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Sexta-feira, 27 de junho de 2014 I Série — Número 100
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta
de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Turismo (Adolfo Mesquita Nunes), os Deputados Bruno Dias (PCP) — cuja intervenção suscitou uma interpelação à Mesa do Deputado Luís Montenegro (PSD), tendo, depois, o Deputado João Oliveira (PCP) também
usado da palavra em interpelação à Mesa —, Mariana Mortágua (BE), Laurentino Dias (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), João Ramos (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Pedro Saraiva (PSD), José Magalhães (PS), Luís Menezes e Nuno Encarnação (PSD) e Paulo Campos (PS).
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Turismo — os meus cumprimentos —, Srs. Jornalistas, Srs.
Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 08 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Como não há expediente para dar conta, passamos de imediato à ordem do dia de hoje que, como sabem,
consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar
sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Adolfo Mesquita Nunes): — Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, Srs. Deputados: Ocorre por estes dias o Campeonato do Mundo de Futebol. Ao longo destas
semanas, e das que se seguirão, milhões de pessoas em todo o mundo, e também em Portugal, vão aos seus
computadores e a casas de apostas e apostam, a dinheiro, nos resultados desportivos.
E quem fala em apostas desportivas, fala também nos designados «jogos de fortuna ou azar» (os jogos de
casino, o póquer, as slot machines e o bingo).
Há partes do mundo em que esses apostadores o fazem protegidos por um enquadramento legal que
acautela a atividade, que impede as atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de
branqueamento de capitais, e que protege os apostadores através de uma política de jogo responsável.
Por outro lado, há partes do mundo em que esses apostadores o fazem à margem da lei, sem qualquer
proteção. Portugal é um desses países e deve deixar de o ser.
O jogo em Portugal, considerando as modalidades incluídas nos designados «jogos de fortuna ou azar»,
passou de uma atividade proibida e não regulada para uma regulamentação na qual se estabeleceu o direito
de explorar jogos de fortuna ou azar como estando reservado ao Estado, com a possibilidade de este
concessionar a sua exploração a empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas.
O diploma base que regula a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em Portugal nos casinos
remonta a 1989, o qual, apesar de ter sido objeto de várias alterações, viu inalterados os seus princípios
basilares, pelo que é nele que estão consubstanciados os princípios por que se rege ainda hoje a atividade de
exploração e prática daquele tipo de jogos.
Ora, ao longo destes 25 anos, a exploração e a prática de jogo inevitavelmente sofreu, como qualquer
outra atividade económica, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou
essa evolução.
E, não só a própria exploração e prática de jogo sofreu alterações, muitas delas recorrentes da própria
evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, como também surgiu uma nova realidade não
abrangida por aquela regulamentação que assumiu nos últimos anos uma relevância crescente e
incontornável — o jogo online, atualmente proibido.
O atual quadro normativo regulador dos jogos de fortuna ou azar revela-se, assim, incapaz de dar resposta
à presente dimensão desta atividade.
Quanto aos jogos autorizados, porque a legislação está datada, trava a inovação, contribuindo para o
acentuado decréscimo de receitas do jogo que se tem verificado nos últimos anos.
Quanto aos jogos não autorizados, sobretudo o online e as apostas desportivas de base territorial, porque a
proíbe sem que a consiga fiscalizar ou sem que essa proibição se revele consequentes e porque, além de
mais, proibindo-a, constitui-se como um elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de
introduzir novas formas de exploração que permitam responder às inovações do mercado.
O modelo de exploração do jogo em Portugal carece, por isso, de ser repensado e, tratando-se de uma
atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro
normativo que a regula, de modo a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos
últimos anos. Essa alteração revela-se determinante, por um lado, para tornar a atividade mais competitiva e,
por outro, como forma de combater a prática de jogo ilegal.
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E, quanto ao jogo ilegal, há que fazer uma opção: ou o Estado quer continuar a manter o jogo, o online mas
também as apostas desportivas físicas, ilegal, e tem de criar uma máquina capaz de fazer essa fiscalização;
ou o Estado entende, olhando até para as experiências internacionais, que essa proibição já não se justifica e
que o Estado tem mais a ganhar em autorizar essa atividade, regulando-a.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Foi a segunda opção que o Governo tomou, de forma a trazer
para a legalidade operadores e jogadores que atualmente se movem no mercado ilegal, com o consequente
prejuízo para o Estado e um elevado grau de risco para os jogadores, dado que não beneficiam de qualquer
proteção.
Foi, pois, esta opção que tomámos, depois de um longo processo de audição e de estudo.
O Governo decidiu, em fevereiro de 2012, criar uma comissão interministerial cujo mandato se
consubstanciava na apresentação de um relatório final com o diagnóstico sobre o universo do jogo em
Portugal, em particular sobre o jogo das apostas online, com vários caminhos e possibilidades alternativas de
soluções políticas e legislativas. Essa comissão, presidida pelo então Secretário de Estado Feliciano Barreiras
Duarte, fez um importantíssimo trabalho, sem o qual, trabalho e Secretário de Estado, não estaríamos hoje
aqui, e que o dever de justiça me obriga a reconhecer, saudar e realçar.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Neste contexto, procedeu essa comissão à audição das várias
entidades, públicas e privadas, que representavam diversos setores e interesses envolvidos.
O resultado desses trabalhos foi apresentado num relatório final, que relata a realidade do jogo e das
apostas e, em face da avaliação efetuada, apresentou ao Governo três modelos possíveis de regulamentação
do jogo online em Portugal, bem como enunciou um conjunto de princípios e de outras iniciativas legislativas
complementares necessárias.
Em março de 2013, o Governo nomeou, então, um grupo de trabalho técnico agora com o objetivo de
avaliar todas as questões técnicas e jurídicas que a regulamentação do jogo online suscitava, tendo por base
o trabalho já celebrado por essa comissão e considerando que, nesta matéria, existiam questões transversais
que deviam ser enquadradas juridicamente, nomeadamente: sistemas técnicos de jogo online; meios de
inibição de sites ilegais; controlo dos meios de pagamento; prevenção de branqueamento de capitais; defesa
dos direitos dos jogadores e de grupos mais vulneráveis, designadamente os menores.
Só depois disso é que nos foi possível chegar aqui.
É nessa sequência que o Governo vem à Assembleia da República pedir autorização para legislar, dando
desde logo conhecimento à Assembleia do preciso teor dos diplomas que o Governo aprovará caso essa
autorização lhe seja concedida, uma vez que estas matérias abrangem matérias da competência reservada da
Assembleia da República no que respeita ao regime fiscal, a direitos, liberdades e garantias e a ilícitos
criminais e contraordenacionais.
Emerge, assim, a necessidade de criar um novo modelo de exploração e prática do jogo, pensado à luz
destas duas realidades: a da desadequação das normas existentes ao jogo e a da ausência de regulação do
jogo online.
As alterações preconizadas pelo Governo são determinantes para tornar esta atividade mais competitiva e
para combater o jogo ilegal e permitirão relançar a atividade do jogo, com o consequente aumento das receitas
para o Estado e o desenvolvimento de várias atividades económicas em setores associados, sendo ainda de
relevar a criação de novos postos de trabalho e a manutenção dos existentes.
O novo enquadramento normativo que o Governo propõe deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório
sólido e eficaz na proteção de todos os direitos privados e de ordem pública envolvidos.
Permito-me sumariar o enquadramento normativo que o Governo propõe à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, a regulação do mercado do jogo online em Portugal de uma forma sistémica, global e
abrangente, garantindo a segurança do jogo, através da integridade, fiabilidade e transparência das respetivas
operações, o que vai possibilitar assegurar a defesa dos consumidores, a proteção dos menores, o combate à
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fraude e a preservação da ordem pública, integrando no regime regulado operadores e jogadores que
atualmente se movem no mercado ilegal. De entre os normativos que pretendemos aprovar, destacam-se os
que visam assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos
menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo deste
tipo de jogos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Em segundo lugar, a regulamentação dos tipos de jogos de
base territorial cuja exploração e prática ainda não está regulamentada ou que carece de ser atualizada, com
vista a aumentar e a diversificar, com segurança, a oferta de jogo regulada. Isto através, por um lado, da
aprovação de diploma no qual o Estado estabeleça que o seu direito exclusivo de explorar apostas desportivas
à cota de base territorial é exercido através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, atenta a especificidade
e as características deste tipo de jogo e os valores sociais e as razões de interesse público que pretende
preservar a acautelar e, por outro lado, da aprovação de diploma que regule as apostas hípicas em corridas
nacionais e internacional, em hipódromos e fora deles, a concessionar mediante concurso limitado por prévia
qualificação.
Em terceiro lugar, a tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas é feita num quadro
homogéneo e o mais uniforme possível, salvaguardando, porém, a especialidade da atividade de cada um dos
tipos de jogos regulados e adotando um modelo atualmente seguido em Portugal de tributação através do
imposto especial do jogo. Nos jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas mútuas, o imposto deverá incidir
sobre a receita bruta (montante das apostas deduzidos os prémios) a uma taxa que se situará entre os 15 e o
máximo de 30%, em função do volume de receita. Nas apostas desportivas à cota e nas apostas hípicas à
cota, o imposto incide sobre o montante total das apostas a uma taxa que se situará entre os 8 e os 16%.
De igual modo, mantêm-se as mesmas regras de consignação deste imposto que vigoram há décadas,
sendo uma percentagem para a entidade que exerce o controlo, inspeção e regulação da atividade de
exploração dos jogos e apostas, uma percentagem para o Estado e o remanescente para os setores
envolvidos.
Em quarto lugar, o normativo relativo ao jogo online compreende não só os jogos de base territorial já
previstos na legislação, mas também os novos tipos de jogos ainda não regulamentados, no intuito de reduzir
efetivamente a prática de jogos ilegais, abrangendo, assim, os chamados «jogos de fortuna ou azar» — neles
se incluindo os jogos de casino, o póquer, as máquinas de jogos e o bingo —, as apostas desportivas à cota e
as apostas hípicas, mútuas ou à cota.
Em quinto lugar, todos os tipos de jogo online devem ser explorados mediante licença, atribuída a qualquer
empresa que demonstre cumprir com os critérios de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade
financeira.
Em sexto lugar, alterar o quadro regulatório do jogo de base territorial, adaptando-o às novas realidades,
através, primeiro, da alteração da lei do jogo com o objetivo de introduzir as adaptações necessárias para
adequar às novas tecnologias e, segundo, da alteração do diploma que regula o exercício da atividade do jogo
do bingo, com o objetivo de relançar esta atividade e este tipo de jogo acompanhando a evolução tecnológica
nesta área.
Por fim, em sétimo lugar, determinar a alteração de outros diplomas que contribuem, complementarmente,
para a concretização do novo modelo de exploração e prática do jogo em Portugal, nomeadamente, o Código
da Publicidade, no sentido de eliminar a proibição de fazer publicidade aos jogos de fortuna ou azar.
Termino, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: o Governo pede autorização à Assembleia
da República para legislar nestas matérias e já está a dar a conhecer todo o quadro regulatório que pretende
aprovar, mesmo aquele que não depende da autorização da Assembleia. Fá-lo apenas por uma questão de
transparência perante a Assembleia e perante o País, mas tal não significa, antes pelo contrário, que o
Governo não esteja na disposição de, ouvida a Assembleia, fazer os acertos que se revelarem necessários ou
as alterações que se impuserem pelo debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para fazer intervenções, os Srs. Deputados Bruno
Dias, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Laurentino Dias, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP,
Nuno Matias, do PSD, e João Ramos, do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, antes de começar a usar da palavra, penso que estamos no
período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado que acabou de intervir.
A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado, tem razão. Muito obrigada pela correção.
Serão, então, entendidas como pedidos de esclarecimento as inscrições atrás enunciadas.
Queira, então, usar da palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Sr. Secretário de Estado, o Governo neste agendamento sui generis e atípico pretende aprovar legislação
sobre o jogo, alterar legislação sobre o jogo, anexando quatro decretos-leis que pretendem vir a aprovar com
esta autorização legislativa, nomeadamente sobre o jogo online, sobre as apostas desportivas, sobre as
apostas hípicas e sobre o jogo do bingo.
Propõe-se o Governo tipificar ilícitos criminais puníveis até oito anos de prisão, criar novos impostos
especiais, limitando-os a 30% nuns casos e 16% noutros, alterar o Código do IRC determinando a isenção de
IRC em todos esses casos, alterar a Tabela Geral do Imposto do Selo, alterar a lei do combate ao
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, alterar o Código da Publicidade, passando a
permitir, em Portugal, a publicidade e a promoção de todo o jogo que hoje é proibida, permitindo-a seja em
qualquer órgão de comunicação, seja, por exemplo, a 300 m das escolas. O Governo propõe-se fazer tudo isto
com uma proposta de autorização legislativa, com um documento que foi entregue anteontem, ao fim da tarde,
na Assembleia da República que se resolve, desta vez sem debate na especialidade anunciado, com uma
votação que pode ser feita tanto hoje como amanhã e que despacha o processo com recato do Governo.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: onde é que está a transparência que o senhor aqui referiu? Que
interesses é que estão por detrás desta maneira de legislar?
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que se vai legislar neste País sobre o jogo, sobre o jogo online e
sobre o resto? Como é que se vai alterar a lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo? Como é que se vai determinar a isenção de IRC às atividades ligadas ao jogo? Como é que se faz
isto num processo que dura 48 horas na Assembleia da República?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é aceitável, Sr. Secretário de Estado!
