I SÉRIE — NÚMERO 100

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O jogo online tem tido uma evolução assinalável nos últimos anos, quer no que diz respeito ao número de

apostadores, quer no que diz respeito ao volume de milhões de euros que o mesmo gera em toda a Europa e

no mundo inteiro.

Esta era uma matéria sem regras em Portugal e que urgia uma discussão séria e uma legislação clara de

forma a regular este setor. Saúdo, naturalmente, o Governo por apresentar nesta Casa os caminhos que quer

trilhar sobre o modelo do jogo online no nosso País.

O debate parlamentar é, assim, uma das formas de todos ajudarmos, com as nossas opiniões, com

propostas concretas, discutindo os diferentes pontos de vista e pedindo os esclarecimentos necessários ao

Governo, que foi o que aconteceu. Este é um passo grande que damos sobre estas matérias em Portugal.

O Governo aponta para um modelo aberto para o jogo online, propondo a atribuição de licenças sem limite

de número, no que diz respeito às apostas desportivas à cota e a cada jogo de casino. Esta proposta de lei

pretende, assim, fixar um quadro normativo quanto aos jogos de fortuna ou azar online [apostas desportivas à

cota (físicas e online), apostas hípicas, mútuas e à cota (físicas e online) e novas modalidades de bingo] e

coloca os operadores nacionais e internacionais em pé de igualdade, alterando os fundamentos e

pressupostos que são o suporte do modelo atual de exploração do jogo em Portugal.

A abertura do mercado e a sua própria regulamentação põe termo a grande parte do jogo ilegal e pode

gerar acréscimos de receita pública para o Estado, seja por via das contrapartidas iniciais, com a adjudicação

de licenças para a exploração de jogos online e offline, seja pelas contrapartidas anuais, onde destacamos as

percentagens a aplicar sobre as receitas brutas de exploração de jogos online e offline.

Todos sabemos que, infelizmente, o Estado não tem dinheiro para tudo e que os governos não se avaliam

por terem sorte ou azar, como alguns pensam e chegam mesmo a afirmar. Os governos avaliam-se por aquilo

que conseguem fazer e por aquilo que conseguem melhorar num País que se quer mais igual e mais justo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — As receitas que esta proposta de lei nos propõe servirão para financiar

o turismo, a cultura, o desporto e projetos de âmbito social. Não são seguramente valores avultados, mas

ajudam. São receitas com destino concreto, visando fortalecer os sectores que identifiquei.

Este é o primeiro passo de um processo legislativo que o Governo propõe a esta Casa. Um debate que se

pretende fazer com todos e resolvendo, de uma vez por todas, um problema que nenhum governo até à data

conseguiu resolver.

O País via os jogos online existirem em Portugal e nada podia fazer. Era uma injustiça reclamada por

muitos que, operando no sector dos jogos fortuna ou azar, pagavam os seus impostos e viam tantos outros,

por terem este mesmo negócio online, não serem taxados pelos mesmos. A tão afamada equidade passará a

ser uma palavra certa neste tipo de jogos e neste tipo de negócios feitos por várias empresas.

Não se pretende obter nenhum jackpot para o Estado, apenas impor regras ao sector de forma muito clara

e tornar iguais certas empresas que operavam de forma diferente mas que tinham o mesmo intuito e objetivo

final.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate é bem a marca deste

Governo e desta maioria.

Hoje, vivemos no nosso País com uma maioria, um Governo e um Presidente, mas esta maioria entende

que os outros órgãos de soberania não devem funcionar enquanto tal.

Por isso, propõem, pelo menos alguns Deputados desta maioria, uma revisão constitucional para eliminar,

por exemplo, o Tribunal Constitucional e para tal usam a prática, que hoje vimos durante toda esta tarde, de

agendar um debate para 48 horas depois de entregarem nesta Assembleia um diploma com cerca de 260

páginas, para que o debate seja precisamente ao contrário daquilo que deveria ser, que era a discussão das