I SÉRIE — NÚMERO 103

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continuar a atacar quem trabalha, quer continuar a governar contra a Constituição da República Portuguesa e

quer continuar, mesmo sem a desculpa do pacto de agressão, o caminho de empobrecimento da maioria dos

portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem pode o Governo, com a habitual propaganda, insistir na mentira das

devoluções; a verdade é que o Tribunal Constitucional acabou com os cortes salariais e os trabalhadores

estão a receber os seus salários por inteiro.

O que o Governo, agora, vem tentar impor são novos cortes e quer que estes se prolonguem por vários

anos.

Bem pode o Governo afirmar que os cortes são provisórios e que tem a intenção de «reverter» 20% dos

cortes em 2015, curiosamente ano de eleições. A verdade é que o Governo quer tornar os cortes salariais

definitivos e, quanto à dita reversão, de intenções está o inferno cheio!

Para o PCP, o que se impõe é a eliminação dos cortes nos salários, devolver o que foi tirado a quem

trabalha e não aplicar novos cortes, como faz o Governo.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa também referir que os cortes nos salários dos trabalhadores da

Administração Pública foram declarados inconstitucionais e mesmo os cortes do Governo Sócrates, agora

recuperados, apenas foram declarados constitucionais devido à existência do chamado programa de

assistência financeira.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não partilhando desse entendimento, a verdade é que nem este

argumento subsiste, pelo que o Governo insiste em aprovar medidas que são claramente inconstitucionais.

Aliás, esta proposta de lei é uma espécie de ensaio constitucional, uma vez que o Governo quer que exista

uma fiscalização preventiva da constitucionalidade, já solicitada e prontamente aceite pelo corresponsável

Presidente da República.

Esta proposta de lei surge porque o Governo queria cortar nos salários da Administração Pública a partir

dos 675 €. Como o Governo viu essa intenção esbarrar na Constituição da República Portuguesa, com a

declaração de inconstitucionalidade, agora pretende recuperar os cortes da «era» Sócrates para continuar o

seu caminho de empobrecimento de quem trabalha.

É por isso que esta proposta de lei, além de cortar nos salários acima dos 1500 €, obriga a integração das

carreiras subsistentes na tabela remuneratória única, o que constitui um novo ataque aos trabalhadores que

ainda possuem carreiras especiais, e define uma «revisão» da tabela remuneratória única com vista à redução

dos salários.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com vista à transparência!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta de lei em nada tem a ver com equidade ou justiça. Esta

proposta é um assalto aos salários, que visa empobrecer quem trabalha para entregar mais uns milhões a

quem já acumula gigantescas fatias da riqueza nacional.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, fica claro que PSD e

CDS defendem uma das mais gravosas medidas do Governo PS de Sócrates: o corte dos salários. Fica assim

demonstrado que, afinal, PS, PSD e CDS têm muito mais coisas que os unem do que os separam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!