Independentemente das dúvidas, das reservas e das discordâncias que temos ou não sobre o conteúdo
das mais de 200 páginas deste documento que entregaram anteontem ao fim do dia, a questão da forma como
a Assembleia está a legislar…, perdão, como o Governo está a legislar, é verdadeiramente inaceitável. O
Deputado Luís Montenegro, a seguir, vai já dizer que fazem isto porque podem — isso, sabemos nós —,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … vão dizer que a Constituição e a lei permitem que se faça assim — isso,
sabemos nós —, vão dizer, aliás, que não há nada que não possa, depois, ser chamado pelo Parlamento à
apreciação parlamentar, nestes quatro ou cinco decretos que hão de vir a surgir — sabemos tudo isso —, mas
o que dizemos é que processos sobre estas matérias, pelo melindre que representam, pela sensibilidade de
que se revestem matérias desta gravidade, não devem seguir desta maneira, como agendamento potestativo
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do Partido Social Democrata para debate em Plenário, passando à frente de tudo e todos, sem nota técnica da
comissão, sem parecer da comissão, quando, ainda por cima, no próprio preâmbulo do documento, o Governo
apresenta uma recomendação à Assembleia para que sejam ouvidos os órgãos de governo próprios das
regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de
Dados, a ANACOM, o Conselho Nacional do Consumo, etc. Recomendam-nos que façamos tudo isto e
agendam o debate 48 horas depois de o documento ser entregue.
Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo está ou não disponível não para ouvir a
Assembleia e fazer depois o que achar melhor, mas para que o debate e o processo legislativo sejam, eles
próprios, desenvolvidos como e onde têm de ser, e não desta forma, que levanta as maiores suspeitas e
preocupações num Estado de direito democrático.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. José Magalhães (PS): — É uma falsa interpelação à Mesa!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero referir-me à condução dos trabalhos e à
intervenção que acaba de ser feita, que é inexata e não contempla aquela que foi, ontem, a abordagem e a
decisão da Conferência de Líderes.
Com efeito, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Bruno Dias, foi predisposição da maioria,
ontem manifestada na Conferência de Líderes, que não se procedesse hoje a nenhuma votação sobre a
proposta de lei de autorização legislativa e, mais, que essa votação pudesse ocorrer apenas na última sessão
desta Sessão Legislativa, isto é, no dia 10 de julho, precisamente pela circunstância de os decretos-leis
autorizados que o Governo enviou à Assembleia terem sido conhecidos com uma antecedência que é, de
facto, reduzida, embora não fosse obrigatório para que a Assembleia deliberasse da autorização, sobretudo,
para que a comissão competente possa estabelecer com os partidos políticos e, eventualmente, com outras
entidades um diálogo a propósito de toda a dimensão das alterações legislativas que constam quer da
proposta de autorização, quer das propostas que o Governo enviou à Assembleia como constantes dos
diplomas que pretende aprovar ao abrigo da autorização legislativa e, como disse o Sr. Secretário de Estado,
há pouco, ainda de outras matérias que nem sequer careciam de qualquer participação do Parlamento.
Portanto, Sr.ª Presidente, através da Mesa, queria informar todos os Deputados que, por via das suas
direções parlamentares, não tiveram ocasião de saber, de que houve essa preocupação e, por isso, não
corresponde à verdade nem a pressa, nem qualquer outra intenção dos grupos parlamentares, nomeadamente
do PSD, que é o autor deste agendamento, relativamente àquele que é o trabalho que deve ser desenvolvido
na Assembleia da República sobre estes diplomas.
São, pois, legítimas todas as posições políticas e todas as opiniões políticas sobre a substância da matéria;
aquilo que foi dito sobre o procedimento não corresponde à verdade e creio que era meu dever informar a
Câmara desta circunstância.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Por isso lhe foi dada a palavra, é uma questão
processual.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos
termos…
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para concordar com o Sr. Deputado Luís Montenegro no
que diz respeito àquilo que relatou sobre a Conferência de Líderes — não há qualquer dúvida de que foi assim
—, mas reafirmar a legitimidade daquilo que foi dito, pelo seguinte: do guião de votações para amanhã
constam as três votações relativas a esta proposta de lei, ou seja, a votação na generalidade, na
especialidade e final global. Nós próprios, hoje de manhã, tivemos oportunidade de contactar o Grupo
Parlamentar do PSD para perceber como é que isto se ia resolver, porque, efetivamente, aquilo que está no
guião de votações…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está mal Já apresentei um requerimento!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … é contraditório com a vontade do PSD, se a disponibilidade do PSD é
para que a proposta de lei baixe à comissão para discussão na especialidade. Isto, de resto, corresponde à
intenção que nós próprios já havíamos manifestado, ou seja, pelo menos que haja condições para que, na
especialidade, as questões que acabaram de ser colocadas, porque são questões de uma gravidade óbvia,
possam, pelo menos, ter condições de discussão e que permitam o seu aprofundamento.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Turismo informou a Mesa que
responde a conjuntos de três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, ainda para pedir
esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, penso que há dois
conjuntos de questões a que importa responder, como prólogo do debate que vamos fazer sobre o conteúdo
da proposta.
A primeira questão diz respeito à forma, não tanto nos moldes em que aqui já foi colocada, porque acho
que isso está esclarecido, mas pelo facto de se tratar de uma proposta de autorização legislativa e não de uma
proposta de lei. E a questão que se coloca é esta: por que é que estas propostas tão importantes não vêm
enquanto propostas de lei à Assembleia para poderem ser discutidas na especialidade em todos os seus
pormenores, em toda a sua abrangência? Por que é que em matérias tão relevantes, e não é a primeira vez
que o Governo o faz, o Governo insiste em trazer autorizações legislativas e não propostas de lei que
permitam aos Deputados, em sede de especialidade, alterar cada aspeto da lei que considerem importante e
realizar um debate sobre cada aspeto da lei?
Penso que esta questão deve ser esclarecida, porque já nos vamos habituando a que seja esta a nova
forma de legislar e apresentar propostas ao Parlamento, por parte do Governo.
A segunda questão é de contexto. Antes de discutir esta proposta, há um conjunto de informações que
gostaríamos de ter, e não temos. Qual é a realidade atual do jogo online em Portugal? Que estatísticas
existem, se é que existem? É um fenómeno muito abrangente ou pouco abrangente? Que montantes é que
estão envolvidos? Que atividades é que estão envolvidas? Que tipo de apostas? Estamos a criar mercados
para novas apostas que nem sequer existem em termos ilegais, ou esta realidade já existe ilegalmente, de um
modo informal? Qual é o contexto existente? Esta é uma informação que não temos.
Por outro lado, há ou não um levantamento e uma análise das consequências do jogo, como níveis de
adição e consequências nefastas para a sociedade? Há ou não uma análise daquilo que vem na proposta de
lei, que é uma abertura à publicidade ao jogo? O Governo fez ou não uma reflexão sobre as consequências
que advêm para a sociedade de haver uma publicidade aberta aos casinos e ao jogo online? E, tanto faz,
neste caso, pode ser até a mais de 300 m de uma escola, mas, enquanto modelo de sociedade, a apologia ao
jogo é ou não uma coisa que o Governo quer promover?
De facto, é importante que isto fique esclarecido, porque aquilo que esta proposta faz, ao permitir a
publicidade, e tenho esperança de que o possamos discutir mais no futuro, é uma apologia ao jogo. E esta era
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a questão que gostaria de ver esclarecida: qual é a intenção do Governo, ao abrir a publicidade ao jogo, nas
suas mais diversas formas?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, começaria por dizer-
lhe que verá no Partido Socialista um grupo parlamentar interessado em encontrar uma solução para que uma
área dos jogos em Portugal, que tem vivido na clandestinidade e na ilegalidade, possa ter uma solução
legislativa. Encontrará no Grupo Parlamentar do PS essa disponibilidade, mas hoje, que o Governo resolveu
levar-nos a jogo aqui, no Plenário da Assembleia, queria começar justamente por dizer que mal começa o
jogo, quando as regras são estas.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Ou seja, todos sabemos que esta matéria é da maior delicadeza, todos
sabemos o conjunto de interesses, vários, e alguns deles claramente antagónicos, que importa dirimir, discutir
e sobre os quais importa decidir, no final, quando se trata de uma matéria como a que está hoje a ser aqui
debatida.
Todos sabemos também — aliás, o Sr. Secretário de Estado disse-o — que o Governo chegou a este dia
depois de um longo processo de audição e estudo e de avaliar e analisar um relatório final com várias
soluções. É claro que o Governo guardou para si esse relatório e essas soluções, não o pôs à disposição da
Assembleia até hoje — esperemos que o faça na discussão na especialidade —, porque aquilo que o Governo
fez foi, na posse do resultado final dessas avaliações e estudos, pelos vistos tão longos e tão sensíveis,
apresentar-nos uma proposta para que, em 48 horas, o Plenário discuta e diga quais são as suas posições ou
os seus pensamentos e as suas reflexões sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, como aqui já foi dito, não basta que a votação seja adiada para daqui a 8 ou 10
dias. De que vale adiar uma votação para daqui a 8 ou 10 dias, em cima de uma discussão feita nestes
termos?!
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Secretário de Estado, de que vale dizer: «Bom, estamos a dar tempo
para que se reflita sobre isto, porque só se vota daqui a 8 dias»?! Sim, mas fomos trazidos à discussão em 48
horas, sem tempo, sequer, de ler os textos!
Parece-me, e desculpe, se brinco, que o Governo, eventualmente, terá feito a promessa ao futebol de
trazer esta matéria durante o Mundial e resolveu fazê-lo no dia de hoje, que, ironicamente, é até um dia difícil
para o País no plano do Mundial de Futebol,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veremos!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — … mas sabemos como as coisas são.
Sr. Secretário de Estado, esta solução, como qualquer outra, é uma solução que põe em crise, altera ou
modifica os termos do jogo que se faz hoje legalmente em Portugal, altera as receitas que são hoje
destinadas, desde logo, a diversas áreas da vida social em Portugal e altera o contexto em que as receitas e
proventos desses jogos são distribuídos no País.
A par destas audições que o Governo terá feito, embora, no diploma que nos traz, recomende que se
façam de novo, há algum estudo sobre o impacto, nas atuais receitas dos jogos, destes novos jogos que
podem vir a ser implantados depois da aprovação desta lei? Há ou não?
O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!
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O Sr. Laurentino Dias (PS): — Se há, Sr. Secretário de Estado, parece-me que é obrigação do Governo
trazê-lo ao nosso conhecimento.
Segunda questão: está o Governo disponível para que, em sede de especialidade, façamos aquilo que é
preciso fazer em termos de audição de entidades e de discussão pública desta matéria e destas soluções,
sendo certo que, e digo apenas isto, na proposta de autorização legislativa há mesmo matéria que é da
exclusiva competência, repito, da exclusiva competência da Assembleia da República…
O Sr. José Magalhães (PS): — Indelegável!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — … e que não pode ser delegada em qualquer autorização legislativa, como,
por exemplo, quando se definem e estabelecem proibições nesta área aos membros de órgãos de soberania?!
Esta é uma matéria que compete à Assembleia da República de forma exclusiva e não pode estar em
autorização legislativa.
O Sr. José Magalhães (PS): — É constitucional!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Essas e outras matérias têm de ser devidamente apreciadas, por nós, em
sede de especialidade e a pergunta que lhe faço é esta: está o Governo disponível para, nessa sede, apreciar
e ouvir tudo quanto temos para trazer a esta discussão e facultar os documentos que serviram de base à
decisão de nos apresentar esta autorização legislativa? Sim ou não, Sr. Secretário de Estado?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, informo a Assembleia
que se encontra na Galeria Diplomática uma delegação da Assembleia Nacional do Vietname, com a presença
do seu Vice-Presidente.
Aplausos gerais, de pé.
Agora, sim, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, procurando dar uma resposta que se aplique
já às perguntas dos três Srs. Deputados, esclareço que esta é uma matéria na qual o Governo tem
competência para legislar, havendo aspetos, nomeadamente de âmbito penal, contraordenacional, direitos,
liberdades e garantias e de matéria fiscal, em que o Governo tem de pedir a respetiva autorização legislativa à
Assembleia da República.
Essa matéria está bastante bem identificada na proposta de lei de autorização legislativa, e aquilo que o
Governo quis fazer foi trazer já a debate em Plenário os diplomas que pensa aprovar, na sequência da
aprovação dessa autorização legislativa, e de neles incluir todos os aspetos, os sensíveis e os menos
sensíveis, para serem do conhecimento da Assembleia da República, de modo a que não seja desconhecida a
totalidade do quadro legal que queremos criar para o jogo em Portugal.
Trata-se de uma competência do Governo e que o Governo poderia exercer da forma que referi, trazendo a
debate apenas a proposta de lei de autorização legislativa e os decretos-lei autorizados, na parte da matéria
da reserva, mas quisemos trazer o pacote completo.
Sei que é uma matéria sensível. O que não posso aceitar, Srs. Deputados, é que perguntem, com um certo
ar cândido, que interesses estão aqui por detrás que estamos a querer acautelar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Risos de Deputados do PCP.
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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — O interesse que estamos aqui a querer acautelar é o de
terminar com uma situação em que exista uma atividade económica forjada na ilegalidade, à vista de toda a
gente.
Respondo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizendo-lhe que há, inclusivamente, empresas condenadas,
com trânsito em julgado, por prática de jogo ilegal em Portugal.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem de dizer isso ao seu partido!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Portanto, os interesses que procuramos acautelar são esses e
não outros. Aliás, o modelo que o Governo aqui apresenta, sem concessão de exclusivos, procura ser um
modelo o mais aberto possível, precisamente para que não nos possam acusar de, através de exclusivos,
estarmos a querer acautelar interesses de uns ou de outros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Na matéria relativa à reserva da Assembleia da República, o Governo não tem que dizer se está ou não
disponível. É evidente que se trata de um poder da Assembleia da República, a Assembleia da República
ditará o que entender.
Relativamente à matéria que não faz parte da reserva da Assembleia da República e no que concerne ao
poder legislativo, gostava de dizer o seguinte: assim que (e se) obtivermos a aprovação da lei de autorização
legislativa, o Governo, antes mesmo de aprovar o regime jurídico do jogo online, terá ainda de enviar à
Comissão Europeia o diploma, porque ele envolve matérias que necessitam do envio à Comissão Europeia.
Só depois de a Comissão Europeia se pronunciar sobre esse diploma é que estaremos em condições de
aprovar todo o pacote legislativo que pretendemos ver aprovado.
