I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Aquilo que nós pretendemos é o seguinte: a manutenção ou a melhoria da qualidade do serviço público

prestado às populações; a garantia da acessibilidade das populações aos serviços de resíduos, mediante a

adequação das tarifas à respetiva capacidade económica; a existência de poderes de fiscalização e regulação

do Estado e da ERSAR na arbitragem da relação entre os concessionários e os municípios; garantias de

transparência, equidade territorial e sustentabilidade económica e financeira do sistema, à luz do novo

regulamento tarifário e das metas previstas no PERSU 2020 (Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos); e

esclarecimentos sobre futuros contratos da concessão da exploração e gestão de tratamento e recolha de

resíduos urbanos, com defesa do interesse público e municipal e garantias de transparência das

infraestruturas afetas à concessão para os municípios, no termo do prazo de cada concessão.

Aquilo que nós pretendemos, efetivamente, é dar um melhor serviço às populações e que as tarifas não

aumentem. Cá estaremos para comprovar aquilo que estamos a defender.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir o

Decreto-Lei n.º 45/2014, que já teve um pedido de apreciação parlamentar no mês de maio, tendo o PS já

manifestou claramente a sua oposição a este processo de privatização da EGF.

A EGF, empresa de resíduos e sub-holding da Águas de Portugal, é lucrativa e não se percebe bem qual é

o objetivo, a não ser de caráter político-ideológico, da sua privatização, num processo pouco transparente,

pouco claro e de grande conflitualidade. Digo isto porque tem sido aqui invocado o Plano Estratégico para os

Resíduos Sólidos Urbanos como se estivesse aprovado, mas o facto é que, se consultarem o site da APA

(Agência Portuguesa do Ambiente), ainda não está lá a versão definitiva do PERSU. Portanto, as tais metas

que os concorrentes são obrigados a cumprir para deposição em aterro, para reciclagem e para incineração

não estão ainda estabilizadas, nem fechadas. Como é que se quer privatizar uma empresa que não tem essas

metas, esses objetivos claramente definidos, de modo a permitirem um processo de privatização transparente

e claro?

A segunda nota, que me parece importante, é esta: como é que, sendo as autarquias parceiros e clientes

dos 11 sistemas multimunicipais e estando a maior parte dessas câmaras em conflito com a privatização da

EGF, há garantias de que o processo é bem concluído e chega a bom porto? Esta é uma segunda dúvida que

aqui deixo e que me parece pertinente.

E escusam de vir aqui invocar o Memorando da troica, porque uma coisa é autonomizar o subsetor dos

resíduos e outra é privatizar — não confundam, são coisas perfeitamente diferentes! Este Governo, quando

fala em racionalizar, em dar sustentabilidade económica, fala em privatizar, privatizar, privatizar! E é essa

obsessão deste Governo que está, neste momento, aqui em causa.

E porque isto é um puzzle, que tem vindo pouco a pouco a ser construído, quero, desde já, também

anunciar que o Partido Socialista irá requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 96/2014, ontem

publicado, que estabelece o regime jurídico da concessão, da exploração e da gestão dos sistemas

multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos, que, neste quadro de privatização da

EGF, tem de ser contestado por parte do Partido Socialista.

Mas gostaria igualmente de alertar esta Câmara para o facto de este processo de privatização acontecer

também num contexto de agravamento de tarifas, não só para as operações de recolha e tratamento de

resíduos, que resultam do novo regulamento tarifário (mais uma peça do tal puzzle), aprovado à pressa para

evitar que o processo de alienação da Empresa Geral de Fomento começasse mal, mas igualmente para

todas as restantes empresas do universo da Águas de Portugal, tarifas que, sem o suporte financeiro da

Empresa Geral de Fomento, da empresa de resíduos, serão sem quaisquer dúvidas aumentadas, visando

garantir um mínimo de sustentabilidade económico-financeira.