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Sexta-feira, 27 de junho de 2014 I Série — Número 99

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 38

minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Afonso Oliveira (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), António Cardoso (PS), Mariana Mortágua (BE), José Lino Ramos (CDS-PP) e João Ramos (PCP).

Foram, igualmente, discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.

os 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Inês de Medeiros (PS), Cecília Honório (BE), André Pardal (PSD), Carla Cruz (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados João Figueiredo (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Paula Santos (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral

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do Fomento (EGF) (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Helena Pinto (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e Bruno Coimbra (PSD), tendo, no final da reunião plenária, os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP) solicitado à Mesa a distribuição de documentação.

A Câmara discutiu o projeto de resolução n.º 1085/XII

(3.ª) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Pontedeira (PS), Miguel Tiago (PCP), Mário Magalhães (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 12 horas e 7 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 9 horas e 38 minutos.

Srs. Agentes de Autoridade podem abrir as galerias.

Muito bom dia, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas e

Srs. Funcionários, como todos sabem, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é o debate, na generalidade,

da proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Bom dia, Sr.ª Presidente e Srs.

Deputados, os ativos por impostos diferidos passaram a ser reconhecidos nos balanços das empresas a partir

de 2005 com a adoção de normas internacionais de relato financeiro. Uma nova alteração das regras

internacionais, aprovadas no Acordo de Basileia III, em 2010, em particular sobre os requisitos de capital —

um regulamento europeu de 2013 — entraram em vigor a 1 de janeiro de 2014. Com esta legislação, Portugal

passa, assim, a cumprir o regulamento comunitário.

Em Espanha e em Itália, a lei foi alterada para evitar um efeito negativo destas modificações sobre as

empresas.

Se nada fosse feito em Portugal, as empresas nacionais ficariam numa posição de enorme desvantagem

competitiva em relação aos seus mais diretos concorrentes, em particular o setor financeiro e numa altura em

que este recupera a solidez e reembolsa o apoio do Estado.

A medida, no entanto, aplica-se a todos os setores de atividade. Salienta-se que não há novos benefícios

fiscais atribuídos às empresas com esta alteração legislativa.

Do ponto de vista fiscal, o modelo proposto inspirou-se nas soluções introduzidas noutros países, em

particular em Espanha e em Itália. Introduziu-se, no entanto, um mecanismo de compensação que evita um

potencial impacto orçamental negativo da medida.

Ao contrário do que acontece em Espanha e em Itália, as empresas que convertam impostos diferidos em

créditos fiscais são obrigadas a constituir um direito de conversão a favor do Estado no valor de 110% do

respetivo crédito. O Estado tem, então, a faculdade de utilizar esse crédito de conversão, entrando no capital

das empresas ou vendendo o direito de conversão em mercado, o que, efetivamente, salvaguarda o interesse

orçamental público.

O novo regime, sendo aprovada a presente proposta, entra em vigor a 1 de janeiro de 2015, o que significa

que os seus efeitos possíveis, e não certos, apenas terão impacto a partir de 2016.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, creio que faltam dados na sua

intervenção e, por isso, para exatamente percebermos o que falta neste quadro, faço-lhe algumas perguntas.

Qual é o valor a que poderão ascender estes créditos fiscais? Quais são as repercussões que poderão

existir nas contas públicas? Será que é só mera contabilidade? É essa conclusão que retiramos da explicação

feita pela Sr.ª Ministra, esse acordo ou essa cedência de direitos, assinada pelos bancos, ao Estado é a

tentativa de compensar contabilisticamente e, por isso, não ter impacto. O que é que está, de facto, em causa?

É relevante saber qual é o montante do crédito fiscal e qual é o resultado desta operação para as contas

públicas.

Aplausos do BE.

A Sr. ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra das Finanças.

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, é muito importante notar que

os ativos por impostos diferidos só podem ser convertidos em créditos fiscais no caso de as empresas

apresentarem prejuízo. Caso contrário, o regime mantém-se sem qualquer alteração.

A medida que introduzimos (e, de facto, faz com que o nosso regime seja diferente do que vigora em

Espanha e em Itália) garante que as empresas, e só se as empresas o fizerem (e isto é completamente

optativo e, note, Sr. Deputado, que, embora tenha particular relevância para o setor financeiro, é aplicável a

todas as empresas), ao converterem os ativos por impostos diferidos em créditos fiscais tenham a obrigação

de dar ao Estado este direito de conversão por um valor superior a 100%, de 110%, medida esta que minimiza

o impacto orçamental.

Para que se materializasse um cenário muito negativo seriam necessários anos consecutivos de prejuízos

das várias empresas de forma a permitir esta conversão integral, que, ainda assim, seria sempre compensada

por esta entrega de direitos ao Estado, que permite ao Estado vendê-los em mercado e recuperar o valor

desta conversão em créditos fiscais ou até um valor superior ao que foi colocado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para intervirem os Srs. Deputados Afonso Oliveira, do PSD, Pedro

Filipe Soares, do BE, Pedro Jesus Marques, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Paulo Sá, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: O que está em discussão é a proposta de lei n.º 235/XII (3.ª), que aprova, como já aqui

foi referenciado, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legislação portuguesa o que outros Estados-membros da

União Europeia já fizeram, assegurando, assim, que as instituições nacionais operem em condições de

competitividade semelhantes no plano europeu.

O Governo tem uma ajustada preocupação em responder a uma necessidade que resulta da entrada em

vigor, há precisamente um ano (26 de junho de 2013), de legislação europeia relativamente aos requisitos

prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. Importa, assim, referir que, a

partir de 1 de janeiro de 2014, os ativos por impostos diferidos passaram a ser passíveis de dedução aos

fundos próprios com efeitos negativos nos níveis de solvência das instituições de crédito.

É verdade que a legislação europeia, ao longo dos últimos anos, criou níveis de exigência adicionais em

termos de rácios de capitais próprios. Mas também é verdade que, perante imparidades com impactos fortes

nos níveis exigíveis de solvência, são disponibilizados mecanismos que permitem criar condições para

minimizar esses problemas.

Ora, é isto mesmo que estamos aqui, hoje, a discutir, e bem!, Sr.ª Ministra.

É criado um regime especial em que podem aderir quaisquer sociedades comerciais e empresas públicas.

A adesão é, portanto, uma decisão livre e obedece a regras muito claras e previstas na presente proposta

de lei, regras que criam um instrumento de apoio às empresas, salvaguardando a posição do Estado.

A conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário implicará a constituição de direitos de

conversão atribuídos ao Estado no montante de 110% do crédito, como já hoje referiu a Sr.ª Ministra. Ou seja,

há uma majoração de 10% a favor do Estado.

Estes direitos de conversão, de que o Estado poderá dispor, conferem-lhe também o direito de transmitir

estes direitos. Conferem ao Estado o poder de entrar no capital das instituições, se esta for a sua opção. Pode

transmitir ou pode entrar no capital, se for esta a sua opção.

Sr.a Ministra, Sr.

as e Srs. Deputados: Só poderemos estar de acordo com todas as medidas que melhorem

os níveis de competitividade das empresas — também é disto que hoje falamos —, ou, no mínimo, que façam

com que as empresas portuguesas operem em condições semelhantes às congéneres europeias, como é o

caso desta proposta de lei. Importa reafirmar, até à exaustão, que, quando falamos de empresas, é

competência fundamental do Governo atuar nos instrumentos que potenciem os níveis de competitividade, ou,

pelo menos, que não os retirem.

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Ora, o que hoje está em causa e tem estado sempre ao longo dos últimos anos não é mais, nem menos, do

que a capacidade que o Governo tem demonstrado em assumir a resolução do problema, em não se esconder

quando tem de agir, para estar à altura das suas responsabilidades! É o que está a fazer mais uma vez!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Registo que não tive uma resposta clara à pergunta que fiz ainda há pouco e esperava tê-la, porque o Bloco

de Esquerda fez por escrito exatamente a mesma pergunta há quase um mês.

Em relação à matéria essencial, saber qual é o valor que está em causa e quanto é que isso pode custar

aos cofres do Estado, o Governo não nos apresentou números em concreto e não acredito que Governo não

os conheça. A banca conhece-os, e conhece-os bastante bem! Basta ver as notícias ao longo de mais de um

ano para percebermos que este é um momento há muito pedido pela banca portuguesa. De facto, a banca

pede e o Governo cede! É esta a realidade!

O Governo poderá dizer: «Bom, mas não fizemos o que a banca queria! Vejamos como eles estão

indignados com algumas das medidas»! Na prática, fizeram exatamente e no momento o que a banca

precisava, porque, agora, que a banca quer «limpar» os seus balanços, o Governo está a promover esta

manobra, para conseguir que a banca o faça.

É curioso, porque o Governo diz-nos: «Não, há aqui um problema de competitividade!» Na parte dos

salários, não há! Na parte dos impostos, também não há! Os portugueses recebem menos salários do que a

média europeia e o Governo nem sequer se preocupa com isso! Pelo contrário, o que quer é carregar para

baixo nos salários. Na parte dos impostos também não há, porque os portugueses pagam mais impostos do

que a média europeia, mas isso não impediu o Governo de aumentar os impostos. Mas para a banca sim,

porque, sempre que há alguma coisa de que a banca não goste, aí está o Governo a arranjar uma solução! O

Governo, para as pessoas, é avarento que nem o Tio Patinhas, mas, para a banca, é imaginativo como

Professor Pardal, porque arranja sempre mais uma forma de ajudar a banca quando esta precisa. Não é

inócuo, Sr.as

e Srs. Deputados! Não é inócuo! Vejamos o que dizem os banqueiros sobre esta matéria.

Estão todos à espera de que a legislação seja aplicada para que se cumpram os critérios Basileia III.

Porquê? Porque a banca está descapitalizada, fruto da sua gestão e das suas escolhas, e é em resultado da

ação do Estado, diretamente, que pretendem que a banca fique capitalizada. Não há aqui nenhum mérito de

gestão! Há é sempre a mesma parasitagem do Estado que a banca faz.

Dirá o Governo: «Nós fazemos o que outros fizeram na Europa. Não estamos a fazer mais do que isso!».

Pois é, Sr.ª Ministra, mas outros na Europa também utilizam a austeridade para baixar salários e sempre para

salvar o sistema financeiro. Ora, de facto é preciso mudar esta realidade! Mas estas são as políticas velhas, as

políticas velhas que nos trouxeram problemas, que continuam a manter os problemas e cuja fatura as pessoas

pagam com a sua vida de todos os dias.

Era possível uma política diferente? Era! Por exemplo, uma política que exigisse aos acionistas dos bancos

que fizessem aquilo que é pedido a qualquer empresa: que se cheguem à frente. Isto porque, quando foi para

distribuir dividendos (7000 milhões de euros de dividendos), ao longo da primeira década de 2000, estiveram

lá para os receber.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora, que deveriam chegar-se à frente para capitalizar os bancos,

pedem ao Estado que o faça! Esta não é a política aceitável, porque o Estado tem estado sempre ao lado dos

banqueiros e da banca e sempre contra as pessoas!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo e a maioria quiseram limitar o debate de uma proposta desta importância ao fazerem um debate

desta natureza, com 3 minutos para cada partido, para despachar rapidamente, sem relatórios de avaliação da

proposta, sem relatórios de impacto, sem parecer da Associação Portuguesa de Bancos (APB) enviada a este

Parlamento, nem sequer conhecemos o pronunciamento da EBA (Autoridade Bancária Europeia),

relativamente à Associação Europeia do setor, sobre a versão final desta proposta de lei.

O Governo, empenhado em adiar a discussão deste tema para depois das eleições europeias, veio agora,

a correr, fazer um debate e uma aprovação da legislação dos impostos diferidos ao mesmo tempo que já

decorrem os processos de teste à banca nacional e à banca europeia, no âmbito das novas regras

comunitárias.

Não temos uma avaliação do anterior processo de capitalização do setor financeiro. Agora que alguns

bancos até estão a devolver parte do dinheiro que foi emprestado pelo Estado, também não há nenhuma

avaliação do processo anterior. Quais são os indicadores de melhoria da concessão de crédito, que era um

dos grandes objetivos do processo de capitalização? A tal intervenção de urgência, em que redundou? O

crédito concedido continua a cair, e ainda agora está a cair 8% em termos homólogos.

Avançamos para outro processo de capitalização sem sequer termos uma avaliação, da parte do Governo,

do processo anterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Onde está uma estimativa de custos orçamentais desta proposta?

Qual é o impacto no défice, o impacto na dívida, a existir, tendo em conta os direitos de conversão?

Nada foi esclarecido nesta proposta, nenhum documento foi apresentado pelo Governo, a não ser um

parecer do Banco de Portugal.

O regime proposto, em qualquer caso, difere, favoravelmente, do congénere em Espanha ao propor os

direitos de subscrição e ao promover a solvência e a confiança no setor financeiro e a concorrência

comunitária adequada neste setor por parte dos bancos nacionais. Isto deve ser valorizado positivamente.

Se assim é, porque esconderam tanta informação sobre a proposta que estão a apresentar e sobre o

processo anterior de capitalização?! Porque não são claros quanto às implicações fiscais desta proposta?

Porquê uma discussão tão reservada, tão limitada em tempo e em conteúdo, sendo manifestamente uma

proposta com este alcance?

Esperamos que, em sede de especialidade, muito mais informação venha a ser disponibilizada à

Assembleia da República para uma adequada avaliação do conteúdo do diploma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, que faz um grande

caso com isso, que é a custo zero! E, se estiver de boa-fé, irá perceber o porquê com esta minha intervenção.

A diferença entre as regras fixadas pelas autoridades tributárias e as regras contabilísticas seguidas pelas

empresas dá, por vezes, origem a impostos diferidos. Há diferenças de regras que fazem com que a atividade

operacional das empresas seja mais, ou menos, tributada do que seria caso houvesse harmonização total dos

regimes contabilísticos. Estas discrepâncias dão origem à criação de ativos ou passivos sobre impostos

diferidos.

A questão, neste momento, é, basicamente, a seguinte: os ativos sobre impostos diferidos são

reconhecidos como capitais próprios, e, portanto, contam para os rácios das empresas. A entrada em vigor

das normas internacionais de relato financeiro e das normas de contabilidade ajustada, em 2005, gerou um

crescimento grande dos impostos diferidos a serem reconhecidos nas contas das empresas.