Até esse momento, está evidentemente o Governo disponível, num quadro de audições que já fez e vai
fazer, e também de audições aos grupos parlamentares, para introduzir as alterações que se revelem
necessárias,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… nomeadamente porque sentimos que existe a necessidade e a vontade de obter um consenso técnico
sobre estas matérias.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, eu que nesta Casa votei ao lado do Bloco de Esquerda matéria de
liberdades individuais, custa-me acreditar que esteja a dizer-me que, ao permitir a publicidade ao jogo, se
esteja a fazer apologia do jogo. Aquilo que se está a permitir é que se faça publicidade ao jogo, da mesma
maneira que eu, não fumador, jamais concordarei com proibições à publicidade ao fumo…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … ou eu, que até nem bebo muito, seja contra a publicidade
ao álcool, apenas porque o consumo do álcool pode levar a comportamento aditivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, Sr.ª Deputada, é com surpresa que vejo o Bloco de Esquerda a querer regular comportamentos
relativos às liberdades individuais.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ninguém falou em proibir!
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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — De facto, há estimativas relativamente ao peso que o jogo
ilegal tem no jogo que está legalizado. São estimativas apresentadas pelas empresas que se queixam de
terem as suas receitas canibalizadas pela prática do jogo ilegal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sendo estudos que aceito, são estudos que vêm de partes
interessadas na regulação da matéria e, portanto, aquilo que lhe digo é que tanto se pode avaliar o peso da
canibalização pelo jogo ilegal como aquilo que vai acontecer com a regulamentação do jogo.
O que me parece essencial é que, num quadro como este que definimos, equilibrado para todos os atores
e players deste mercado, está acautelada a legalidade e a regularidade do que se considera um mercado de
jogo, seguindo, aliás, as práticas europeias, quer do ponto de vista da abertura do mercado, quer do ponto de
vista da taxação que lhe é proposta e que estamos aqui a querer aplicar.
Finalmente, o contexto no qual aprovamos esta matéria não tem que ver com a captação de receitas para o
Estado, ou seja, é evidente que, uma vez regulada esta matéria e sujeita a imposto especial sobre o jogo,
teremos receitas para o Estado, mas do que se trata aqui é de tentar trazer para a formalidade uma atividade
económica que está regulada, é legal, em Espanha, em França, na Alemanha, na Itália, nos países da
Escandinávia, no Reino Unido e em Malta e que em Portugal defronta uma proibição.
Assim, ou há a noção e a vontade do Governo no sentido de proibir o jogo, porque o considera algo que
não deve ser aprovado, porque é mau para a sociedade e, então, não se justifica, de facto, regular, ou, não
existindo esse preconceito, regulamos essa matéria não tanto pelas receitas fiscais mas, sobretudo, porque é
uma atividade económica que está a ser operada na informalidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um novo conjunto de três pedidos de esclarecimento, pelo
que tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. e Sr.ª Secretários de Estado, Sr.
as e Srs.
Deputados, deixarei duas notas prévias e uma pergunta.
A primeira nota é para dizer que não é a primeira vez que assistimos a que a esquerda parlamentar,
perante um debate complexo e difícil, prefira adiar. E até a difícil desculpa do jogo de hoje da Seleção
Nacional já aqui ouvi. Assalta-me um desejo: não sei, mas espero que os nossos jogadores não perfilhem
nenhuma ideologia de esquerda, porque, perante o jogo difícil que teremos, temo que queiram abandonar ou
adiar o jogo!
O Sr. José Magalhães (PS): — Mas isto é uma questão de esquerda/direita?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O jogo é difícil, mas é mesmo para jogar Srs. Deputados!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, outra nota prévia é relativa à aquela acusação, em jeito de tom
doce, sobre «que interesses estão a defender?».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Bruno Dias, estamos aqui para trabalhar, e é de trabalho
que estamos a falar. Esta proposta merece ser analisada pelo seu conteúdo e pelo seu mérito, não pelo tempo
que ela demore a discutir.
Portanto, quanto a interesses, terá o Sr. Deputado de dizer que interesses é que está a proteger para não
querer fazer este debate nem discutir estas questões.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que querem esconder? Essa é que é a questão!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: não sei, mas
quase que apostaria que não haverá nenhum Deputado, neste Parlamento, que não queira reprimir o jogo
ilegal online. Todos querem acabar com o jogo ilegal online.
Posto, isto, vamos ao que interessa!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, queria felicitar o Governo pela coragem de
enfrentar este problema e pelo bom senso que apresentam nestas propostas.
Gostava de dizer que se há aqui matéria que, de facto, é sensível e complexa, é uma matéria que, para
mim, merece ser esclarecida. Por isso vou questioná-lo muito concretamente sobre o controlo dos operadores,
seja na legalidade da atividade seja no aspeto técnico-financeiro, sobre a proteção dos jogadores, do público
mais sensível e menos protegido — vulgo, jovens —, e obviamente também sobre aquilo que deve ser algo
que esta lei traz de novo, que é a publicidade. Ou seja, como é que gerimos ou controlamos essa publicidade,
como é que ela é fiscalizada, como é que ela é controlada, que mecanismos temos, que instrumentos estão à
disposição do Estado, que é o concedente e quer manter esse poder na sua esfera, para, a todo o tempo,
termos a capacidade de permitir a defesa de um determinado público, permitir que esta atividade seja feita em
boa concorrência, em ambiente concorrencial saudável, e que proteja o que deva ser protegido.
Pergunto, pois, que mecanismos temos, que condições estão previstas e como, se for caso disso,
poderemos reforçar, ainda mais, esse modelo de fiscalização. Esta parece-me, de facto, a questão importante,
porque responde um pouco às questões e às dúvidas que aqui foram lançadas, ou seja, é matéria sensível,
mexe obviamente com alguns interesses e é difícil conseguir, a todo o momento, monitorizar e controlar este
tipo de atividades.
Quanto à própria publicidade, que me parece uma excelente ideia, como disse, e bem, já temos lei
específica, quer seja para o tabaco quer para o álcool, e há até a possibilidade de, nos jogos desportivos, a
publicidade introduzir alguma distorção do que deve ser o jogo e a verdade desportiva.
Em suma, a minha pergunta versa sobre que mecanismos e condições estão ou não previstos nesta
proposta de diploma e nas demais propostas que aqui apresentam, designadamente todas as possibilidades
de o Estado, enquanto concedente, garantir que qualquer abuso, qualquer desvio, qualquer atropelo à lei seja
devidamente sancionado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado vai ser formulado
pelo Sr. Deputado Nuno Matias, do PSD.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, permita-
me saudá-lo por, em seu nome e no do Governo, apresentar uma solução legislativa, com este pedido de
autorização, em relação a um processo que há muitos anos se arrasta e há demasiado tempo espera por uma
solução e, no interesse nacional — porque aí, sim, há um interesse a salvaguardar, que é o interesse nacional
—, deixamos de ter um vazio legal, que é o facto de termos jogadores que exercem a atividade sem
regulação, sem proteção e sem defesa do interesse daquela que é também receita do Estado, que é
redistribuída, do ponto de vista social, desportivo e na promoção do turismo.
Portanto, para nós, é muito importante registar que o Governo, mais uma vez, com este pedido de
autorização legislativa, procurou também não esconder nada: apresentou os anteprojetos de decreto-lei, de
forma a ficar clara qual é a ambição, qual é o limite, qual é o objetivo e qual será a orientação.
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Mas também gostávamos que ficasse claro, e estas são as perguntas que lhe deixo, que soluções foram
apresentadas e com que objetivo; se houve ou não a preocupação de tentar perceber a realidade existente na
União Europeia, nomeadamente soluções legislativas similares; que tipo de modelo de repartição de receitas
está pensado e se vem ou não no seguimento daquilo que já hoje acontece em relação a outras formas de
jogo que existem em Portugal; se, do ponto de vista da publicidade e da proteção dos jogadores, houve ou não
alguma inovação extraordinária em relação àquilo que já vinha de trás, de forma a que se perceba, de uma
vez por todas, e que não se caia na tentação, como alguma esquerda parece querer, de confundir o interesse
nacional, por um lado, o interesse e a proteção dos jogadores, por outro, e aquilo que pode e deve ser a
regulamentação de uma atividade que, hoje em dia, funciona no vazio e sem proteção.
Em suma, gostávamos de saber se, apesar de todo este objetivo, de toda esta ambição, da vontade de
concretização de um processo cuja ausência de solução não tem justificação, o Governo, e bem, ao fim deste
tempo, ouvindo os potenciais intervenientes, percebendo a realidade comparada e tendo uma ambição clara,
que é a defesa do interesse nacional, por parte de quem, objetivamente, quer ter um papel neste setor, não
encontrou uma solução que apresenta nesta autorização legislativa e nos anteprojetos de decreto-lei, para
apreciação nesta Casa, de forma clara, objetiva e onde procura, de forma homogénea e articulada, defender
um setor que, hoje em dia, não tem regra nem lei e se não estará, com isto, ao fim e ao cabo, aí, sim, a
defender o interesse nacional.
Quem hoje em dia critica, manifestamente, foi, durante muito tempo, em alguns casos, responsável, mas
não apresentou solução, pelo que deveria, neste caso, ter o bom senso e o sentido de responsabilidade de se
associar — esperamos nós! — a um processo que finalmente apresenta uma solução para este setor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo Sr. Deputado João
Ramos, do PCP, a quem dou a palavra.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de clarificar aqui que o
PCP, relativamente a estas matérias, entende que é necessário um quadro de regulação tão aprofundado e
tão claro quanto possível. Mas também não somos indiferentes à forma como se faça essa regulação…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — … e, por isso, não contrapomos a inexistência de regulação a uma regulação
de qualquer forma. Isto, para nós, também é claro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Dito isto, e uma vez que o Sr. Secretário de Estado não respondeu às
questões relativas à alteração ao Código da Publicidade, gostávamos de saber qual é o objetivo.
O Sr. Secretário de Estado sentiu-se relativamente incomodado com o que disse o meu camarada Bruno
Dias sobre interesses relativos a determinadas matérias, mas gostávamos de saber qual é o objetivo desta
alteração, ao permitir, por exemplo, a publicidade ao jogo a 300 m de uma escola. Relativamente ao IRC,
pergunto o que justifica que uma atividade que paga um imposto único de 15%, podendo ir, no máximo, até
30%, esteja isenta, depois, do pagamento de IRC. Era importante que o Sr. Secretário de Estado nos falasse
nisto.
Gostava igualmente de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, como é que garantem o controlo da
veracidade dos dados, no registo dos jogadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Ramos (PCP): — É que, no regime do jogo online, artigo 25.º, n.º 9, a páginas 104, isso não é
claro. Fala no registo, diz que têm de ser colocados os dados, mas não é clara a forma como se garante essa
veracidade.
Gostava ainda de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se não entende que devia ter havido um amplo
debate relativamente a estas matérias, porque o Governo, com estas propostas, está a alterar o entendimento
que, até hoje, se tem tido em Portugal sobre o jogo. Hoje, em Portugal, o jogo faz-se nos casinos, nos bingos
ou no âmbito da Santa Casa da Misericórdia. Como estamos a fazer uma alteração profunda nesta matéria,
questiono se não devia haver um debate mais profundo na sociedade portuguesa sobre a alteração deste
entendimento.
Já agora, uma vez que o Sr. Secretário de Estado falou em estudos sobre esta matéria, como não os
conhecemos e não os mostrou, gostaria de saber se era possível disponibilizá-los.
A outra questão que gostava de colocar-lhe tem a ver com as apostas hípicas.
As apostas hípicas, como sabemos, não têm uma tradição muito profunda no nosso País, tal como as
atividades de caráter desportivo desta natureza. No preâmbulo da proposta de lei diz-se que este tipo de
apostas será um estímulo à criação equídea, com o consequente desenvolvimento do setor agrícola. Há
estudos sobre esta matéria? Com que suporte o Governo diz isto quando, depois, no corpo da proposta, é
referido que os jogos hípicos podem ter base em provas realizadas no estrangeiro? Portanto, na nossa
perspetiva, há uma contradição relativamente a esta matéria que era preciso esclarecer.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber porque é que é retirada uma das atribuições do
Turismo de Portugal.
O diploma que regula as atribuições do Turismo de Portugal refere precisamente: «Apoiar tecnicamente e
colaborar com as autoridades e agentes policiais, nomeadamente com a Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica (ASAE), na prevenção e punição de práticas ilícitas em matéria de jogos de fortuna e azar». Esta
disposição relativa às atribuições do Turismo de Portugal é revogada, o que entendemos não fazer muito
sentido neste contexto, pelo que gostaríamos de ouvir o que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer
sobre isso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, com certeza que farei chegar
à Assembleia da República o relatório da comissão interministerial.
Trata-se de um relatório que prevê vários modelos, portanto, não recomenda nenhum em especial, prevê
vários modelos, faz direito comparado, e no qual poderá encontrar algumas das informações que
eventualmente procura. Não há motivo nenhum para o esconder, pelo que ele será entregue na Assembleia da
República.
Continuando a responder ao Sr. Deputado João Ramos, quero dizer que o modelo de tributação que
escolhemos é, em primeiro lugar, o modelo de tributação que existe em Portugal para o jogo, ou seja,
tributação exclusiva na sede do imposto especial de jogo, e, em segundo lugar, é o modelo de tributação que
está a ser seguido em Espanha, ou seja, concentração neste tipo de jogo e o não pagamento do IRC. As
empresas pagam IRC, as receitas que obtêm da atividade do jogo é que não estão sujeitas a tributação de
IRC, estão sujeitas a tributação através do imposto especial de jogo, porque é o quadro legal que tem existido
em Portugal para esta matéria.
No que se refere ao Turismo de Portugal, são reforçados os poderes do Serviço de Inspeção de Jogos.
Trata-se, portanto, de um rearranjo, que, se for lido no seu conjunto, mostra que o Serviço de Inspeção de
Jogos sai muito mais reforçado desta alteração legislativa. A revogação que referiu tem a ver com o rearranjo
das competências, e não é no sentido da sua diminuição, antes pelo contrário, é no sentido da sua
intensificação.
Quanto às apostas hípicas, prevê-se que seja possível conceder, através de um concurso público,
hipódromos onde possam ser organizadas corridas de cavalos em Portugal e fazer as apostas. Há empresas
interessadas, concorrem; não há empresas interessadas, não concorrem. O que não podíamos era continuar
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sem dar oportunidade a quem trabalha na fileira dos equídeos, a quem trabalha nessa atividade, de poder
desenvolver, ou encontrar uma outra forma de desenvolver, a sua atividade.
No que diz respeito à deficiência de regulação, registo esse ponto de princípio, porque é importante, pelo
menos para o Governo, que fique claro o seguinte: no quadro atual não estão a ser protegidos nem os
interesses dos jogadores, que não têm qualquer quadro de proteção, nem os interesses das empresas que
atuam legalmente em Portugal, que têm concorrência desleal de empresas que atuam na informalidade, nem a
regularidade destas matérias, com eventual existência de branqueamento de capitais ou fraudes. Esses
interesses é que não estão acautelados com a regulação que temos atualmente, que é a inexistência ou a
proibição do jogo ilegal.
Portanto, só havia duas hipóteses: ou o Governo entendia que continuavam a existir justificações para
impedir a existência deste jogo ou entendia que não existiam e que, por isso, havia que regular. É isso que
estamos a fazer.
Evidentemente, o modelo de regulação será sempre criticável. Espero encontrar alguns pontos de contacto
com a posição do Partido Comunista Português e outros em que estaremos, com certeza, em desacordo, mas
se os interesses subjacentes a esta iniciativa tivessem sido outros, mais obscuros, não teriam vindo à
Assembleia da República plasmados em 265 páginas; o diploma seria aprovado em Conselho de Ministros e
os senhores descobri-lo-iam quando fosse publicado em Diário da República. Não é nada que não
pudéssemos fazer.
Vozes do PCP: — Não pode!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não pode! É reserva de competência, pelo artigo 165.º da Constituição!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Quanto ao controlo dos operadores de jogo online, as
entidades que vão estar autorizadas a explorar o jogo online em Portugal podem ser empresas estrangeiras
mas são obrigadas a ter uma sucursal ou uma filial em Portugal, podendo, por isso, serem responsabilizadas
judicial ou fiscalmente em Portugal. Têm de ser pessoas coletivas privadas com sede num Estado-membro da
União Europeia ou num Estado signatário do espaço económico europeu que esteja vinculado à cooperação
administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e branqueamento de capitais.
É exigido aos operadores que detenham uma conta bancária numa instituição de crédito autorizada a
exercer atividade bancária em território nacional, através da qual têm de ser efetuadas em exclusivo todas as
transações relacionadas com a atividade dos jogos e das apostas online.
Os operadores estão ainda obrigados, esteja onde estiver o seu servidor, a redirecionar os jogadores
portugueses para um site «.pt» para facilitar a fiscalização. Tem de ser criada uma conta verificável por cada
jogador, precisamente para impedir que os menores possam aceder e para que possa ser verificada a conta
bancária para a qual são feitas as transações.
No quadro da fiscalização de proteção a menores há várias regras que são aplicadas neste âmbito,
nomeadamente na questão da publicidade.
Relativamente à publicidade, qual é o ponto de vista do Governo? Neste momento, o Código da
Publicidade permite a publicidade a jogos de fortuna ou azar e, portanto, ou o Governo entende que esta
proibição se justifica ou entende que esta proibição não se justifica. Ora, o Governo entende que esta
proibição não se justifica, desde que acautelada a proteção dos menores e das escolas. É uma opção política
claramente, é aquilo que encontramos na maior parte dos países europeus e não nos pareceu que fosse
necessário manter essa proibição.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mal!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, porque é que optámos por
um modelo de licenças e não por um modelo de exclusivos ou por um modelo de contratos de conceção? Em
primeiro lugar, porque esse é o modelo mais utilizado na União Europeia e nos países com os quais gostamos
de nos comparar; em segundo lugar, porque quer o modelo de exclusivos quer o modelo por concurso público
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limitado a um número específico de concessões iriam sempre levantar a ideia de que estávamos a proteger
uns face a outros, a fechar o mercado para proteger uns face a outros.
Desta maneira, quem preencher os requisitos pode exercer a atividade, se quiser e, depois, vá à sua vida,
combata com os outros no mercado — se for melhor, terá mais receitas; se for pior, os outros terão mais
receitas do que ele. Não encontro outra forma mais aberta, mais transparente e mais justa de regular esta
matéria.
Também do ponto de vista da tributação tivemos em conta o direito comparado, sobretudo o exemplo
espanhol, que é dos exemplos mais recentes em termos de legislação.
No que se refere à consignação das receitas vindas do jogo também se adotou um modelo que é pacífico
em Portugal e que tem sido utilizado quer nos jogos sociais da Santa Casa quer nos jogos de fortuna ou azar,
que é a distribuição das receitas entre o regulador, o Estado e as entidades envolvidas em cada uma das
fileiras (no caso dos jogos de fortuna ou azar, serão o turismo e a cultura; no caso das apostas desportivas
serão o desporto e os royalties das competições sobre as quais incidem as apostas; e no caso das apostas
hípicas será a fileira do cavalo).
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Até ao momento, a Mesa regista inscrições, para intervir, dos Srs. Deputados Paulo
Cavaleiro, do PSD, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este Governo já provou, por
diversas vezes, que não finge que não vê. Nisso — ninguém o pode negar — é diferente dos outros,
provavelmente porque identifica os problemas e os ataca de frente; não enfia a cabeça na areia perante as
dificuldades e as complexidades dos desafios; não deixa que as situações se arrastem, muitas vezes com
elevados prejuízos para os cidadãos e para o Estado; e, sobretudo, não deixa a resolução dos problemas, seja
por incapacidade, por inércia ou por mera conveniência política, para os que vêm a seguir.
Essa marca de determinação e ação encontramo-la desde o primeiro momento, por exemplo, na prioridade
que o Governo estabeleceu no combate à chamada economia informal ou paralela e no combate à fraude e
evasão fiscais.
O reforço significativo da ação do Governo nestas frentes tem sido essencial para garantir uma justa
repartição do esforço fiscal, promovendo uma maior equidade a este nível, e também para sancionar de uma
forma mais efetiva as práticas dolosas de incumprimento fiscal ou de outras formas de fraude. Não devemos
esquecer-nos que estes comportamentos não só acabam por lesar todos os cidadãos cumpridores como, pela
quebra de receita que originam, acabam por condicionar o nível de qualidade dos serviços públicos e das
prestações sociais realizadas pelo Estado, privando-o de meios para exercer as suas funções de soberania.
Recordo, a este propósito, que foi com estes objetivos em mente que o Governo apresentou, em outubro
de 2011, o primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para 2012-2014,
promovendo por essa via uma maior equidade fiscal na repartição do esforço coletivo de consolidação
orçamental.
Este plano, que previa a adoção de mais de 100 medidas concretas, está hoje concretizado, ou no terreno,
em mais de 75%. Uma das medidas mais emblemáticas — permitam-me que a relembre aqui — foi o novo
regime de emissão e transmissão eletrónica de faturas, cujos resultados estão à vista e que, penso, ninguém
põe em causa.
É com este mesmo espírito determinado e reformador que o Governo propõe agora uma legislação que
regule o jogo online, com a apresentação da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª), que autoriza o Governo a legislar
sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.
Esta é uma medida essencial para, entre outros objetivos, combater o jogo ilegal, muitas vezes associado a
atividades fraudulentas ou a branqueamento de capitais de organizações terroristas ou criminosas.
Depois de mais de 10 anos de espera, de vários grupos de trabalho em vários governos, surge agora uma
proposta para legislar o jogo online. Durante todo este tempo de inação, mais do que não retirar o proveito
devido desta oportunidade, extraímos prejuízo. É que, apesar que não termos as contas certas, sabemos, com
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certeza, uma coisa: perderam-se muitos milhões de euros; deixaram de se criar muitos postos de trabalho; não
se cobraram muitos impostos; não se desenvolveu todo um setor da economia. Por mera lacuna legislativa, o
Estado não recebeu um bolo precioso de receitas, que tanta falta faz todos os dias.
O Sr. José Magalhães (PS): — Três anos de Governo!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Para já não falar do prejuízo social proveniente da proliferação das
práticas de jogo ilegal e da falta de controlo e de fiscalização, nem das vantagens que várias entidades, como
as desportivas, por exemplo, foram impedidas de usufruir.
Faltava um enquadramento jurídico, faltava uma legislação que regulasse o jogo online, faltava regular um
setor que movimenta muito dinheiro. Faltava. Agora já não falta. E não me lembro, durante este tempo todo,
de ter visto a oposição preocupada com este assunto, quer em intervenções quer em propostas que podia ter
apresentado.
Poderá vir a ser criticada a solução, como já aqui ouvimos hoje — geralmente, quem não faz, critica —,
mas quem governa tem um tempo para ouvir e outro para decidir e, mais uma vez, o Governo está a agir e a
decidir.
Este é um tema que toda a Europa tem vindo a desenvolver. No caso português, a essência do problema
estava a sua regulamentação, ou, neste caso, na falta desta, deixando, assim, que o tema ficasse órfão de
legislação.
Com esta proposta de lei, o Governo toma também a opção de aproveitar esta oportunidade para
regulamentar não só todas as formas de jogos e apostas online que podem ser oferecidas ao público — jogos
de casino, slot machines, póquer, bingo, etc. —, mas também outros tipos de apostas de base territorial que
ainda não estavam regulados, como é caso das apostas hípicas e das apostas desportivas à cota.
A proposta de lei que hoje discutimos vai na senda das boas práticas europeias e das recomendações da
Comissão Europeia. As autorizações para a exploração dos jogos e apostas serão concedidas, mediante a
atribuição de uma licença, a quem preencher determinados requisitos técnicos, financeiros e de idoneidade
previamente definidos e que se habilite à sua obtenção na sequência do procedimento adequado.
A opção do Governo baseia-se numa liberdade de acesso a um mercado que já está hoje em pleno
funcionamento mas que carece de uma regulamentação, de uma entidade fiscalizadora, de regras bem
definidas, bem como de um regime sancionatório claro e eficaz.
Com esta proposta, quem vai controlar e fiscalizar as entidades que vão explorar o jogo online é o Serviço
de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, que fará a inspeção e regulação de todo o jogo e apostas
online e do jogo e apostas hípicas de base territorial, prosseguindo, com um âmbito mais alargado e com
poderes reforçados, as competências que já vinha exercendo na inspeção de outros tipos de jogos.
Com esta proposta de lei, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa continua a explorar os jogos sociais do
Estado e as apostas mútuas nos mesmos termos em que o tem feito até agora. As apostas desportivas à cota
de base territorial (modalidade de aposta até agora inexistente em Portugal) serão concedidas a esta entidade,
aproveitando a experiência que ela já possui e a sua rede de agentes e mediadores espalhados por todo o
País, podendo, dessa forma, potenciar este tipo de aposta.
A inexistência, até agora, de regulamentação para o jogo online fez com que, atualmente, não tenhamos
receitas fiscais provenientes desta atividade, não apenas porque tal não estava sequer previsto na lei mas
também pelo facto de as casas de jogo online não estarem sediadas em território nacional por falta de lei que
as enquadrasse. O princípio da territorialidade levantava mesmo diversas dúvidas, no essencial pela
dificuldade de agir sobre o jogo online quando o fornecedor não está estabelecido em Portugal. Este é um
problema que a atual proposta de lei resolve.
Com este processo, os operadores estrangeiros vão poder entrar nesta área em Portugal, basta que para
isso preencham os requisitos exigidos na lei. O mercado português vai ser assim liberalizado a todos os
operadores, podendo operar em Portugal aqueles que reúnam os requisitos exigidos na lei e que obtenham
título habilitante para o efeito.
Para que tudo isto funcione é necessário um controlo sobre as entidades que vão explorar o jogo online,
uma vez que na maior parte dos casos são operadores internacionais.
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Neste sentido, as entidades que vão estar autorizadas a explorar o jogo online em Portugal estão obrigadas
a ter uma sucursal ou filial em Portugal, podendo por isso ser responsabilizadas judicial e fiscalmente em
território nacional pela atividade prestada.
Por outro lado, exige-se que os operadores de jogo online sejam pessoas coletivas privadas, com sede
num Estado-membro da União Europeia ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e
ao branqueamento de capitais, ficando, desta forma, sujeitas ao controlo do Banco de Portugal em todos os
movimentos financeiros efetuados.
O facto de grande parte da Europa estar a discutir este tema e a legislar sobre a matéria permite-nos,
também aqui, capitalizar a experiência adquirida nos diversos países.
No que respeita ao modelo de tributação, o Governo pretende manter no jogo online o mesmo modelo de
tributação dos jogos de fortuna e azar de base territorial: uma atividade tributada num imposto especial, o
imposto especial de jogo online.
No caso das apostas desportivas à cota online, será financiado o setor do desporto enquanto atividade de
suporte das apostas, mas também o fomento do desporto amador e, ainda, uma parte afeta à prossecução de
finalidades sociais. Este é o modelo que se encontra definido para as apostas desportivas mútuas de base
territorial e que também será agora adotado para as apostas desportivas à cota de base territorial, em ambos
os casos exploradas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Para que exista tranquilidade de todos os que participam num processo de decisão sobre esta matéria, é
muito importante que estejam, como é o caso, previstas políticas de jogo responsável.
Destacamos, por exemplo, a garantia de que os menores estarão impedidos de jogar e que vão ser
exigidas medidas rigorosas de identificação sempre que um cidadão aceda a um site de jogo online, sendo os
respetivos dados confirmados, por intermédio da entidade reguladora, junto de uma base de dados de
identificação civil, nomeadamente da idade.
Existe, igualmente, a obrigação para os operadores do jogo online de terem uma política de informação que
seja disponibilizada no site respetivo sobre a proibição dos menores jogarem e os riscos que correm.
Aqueles que têm problemas com o jogo também têm uma atenção especial nesta matéria.
É de salientar que o jogo online tem vindo a ser regulamentado por toda a Europa. Grande parte dos
governos europeus conseguiram avaliar o potencial de receita que esta atividade pode vir a gerar, quer em
termos do financiamento direto ou indireto para um conjunto de entidades desportivas, quer pela via fiscal
direta ou indireta — e existem inúmeras possibilidades.
No que à publicidade diz respeito, também aqui o Governo foi ao encontro do que eram as principais
necessidades dos atores direta ou indiretamente ligados ao tema que hoje aqui discutimos.
É seguramente do conhecimento de todos a importância dos patrocínios de alguns operadores, tanto a
clubes como a determinadas competições nacionais. Já não será, talvez, do conhecimento de todos que
determinados operadores chegaram a patrocinar tanto clubes de primeira ligacomo clubes regionais de
futebol. Uma destas empresas patrocinou, durante vários anos, a principal liga portuguesa de futebol, e uma
segunda empresa anunciou, em 2010, que iria patrocinar 12 clubes da primeira liga e 16 da segunda liga, para
além de cerca de 40 equipas de futebol amador. Quando a operação destas empresas foi considerada ilegal
«perderam-se»vários milhões de euros de apoio ao desporto por via da publicidade, que agora será permitida.
Não posso deixar de recordar que, no desporto em geral, são bem conhecidas as dificuldades de
financiamento da maior parte das modalidades (do futebol ao atletismo, das diversas federações ao próprio
Comité Olímpico Português), sendo os patrocínios, arrisco dizer, uma das principais fontes de receita e onde
os clubes têm procurado todas e quaisquer formas de o conseguir.
Para além desta vertente, também a publicidade por parte dos casinos era há muito reclamada e fica
também, desta feita, regulamentada.
O Código da Publicidade será o elemento-chave para regular toda esta vertente, mas estamos certos que é
algo que a todos beneficiará.
O que sabemos claramente é que os portugueses já jogam e vão continuar a jogar. O desafio é saber se
queremos ou não assumir a atual realidade e regulamentar esta atividade, garantindo que exista equidade e
respeito por todos os que operam neste setor.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, hoje damos mais um passo cumprindo algo que estava por
concretizar há mais de 10 anos. Dirão que não fazemos mais do que a nossa obrigação, é verdade, mas
outros já o poderiam ter feito e nada fizeram.
Termino como comecei: perante os problemas, as lacunas, os desafios, este Governo e esta maioria não
viram a cara. Enfrentam-nos e resolvem-nos.
O País fica a ganhar, ficamos todos a ganhar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr. Deputado Rui Barreto, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, a primeira palavra queria
dirigi-la ao Governo, saudando por esta iniciativa e pela forma maturada como se tem feito este debate.
Este debate não vem de agora, tem sido feito de algum tempo a esta parte e, por isso, é de todo o
interesse que, chegados até aqui, tragamos para a esfera da legalidade aquilo que é ilegal.
Esta autorização legislativa pretende, por isso, conformar num regime jurídico uma série de diplomas que
versam sobre esta matéria. Aliás, o Governo quer aproveitar não só para regular os jogos online mas também
para regulamentar outro tipo de apostas de base territorial que ainda não estavam reguladas, como referiu o
Sr. Deputado: as apostas hípicas e as apostas desportivas à cota.
Importa saber, neste momento, o que é que está regulado em Portugal. Estão regulados os jogos de
fortuna e azar, através da Lei do Jogo, os jogos de casino, as slotmachines, o póquer e o bingo; estão também
reguladas, em Portugal, as apostas desportivas mútuas e os jogos sociais do Estado, que são da exclusiva
exploração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; e estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais,
embora estando reguladas, o Estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão.
O que falta regulamentar é, pois, os jogos online. E, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de
uma forma disseminada por todo o mundo, por toda a Europa e também em Portugal, e daí a pertinência de
trazer para a esfera legal estes mesmos jogos.
Mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do CDS, eu gostaria de relevar. Um aspeto importante é a
questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem
hoje na esfera da Santa Casa da Misericórdia.
É importante que se garanta a proteção dos jogadores, nomeadamente o acesso dos menores; a proteção
do registo; a rastreabilidade; a informação financeira; o reforço do Inspeção-Geral dos Jogos, prevenindo-se a
fraude a o branqueamento de capitais.
Quero também aqui salientar a notabilíssima função social que é exercida pela Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa, e que é de particular e premente necessidade que este regime jurídico que se pretende
implementar proteja não só os jogos sociais e desportivos que tem agora a Santa Casa da Misericórdia como
venham ainda a incrementar-se novas receitas, com a afetação das mesmas.
Existem, no quadro atual, jogos desportivos e jogos de aposta mútua que estão na esfera da Santa Casa
da Misericórdia, e por isso, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, a questão que lhe coloco é a seguinte: com esta
regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da Santa Casa da
Misericórdia? Com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária
de particular importância e que deve ser também protegida com esta regulamentação?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, para responder.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Barreto, queria agradecer-lhe a sua
intervenção e a pergunta que me colocou.
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Hoje, todos sabemos que em Portugal, como noutros países onde o jogo não está regulamentado, quem
quer jogar, joga, porque tem acesso a essas plataformas que estão sediadas noutros países. Portanto, é esta
a realidade que temos e, por isso, temos de perceber que muito dificilmente ou só com grande investimento é
que poderíamos ter a opção de não resolver este problema, que, como sabemos e como disse na minha
intervenção, tem mais de 10 anos.
Durante o tempo que tenho estado aqui no Parlamento várias foram as vezes em que intervim sobre esta
matéria, solicitando ao Governo que tomasse uma decisão sobre a questão dos jogos online, tendo-a em
conta também pela parte do desporto. Não porque os jogos online possam ser uma receita muito forte, por
essa via, para o desporto, mas, sim, porque toda a receita e todos os patrocínios que estão associados ao
desporto são muito importantes.
Concretamente em relação à Santa Casa da Misericórdia, ela vai poder passar a disponibilizar um novo
tipo de jogo, aposta à cota de base territorial, o que vai permitir também, neste caso em concreto, que o
próprio movimento desportivo possa ter aqui algum retorno financeiro das apostas, permitindo ainda que ela
tenha, com o mesmo sistema, com a mesma estrutura, com a mesma rede, um novo jogo, podendo ter uma
nova forma de disponibilizar mais uma proposta. Todos sabemos, por exemplo, do sucesso que a Raspadinha
tem em Portugal atualmente, que era uma coisa que não existia há uns anos.
Penso, portanto, que a vantagem que o Governo teve nesta proposta que aqui nos apresenta é de não
legislar apenas o jogo online mas, sim, resolver vários problemas, quer online, quer outros, onde existia
alguma legislação mas que não resolvia, como é o caso das corridas e das apostas hípicas.
Portanto, é importante que haja um equilíbrio nesta matéria e não podemos «assobiar para o lado», porque
todos sabemos que o problema existe, mas parece que as pessoas querem continuar a adiar a sua resolução.
Todos os dias o País está a perder uma receita importante com esta questão, uma receita que nos seria muito
útil neste momento difícil que o País atravessa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, neste
debate, tivemos uma nova informação: que o Sr. Secretário de Estado seja contra as limitações à publicidade
de álcool e tabaco não me surpreende, dadas as suas credenciais liberais, mas que o CDS acompanhe essa
sua posição, eu não sabia. Nem sabia que o PSD também o acompanhava, o que só pude concluir ainda há
pouco, dadas as palmas ao argumento do Sr. Secretário de Estado
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sejamos claros neste debate.
No geral, se há atividade económica, se ela existe, deve ser regulamentada e legal. Essa é a opinião do
Bloco de Esquerda e sempre foi. O Bloco de Esquerda não é proibicionista — não o é nem nesta atividade,
nem noutras. Não é nossa a falta de coerência nesta matéria.
Este princípio também se aplica ao jogo, que é uma atividade particular porque é uma atividade económica
que pode ter consequências sociais que são consideradas nefastas. Podemos deixar para depois a sua
classificação, mas tem consequências sociais graves. Portanto, há uma diferença entre regulamentar,
formalizar, garantir que a atividade não seja feita de forma ilegal e não fuja aos impostos e fomentar e
promover essa atividade. São duas matérias distintas e estas são duas questões de fundo quando analisamos
a proposta de lei que temos à nossa frente.
Esta proposta de lei regulamenta — e muito bem, regulamenta —, mas não fica por aí: tem subjacente a
visão do jogo como uma atividade de negócio a desenvolver, e este é o problema desta proposta de lei. Ela
está patente na exposição de motivos, e cito: «aceita-se que esta atividade constitui um fator favorável ao
desenvolvimento do turismo e atividades económicas» e, além disto, diz que «o não enquadramento legal para
certos jogos é elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de introduzir novas formas de
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exploração». Não estamos a falar só da regulamentação das que já existem mas a falar de ser pela mão do
Estado que novas formas de jogo vão entrar no País.
Mas o conteúdo da proposta diz mais: passa a permitir a publicidade não só ao jogo online mas também
aos casinos físicos, que, até agora, não tinham publicidade, em benefício dos próprios casinos, dos clubes de
futebol que vão beneficiar com as casas de jogo desportivo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — E qual é o problema?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma análise factual, é em benefício dos clubes de futebol, mas
também em benefício da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, quem sabe se para compensar o fim do
monopólio com os jogos, leva, além disto, uma nova área de negócio, que são as apostas desportivas de base
territorial, vulgo as apostas em cavalos.
Ora, apostas em cavalos, por exemplo, é um tipo de jogo que não existe em Portugal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é que seja uma chaga ilegal, que tenhamos que regularizar, não
existe! É o Estado a promover um novo tipo de jogo em Portugal e esta é a questão de fundo, Sr. Secretário
de Estado. Falamos de regularizar uma atividade que existe ilegalmente ou o Governo quer promover novos
hábitos de jogo? Que cultura é esta?! Isto é que é preocupante: que cultura é esta que o Estado está a
promover, que vai da fatura da sorte até às apostas de cavalos? Esta é a questão de fundo. E, já agora, temos
de saber quais são as consequências.
Estamos aqui num debate sobre o jogo online, sobre apostas, sobre póquer, sobre casinos, e não ouvi um
membro do Governo ou da maioria falar da chaga social que é o vício do jogo. Por que é que o moralismo e as
preocupações vêm tanto ao de cima quando falamos de umas características ou de umas atividades e quando
falamos do jogo os Srs. Deputados só se preocupam com o lucro, com o negócio, com a atividade económica,
e não se preocupam em prevenir consequências sociais que advêm do vício do jogo e que está patente nesta
proposta?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O vício das drogas não tem mal nenhum!…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vamos diferenciar o que é regulamentar o que já existe, o que é pôr as
empresas a pagar impostos, o que é prevenir a fraude e o branqueamento, daquilo que é promover o jogo.
Vamos diferenciar estas duas atividades.
Em segundo lugar, a tributação, que é também um ponto importante da proposta. É instituído um novo
imposto especial do jogo online. Bem sei que é equiparável ao que já existe, mas, se calhar, temos de rever o
que já existe, porque não me parece razoável que um jogo de fortuna ou azar, como o póquer, pague 15%
com um volume de apostas até 5 milhões de euros e, depois, pague 30%, a partir do 5 milhões de euros, ou
que apostas desportivas paguem 8% até 30 milhões de euros e 16% a partir de 30 milhões de euros, estando
isentos de IRC e de imposto de selo.
O que estamos a dizer é que as casas de apostas pagam menos imposto do que qualquer um de nós paga
por um pacote de leite, que paga um IVA muito superior a estes 8% ou a estes 16%.
Se calhar, também está na altura de o Governo, se tem tanta vontade de desenvolver esta atividade
económica, impor uma tributação justa a esta atividade económica, e que seja justa perante o resto dos
impostos que os cidadãos pagam pela eletricidade, pelo trabalho e até mesmo pelos lucros dos pequenos
negócios ou comércio que possam ter.
Em terceiro lugar, e última questão, a fiscalização. Parece-nos importante — e esse é um ponto positivo —
que estas empresas tenham de ter sede em Portugal, pois isso parece-nos crucial para a fiscalização. É
indispensável que se controle as contas bancárias através das quais as transferências são feitas, para garantir
que não são feitas em offshore ou em regimes bastante mais benéficos do que o português. Mas também é
preciso perceber que meios, que valências e que reforços é que as instituições e autoridades de fiscalização
vão ter, porque estamos a falar de uma fiscalização completamente nova. Vão ter mais profissionais, mais
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verba, mais orçamento e formação? Está o Governo e estão estas instituições — a ASAE ou a Inspeção-Geral
de Jogos — completamente preparados para receber a avalanche que aí vem? Na realidade, também não
sabemos se é uma avalanche ou se é uma bolinha de neve, porque ainda não temos dados sobre o tamanho
deste fenómeno.
Termino, Sr.as
e Srs. Deputados, deixando muito claro o seguinte: regular o que existe, sim; criar impostos,
sim; proteger quem joga, sim. Mas promover o jogo como se fosse mais uma área de negócios para trazer
mais lucros, não. Com esta ideia subjacente a esta proposta de lei, o Bloco de Esquerda não concorda. E,
sobretudo, não concordamos que este debate se faça sem que uma palavra seja dita acerca das
consequências sociais do jogo — e é esse debate que ainda esperamos ter aqui hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros
Colegas: Importa reafirmar, até face a algumas intervenções, nomeadamente a do Sr. Deputado Hélder
Amaral, há cerca de uma hora, aquilo que o Deputado Laurentino Dias começou por referir. Nós, Partido
Socialista, achamos importante que se legisle, achamos positivo que exista esta proposta para debate e
queremos participar, pelo que os grupos parlamentares e o Governo contam connosco para esta legislação,
para este debate e para o trabalho que ainda temos de fazer.
Agora, temos algumas das dúvidas que, por exemplo, o Sr. Deputado Nuno Matias (que é um Deputado da
maioria) aqui expressou…
O Sr. José Magalhães (PS): — Pelo menos!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e que, valha a verdade, também não obtiveram grande resposta
por parte do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. José Magalhães (PS): — Nenhuma!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E não é para nós indiferente o modo como estamos a trabalhar e a
tratar este assunto. Não altera a nossa posição de partida — e por isso fiz questão de a reafirmar —, mas,
valha a verdade, não percebemos por que é que esta proposta é um bocadinho «feita com os pés», tem
problemas de constitucionalidade e tem alguns erros grosseiros.
A este propósito, estava a ouvir, sempre com apreço, o Sr. Deputado Rui Barreto e estava a pensar que o
Sr. Deputado podia explicar, por exemplo, aos autores desta legislação a diferença entre Ministro da República
para as Regiões Autónomas e Representante da República para as Regiões Autónomas.
O Sr. José Magalhães (PS): — Por exemplo!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não sei se os Srs. Deputados leram aquilo que nos foi distribuído e
que estamos aqui a debater, mas temos erros destes, grosseiros, no texto desta proposta de lei.
Portanto, esta maneira de trabalhar, um pouco «às três pancadas» — isto é, o diploma dar entrada na
sexta-feira, termos dois dias para o debater, não descer à comissão, não haver nota técnica, não haver
relatório, enfim, não haver nada — depois, termos aqui variadíssimas dúvidas, às quais o Sr. Secretário de
Estado vai respondendo um pouco a conta-gotas ou, na maior parte das vezes, não responde, e acharmos
que está tudo bem e que esta matéria, que é estruturante, mexe com muitos interesses e é relevante, vai de
«meia bola e força» e que quem aponta estes problemas, de forma e de substância, ou quer economia
clandestina, ou não quer legislar, ou está a fugir ao debate, ou está a falar do jogo da Seleção portuguesa,
sinceramente não me parece uma maneira séria de debatermos este assunto.
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O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, ganhávamos — e esperemos que ainda haja bom senso e
oportunidade dada pelos partidos da maioria, até porque já tivemos aqui uma evolução com um requerimento
há pouco distribuído solicitando a baixa deste diploma à Comissão por 15 dias, mas já iremos a esta matéria
— que alguns dados fossem esclarecidos para podermos ter um debate fundamentado sobre esta matéria.
O Sr. Secretário de Estado — e por isso ainda nos causa mais espanto, faço essa justiça —, nas áreas que
tutela, nem costuma ter este procedimento. E daí ainda maior a nossa surpresa, pois o Sr. Secretário de
Estado costuma estar disponível para debater, para esclarecer, para dar documentação. Nós achamos isto
tudo muito surreal.
O Sr. Secretário de Estado já falou aqui várias vezes de um relatório, disse que não tinha nada a esconder
e que ia enviá-lo para a Assembleia da República. Ainda bem, nós registamos. Não percebemos é por que é
que não enviou antes.
O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sinceramente, não percebemos por que é que não o recebemos
antes.
Depois, até pegando, mais uma vez, nas perguntas que o Sr. Deputado Nuno Matias foi fazendo e que não
foram respondidas, queríamos reiterar algumas e juntar outras e as nossas preocupações, esperando que o
Sr. Secretário de Estado ainda tenha oportunidade de as debater.
É que temos dúvidas — e não sei se isso está nesse tal relatório ou não, se foram feitos outros estudos ou
outras audições — se foi feito ou não um estudo de impacto na Santa Casa da Misericórdia relativo às receitas
provenientes dos jogos sociais, face às alterações agora preconizadas por esta proposta do Governo, porque
é sabido que estas receitas são afetas aos diversos ministérios para consignação a despesas com fins sociais.
O Sr. Secretário de Estado, há pouco, nas respostas, foi avançando algumas notas, algumas das matérias,
a propósito de outras perguntas já aqui colocadas sobre a repartição das receitas, mas importava que
tivéssemos a documentação em que tudo isto acaba por estar fundamentado.
Qual é o impacto para o turismo? Qual é o impacto para os casinos? E estamos a falar de impactos
positivos e de impactos negativos, não estamos com qualquer visão preconceituosa sobre esta matéria,
queremos conhecer a base de partida, porque não estamos devidamente esclarecidos.
Também não estamos devidamente esclarecidos em matéria de garantias da receita fiscal decorrentes
destas alterações. A propósito desta matéria, temos visto serem atirados vários números para cima da mesa,
pelo que gostávamos também de ter os dados em que o Governo se tem fundamentado.
O Sr. Secretário de Estado, há pouco, também referiu, entre outras coisas, que este relatório de que tem
falado continha um estudo de direito comparado, nomeadamente ao nível da legislação europeia. Não
duvidamos da palavra do Sr. Secretário de Estado, e cá continuaremos à espera do célebre relatório e desse
estudo, mas a verdade é que, até ao momento, não temos nenhuma evidência documental que o suporte, que
o comprove e que esclareça todas estas dúvidas que tenho estado a elencar.
Também não sabemos — e este é um outro ponto que gostaríamos de esclarecer e que, ainda agora, foi
referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua — se foi ou não estudado tudo aquilo que tem a ver com a
matéria da adição do vício do jogo, com os impactos que poderemos ter e como é que o Governo está a
pensar minorar esses impactos, como o que o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro referiu, que é importante e com o
que concordamos, isto é, as matérias da publicidade.
Em suma, relativamente a tudo aquilo que está em cima da mesa, estamos muito longe de ver esclarecidas
as dúvidas e de ter na nossa posse a documentação. Sinceramente, este é um processo legislativo feito «às
três pancadas», o que não prestigia muito o nosso trabalho parlamentar.
O próprio preâmbulo do diploma que estamos a discutir refere que, em sede de trabalho legislativo na
Assembleia da República, deveríamos ouvir variadíssimas entidades que aí estão elencadas. E daí a minha
dúvida. É que, do guião de votações, constavam as votações, na generalidade, na especialidade e final global.
Mas ainda bem que houve marcha atrás e que agora há uma proposta da maioria, que acompanharemos, no
sentido de este diploma baixar à Comissão.
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Só que, agora, ao ouvir o Sr. Secretário de Estado, fiquei com as mesmas dúvidas. É que, há pouco, o Sr.
Secretário de Estado disse que era o Governo que iria fazer as audições e que, inclusivamente, iria ouvir os
grupos parlamentares, altura em que o Sr. Deputado Bruno Dias até fez um aparte, dizendo que não era bem
assim que a coisa se processava.
O Sr. José Magalhães (PS): — Foi um lapso!…
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É que não estamos propriamente em sede de o Governo fazer
audições aos grupos parlamentares nesta matéria e, mesmo que assim fosse, isso contradiria o texto que nos
foi distribuído, onde se refere que seria a Assembleia da República, em sede de processo legislativo, a fazer
essas audições.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, também gostaríamos de ver esclarecido o seguinte: esta
baixa à Comissão por 15 dias é para fazer exatamente o quê?
Dito isto, termino como comecei: não haja qualquer dúvida de que queremos legislar e achamos positivo
que se legisle sobre esta matéria. Mas esta não é a forma de o fazer.
Há aqui muito trabalho que poderia ser feito e o Governo ganharia em que a Assembleia da República
também pudesse fazê-lo, de modo a contribuirmos todos para uma melhor proposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é com gosto
que reentro neste jogo parlamentar para me dirigir ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começando por
registar que fica bem a este Hemiciclo saudar o Governo por, finalmente, estar a fazer o que já deveria ter sido
feito há bastante tempo e sucessivos Governos não conseguiram fazer: regulamentar o jogo online, em
Portugal, e, por via disso mesmo, recuperar de um vazio legislativo que nos coloca desconfortáveis numa
Europa que progrediu rapidamente nesta matéria.
Sendo assim, perguntava concretamente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Sr.
Deputado Rui Paulo Figueiredo, se regulamentar nesta matéria é ou não eliminar economia informal e práticas
ilícitas. Estamos de acordo ou não estamos de acordo? É ou não evitar branqueamento de capitais? Estamos
de acordo ou não estamos de acordo? É ou não combater fenómenos de evasão fiscal, que têm um
significado de várias dezenas de milhões de euros, de há anos, em Portugal?
E sobre o conteúdo, que não sobre os objetivos onde parece haver consenso, perguntava: face às
propostas concretas apresentadas pelo Governo, qual é, afinal, a posição do Partido Socialista? É que sobre
isso ouvimos quase nada.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Concorda ou não o Partido Socialista que é importante criar um quadro
claro, transparente, aberto à concorrência e sem monopólios previamente definidos? E concorda ou não o
Partido Socialista que é importante reforçá-lo com mecanismos apertados de fiscalização e acompanhamento
desta atividade? Concorda ou não o Partido Socialista com os mecanismos previstos para proteger o
consumidor, combater a adição e criar condições para que se concretize, em Portugal, um jogo responsável?
É que, Sr. Deputado, para além das intenções genéricas, de pedidos adicionais de informação e de várias
formas que encontrou para apelidar um trabalho notável, com mais de 260 páginas, que o Governo aqui nos
apresenta e que, seguramente, por isso mesmo — se leu com atenção a documentação há de fazer-nos
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justiça — não foi um pacote feito em cima do joelho, nem com os pés (os pés podem ser úteis para outras
coisas daqui a bocado…) mas, sim, feito com as mãos e com a cabeça.
Podemos discuti-lo? Com certeza que sim. É para isso também que, como já aqui foi dito, vamos ter tempo
para ouvir as posições dos vários grupos parlamentares em sede de especialidade…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sobre esta matéria, ouvimos muito pouco na intervenção do Partido Socialista. Mas este é o momento
para, de uma vez por todas, deixarmos de estar de «costas voltadas» para este problema e apostarmos na
criação de um quadro claro que permita, a quem assim o desejar, jogar com segurança em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, começo por dar as boas-vindas ao meu colega,
Deputado Pedro Saraiva, pelo seu regresso aos debates parlamentares. Faço-lhe essa justiça, pois sempre
prestigiou, quer em sede de Plenário, quer em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, o diálogo e
o debate. O Sr. Deputado foi, salvo erro, o primeiro coordenador do PSD com quem tive oportunidade de
trabalhar naquela Comissão e, por isso, renovo as boas-vindas, que já tive oportunidade de dar pessoalmente.
Conhecemo-nos razoavelmente bem neste período, desde que entramos em funções. Como estamos a
falar de jogo e é dia de jogo de futebol, e o Sr. Deputado Pedro Saraiva sabe muito bem qual é o meu clube,
sabe que sou do Sporting. E, portanto, o Sr. Deputado fez um conjunto de perguntas que foi quase a mesma
coisa do que perguntar se eu era do Sporting, ao que eu responderia que sim.
O Sr. Deputado pergunta se queremos um quadro claro, claro que queremos! Se queremos um quadro
transparente, claro que queremos! Se não queremos monopólios, não queremos! Se queremos que seja
aberto à concorrência, sim! Se queremos combater os vícios, a adição, claro que sim! Se queremos proteger o
consumidor, claro que sim! Concordamos com tudo isso.
Mais: até podemos concordar com mais coisas, desde que o Governo e a maioria façam jogo limpo,
disponibilizem os relatórios, a documentação, esclareçam todas as dúvidas que colocámos e que os próprios
Deputados da maioria colocaram para que este debate possa ter de facto substância e não seja um debate às
«três pancadas».
Vozes do PS: — Claro!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Reitero o que disse, não vou aprofundar muito mais, mas poderíamos
dar mais exemplos. De qualquer modo, se queremos procurar esse debate, esse diálogo e até esse espírito de
compromisso, não adianta muito estar a elencar excessivamente os exemplos de como isto foi feito às «três
pancadas».
Quanto à norma, já aqui focada, relativa aos titulares de órgãos de soberania ou à referência ao Ministro da
República para as Regiões Autónomas, francamente, hão de concordar em que não é preciso dizer muito mais
do que isto sobre o modo atabalhoado como esta legislação foi feita — basta ir ver as revisões constitucionais!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe); — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Neste debate perpassa a ideia de que, de facto, há muitos pontos de convergência e de que
estamos praticamente todos de acordo. A prova disso é que, para surpresa — ou não! —, eu quase
subscreveria muitas das propostas feitas pela Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. «Sim»,
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«sim», «sim», exceto na parte em que disse «e o negócio?». Ao negócio respondo também «sim», Sr.ª
Deputada,…
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … por uma razão muito simples: traz não só benefícios evidentes ao
turismo, à criação de cavalos, no caso das apostas hípicas, e à agricultura, como também vantagens
evidentes (e o Sr. Deputado Laurentino Dias concordará comigo) no apoio ao desporto, nomeadamente ao
desporto amador.
Esta matéria é relevante e também subscrevo o alerta que o Sr. Deputado fez quanto aos riscos e
consequências sociais do jogo e, por isso, a pergunta que fiz foi no sentido de saber quais os mecanismos de
fiscalização, de salvaguarda e de controlo desta atividade. E também é bom para a criação de emprego,
porque, certamente, vamos precisar de mais meios técnicos e humanos para controlar esta atividade. Ou seja,
só tem aspetos positivos.
«Dou até de barato» que, porventura, estarei mais confortável com esta posição, porque, em 2011, eu
próprio fiz uma pergunta ao Governo sobre esta matéria. Portanto, há muito tempo que a acompanho, não só
porque me preocupa (e penso que todos os Deputados subscrevem essa preocupação) a oferta ilegal do jogo
online mas também a receita que se perde, porque, segundo os dados da Santa Casa da Misericórdia, essa
atividade gera 300 milhões de euros e algumas empresas, e falo apenas e só da Betfair — uma das empresas
que tive oportunidade de ouvir —, registam 7 milhões diários de apostas.
Portanto, estamos a falar de algo relevante, que precisa de ser regulado, que acarreta um risco social e
que estava perfeitamente descontrolado. E o Partido Socialista, que já teve responsabilidades governativas no
passado e que as quer ter no futuro, sabe que existe este problema e prefere discutir, dizendo «Nós estamos
de acordo com quase tudo, mas como temos esse problema de dizer que estamos de acordo, queremos fazer
um debate, estamos disponíveis para o debate, encontrar algumas divergências de forma e não de conteúdo».
Por isso, gostaria de felicitar, mais uma vez, o Governo pela coragem e pelo bom senso, repito, porque, de
facto, conseguiu reprimir a oferta ilegal de jogo ilegal, que é algo que nos deve preocupar, e conseguiu fazer o
«pleno», retirando deste setor, que é sensível, tudo o que há de benéfico e acautelar o que há de perigoso ou
de menos regular na atividade. E conseguiu até fazer algo que considero relevante. O Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo disse, e bem, que nos jogos há uma componente social. Reafirmamos essa componente social,
mas a Santa Casa da Misericórdia vê reforçado o seu exclusivo. Se falamos nas apostas desportivas à cota,
não só a Santa Casa fica com o exclusivo como pode, obviamente, reforçar essa oferta com base regional.
Portanto, parece-me que a Santa Casa da Misericórdia não reduz a sua capacidade, aumenta a sua
capacidade.
Do mesmo modo, se falarmos nos concursos das apostas mútuas de jogos sociais, elas estão e mantêm-
se no exclusivo da Santa Casa Misericórdia, também a concessão já atribuída aos jogos de fortuna e azar dos
casinos fica na mesma.
Portanto, julgo que se conseguiu um denominador comum, mínimo talvez, mas é relevante, que tem de
facto, os aspetos positivos que referi. Tenho algumas dúvidas sobre a capacidade e o conhecimento do jogo
para sermos eficazes no seu combate, mas fiquei descansado com a resposta que o Sr. Secretário de Estado
me acabou de dar.
Termino dizendo que o importante é não permitir que a oferta ilegal exista, que a perspetiva social do jogo
possa ser efetiva, que muitas das verbas do jogo para receita fiscal possam ser usadas para a prática
desportiva, para o turismo e para o apoio à cultura, que, haja, como é evidente, mão pesada para quem
prevarique.
De resto, não tenho, de facto, a visão de que o jogo é, em si mesmo, uma coisa má, se garantirmos a
proteção do jogador. Basta ler a proposta do Governo para se ver que há identificação do jogador (morada,
nacionalidade, informação bancária, dados da empresa, domínio .pt), para que se possa ter a noção exata de
quem é que, em Portugal, faz isso tipo de ofertas.
A única coisa que falta é «criar excêntricos», não «uma vez por semana» mas todos os dias, se possível.
Isto em si mesmo não é mau, desde que seja feito de acordo com a lei, de acordo com as regras.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A realidade do jogo online vivia um
vazio legislativo que há muito urgia colmatar e que bastantes preocupações, alguma contestação e exigências
de regulamentação foi levantando ao longo dos tempos.
O PCP entende que o que acontecia em matéria de jogo não poderia continuar e que o Estado tinha na
intervir na regulação.
Contudo, a intervenção pode ter dois objetivos: ou é feita sob a perspetiva da componente de negócio da
atividade, da qual não se desligará a componente de arrecadação fiscal. Ou, então, uma regulação com base
num debate amplo sobre o que socialmente se espera do jogo e do seu aspeto lúdico e também do seu
alargamento. Entendemos que esta segunda visão era a mais adequada ao interesse geral, mas a proposta
que agora discutimos dá muito mais resposta à primeira. Até porque à primeira opção está associada a
promoção do jogo, o que é claro quando se altera o Código da Publicidade, permitindo que se faça publicidade
à atividade do jogo, o que até aqui não era permitido, destacando-se a publicidade a 300 m das escolas, para
além de que o mundo virtual e os espaços de jogo são apetecidos pelo mercado da publicidade.
Ao legislar sobre a matéria o Governo altera a extensão e o entendimento sobre o que até aqui era
considerado e aceite, ao legalizar jogos até aqui ausentes da legislação portuguesa, que enquadra apenas os
jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, os casinos e os bingos.
Não podemos deixar de referir que esta legislação aparece numa altura em que se tem verificado uma
redução de trabalhadores neste setor tradicional, com o que isto representa de drama pessoal e de reflexos
sociais. A Associação Portuguesa de Casinos tem vindo a dizer que o jogo online até aqui praticado lhe retira
clientes. Se assim for, o efeito da entrada na base territorial de um largo espaço online já instalado deverá ser
avaliado, nomeadamente nas suas implicações sobre a oferta tradicional existente até aqui.
A consideração destas implicações poderia ser tida em conta na repartição dos impostos gerados pelo
jogo, nomeadamente contemplando, em sede de receita fiscal, o fundo especial dos trabalhadores do setor.
Outra preocupação que se nos coloca tem a ver com o controlo das interdições. As interdições já existem
nos espaços de jogo físico e acontecem por diversas razões, incluindo a pedido do próprio. Acontece que não
são muito eficientes os controlos na restrição dos acessos e é frequente encontrar pessoas interditadas a
jogar. Numa nova modalidade de jogo, em que o acesso não é presencial, este tipo de controlos terá
certamente desafios redobrados e torna-se necessário não escamotear.
Outra questão a acautelar prende-se com a apetência que o jogo pode ter para ser utilizado no
branqueamento de capitais. Hoje em dia, dada a redução do número de funcionários dos equipamentos de
jogo, poderá estar facilitado que alguém entre e saia dos equipamentos de jogo com grande porções de
dinheiro e com certificação como se este tivesse origem num prémio. Nestes espaços de jogo, em que não há
comparência física, exige-se especial cuidado neste âmbito.
Entendemos também que a carga fiscal aplicada à receita das entidades exploradoras, nomeadamente nos
jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas, é estreita, relativamente ao que deveria: uma taxação, em
primeira abordagem, de 15% e que não ultrapassará os 30%, ou nas apostas desportivas à cota, em que a
taxação máxima é de 16%. Estas taxas são manifestamente insuficientes, até tendo em conta o modo como
são taxados os rendimentos do trabalho no nosso País. Para além disto, os rendimentos da atividade do jogo
estarão isentos de IRC.
Tudo isto são dúvidas ou discordâncias que procuraremos esclarecer e corrigir em sede de discussão na
especialidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução do debate justifica algumas
observações sobre a necessidade de o aprofundar na comissão competente.
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Julgo que o Governo não manifestou indisponibilidade para essa troca de informação, mas ela deve ser
tomada a sério, porque, como sublinhava há dias, num artigo publicado na imprensa, o então eurodeputado
Correia de Campos, as opções que estão em discussão estão em discussão também numa multiplicidade de
Estados e no seio das instituições europeias. Portanto, neste domínio, não devemos adotar uma atitude de
forcados, que foi a atitude do Sr. Deputado Hélder Amaral há bocado ao dizer: «Quem tem coragem avança! A
esquerda não tem coragem, não avança!». Este tipo de bravata não ajuda ao debate e, obviamente, não
acrescenta um grama de inteligência ao debate. Não se trata de uma questão de coragem, trata-se de uma
questão de legislar bem. Isto porque, como sublinhava o meu camarada Correia de Campos, que cito, há o
receio de «(…) assistir à repetição do que se passou há vinte anos com a liberdade de comércio internacional
que transferiu para o oriente a indústria manufatureira europeia, com máquinas, tecnologia e capitais, que hoje
tanto lamentamos. (…)». Se nas instituições europeias não houver uma intervenção — aquilo a que ele chama
uma minoria de bloqueio — «(…) assistiremos a mais uma vitória dos mais fortes contra os mais fracos, em
nome do suposto ideal europeu de livre comércio. Se Portugal preferir mostrar complacência, adotando, por
razões de mesquinha avidez imediata, uma legislação fraca e mal elaborada, chegará desprovido à mesa
europeia e aceitará com ternura ideológica a liquidação da sua especificidade. Se optar por uma
regulamentação elaborada pelos próprios interessados no negócio (…) a credibilidade das instituições
jurídicas públicas (…), então, mete a raposa no galinheiro. Que não se venha depois queixar.»
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a esta matéria, que Portugal regulamente, muito
bem! Que Portugal regulamente olhando o direito comparado, melhor ainda! Agora, por favor, façamos o
direito comparado! Não se pode chegar aqui e dizer: «Srs. Deputados, há aqui um embrulho com 280 páginas
que diz tudo sobre a matéria…», quando esse embrulho não foi transferido.
Mais, ainda: se escrevessem esse documento como o Dr. Portas faz, em caracteres gordos, teriam 800
páginas, de certeza! Mas isso não acrescentaria um ponto a esta discussão!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Este debate é uma palhaçada!
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado Duarte Marques, vá chamar palhaço ao seu pai!
Protestos do PSD.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o que é isto?!
O Sr. José Magalhães (PS): — Aqui não há coisas desse género!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não foi isso que ele disse!
O Sr. José Magalhães (PS): — Foi, foi!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta matéria, devemos usar de bom senso e de envolvimento institucional
parlamentar, ou seja, deve haver participação da comissão competente, deve haver transmissão de todos os
documentos à comissão e deve haver, evidentemente, expurgo das normas inconstitucionais. Não é digno do
Governo que venha à Assembleia da República um diploma em que se propõe que o estatuto de titulares de
cargos políticos seja objeto de uma autorização legislativa. O artigo 164.º da Constituição proíbe esse tipo de
autorização e, portanto, uma norma destas, pura e simplesmente, deve ser expurgada.
Por último, chamo a atenção para a necessidade de ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados tem, neste domínio, um papel absolutamente essencial. São
milhões de dados que ficam na dependência de operadores, operadores estes que têm de ser fiscalizados,
pode haver robots a intervir, pode haver dados objeto de ciberataque. Há um conjunto de regras que têm de
ser seguidas, por isso não faz sentido que a Comissão não seja ouvida.
Fazemos, portanto, votos para que nesta matéria haja bom senso e participação democrática.
Aplausos do PS.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que a sua intervenção se reporta a um incidente
que surgiu durante a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, mas chamo a atenção para a necessidade
de mantermos o nível elevado neste debate.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, não querendo criar um incidente, revejo-me perfeitamente
nas suas palavras. O Deputado José Magalhães exagerou claramente na falta de educação, nesta Câmara, e,
infelizmente, nenhum destes Deputados, nem ninguém que nos vê através das câmaras lá em casa, ganha
com este tipo de linguagem e com este tipo de atuação.
Era só isto que queria dizer, e revejo-me no seu comentário, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado José Magalhães, presumo que seja nos mesmos
termos.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para manifestar a minha estranheza.
A Sr.ª Secretáriade Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Todos os
dias diz barbaridades e todos os dias estranha!
O Sr. José Magalhães (PS): — A ata documentará o aparte que o Sr. Deputado disse. O aparte que o Sr.
Deputado disse é inaceitável e, cada vez que um aparte deste tipo for dito, o risco é que seja objeto de réplica.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Vá primeiro ouvir bem o aparte!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, apelo para que não arrestemos este incidente.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Luís Menezes, não lhe recuso a palavra, mas peço-lhe
que encerremos este incidente de vez.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, o aparte estará devidamente registado, tal como,
infelizmente, ficou registada a total falta de educação do Deputado José Magalhães.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos dar por encerrado este incidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Tentando manter alguma tranquilidade no próprio debate, digo apenas que, no encerramento desta discussão
sobre a proposta de lei do jogo online, em que se pretende criar um quadro jurídico que regule, de forma
abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se
encontram reguladas, podemos retirar algumas conclusões.
Todos nós concordamos que esta é uma matéria que, fundamentalmente, deve ser tratada, legislada e
clarificada.
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O jogo online tem tido uma evolução assinalável nos últimos anos, quer no que diz respeito ao número de
apostadores, quer no que diz respeito ao volume de milhões de euros que o mesmo gera em toda a Europa e
no mundo inteiro.
Esta era uma matéria sem regras em Portugal e que urgia uma discussão séria e uma legislação clara de
forma a regular este setor. Saúdo, naturalmente, o Governo por apresentar nesta Casa os caminhos que quer
trilhar sobre o modelo do jogo online no nosso País.
O debate parlamentar é, assim, uma das formas de todos ajudarmos, com as nossas opiniões, com
propostas concretas, discutindo os diferentes pontos de vista e pedindo os esclarecimentos necessários ao
Governo, que foi o que aconteceu. Este é um passo grande que damos sobre estas matérias em Portugal.
O Governo aponta para um modelo aberto para o jogo online, propondo a atribuição de licenças sem limite
de número, no que diz respeito às apostas desportivas à cota e a cada jogo de casino. Esta proposta de lei
pretende, assim, fixar um quadro normativo quanto aos jogos de fortuna ou azar online [apostas desportivas à
cota (físicas e online), apostas hípicas, mútuas e à cota (físicas e online) e novas modalidades de bingo] e
coloca os operadores nacionais e internacionais em pé de igualdade, alterando os fundamentos e
pressupostos que são o suporte do modelo atual de exploração do jogo em Portugal.
A abertura do mercado e a sua própria regulamentação põe termo a grande parte do jogo ilegal e pode
gerar acréscimos de receita pública para o Estado, seja por via das contrapartidas iniciais, com a adjudicação
de licenças para a exploração de jogos online e offline, seja pelas contrapartidas anuais, onde destacamos as
percentagens a aplicar sobre as receitas brutas de exploração de jogos online e offline.
Todos sabemos que, infelizmente, o Estado não tem dinheiro para tudo e que os governos não se avaliam
por terem sorte ou azar, como alguns pensam e chegam mesmo a afirmar. Os governos avaliam-se por aquilo
que conseguem fazer e por aquilo que conseguem melhorar num País que se quer mais igual e mais justo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — As receitas que esta proposta de lei nos propõe servirão para financiar
o turismo, a cultura, o desporto e projetos de âmbito social. Não são seguramente valores avultados, mas
ajudam. São receitas com destino concreto, visando fortalecer os sectores que identifiquei.
Este é o primeiro passo de um processo legislativo que o Governo propõe a esta Casa. Um debate que se
pretende fazer com todos e resolvendo, de uma vez por todas, um problema que nenhum governo até à data
conseguiu resolver.
