I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo e a maioria quiseram limitar o debate de uma proposta desta importância ao fazerem um debate

desta natureza, com 3 minutos para cada partido, para despachar rapidamente, sem relatórios de avaliação da

proposta, sem relatórios de impacto, sem parecer da Associação Portuguesa de Bancos (APB) enviada a este

Parlamento, nem sequer conhecemos o pronunciamento da EBA (Autoridade Bancária Europeia),

relativamente à Associação Europeia do setor, sobre a versão final desta proposta de lei.

O Governo, empenhado em adiar a discussão deste tema para depois das eleições europeias, veio agora,

a correr, fazer um debate e uma aprovação da legislação dos impostos diferidos ao mesmo tempo que já

decorrem os processos de teste à banca nacional e à banca europeia, no âmbito das novas regras

comunitárias.

Não temos uma avaliação do anterior processo de capitalização do setor financeiro. Agora que alguns

bancos até estão a devolver parte do dinheiro que foi emprestado pelo Estado, também não há nenhuma

avaliação do processo anterior. Quais são os indicadores de melhoria da concessão de crédito, que era um

dos grandes objetivos do processo de capitalização? A tal intervenção de urgência, em que redundou? O

crédito concedido continua a cair, e ainda agora está a cair 8% em termos homólogos.

Avançamos para outro processo de capitalização sem sequer termos uma avaliação, da parte do Governo,

do processo anterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Onde está uma estimativa de custos orçamentais desta proposta?

Qual é o impacto no défice, o impacto na dívida, a existir, tendo em conta os direitos de conversão?

Nada foi esclarecido nesta proposta, nenhum documento foi apresentado pelo Governo, a não ser um

parecer do Banco de Portugal.

O regime proposto, em qualquer caso, difere, favoravelmente, do congénere em Espanha ao propor os

direitos de subscrição e ao promover a solvência e a confiança no setor financeiro e a concorrência

comunitária adequada neste setor por parte dos bancos nacionais. Isto deve ser valorizado positivamente.

Se assim é, porque esconderam tanta informação sobre a proposta que estão a apresentar e sobre o

processo anterior de capitalização?! Porque não são claros quanto às implicações fiscais desta proposta?

Porquê uma discussão tão reservada, tão limitada em tempo e em conteúdo, sendo manifestamente uma

proposta com este alcance?

Esperamos que, em sede de especialidade, muito mais informação venha a ser disponibilizada à

Assembleia da República para uma adequada avaliação do conteúdo do diploma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, que faz um grande

caso com isso, que é a custo zero! E, se estiver de boa-fé, irá perceber o porquê com esta minha intervenção.

A diferença entre as regras fixadas pelas autoridades tributárias e as regras contabilísticas seguidas pelas

empresas dá, por vezes, origem a impostos diferidos. Há diferenças de regras que fazem com que a atividade

operacional das empresas seja mais, ou menos, tributada do que seria caso houvesse harmonização total dos

regimes contabilísticos. Estas discrepâncias dão origem à criação de ativos ou passivos sobre impostos

diferidos.

A questão, neste momento, é, basicamente, a seguinte: os ativos sobre impostos diferidos são

reconhecidos como capitais próprios, e, portanto, contam para os rácios das empresas. A entrada em vigor

das normas internacionais de relato financeiro e das normas de contabilidade ajustada, em 2005, gerou um

crescimento grande dos impostos diferidos a serem reconhecidos nas contas das empresas.