposta a esta grande preocupação que é o desemprego.
É que, de facto, já estamos habituados ao discurso da negação por parte da oposição, que não tem sequer
a humildade de reconhecer estes dados que aqui estão a ser falados hoje, da diminuição do desemprego,
como dados positivos para os portugueses. É não reconhecer o esforço que tem vindo a ser feito por todos, é
não reconhecer o esforço que tem vindo a ser feito pelos portugueses. Isso não é sério e ninguém nunca os
levará a sério.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de repetir aqui, porque nunca é demais
sublinhar, aquilo que o Sr. Ministro nos disse hoje, a boa nova relativamente à diminuição do desemprego.
Mas, antes, gostaria de lembrar a todos que o desemprego é um problema estrutural. O problema do
desemprego é de há anos e temos verificado com agrado que essa diminuição se verifica. Assim, tal como o
Sr. Ministro referiu aqui hoje, segundo os dados do IEFP, os números relativos ao desemprego, em maio de
2014, serão já inferiores aos de maio de 2012.
Portanto, todos nós deveremos ficar satisfeitos com esse facto e dizer aos portugueses que este é um
momento de ter esperança, estes são sinais de esperança.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PS: — É difícil levar a sério!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Para terminar, relativamente às práticas laborais, gostaria que o
Sr. Ministro nos dissesse quais são as medidas que vão continuar a ser tomadas no sentido de combater as
más práticas laborais e também no sentido de se conseguir mais e melhor emprego, ou seja, contratações
sem termo preferentemente às contratações a termo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, fomos surpreendidos — se é que ainda se pode
ser surpreendido — pela intervenção do Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, e quero
ouvir a opinião do Sr. Ministro em nome do Governo.
Disse o Sr. Secretário de Estado: «A nossa política não pode ser assente no aumento do emprego
público». Ó Sr. Ministro, mas o emprego público aumenta! O problema é que o senhor não paga o salário a
essas pessoas — essa é que é a verdade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E onde é que o Sr. Secretário de Estado foi buscar os 5000 que estão na
Administração Pública? É que nós temos aqui os documentos oficiais — já saíram, não são de hoje, pelo que
já tiveram tempo de os ver —, em que, pelo menos, 60 000 pessoas, 60 000 homens e mulheres estão com
contratos de emprego-inserção na Administração Pública. Esta é a verdade!
E o que é que o Governo faz, Sr. Ministro Luís Pedro Mota Soares? O Governo abusa dos desempregados
quando os utiliza para suprir necessidades permanentes sem lhes pagar o que é devido. O Governo aumenta
o emprego público, só que fá-lo sem pagar a quem faz o trabalho. Se existem necessidades nos serviços,
existem postos de trabalho; e, se existem postos de trabalho, eles têm de ser ocupados com contrato de
trabalho, com salário, com direitos.
Os resultados desta política, da política do seu Governo, têm sido o quê? Têm sido a desvalorização dos
salários e a desvalorização dos trabalhadores e das trabalhadoras — sim, Sr. Ministro, ainda existe dignidade
no trabalho! Mais, esta política não combate o desemprego, é uma autêntica fraude.
Por isso, Sr. Ministro, a nossa acusação é esta: os senhores fomentam a precariedade! Esta é a acusação
que sai desta bancada, e é sobre isto que o senhor tem de responder hoje nesta interpelação. O Governo
fomenta a precariedade! Responda lá, Sr. Ministro!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
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O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: O trabalho deveria desempenhar o papel
central de cada indivíduo na sociedade. Um trabalho de má qualidade, isto é, penoso, perigoso, precário, com
baixa remuneração e com baixo prestígio social relega os indivíduos para situações de indigência e de
exclusão social.
É do conhecimento público, não pode ser ignorado, que 170 000 famílias deixaram de pagar aos bancos os
seus compromissos com o crédito à habitação própria. Muitos foram forçados a emigrar devido a dificuldades
económicas. O número de emigrantes portugueses continua a aumentar desde 2009, tendo, em 2014, atingido
um valor recorde. Até a geração dos 40 e 50 anos teve de arriscar a emigração.
É preciso acabar com este flagelo que destrói o nosso País. O combate à precariedade laboral só pode ser
feito através do crescimento. O crescimento é a chave para criar mais e melhores empregos e reforçar a
coesão social.
É preciso estimular o crescimento para obtermos a criação de emprego. São precisas políticas públicas de
crescimento.
Portugal não pode continuar no pódio dos países que mais contrata a prazo.
Portugal não pode forçar os seus cidadãos a emigrar.
Portugal não pode promover medidas de precarização e degradação do mercado laboral.
Pergunta-se: pretende o Governo continuar com as políticas desastrosas de precarização laboral seguidas
nos últimos três anos?
Caso contrário, que medidas preconiza o Governo para eliminar ou reduzir o trabalho precário, políticas de
baixos salários, contratos a prazo, falta de condições de segurança no trabalho, retirada de direitos sociais
etc., que tanto têm empobrecido os portugueses?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a precariedade laboral, em Portugal, aumentou
exponencialmente pela mão da política de direita e das opções deste Governo.
A Constituição consagra direitos dos trabalhadores, mas aquilo a que se assiste é à promoção da
precariedade pelo Governo, diretamente na Administração Pública, mas também no setor privado.
Por ação e opção do Governo PSD/CDS, a realidade que se vive nos locais de trabalho é o resultado de:
sucessivas alterações ao Código do Trabalho para despedimentos mais fáceis e mais baratos; prestação de
trabalho com recurso a falsos recibos verdes; aumento dos prazos com renovações extraordinárias nos
contratos a termo; recurso a trabalho temporário, trabalho a tempo parcial e contratos de emprego-inserção
para suprir necessidades permanentes de trabalho; trabalho gratuito, que resulta da retirada de sete dias de
férias e feriados por ano e do aumento do horário de trabalho; e, por fim, e com o apoio da UGT, uma tentativa
sem precedentes de destruição da contratação coletiva, com o objetivo da sua substituição pela relação
individual de trabalho.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: A precariedade tem sido uma das formas encontradas
para agravar a exploração de quem trabalha.
Um dos grandes objetivos deste Governo foi o de agravar a exploração, impondo um modelo assente em
salários baixos, no trabalho desregulado e sem direitos, desequilibrando as relações de trabalho a favor dos
grandes patrões.