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Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Espero estar a ser suficientemente simples e claro.

Estes ativos podiam, até 2014, ser incluídos como capital nos requisitos de fundos próprios principais das

instituições de crédito. Esta situação vem a ser alterada com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º

575/2013.

Para Portugal, o Regulamento tem implicações práticas muito concretas: todas as instituições financeiras

com grandes montantes de ativos de impostos diferidos sofrerão rombos nos seus rácios de solvabilidade.

Para que consigam cumprir com estes rácios serão obrigadas a aumentar, imediatamente, os seus capitais

próprios ou reduzir ainda mais o crédito à economia, com todas as implicações que isto tem, o que é

particularmente grave numa altura em que os bancos acumulam grandes montantes de impostos diferidos por

força dos prejuízos que tiveram nos últimos anos. E a economia continua sufocada pelas restrições colocadas

pela banca na concessão de crédito ao investimento.

Se nada fosse feito, o Regulamento europeu em questão teria consequências nocivas para os agentes

económicos em Portugal que dependem do acesso ao crédito.

Resumidamente, o que esta proposta de lei vem definir é o seguinte: a abrangência do regime; as

condições de acesso; as delimitações do tipo de fenómenos, que podem ser considerados impostos diferidos;

e a criação de reserva especial e direitos de conversão, como disse a Sr.ª Ministra.

Com este regime, estão criados os instrumentos jurídicos para garantir que os ativos por impostos diferidos

continuem a poder ser contabilizados como capital. De resto, é uma solução semelhante à que já foi adotada

em Espanha e em Itália, onde os respetivos governos encontraram formas parecidas de reconhecer a

existência da responsabilidade fiscal do Estado para com as instituições que registam ativos desta natureza.

O objetivo é ter a certeza de que os organismos em causa não são indevidamente afetados pela alteração

dos regimes contabilísticos e, dessa forma, garantir que a economia portuguesa continue a poder competir

com as restantes economias em situação de igualdade de circunstâncias. Os direitos do Estado, nesta

questão, estão assegurados pela obrigatoriedade de constituição dessa reserva especial, correspondente a

110%, e não a 100%.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.

Portanto, nessa constituição já está incorporada uma mais-valia para o Estado e com a disponibilidade com

que o Estado fica para ou entrar no capital das sociedades ou dispor dessa reserva no mercado livre, não

existindo, assim, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, qualquer prejuízo para o Estado. É a custo zero!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Depois de ouvir isso, ninguém diria que é a custo zero!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Recentemente, o PSD e o CDS, com a cumplicidade do PS, aprovaram uma reforma do IRC que permite que

os prejuízos fiscais, apurados em determinado período de tributação, possam ser deduzidos aos lucros nos 12

anos seguintes.

Esta alteração permite que os grandes grupos económicos e financeiros façam um planeamento fiscal

agressivo, reduzindo de forma significativa os impostos a pagar. Na situação limite, as grandes empresas

poderão mesmo descontar a totalidade dos resultados, não pagando impostos.

A proposta de lei em discussão vem alargar este regime com especificidades no sistema financeiro. De

acordo com as regras de Basileia III, os bancos, para poderem beneficiar do diferimento de impostos,

reduzindo o montante a pagar no futuro, são obrigados a deduzir esse montante aos capitais próprios. Agora,

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com as alterações propostas pelo Governo, os bancos deixam de ter essa obrigação, passando o Estado a

assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantêm nos seus ativos.

Estamos, assim, perante uma nova forma dissimulada de recapitalização pública de bancos privados.

Serão os trabalhadores e as suas famílias, assim como as micro e pequenas empresas, a assumirem os

custos desta recapitalização, ficando os bancos dispensados de o fazer com meios próprios ou com recurso

aos seus acionistas. Os bancos serão altamente beneficiados com o novo regime especial aplicável aos ativos

por impostos diferidos.

De acordo com notícias vindas a público, o BCP poderá ter um benefício, que oscilará entre 1200 e 1400

milhões de euros, melhorando significativamente o seu rácio de capital sem que os acionistas tenham que

desembolsar 1 cêntimo. Num outro banco privado, o BPI, os benefícios poderão atingir os 230 milhões de

euros.

Mais uma vez, a maioria PSD/CDS e o Governo legislam a favor dos interesses dos banqueiros.

A despesa fiscal que o Estado assumirá com mais este benefício para a banca será contabilizada para o

apuramento do défice orçamental, implicando, no âmbito da política levada a cabo pelo Governo e de acordo

com as regras do Tratado orçamental, a imposição de novos cortes nos rendimentos dos trabalhadores e dos

reformados, o agravamento do ataque às funções sociais do Estado, novos despedimentos na função pública

e o aumento de impostos sobre o trabalho e o consumo, como aqueles que o Governo já anunciou no âmbito

do Documento de Estratégia Orçamental (DEO).

Uma das justificações apresentada pelo Governo para a atribuição de mais uma benesse ao capital

financeiro é o facto de, em Espanha e em Itália, já terem sido adotados regimes semelhantes para os ativos

por impostos diferidos, sendo assim necessário — diz o Governo — assegurar condições de igualdade para a

banca no espaço da União Europeia. Desta forma, o Governo mostra-se muito preocupado com os interesses

da banca e dos banqueiros, ao mesmo tempo que, friamente, conduz uma política de empobrecimento e de

agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

O PCP rejeita liminarmente esta opção do Governo, de beneficiar ainda mais a alta finança, e defende, em

alternativa, uma política que assegure o controlo público do sistema financeiro português, colocando-o ao

serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro

Marques, saúdo a posição construtiva do PS nesta matéria, e, certamente, no debate, em sede de

especialidade, teremos oportunidade de discutir mais em detalhe esta proposta, que tem, aliás, uma vertente

técnica de alguma complexidade.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tal como o Sr. Deputado Paulo Sá, diz que o Estado beneficia a

banca. Realço, mais uma vez, que este regime aplica-se a todas as empresas. Se a banca tiver resultados

positivos, como parece indicar o processo de recuperação que está em curso, este regime em nada altera o

que está em vigor — absolutamente nada —, é sem quaisquer custos.

No entanto, sendo este um regime optativo, se efetivamente os acionistas não se «chegarem à frente»,

utilizando as palavras do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para recapitalizarem as empresas, através da

utilização dos direitos de conversão, os direitos desses acionistas ficam diminuídos pela entrada do capital,

seja por parte do Estado ou seja pela venda destes direitos em mercado. E isto salvaguarda efetivamente os

direitos dos contribuintes, preserva o valor dos contribuintes e é uma alteração que é introduzida no nosso

regime e que, preservando a competitividade das nossas empresas dentro de um mercado único, tem um

mecanismo de compensação que, ao contrário do que aconteceu nos outros países, salvaguarda os

interesses dos contribuintes portugueses, os quais estão naturalmente entre as principais preocupações do

Governo português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições, dou por concluído o

debate da proposta de lei n.º 235/XII (3.ª).

Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial,

em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e

da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de

Castro Neto): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A revisão do regime do cadastro predial em curso, integrada

na reforma alargada no ordenamento do território, pretende resolver um problema nacional que tem décadas,

associado à ausência de cadastro predial numa parte significativa do território, assim como à inexistência de

um sistema partilhado pela Administração Pública.

Assim, esta reforma tem como principal objetivo dotar, finalmente, o País de um sistema de identificação e

caracterização da propriedade ágil, constantemente atualizado e acessível à administração e ao cidadão.

É neste contexto, então, que se insere a proposta de lei que agora se apresenta à Assembleia da

República.

O novo modelo do cadastro prevê que a atividade de execução do cadastro predial, até agora cometido

exclusivamente ao Estado, possa ser realizada por pessoas singulares devidamente habilitadas, bem como

pessoas coletivas, desde que o façam através destes técnicos. É esta nova profissão que se pretende regular

com a presente proposta de lei, conformando-a com a Diretiva Serviços e Qualificações e assegurando

também que o mercado é dotado de técnicos especializados com perfil adequado à natureza e

responsabilidade nas atividades envolvidas.

Conforme o proposto, a profissão pode ser exercida por quem conclua um curso de especialização

tecnológica ou um curso técnico-superior profissional, apostando-se numa modalidade de formação orientada

para o mercado de trabalho. O Governo não podia deixar de considerar ainda todos aqueles que já sejam

titulares de um curso de ensino superior em domínios relevantes ou que detenham experiência relacionada

com a atividade, casos em que apenas se exige formação complementar de curta duração, abrangendo

apenas as componentes de que os candidatos não sejam já titulares.

Concluo, afirmando que é nossa convicção de que a aprovação deste diploma representa um passo

essencial e na direção correta para a tão esperada concretização do cadastro do nosso País. Promove-se,

ainda, a abertura de uma nova saída profissional, podendo e devendo esta medida ser encarada como mais

um contributo para o combate ao desemprego em Portugal e à promoção do desenvolvimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

A Diretiva 2006/123/CE é uma das diretivas, penso, mais invocada nesta Casa, estando, inclusive, pendentes

várias propostas de lei para dar sequência não somente à Diretiva como ao Decreto-lei n.º 92/2010, que

transpôs essa diretiva. É a chamada «Diretiva Serviços» e tem como objetivos últimos simplificar o acesso a

determinadas profissões na área dos serviços, aumentando a concorrência, tendo, também desse modo,

efeitos benefícios para o cidadão no domínio da qualidade e do preço dos serviços.

Assim, nesta área, como muito bem foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, está a ser feito um

trabalho vasto de disciplina de um setor da máxima importância, que é o cadastro predial, isto é, o registo

administrativo de todos os prédios existentes no País. Este é um trabalho metódico, rigoroso e que exige a

devida preparação. É neste sentido que, desde logo, o Decreto-Lei de 2010 refere, no seu anexo, a

necessidade de, a seu tempo, regulamentar a atividade relacionada com o cadastro predial.

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Ora, é isto mesmo que hoje aqui estamos a fazer. O que esta proposta de lei nos diz é que os técnicos de

cadastro predial passam a ter um regulamento próprio. Esta proposta de lei contém os seus direitos e as suas

obrigações, merecendo aqui, no entanto, grande destaque três medidas que ela também introduz.

Primeira medida: uma lista de técnicos de cadastro predial que passa a estar disponível na Internet, no site

da Direção-Geral do Território (DGT), o que é da máxima importância pela transparência, pela facilidade de

acesso e por um dos objetivos iniciais da própria Diretiva, o aumento da concorrência e da transparência no

mercado.

Segunda medida: o balcão único eletrónico. É criada uma janela única em que toda a interação dos

técnicos com o Estado e com os particulares, uma vez que agora estaremos a falar de profissionais liberais ou

de empresas que têm ao seu serviço técnicos habilitados. E essa interação será feita, como disse, através de

uma janela única ou balcão único com suporte eletrónico gerido pela Direção-Geral do Território.

Por último, terceira medida, devemos destacar também que esta proposta de lei contempla e prevê um

modelo de fiscalização da atividade e um modelo sancionatório, fazendo assim um enquadramento geral e

completo desta atividade, enquanto atividade a ser desenvolvida por profissionais liberais, numa lógica aberta

de mercado e de mercado único europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quanto à apreciação da proposta de lei n.º 237/XII (3.ª), constatamos que a mesma pretende regular o regime

de acesso e exercício da atividade profissional de técnico de cadastro predial, o qual depende de autorização

da Direção-Geral do Território.

Com efeito, o exercício de atividades de cadastro predial envolve o domínio de vários conhecimentos,

designadamente nas áreas do registo predial e fiscal, e comporta responsabilidades relevantes, as quais, por

imperiosas razões de interesse público, importa acautelar, tanto mais que o cadastro predial interfere com

direitos constitucionalmente protegidos, como o direito de propriedade e o tratamento de dados pessoais.

Neste contexto, estes dados estão abrangidos pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de

Dados Pessoais), o que também condiciona a livre prestação do serviço.

A presente proposta de lei enquadra-se na reforma do cadastro predial com a qual se pretende efetivar de

forma célere a existência de um sistema de cobertura nacional de informação cadastral e, simultaneamente,

contribuir para uma utilização mais eficiente e racional dos recursos públicos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António Cardoso (PS): — O Partido Socialista não coloca quaisquer reservas quanto à apreciação

da presente proposta de lei, visto a mesma decorrer da aplicação de uma diretiva comunitária que regula o

regime de acesso e de exercício de atividades e serviços na União Europeia. Apesar de reconhecer a

importância da presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista, depois de uma análise cuidada, encontrou

situações de interpretação duvidosa nas qualificações exigidas ao acesso à atividade profissional de técnico

de cadastro predial.

Como tal, apresentam-se as seguintes propostas de recomendação: o n.º 1 do artigo 3.º deve indicar o

nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações. Esta imprecisão suscita muitas dúvidas nas qualificações

exigidas ao acesso à atividade profissional de cadastro predial. Acresce que, estando em causa no diploma o

registo e acesso a dados pessoais, conforme referiu a Comissão Nacional de Proteção de Dados, deveria

existir uma norma que, de forma expressa, referisse o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com

a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, pese embora exista essa referência no preâmbulo do presente diploma, mas

que não acautela suficientemente todos os dados pessoais. Por outro lado, as disposições transitórias

previstas no artigo 15.º da presente proposta de lei indicam a equiparação dos atuais técnicos de cadastro

predialao novo regime ora proposto, sem necessidade de qualquer formalidade, assegurando-se a necessária

salvaguarda de direitos adquiridos.

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Considera o Partido Socialista que as mesmas disposições devem ser aplicadas aos candidatos detentores

de qualificação de nível superior e experiência profissional, devidamente comprovada pela Direção-Geral do

Território, no domínio do cadastro predial, com duração mínima de cinco anos, poderem também obter

equiparação.

Por último, e ao contrário do que tem acontecido na maioria das vezes, constatamos que o Governo teve

em conta a apreciação feita pelas entidades que consultou na fase de anteprojeto, nomeadamente a

Comissão Reguladora de Acesso a Profissões e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Na verdade, ao aceitar parte dessas críticas, a presente proposta melhorou significativamente em relação

ao seu anteprojeto. Todavia, perante as recomendações apresentadas, o Partido Socialista manterá as suas

reservas no respeitante à proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) e tomará a sua posição definitiva na discussão na

especialidade, sem deixar de sublinhar que as recomendações acima citadas podem contribuir para melhorar

a regulação do regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Já

aqui foi dito que estamos aqui a discutir o diploma que regula o perfil do profissional técnico de cadastro

predial.

O diploma define uma série de informações, nomeadamente a formação requerida, as qualificações

admitidas, os deveres, a criação de uma lista de profissionais no sistema de informação cadastral, o recurso

ao balcão único, a fiscalização da atividade pela Direção-Geral de Território e o regime sancionatório para

qualquer infração aos deveres desta profissão. Como já temos dito, relativamente a várias atividades e perante

vários destes diplomas, o Bloco de Esquerda é favorável a diplomas que venham simplificar algumas das

profissões e consolidar a legislação que até agora estava dispersa sobre uma série de profissões, mas somos

contrários à forma muitas vezes apressada como estes diplomas têm passado pelo Parlamento, sem grande

espaço de discussão ou sem que possam ser ouvidas entidades interessadas na matéria, e também a uma

excessiva simplificação que possa pôr em causa não só a segurança das atividades de que falamos e de

quem usufrui delas, como também os impactos destas legislações em que não são acautelados os direitos dos

trabalhadores, nomeadamente quando competem ou concorrem a nível europeu.

Assim, formulo-lhe três questões muito concretas sobre o diploma que discutimos neste momento.

Em primeiro lugar, foi ouvida a Direção-Geral do Território? Não encontrámos nenhum parecer. Uma vez

que é a Direção-Geral do Território que vai regulamentar e fiscalizar, não seria estranho ter um parecer

autónomo para podermos ter uma noção de preocupações específicas.

Foram ouvidos os profissionais que já trabalham, os técnicos que já estão na área, para se perceber

também quais são as suas situações específicas? Isto porque, como é lógico, o Parlamento não pode ter uma

opinião muito específica sobre cada profissão existente na sociedade.

Em segundo lugar, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, já aqui foi dito, fez um parecer no qual

recomenda que seja aditada uma norma que preveja expressamente o tratamento de dados pessoais

conforme a Lei n.º 67/98. A referência à lei aparece na Exposição de Motivos, mas não há nenhuma norma

específica no articulado. Pergunto: por que é que não foi acautelado o conselho ou o parecer da Comissão

Nacional de Proteção de Dados?

Última questão: a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, entre outras recomendações, como

também já aqui foi dito, recomenda que a norma transitória, que, creio, é o artigo 15.º, possa considerar que

profissionais com qualificações superiores e com experiência na área de um x número de anos possam ter

uma equiparação automática à profissão sem necessidade de formação adicional, como já acontece para um

conjunto de outros profissionais. Ao que me parece esta recomendação também não está no articulado que

nos foi apresentado. Pergunto: porquê? Por que é que este conjunto de recomendações, quer da Comissão

Nacional de Proteção de Dados quer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, não foram aceites,

nem acatadas, pelo Governo na proposta que nos traz.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A

presente proposta de lei vem regular oregime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro

predial, em conformidade com a transposição de diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento das

qualificações profissionais eaos serviços no mercado interno.

Com a presente criação do perfil profissional do técnico de cadastro predial, visa-se dotar, como disse o Sr.

Secretário de Estado, o mercado de um corpo de profissionais especializados em cadastro e dedicados a esta

área, reforçando assim a garantia da fiabilidade dos respetivos trabalhos.

Areforma mais ampla do cadastro predial no âmbito do ordenamento do território,na qual se integra a

presente proposta de lei do perfil do técnico do cadastro predial, não é só uma necessidade como uma

oportunidade que tem vindo sucessivamente a ser adiada em Portugal.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bem verdade!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Efetivar, assim,a existência de um sistema nacional de informação

cadastral, que confira alternativas mais ágeis à caracterização e identificação predial e com o fim de obter, de

forma célere, a cobertura cadastral nacional, contribui, de forma decisiva, para uma utilização mais eficiente e

racional dos recursos, porque sem conhecimento não há, seguramente, desenvolvimento.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — A combinação atualizada da informação do cadastro promove o

exercício pacífico dos direitos de propriedade; protege o interesse público; facilita o mercado imobiliário,

desencorajando, inclusive, a especulação imobiliária, uma vez que cada cidadão tem acesso a uma rigorosa

classificação dos usos admitidos em cada um dos seus prédios; potencia o investimento em Portugal, e bem

necessitamos disso; agiliza os procedimentos municipais, e o investimento bem precisa disso; garante

decisões mais sustentadas na gestão territorial; é defensora da cidadania, da igualdade e justiça para com o

cidadão, que passa a ter o conhecimento do seu património, com localização, áreas e descrições reais,

dinâmicas e integradas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Cada cidadão, investidor, proprietário, município, Estado, interesse

público em geral, ganham com uma completa informação básica do nosso território e a reforma do cadastro

não é só uma necessidade mas é uma oportunidade que não podemos perder.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Mas a reforma do cadastro depende, em grande parte, do trabalho

técnico desenvolvido, quer porque o exercício deatividades de cadastro predial envolve o domínio de vários

conhecimentos, designadamente nas áreas do registo predial e fiscal, e comporta responsabilidades

relevantes, tanto mais que o cadastro predial interfere com direitos constitucionalmente protegidos, como o

direito de propriedade e o tratamento de dados pessoais, quer porque a informação cadastral exige uma

contínua atualização da informação e, nessa medida, o Governo prevê que a atividade de cadastro predial,

desde a sua execução à sua atualização, possa ser realizada por pessoas habilitadas, apresentando, assim,

para discussão e análise, em sede de especialidade, um perfil que traduza a criação de um corpo de

profissionais especializados em cadastro e dedicados a esta área, reforçando a garantia da fiabilidade dos

respetivos trabalhos.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sabendo que a informação contida no cadastro deverá estar

adequadamente harmonizada, está, ainda, prevista na presente proposta de lei a existência de um balcão

único eletrónico de serviços e registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente,

a maior celeridade no tratamento dos processos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Enquanto ferramenta de suporte à tomada de decisão, ao

planeamento e ordenamento do território e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o cadastro

é, assim, uma das principais prioridades.

Nesta medida, o Governo, ciente do seu papel de alavancagem da iniciativa e de valorização do

conhecimento sobre as potencialidades do nosso território, apresenta este novo perfil profissional,

correspondendo às exigências legais previstas para a transposição de diretivas da União Europeia relativas ao

reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno,mas, sobretudo,

estruturante para o País, num âmbito reformista, o da reforma do território, que Portugal exige e necessita.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um processo promovido à luz

da Diretiva de Serviços, conhecida como a Diretiva Bolkestein, de privatização de serviços, de promoção da

dita concorrência entre trabalhadores europeus e, por isso, de liberalização dos serviços, de desemprego e de

desvalorização salarial. Só esta é já uma razão para preocupação com o futuro dos profissionais cujo regime

se pretende criar.

Não discutimos, contudo, a necessidade de se fazer algo para que se resolva, de uma vez por todas, o

grave atraso na elaboração do cadastro predial, nomeadamente do cadastro rural. Hoje, importantes

problemas que afetam o mundo rural e o País têm uma relação direta com a inexistência de cadastro, como

são os exemplos do acesso aos fundos comunitários ou dos incêndios florestais, onde o desconhecimento dos

proprietários levanta problemas sérios.

A resolução do problema do cadastro predial no País tem sido, aliás, promessa de diversos Governos, mas

nunca foi concretizada. Por isso, discordamos, como parece fazer crer o preâmbulo da proposta de lei, de que

a falta de cobertura cadastral do País se deva à responsabilidade dos técnicos, ela deve-se, sim, à falta de

vontade política para a concretizar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, medidas de promoção das condições para a realização do cadastro

predial em todo o País pecam por tardias.

Relativamente à proposta de criação do regime de acesso e exercício profissional do cadastro predial, que

regulamenta o exercício da atividade de técnico de cadastro predial, deixamos algumas preocupações.

O trabalho de registo do cadastro predial tem uma importante componente de dados pessoais e, neste

sentido, a Comissão Nacional de Proteção de Dados propôs que se acautelasse essa componente da

atividade, nomeadamente através da referência expressa da legislação que trata da matéria, à semelhança do

que acontece em diplomas de idêntico alcance. Contudo, o Governo não atendeu a esta recomendação.

Também nos preocupa que a legislação criada para promover a existência de técnicos cadastrais

mencione apenas que estes desenvolvem a sua atividade em regime de prestação de serviços. Não nos

parece aceitável que não se constitua um corpo de técnicos cadastrais junto da Direção-Geral do Território.

Uma matéria desta sensibilidade, que envolve o registo de propriedade privada, sensibilidade, aliás, assumida

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na proposta, ou que apresenta uma necessidade permanente de atualização do cadastro, determina a

necessidade de os serviços públicos disporem de um corpo técnico na área, mas não é esta a opção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Outra preocupação, ainda, prende-se com a possibilidade de o técnico

cadastral dispor de um conjunto de colaboradores ou trabalhadores terceiros, relativamente aos quais é

responsável pelos seus atos. Isto significa a repetição do que já se passa nos sete concelhos-piloto que estão

a ser alvo da realização do cadastro predial, onde trabalhadores precários fazem o trabalho de terreno, sob a

responsabilidade técnica de alguém que não está permanentemente no terreno.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Esta metodologia tem determinado a confrontação com muitas dificuldades

de complicada resolução. A especificidade técnica desta atividade e o nível de responsabilidade deste tipo de

trabalho exigiam mais do que esta possibilidade de delegação da recolha de informação no terreno.

Estas são preocupações que pensamos deverem ser atendidas em sede de especialidade e cuja resposta

melhorará a forma como esta atividade, de que tanto o País carece, será desenvolvida.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra de apreço pelos comentários e manifestações sobre a

importância que o cadastro tem para o desenvolvimento do País, pois apenas conhecendo o nosso território

será possível geri-lo e definir políticas públicas que promovam a coesão territorial, tão necessária ao nosso

País.

Gostaria apenas de deixar duas ou três notas em concreto relativas a alguns aspetos, mas, quanto às

sugestões que foram apresentadas, esta proposta segue para debate na especialidade e veremos com apreço

a discussão dessas propostas e algum consenso sobre esta matéria.

De qualquer forma, a primeira nota é a de que não há nenhum processo de autorização da DGT

relativamente a quem são os técnicos, o que há é um reconhecimento da obtenção do título de técnico,

quando frequentem determinada formação, ou da competência que já possuem, sendo identificada a

necessidade ou não de alguma formação complementar. Portanto, serão entidades credenciadas do sistema

de ensino que irão promover a formação e que, depois, comunicam à DGT quem possui essa formação, para

que sejam automaticamente inscritos. A DGT, por si, não autoriza esses técnicos.

Uma segunda nota é sobre o envolvimento da DGT neste processo. Obviamente, seria impensável termos

desenvolvido qualquer processo legislativo relativo à lei do cadastro ou a esta proposta de técnico oficial do

cadastro predial sem a DGT. Portanto, todo o trabalho foi desenvolvido em colaboração estreita com a DGT,

tanto mais que é a DGT que promove, até à data, os trabalhos de realização do cadastro sistemático no nosso

País.

Dito isto, todos os técnicos da DGT que já hoje trabalham em cadastro predial são automaticamente

reconhecidos como técnicos de cadastro predial. Portanto, Sr. Deputado João Ramos, a DGT continuará a ter

o seu técnico de cadastro predial.

Mais do que isso: a nossa preocupação, precisamente por haver uma presença efetiva no terreno de

técnicos de cadastro, passa por esta liberalização do setor, em que passa a haver técnicos a funcionar em

modo liberal ou em entidades, pessoas coletivas, que queiram ter um técnico de cadastro. Nada impede que

uma câmara municipal, uma junta ou um conjunto de juntas de freguesia possam ter técnicos de cadastro e

que eles estejam no terreno a desenvolver o seu trabalho.

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Só para terminar, julgo que os pareceres da CRAP (Comissão de Regulação do Acesso a Profissões) e da

CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) foram favoráveis à proposta, mas, se existe um ou outro

aspeto que pode ser melhorado, penso que há oportunidade para o fazer em sede de especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º

237/XII (3.ª).

Passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, também na

generalidade, dos projetos de lei n.os

506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da

gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 630/XII (3.ª) — Transparência

da propriedade dos meios de comunicação social (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS volta a apresentar este seu projeto

para reforço da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social por considerar que a

salvaguarda da liberdade de expressão, assim como o direito de informar e de ser informado, só pode ser

assegurada se houver total clareza e conhecimento sobre quem detém os meios de informação.

Este debate, como sabemos, não é novo, os princípios estão, aliás, na base de uma recomendação feita

pelo Conselho Europeu já em 1994 e, desde então, as várias diretivas, resoluções, recomendações, tanto ao

nível da Comissão, como do Parlamento Europeu, do próprio Conselho, todas, vão, repetidamente, no sentido

de reafirmar que o pressuposto da transparência é absolutamente necessário para a garantia do pluralismo, o

desenvolvimento saudável de grupos económicos no setor multimédia, e não só, e o surgimento de novos

atores no setor.

É, pois, evidente que temos, nesta matéria, um atraso inaceitável em Portugal. E este atraso é tanto mais

incompreensível quanto grande parte do que aqui é proposto já se encontra previsto nas leis da rádio e da

televisão, bem como no Código dos Valores Mobiliários.

Srs. Deputados, não vale a pena recordar o que tem sido o histórico deste projeto. Sabemos que já é a

terceira vez que este projeto vem a debate nesta Câmara. Não temos dúvidas de que aquilo que se propõe é

uma necessidade que não pode ser adiada e, pese embora certas posições assumidas no passado pelos

partidos que formam a maioria, como, de resto, pela oposição, que não o PS, estamos certos de que existe um

consenso sobre a necessidade de regular esta matéria. Existe um consenso no sentido de que é preciso que

as regras da transparência, que já se aplicam ao nível da televisão e da rádio, possam ser comuns a todos os

órgãos de comunicação social, sobretudo numa altura em que todos os dias surgem novos atores — e

permitam-me só um pequeno reparo — e até em que um partido político, em Portugal, se propõe fazer uma

televisão e um jornal, que será, obviamente, de cariz ideológico.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Legitimamente!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Legitimamente, não estou a pôr em causa isso.