O País via os jogos online existirem em Portugal e nada podia fazer. Era uma injustiça reclamada por
muitos que, operando no sector dos jogos fortuna ou azar, pagavam os seus impostos e viam tantos outros,
por terem este mesmo negócio online, não serem taxados pelos mesmos. A tão afamada equidade passará a
ser uma palavra certa neste tipo de jogos e neste tipo de negócios feitos por várias empresas.
Não se pretende obter nenhum jackpot para o Estado, apenas impor regras ao sector de forma muito clara
e tornar iguais certas empresas que operavam de forma diferente mas que tinham o mesmo intuito e objetivo
final.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate é bem a marca deste
Governo e desta maioria.
Hoje, vivemos no nosso País com uma maioria, um Governo e um Presidente, mas esta maioria entende
que os outros órgãos de soberania não devem funcionar enquanto tal.
Por isso, propõem, pelo menos alguns Deputados desta maioria, uma revisão constitucional para eliminar,
por exemplo, o Tribunal Constitucional e para tal usam a prática, que hoje vimos durante toda esta tarde, de
agendar um debate para 48 horas depois de entregarem nesta Assembleia um diploma com cerca de 260
páginas, para que o debate seja precisamente ao contrário daquilo que deveria ser, que era a discussão das
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propostas deste Governo, mas não há apreciação técnica, não há apreciação da Comissão. E é impossível
haver no tempo que foi dado por esta maioria para que este debate se pudesse concretizar.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Campos (PS): — O Governo está a estudar esta proposta há mais de dois anos, aliás, criou
um grupo de trabalho há mais de dois anos para que esta proposta visse a luz do dia.
Com a autorização do Governo e de acordo com as palavras que o Sr. Secretário de Estado acabou de
referir vai demorar ainda um longo tempo para que o Governo possa proceder à legislação, porque ainda tem
de falar com as entidades interessadas e, nomeadamente, também tem de ter um diálogo com a Comissão
Europeia.
A verdade é que o próprio Governo, depois de dois anos de discussão interna e ainda faltam alguns meses
de discussão novamente interna, pretende que a discussão seja feita neste Parlamento em 48 horas. Esta é a
marca deste Governo, é a marca do funcionamento de uma democracia que não quer o debate e que não
pretende a discussão daquilo que interessa ao País!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Se não é uma marca deste Governo e se, portanto, é outro motivo qualquer que justifica, então também
seria bom que o Governo explicasse qual é a justificação para esta pressa.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual pressa?
O Sr. Paulo Campos (PS): — É muito simples, Sr. Secretário de Estado: diga-me, mas porquê esta
pressa?! Qual é a pressa de, neste momento, fazer este procedimento e desta forma?
Protestos do PSD.
Se não é a marca do Governo, o que está por detrás desta pressa e deste procedimento que hoje estamos
aqui a fazer? O que está por detrás, Sr. Secretário de Estado?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Diga-nos, porque a discussão ganharia muito em que soubéssemos os verdadeiros interesses que estão
por detrás desta matéria. Mas, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar este debate sem que responda
ao conjunto de perguntas fundamentais que o Partido Socialista colocou.
Sr. Secretário de Estado, diga-nos, tendo em conta o relatório e a avaliação que o Governo tem, qual é o
impacto que esta legislação irá ter sobre as receitas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!
O Sr. Paulo Campos (PS): — Esta é uma questão a que o Sr. Secretário de Estado não pode deixar de
responder e de ser muito claro. De acordo com as estimativas do Governo, com esta legislação que hoje está
aqui presente, pergunto: qual é o impacto que ela vai ter sobre as receitas da Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa?
Mas há uma outra pergunta à qual não respondeu e que também tem de responder.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.
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Qual é o impacto esperado do aumento da receita fiscal para o Estado com esta legislação? Também é
absolutamente vital que isso fique clarificado e que o Sr. Secretário de Estado diga quais são as expetativas
deste Governo relativamente a esta matéria.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o compromisso para que, em tempo útil, o relatório com a
análise de direito comparado seja entregue a esta Assembleia, para que, nos 15 dias que agora nos deixam,
em comissão, esse trabalho possa ser devidamente apreciado e valorado na apreciação que todos temos de
fazer, e devemos fazer, porque esta é a nossa responsabilidade nesta Assembleia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo para uma
intervenção.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das perguntas que
o Partido Socialista agora fez ajudam a explicar por que é que o Estado português demorou tanto tempo a
legislar sobre esta matéria.
Quando nos perguntam «Qual é o impacto para os casinos?», a minha resposta é «Sejam consequentes!».
Se houver impactos, não mexemos?! Deixamos a informalidade seguir?! Qual é o impacto para a Santa Casa
da Misericórdia? Seja consequente! Se houver impacto, o que é que se faz? Deixamos ilegal?! Nenhum
interesse, seja o da Santa Casa, seja o dos casinos, pode beneficiar da ilegalidade para poder continuar! — é
a primeira!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Depois, Sr. Deputado Paulo Campos, a proposta de lei de autorização que o Governo apresenta está na
Assembleia desde sexta-feira. Até inconstitucionalidades os senhores já encontraram e, depois, dizem que
não a conseguiram ler! Até notas de rodapé, erros e gralhas encontraram, mas foram incapazes de se
pronunciar sobre o modelo que aqui está previsto!
Protestos do PS.
A resposta que têm de dar é a: estão ou não de acordo em que é preciso regular? Regulando, qual é que o
modelo? E, de acordo com o modelo, quais são os interesses que devemos ponderar?
Mas os senhores fazem ainda mais perguntas. Perguntam: qual é que o impacto para a Santa Casa, qual é
o impacto para os casinos, qual é o impacto para as empresas. Pois, é precisamente por estarmos sempre
presos a estas questões que nunca se decidiu e que há um Governo que tem medo de decidir.
De duas, uma: se eu chegasse aqui e dissesse: «O Governo decide manter tudo tal e qual está». Os
senhores poderiam dizer: «Bom, os senhores estão a defender os interesses das empresas que estão na
clandestinidade!».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Se eu chegasse aqui e dissesse: «Temos um modelo e o
modelo é exclusivo para a Santa Casa». Os senhores diriam: «Lá estão os senhores a proteger a Santa
Casa!». Ou se eu dissesse: «Não! O exclusivo é dos casinos!»; responderiam: «Lá estão os senhores a
proteger os casinos!».
Trago aqui um modelo aberto, em que, quer casinos, quer Santa Casa, quer as empresas, podem
concorrer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estou a defender que interesses?
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Sr. Deputado, que pergunte qual é a pressa, acho legítimo; que pergunte que interesses é que estou a
defender, vindo do Sr. Deputado, é que não acho! Tenho a certeza de que não vai haver nenhuma comissão
de inquérito ao que estamos a fazer nesta matéria, como o senhor teve com os seus comportamentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sobre Direito Comparado, esse é um exercício que o Governo fez, como tinha obrigação, mas que
qualquer Deputado pode fazer, porque também é sua obrigação.
Já aqui falei dos modelos de tributação e também do modelo de atribuição de licenças e posso referir:
Reino Unido — modelo de licença; França — modelo de licença; Espanha — modelo de licença; Itália —
modelo de licença; Dinamarca — modelo de licença; processo legislativo em curso na Holanda — modelo de
licença; Irlanda — modelo de licença; relativamente a outros países, a União Europeia já enviou um pedido de
informação à Bélgica, ao Chipre, à República Checa, à Lituânia, à Polónia e à Roménia para que esses países
expliquem porque estão a restringir a oferta de jogos online.
Eu trarei aqui o Direito Comparado, mas nem esta Assembleia nem nenhum grupo parlamentar estão
impedidos de fazer o seu trabalho e de analisar as propostas apresentadas pelo Governo que aqui estão em
discussão.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Leiam!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual é, de facto, o impacto na Santa Casa da Misericórdia? A
Santa Casa da Misericórdia continuará a explorar os jogos sociais do Estado, poderá concorrer a uma licença
para o jogo online e ficará a exercer, em nome do Estado, as apostas desportivas físicas à cota e os casinos
poderão concorrer às licenças de jogo online. Qual é o impacto para a receita fiscal? Sr. Deputado, depende
do número de empresas que concorrerem, depende do número de empresas que aderirem e depende da
dinâmica do mercado.
Mas uma coisa lhe digo: se o princípio fosse o de querer taxar, tenho a certeza que o Governo socialista já
o teria feito. A questão não é esta, é de regularizar o modelo e criar condições para que quem joga o faça com
segurança, porque, neste momento, não tem qualquer tipo de segurança.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
O Sr. Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Manter o jogo online ilegal só beneficia as empresas que
trabalham na clandestinidade! Mesmo a Santa Casa da Misericórdia, que explora, em nome do Estado, os
jogos, como os casinos, os dois são prejudicados por esta situação, em que permitimos que empresas
continuem a lucrar, pelo que propomos aqui regras para poder controlar a atividade dessas empresas ou de
quaisquer outras que concorram.
Gostava ainda de dizer que só com esta autorização legislativa é que o Governo tem legitimidade para ir à
Comissão Nacional de Proteção de Dados, para ir ao Banco de Portugal, para ir ouvir as entidades…
O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É aqui, é agora!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Só depois de obter esta autorização legislativa. É que os
senhores estão a confundir esta circunstância…
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, é agora e aqui!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — A necessidade de o Governo ter trazido aqui, por vontade
própria, os diplomas, as tais duzentas e tal páginas,…
O Sr. Paulo Campos (PS): — Em 48 horas!
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I SÉRIE — NÚMERO 100
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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … num exercício de transparência, parece dar a entender que
esses diplomas estão aprovados, mas não estão. Eu preciso da autorização da Assembleia da República para
depois legislar.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Isto foi agendado à pressa!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Estou de acordo em que a partir do momento em que se toma
a opção de regularizar não é tudo válido. Como é evidente, há boas ou más opções de regulação, e é sobre
essas que eu gostaria de ouvir os Srs. Deputados: se estão ou não de acordo com as opções de regulação
que aqui estão feitas, se temos ou não os mecanismos técnicos necessários, se as penas e as
contraordenações que aqui estão são ou não as eficazes, se a forma como está regulado o bloqueio dos sites
é ou não eficaz ou se podemos ir de outra maneira.
Estou completamente aberto para que considerem que podemos ser mais apurados num lado e desleixar
noutro ou de procurar focar a nossa atenção em algo que não está focado.
Esta é, de facto, uma matéria relativamente à qual eu não esperava que, do ponto de vista do debate,
suscitasse dúvidas políticas, porque é uma matéria essencialmente técnica.
Partindo do pressuposto de que todos estamos de acordo em que é preciso regular, qual é que é o
modelo? Por exclusivos ou por modelo aberto? Modelo aberto foi aquele que o Governo definiu. Como é que
isso se efetiva? Como é que é feita essa regulação? Estão aqui as nossas propostas, mas se vierem
propostas melhores, para haver melhor regulação, não serão, com certeza, chumbadas por parte da maioria.
Termino, dizendo que é nossa convicção que o pacote de jogo que aqui apresentamos — não se trata só
do jogo online —vai permitir haver um mercado mais regulado, mais justo e de concorrência mais livre, mas
também mais sã, entre os vários atores do mercado.
Esta é, de facto, uma atividade económica com reflexo no emprego. Aliás, muitas vezes, os Srs. Deputados
enviam para o meu gabinete perguntas sobre os casinos e sobre os trabalhadores dos casinos. E querem que
lhes responda o quê? «Olhem, os casinos são uma atividade que é preciso cercear e limitar, porque são uma
atividade económica…»?! Mas eles são entidades empregadoras, como é evidente. Só há emprego onde há
uma atividade económica. Não podemos é fingir, criar uma espécie de ficção, dizer «o jogo não é uma
atividade económica»…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não torça o argumento!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … e depois criarmos uma ficção que não dá jeito a ninguém,
porque nem se faz uma boa regulação, nem se consegue perceber, nem se consegue atacar os verdadeiros
problemas.
De facto, o jogo é uma atividade económica. Não é igual a todas as outras, há regras de publicidade que a
restringem,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Proíba!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … que não existem para outras atividades, e, portanto,
evidentemente que esta atividade tem um regime de licença, um regime de requisitos de idoneidade financeira
e de idoneidade técnica. Portanto, não é uma atividade que está completamente aberta, mas é nossa
convicção que, sendo uma matéria sensível, só havia duas hipóteses: ou desistir, porque é uma matéria muito
sensível e iriamos ser acusados de estar a defender interesses; ou trazer até aqui as tais duzentas e tal
páginas com a transparência, sermos julgados por isso, e, eventualmente, com candura mas com injustiça,
sermos acusados de estar a defender interesses que não os interesses da regulação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está assim concluído o debate desta proposta de lei,
que será votada amanhã no período regimental de votações.
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27 DE JUNHO DE 2014
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Srs. Deputados, a nossa sessão de amanhã começará às 9 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto 1 — debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de natal;
Ponto 2 — apreciação da proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
Ponto 3 — apreciação da proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das
disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho
a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho;
Ponto 4 — apreciação proposta de lei n.º 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a
taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção
social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28
de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de
agosto;
Ponto 5 — apreciação conjunta da proposta de lei n.º 234/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar os
estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime
de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação
de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, do projeto de lei n.º
626/XII (3.ª) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os
comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP) e dos projetos de resolução n.os
1080/XII (3.ª) —
Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.ª) — Defesa da
Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região
Demarcada do Douro (PCP);
Ponto 6 – Apreciação do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional
destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-
escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação
parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP)];
Ponto 7 — apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD e CDS-
PP) e 1084/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir
preços justos ao produtor (BE);
Por fim, terá lugar um período de votações regimentais.
Srs. Deputados, é esta a longa ordem de trabalhos que temos para amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 17 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- Adolfo Mesquita Nunes
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LAURENTINO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- Adolfo Mesquita Nunes
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO FILIPE MATIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Adolfo Mesquita Nunes
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- PAULO CAVALEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RUI BARRETO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO CAVALEIRO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Defesa da honra
- JOSÉ MAGALHÃES
- Deputado
- Explicações
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
- Deputado
- Intervenção
- Adolfo Mesquita Nunes
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão