27 DE JUNHO DE 2014

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Sempre foi preocupação do PSD a defesa e o respeito pela atividade da comunicação social, uma vez que

se trata, como aqui já foi dito, de um dos pilares da democracia, do Estado de direito democrático. Não

queremos voltar aos regimes autoritários, nos quais estes princípios estão postos em causa e que não são

consagrados. Este é o nosso desígnio!

Contudo, como também já aqui foi referido, esta não é uma matéria nova, sendo recorrente a sua

apresentação, nomeadamente pelas bancadas à esquerda do PSD. Ainda recentemente, o Governo, liderado,

na altura, pelo Partido Socialista, apresentou uma proposta idêntica, tendo sido alvo de dois vetos pelo Sr.

Presidente da República que considero importante aqui relembrar e realçar. O Sr. Presidente da República

aconselha, nesses vetos, que, tendo em conta a importância do tema e o consenso habitual nestas matérias, é

necessário um esforço adicional e que seja obtido um consenso intrapartidário e plural sobre estas matérias.

Com efeito, a prática política e legislativa aponta, nestas matérias em especial, para amplos consensos

parlamentares no que diz respeito à liberdade de informação e à regulação da comunicação social.

O PSD considera, no entanto, que esta discussão deverá ser tida em consideração em vários fatores.

Na atual conjuntura económica, e até para salvaguardar a independência dos meios de comunicação

social, que está aqui em causa, não deverá ser excluída liminarmente a possibilidade de, à semelhança do

que ocorre noutros setores, que o Estado ou outras entidades públicas tenham a necessidade imperiosa de

intervir neste domínio da vida económica e empresarial.

Um segundo aspeto que importa também ter aqui presente é o de que, como diz a nossa Constituição, no

seu artigo 82.º — os partidos à nossa esquerda muitas a referem como baluarte dos direitos —, não devem

existir setores de atividades económicas vedados ao Estado e a demais entidades públicas, estando esta

matéria prevista no referido artigo 82.º.

Para nós, o que está em causa hoje não é proibir o Estado de participar na posse de órgãos de

comunicação social, até porque os exemplos que nos chegam desta presença oferecem-nos grande

tranquilidade, mas, sim, a necessidade de um esforço maior e amplo de repensar a liberdade e a

independência dos meios de comunicação social.

Os projetos de lei aqui em discussão merecem-nos, assim, algumas reservas, até do ponto de vista

constitucional, como transmite o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, direi que está no ADN do PSD o diálogo, a discussão

alargada, a procura de soluções integradoras e que respeitem a maioria das vontades. Por isso, nesta matéria,

o PSD, obviamente, também se encontra disponível para a discutir de uma forma mais alargada e,

obviamente, em sede de Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, dando, assim, primazia à

procura de soluções de consenso e que reflitam a maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entende que é importante sabermos

quem são os detentores dos órgãos de comunicação social. Mas as questões com que se debate o setor

da comunicação social não residem apenas aqui e nem sequer são resolvidas, simplesmente, com a

publicação dos detentores dos órgãos de comunicação social, tal como é proposto.

Os problemas do setor da comunicação social estão, hoje, muito centrados na questão da concentração da

propriedade dos meios de comunicação social e de quem detém esses órgãos de comunicação social. O

quadro atual da concentração não está desligado da evolução recente dos media, caracterizada por um

crescente predomínio do fator económico, traduzido na constituição de grandes grupos plurimédia (incluindo a

imprensa, a rádio, a televisão e a Internet), na mercantilização da informação (é boa a notícia que vende bem),

e as consequências na cultura e na prática jornalísticas.

Hoje, os grandes órgãos de informação estão nas mãos de um punhado de grupos económicos, tal como o

comprovam os últimos dados da Entidade Reguladora para a Comunicação Social de 2012. Estes dados

revelam que apenas dois grupos (a SONAE e a Zon Multimédia) representavam 73% do total dos ativos e 69%

do total de volume de negócios.