É essencial que os órgãos de comunicação social gerais, informativos e não partidários ou ideológicos,

possam ser totalmente transparentes no que diz respeito à sua propriedade.

Importa, também, não esquecer que a comunicação social prende-se com direitos fundamentais e

constitucionais. É, pois, de um dos pilares da nossa democracia que falamos.

Srs. Deputados, dizem que não há duas sem três e penso que, desta vez, da terceira vez, há, de facto, por

fim, a tomada de consciência de que é necessário avançar nesta matéria, pelo que será possível encontrar

aqui um consenso.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu presidência o Vice-Presidente António Filipe.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Também o Bloco de

Esquerda apresenta, pelo menos, a quarta iniciativa, em nome da defesa da transparência dos órgãos de

comunicação social e da titularidade da sua propriedade, e fazemo-lo porque reconhecemos que este é um

debate central para a democracia.

A comunicação social foi nuclear na formação das democracias modernas e o reconhecimento de que a

comunicação social deve ser livre e independente é uma necessidade absoluta na garantia de um futuro para

a democracia. E, no entanto, aquilo que a Constituição preserva e protege, esta mesma independência e esta

mesma liberdade dos órgãos de comunicação social, a realidade desmente, e os sinais são hoje muito, muito,

preocupantes. Além da crise económica, que atinge também a comunicação social, há necessidade de rever o

modelo de financiamento, que é um modelo gasto e em crise no atual contexto, há sinais alarmantes, que nos

vêm chegando, da falta de condições para o exercício de qualidade da atividade de jornalista e acresce ainda

outros sinais, não menos alarmantes, como aqueles que têm dado origem à constituição de verdadeiros

oligopólios na comunicação social. Esta realidade, que vai cruzando todos estes dados tão negros, é aquela

que permite olhar, por exemplo, para os despedimentos e para as rescisões em todos os grandes grupos da

comunicação social como banalidades nos dias que correm. É evidente que, do nosso ponto de vista, não há

qualquer banalidade, esta situação é dramática, merece uma reflexão crítica e profunda e é também neste

sentido que apresentamos, mais uma vez, esta iniciativa legislativa, porque não admitimos, no quadro da

democracia, por exemplo, o último caso que conhecemos do Banco Espírito Santo Angola, em que

desapareceram centenas de milhões de euros e, segundo parece, boa parte destas centenas de milhões de

euros serviu afinal para, pelo menos, comprar um jornal. Isto é um sinal de alarme para a democracia que o

Bloco de Esquerda não aceita.

Nesse sentido, e porque cidadãos e cidadãs têm, evidentemente, direito a saber quem são os verdadeiros

donos dos órgãos de comunicação social, e porque os jornalistas também têm o direito fundamental de saber

para quem é que, realmente, trabalham, apresentamos esta iniciativa legislativa para garantir a divulgação

pública de toda a cadeia da propriedade dos órgãos de comunicação social, sem qualquer espécie de

subterfúgio ou de exceção, nomeadamente para os paraísos fiscais.

Porventura, pode ser que esta seja a oportunidade de as Sr.as

e os Srs. Deputados olharem de frente para

a evidência destes aspetos tão dramáticos para a existência desta concentração tão perigosa de capitais, de

interesses obscuros, que têm minado a nossa comunicação social, e darem uma oportunidade à resolução

deste problema, acompanhando a iniciativa do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal.

O Sr. André Pardal (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje os projetos de lei n.os

506/XII (3.ª) e 630/XII (3.ª), respetivamente do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que visam

regulamentar a transparência na propriedade e na gestão dos meios de comunicação social, como aqui foi

bem explanado.

Importa, antes de mais, relembrar o que diz a nossa Constituição da República sobre a matéria, em

primeiro lugar o seu artigo 38.º, que consagra a liberdade e a independência de imprensa e dos meios de

comunicação social, refletindo aqui a preocupação do Estado com a sua atividade na comunicação social,

assente em quatro princípios basilares: os da independência, da transparência, da especialidade e do

pluralismo da comunicação social.

Em segundo lugar, também a Constituição, no seu artigo 39.º, prevê a existência de uma entidade

administrativa independente, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social — que foi aprovada nesta

Câmara, pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.

Este debate não se esgota na Constituição da República Portuguesa. É um debate que também vem sendo

travado na União Europeia, seja no Parlamento, seja na Comissão, seja no próprio Conselho Europeu.

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Sempre foi preocupação do PSD a defesa e o respeito pela atividade da comunicação social, uma vez que

se trata, como aqui já foi dito, de um dos pilares da democracia, do Estado de direito democrático. Não

queremos voltar aos regimes autoritários, nos quais estes princípios estão postos em causa e que não são

consagrados. Este é o nosso desígnio!

Contudo, como também já aqui foi referido, esta não é uma matéria nova, sendo recorrente a sua

apresentação, nomeadamente pelas bancadas à esquerda do PSD. Ainda recentemente, o Governo, liderado,

na altura, pelo Partido Socialista, apresentou uma proposta idêntica, tendo sido alvo de dois vetos pelo Sr.

Presidente da República que considero importante aqui relembrar e realçar. O Sr. Presidente da República

aconselha, nesses vetos, que, tendo em conta a importância do tema e o consenso habitual nestas matérias, é

necessário um esforço adicional e que seja obtido um consenso intrapartidário e plural sobre estas matérias.

Com efeito, a prática política e legislativa aponta, nestas matérias em especial, para amplos consensos

parlamentares no que diz respeito à liberdade de informação e à regulação da comunicação social.

O PSD considera, no entanto, que esta discussão deverá ser tida em consideração em vários fatores.

Na atual conjuntura económica, e até para salvaguardar a independência dos meios de comunicação

social, que está aqui em causa, não deverá ser excluída liminarmente a possibilidade de, à semelhança do

que ocorre noutros setores, que o Estado ou outras entidades públicas tenham a necessidade imperiosa de

intervir neste domínio da vida económica e empresarial.

Um segundo aspeto que importa também ter aqui presente é o de que, como diz a nossa Constituição, no

seu artigo 82.º — os partidos à nossa esquerda muitas a referem como baluarte dos direitos —, não devem

existir setores de atividades económicas vedados ao Estado e a demais entidades públicas, estando esta

matéria prevista no referido artigo 82.º.

Para nós, o que está em causa hoje não é proibir o Estado de participar na posse de órgãos de

comunicação social, até porque os exemplos que nos chegam desta presença oferecem-nos grande

tranquilidade, mas, sim, a necessidade de um esforço maior e amplo de repensar a liberdade e a

independência dos meios de comunicação social.

Os projetos de lei aqui em discussão merecem-nos, assim, algumas reservas, até do ponto de vista

constitucional, como transmite o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, direi que está no ADN do PSD o diálogo, a discussão

alargada, a procura de soluções integradoras e que respeitem a maioria das vontades. Por isso, nesta matéria,

o PSD, obviamente, também se encontra disponível para a discutir de uma forma mais alargada e,

obviamente, em sede de Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, dando, assim, primazia à

procura de soluções de consenso e que reflitam a maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entende que é importante sabermos

quem são os detentores dos órgãos de comunicação social. Mas as questões com que se debate o setor

da comunicação social não residem apenas aqui e nem sequer são resolvidas, simplesmente, com a

publicação dos detentores dos órgãos de comunicação social, tal como é proposto.

Os problemas do setor da comunicação social estão, hoje, muito centrados na questão da concentração da

propriedade dos meios de comunicação social e de quem detém esses órgãos de comunicação social. O

quadro atual da concentração não está desligado da evolução recente dos media, caracterizada por um

crescente predomínio do fator económico, traduzido na constituição de grandes grupos plurimédia (incluindo a

imprensa, a rádio, a televisão e a Internet), na mercantilização da informação (é boa a notícia que vende bem),

e as consequências na cultura e na prática jornalísticas.

Hoje, os grandes órgãos de informação estão nas mãos de um punhado de grupos económicos, tal como o

comprovam os últimos dados da Entidade Reguladora para a Comunicação Social de 2012. Estes dados

revelam que apenas dois grupos (a SONAE e a Zon Multimédia) representavam 73% do total dos ativos e 69%

do total de volume de negócios.

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O elevado grau de concentração da propriedade a que hoje se chegou faz com que a informação, o

conhecimento e o entretenimento mediáticos sejam controlados por um pequeno núcleo de pessoas e

entidades representativos de uma camada social a que poderíamos chamar dos mais ricos entre os muito

ricos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — No que às relações laborais diz respeito, a concentração tem levado à

destruição do emprego, como recentemente ocorreu no grupo Controlinveste com o despedimento coletivo de

160 trabalhadores (140 por despedimento coletivo e 20 por rescisões amigáveis), à precarização e à

fragilização das relações laborais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Para o PCP, a melhor forma de contribuir para a garantia da democracia é a

defesa de um setor de comunicação social pluralista, democrático e responsável.

Para o PCP, é importante a defesa da independência dos órgãos de comunicação social face ao poder

económico, designadamente impedindo a concentração monopolista das empresas de comunicação social, a

garantia dos direitos dos jornalistas e de outros profissionais de informação e o seu respeito pelos princípios

éticos e deontológicos.

Mas estas garantias, Srs. Deputados, não serão alcançadas com esta política. Só uma outra política

permite, de facto, que estas garantias sejam cumpridas. Falo de uma política que pugne pela existência, a par

de órgãos de informação privados, de um sector público de comunicação social, abrangendo os diversos

meios de informação — designadamente a televisão, a rádio e a imprensa — que, pelo seu estatuto

constitucional e legal, seja independente do Governo, dos partidos e do poder económico e esteja

especialmente vinculada à garantia do pluralismo e da expressão e do confronto das diversas correntes de

opinião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir, pela

segunda ou terceira vez nesta Casa, projetos que se prendem com a transparência da propriedade dos órgãos

de comunicação social.

O CDS sempre disse, e repete, que sempre esteve do lado da transparência, que sempre esteve disponível

para discutir a transparência. Houve, no passado, divergências no tempo e no modo; houve, no passado,

necessidade de deixar que legislação que então existia há um ano, da última vez que discutimos isto, em

2012, fizesse o seu caminho, a nível da rádio e da televisão; e há necessidade de um amadurecimento da

legislação, de que a legislação faça o seu caminho para se poder fazer um balanço sério, escorreito, que nos

possa dar um quadro do setor.

Compreendemos e aceitamos que, de facto, há necessidade de que aquilo que é feito a nível da rádio e da

televisão, e que cumpre as melhores práticas a nível europeu, seja também estendido à imprensa escrita, seja

também alvo de uma articulação geral em todos os meios de comunicação social. Por isso, estamos, de forma

muito clara, disponíveis para, amadurecidamente, fazermos aqui, em conjunto, uma reflexão sobre esta

matéria, que deve produzir frutos.

Nesse sentido, é necessário criarmos, de uma vez, com robustez, com durabilidade, legislação que possa

abranger os diferentes meios de comunicação social, que possa olhar as boas práticas que temos, a nível de

rádio e televisão, mas que também deva olhar para a articulação com a Entidade Reguladora para a

Comunicação Social, que não cause sobreposição ou zonas cinzentas, que contemple uma clareza de

competências e que seja abrangente.

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Não podemos deixar também esquecer — e já aqui foi referido — matéria que, no passado, foi alvo de dois

vetos presidenciais e que deve conjugar, de forma plural, as forças políticas neste Parlamento, de modo a

podermos produzir legislação robusta, percetível e que perdure no tempo, como toda a boa legislação deve

perdurar.

Portanto, resta-nos dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que o CDS está disponível para um diálogo abrangente

nesta matéria, que, a nível da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, por aquilo que pudemos

perceber neste debate, temos todos os meios, as ferramentas e a vontade política para construirmos esta

legislação, para edificarmos um futuro de transparência e de clareza nos meios de comunicação social e para

a grande tarefa, que é também, por esta via, aprofundarmos a qualidade da nossa democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Inês

de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que vejo que houve

uma evolução por parte da maioria e que há, por fim, abertura para se discutir a presente questão em debate.

No entanto, Sr. Deputado André Pardal, se me permite, quero apenas fazer uma pequena correção, que é

a seguinte: nós não estamos a discutir, neste momento, neste projeto, a propriedade dos órgãos mas, sim, o

conhecimento de quem são esses proprietários.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não estamos a discutir se o Estado deve ou não ter órgãos de

comunicação social.

Vozes do PS: — Exato!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Essa matéria é objeto de outro projeto legislativo, que já baixou à

respetiva comissão e que se encontra em fase de discussão. Portanto, este é o primeiro aspeto que gostaria

que ficasse claro para que não houvesse aqui confusão de debates.

Por outro lado, quero deixar aqui uma ressalva: espero que este consenso não signifique o início de um

longuíssimo processo, como se estivesse tudo por inventar e tudo por descobrir. Não está! O que propomos

são regras muito claras, que já estão a ser aplicadas, como eu disse, na lei da rádio e da televisão, que já

estão, inclusivamente, em relação às sociedades anónimas, a ser aplicadas pela CMVM (Comissão do

Mercado de Valores Mobiliários) e que são consensualizadas ao nível internacional e europeu.

Termino, relembrando a urgência desta legislação, a urgência para que, de facto, um dos setores que é dos

mais dinâmicos, que representa direitos fundamentais, que é um dos pilares da nossa democracia, como já

todos aqui dissemos, que responde a princípios constitucionais, se possa desenvolver com isenção,

garantindo o pluralismo, a liberdade, a diversidade de opiniões e de credos, do que se quiser.

Mas, Srs. Deputados, isto tem de ser feito rapidamente! Portanto, espero que esta boa vontade não

signifique um adiar da resolução.

Nós temos soluções e estamos, obviamente, abertos à participação e às propostas de alteração que

quiserem apresentar, mas este não pode ser um longo processo! Há urgência na resolução deste problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra, a Sr.a

Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos também alguma evolução,

nomeadamente por parte da própria iniciativa legislativa do PS. Em todo o caso, há aqui um «banho-maria»

nas intervenções dos partidos da maioria que muito nos preocupa.

Em primeiro lugar, a intervenção do PSD é mais na base do «nem sim, nem não, antes pelo contrário,

vamos lá a ver». Depois, queixam-se de que é a terceira, a quarta, a quinta vez que estamos a fazer esta

discussão. Ó Srs. Deputados, isso só pode ser um nível de autocensura. Se estão a discutir esta matéria há

tanto tempo é porque, pelo menos, não nos ouviram e não aceitaram as propostas que trazemos a debate há

muito. Em todo o caso, entendemos que é hora de assumir com seriedade esta discussão.

Com certeza, alguns de vós, pelo menos, terão ficado bastante incomodados com o escândalo do Banco

Espírito Santo Angola, alguns de vós, pelo menos, ficarão incomodados com o facto de a comunicação social

ser cada vez mais contaminada por capitais com origens e interesses tantas vezes obscuros. Nesse sentido, o

Bloco de Esquerda deu o seu contributo: ir até ao fim na publicitação da titularidade da propriedade de todos

os órgãos de comunicação social, sem nenhum subterfúgio, sem nenhuma exceção.

Aguardamos que esta conversa, afinal, expresse uma vontade da maioria de resolver este grave problema,

que é um problema do futuro e da sustentabilidade da democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está, então, concluído o ponto 3 da ordem de

trabalhos. Os projetos de lei discutidos serão votados amanhã, no período regimental de votações.

Passamos, agora, ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º

1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP apresentam hoje, nesta Câmara, o projeto de resolução que institui o Dia Nacional do

Peregrino. Não vos escondo que, enquanto Deputado e enquanto peregrino de há muitos anos, o faço com

redobrada satisfação.

Ao instituir o Dia Nacional do Peregrino pretendemos atingir dois objetivos: por um lado, homenagear as

mulheres e os homens que deixam o conforto do seu lar, que deixam temporariamente as suas ocupações

profissionais, que fazem uma pausa nessas ocupações e procuram, muitas vezes, o silêncio que não têm no

seu-dia-a-dia; e, por outro lado, proporcionar, através da instituição deste dia, a discussão de temas

importantes e fundamentais associados às peregrinações, como sejam as questões da segurança ou da

recuperação e sinalização de trilhos antigos que levem a diversos lugares sagrados.

Como referi anteriormente, a instituição deste dia visa homenagear aqueles portugueses que, pelas mais

variadas razões, se fazem ao caminho, sobretudo por questões de fé mas também pelo encontro com eles

próprios.

Ser peregrino é desinstalar-se continuamente, é fazer da vida um contínuo deslocar-se de um lugar para o

outro, superando as dificuldades vivenciadas no caminho. Ser peregrino é estar continuamente em movimento.

Todo o homem é um ser em caminho. Já Gabriel Marcel, em o Homo Viator, dizia que o Homem é um ser

em permanente viagem. Cada um de nós está sempre inacabado na desejável procura de sermos melhores.

No fundo, é esta incessante procura o motivo principal da vida humana.

Sabemos que o ato de peregrinar e as peregrinações ocorrem desde os tempos mais remotos. Importa

referir também que o ato de peregrinar abrange uma amplitude que vai muito para além da condição de crente

de quem o pratica, abrangendo uma dimensão social, cultural e económica que deve também ser valorizada.

Na sua declaração de 23 de novembro de 1987, a propósito da revitalização do Caminho de Santiago, o

Conselho da Europa reconhece «que a fé que, ao longo dos tempos, animou os peregrinos e, para além das

diferenças e interesses nacionais, os reuniu numa aspiração comum, nos inspire hoje, e muito particularmente

os jovens, a percorrer estes caminhos, em ordem a construirmos uma sociedade fundada na tolerância, no

respeito do outro, na liberdade e na solidariedade».

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Quem é peregrino sabe bem, porque as pratica, a importância das palavras solidariedade, compaixão,

preocupação com o próximo, comunhão na adversidade e partilha da dor. Um peregrino nunca deixa ninguém

para trás!

Quanto à data proposta — 13 de outubro —, importa esclarecer que, embora exista um número muito

significativo de peregrinações no nosso País, como é evidente, sendo o Santuário de Fátima o maior local de

culto e de peregrinações de Portugal, entendemos ser justo e normal associarmos esta homenagem a uma

data ligada àquele Santuário.

Ao apresentarmos esta iniciativa, pretendemos valorizar a condição de peregrinos enquanto potenciadores

de sentimentos de paz, de equilíbrio, de esperança e de fé numa sociedade mais justa e mais solidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador

Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tomar parte numa viagem,

empreender uma jornada por valores e por princípios, partir com base em convicções rumo a um lugar em

busca de justiça são a essência da peregrinação. Esta jornada é assumida por mulheres e homens que são

inabaláveis nas suas crenças.

O peregrino desafia o mundo que o rodeia, faz frente a todos os obstáculos, mas também bebe de novas

culturas reforçando-se na sua universalidade e desafia-se a si próprio quando se reconhece para além de

todos os limites, de todas as superações.

O peregrino leva um destino em mente e um desígnio no coração — razão e emoção acompanham, por

isso, a sua caminhada e reforçam o seu estímulo inicial; dão sentido ao seu papel individual, mas também ao

seu discernimento do mundo.

Peregrinar é, por isso, um ritual comum à maioria das religiões e, nesse sentido, o Partido Socialista

reconhece o papel que muitas rotas, nomeadamente as Rotas Marianas e as Rotas de Santiago, assumem no

nosso País.

Convicção, valores, princípios e crenças trazem a Portugal mulheres e homens de todo o mundo, que

partilham a sua espiritualidade com muitos cidadãos de Norte a Sul do País. São em número muito expressivo,

particularmente em maio e em outubro, quando também percorrem os caminhos que vão dar ao Santuário de

Fátima, no distrito de Santarém.

No respeito por todos os peregrinos, por todas as convicções, por todas as crenças e por todas as culturas,

acompanhamos a proposta da maioria para que se institua o dia 13 de outubro como Dia Nacional do

Peregrino.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao acordado entre todos os

grupos parlamentares, o PSD e o CDS trazem mais uma proposta para a Assembleia da República se

pronunciar sobre a instituição de um dia nacional. De tão recorrentes estas propostas vão perdendo o sentido

de valorização.

O PSD e o CDS, que foram responsáveis pela eliminação de dois feriados religiosos, trazem hoje a

discussão uma proposta destinada aos peregrinos apenas para aliviar problemas de consciência.

Protestos do PSD.

Eliminaram e recusaram repor os feriados de Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos, mas hoje vêm

fingir preocupações com os peregrinos.

Independentemente do credo que professem, os peregrinos merecem o maior respeito do PCP…

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Vozes do PSD: — Nota-se!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e não mereciam ser instrumentalizados pela maioria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: À ideia de apresentarmos,

conjuntamente com o Partido Social Democrata, o presente projeto de resolução com vista a instituir o Dia

Nacional do Peregrino presidem várias questões.

Desde logo, e como já aqui foi bem referenciado, ser peregrino é um percurso de vida, um percurso interior,

que, normalmente, tem por base motivos religiosos. Tradicionalmente, é esta a caracterização de peregrino —

seja o peregrino cristão, seja o peregrino muçulmano, seja o peregrino hindu, seja o peregrino judaico. Não se

trata aqui de instituir um dia do peregrino para uma religião mas, sim, o dia do peregrino em sentido lato.

Hoje, muitos dos que fazem caminhos de peregrinação, e em particular o Caminho de Santiago, fazem-no

por motivos culturais, por motivos de introspeção e já não por motivos religiosos. Por isso é que os Caminhos

de Santiago são hoje conhecidos como caminhos culturais da Europa e como património da humanidade.

Se o percurso, em si, é reconhecido como caminho cultural, como é que podemos ter um caminho que não

está preenchido de peregrinos? Ao reconhecermos o peregrino instituindo o Dia Nacional do Peregrino,

fazemo-lo na convicção de que só em Portugal existem mais de 150 sítios devocionais, culturais ou artísticos

que são considerados como caminhos de fé, Caminhos Marianos ou Caminhos de Santiago. Ora, este é

motivo mais do que suficiente para devermos instituir este dia.

Por outro lado, todos reconhecemos o património religioso existente no País, seja o património cristão, seja

o património judaico, seja o património muçulmano.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E se, muitas vezes, reconhecemos o património religioso como

património nacional, por que não reconhecer o ser humano que dá vida, que dá origem a este património

religioso, aquele que se dispõe, como aqui já foi dito, a deixar o conforto do seu lar para fazer a sua

introspeção, quando não para fazer, muitas vezes, o expiar da sua pena em termos religiosos?

Portanto, meus amigos e minhas amigas, Sr.as

e Srs. Deputados, não se pretende, com esta proposta, criar

nenhum tipo de clivagem, muito menos criar qualquer acentuação sobre a questão da religiosidade — o

religioso, o crente merece respeito da nossa parte.

Ao valorizar e defender o peregrino queremos também reconhecer — é um primeiro passo apenas — uma

atividade que pode ser, e é com certeza, uma atividade económica relevante.

O turismo religioso, a atividade humana ligada à religião, tem também um interesse económico, e com

certeza que o facto de o peregrino poder ser aqui reconhecido, valorizado e, de certa forma, protegido é muito

importante para aqueles que se dispõem a fazer turismo religioso, mas é também importante para aqueles que

não o querem fazer. Ninguém tem nada contra aqueles que não o querem fazer; respeitamos isso, e havemos

de continuar a respeitar, na medida em que a religião é tolerante, a religião é perdão, a religião é também a

interiorização daquilo que há de melhor no ser humano.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o quarto ponto da ordem de trabalhos. O

projeto de resolução será votado na sessão plenária de amanhã.

Passamos, assim, ao quinto ponto da ordem do dia, que será preenchido com a discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que

abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII (3.ª) — Recusa a

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privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março

(PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização

da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A privatização da Empresa Geral do

Fomento (EGF) é um assunto da maior importância para a bancada do Bloco de Esquerda.

Trata-se de uma empresa que integra 11 sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos, de uma

empresa pública, de uma parceria entre os Estados e os municípios, de uma empresa lucrativa — 62 milhões

de euros nos últimos três anos —, de uma empresa que movimenta, por ano, 170 milhões de euros, que

abrange 65% do total nacional de tratamento de resíduos, que abrange 63% da população e que emprega

2000 trabalhadores e trabalhadoras.

Este é um quadro muito rápido sobre esta empresa, mas é o quadro que evidencia a sua importância no

contexto nacional. E é esta empresa que o Governo quer privatizar.

Vai privatizar um monopólio natural, onde foram investidos milhões de euros pelo Estado e pelos

municípios ao longo de anos. Diz o Governo que vai encaixar entre 170 a 200 milhões de euros, mas vai

perder o lucro anual desta empresa, vai perder o património desta empresa. Será isto um bom negócio? É um

bom negócio para os privados, que, mais uma vez, se vão sentar em cima daquilo que foi construído pelo

setor público. Isto é completamente inadmissível, Sr.as

e Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr. Helena Pinto (BE): — É uma privatização que desrespeita — desrespeita! — os municípios e invade

a sua área de competências. Autarcas dos vários partidos políticos, Associação Nacional de Municípios

Portugueses, trabalhadores do setor, toda a gente está contra esta privatização, mas o Governo e a maioria

teimam.

Em relação ao futuro, o que sabemos? Sabemos que perdemos uma empresa, sabemos que perdemos o

controlo sobre uma área ou outra sensível que tem a ver com o tratamento de resíduos e, como já disse, que

abrange 63% da população portuguesa. Sabemos isso, mas sabemos ainda outra coisa: esta privatização é

também, ela própria, a antecâmara do que os privados melhor sabem fazer, ou seja, aumentar as tarifas, que

é o que irá suceder no dia em que se perder o controlo público sobre o tratamento dos resíduos. É isto que vai

acontecer.

A Assembleia da República, no exercício pleno das suas competências e da sua responsabilidade, tem

hoje a oportunidade de travar mais esta privatização que o Governo quer impor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas, é

ilustrativo verificar que quanto mais o País privatiza, quanto mais empresas são privatizadas, mais prostrado

ele fica, mais incapaz de fazer face às dificuldades e mais endividado se torna. Ainda assim, sucessivos

governos insistem na ideia das privatizações, na imposição das privatizações, contra o povo e ao serviço dos

interesses privados que abocanham, assim, crescentes parcelas da riqueza nacional.

O exemplo da EGF é, por si só, ilustrativo dessa obsessão pela privatização, dessa obsessão contra o

Estado, que os partidos da direita alimentam e colocam em prática, através do poder político.

A Sr. Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma empresa lucrativa, uma empresa que serve uma importante fatia da

população portuguesa, em articulação com as autarquias, mas é também uma empresa que é parte de um

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grupo que é há muito desejado pelos interesses económicos privados, que é o Grupo Águas de Portugal. A

privatização desta empresa insere-se claramente, também, na obstinação que este Governo vem há muito

alimentando — aliás, como o Partido Socialista também fazia quando estava no Governo —, que é a

privatização da Águas de Portugal e a pulverização em Bolsa do capital da Águas de Portugal.

Também por isso, mas não só, é importante travar a privatização da Empresa Geral de Fomento. É uma

empresa que é titular de um conjunto de infraestruturas construídas com o esforço e o trabalho dos

portugueses e das autarquias, que investiu milhares, milhões de euros nessas infraestruturas, que presta um

serviço de proximidade às populações,…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … na gestão e tratamento dos resíduos e é uma empresa que hoje é

controlada também pelas populações. E é controlada pelas populações porque são elas que elegem os

Deputados que controlam o Governo; porque as populações elegem os autarcas que controlam as tarifas e o

trabalho da EGF, mas não elegem os membros dos conselhos de administração nem os acionistas, a quem os

Srs. Deputados, em conluio com este Governo, querem entregar a EGF.

Retirar o controlo público e democrático desta tarefa fundamental e estratégica que a EGF contribui para

realizar é também afastar a capacidade de gerir, do ponto de vista ambiental, social e até de saúde pública,

uma infraestrutura que é determinante para a concretização dessas políticas. Por isso mesmo, perguntamos

uma vez mais: ao serviço de quem está este Governo? Ao serviço de quem estão os Deputados do PSD e do

CDS? Se as autarquias e as populações estão contra, como, aliás, no dia 6 deste mês bem testemunhámos,

numa grande manifestação à porta da Assembleia da República; se se adivinha um aumento das tarifas e a

degradação da qualidade do serviço, qual é o interesse que está por trás desta privatização? É que o interesse

público não é, e o Governo não deve estar a mando dos interesses privados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que a insistência de

trazer a questão da privatização da EGF ao Parlamento é bastante significativa da importância do tema e

também da vontade de impedir este erro crasso que constitui a intenção do Governo de privatizar a EGF,

dando voz, neste sentido, a praticamente toda a sociedade. Aquilo que nós sabemos é que o Governo está

isolado, com os seus privados, nesta matéria, porque autarcas, associações ambientalistas, populações, estão

contra esta intenção do Governo.

Então, perguntar-nos-emos: mas por que é que o Governo insiste na privatização da EGF? E a resposta é

óbvia — de resto, já dada, de alguma forma, pelo próprio Sr. Ministro do Ambiente: a privatização da EGF é

uma matéria ideológica, porque o Governo quer reduzir o Estado ao mínimo, quer ajudar os grandes grupos

económicos a acumular riqueza, quer submeter todos os setores à lógica do mercado e levar os cidadãos a ter

acesso a serviços essenciais pagando o serviço e, também, o lucro das empresas. Este é o objetivo do

Governo.

Por que é que a privatização da EGF constitui, de facto, um erro?

Primeiro, porque estamos a falar de um setor de recolha e tratamento de resíduos que é estratégico para o

País, designadamente ao nível ambiental e ao nível do ordenamento territorial, nomeadamente no combate às

assimetrias regionais; porque estamos a falar de uma empresa que tem participação maioritária em 11

sistemas multimunicipais, representando cerca de 60% da população portuguesa; porque estamos a falar de

um setor que constitui praticamente um monopólio natural com larguíssimas garantias de controlo do lucro e

da ausência de risco; porque a EGF obteve lucro — é uma empresa que obtém lucro!; porque foram feitos

investimentos avultadíssimos, que beneficiarão agora as empresas privadas, assim de uma penada, dando-os

de bandeja!

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Por outro lado, isto pode significar o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a

privatização de outros setores estratégicos, como, por exemplo, o da água, que é um apetite para os privados

e também para o Governo; porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho; porque as tarifas — já

foi dito pelo Ministro do Ambiente — vão aumentar, não há a mínima hipótese! Portanto, Sr.as

e Srs.

Deputados, esta questão constitui, de facto, um apetite avultado para os privados.

O Governo sabe quem anda a servir: anda a servir os grandes interesses económicos e financeiros e,

definitivamente, sem ter qualquer preocupação com o desenvolvimento efetivo do País e com aquelas que são

as necessidades reais das populações.

É altura de travar, enquanto é tempo, esta fúria do Governo e esta decisão absolutamente nefasta para o

País que o Governo pretende tomar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje voltamos, mais uma vez, a

falar sobre a privatização da EGF.

Depois das recentes apreciações parlamentares apresentadas por Os Verdes, pelo PCP e também pelo PS

do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do

Fomento, voltam a ser apresentadas iniciativas sobre o mesmo tema, neste caso pelo Bloco de Esquerda, pelo

PCP e por Os Verdes).

É evidente que o Bloco de Esquerda não poderia ficar de fora nesta discussão, já que ficou relativamente à

recente apreciação parlamentar. O Partido Socialista, desta vez, não acompanha — sabe-se lá porquê,

eventualmente, neste momento, outras orientações são dadas à bancada.

Aquilo que, essencialmente, divide os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP são 30 milhões de

euros. Basicamente, é isso que divide estes dois projetos de lei, porque, de resto, eles são exatamente iguais,

são a cópia um do outro.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Claro!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O diploma do Bloco de Esquerda dá como valor na privatização da EGF

200 milhões de euros e o do PCP avalia-a apenas em 170 milhões de euros. Por isso, a única diferença entre

estes dois projetos de lei é o diferencial de 30 milhões de euros.

O projeto do PCP fala, a determinada altura, na privatização da AQUAPOR. Ainda bem que falam neste

tema porque, como sabem, a AQUAPOR, que dava prejuízos permanentes, passou a dar lucro com a sua

privatização. Como sabem, as tarifas praticadas pela AQUAPOR são das mais baixas do País, o que significa

que o argumento de o aumento das tarifas ser o ponto fundamental e aquele que iria prejudicar os cidadãos

não corresponde à verdade.

Aquilo que se pretende com esta privatização é uma avaliação ambiental estratégica, em que os objetivos

ambientais não serão reduzidos, estando, assim, já definidas as condições mínimas de exigência e

salvaguarda ambiental para o sistema de gestão de resíduos. Este é um fator muito importante e quem

concorre à privatização da EGF sabe exatamente quais são as regras.

Também os novos estatutos da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)

permitem que tenhamos um regulador forte e independente.

É evidente que se trata de uma questão ideológica. Queremos um Estado que não tutele determinadas

áreas e pensamos que, dessa forma, o serviço prestado pode ser melhor para as populações. Aquilo que se

pretende é que haja uma redução de cerca de 20% nas tarifas dos resíduos.

Este Governo não vai privatizar o setor das águas — escusam de o repetir insistentemente. O Governo não

equaciona, não pondera e não admite privatizar o setor das águas. Não repitam insistentemente esta falácia,

porque não é pelo facto de a repetirem que ela se torna verdadeira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Aquilo que nós pretendemos é o seguinte: a manutenção ou a melhoria da qualidade do serviço público

prestado às populações; a garantia da acessibilidade das populações aos serviços de resíduos, mediante a

adequação das tarifas à respetiva capacidade económica; a existência de poderes de fiscalização e regulação

do Estado e da ERSAR na arbitragem da relação entre os concessionários e os municípios; garantias de

transparência, equidade territorial e sustentabilidade económica e financeira do sistema, à luz do novo

regulamento tarifário e das metas previstas no PERSU 2020 (Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos); e

esclarecimentos sobre futuros contratos da concessão da exploração e gestão de tratamento e recolha de

resíduos urbanos, com defesa do interesse público e municipal e garantias de transparência das

infraestruturas afetas à concessão para os municípios, no termo do prazo de cada concessão.

Aquilo que nós pretendemos, efetivamente, é dar um melhor serviço às populações e que as tarifas não

aumentem. Cá estaremos para comprovar aquilo que estamos a defender.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir o

Decreto-Lei n.º 45/2014, que já teve um pedido de apreciação parlamentar no mês de maio, tendo o PS já

manifestou claramente a sua oposição a este processo de privatização da EGF.

A EGF, empresa de resíduos e sub-holding da Águas de Portugal, é lucrativa e não se percebe bem qual é

o objetivo, a não ser de caráter político-ideológico, da sua privatização, num processo pouco transparente,

pouco claro e de grande conflitualidade. Digo isto porque tem sido aqui invocado o Plano Estratégico para os

Resíduos Sólidos Urbanos como se estivesse aprovado, mas o facto é que, se consultarem o site da APA

(Agência Portuguesa do Ambiente), ainda não está lá a versão definitiva do PERSU. Portanto, as tais metas

que os concorrentes são obrigados a cumprir para deposição em aterro, para reciclagem e para incineração

não estão ainda estabilizadas, nem fechadas. Como é que se quer privatizar uma empresa que não tem essas

metas, esses objetivos claramente definidos, de modo a permitirem um processo de privatização transparente

e claro?

A segunda nota, que me parece importante, é esta: como é que, sendo as autarquias parceiros e clientes

dos 11 sistemas multimunicipais e estando a maior parte dessas câmaras em conflito com a privatização da

EGF, há garantias de que o processo é bem concluído e chega a bom porto? Esta é uma segunda dúvida que

aqui deixo e que me parece pertinente.

E escusam de vir aqui invocar o Memorando da troica, porque uma coisa é autonomizar o subsetor dos

resíduos e outra é privatizar — não confundam, são coisas perfeitamente diferentes! Este Governo, quando

fala em racionalizar, em dar sustentabilidade económica, fala em privatizar, privatizar, privatizar! E é essa

obsessão deste Governo que está, neste momento, aqui em causa.

E porque isto é um puzzle, que tem vindo pouco a pouco a ser construído, quero, desde já, também

anunciar que o Partido Socialista irá requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 96/2014, ontem

publicado, que estabelece o regime jurídico da concessão, da exploração e da gestão dos sistemas

multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos, que, neste quadro de privatização da

EGF, tem de ser contestado por parte do Partido Socialista.

Mas gostaria igualmente de alertar esta Câmara para o facto de este processo de privatização acontecer

também num contexto de agravamento de tarifas, não só para as operações de recolha e tratamento de

resíduos, que resultam do novo regulamento tarifário (mais uma peça do tal puzzle), aprovado à pressa para

evitar que o processo de alienação da Empresa Geral de Fomento começasse mal, mas igualmente para

todas as restantes empresas do universo da Águas de Portugal, tarifas que, sem o suporte financeiro da

Empresa Geral de Fomento, da empresa de resíduos, serão sem quaisquer dúvidas aumentadas, visando

garantir um mínimo de sustentabilidade económico-financeira.

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Por último, falou-se aqui da entidade reguladora, que é importante para este processo. É curioso que os

novos estatutos só tenham entrado em vigor no dia 1 de abril. É que este regulamento tarifário foi aprovado

antes dos novos estatutos da ERSAR, pelo que a entidade reguladora só terá condições para, de forma eficaz,

fazer o seu papel daqui a dois ou três anos. Só nessa altura estará em condições de o fazer.

Por isso, todo este processo é pouco claro, não é transparente e é feito à pressa.

Na opinião do Partido Socialista, tem de ficar hoje aqui bem expresso que este processo que o Governo

insiste em concretizar não salvaguarda os interesses dos cidadãos e dos municípios e não dá a garantia de

um bom serviço público como até agora tem sido prestado pelos municípios e pela atual empresa de resíduos,

a EGF.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a quarta vez, nos últimos

três meses, que debatemos a privatização da EGF — o Sr. Ministro foi ouvido uma vez, na Comissão, e houve

três debates, em sede de Plenário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a esquecer-se das declarações políticas!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Não retirando a importância que o tema tem, porque a tem, pergunto-me

— e convido os Srs. Deputados a fazerem a mesma reflexão — se não estaremos a recolocar várias vezes na

agenda o mesmo tema, não tendo havido factos novos relevantes no processo em curso. Quem apresentou

um projeto de resolução apresenta agora um projeto de lei, e vice-versa, o que nos faz trocar os mesmos

argumentos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, mesmo assim, os senhores não aprendem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … em prejuízo da discussão de outros assuntos para os quais seria

preciso tempo e um debate mais aprofundado nesta Câmara.

Hoje, claramente, não ouvimos aqui qualquer argumento novo em relação a este tema.

O processo decorre com normalidade, há concorrentes sólidos à privatização e o discurso do Sr. Ministro

mantém-se consistente e coerente com o que sempre disse.

No entanto, se é necessário voltarmos a enunciar os factos que os Srs. Deputados já conhecem e que

justificam esta privatização nestes moldes pois que assim seja.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, das limitações que a manutenção da EGF

na esfera pública apresenta, quer na restrição da capacidade para investimentos futuros, quer na pressão

sobre as contas públicas, quer na perpetuação de ineficiências existentes no atual sistema,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … ou mesmo na limitação da capacidade à procura de soluções

tecnológicas inovadoras.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, dos riscos de insustentabilidade do Grupo

Águas de Portugal. Como sabem que as receitas obtidas com esta privatização serão alocadas

exclusivamente à amortização das dívidas do Grupo, apontando à sua sustentabilidade e contribuindo para as

condições de manutenção do setor das águas na esfera pública, conforme é reiterado pelo Governo, mas

insistentemente criticado aqui pela oposição, de forma a tentar criar o pânico, como se as Águas fossem sair

da esfera pública.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que a EGF não vai ser vendida ao

desbarato, mas que a prioridade do Governo foi sempre executar uma privatização que salvaguardasse a

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qualidade do serviço prestado, o cumprimento de metas ambientais ambiciosas e dos aspetos relacionados

com a concorrência e a regulação.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF

aguardou, e só foi lançado depois de concluído o quadro de regulação ambiental, com um processo

muitíssimo participado de elaboração do PERSU 2020.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF só

foi lançado depois de também concluído o quadro de regulação económica, com o novo regulamento tarifário,

já homologado.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF só

foi lançado depois de concluído o reforço da regulação do setor, com a publicação da lei da fatura detalhada,

com a publicação da lei que aprovou os Estatutos da ERSAR, conferindo independência e meios, e com a

definição dos objetivos de serviço público, que resultaram das sugestões apresentadas pela Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), objetivos estes onde constam os princípios da universalidade no

acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e equidade dos preços e da garantia do

cumprimento das metas ambientais

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que todos os direitos e obrigações

emergentes dos acordos parassociais atualmente existentes nas entidades gestoras serão mantidos e

vincularão a entidade privada que possa vir a adquirir a EGF.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da oposição sabem que não há muitas

novidades num processo que corre com normalidade. Há sete concorrentes sólidos cuja presença atesta sobre

a solidez jurídica do processo; há municípios que querem comprar a participação de outros;…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… e há municípios (até municípios governados por socialistas) que querem vender as suas participações.

E há Deputados e partidos da oposição que, desde o início do processo, têm instrumentalizado o tema para

fins ideológicos e as câmaras municipais para um combate político e não para fins de verdadeira defesa do

interesse público destes serviços e dos cidadãos, objetivos prioritários na atuação deste Governo, que estão

salvaguardados neste processo de privatização!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, se me permite, começo por dirigir-me diretamente

ao Sr. Deputado Bruno Coimbra para lhe dizer o seguinte: caso o Sr. Deputado não tenha reparado, as

câmaras do PSD e do CDS também estão contra a privatização da EGF. Não sei o que é que os senhores

andam a fazer para não conseguirem convencer os vossos próprios autarcas de que isto é uma coisa

absolutamente magnífica, quando eles, que estão no terreno com as populações e a gerir os sistemas, é que

sabem exatamente se é bom ou se é mau — e dizem que é mau, Sr. Deputado!

Portanto, os senhores estão a delirar em função dos privados. Isso é que o senhor não quer dizer, mas

essa é que é a verdade.

Depois, o senhor gostava que nós não viéssemos aqui discutir os temas, dava-lhe jeito.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É a quarta vez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dava-lhe jeito que o IVA da restauração não tivesse já vindo n

vezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! Dava-lhe jeito que os cortes salariais não

tivessem já vindo n vezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! E até lhe dava jeito que a

questão da privatização da EGF voltasse a não vir a discussão no Plenário da Assembleia da República!

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Mas o Sr. Deputado tem azar, porque a Assembleia da República é um órgão plural, e essa pluralidade faz

com que muitas necessidades das pessoas concretas que estão lá fora sejam trazidas para o Parlamento,

porque os senhores nunca as trariam. De resto, os senhores só as traem, o que é uma coisa absolutamente

diferente. Os senhores traíram as populações e traíram as autarquias…

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que aderiram a sistemas multimunicipais no pressuposto de

que a EGF era uma empresa pública, e os senhores agora privatizam-na. A isto chama-se «traição»!

Os senhores traem as populações, traem as autarquias…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os Verdes também lá estão, na Águas do Sado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e só não traem aqueles que andam permanentemente a servir,

que são justamente os privados.

Quero lembrar-lhe que a EGF é uma empresa que dá lucro. Dá lucro, Sr. Deputado! Isto diz-lhe alguma

coisa?! Espero bem que sim.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os Verdes também lá estão, na Águas do Sado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por último, quero dizer ao Sr. Deputado Altino Bessa e ao CDS

em geral que não vale a pena continuarem a intitular os autarcas de «incompetentes», porque isso fica-vos

muito mal, considerando que só as empresas privadas é que sabem gerir e que o serviço público não presta

para nada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quero também dizer o seguinte: um serviço público gerido provavelmente pelo PSD e pelo CDS, de facto,

não presta…

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Srs. Deputados, estou a concluir aquilo que os senhores são os

próprios a dizer. E acho isto absolutamente inacreditável.

Mas quero dizer-vos que há pessoas com grande seriedade a gerir os serviços em função dos interesses

das populações. E quero crer que há muitos autarcas do PSD e do CDS que também o fazem.

Portanto, os senhores envergonham-nos claramente.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Coimbra, é

ideologia defender a natureza pública e o caráter público da gestão de uma infraestrutura fundamental para o

País, mas defender que nada pode ser do Estado e que tudo deve ser privado já não é ideologia, é mera

gestão?! É que, neste caso, nem sequer conseguem disfarçar, Sr. Deputado, porque não há um único pretexto

nem uma única justificação para esta privatização. E se é verdade que nas outras percebemos a asneira que

os governos vão fazendo logo após a sua privatização, nesta já se percebe antes da privatização, Sr.

Deputado!

Sr. Deputado Altino Bessa, o CDS, que está sempre a falar de Setúbal e da Águas do Sado,…

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E agora não fala!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — … vem agora aqui dizer que a AQUAPOR é a maravilha que cobra mais

barato aos utentes! Vá dizer isso aos utentes da Águas do Sado, que o PS concessionou a privados, vá dizer-

lhes que o CDS agora louva a empresa que a detém.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em 1999!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Portanto, a empresa que dizem agora que cobra mais barato é precisamente

aquela que criticam por cobrar demasiado caro, quando estão a falar de Setúbal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 15 anos de incompetência!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Portanto, Srs. Deputados, está nas vossas mãos assegurar que se reverte o

processo de privatização da AQUAPOR e que se garante também a gestão pública da água nos municípios

em que a AQUAPOR participa.

E lembramos aqui, até, os resultados da privatização da AQUAPOR, quando mandou fechar os fontanários

na Águas do Planalto para que as pessoas não pudessem ter água pública, apesar de terem sido as próprias

comunidades a construir os fontanários, a encanar a água, há décadas, há séculos.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não fizeram nada!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — E mandou tamponar, mandou fechar os fontanários para que ninguém

pudesse ter água de borla e para terem de comprá-la à AQUAPOR. É uma gestão espetacular, Sr. Deputado

do CDS! Talvez seja isto que pretendem para a água toda do País.

Mas, Srs. Deputados, o que resulta claro deste debate é que há quem, por mais vezes que o assunto seja

debatido, continue a insistir na necessidade de travar este negócio ruinoso e há quem, por mais vezes que o

assunto seja debatido, não consiga justificar, por uma só vez, a opção do Governo de privatização da EGF.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — E o Sr. Deputado do PSD não conseguiu, apesar de todas as tentativas,

dizer qual é o motivo — não disse um único motivo — que está por detrás desta privatização. Mas é muito

simples, Sr. Deputado: é falta de coragem de assumir a verdade, de assumir que este já não é um Governo da

República, é uma comissão de negócios dos grandes grupos económicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos mesmo no fim deste debate e

pela quarta vez, Sr. Deputado Bruno Coimbra, os senhores não conseguem explicar devidamente por que é

que privatizam a EGF quando querem fugir ao problema de fundo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Lamento imenso que os Deputados da maioria — do PSD e do CDS —

tenham ficado a negativo e não se tenham sujeitado às perguntas da oposição, porque pessoalmente tinha

perguntas que gostaria que fossem esclarecidas.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma, não se enervem!

Sr. Deputado Bruno Coimbra, tem de justificar por que é uma empresa que pertence ao universo da Águas

de Portugal e dá lucro vai ser vendida para garantir a sustentabilidade do mesmo grupo. Tem de responder a

isto, tem de dizer porquê.

Sr. Deputado, tem também de responder por que é que, num setor apetecível, que dá lucro e que tem

futuro, como é o setor dos resíduos, o único caminho que os senhores veem é o da entrega a privados e retira

quer o Estado quer os municípios desse processo.

Termino com uma questão porque nem o Sr. Deputado nem o Sr. Deputado Altino Bessa conseguiram

explicar aquilo que, pela quarta, quinta, décima, vigésima vezes vai ser-vos sempre perguntado: por que é que

os municípios são obrigados a vender mas não podem comprar?

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Já foi explicado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não foi explicado! Os senhores têm de explicar por que é que o

impedem. Esta é a prova cabal de que a intenção do Governo é a de entregar aos privados, porque se os

municípios se quiserem unir e comprar a parte do Estado estão proibidos pelo Decreto-Lei. Esta é a prova

evidente de que os senhores querem entregar aos tais concorrentes sólidos. Ó Sr. Deputado Bruno Coimbra,

quem serão eles?! Quem serão os concorrentes sólidos?! O vosso objetivo é privatizar porque sim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluída discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

604 e

625/XII (3.ª), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª), vamos passar ao sexto ponto da

ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 1085/XII (3.ª) — Sobre a

elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De uma forma muito breve

porque julgo que o texto do projeto de resolução é extraordinariamente claro…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, só momento.

Srs. Deputados, peço alguma contenção nas conversas paralelas, porque há muito ruído na Sala e há más

condições para ouvir a oradora.

Pausa.

Queira prosseguir, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dizia eu que vou ser breve porque o texto do projeto de resolução é extraordinariamente claro.

Aquilo que Os Verdes propõem é a recomendação ao Governo da elaboração do programa nacional de

educação para a sustentabilidade.

O que acontece é que estamos a terminar a Década das Nações Unidas da Educação para o

Desenvolvimento Sustentável, que decorre de 2005 a 2014, e aquilo que Os Verdes considerariam oportuno

era que, em Portugal, terminássemos a Década das Nações Unidas com a elaboração de um programa

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nacional de educação para a sustentabilidade, que, no fundo, consistiria numa agenda da educação para a

sustentabilidade.

A educação é uma questão extraordinariamente importante — e não estamos a falar apenas de educação

formal, estamos também a falar de educação não formal. É importante para quê? Para criar instrumentos na

sociedade, para se criar motivação na sociedade, para haver bons comportamentos dedicados à

sustentabilidade e também para uma ação participada de toda a sociedade justamente em benefício dessa

sustentabilidade, ou seja, para satisfazer as necessidades das gerações presentes, sem pôr em causa a

possibilidade de as gerações futuras satisfazerem as suas.

Consideramos que esta educação é, talvez, daqueles pontos onde todos têm de ser um bocadinho

educadores e um bocadinho educandos. É por isso que estabelecemos o papel fulcral da participação do

público, de toda a gente, neste processo que gostaríamos de ver iniciado com o programa nacional de

educação para a sustentabilidade.

Aguardarei pelas intervenções dos Srs. Deputados e, obviamente, não estou em crer que haja oposição a

esta proposta de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Pontedeira.

A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha

as preocupações que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui nos traz através deste projeto de recomendação,

no âmbito da educação para a sustentabilidade.

Esta é uma daquelas áreas em que todos nos devemos empenhar no sentido da promoção e adoção de

políticas públicas que concretizem, ao nível da educação formal e não formal, mudanças de atitudes e

comportamentos.

O futuro será inexorável no julgamento das opções que hoje assumirmos.

Como se sabe, está a terminar a Década das Nações Unidas dedicada à Educação para o

Desenvolvimento Sustentável 2005/2014, a que Portugal aderiu, e nós consideramos, nessa linha, que a

educação constitui um direito humano fundamental, um pré-requisito para se atingir o desenvolvimento

sustentável, um instrumento essencial à boa governação, às tomadas de decisão informadas e à promoção da

democracia.

Desta forma, a educação para o desenvolvimento sustentável pode contribuir para que indivíduos, grupos,

comunidades, organizações e países possam formar juízos de valor e fazer escolhas em prol do

desenvolvimento sustentável e pode favorecer uma mudança de mentalidades que torne o mundo mais

seguro, mais saudável, mais próspero e com maior consciencialização e autonomia.

Assim, realçamos o papel que as escolas podem ter neste âmbito, matéria para a qual, em boa verdade,

sempre estiveram disponíveis e empenhadas.

É bem verdade que a sua missão, enquanto projeto educativo que envolva toda a comunidade educativa,

se tornou mais difícil depois das alterações curriculares operadas por este Governo ao desvalorizar e acabar

com áreas disciplinares transversais onde esta matéria poderia ser aprofundada. Os exemplos mais evidentes

são a Formação Cívica e a Área de Projeto. Eram espaços de excelência para ser trabalhada a

sustentabilidade, um dos maiores desafios com que estamos confrontados.

A educação é, por isso, a chave que consideramos necessária e primordial para a mudança de

mentalidades na sociedade para que todos, dos mais jovens aos mais idosos, aprendamos a viver de forma

sustentável.

Toda a sociedade é, por isso, chamada à participação. O caráter transversal da educação para a

sustentabilidade assim o exige e, naturalmente, os poderes públicos devem estar na primeira linha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdo o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

pela apresentação do projeto de resolução que agora estamos a discutir e por trazer à Assembleia da

República os temas do desenvolvimento e sustentabilidade.

Termos como «desenvolvimento sustentável» e «sustentabilidade» entraram no nosso léxico quotidiano,

muitas vezes como verbos de encher, como adornos de discursos ou de políticas, que na maior parte das

vezes são tudo menos sustentáveis. Muitas vezes, esses termos são utilizados como forma de alimentar a

ilusão de que é possível um capitalismo amigo do ambiente e amigo das pessoas, de que é possível manter o

desenvolvimento capitalista em harmonia com as necessidades das gerações futuras. Mas, Srs. Deputados, a

verdade mostra-nos que o modo de produção capitalista não é sequer compatível com as gerações atuais. Um

mundo que produz o dobro do que necessita, desperdiça metade do que produz e deixa um hemisfério inteiro

sujeito à miséria, à fome, à subnutrição não é nem pode ser considerado sustentável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao mesmo tempo, os conceitos de sustentabilidade, associados a uma

obsessão economicista, são utilizados para negar direitos às gerações de hoje, a pretexto das gerações

futuras. Este mesmo Governo PSD/CDS lança os avós na pobreza a pretexto dos netos, ao mesmo tempo que

esconde que a riqueza concentrada nas mãos de um punhado de poderosos seria suficiente para assegurar

abundância a várias gerações de portugueses, tanto atuais como futuras.

Por isso mesmo, e porque é cada vez mais urgente que todos possamos participar numa alternativa política

que coloque o bem-estar social acima dos desígnios e caprichos dos grandes grupos económicos e

financeiros, o PCP saúda a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» ao propor que se possa definir uma

estratégia para a educação orientada para a alteração de práticas sociais, económicas e ambientais que

rompam com as práticas impostas pelo capitalismo, pelo antagonismo entre a miséria e a opulência.

Essas práticas, mais ajustadas ao meio que nos rodeia, implicam o fim da exploração, privatização e

apropriação dos recursos naturais apenas para satisfazer os senhores do dinheiro de hoje, implicam a

subordinação das atividades económicas às necessidades do conjunto dos seres humanos, mas implicam

também uma relação diferente entre os próprios seres humanos, uma relação que não assente na exploração,

que assente no respeito e na cooperação.

Só um modo de produção, uma sociedade que coloque as pessoas acima do lucro poderá colocar a

sustentabilidade como preocupação social. É o próprio capitalismo que não é sustentável e é através da

educação, da participação, do envolvimento de todos que criaremos as condições para as alterações

revolucionárias que permitirão um futuro sustentável social, económica e ambientalmente, superando o

capitalismo, construindo um País e um mundo mais justo, mais solidário, mais sustentável. Mas sustentável

para todos e não só para alguns.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução de um

programa nacional de educação para a sustentabilidade merece-me três notas.

A primeira é para enfatizar a nossa preocupação pela educação ambiental, pelo desenvolvimento

sustentável e pela educação para a sustentabilidade. É uma preocupação genuína do nosso grupo

parlamentar. E não é uma preocupação nem uma paixão recente, de hoje de manhã, desta semana, do mês

anterior; é uma preocupação muito antiga.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à «lei chapéu» de todas as políticas ambientais, a Lei de Bases

do Ambiente, que define os objetivos das políticas ambientais, os princípios materiais do ambiente e as

políticas públicas do ambiente, uma lei recentemente aprovada nesta Casa, onde está definido este objetivo,

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este conceito, este princípio, curiosamente, o Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra e o PSD votou a

favor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Segunda nota: refere o projeto de resolução de Os Verdes que, tendo

em conta o facto de a Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável ser de

2005 a 2014, devem agora, em 2014, exortar o Governo a fazer um plano nacional de educação para a

sustentabilidade. Agora, Sr.ª Deputada?! Esta afirmação transmite uma ideia errada: a de que de 2005 a 2014

nada se fez e que agora, à última hora, vamos tratar da educação para a sustentabilidade!

Srs. Deputados, manda a verdade histórica que se esclareça que já existe um grande trabalho realizado e

em concretização durante a última época, em Portugal, sobre esta matéria. Aliás, desde 2005 que tem sido

feita a promoção da educação ambiental para a sustentabilidade nos sistemas de educação pré-escolar e nos

ensinos básico e secundário, que esta matéria faz parte do currículo para a educação e para a cidadania e

existe, ainda, um conjunto de projetos nacionais onde participaram milhares e milhares de alunos, milhares e

milhares de professores.

A terceira nota que deixo é a de que a educação para a sustentabilidade não pode ser vista apenas como

uma política isolada e segmentada, deve ser tratada de uma forma transversal à educação e à aprendizagem,

tendo em conta que ela é transversal e que tem de integrar os três pilares da sustentabilidade: ambiental,

social e económica.

Por isso, parece-me que, nesta fase, no final da Década, do que se trata não é de iniciar um plano mas

fazer um balanço de todas as ações que foram desenvolvidas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — … fazer uma reflexão e ver o grau de cumprimento e os objetivos

conseguidos de forma a que este ano de 2014 não marque o final da Década mas o início de um novo ciclo,

renovando e potenciando o seu legado para que os seus objetivos e missões continuem a ecoar e a

multiplicar-se.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais

Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento sustentável

foi colocado na agenda política mundial pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e

Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, também designada por Cimeira da Terra.

Às três dimensões — ambiental, social e económica —, que compreendem o desenvolvimento sustentável,

deve acrescentar-se ainda a vertente institucional, que chama a atenção para as questões relativas às formas

de governação das instituições e dos sistemas legislativos nos seus diversos níveis e para o quadro da

participação dos grupos de interesse e da sociedade civil, considerados como parceiros essenciais na

promoção dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Após 12 anos da Cimeira de Joanesburgo, 22 anos decorridos da Conferência do Rio sobre Ambiente e

Desenvolvimento, 42 anos depois da Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano e o despertar

da comunidade internacional para os riscos de um desenvolvimento não sustentável, pode referir-se que os

problemas atuais do desenvolvimento, e necessariamente do ambiente, são muitos deles também globais.

É neste contexto que surgiram documentos estruturantes de uma abordagem sustentável ao

desenvolvimento, como a Agenda 21 e a Declaração do Rio, ambas resultantes da Cimeira da Terra, a

Declaração do Milénio, emanada pelas Nações Unidas em setembro de 2000, e a própria Década das Nações

Unidas 2005-2014, que exorta à implementação dos princípios do desenvolvimento sustentável em estratégias

nacionais ou internacionais.

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Neste contexto, a Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, para

além de estimular a mudanças de atitude e de comportamento na sociedade mundial, dá ênfase especial ao

papel central da educação na busca comum pelo desenvolvimento sustentável, através de parcerias que

procuram reunir uma grande diversidade de interesses e preocupações como um instrumento de mobilização,

difusão e informação destes princípios.

Assim, a educação para o desenvolvimento sustentável deve ser uma realidade concreta para todos nós —

indivíduos, organizações, governos —, em todas as nossas decisões diárias e ações, de modo a deixarmos

como legado um planeta sustentável e um mundo mais seguro.

Para isso, muitas são as ações que têm sido desenvolvidas pelo Estado português, com vista à promoção

da educação ambiental como veículo estratégico da formação e sensibilização dos cidadãos para o ambiente

e para o desenvolvimento sustentável.

O acesso à informação e à participação pública nos processos de decisão em matéria de ambiente e de

desenvolvimento sustentável, facilitando as interações que devem ser estabelecidas entre os cidadãos e as

entidades públicas, assim como programas e currículos escolares em que a temática da educação para o

desenvolvimento sustentável seja tratado de um modo transversal nas várias matérias e níveis de

aprendizagens são elementos considerados determinantes por este Governo para a generalização das

atitudes e práticas de cidadania na sociedade e colocados em prática em todo o País de uma forma

continuada e progressivamente consolidada ao longo dos últimos anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — São, por isso, objetivos deste Executivo políticas de educação,

práticas e investimentos canalizados para a sustentabilidade, realçando o papel central das escolas numa

educação para o desenvolvimento sustentável, na afirmação transversal e não compartimentada, de uma

educação e participação cívica para o desenvolvimento sustentável, que está em prática neste País.

Estas ações vão, assim, ao encontro das linhas orientadoras da declaração da Década das Nações Unidas

da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-2014) e da adoção da Estratégia da União Europeia

e das Nações Unidas para a Educação para o Desenvolvimento Sustentável, estando o Governo empenhado

numa política de promoção ativa de educação para a sustentabilidade.

A educação para a sustentabilidade deve, assim, ser vista de uma forma transversal e aberta a toda

sociedade, corresponsabilizando as múltiplas entidades públicas e privadas, bem como as ONG (organizações

não governamentais) e outros agentes, dando a liberdade, flexibilidade e incentivo para que possam existir

múltiplas iniciativas.

Não entendemos, por isso, que este projeto traga alguma mais-valia, para além de não ir ao encontro dos

objetivos desejáveis da Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-

2014).

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por

dizer que saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por terem apresentado a iniciativa em discussão, pois

acreditamos que ela é importante e que, de facto, merece da sociedade e para a sociedade uma reflexão

relevante.

Termos uma educação para o desenvolvimento sustentável não se esgota, como o próprio projeto de

resolução refere, numa educação ambiental. Há ainda alguns aspetos de melhoria que poderiam ser levados a

cabo, mas a educação ambiental já tem sido levada por diante nas escolas — e esse é um dos espaços para

tal — e em todos os ambientes educativos.

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Creio que o âmago deste projeto de resolução não se cinge apenas aos ambientes educativos, mas,

verdadeiramente, numa preocupação para uma mudança na consciência da sociedade como um todo e por

isso acompanhamos o projeto de resolução.

É certo que a crise económica, quer mundial, quer nacional, como já foi referido, é sempre o momento de

contraponto das opções, porque se coloca, de um lado da balança, preocupações ambientais e de

desenvolvimento sustentável, ideias estratégicas nas escolhas da tomada de decisão, e, do outro lado, umas

vezes, a subsistência de determinada atividade económica, outras vezes, desvaloriza-se o respeito, quer pelo

desenvolvimento sustentável, quer por vertentes sociais, ambientais ou com outro cariz redistributivo mais

económico. Ora, estas escolhas são chantagens recorrentes. Sempre que há uma crise colocam-se na gaveta

preocupações anteriores, e o mesmo aconteceu a nível internacional e nacional.

Oiça-se, por exemplo, as palavras do anterior Ministro da Economia quando dizia que era impossível, em

Portugal, ter um desenvolvimento económico harmonioso quando tínhamos de cumprir as regras, também elas

sobre ambiente e desenvolvimento, que outros países não tinham de cumprir.

Aqui se demonstra como há escolhas que são colocadas na gaveta quando mudam os tempos

económicos, porque se percebe que elas não são raiz de identidade na sua atuação, mas, sim, respostas

circunstanciais de quem percebe que, na sociedade, há um clamor por uma outra elevação da consciência,

que tenta acompanhar mas que não quer resolver verdadeiramente nenhum problema.

Da nossa parte, acompanhamos o projeto de resolução, porque acreditamos que ele caminha na resolução

deste problema, mas também tem de dar um passo nesta reflexão. É que, de facto, o problema de um

desenvolvimento que seja verdadeiramente harmonioso não é enquadrável no modelo capitalista de

desenvolvimento, que é aquele que tem sido levado por diante, como está provado à saciedade, com todos os

atropelos, com todas as prioridades que são dadas ao negócio e muito menos à consciência e ao

desenvolvimento sustentável.

Por isso, saudamos a iniciativa e concluo dizendo que este é um debate e um percurso que tem de ser

trilhado com celeridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, se me permitem, dirijo-me

diretamente ao Sr. Deputado Miguel Tiago para lhe dizer que apreciei imenso a sua intervenção porque acho

que levantou uma questão essencial, e peço a atenção das Sr.as

e dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,

porque isto interessa-vos!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, ou toma-se a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável como um termo para

encher discursos, que foi aquilo que os senhores agora aqui fizeram, ou toma-se como uma coisa séria. E,

para tomar este termo como uma coisa séria, temos de navegar um pouco mais além daquilo que o próprio

Relatório Brundtland refere sobre o desenvolvimento sustentável e temos de perceber que este capitalismo

absurdo e este crescimento económico delapidador de tudo e mais alguma coisa é incompatível com bons

padrões sociais e ambientais.

Portanto, falar de sustentabilidade é tentar «coser» estes três pilares: o económico, o social e o ambiental.

Porém, isto é impossível quando o pilar económico sai disto tudo e toma a hierarquia de tudo e mais alguma

coisa, e é dessa leitura que os senhores não conseguem sair.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Imaginemos o povo, a população, a perceber o que é isto de

sustentabilidade. Mas os senhores não querem! E não querem porquê? Porque uma população informada é

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uma população que quer participar! E uma população que quer participar é uma população que chateia os

governos! E os senhores — tenho já reparado! — optam, muitas vezes, por um determinado nível de

ignorância que até gostam de acolher para vós próprios.

Quando os senhores chegam aqui e começam a falar da educação para a sustentabilidade como se de

educação ambiental se tratasse, restringindo-a a essa componente, estão enganados!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ninguém disse isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores não querem ir mais além, mas é preciso ir mais

além!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por exemplo, as associações ambientalistas precisam de ficar a conhecer, hoje, os discursos que aqui

foram feitos para perceberem que os senhores não querem caminhar mais além, não querem entrelaçar

componentes sociais, ambientais e económicas. Os senhores vivem em função dos grandes interesses

económicos e financeiros e para as populações vai aquilo que sobrar — se sobrar muito, tanto melhor; se

sobrar pouco, paciência! É assim que funciona em termos de gestão dos recursos naturais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Há pouco, estivemos a discutir a matéria da privatização da EGF e podíamos falar da privatização de

muitos outros setores que demonstram exatamente o que estou a dizer.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mudou de assunto!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vejam bem que o Sr. Deputado do PSD Mário Magalhães chegou

mesmo a dizer que absurdo é fazer um programa nacional de educação para a sustentabilidade na Década

das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas quem é que disse isso?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, o que propomos é incentivar o Governo a

estabelecer um programa! Acha que isto é uma coisa absurda no final da Década das Nações Unidas da

Educação para o Desenvolvimento Sustentável?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ninguém disse isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, o que estamos a fazer é a permitir que se dê

continuidade à Década. Isto é um absurdo? Não, o que é absurdo para os senhores é praticar

sustentabilidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Falar não custa, mas praticar os senhores não querem!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de resolução n.º

1085/XII (3.ª), informo que o mesmo será votado amanhã.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.ª e à Mesa a distribuição de um

documento.

No debate anterior, relativo à EGF, foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago que a tarifa da

empresa privada Águas do Sado era muitíssimo baixa, era das mais baratas do País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Quem disse isso foi a sua bancada! Isso veio da sua bancada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, como tal, gostaria que distribuíssem o tarifário da

empresa Águas do Sado, cujo email é:www.aguasdosado.pt. E oiçam bem — «Qualidade exemplar da água

para consumo humano», uma câmara municipal do Partido Comunista Português, com maioria absoluta desde

2002 —, numa rápida amostragem, verificamos que os preços de uma água que devia ser, segundo a tese do

PCP, municipalizada e que está nas mãos dos grandes interesses económicos de que falava a Deputada

Heloísa Apolónia e que, por acaso, é uma área de um vereador de Os Verdes, que, por acaso, até é o

responsável por essa área…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, sob pena de estarmos a criar um

novo debate.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Com a distribuição deste tarifário, percebemos que esta água é em cerca de 50% mais cara do que, por

exemplo, a água de Ponte de Lima — uma câmara do CDS-PP — que as pessoas de Ponte de Lima pagam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira nos mesmos termos,

mas peço aos Srs. Deputados que não prolonguem os pedidos de palavra. Não vamos abrir um novo ponto na

ordem de trabalhos, porque o ponto relacionado com este tema já foi encerrado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos dos do

Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Peço à Mesa que, logo que esteja disponível a ata respeitante ao debate anterior, ou seja, aos projetos de

lei n.os

604 e 625/XII (3.ª) e ao projeto de resolução n.º 1085/XII (3.ª), seja distribuída ao Sr. Deputado Nuno

Magalhães, com um único objetivo: a intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães faz todo o sentido se tiver

uma correção, que é substituir a referência ao Sr. Deputado Miguel Tiago pelo Sr. Deputado Altino Bessa, do

CDS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto porque foi o Sr. Deputado Altino Bessa quem disse que a água era mais

barata e o Sr. Deputado Miguel Tiago explicou que a Aquapor impunha as tarifas mais caras.

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Portanto, a intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães faz todo o sentido, mas a responsabilidade é do

CDS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que o CDS está a fazer é uma autocrítica!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço-lhe que não eternizemos esta

questão, porque depois desta sua segunda interpelação haverá outras segundas interpelações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não vai haver, Sr. Presidente. Sabe porquê? Como nós não

remetemos distribuições futuras de documentos futuros, queria uma nova distribuição de um novo documento,

que é o tarifário da Câmara Municipal de Ponte de Lima. Era só isto.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Oliveira, é para distribuir mais tarifários?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que a intervenção do Sr. Deputado Altino Bessa estava

escrita e portanto, se o Sr. Deputado estiver na posse da mesma, peço que seja distribuída para confirmarmos

que, de facto, foi da bancada do CDS que se disse que as tarifas eram as mais baixas e que foi a bancada do

PCP que fez a correção, dizendo que essas tarifas eram as mais altas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos para que

possam aproveitar a hora de almoço para conferir todas as tarifas!

Haverá lugar, hoje à tarde, a uma reunião plenária, com início às 15 horas e a ordem de trabalhos consiste

numa marcação do PSD para discutirmos, na generalidade, a proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o

Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Desejo a todos um bom almoço.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • Miguel De Castro Neto
  • S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel De Castro Neto
  • S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
  • Intervenção
  • INÊS DE MEDEIROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ PARDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE MEDEIROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MORAIS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão

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