Assim se compreende que também este Governo tenha feito do aumento da precariedade o denominador
comum da sua ação, conduzindo os trabalhadores, particularmente os jovens, à situação dramática que hoje
enfrentam.
Mais do que os discursos de falsas preocupações, como aquele que hoje aqui ouvimos por parte do Sr.
Ministro, falam pelo Governo as medidas que têm tomado contra os trabalhadores e as suas condições de
trabalho, nomeadamente as propostas com que querem agora demolir a contratação coletiva, empurrando os
trabalhadores para a contratação individual, à peça, sem direitos defendidos, com salários esmagados e
horários de trabalho de sol a sol ou à medida das conveniências do patrão.
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Os trabalhadores não são objetos descartáveis, nem podem ser tratados como mercadorias; são homens e
mulheres que exigem ser tratados com respeito!
Portugal precisa de trabalhadores valorizados, de uma economia assente em trabalho com direitos,
trabalho qualificado, empregos estáveis e salários justos.
Essa é a batalha que o PCP continuará a travar ao lado dos trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Muito obrigado, Sr. Presidente
António Filipe, a quem aproveito também para cumprimentar.
Dividi a minha resposta em duas rondas para que o Governo pudesse ter também mais um momento de
intervenção.
Começo por responder às Sr.as
e aos Srs. Deputados, dizendo o seguinte: o desemprego continua a ser,
em Portugal, o maior drama, do ponto de vista quer económico quer social. Por isso mesmo, todos nós temos
de trabalhar, e muito, para continuar a fazer descer os números do desemprego e para continuar a estimular a
criação de postos de trabalho, em Portugal.
Há 15 meses que a curva do desemprego é uma curva no sentido descendente. É uma descida lenta, mas
é uma descida consistente. E, no nosso entendimento, é uma descida no sentido correto, isto é, está a descer
e continua a descer, porque a economia tem essa mesma capacidade de começar a absorver postos de
trabalho, de começar a gerar postos de trabalho.
Por isso mesmo, o Governo tem a obrigação — e isto para responder diretamente à Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua e, também nesse sentido, aos Srs. Deputados Paula Santos e Artur Rêgo — de fazer tudo o que
seja possível para estimular essa mesma criação de postos de trabalho.
Quero reafirmar, Sr.ª Deputada, que, só em medidas da Garantia Jovem, até aos 30 anos de idade, temos,
neste momento, 28 000 jovens em estágios. E relembro-lhe que estes estágios têm uma alta taxa de
empregabilidade.
Mas não é só isso, Sr.ª Deputada. Neste mesmo período, temos 13 000 jovens que foram colocados
efetivamente no mercado de trabalho. Cerca de 70% dos estágios geram uma oportunidade de trabalho.
Temos 25 000 jovens no sistema de aprendizagem dual.
E sinto sinceramente, Sr.ª Deputada, que o caminho certo é exatamente esse, o de darmos a oportunidade
aos mais jovens de poderem aceder ao mercado de trabalho.
Mas há uma coisa que a Sr.ª Deputada não vai levar a mal que lhe diga, com amizade e bonomia. O Bloco
de Esquerda tem sempre uma postura muito curiosa, que é esta: quando existe uma situação de desemprego,
reclama que é preciso tomar medidas; quando o Governo toma medidas, reclama que as medidas são
incorretas.
A Sr.ª Deputada fala muito dos call centers. Lembro-lhe que está a falar com um Ministro que fechou o call
center da segurança social. E sabe qual foi o comportamento do Bloco de Esquerda? Perguntar pelas pessoas
que iam perder um posto de trabalho. Quando internacionalizámos uma resposta, a primeira reação do Bloco
de Esquerda é, mais uma vez, dizer que é uma vergonha que se feche o call center.
Protestos do BE.
Portanto, nesse sentido, Sr.ª Deputada, têm efetivamente de se decidir. Sei que o Bloco de Esquerda tem
uma liderança bicéfala, mas não tem de ter duas pessoas a dizer exatamente o oposto.
Relativamente ao afirmado pela Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, a quem também agradeço as perguntas,
gostava só de lhe relembrar o seguinte: a verdade é que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho),
neste momento — e isso também é fruto de uma lei aprovada neste Parlamento, e aprovada curiosamente
com esta maioria e não com a anterior maioria, do PS, pois foi já esta maioria que viabilizou a aprovação de
uma lei de combate à precariedade —,…
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Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.
… acompanha mais 13% de atividades do que em 2011 e, dessa atividade inspetiva mais eficiente, com
um maior acompanhamento, não resultou um aumento do número de trabalhadores em situação irregular.
Posso inclusivamente dizer-lhe que os contratos a termo ilegais baixaram em quase 75% dos casos.
Por último, para responder às restantes perguntas, dos Srs. Deputados Helena Pinto e António Cardoso,
quero dizer o seguinte: a maior dificuldade que o nosso mercado de trabalho tinha era a da segmentação, isto
é, muitas vezes, face à inflexibilidade, os postos de trabalho que eram gerados eram postos de trabalho a
termo. Neste momento, a economia portuguesa, por cada posto de trabalho a termo que gera, gera 3,4% de
postos de trabalho que são sem termo, isto é, que são permanentes. E acho que este sentido é o correto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não respondeu!
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa foi informada de que o Governo pretende continuar a
responder por intermédio do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permite,
inscrevo o Sr. Secretário de Estado, sim, mas para uma intervenção, em momento posterior do debate.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, o Sr. Secretário de Estado ficará inscrito para uma intervenção.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado falar dos
contratos emprego-inserção com números que não correspondem aos relatórios do IEFP e o Sr. Secretário de
Estado não respondeu à pergunta que lhe foi feita.
Assim sendo, solicitava que fosse distribuído o relatório mensal do IEFP sobre valores acumulados a 31 de
dezembro de 2013, onde constam os números de todos os contratos emprego-inserção e emprego-inserção +.
E chamo a atenção especial do Sr. Secretário de Estado para a página 18, onde poderá consultar as altas
habilitações de muitos dos trabalhadores que estão nestas funções.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Será distribuído, Sr.ª Deputada.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares para uma intervenção.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.
as e Srs. Deputados: A precariedade laboral é um
fenómeno social complexo, pelo que se impõe compreender as causas que lhe estão subjacentes, delimitando
as modalidades de precariedade da atividade laboral e identificando as desigualdades sociais que gera.
Por isso, a interpelação ao Governo que o Bloco de Esquerda hoje apresenta deverá ser encarada como
um momento para refletirmos sobre uma matéria complexa como é a da precariedade laboral e as suas
implicações nas pessoas que se veem confrontadas com essa situação e, pior do que isso, com o
desemprego.
Enfrentamos tempos complexos e difíceis que colocam a Portugal e aos portugueses enormes desafios
que requerem respostas que garantam, por um lado, a competitividade da economia portuguesa e, por outro, a
criação de emprego, assente na qualificação dos trabalhadores e no respeito pelo enquadramento da lei
laboral.
Os empregos de qualidade não se conseguem com falsas demagogias.
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Os empregos de qualidade não se conseguem com discursos mais ou menos inflamados, nem com meros
atos de proclamação ou manifestação de boa vontade.
Os empregos de qualidade, como já ficou duramente demonstrado, principalmente para os que perderam
os seus empregos e se encontram desempregados, não se conseguem com um modelo económico assente
no aumento da despesa pública, no endividamento externo e no crédito fácil e ilusório que não gera riqueza e
muito menos empregos.
Os empregos de qualidade conseguem-se criando as condições para a construção de um novo modelo
económico, assente nos bens e serviços transacionáveis que geram valor acrescentado, com empresas
sólidas e competitivas e com trabalhadores qualificados e motivados.
Numa palavra, os empregos de qualidade conseguem-se com a criação de condições para a economia
crescer.
É esse o objetivo que pretendemos alcançar e para o qual o Governo tem procurado criar condições.
O Governo, em diálogo com os parceiros sociais, celebrou um acordo tripartido — o Compromisso para o
Crescimento, Competitividade e Emprego —, que permitiu realizar a reforma da legislação laboral e as
mudanças no mercado de trabalho com o objetivo de o tornar mais flexível e, consequentemente, gerar
confiança nos empregadores e facilitar a criação de emprego.
O Governo implementou medidas ativas de emprego, tais como: a Medida Estímulo 2013, que apoia as
entidades empregadoras que apresentem criação líquida de postos de trabalho e que contratem trabalhadores
desempregados através — reforço — de contratos sem termo; a medida de reembolso da taxa social única,
que já possibilitou a contratação de mais de 13 000 trabalhadores; a medida que dispensa a entidade
empregadora do pagamento da taxa social única pelo período de 36 meses, desde que esta celebre com o
trabalhador um contrato de trabalho sem termo.
No último ano, entre o primeiro trimestre de 2013 e o primeiro trimestre de 2014, a taxa de emprego teve
uma variação positiva de 1 ponto percentual, passando de 48,8% para 49,8%.
É com ações e medidas concretas e eficazes que o Governo apoia a criação de empregos e,
simultaneamente, combate a precariedade.
Os resultados são evidentes e não podem ser ignorados.
Quando falamos de precariedade laboral não podemos esquecer que a maior precariedade de todas é a
que resulta do desemprego. O flagelo do desemprego gera nas pessoas incerteza, desânimo e sofrimento e
mina a esperança no futuro.
Nesse aspeto, os resultados já alcançados ao nível do combate ao desemprego nos últimos 12 meses
deixam-nos confiantes e estimulam-nos a prosseguir com empenho e com responsabilidade.
De facto, a taxa de desemprego desceu para 14,6% em abril, o que representa um recuo de 2,7% em
relação a abril de 2013. Esta é a maior variação homóloga desde que há dados do Eurostat sobre o
desemprego em Portugal.
Há 15 meses consecutivos que a taxa de desemprego tem vindo a reduzir de uma forma sustentada. Em
abril, o número de pessoas desempregadas que se inscreveram na rede de centros do IEFP foi de menos
9,3% relativamente ao valor de abril de 2013. Esta variação, relativamente ao mês homólogo, representa o
maior abrandamento do fluxo de inscrições de desempregados nos últimos três anos.
Pelo segundo mês consecutivo há uma diminuição homóloga do número de casais desempregados e essa
diminuição acentuou-se em relação à diminuição homóloga do mês anterior.
O desemprego em Portugal registado nos jovens com menos de 25 anos, no mês de abril de 2014, registou
uma redução de 7,2% face a março de 2013 e, em termos homólogos, relativamente a abril de 2013, registou
uma redução de 5,3%.
Ignorar os resultados das políticas do Governo é negar o esforço, os sacrifícios e as conquistas dos
trabalhadores e dos empresários portugueses.
Temos plena consciência de que, num tempo de inúmeros condicionalismos e dificuldades, muito já foi
conseguido, mas muito mais está por alcançar.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, como referiu o Dr. Silva Peneda no discurso que preferiu nas
comemorações do dia 10 de junho «No nosso tempo o novo nome da paz na Europa tem de se chamar
crescimento e emprego».
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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
E, tal como a paz, o crescimento e o emprego só serão efetivamente alcançados com o empenhamento e o
espírito de compromisso de todos e não com falsas ilusões e fundamentalismos estéreis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Cecília Honório inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª
Deputada Maria das Mercês Borges já não dispõe de tempo, a menos que o partido perguntante ceda tempo,
pois a Mesa não vai abrir o precedente de atribuir tempos oficiosamente.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro pode, como fez na sua intervenção inicial, invocar quantas vezes entender as premissas da
modernidade, da simplificação do mercado laboral, da flexibilidade. Os portugueses e o País sabem que essas
premissas não passam de meros acrónimos da precariedade e do desemprego e o País sabe que não são
essas premissas nem esses anúncios estéreis que lhe retirarão o crachá de «Ministro que destruiu mais
empregos do que aqueles que criou».
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Ministro, há que retirar três conclusões deste debate.
A primeira tem a ver com o anúncio que o Sr. Ministro aqui veio fazer. Os senhores falam da descida dos
números do desemprego, fazem-no desgarradamente, vêm anunciá-lo pomposamente, mas não dedicaram
um único segundo nem uma única palavra aos números da emigração, não dedicaram um único segundo nem
uma única palavra à taxa de desistentes e dos que, já desmotivados, desistiram de lutar. Também não
dedicaram uma única palavra ao número preocupante da taxa de emprego disponível em Portugal.
A segunda conclusão a retirar deste debate é a de que o Sr. Ministro passou ao de leve pelo desemprego
jovem, o que nos causa alguma estranheza, tratando-se de um Governo que gosta tanto de cerimónias de
festa e de fazer anúncios com números e de comemorar com champanhe! Sr. Ministro, faz hoje precisamente
seis meses que a Garantia Jovem foi anunciada em Conselho de Ministros e nem uma palavra para nos falar
do saldo dessa medida?! Então, passados seis meses não há uma palavra?! Não nos diz quantos jovens
continuaram a estudar por conta da Garantia Jovem? Quantos jovens inscritos no IFP foram integrados no
mercado de trabalho? Quantos jovens deixaram o abandono escolar para voltarem à escola? Sr. Ministro, diga
uma palavra!
Sr. Ministro, poupe-nos a metáforas gastas, poupe-nos o tempo de dizer que é este o Governo que
devolverá a esperança aos portugueses. Toda a gente sabe, o País está esclarecido, que o único sentido
deste Governo é retirar e cortar, não é devolver, Sr. Ministro. É que se esse for o seu sentido, o senhor anda
em contramão e isso é perigoso!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do que diz o Governo e
os partidos da maioria, a verdade é que a precariedade parece querer tomar conta da realidade laboral do
nosso País das mais diversas formas. Seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho
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temporário ou até do recurso aos falsos recibos verdes, a precariedade avança perante a passividade deste
Governo.
O recurso ao trabalho temporário ou precário cresceu assustadoramente com este Governo; mais que
duplicou no espaço de um ano, de 2012 para 2013 — são dados do próprio Governo. O recurso ao trabalho
temporário, aos falsos recibos verdes e aos contratos a termo deixou de ser visto como uma forma de
responder a necessidades pontuais.
A precariedade laboral atinge hoje mais de 1,5 milhões de trabalhadores, sobretudo jovens, que passam a
vida forçados a saltitar entre o desemprego e o trabalho sem direitos.
O Governo não só finge que nada se passa como ainda «ajuda à festa». Ao nível da administração central
é o Governo a promover a contratação precária para satisfazer necessidades permanentes e, ao nível da
administração local, é o Governo a impor despedimentos de trabalhadores das autarquias locais, obrigando as
autarquias a recorrer aos contratos emprego-inserção.
Fica a ideia de que o Governo pretende institucionalizar a precariedade, transformando-a em regra.
E é por isso que se exige um combate sério contra este problema até porque o aumento da precariedade
faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade, também estamos a combater o
desemprego.
Por outro lado, os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque,
de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa
desproteção, ou, dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é
socialmente injusta e degradante, afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.
Mesmo assim, o recurso aos falsos recibos verdes tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e
quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade
de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.
Assistimos ainda a uma utilização abusiva dos contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas
deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias, mas o que acontece é que, na maior parte
dos casos, são utilizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes.
O mesmo se diga relativamente aos contratos de trabalho temporário. Uma boa fatia dos contratos de
trabalho temporário não se destina a satisfazer necessidades de trabalho temporário mas, sim, a dar resposta
a funções de natureza permanente. Desta forma o trabalhador perde em toda a linha: perde direitos ou não
chega sequer a adquiri-los; perde segurança no emprego e perde em termos salariais.
É este o resultado da precariedade.
Sucede que os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira e os contratos a prazo, bem como os
contratos de trabalho temporário, que visem satisfazer necessidades permanentes, não são,
substancialmente, nem contratos a prazo nem contratos de trabalho temporário, são uma fraude, são uma
mentira.
O Governo não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro combate
no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais.
Do que se trata é de colocar verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais. Porque se quem
trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades
empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais.
O Governo tem de impor verdade nas relações laborais.
Chega de falsidades, chega de mentira e de fraude nas relações de trabalho.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de
Estado Adjunto e da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: O aumento da competitividade e da produtividade da economia é um dos desafios que Portugal, à
semelhança de muitos outros países, enfrenta.
Portugal precisa de crescimento, precisa de investimento, pois só assim é possível ter mais e melhores
empregos. Não sendo uma tarefa fácil, foi uma clara opção estratégica deste Governo e do Ministério da
Economia, em particular.
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Com efeito, tem sido uma prioridade desta governação a criação de condições que permitam, por um lado,
o crescimento das empresas já instaladas e, por outro, o surgimento de novas empresas.
Sr.as
e Srs. Deputados, o tema que nos traz aqui hoje é a precariedade laboral, e esta combate-se com
quatro pilares: com mais investimento, com mais empresas, com mais emprego e com melhor emprego.
Em relação ao primeiro pilar (mais investimento), o investimento é condição de crescimento e este, por sua
vez, é também condição de mais e melhor emprego. O Governo, de forma consistente, tem procurado
promover a criação e a estabilidade do emprego em Portugal, apostando, para isso, em investimento privado,
quer nacional, quer estrangeiro.
Os investidores acreditam no desempenho e na capacidade da economia portuguesa. Em 2013, o
investimento produtivo cresceu 2%, em termos anuais e, no último trimestre, cresceu 12,3%, em termos
homólogos. Exemplo vivo do que acabei de afirmar são os contratos de investimento ainda ontem assinados e
de que já aqui hoje se falou.
Foram investidos 400 milhões de euros, foram criados 406 novos postos de trabalho e foi feita a
manutenção de 1368 empregos — este é o maior conjunto de investimentos dos últimos três anos, que
abrangeram seis distritos e oito concelhos situados, na sua maioria, no interior do País.
Relativamente ao segundo pilar (mais empresas), dados recentes do INE demonstram-nos que, em 2013,
foram criadas 33 600 novas empresas, às quais acrescem 10 175 empresas criadas no primeiro trimestre
deste ano, um total de 44 000 novas empresas, praticamente o dobro de empresas dissolvidas em igual
período. Foi um ímpeto de empreendedorismo que permitiu o surgimento de novas empresas em setores de
valor acrescentado com potencial de exportação e que promoveu a criação de emprego próprio com a
valorização pessoal que isso significa.
Em relação ao terceiro pilar (mais emprego), já aqui foi referido que entre o primeiro trimestre de 2013 e o
primeiro trimestre de 2014 foram gerados 109 000 empregos entre a população em idade ativa. Também é
relevante constatar que os contratos de trabalho sem termo aumentaram 3,5%; o emprego jovem aumentou
5,5%; a nível setorial, verifica-se que o setor dos serviços registou uma variação de 4,4%, as atividades de
informação e de comunicação de 28% e as atividades administrativas de 17%. São números que
acompanham a redução do desemprego de uma forma consistente e continuada no primeiro trimestre,
cifrando-se em 14,6%. Obviamente que é um nível inaceitavelmente alto, mas, porém, longe do de outros
países, como os da nossa vizinha Espanha ou da Grécia.
Em relação ao quarto pilar (melhor emprego), foi esta semana divulgado pelo Eurostat, e também já aqui
falado, o índice do custo de trabalho. Portugal registou uma subida de 1,5% em relação ao período homólogo,
um valor que se explica pelo aumento dos salários em 0,9% e de outros custos salariais em 3,6%. Este
aumento não será, certamente, alheio ao acréscimo da produtividade da economia portuguesa.
Estes números evidenciam o que tem vindo a ser expresso pelos indicadores de confiança de diversos
setores da economia. Tanto empresas, como trabalhadores, têm beneficiado de reformas que têm permitido
adaptarem-se a variações conjunturais da economia e requalificarem as suas competências, procurando
aumentar a liberdade e a autonomia individual, promovendo o empreendedorismo e, em consequência,
aumentando o nível de empregabilidade atual e futura.
A conclusão do Programa de Ajustamento, associado a diversas medidas, como a reforma do IRC, a
agenda para a competitividade do comércio, serviços e restauração, o regime jurídico das atividades de
comércio, serviços e restauração, as Linhas PME Crescimento 2013-2014, ajuda e contribui para o problema
de falta de confiança, de competitividade e de liquidez.
Com isso, conseguimos também aumentar as nossas exportações, criar condições de diversificação dos
mercados onde operamos e, mais importante, equilibrar as nossas contas externas que, em 2013,
apresentaram um superavit.
Todos temos consciência de que este impacto é positivo na economia e que vai demorar tempo a chegar
às famílias, mas são sinais encorajadores.
Portanto, os quatro pilares são mais investimento, mais empresas, mais emprego, melhor emprego. Estes
indicadores associados ao aumento da produtividade são sinais da retoma económica e, mais importante
ainda, da redução da precariedade do trabalho em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre contratos emprego-
inserção, nós dispomos de informação oficial e, por isso, queria chamar a sua atenção para que só 5000
destes contratos estão nos museus e monumentos.
Gostaria que nos acompanhasse neste raciocínio para ver se chegamos a uma resposta com alguma
clareza no quadro desta interpelação.
Os senhores despacharam 75 000 funcionários públicos e tencionam descartar, no mínimo, mais 50 000.
Em 2013, houve, pelo menos, 56 000 pessoas com contrato emprego-inserção que trabalharam para o
Estado. Ou seja, são pessoas que financiam o Estado com o seu subsídio de desemprego, para o qual
descontaram.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se me acompanha no raciocínio de que o Estado não perdeu
necessidades nem perdeu a necessidade de continuar a ter funcionários públicos, uma vez que as funções do
Estado continuam a exigir trabalho com direitos e com qualidade.
Nesse sentido, pergunto-lhe se reconhecerá que a conversa inicial sobre as «gorduras» do Estado — não
sei se o Sr. Secretário de Estado ainda se lembra — corresponde, de facto, a uma conversa da «banha da
cobra» que só precarizou trabalho e explorou estes profissionais mas também se nos acompanha nesta
evidência: o vosso ajustamento acabou, o Memorando foi-se! Era esse o pretexto para não fazer contratação
de funcionários públicos, pelo que, Sr. Secretário de Estado, esse pretexto acabou.
Quando é que os senhores abrem concurso para garantir a estas pessoas, que estão a financiar o Estado
com o seu subsídio de emprego, trabalho com qualidade e com direitos?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, dado dispor de muito pouco tempo, vai ter
de dar uma resposta telegráfica.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário de EstadoAdjunto e da Economia — Sr. Presidente, de facto, disponho só de 0,07
segundos para responder.
Sr.ª Deputada, queria reafirmar os números que me parecem interessantes. Como lhe disse, houve 400
milhões de euros de investimento; 400 novos postos de trabalho; a manutenção de 1368 empregos em seis
distritos e em oito concelhos; 33 000 novas empresas criadas no ano passado e 10 000 neste trimestre;
geração de 109 000 novos empregos entre a população ativa; e o aumento de 3,5% dos contratos a termo.
Sr.ª Deputada, parece-me que estes é que são os números em que nos devemos concentrar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade é um projeto de exploração e de
retrocesso social que contraria avanços e conquistas dos últimos dois séculos, em resultado de duras lutas
dos trabalhadores.
Sucessivos governos, em particular o atual Governo PSD/CDS, são responsáveis pela promoção direta e
indireta da precariedade.
Desde a apresentação do Programa do Governo que ficou claro que o combate à precariedade não era um
objetivo, mas, pelo contrário, todas as medidas têm conduzido a mais precariedade ou a uma tentativa da sua
legalização.
Aliás, o Governo PSD/CDS, com o apoio do Partido Socialista, alterou para pior o Código do Trabalho com
a aprovação de medidas duramente gravosas para a vida dos trabalhadores: o ataque à contratação coletiva,
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a generalização da precariedade, o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos, os cortes salariais, o
aumento do horário de trabalho e o agravamento da articulação da vida pessoal, familiar e profissional.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, no nosso País, existem mais de 1,2 milhões de trabalhadores com vínculo
precário. Contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado em
regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais, trabalho temporário sem
observância de regras são as formas dominantes da precariedade laboral que apenas têm como elemento
comum a precariedade e a insegurança dos vínculos laborais associados à limitação de direitos fundamentais.
Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade do vínculo, juntam-se, quase sempre, longos e
repetidos períodos de desemprego. A grande maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho
permanente, mas não tem um vínculo efetivo.
A precariedade do emprego é a precariedade do vínculo, do horário de trabalho, da remuneração, das
condições de trabalho.
A precariedade dos contratos de trabalho é a precariedade da família, da vida, mas igualmente a da
formação, das qualificações, da experiência profissional, do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.
A precariedade laboral é um fator de instabilidade e de injustiça social, mas também é um fator de
comprometimento do desenvolvimento do País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o PCP não só é possível como é urgente
erradicar a precariedade, tendo em vista o trabalho com direitos para trazer justiça a milhares de trabalhadores
que são sujeitos a uma brutal exploração. Temos vindo a apresentar propostas concretas para o combate
efetivo e para a erradicação da precariedade.
Nesta discussão que fazemos hoje, gostaríamos de saudar a luta corajosa e determinada dos
trabalhadores da Bosch em Braga e dos trabalhadores dos call centers da EDP em Odivelas, em Lisboa e em
Seia, com os seus sindicatos de classe contra a precariedade e pelo emprego com direitos.
Estes exemplos concretos são a esperança e a confiança para muitos aqueles que hoje, nos seus locais de
trabalho, lutam pelo emprego com direitos, lutam por uma vida melhor, lutam por um País mais justo. E isso
passa, necessariamente, pela demissão deste Governo e por uma política patriótica e de esquerda.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O debate de hoje, a exemplo de muitos outros, deixa bem clara a dialética entre os que falam e os
que fazem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os que fazem mal!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não quero esconder que estamos a falar daquilo que sempre
dissemos. Aliás, a maioria sempre afirmou que o desemprego era o principal drama da sociedade portuguesa
e se qualquer teoria económica diz que esta é a variável que mais tempo demora a ajustar a verdade é que,
por ação do Governo, o que temos assistido é a 15 meses consecutivos de uma baixa do desemprego, a cada
vez menos inscritos e a cada vez mais criação de emprego.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a questão da emigração?
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como disponho de pouco tempo para intervir, e como não quero
permitir que a esquerda mais à esquerda me distraia com conversas paralelas, vamos aos factos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se quer distrair com a emigração?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os factos foram bem identificados pelo Sr. Secretário de Estado, que
referiu quatro formas de combate à precariedade para haver crescimento e emprego. Quais são? São
verdadeiramente aqueles que o Governo tem feito. O que é que o Governo tem feito? Em primeiro lugar, é um
Governo amigo,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Amigo de quem?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … fiável, facilitador do investimento, da economia e do que deve ser o
acompanhamento daqueles que mais precisam do papel do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que há salários em atraso?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dirão «bom, isso são também palavras». Não é verdade. Lembro que o
rendimento dos agricultores, por exemplo, cresceu 4% — a oposição achava que não era possível; lembro que
estamos perante o melhor ano de sempre do turismo, mérito das empresas e dos trabalhadores portugueses
— muitos achavam que não era possível!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma vergonha aquilo que os senhores dizem do turismo! É uma
vergonha!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E mais ainda: esta semana…
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, sei que custa ouvir, mas vou repetir o que aconteceu ainda esta semana: 400 milhões de
investimento direto na economia portuguesa, 406 novos postos de trabalho criados e manutenção de 1368
empregos. Sabem onde, Srs. Deputados? Onde eles mais são precisos, no interior, desde logo no meu distrito
— e por isso tenho de fazer essa referência —, mas também em Coimbra, em Castelo Branco, em Santarém,
em Beja.
Portanto, o que é que estamos a fazer? A criar emprego e a combater a precariedade.
Diria mais: as nossas pequenas e médias empresas, que tanto preocupam a maioria das bancadas, têm
sido alvo de grandes dificuldades. E o Governo o que é que tem feito? Tem dado atenção especial às nossas
PME (pequenas e médias empresas). É evidente que elas têm um problema de acesso ao crédito e ao
financiamento. Mas onde é que elas podem ter esse acesso ao crédito e ao financiamento? Nas linhas que
foram criadas pelo Governo. Permitam-me que vos diga: PME Crescimento 2013, com 2000 milhões de euros
disponíveis, foram utilizados 1900 milhões; PME Investe, com um montante disponível de 25 milhões, estão
atribuídos e a crescer todos os dias; projetos apoiados que evoluem para a criação potencial de 1500 postos
de trabalho; benefícios fiscais. É um enorme conjunto de ações do Governo no sentido de ajudar e facilitar a
vida das empresas. É evidente que preferem esconder tudo isso.
Mas vamos mais longe, Srs. Deputados: para além dos que mencionei, há setores que estão a criar
emprego. Vou dar alguns exemplos: indústria transformadora, 24 300 empregos; atividade da informação e da
comunicação, 23 100 empregos; atividade de administração e serviços de apoio nos quais se incluem os
serviços partilhados, 23 000; atividades de consultadoria científica, técnica e similares, 10 000.
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Protestos do PCP e do BE.
Ou seja, os dados que aparecem no IEFP, no INE e no Eurostat são verdadeiros, estamos mesmo a dar a
volta por cima. Estamos mesmo a criar emprego!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos mesmo a criar economia! Está mesmo a haver crescimento
económico por mais que os senhores tentem esconder isso!
Protestos do PCP e do BE.
E a História vai julgar quem, num momento difícil do País, se concentrou no trabalho e na resolução dos
problemas e quem se limitou a ficar na denúncia dos problemas e muitas vezes a puxar para baixo o esforço
das empresas, dos trabalhadores e dos portugueses em geral.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda se pretendem
intervir antes do período de encerramento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para pedir que à Mesa que faça distribuir uma notícia de um órgão de
comunicação social português que dá conta de que um grupo de 700 trabalhadores do Grupo Hoteleiro VIP
Hotels tem o salário em atraso.
Gostava que este documento fosse distribuído para comprovar que, no melhor ano turístico, há
trabalhadores com o salário em atraso, ao contrário do que o CDS anuncia.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Se o Sr. Deputado o entregar, será distribuído.
O Sr. Deputado Hélder Amaral pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para também solicitar à Mesa a distribuição de um
conjunto de recortes de imprensa e de relatórios que dizem que no ano passado, no mês de agosto, e neste
ano o turismo, a hotelaria e as agências de viagens cresceram.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado fará chegar à Mesa os recortes de imprensa.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fá-los-ei chegar à Mesa…
O Sr. David Costa (PCP): — Estamos a falar de trabalho precário! Não fuja!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e também para registar que nesta Câmara se continua com a
demagogia do pior, que é aproveitar um exemplo para denegrir o esforço de tantos e tantos trabalhadores e de
tantos e tantos empresários do turismo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Dizia, ainda há minutos, o Sr. Secretário de Estado, querendo esquecer parte da realidade do
nosso País: «Falemos dos números em que nos devemos concentrar».
Pois, hoje, o Bloco de Esquerda trouxe aqui os números que o Governo quer passar para debaixo do
tapete e das vidas que o Governo quer condenar à precariedade. E é exatamente porque o Governo não as
tem em conta, não as quer ver, com que não quer contar, que nós hoje aqui damos voz, porque são aquelas
que pagam as escolhas da precariedade das políticas deste Governo.
O Governo não soube sequer dizer o número de homens e de mulheres que estavam debaixo dos
contratos emprego-inserção no Estado. Não sabia o número, enganou-se por um zero. Afinal, o zero à
esquerda deste Governo era um zero à direita no número desta brutalidade sobre as pessoas: mais de 50 000
homens e mulheres!
Aplausos do BE.
São mais de 50 000 homens e mulheres que trabalham, recebendo aquilo a que têm direito por estarem
desempregados, que é o subsídio de desemprego e a esmola de 83 €/mês.
Por isso, o Governo é o primeiro a explorar aqueles de quem deveria cuidar e, não dando emprego, obriga
a trabalhar por uma esmola: 83 €/mês. Esta é a escolha e é a brutalidade da política deste Governo. E, Sr.
Secretário de Estado da Administração Pública, não são só pessoas com falta de qualificações. São pessoas
com ensino superior, com ensino secundário e são pessoas que tinham emprego e que o perderam por causa
das políticas deste Governo, mas todas e todos eles, independentemente das qualificações que têm, estão a
ocupar postos de trabalho permanentes que o Governo quer tapar de forma precária. Não são pessoas
descartáveis, mas o Governo quer que sejam descartados, porque não valoriza o seu trabalho.
O Governo que colocou metas a si próprio na contratação pública e que disse que era a troica que impunha
estas metas é o mesmo que agora utiliza estes números, as metas, as suas restrições para manter a mesma
política de degradação salarial, a mesma precariedade e a mesma selvajaria sobre as pessoas.
Nós insistimos naquilo que desde a primeira hora trouxemos a este debate: um posto de trabalho
permanente deve ter um contrato e um emprego permanente. Não pode ser o Estado o primeiro a insistir na
precariedade e não pode ser o Governo o garante de que a precariedade é a lei da selva que hoje se aloja no
mercado laboral em Portugal.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exigimos direitos, porque é de direitos que falamos, e não aceitamos,
como o CDS quis trazer a este debate, que a chantagem seja sempre de cortar mais, cortar mais, cortar mais,
dizendo que a alternativa seria apenas cortar menos um bocadinho. É de pessoas e de direitos que falamos e
não aceitamos que a destruição de direitos seja a única política em cima da mesa. Há, de facto, alternativas, e
trouxemos as alternativas a debate.
O Sr. Ministro dizia que tinha alternativas, que tinha políticas ativas de emprego. Ora, o que vemos é que,
para além do desemprego que tem criado, o que o Governo tem são políticas ativas de precariedade, são
esses os únicos números que tinha para apresentar e, de facto, foram esses os números que colocou debaixo
do tapete.
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O Sr. Ministro anunciou números do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). Os Srs.
Secretários de Estado tentaram secundar o Sr. Ministro dizendo que esses números do IEFP eram bons
números. Mas os números que valem, os do Instituto Nacional de Estatística (INE), dizem, clara e
inequivocamente, que destruímos no primeiro trimestre deste ano 42 000 postos de trabalho. É verdade que a
taxa de desemprego diminuiu. Mas porquê? Porque as pessoas emigraram, porque as pessoas ficaram fora
das estatísticas, mas não porque tenha sido criado emprego. O emprego, esse, foi destruído: 42 000 postos de
trabalho.
Esta é a verdadeira realidade deste Governo, esta é a verdadeira folha negra que este Governo traz à vida
das pessoas.
O Sr. Deputado Hélder Amaral dizia há pouco que a realidade se divide entre aqueles que falam e aqueles
que fazem. Ora, o Governo tem, nesta matéria, a terceira via, porque o Governo são aqueles que fazem mal,
fazem mal ao País e fazem mal às pessoas. As suas políticas fazem mal à vida das pessoas. Não têm
alternativas a não ser a precariedade e não houve uma única ideia que o Governo trouxesse aqui que
respondesse ao essencial: a precariedade.
O Governo não nos disse aqui, por exemplo, que ia acabar com esta brutalidade que são os CEI ou os
CEI+. Não nos disse aqui que queria regularizar, através de concurso público, todos estes postos de trabalho
permanente, que agora são ocupados de forma precária. Não nos disse aqui que tem como estratégia para o
emprego jovem o estágio atrás de estágio, para, a seguir, vir outro estágio para, depois, vir outro estágio,
porque é a estágios que quer condenar a nossa juventude ou, claro, àqueles que não sejam piegas, a que
emigrem. Esta é a única escolha que o Governo tem para o emprego jovem: estágios, estágios, estágios ou a
emigração.
Sr.as
e Srs. Deputados, aqueles 42 000 postos de trabalho perdidos no primeiro trimestre deste ano e que o
Governo não trouxe a este debate significam 300 pessoas, homens e mulheres, jovens e menos jovens, que,
por dia, saem do nosso País. Esta é a destruição do emprego que o Governo quer esconder.
Hoje, o Bloco de Esquerda trouxe aqui soluções, alternativas. Do lado do Governo, houve uma realidade
estratosférica que muito pouco tem a ver com a vida das pessoas. Os números que verdadeiramente importam
à vida das pessoas são aqueles que o Governo não quer discutir, porque os escondeu, são aqueles que o
Governo até se enganou a citar, apesar de serem das suas próprias instituições, são aqueles que o Governo
nega a existência, apesar de entrarem pela porta dentro das suas próprias instituições públicas.
Um dos exemplos, para terminar, é o relacionado com o call center da segurança social. Dizia o Sr. Ministro
que o Bloco de Esquerda se indignou porque o Governo ao fechar o call center despediu pessoas. Bem, não
há aqui novidade nenhuma. Sempre que houver despedimentos, o Bloco de Esquerda levanta-se e indigna-se,
porque defende que a economia deve servir para a criação de trabalho.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Vejamos, agora, o que o Governo fez e ao que os Srs. Deputados não levantaram a voz, calaram, porque
consentiram. O Governo fechou o call center e internacionalizou-o. O que é que fez? Despediu pessoas com
contratos para contratar depois os seis, os tais que recebem 83 €/mês, para fazer estas funções. Ora, o Sr.
Ministro não contou a história toda, porque, se contasse, cair-lhe-ia a máscara. A precariedade não é uma
escolha, a precariedade é a única política que este Governo tem, mas há alternativas, e essas são aquelas
que o Bloco de Esquerda aqui trouxe: para o trabalho tem de haver um contrato; para um contrato tem de
haver um salário; e esse salário tem de garantir a dignidade de quem trabalha, porque indigna já, quanto
baste, esta política deste Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para a intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Duas ou três referências, a primeira das quais para dizer que o Bloco de Esquerda quis trazer a este debate,
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como tema central, os contratos emprego-inserção e a segunda para dizer que este é um programa que vigora
praticamente desde a adesão de Portugal à União Europeia, com diversos nomes, como programas
ocupacionais,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Não é a mesma coisa!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … para pessoas carenciadas ou para pessoas subsidiadas.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É verdade!
Protestos do BE.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Tenho comigo os dados que evidenciam, por exemplo, que,
no final de dezembro de 2003, estavam envolvidas cerca de 3600 pessoas, entre entidades públicas e escolas
secundárias, que, em 2009, estavam envolvidas 6000 pessoas ou que, em 2012, as pessoas envolvidas eram
5000.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E agora são 50 000!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É de uma realidade estrutural que estamos a falar, é de
política ativa de emprego, à qual já foi aqui salientado o mérito que teve na integração social, pessoal e
profissional de muitos portugueses, que reconheceram inegável mérito a esta medida.
Para que não restem dúvidas, queria referir que há duas formas de ver esta questão: ou através do número
de pessoas que estiveram abrangidas pela medida, ou através daquelas que estão num determinado
momento.
O que hoje aqui foi dito — e os números são estes — foi que, durante o ano de 2013, estiveram envolvidas
nesta medida cerca de 64 000 pessoas, das quais cerca de 13 900 em entidades públicas. O Sr. Secretário de
Estado da Administração Pública referiu a prudência na gestão desta matéria precisamente por no ano anterior
terem estado 15 274 pessoas. Mas, se o critério não for o do período de abrangência, se for o da fotografia a
31 de dezembro, nesta altura, estavam 27 000 pessoas inseridas nesta medida, das quais 4891 em entidades
públicas; acompanhando o raciocínio do meu Colega Secretário de Estado da Administração Pública, um ano
antes estavam 5868.
Portanto, este é, efetivamente, o caminho da prudência e da gestão que o Governo tem prosseguido. É um
Governo que se preocupa em resolver os problemas das pessoas e não, naturalmente, com festas ou com
foguetórios.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, é muito evidente, nos primeiros meses do ano foi possível o Governo envolver, em medidas que
integram a Garantia Jovem, cerca de 76 000 jovens, e não quero referir os 28 000 que estiveram em estágios
profissionais com a elevada empregabilidade, que aqui já foi referida.
Quero enfatizar que foi através destas ações que foi possível colocar no mercado de trabalho esses jovens,
passando a ser contribuintes do sistema da segurança social cerca de 13 000 jovens, e com que cerca de
8600 jovens adultos frequentassem ações de educação e informação de dupla certificação, colmatando
lacunas que no devido tempo não tinham podido fazer.
Gostava ainda de referir, relativamente a esta matéria, que, de facto, a medalha do desemprego não é uma
medalha deste Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia!…
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Não foi este Governo que prometeu criar 150 000 postos de
trabalho e não foi este Governo que, entre 2004 e 2011, elevou a taxa de desemprego em 5,6%.
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Protestos do PS.
A precariedade mais gravosa é, de facto, não ter emprego. Esta é uma situação que, infelizmente, afeta
ainda um elevado número de portugueses e a que o Governo tem conferido a maior atenção, consciente da
dimensão social e pessoal do problema.
Felizmente, tem sido possível, de uma forma consistente, ao longo dos últimos 15 meses, fazer a taxa de
desemprego em Portugal descer de 17,4% para 14,5%, entre abril de 2013 e abril de 2014, segundo os dados
do Eurostat, uma descida de 2,8 pontos percentuais.
A taxa de desemprego dos jovens com idade inferior a 25 anos registou também, no mesmo período, no
espaço de 1 ano, uma descida de 4,2 pontos percentuais.
As políticas públicas de emprego e formação profissional têm procurado favorecer as competências, a
empregabilidade e o emprego.
Em 2013, cerca de 44 000 jovens beneficiaram da realização de um estágio profissional como forma de
facilitar o emprego e a inserção na vida ativa.
Foi também, e muito em especial, no apoio à contratação, no estímulo à criação de postos de trabalho que
o Governo concentrou energias e recursos, desenvolvendo medidas ativas no mercado de trabalho.
Nos anos de 2012, 2013 e 2014, com base nessas medidas, foi apoiada a criação de cerca de 64 000
postos de trabalho. O Governo promoveu um regime extraordinário para a renovação dos contratos a termo,
porque entendeu dar prioridade ao emprego, em detrimento do desemprego.
Este é o resultado das reformas realizadas e das políticas públicas prosseguidas. Nas medidas de apoio à
contratação são sempre privilegiadas, são sempre majoradas as relações de trabalho tituladas por contratos
de trabalho sem termo.
Este é o caminho certo, convictos de que há que prossegui-lo: apoiar as empresas na criação de postos de
trabalho, apoiar os desempregados jovens e menos jovens na valorização de competências e nas condições
de empregabilidade.
O progresso económico e social e o combate ao desemprego motivam-nos na ação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está terminado o debate desta interpelação.
Antes de encerrar os trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso para anunciar um
projeto de resolução que deu entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o
projeto de resolução n.º 1077/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar
de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de
Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o projeto de resolução que a Sr.ª Deputada acabou
de anunciar será votado amanhã, no período regimental de votações.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e a ordem de trabalhos consta de três
pontos: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento; com a participação do Primeiro-Ministro, debatepreparatório do próximo Conselho Europeu, ao
abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia
da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia; e, no final, votações regimentais.
Por hoje, os nossos trabalhos estão concluídos.
Srs. Deputados, desejo uma muito boa tarde a todos e declaro encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANDREIA NETO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Interpelação à mesa
- José Leite Martins
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARCELINO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO CARDOSO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DAVID COSTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Interpelação à mesa
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Intervenção
- RUI PEDRO DUARTE
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Leonardo Mathias
- S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Leonardo Mathias
- S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Octávio De Oliveira
- S.E. DO EMPREGO
- Intervenção
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão