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Sexta-feira, 11 de julho de 2014 I Série — Número 104

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

632 e 633/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.os

1091 a 1093/XII (3.ª) e da proposta de lei n.º 240/XII (3.ª).

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP), foi, ainda, informada a Câmara da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Foi anunciado o resultado da eleição a que se procedeu na sessão anterior para membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.

Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) indignou-se com a situação vivida no Espírito Santo Financial Group, que levou à suspensão da negociação em bolsa das suas ações e à substituição da respetiva

administração, e questionou a atuação do Banco de Portugal neste processo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Sá (PCP).

Entretanto, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), em interpelação à Mesa, chamou a atenção para o acordo havido em Conferencia de Líderes no sentido de, na presente sessão, as respostas serem dadas apenas no final dos pedidos de esclarecimento.

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do relatório preliminar para a reforma de fiscalidade verde, considerou que a proposta feita pela Comissão da Reforma da Fiscalidade Verde dá origem a um aumento de impostos e anunciou que o seu partido requereu a vinda ao Parlamento, no início da próxima sessão legislativa, do Ministro Jorge Moreira da Silva para dar explicações. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Farmhouse (PS) e Luís Fazenda (BE).

Em declaração política, o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) congratulou-se pelo cumprimento por parte do

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Governo do programa acordado com a troica e apelou a consensos alargados que permitam o crescimento de Portugal.

Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) lembrou a recente greve dos médicos e condenou o desinvestimento na área da saúde. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carla Cruz (PCP), Paulo Almeida (CDS-PP), João Semedo (BE) e Carla Rodrigues (PSD).

Em declaração política, o Deputado Altino Bessa (CDS-PP) felicitou o Governo e a Associação Nacional de Municípios pelo acordo alcançado no sentido da constituição do Fundo de Apoio Municipal, com vista à sustentabilidade financeira dos municípios. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e João Paulo Correia (PS).

Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) saudou todas as pessoas que se manifestavam frente à Assembleia da República contra os cortes dos salários e das pensões e insurgiu-se contra a situação do BES e a degradação da situação económica, social e política do País, tendo, depois, dado resposta ao pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Filipe Soares (PCP).

Foi ainda apreciado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tendo-se pronunciado os Deputados Maria de Belém Roseira (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão —, Ângela Guerra (PSD) — na qualidade de Relatora —, Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Eduardo Teixeira (PSD).

Em interpelação à Mesa, o Deputado António Filipe (PCP) solicitou um esclarecimento acerca da votação do relatório em Comissão, relativamente ao qual se pronunciou o Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD).

Foram votados os votos n.os

203/XII (3.ª) — De condenação da ofensiva israelita em Gaza (BE), que foi rejeitado, e 204/XII (3.ª) — De condenação da escalada de violência no Médio Oriente (PS, PSD e CDS-PP), que foi aprovado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1090/XII (3.ª) (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia (Presidente da Assembleia da República).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1092/XII (3.ª) (PCP) e 1093/XII (3.ª) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental [apreciação parlamentar n.º 57/XII (2.ª) (PCP)].

O projeto de resolução n.º 1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS) foi aprovado.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projetos de lei n.

os 472/XII (3.ª)

— Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP); 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS); 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS-PP); 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP) e 613/XII (3.ª) —

Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE) e 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP).

Após aprovação na generalidade, o projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP), foi discutido e aprovado na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP).

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS), na generalidade, bem como os projetos de resolução n.

os

939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS) e 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS).

Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, foram também aprovados, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo àquela proposta de lei.

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP), foram rejeitados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, um, apresentado pelo Deputado João Ramos (PCP), para discussão e votação, na especialidade, das propostas de eliminação dos artigos 1.º a 6.º, 10.º, 11.º, 17.º, 22.º, 27.º, 33.º e 35.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, e das propostas de alteração dos artigos 26.º e 29.º da mesma Lei, todos previstos no artigo 2.º do texto final, e o outro, apresentado pelo Deputado Luís Fazenda (BE), para discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 10.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, previstos no artigo 2.º do texto final. O texto final foi, depois, aprovado em votação final global.

O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, foi aprovado em votação final global.

Após o Deputado Jorge Machado (PCP) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração dos artigo 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aquele

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requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global.

Após o Deputado David Costa (PCP) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração dos artigo 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aquele requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global.

Em votação final global, foram também aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos;

Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões;

Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 8 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

632/XII (3.ª) — Procede à alteração do

Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de

sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 633/XII (3.ª) —

Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de

violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com

atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS),que baixa à 1.ª

Comissão; projetos de resolução n.os

1091/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente

revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1092/XII

(3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico

aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental

(PCP), 1093/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o

regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território

continental (BE); e proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e

substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, que baixa à 1.ª

Comissão.

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP), cujo processo é relativo à apreciação do

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e

recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, informa a Comissão de Educação,

Ciência e Cultura que o mesmo deve considerar-se caduco porque nenhuma proposta de alteração foi

apresentada.

Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

(CADA) é do seguinte teor:

«Aos oito dias do mês de julho de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (CADA).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 167

Votos «sim» — 138

Votos brancos — 26

Votos nulos — 3

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:

Efetivos:

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD)

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)

Suplentes:

António Costa Rodrigues (PSD)

Luís António Pita Ameixa (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

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Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Pedro Alves.»

Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao ponto primeiro da ordem do dia, que

consta de declarações políticas.

Estão inscritos, pela ordem que se segue, os seguintes Srs. Deputados: Pedro Filipe Soares, do Bloco de

Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Ricardo Baptista Leite, do PSD, José Junqueiro, do PS, Altino

Bessa, do CDS-PP, e Paulo Sá, do PCP.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A declaração política que o

Bloco de Esquerda traz hoje aqui tem como tema principal a atividade dos donos de tudo isto e como tema

secundário a permissividade de um sistema que permite aos donos disto tudo fazerem o que querem.

Hoje, enquanto temos este debate, as ações do Espírito Santo Financial Group estão suspensas. O próprio

Grupo pediu a suspensão da negociação das suas ações e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários), que detém a responsabilidade de gerir a Bolsa de Valores de Lisboa, pediu a suspensão das

ações do Banco Espírito Santo.

Hoje, percebemos que continua a desmoronar-se o Grupo Espírito Santo, um dos mais importantes grupos

económicos do País, que tem uma ligação a vários Governos deste País.

Ao sistema financeiro tudo foi, e tem sido, possível e, sempre que nos disseram que não, que havia uma

mão forte que conseguia meter a mão na ganância dos banqueiros, nós percebíamos que havia sempre um

banqueiro mais inteligente ou um banqueiro mais esperto que colocava a mão no bolso dos contribuintes.

Percebemos também que, quando nos dizem agora para ter calma, que é diferente o que se passa no

Banco Espírito Santo, que é diferente o que se passa no Grupo Espírito Santo, a cada pedido de calma o fumo

se vai adensando e não nos enganemos, pois onde há fumo há fogo.

Olhemos os números e aquela que é a dimensão do buraco deste Grupo Espírito Santo.

A Espírito Santo Internacional apresenta prejuízo não contabilizado, escondido da contabilidade, de 1300

milhões de euros; um buraco foi algures encontrado no BES Angola, num valor superior a 5000 milhões de

euros; uma das holdings do Grupo, a Rioforte, juntamente com a Espírito Santo International, tem 6000

milhões de euros a vencer nos próximos dias; e o Espírito Santo Financial Group tem, em carteira, dívida do

próprio Grupo Espírito Santo, no valor de 2350 milhões de euros.

Sr.as

e Srs. Deputados, é realmente complicado, é a cascata das participações em participações que

mostra como o Grupo Espírito Santo tira de um bolso para pôr no outro, e vai tirando sempre ao bolso de

todos nós, porque é essa a salvaguarda que procura sempre.

Este era o Grupo do regime. Todos nós nos lembramos como eles participaram nos negócios do regime e

não nos esquecemos da sua proximidade às privatizações, como foram diligentes no tema dos submarinos,

como foram originais e participativos nas PPP, como não deixaram de estar presentes nos swaps e como até

em montado gostaram de negociar tudo, com a panaceia de que estavam cá a defender o interesse do País,

mas, na prática, estiveram a defender o interesse da sua família e sempre, sempre, com uma proximidade

promíscua ao poder político.

Aplausos do BE.

Todos nós conhecemos os membros do Governo que vieram do Banco Espírito Santo, todos nós

conhecemos como os banqueiros, e entre eles Ricardo Salgado, se sentavam às mesas dos vários Governos

e todos nós sabemos como era sempre apresentado este Grupo: o grupo do regime, os donos disto tudo.

De facto, como é possível que os donos disto tudo tenham criado um buraco de 7700 milhões de euros e

ninguém tenha dado por isso?

Como é possível que exista um buraco nas holdings das holdings do Grupo de 7700 milhões de euros e só

agora, quando parece que tudo corre o risco de ruir a qualquer momento, parecem soar os alarmes?

Afinal, onde estava o Banco de Portugal quando o Espírito Santo Financial Group emprestava às empresas

do Grupo e geria o Banco Espírito Santo em função dos interesses da família Espírito Santo? E, nesta matéria,

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onde estava o Banco de Portugal para dizer que havia uma lei e que havia uma responsabilidade social? Não

estava!

De facto, parece que nesta história a Dona Inércia foi o Banco de Portugal.

Aplausos do BE.

Nesta matéria, dizem-nos que tudo ficará bem agora, porque o Banco de Portugal diligentemente

conseguiu separar o Banco Espírito Santo do Espírito Santo Financial Group, conseguiu, até, dizem-nos, tirar

a família Espírito Santo do Banco Espírito Santo. Já lá não está Ricardo Salgado, mas a verdade é que a uma

família substituiu-se outra família. Sai a família Espírito Santo para entrar a «família laranja» e, por isso, de

famílias em famílias são sempre os interesses da família dos que nos governam que se impõem à destruição

do País.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, não achamos normal esta situação. Não achamos normal que se acumulem

buracos financeiros de 7700 milhões de euros e que nos digam que está tudo bem e que tudo está controlado.

Não achamos normal que, havendo o resultado de uma atividade que pode destruir o sistema financeiro

português, nos venham dizer que tudo vai bem e para não nos preocuparmos. Não achamos normal que se

substituam e se nomeiem interesses políticos para a banca que, supostamente, até é privada.

De facto, aqui cai o engodo da direita porque nos dizem sempre que há uma separação de poderes, mas

eles é que nunca se querem separar do poder, particularmente do financeiro.

Vejamos o que aconteceu com estas nomeações: nomearam um Conselheiro de Estado para agora

aconselhar o Banco Espírito Santo, nomeavam aquele que era o responsável da gestão da dívida pública para

agora aconselhar o Banco Espírito Santo e, sobre esta matéria, diz-nos o Governo, pela voz do Sr. Primeiro-

Ministro, que até está tranquilo porque agora tudo fica melhor.

Sr.as

e Srs. Deputados, nenhum de nós está tranquilo, porque, enquanto discutimos, discute-se na Espírito

Santo Internacional, que detém o Banco Espírito Santo, se vai ou não pedir a insolvência; enquanto

discutimos, há interesses públicos que estão a ser passados para os privados; e enquanto discutimos, há um

País que não aceita que nós fiquemos calados perante esta realidade do sistema financeiro.

A responsabilidade de todas e de todos nós aqui, hoje, é de dizer que a Assembleia da República não

aceita que haja dinheiro de contribuintes a ir para este grupo económico, seja porque via for, e que não

achamos normal — e não nos calamos — se o Governo achar aceitável e até tranquilizante que quem detém o

conhecimento da dívida pública e daquilo que é fundamental no nosso País passe, agora, a ser quem defende

os interesses de um banco que serviu para os negócios mais obscuros.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino não sem antes lembrar uma ideia que é recorrente: o

banco do regime de Portugal, o Banco Espírito Santo, foi o banco de muitos regimes, até serviu para lavar

dinheiro de ditadores, entenda-se de Pinochet, por exemplo.

Agora, o que nós não aceitamos é que, depois de esta família destruir aquele banco, porque o saqueou,

que seja o dinheiro de todos nós a pagar esse buraco. Isso nós não aceitamos e é este o compromisso que o

Bloco de Esquerda traz.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, estão inscritos, para fazer perguntas, os Srs.

Deputados João Galamba, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, e Paulo Sá, do PCP.

Uma vez que o Sr. Deputado pretende responder um a um, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de relembrar à Sr.ª Presidente e aos demais

líderes parlamentares e membros dos grupos parlamentares que acertámos na Conferência de Líderes que,

na reunião de hoje, os pedidos de esclarecimento, na sequência das declarações políticas, seriam

respondidos conjuntamente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, muito obrigada por no-lo recordar. Se todos

assentarem nessa memória, ainda bem, porque é mais do que oportuna a sua interpelação.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sendo assim, e para cumprirmos o acordado, pedir-lhe-ei que, no fim,

responda conjuntamente a todas as perguntas.

Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba para fazer perguntas.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, penso que todos os

Deputados desta Casa terão visto as notícias que estão em toda a imprensa internacional.

O caso do BES permite-nos, desde já, dizer uma coisa que me parece da maior importância, que é a

seguinte: depois de tudo o que este Governo disse, no sentido de que a principal ameaça à credibilidade

financeira do País era o excesso de despesa no Estado social, uma oposição excessiva às medidas do

Governo e essa entidade antipatriótica que dá pelo nome de Tribunal Constitucional, penso que os

acontecimentos dos últimos dias e, em particular, o que está a passar-se hoje nos mercados, derrota, de forma

definitiva, esta tese. Isto porque a maior ameaça à estabilidade financeira do País não é quem se opõe à

austeridade, não é o facto de o Estado de direito funcionar e defender os direitos dos trabalhadores e o

princípio da igualdade em Portugal, têm sido, isso, sim, duas coisas, durante esta governação,

nomeadamente, no ano passado, a demissão irrevogável do Vice-Primeiro-Ministro e, hoje, o impacto

financeiro de um grupo privado.

Portanto, vamos acabar de vez com esta história de que a ameaça é o Tribunal Constitucional, os direitos

dos trabalhadores ou o Estado social, porque é a instabilidade governativa e a implosão de um grupo privado

português, que, que eu saiba, nada tem a ver com o Estado social nem com o Tribunal Constitucional. É

importante que todos os Deputados nesta Casa percebam, de uma vez por todas, este ponto.

Sr. Deputado, também é importante não entrar aqui em histerias. Obviamente, o impacto financeiro do que

se passa hoje no Grupo Espírito Santo é muito significativo, mas também nos cabe, a todos, alguma

moderação e não alimentar esta espiral, porque o Banco Espírito Santo terá, certamente, problemas, mas há

diferenças entre o Banco Espírito Santo e o Grupo Espírito Santo. E o problema, a existir, no Banco Espírito

Santo, é o que, neste momento, deve preocupar os Deputados desta Casa, sobretudo no que à estabilidade

financeira diz respeito e, sobretudo, no caso de eventuais necessidades de recapitalização desse Banco. No

entanto, é preciso dizer que, com as informações que hoje temos disponíveis, a exposição do Banco ao Grupo

Espírito Santo é diminuta, não é zero, mas é diminuta.

A pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado tem a ver com a necessidade de esclarecimentos, por parte

do Governo e por parte do Banco de Portugal, sobre esta matéria. É ou não fundamental que, quanto antes,

venham a Ministra das Finanças e o Governador do Banco de Portugal prestar esclarecimentos a esta Casa?

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. João Galamba (PS): — Isto, sim, é o que nos deve preocupar. Mais do que alimentar a histeria,

importa, em primeiro lugar, perceber o que está em causa e, em segundo lugar, perceber o que o Governo

português e o Banco de Portugal pretendem fazer em relação a esta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o sistema financeiro é

algo de relevante e fundamental para o funcionamento de qualquer economia e a sua estabilização é algo que

nos deve preocupar, enquanto cidadãos e enquanto Deputados, pelo que não compreendemos a sua

intervenção, que mais não quis do que contribuir para alimentar a polémica e causar confusão na opinião

pública sobre aquilo que se está a passar no sistema financeiro.

O princípio da serenidade e da responsabilidade deve estar presente em cada ato que praticamos,

principalmente aqui, nesta Casa. E, por isso mesmo, todos os esclarecimentos devem ser dados.

Nessa medida, sabem perfeitamente que viabilizámos, sem qualquer dúvida, as audições que foram

requeridas, quer do Governo, quer dos agentes reguladores — da CMVM e do Governador do Banco de

Portugal —, as quais vão decorrer na próxima semana, em comissão, onde esperamos, com serenidade, que

todos os esclarecimentos possam ser dados. Sem qualquer dúvida,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … isso deve ocorrer e devemos evitar todas as polémicas que possam

confundir as pessoas, que possam misturar este caso com casos de polícia que ocorreram no passado ou que

possam pôr em causa a própria confiança no sistema financeiro e agravem uma crise que, eventualmente,

exista.

A segunda nota que quero deixar aqui é a de que, de algum modo, aquilo que tem acontecido nas últimas

semanas também nos pode tranquilizar, porque estamos a assistir a um problema, mas também estamos a

verificar que a entidade reguladora, o Banco de Portugal, está atenta e interveio, no sentido de garantir a

estabilização do Banco Espírito Santo, que é fundamental para que tudo possa correr bem.

Por outro lado, não assistimos a qualquer intromissão do sistema político naquela que é a gestão de um

grupo privado. Os problemas dos grupos privados são problemas que registamos, mas aquilo que não

podemos aceitar é que haja promiscuidade precisamente entre o poder político e grupos privados. Não

aceitamos essa acusação e de boa-fé ninguém pode argumentar que, neste caso, ela exista.

Assim, Sr. Deputado, queremos lamentar a declaração política que aqui fez e esperar que a serenidade

possa imperar nas audições que vamos fazer na próxima semana.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começo por cumprimentá-lo

por ter trazido este importante tema, hoje, aqui, em declaração política.

Como o Sr. Deputado referiu, têm surgido notícias, com principal incidência nos últimos dias, sobre um

conjunto de graves irregularidades nas empresas do Grupo Espírito Santo e também sobre o eventual

envolvimento de alguns administradores deste Grupo em casos de fraude e branqueamento de capitais.

Como disse também, a CMVM suspendeu transações de ações do BES.

Perante tudo isto, começa a surgir uma preocupação real com a possibilidade de um risco sistémico

associado ao Grupo Espírito Santo, e esta preocupação já está a ter consequências. As cotações na Bolsa

das principais empresas portuguesas, possivelmente expostas a este Grupo, começaram a descer; regista-se

também um impacto na evolução das taxas de juro da dívida pública, que aumentaram em todos os prazos.

Ou seja, perante tudo isto, Sr. Deputado, concorda que é legítimo que se considere que estamos perante

um novo BPN (Banco Português de Negócios) e que esta possibilidade vai ganhando consistência?

É preciso lembrar aqui o que aconteceu há uns anos com o caso do BPN. O anterior Governo decidiu

nacionalizar o BPN, mas foi uma falsa nacionalização, porque o Estado — ou seja, todos nós — assumiu

apenas os prejuízos do BPN, deixando de fora a Sociedade Lusa de Negócios (SLN),…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … onde se encontravam os ativos que poderiam, parcial ou totalmente,

fazer face ao buraco do BPN. A opção, na altura, contrariamente àquilo que o PCP defendeu, foi pôr os

contribuintes a pagar os desmandos daquele Banco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora, perante a situação que está a surgir agora no Grupo Espírito Santo, com

semelhanças ao BPN, pergunta-se o que é que o Governo faz. E o Governo nada faz, o Governo assiste sem

intervir e vai deixando que a situação se deteriore, talvez para, mais adiante, propor que, mais uma vez, os

portugueses sejam chamados a pagar os prejuízos acumulados no Banco Espírito Santo, tal como aconteceu

há uns anos no BPN.

Da parte do PCP, exigimos do Governo e do Banco de Portugal uma intervenção rigorosa e transparente

que salvaguarde o interesse nacional e não uma atitude de silêncio e cumplicidade, determinada pela

subordinação ao poder financeiro. Exigimos uma intervenção que determine o controlo público da atividade do

Banco Espírito Santo e que recuse liminarmente, gostava de o sublinhar, a possibilidade de se vir a repetir

uma situação semelhante à do BPN, em que os portugueses sejam chamados, mais uma vez, a pagar os

desmandos e os prejuízos da banca privada.

Estas são as questões que lhe quero colocar: perante o cenário de desagregação do Grupo Espírito Santo,

concorda que é necessário que o Governo e o Banco de Portugal tenham uma intervenção decisiva nesta

situação? A segunda questão é a de saber se concorda que, perante o cenário que se está a desenrolar, há

necessidade de o Estado garantir o controlo público sobre a atividade deste Banco, recusando — e afirmo-o

mais uma vez — que os contribuintes sejam chamados, no futuro, a pagar os prejuízos que resultem da

atividade deste Banco.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, antes de mais, cumprimento os Srs. Deputados João

Galamba, Duarte Pacheco e Paulo Sá pelas perguntas que fizeram e registo uma ausência de peso neste

debate, que é a ausência do CDS. Tanto ouvimos o CDS falar sobre o BPN e agora que, de facto, há aqui uma

nova matéria que deve preocupar as pessoas, caladinhos, caladinhos, e nem se ouve um «pio» sobre esta

matéria. Bem, parece que, afinal, a Dona Inércia do Banco de Portugal também passa pela bancada do CDS.

Protestos do CDS-PP.

Mas, respondendo às perguntas que foram formuladas pelos Srs. Deputados, começo do final para o

princípio.

O Sr. Deputado Paulo Sá falou em dois pontos que considero os mais relevantes, ou seja, como é que o

Estado deve agir e o que deve defender e se o Governo deve ou não intervir nesta matéria.

Ora, acho que o Governo já interveio nesta matéria e interveio da pior das formas, porque interveio ao dar o

seu aval aos amigos que agora vão para a administração do BES. Veja-se: Vítor Bento passa do Conselho de

Estado, próximo do PSD, aliás, até foi convidado para Ministro das Finanças deste Governo, para a

administração do BES; Moreira Rato sai da presidência do IGCP diretamente para a administração do BES.

Isto para não referir Paulo Mota Pinto, Deputado do PSD, que passa exatamente para a administração do

Banco Espírito Santo.

De facto, o Governo já interveio e diz que devemos estar tranquilos, porque eles já lá meteram os seus

boys, e isto é que não aceitamos. Isto não aceitamos mesmo!

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

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Agora, devo também dizer-lhe, muito diretamente, para ficar claro para quem nos ouve, que creio que este

tem de ser o sentimento de todos nós: nacionalizar prejuízos, nunca! O BES não pode ser um novo BPN e

nisto não entraremos! Não haverá, da nossa parte, dinheiro dos contribuintes para meter num buraco criado

pela família Espírito Santo. Da nossa parte, não haverá dinheiro para isso!

Creio que a intervenção do Deputado Duarte Pacheco, tentando chamar a moderação ao debate e

moralizar o debate não bate certo com a falta de moral da família Espírito Santo. O valor de 7700 milhões de

euros é o valor do buraco! Ricardo Salgado, por exemplo, esqueceu-se de dizer que tinha ganho, em Angola,

8,5 milhões de euros do BES Angola, que tem um buraco de 5000 milhões de euros, e, segundo nos dizem,

havia levantamentos ao balcão de centenas de milhões de euros. Não há moral, nesta história! Por isso, não

vamos agora aqui, do nosso lado, fazer de sensatos e inoperantes. Não! Temos de agir, exatamente para

defender as pessoas! É exatamente por isso que temos de agir! O que não podemos aceitar é ficar parados,

quietos, de mãos atadas, à espera que a bomba rebente no bolso das pessoas. Isto é que não aceitaremos e

esperávamos que o PSD tivesse uma atitude em relação a esta matéria. Lembramo-nos de que, no caso do

BPN, o PSD preferiu condenar o regulador a agir com toda a veemência em relação à administração. E

pergunto: onde tem andado o regulador? O que tem andado o regulador a fazer, para deixar acumular 7700

milhões de euros no buraco deste Grupo?! Creio que esta era a pergunta que todos deveríamos fazer.

Sr. Deputado João Galamba, sobre a questão da alimentação de qualquer histeria, da nossa parte, ela não

existe, mas não escondemos a preocupação que deve existir em relação a esta matéria. Os valores não são

trocos! Não estamos a falar de cafés ou pastéis de nata, estamos a falar de 7700 milhões de euros! Se fosse o

CDS a fazer a pergunta, poderíamos dizer que estamos a falar de qualquer coisa como cerca de 15

submarinos. É só esse valor, 15 submarinos, e isto é que não nos permite estar tranquilos em relação a esta

matéria.

Mas, e creio que foi esta a pergunta que fez inicialmente, na qual o acompanhamos, dizer que não há

qualquer ligação entre a subida dos juros da dívida pública e o que se passa no Grupo Espírito Santo é, por

exemplo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Tapar o sol com a peneira»!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … negar a capa do Financial Times do dia de hoje. É que se percebe

que aquilo que está, de facto, a colocar em causa os juros da dívida é a situação no Grupo Espírito Santo.

Por isso, mais uma vez, quanto mais tarde agirmos, mais reféns ficamos do que vai acontecer e pior

ficamos na gestão das contas públicas.

Nessa medida, em defesa das pessoas, não podemos ficar calados e, por isso, foi com toda a seriedade

que trouxemos este repto ao Parlamento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, conclui-se aqui a primeira declaração política desta tarde.

Passamos à declaração política de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como todos sabemos, foi

ontem apresentado o relatório preliminar da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde.

Com toda a franqueza, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que ainda não nos foi possível ler

detalhadamente o relatório que foi apresentado, aliás, não seria possível, de ontem para hoje, ler

detalhadamente aquelas centenas de páginas. De qualquer modo, já fizemos uma leitura rápida do documento

e já nos foi possível chegar a algumas conclusões ou, pelo menos, suscitar algumas dúvidas que nos surgem

dessa leitura do referido relatório.

Mas, antes disso, talvez seja importante recordar às Sr.as

e aos Srs. Deputados que houve inúmeras

propostas apresentadas aqui, na Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar Os Verdes que incidem

diretamente sobre fiscalidade ambiental que quer o Governo quer a maioria PSD/CDS rejeitaram.

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Posso recordar que foram rejeitadas propostas do Grupo Parlamentar Os Verdes, por exemplo, para

dedução do passe social no IRS, ou para a descida do IVA relativamente às bicicletas, ou para consignação

de uma parte do imposto sobre produtos petrolíferos para o investimento no transporte público; ou para a

reposição dos benefícios fiscais à aquisição de equipamentos para energias renováveis, ou para redução do

IVA relativamente a produtos com matéria reciclada. E não maço mais as Sr.as

e os Srs. Deputados com as

inúmeras propostas que Os Verdes apresentaram, e eu poderia continuar aqui a elencar, mas que esta

maioria, inacreditavelmente, foi rejeitando.

Mas talvez não fosse mau relembrar que foi este Governo PSD/CDS que retirou, por exemplo, os

benefícios fiscais às empresas para se instalarem no interior do País, atacando assim aquele que é, de facto,

um grave problema ambiental no País, que se prende com as assimetrias regionais e com tudo o que daí

decorre, e com o despovoamento do interior do País, portanto, de vastas regiões deste País, criando assim

condições para o esvaziamento desse território.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a fiscalidade ambiental pode ser através de dois

caminhos: um, procurando incentivar, repito, incentivar melhores comportamentos ambientais e aí incidirá,

sobretudo, sobre os custos acrescidos que os cidadãos têm por procurarem melhores desempenhos e

comportamentos ambientais; outro, aumentar as receitas para o Estado, incidindo, sobretudo, sobre a

penalização. E daquilo que tivemos a oportunidade de ler da proposta, não temos dúvida de que foi este o

caminho apontado. Parece claro, portanto, que esta proposta incide, sobretudo e fundamentalmente, sobre a

penalização.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta representa, ao nível da receita fiscal para o Estado, cerca de

160 milhões de euros; de penalização, 180 milhões de euros; de incentivos, 17 milhões de euros. Isto

representa, Sr.as

e Srs. Deputados, um agravamento do já brutal aumento de impostos com que este País se

confronta.

Fala-se da neutralidade fiscal desta dita «reforma da fiscalidade ambiental», mas nós precisamos saber —

e isso não é dito — como é que isso vai ser garantido. Pôr-se-á, por exemplo, a hipótese de ser compensada

através da redução da TSU para as empresas?

Sr.as

e Srs. Deputados, nós não concordaríamos com uma proposta desta natureza, porque não vale

«misturar alhos com bugalhos», não vale retirar receitas da segurança social, que são dos trabalhadores, e

que têm uma consignação específica, compensando, por outro lado, as empresas e prejudicando os cidadãos

e fragilizando a segurança social.

Gostaríamos, portanto, de dizer aqui, hoje, que não se pode discutir esta proposta, sem conhecer o reverso

da medalha da compensação que gerará a neutralidade fiscal de que se fala e que não conseguimos

vislumbrar nesta proposta.

Por outro lado, não se pode discutir esta proposta, ou uma proposta desta natureza, sem falar e

apresentar, simultaneamente, um programa de sensibilização e de educação para os cidadãos.

Começo a acreditar que muitas Sr.as

e Srs. Deputados falam da questão da sensibilização da educação dos

cidadãos sem acreditar nela. E quando falamos, por exemplo, dos sacos de plástico ou da componente da

reciclagem, a sensibilização é uma matéria fulcral, mas nisso o Governo não aposta.

Também não se pode falar desta proposta sem oferecer alternativas, e gostaria de dar o exemplo dos

transportes públicos. Para retirar os carros das cidades, que é uma questão fundamental, é preciso um

investimento sério — não a oferta de transporte que é feita aos cidadãos — para que os cidadãos possam

optar e sintam vantagem em largar o automóvel individual para se dedicarem à utilização do transporte

coletivo. Mas quando, por exemplo, os utentes da Fertagus não têm acesso ao passe social intermodal ou

quando os utentes do Metro Sul do Tejo, para terem acesso a esse passe, têm de pagar uma taxa adicional,

está tudo errado, na lógica do incentivo aos cidadãos para a utilização do transporte coletivo.

Por outro lado, temos receio de que esta proposta venha a agravar desigualdades sociais. Reparem, Sr.as

e

Srs. Deputados: ela está construída numa lógica de que quem tem dinheiro paga, quem não tem dinheiro

paciência, prescinde. O aumento do preço dos combustíveis e a taxa à entrada das cidades,

independentemente da discussão sobre as propostas em concreto, tem justamente essa consequência: quem

pode paga, e não pesará muito; quem não pode fica, naturalmente, enrascado.

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, esta taxa para entrada das cidades ou esta taxa de tráfego,

como lhe queiramos chamar, é apresentada quando, por exemplo, não são apresentadas outras alternativas,

como um incentivo à partilha do automóvel, um incentivo à utilização da mobilidade suave ou um maior

incentivo concreto e direto à utilização do transporte público e não apenas ao nível genérico.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos algumas dúvidas relativamente ao relatório que foi apresentado. Ele entra

agora em discussão pública, é preciso que seja discutido, mas também é preciso que a Assembleia da

República não fique fora desta discussão.

Tenho conhecimento de que o Partido Socialista solicitou a algumas comissões, na Assembleia da

República, a audição do Coordenador da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde. Obviamente, não

nos oporemos a esta audição; de qualquer modo, deixar o Governo fora desta discussão até outubro não é

sério e por isso, imediatamente, no início da próxima sessão legislativa, Os Verdes promoverão aqui, na

Assembleia da República, uma discussão com o Sr. Ministro do Ambiente, no sentido de envolvermos a

discussão parlamentar com a discussão governamental relativamente a esta proposta para que o Governo não

fique à margem do mesmo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não se trata aqui de uma questão técnica, trata-se, sim, de uma discussão política. Um aumento brutal da

carga fiscal à custa do ambiente é pôr as pessoas contra o ambiente, e isso nós receamos, verdadeiramente.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Atenção, Sr.as

e Srs. Deputados, não é assim que se promove

política ambiental.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para fazer perguntas, dos Srs. Deputados Miguel Tiago,

do PCP, Pedro Farmhouse, do PS, e Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostava de saudar, em

primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» pela denúncia que aqui faz,

nomeadamente sobre o embuste que o Governo tem vindo a promover ao acrescentar à fiscalidade o nome

«verde» para lhe dar uma ideia de que há alguma preocupação com o ambiente e, em segundo lugar, a

qualidade e o conteúdo da sua intervenção.

A Sr.ª Deputada deixou aqui bem claro que não basta falar de ambiente, não basta acrescentar a palavra

«verde» a qualquer coisa para que a política seja, de facto, como se costuma dizer, «amiga do ambiente».

Aquilo que estamos a verificar, com as medidas que estão apresentadas como conclusões desta primeira

fase, na prática, nada mais são do que desviar impostos que são, atualmente, cobrados aos grandes grupos

económicos para aqueles que não têm outra opção. E uma política fiscal amiga do ambiente não pode ser

aquela que penaliza aqueles que não têm outra opção, aqueles que não têm oportunidade de viver nos

centros das cidades, aqueles a quem foram retiradas as carreiras, aqueles que não têm dinheiro para comprar

o carro topo de gama com baixas emissões, enfim, aqueles que, na prática, são forçados, pelas suas próprias

condições, a ter de usar tecnologias ou a ter de recorrer a mecanismos que são poluentes.

Ao mesmo tempo, esta reforma cria a ideia, aplicando a ilusão do poluidor-pagador, de que o rico pode

poluir à vontade, o pobre não pode poluir, porque àquele que pode pagar não lhe é imposto qualquer tipo de

limitação, tendo dinheiro pode poluir. O problema é que, para a natureza e para a saúde dos seres humanos, a

poluição dos ricos é exatamente igual à poluição dos pobres, com a diferença que a dos ricos é sempre maior

porque têm mais consumo.

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Portanto, Sr.ª Deputada, quero saudá-la pelo conteúdo da sua intervenção e também deixar estas questões

sobre o embuste que está em curso com a chamada «reforma da fiscalidade verde», nomeadamente,

criticando esta obsessão do Governo pela redistribuição dos custos fiscais, a pretexto do ambiente, entre os

grandes grupos económicos e aqueles que vivem do seu trabalho.

É que a neutralidade que o Governo anuncia é muito clara. Até admitimos que o balanço final para a receita

do Estado possa ser zero. Admitimos isso! Porquê? Porque, aliviando a TSU e outros custos, como está

proposto, para as grandes empresas e carregando esses custos sobre aqueles que não têm outra opção

senão recorrerem à viatura individual, porque lhe retiraram as carreiras, ou à entrada nas cidades com uma

viatura individual, porque não têm outra opção, ou, mesmo, ao consumo de combustíveis fósseis para outros

usos, na prática, o que estamos a fazer é a reafetar a fonte da receita e não a ter uma política fiscal com

alguma espécie de impacto no ambiente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por lhe

agradecer ter trazido a este Parlamento o tema da reforma fiscal verde.

Como a Sr.ª Deputada disse, é um documento complexo, com um conjunto de propostas, e, acima de tudo,

é mais um grande ato de propaganda do atual Governo em relação às suas grandes reformas.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Por isso, o PS, hoje, pediu que viesse à Comissão de Economia e à

Comissão de Finanças o Presidente da Comissão da Reforma da Fiscalidade Verde, Eng.º Jorge

Vasconcelos, exatamente para explicar aquilo que este grupo de peritos entende que deva ser esta reforma.

De imediato, o PS irá requerer também a vinda a este Parlamento do Sr. Ministro do Ambiente, Jorge

Moreira da Silva, para nos vir explicar quais são as verdadeiras intenções.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Isto porque este Governo aparece sempre com grandes intenções, mas

depois, quando chegamos às questões concretas, é zero.

Ainda, recentemente, o PS apresentou aqui um projeto de lei para dissuadir a utilização de sacos de

plástico e esse diploma foi chumbado por esta maioria,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — … com a opinião desfavorável do Governo sobre essa proposta concreta

que o Partido Socialista fez em relação à redução da utilização dos sacos de plástico. Não deixa de ser

curioso que um dos grandes temas desta reforma é, exatamente, a redução da utilização de sacos de plástico!

O Sr. José Junqueiro (PS): — São 0,5 € cada saco de plástico!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Intenções, Srs. Deputados, é o que este Governo tem, mas, na prática,

não se concretiza em nada.

Não quero deixar de colocar uma questão à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que se prende com a tal

neutralidade fiscal. Como é que se pode atingir neutralidade fiscal se a única coisa que este documento diz é

que se vão aumentar impostos? Como é que se vai fazer a compensação para obter a tal «neutralidade

fiscal»? Falam em 180 milhões de euros de nova receita e apenas numa redução de 20 milhões de euros. Que

neutralidade fiscal é esta?!

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Por último, Sr.ª Deputada, não posso deixar de colocar a seguinte questão: neste momento, está em curso

o processo de privatização da empresa de resíduos. Uma das taxas importantes para o valor desta empresa é

a taxa de gestão de resíduos. Pergunto: como é que o Sr. Ministro pode afirmar que fez o trabalho de casa, se

também tem, neste pacote, a taxa de gestão de resíduos, quando está a vender a própria empresa antes de

estabilizar um instrumento fundamental na política de resíduos? Alguma coisa aqui não bate certo. Isto não

passa de um conjunto de intenções. É mais uma grande reforma, mas não passa, ao fim e ao cabo, de um

grande bluff.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, informo a

Câmara que temos presente na galeria diplomática um conjunto de Deputados do Parlamento de

Moçambique, a quem cumprimentamos com todo o gosto.

Aplausos gerais, de pé.

Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o tema da neutralidade

fiscal, numa suposta reforma da fiscalidade ambiental, tem sido persistente e enigmático ao longo do tempo.

Já se questionou o Sr. Ministro Moreira da Silva, várias vezes, sobre quais eram os parâmetros da

neutralidade fiscal e ele sempre nos disse: «Aguardem pelo relatório da comissão que está a estudar essa

alteração fiscal».

Essa alteração começou por ser anunciada em grandes parangonas como uma revolução fiscal. E porquê?

Porque se dizia, pelo menos teoricamente, que visava substituir impostos sobre rendimentos por impostos

ambientais. Percebeu-se, a partir de certa altura, que a ambição tinha sido bastante mais limitada e que não

haveria uma alteração dos impostos sobre rendimentos mas, sim, uma reconversão ou uma reconfiguração

dos chamados «impostos ambientais» atualmente existentes. Percebeu-se, portanto, que, acerca desta

matéria, «a montanha tinha parido um rato».

O que verificamos, agora, é que se trata de uma não-proposta, é um estudo de uma comissão que já

morreu do ponto de vista político. E não é por acaso que nem o CDS nem o PSD falaram hoje acerca desta

declaração política, porque a Vice-Presidente da bancada do CDS, Cecília Meireles, já arrasou a proposta. O

CDS já deu cabo da proposta, dizendo que a mesma é inconsequente do ponto de vista da economia, que vai

penalizar as empresas energéticas e outras, e que, com certeza, não fará caminho para esta maioria.

Portanto, esta proposta deixou em maus lençóis, com grande embaraço, o Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva,

que aqui não encontrou defensores, e já se percebeu que o seu destino tem hora marcada e certidão de óbito

anunciada.

Convinha ver os conteúdos da proposta. Estes em vez de, eventualmente, condicionarem e aumentarem a

punção fiscal sobre os acionistas das empresas de energia, procuram transferir esse ónus para os

consumidores e, em geral, para aquilo que dificulta a retoma da economia, a retoma do desenvolvimento e do

crescimento económico, o que é absolutamente inaceitável.

Seguramente, poderemos todos considerar, e de forma mais ousada, que o problema não está na questão

dos sacos de plástico, que o problema não está num conjunto de variadíssimos outros incentivos, quer à

eficiência energética quer à redução da economia carbonizada — estaremos de acordo acerca disso, pelo

menos é o que esperamos —, contudo não podemos estar de acordo com um agravamento extraordinário,

que não tem nada de neutralidade fiscal, sobre o contribuinte, sobre o consumidor e sobre a economia.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o pior de todos os mundos: nem substitui outro tipo de rendimentos;

nem é neutral do ponto de vista fiscal; e ainda é antieconómico e favorece os acionistas das empresas,

prejudicando os consumidores.

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Portanto, não sei o que se há de dizer. Não quero penalizar o Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva, mas a

verdade é que as boas intenções morreram num inferno que teve a certidão lavrada pelo CDS.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Miguel Tiago, Pedro Farmhouse

e Luís Fazenda, agradeço as considerações e as questões colocadas.

Srs. Deputados, quero assinalar a não intervenção quer do PSD quer do CDS relativamente a esta matéria.

Acho que, nesta altura, era importante que todos entrássemos no debate para perceber a reação e a

sensibilidade de cada uma das bancadas em relação àquilo que nos é apresentado, sabendo, contudo, que é

necessária uma análise mais aprofundada do documento, que, certamente, ainda não houve tempo para ser

feita por parte de todas as bancadas.

Sr.as

e Srs. Deputados, afigura-se-nos claro que aquilo que o relatório propõe é nitidamente um

agravamento significativo de impostos. Com toda a franqueza, a preocupação de Os Verdes neste âmbito não

se direciona para as grandes empresas poluidoras, que, por acaso, são aqui pouco tocadas para além do que

já acontece hoje, mas, sim, para o facto de o encargo se direcionar na totalidade, ou na sua maioria,

fundamentalmente para os consumidores finais. São os consumidores finais que vão sentir uma grande

diferença no bolso!

Assim, Os Verdes consideram que este documento segue a lógica da penalização e não a lógica do

incentivo aos bons comportamentos ambientais. É fundamentalmente na lógica do incentivo que Os Verdes

têm direcionado as suas propostas e é por aí que consideramos que se deve ir.

Para além de que não queremos descurar a questão da informação, da educação e da sensibilização do

consumidor. Este é um assunto que, de uma vez por todas, deve deixar de ser uma parangona no nosso País

para começar a ser uma prática que o Governo deve também incentivar. E há muitas matérias e muitas sedes

ao nível de política ambiental onde se requer a prática desta educação e desta sensibilização.

Estou m crer, Sr.as

e Srs. Deputados, que o grande objetivo da encomenda, digamos assim, deste relatório

não é o de uma alteração substancial dos padrões ambientais em Portugal, mas, sim, o de olhar para as

contas públicas e pensar: «Onde é que podemos ir sacar mais algum dinheiro? Olha, aqui está um setor

importante e ao qual as pessoas, normalmente, são sensíveis. Então, vamos lá retirar mais algum dinheiro!…»

Tanto assim é que a questão da neutralidade fiscal é algo que está por provar. E tanto assim é que, por

exemplo, o projeto que Os Verdes trouxeram a debate neste Plenário, sobre a redução das embalagens —

com o qual ninguém ganharia, a não ser o País, o planeta e o ambiente; não se faria negócio à conta da

proposta que aqui apresentámos e, por isso, ela foi chumbada —, visava justamente olhar para a lógica das

imensas embalagens que existem no mercado, e que são absolutamente superficiais, que não têm nada a ver

com a preservação da qualidade e das características dos produtos, para procurar regular o mercado no que

respeita a essa matéria. Os senhores não quiseram! Têm medo: «Ai o mercado! Agora, íamos ferir o

mercado?».

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não pode ser, Sr.as

e Srs. Deputados! Era só o ambiente que

ganharia com isso! Mas, afinal, qual é o vosso objetivo?

Os senhores só olham para o ambiente nesta lógica: «Vamos ver onde é que podemos sacar dinheiro e

vamos ver onde é que podemos fazer negócios para grandes empresas»! Mas as pessoas não contam, no

meio disto tudo?

Também no ambiente não se quer pessoas formadas, para haver bons desempenhos ambientais? Mas não

é por aí que os senhores vão, e é por isso que esta proposta sofre de um descrédito de um objetivo de partida.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, consideramos fundamental ouvir o Sr. Ministro do Ambiente, que, como o

Sr. Deputado Luís Fazenda referiu, já foi várias vezes confrontado com a questão da fiscalidade verde. Nós,

Os Verdes, já tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Ministro que o nome é bonito, mas o que importa é o

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conteúdo. É o conteúdo que queremos discutir com o Governo e é sobre este conteúdo concreto que temos

muitas dúvidas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Concluída a declaração política de Os Verdes, passamos à declaração política do

PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Compromisso —

esta é a palavra que tem marcado o trabalho da maioria ao longo destes três anos de mandato.

O nosso primeiro compromisso foi, é e será para com os portugueses que, com enorme esforço e sacrifício,

garantiram que o País cumprisse o programa acordado com a troica sem ter de recorrer a nenhum programa

cautelar, a nenhum segundo resgate, os dois únicos cenários que se colocavam no início do ano.

Aplausos do PSD.

O cumprimento das nossas obrigações internacionais contribuiu decisivamente para que Portugal voltasse

a ser encarado como um País credível e atrativo para o investimento.

Um ténue mas consistente crescimento económico é, hoje, sustentado no mais importante de todos os

indicadores: a confiança. A recuperação do indicador de confiança dos consumidores em junho, no seu valor

mais elevado desde 2008, deveu-se ao contributo positivo detodas as frentes, sejam as perspetivas para a

evolução da situação económica, em máximos desde novembro de 2009, as expectativas sobre a situação

financeira das famílias e das poupanças, no valor mais elevado desde setembro de 2007, ou, ainda, as

expectativas sobre a evolução do desemprego, que, embora ainda em valores inaceitavelmente elevados,

registou o valor mínimo desde julho de 2001.

Neste âmbito, importa destacar a trajetória do desemprego, assumido claramente por todos como o maior

dos flagelos sociais. O desemprego desceu para 14,3% em maio, a segunda maior descida homóloga entre

todos os Estados-membros da União Europeia — são menos 145 000 desempregados no total, dos quais

5000 abaixo dos 25 anos de idade.

Por sua vez, a produção industrial acompanha a recuperação económica do País, tendo Portugal superado

o dobro da média de crescimento entre os países da União Europeia. Registamos ainda maior crescimento em

matéria de inovação e o maior aumento das vendas a retalho de toda a União.

No ano em que Portugal, pela primeira vez em mais de duas décadas, apresenta um saldo externo positivo,

o Banco de Portugal prevê o aumento da capacidade de financiamento da economia portuguesa.

No decorrer deste caminho, a vocação humanista da maioria impunha que fôssemos capazes de proteger

os mais vulneráveis, os que menos têm, perante a austeridade imposta pelo Memorando de Entendimento e

pela dura realidade das contas públicas. E assim se cumpriu, impondo sempre uma progressividade na

repartição dos esforços, tal como os números o demonstram. As medidas de consolidação orçamental tiveram

o dobro do impacto no rendimento disponível dos 20% mais ricos do nosso País em relação aos 20% mais

pobres, que procuramos sempre proteger.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Tendo assistido, ao longo dos últimos três anos, a

muitos destes debates, posso afirmar com elevado grau de certeza que é previsível que a oposição reaja à

minha intervenção, desvalorizando-a e menorizando os resultados positivos alcançados pelo País.

Mais: no momento em que eu sair deste púlpito, a oposição sentir-se-á tentada a dar destaque não aos

nossos ganhos coletivos mas aos sacrifícios diários que atravessam os portugueses,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que será?!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … como se essas dificuldades não fossem reconhecidas por esta

maioria ou por quem nos governa e como se não fossem feitos todos os esforços, todos os dias, para proteger

quem menos tem no nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, é nisto que se transformou o debate e a dialética parlamentares. E é

precisamente isto que afasta os portugueses da política, é isto que alimenta a abstenção e é isto que

descredibiliza esta Casa, que é a Casa da democracia!

Por isso, faço um apelo, aliás, lanço um desafio aos partidos da oposição. Por uma só vez, neste final de

sessão parlamentar, sejamos diferentes: ao invés de se alimentar mais uma discussão oca, mais uma

discussão circunstancial, mais uma discussão inconsequente, a oposição tem aqui oportunidade de nos dizer,

de forma clara, o que é necessário fazer para definirmos em conjunto as linhas estratégicas para o futuro do

País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Rua!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É saírem de cena!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aliás, foi criada, no Parlamento, uma comissão parlamentar para

discutir as tão necessárias reformas estruturais, mas a oposição recusou-se a fazer parte desse debate.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Se não é por via de uma comissão parlamentar, digam-nos, então,

o que propõem, como é que querem iniciar este debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eleições! Propor eleições!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, que exemplo dá a Assembleia

da República ao exortar constantemente o Governo ou os parceiros sociais para que encontrem soluções no

enquadramento da concertação social quando nós próprios, Deputados eleitos, representantes do povo

português,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores já não representam nada! Foram derrotados nas eleições!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … somos incapazes de nos sentar para decidir — e já não digo

para concordar — sobre as reformas do País?

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, os consensos são possíveis. Mais do que uma crença, mais do que um

ato de fé é um facto! Podemos ver o exemplo do acordo sobre o IRC ou o mais recente acordo, assinado

ainda esta semana, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, aliás, num

reconhecimento meritório ao esforço de reajustamento que as autarquias estão, maioritariamente, a cumprir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os consensos são, de facto, possíveis. E sendo a política a arte do

possível, os consensos são a sua expressão mais prática e mais visível.

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Sr.as

e Srs. Deputados, entre as nossas divergências há certamente caminhos comuns. Aliás, tem de haver.

E é nossa obrigação, perante os portugueses de hoje mas, sobretudo, perante as gerações vindouras,

acordarmos os principais eixos para o desenvolvimento do País.

Permitam-me que termine citando Francisco Sá Carneiro.

O Sr. José Magalhães (PS): — All you need is love!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Dizia o fundador do PPD/PSD que a oposição é, para o poder em

exercício, um estímulo e, para o interesse comum, um fator de progresso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como cidadão, gostaria de deixar um apelo. Como cidadão português apelo a todos os partidos da

oposição para que sejam esse estímulo e esse fator de progresso. Portugal e os portugueses assim o exigem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): — All you need is love! Love is all you need!

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É nosso entendimento que mais

vale prevenir do que remediar e esta greve dos profissionais de saúde é um bom exemplo disto mesmo.

Durante este tempo, nos cuidados primários, foi feito um grande desinvestimento. A prevenção, que é a

primeira atitude para uma sociedade saudável e competitiva, foi anulada por uma austeridade cega e sem

critério.

Acresce a esta atitude que quase 40% dos portugueses não conseguem fazer face às despesas de saúde

na sua família e um em cada cinco deixou de ir ao médico por motivos monetários. Por maioria de razão,

também tem dificuldade no acesso ao medicamento, que, por sua vez, está frequentemente ausente das

farmácias. Não se estranha, pois, que as urgências estejam saturadas e que o atendimento aos utentes do

Serviço Nacional de Saúde esteja desqualificado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O que se estranha é que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)

tenha sido sempre uma referência de qualidade, um modelo até exportável, e que este Governo tenha vindo a

destruir progressivamente esse currículo, limitando-o nos recursos humanos, nos medicamentos e nos

dispositivos. Hoje em dia, nestes serviços, falta de tudo um pouco, menos, infelizmente, os casos de

consequências fatais conhecidos por todos nós.

Aplausos do PS.

E o curioso é que ninguém é responsabilizado. O Ministro da Saúde, para sossegar o desconforto político,

manda levantar inquéritos ou fazer inspeções, mas até hoje não foi dado à estampa um único resultado,

mesmo depois de solicitados pelo PS na Assembleia da República.

Mesmo depois de o PS ter escrito pedindo a intervenção da Presidente da Assembleia da República para

que esses resultados fossem do nosso conhecimento, o Governo não deu uma única resposta e o Ministro da

Saúde mantém-se em perfeito silêncio.

Em nosso entendimento, é melhor reformar do que cortar.

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As medidas do Governo de contenção da despesa no setor da saúde fizeram com que Portugal acabasse

por cortar o dobro do que era exigido no Memorando de Entendimento com a troica, diz o recente relatório da

OCDE.

Denuncia, aliás, uma austeridade muito para além do exigido, a qual em 2012/2104 em vez dos 925

milhões de euros, se somou pelos 1500 milhões de euros, mais 61% do que era exigido.

O Relatório da Primavera do Observatório Português dos Serviços de Saúde denuncia isso mesmo: as

faltas na cadeia de medicamentos, falhas no abastecimento, atrasos na inovação, dificuldades de acesso às

terapêuticas e serviços de saúde.

Embora fosse expectável o impacto negativo da crise nos cuidados de saúde prestados, não existe

nenhum sinal, um único sinal no sentido de uma política intersectorial da saúde com o objetivo de monitorizar

os indicadores de impacto e de acautelar ou de tentar minimizar os efeitos da crise nos grupos mais

vulneráveis, isto é, dos idosos, dos jovens e carenciados — e ainda há poucos minutos ouvimos aqui,

hipocritamente, o PSD perorar sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

É nosso entendimento que devemos aproximar em vez de concentrar. Em relação à reforma hospitalar, três

anos depois o Governo não produziu uma reforma estruturante. Anunciou — sublinho, anunciou —

precariamente uma reforma, qual coelho tirado da cartola.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Tinha como objetivo inculcar na opinião pública a ideia, ainda que tardia, de reforma hospitalar, mas todos

concluíram que se tratava de mais uma iniciativa para o corte hospitalar.

Mas também agora, perante uma reação nacional adversa, vem dizer que a referida portaria não significa

nada, que é apenas uma proposta, que não conta, façam de conta que não existe.

De facto, tudo se resumia à extinção e concentração de equipamentos, à desqualificação dos existentes, à

anulação de valências, ao afastar, em vez de aproximar, os utentes do Serviço Nacional de Saúde.

É nosso entendimento, também, que é necessário valorizar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em vez de

o descredibilizar.

Três anos depois, o Ministro da Saúde insiste em promover a transferência do SNS para privados e esse

facto faz-se sentir no aumento da entrega que estes conseguiram do número de camas, de urgências, de

exames complementares, de equipamentos de saúde ou de hospitais, a título de exemplo, à iniciativa privada.

O papel do privado é subsidiário do Serviço Nacional de Saúde, não é o de substituição do SNS, de uma

saúde para todos por outra apenas para aqueles que podem, para os ricos.

Aplausos do PS.

Estabilidade e imprevisibilidade: o infeliz código de ética, agora anunciado, não é mais do que uma lei da

rolha. Agora, perante a adversidade da opinião pública, o Governo promete eliminar todas as palavras que

induzam essa perceção do «lápis azul». Afinal, também não é para aplicar.

A medicina do trabalho e a sua mudança para os centros de saúde desnudou ainda mais a impreparação

do Governo. Perante a reação adversa, foi ensaiado um novo recuo.

Falta de recursos humanos: recentemente, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, o sindicato

dos enfermeiros pronunciou-se, por exemplo, na região do Algarve, pela ausência de centenas e centenas de

profissionais.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — No País inteiro!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Há insuficiência de profissionais de saúde, por exemplo, nos IPO (Instituto

Português de Oncologia), com maiores tempos de espera para exames, um ano à espera de colonoscopia,

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urgências entupidas e em rutura, hospitais a racionar medicamentos, acesso mais restrito à inovação,

hospitais a eliminar ou a fundir serviços.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

O insuspeito Presidente da União das Misericórdias diz que as palavras são muitas e os atos são nenhuns,

em matéria de desenvolvimento das unidades de cuidados continuados, e que estamos perante uma tragédia

para as pessoas, para as instituições e para o Estado português.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — E no tempo do PS?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Há situações em que o Ministério autorizou a abertura de camas em

Misericórdias que não as têm, enquanto outras, que fazem parte de um conjunto de 18 unidades de cuidados

continuados, têm tudo pronto mas não foram autorizadas.

Não se estranha, pois, que, perante este desnorte, os profissionais de saúde, que fazem o seu melhor,

tenham feito uma greve, não para reivindicar salários ou progressão nas carreiras mas para dar voz a quem

não a tem, à desqualificação na saúde e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Importa, pois,

sublinhar e valorizar o desempenho dos profissionais que têm sido os verdadeiros guardiões do SNS, apesar

do Governo.

Aplausos do PS.

Finalmente, de facto, lidar com números é bem diferente do que lidar com as pessoas. Aqui se aplica

novamente o princípio de Peter. Paulo Macedo foi um bom Diretor-Geral da Autoridade Tributária, mas

continua um Ministro da Saúde sempre inadaptado às suas funções.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carla Cruz, do PCP,

Paulo Almeida, do CDS-PP, João Semedo, do BE, e Carla Rodrigues, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero felicitá-lo pelo tema que

aqui trouxe, o da saúde, e dizer que também o PCP se associa e se solidariza com a greve que os médicos

desenvolveram nos últimos dois dias.

Tal como o Sr. Deputado afirmou da tribuna, foi uma greve em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em

defesa dos utentes, em defesa da valorização das suas carreiras e, sobretudo, em defesa de um Serviço

Nacional de Saúde que tão fortemente tem sido atacado, nestes últimos anos, pela política da direita, pela

política do pacto de agressão, também ele assinado pelo PS.

O Sr. Deputado fez um diagnóstico da saúde nos últimos quatro anos, agravado, obviamente, pelo pacto de

agressão, em que o Governo PSD/CDS cortou mais de 1667 milhões de euros.

Entre 2007 e 2012, a despesa pública com a saúde diminuiu 8,6%, enquanto as despesas das famílias

aumentaram 13,9%. E porquê? Porque houve um aumento brutal das taxas moderadoras, houve um corte no

transporte não urgente de doentes, houve, efetivamente, uma dificuldade de no acesso aos cuidados de

saúde.

O Sr. Deputado José Junqueiro veio defender o Serviço Nacional de Saúde, mas, quando o PCP aqui

apresentou um projeto de lei para revogação das taxas moderadoras, o PS votou ao lado do PSD e do CDS-

PP contra a revogação das taxas moderadoras.

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O PS veio hoje, aqui, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, mas quando o PCP apresentou alterações

nos transportes não urgentes de doentes, o PS, mais uma vez, esteve ao lado da maioria não em defesa dos

utentes mas em defesa desta política de direita, de ataque ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Deputado do PS veio aqui defender o Serviço Nacional de Saúde, mas quando propusemos a

revogação das parcerias público-privadas, nomeadamente no âmbito da saúde, o PS votou ao lado da maioria

PSD e CDS-PP, contra a revogação das parcerias público-privadas.

A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: como é que o PS defende o Serviço Nacional de Saúde tal

e qual está na Constituição quando, nas medidas essenciais, nas medidas de ataque à saúde, o PS vota ao

lado do PSD e do CDS-PP?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida, do CDS-

PP.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é sempre importante relembrar a esta

Câmara a situação deixada pelo PS. Só de défice eram mais de 600 milhões; de dívida, mais de 3000 milhões

de euros, da qual estava vencida perto de 2,5 mil milhões de euros e em atraso cerca de 2000 milhões de

euros. Era imprescindível alterar a política de saúde neste País, sob pena da suspensão dos fornecimentos,

do colapso, da degradação total do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Só mesmo com a política seguida por este Ministro e por este Governo é que foi possível criar as

condições que permitem que o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde esteja a seguir uma trajetória

conducente a uma situação de sustentabilidade. É um caminho que não está finalizado, é certo,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Cegueira!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — …mas é o caminho que vai garantir a melhor resposta possível do SNS

aos desafios que lhe são hoje, e no futuro, colocados — quer tecnológicos, quer de inovação, de

envelhecimento da população, de recursos financeiros disponíveis, etc.

O PS não pode ser pior do que um avião malaio: não pode reaparecer para vir gastar muito mais. O País

precisa de sustentabilidade e de credibilidade, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado João Semedo, pelo Bloco

de Esquerda.

Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, dois acontecimentos recentes, a greve dos

médicos e a demissão de 66 diretores de serviço e de departamento do Hospital de S. João,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí estão factos!

O Sr. João Semedo (BE): — …são dois factos recentes que permitem concluir que fracassou a política de

saúde do Governo, porque não resolveu qualquer problema,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está bem, está!…

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O Sr. João Semedo (BE): — … e, mais do que o fracasso da política de saúde do Governo, fracassou

também a propaganda que tentou esconder esse fracasso. Uma e outra coisa fracassaram.

E se há lição que podemos tirar de um e de outro acontecimento é de que é preciso mudar rapidamente a

política de saúde.

A política de saúde deste Governo resume-se aos cortes no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Não

houve, ao longo destes três anos, qualquer discriminação positiva do Serviço Nacional de Saúde.

O Governo invoca que pagou dívidas, mas nem sequer isso é verdade. Pagou uma parte das dívidas e

acumulou outra parte igual ao valor da dívida.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Aquilo que vamos ficar a saber quando este Governo deixar de governar,

quando os hospitais abrirem as gavetas e saltar a dívida escondida, é que nem na dívida os senhores foram

competentes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não confunda! Isso é confusão!

O Sr. João Semedo (BE): — Hoje está à vista que o SNS não aguenta estes cortes. Por mais indicadores

que o Ministro possa dar na televisão, há os indicadores de qualidade, e desses a maioria e o Governo fogem

como o diabo da cruz.

Quando vos questionamos acerca dos reinternamentos que estão a aumentar, sobre a taxa de infeção

hospitalar, que está a aumentar, sobre as imputações de diabéticos, que estão a aumentar, sobre as infeções,

que poderiam ser evitadas pelo programa de distribuição de seringas e outros programas de prevenção,

quando tudo isso aumenta, os senhores calam-se e desaparecem. E isso é que mede a desgraça do Serviço

Nacional de Saúde, que os senhores estão a provocar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — A pergunta que tem de se fazer ao Partido Socialista neste debate é se sim

ou não o Partido Socialista já se arrependeu de ter aberto, nas revisões da Constituição, da Lei-Quadro da

Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, a possibilidade de o setor privado, em vez de ser

complementar, ser concorrencial. Essa alteração, que o Partido Socialista aprovou, foi gravíssima e permite

todos estes desmandos que hoje o PSD e o CDS estão a fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Carla Rodrigues, pelo PSD.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, pensámos que o Sr.

Deputado hoje, na sua declaração política, viesse, pela primeira vez, saudar o Ministro da Saúde,…

Protestos do PS.

… por exemplo, por ter alcançado hoje um acordo com a Associação Nacional de Farmácias para a

reativação do programa de troca de seringas, que, numa primeira fase, não terá custos para o Estado.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pode esperar sentada!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Pensámos que viria saudar o Ministério da Saúde por, neste acordo

também, ter concedido uma série de incentivos às farmácias para a venda de genéricos, acordo esse que

permitirá que os portugueses venham a poupar cerca de 100 milhões de euros em medicamentos.

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Pensámos que viria saudar o Ministro da Saúde pelo acordo celebrado com a indústria farmacêutica para

redução dos gastos do Estado em medicamentos.

Pensámos que, em algum momento, o PS pudesse saudar a capacidade de diálogo e de compromisso

deste Governo.

Mas o PS continua em negação. Até a greve dos médicos, que o Sr. Deputado aqui aflorou, só existiu

porque um sindicato, afeto à CGTP, violou um acordo celebrado com o Ministério da Saúde.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, consenso, trabalho, compromisso são as notas deste Governo.

Do PS ouvimos repetições de chavões, de inverdades, de alarmismo. Nem um mea culpa, sequer, pelo

estado em que o Governo socialista deixou o setor da saúde: 3000 milhões de euros de dívida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — 3000 milhões!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Os cortes que este Governo fez no Serviço Nacional de Saúde salvaram

o Serviço Nacional de Saúde. A frase não é minha nem é nossa, a frase é do Comissário Europeu da Saúde,

que, em visita recente a Portugal, disse que o Ministério da Saúde estava no bom caminho.

Protestos do PCP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso não conta?!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — E os cortes que foram feitos não foram na assistência aos utentes, não

foram na assistência aos portugueses.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E os medicamentos que não foram distribuídos?!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Os cortes que foram feitos foram nas margens de lucro das indústrias

farmacêuticas; os cortes que foram feitos foram nos desperdícios; os cortes que foram feitos foram na fraude.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Hoje, na sua declaração política, pensei que o Sr. Deputado, finalmente,

iria trazer uma ideia para o setor da saúde, que, finalmente, nos iria trazer uma proposta, um compromisso.

Pensei que pudesse trazer hoje à luz do dia algum resultado do vosso Laboratório de Ideias, do chamado LIPP

(Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal), de que ainda não conhecemos nenhuma proposta,

nenhuma ideia para o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Morreu antes de nascer!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Peço-lhe, Sr. Deputado, que aproveite esta oportunidade para trazer

uma ideia, uma proposta para o Serviço Nacional de Saúde.

Numa coisa estamos de acordo, Sr. Deputado: o Serviço Nacional de Saúde merece a nossa defesa,

merece o nosso trabalho e o nosso respeito…

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … e nós fazemos isso. Mas fazemos isso com compromissos, fazemo-lo

quando decidimos; a decisão tem sempre riscos, mas nós estamos dispostos a assumi-los.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado, obviamente o PS anda entretido com outras questões e,

por isso, vem aqui hoje apenas lançar atoardas — propostas não lhe conhecemos uma. Portanto, Sr.

Deputado, avance hoje com uma proposta, com uma ideia para o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Era importante!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados Carla Cruz, Paulo

Almeida, João Semedo e Carla Rodrigues as questões que me colocaram.

Em primeiro lugar, queria dizer à Sr.ª Deputada Carla Cruz que nunca nos enganamos no adversário

político.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O PCP passou os poucos minutos da sua intervenção a atacar o Partido

Socialista, deixando a direita no recreio. Estamos habituados a isso, mesmo quando se trata de decisões que

podem pôr em causa o futuro dos trabalhadores e os seus postos de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá, a ver se a resposta é diferente da deles!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada Carla Cruz, não nos enganamos no adversário

político e queria dizer-lhe que as nossas preocupações vão para o Estado social mas vão, sobretudo, para lhe

lembrar que se existe um Serviço Nacional de Saúde em Portugal ele tem uma assinatura do Partido Socialista

e é uma assinatura que constitui um património para todo o sempre. É disso que o PCP não se pode orgulhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Paulo Almeida fala da situação herdada mas, Sr. Deputado, quando os senhores chegaram

ao Governo a dívida do Estado era de 94% do PIB e hoje é de 133%,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e queria perguntar-lhe o seguinte: onde é que está esse dinheiro?

Há uns anos, sabíamos onde estava: nos hospitais, nas escolas, no investimento na educação, na ciência,

na tecnologia, nas energias alternativas, no Plano Nacional de Barragens — estava à vista de toda a gente.

Agora os senhores, que aumentam a dívida de 94% para 133% do PIB,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — 108%!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … sem fazerem um investimento, têm o à-vontade (para ser simpático!) de

virem falar aqui nas contas do Estado?! Acho que o CDS tem muitas contas a prestar ao País, mais cedo do

que tarde.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ó José Junqueiro, ninguém o leva a sério!

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O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado João Semedo não se enganou no adversário político.

Numa altura em que o País precisa de todos os recursos à sua esquerda para travar um combate político pela

qualificação do País, a qualificação dos portugueses, por políticas de saúde e por políticas de educação, por

políticas de investimento, por políticas de emprego, nós não resolvemos esse problema como o Partido

Comunista Português, deteriorando-se a si próprio e atacando a própria esquerda.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já escolheu o alvo!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isto é a política do pisca-pisca!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E é por isso que queria dizer-lhe, Sr. Deputado João Semedo, que em

matéria de Constituição, ela não tem alterações como a direita quer, nem terá alterações viabilizadas pelo

Partido Socialista.

Aquilo que prejudica a saúde dos portugueses — e é dessa que estamos a falar — não é a Constituição

nem as alterações na Constituição mas, sim, a alteração da maioria política, de uma maioria de direita do PSD

e do CDS, que teima em destruir o Serviço Nacional de Saúde e teima em dificultar o acesso dos portugueses

a esse Serviço Nacional de Saúde.

Finalmente, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, já percebi que lê poucas coisas do Laboratório de Ideias e,

portanto, não está informada.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Não li nada!

O Sr. José Magalhães (PS): — Nós damos-lhe o livro!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não leu nada, mas enfim…

Sobre a Associação Nacional de Farmácias e troca de seringas, Sr.ª Deputada, mas por que é que a

senhora se sujeita a este papel — devo dizer-lhe que não é um papel que a ilustre muito —, se foi este

Governo que acabou com um programa que estava a funcionar bem?

Aplausos do PS.

Os senhores vêm agora tocar numa coisa que funcionava bem?!

E a Sr.ª Deputada depois fala no incentivo às farmácias para a venda de medicamentos. Julguei que a Sr.ª

Deputada viesse aqui falar na falência sucessiva das farmácias em Portugal, na ausência de medicamentos

nas farmácias, na dificuldade dos portugueses em terem acesso a esses medicamentos.

Até gosto que a Sr.ª Deputada volte a repetir isso, porque os portugueses estão a ouvir e sabem, cada um

deles, que, quando vão à farmácia, esperam dois ou três dias por um medicamento, ou que, pior do que isso,

não têm dinheiro para o comprar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quanto à greve dos médicos, Sr.ª Deputada, mais vale prevenir do que

remediar! A greve dos médicos veio aqui apenas…

Protestos do PSD.

Compreendo o nervosismo dos Srs. Deputados, mas a greve dos médicos dá-se neste momento apenas

por um motivo, que é o de não estar garantida a qualidade da prestação dos cuidados de saúde. Não está!

E não há aqui o problema de um sindicato. O problema que há aqui é de uma corporação, de um sindicato

corporativo, do qual o Ministro da Saúde é o expoente máximo, porque se ele não fosse o expoente desse

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sindicato corporativo não teria subtraído a todo o Serviço Nacional de Saúde as condições mínimas para

funcionar, não teria dado origem, no Hospital de S. João, à demissão em série de todos os seus responsáveis.

E esse problema só vai ser resolvido por uma atitude dura desses profissionais, que saíram em defesa da

qualidade do Serviço Nacional de Saúde e fizeram com que o Governo recuasse e se devolvesse no Hospital

de S. João tudo aquilo que é necessário para manter a qualidade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, termino, lembrando à Sr.ª Deputada Carla Rodrigues o seguinte: não diga

que os equipamentos de saúde, de norte a sul, têm mais recursos, pois, infelizmente, além da falta de

recursos humanos, faltam também recursos materiais. De facto, não há uma espátula, não há seringas,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — … não há luvas, não há material para as citologias. É uma vergonha em

que se envolveu esta maioria de direita e que nós queremos aqui vivamente contestar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Conclui-se, assim, a declaração política do PS.

A próxima declaração política é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Venho aqui hoje felicitar o

Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses pelo acordo assinado no passado dia 8 do

corrente mês. Quero felicitar, acima de tudo, o empenho por parte do Governo, do Ministro Poiares Maduro, e,

em especial, do Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro. Quero também felicitar o

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Dr. Manuel Machado.

Esta é a prova de que, por muito grandes que sejam, à partida, as diferenças entre as partes, é possível

chegar a um acordo, desde que com empenho, com diálogo e com confiança nos vários interlocutores.

Esta foi mais uma demonstração de grande maturidade da Associação Nacional de Municípios

Portugueses — assim o foi no passado e, felizmente, assim o é no presente.

Lembramos o acordo conseguido em maio de 2012 para o Programa de Apoio à Economia Local, também

conhecido por PAEL, mas também o acordo assinado em julho de 2103 sobre a Lei das Finanças Locais —

isto ainda antes das últimas eleições autárquicas. E lembramos que alguns diziam, à época, de uma forma

injusta, que estes acordos só eram conseguidos porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses era

afeta (e maioritariamente afeta) ao Governo.

Este acordo vem provar exatamente o contrário e demonstrar que, com este Conselho Geral da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, os acordos também são possíveis, que as divergências podem ser

ultrapassadas.

Este Conselho Geral votou maioritariamente a favor deste acordo, mas também o Conselho Diretivo da

Associação Nacional de Municípios Portugueses o fez, com 10 votos a favor e apenas 2 votos contra, o que é

revelador do sentido de responsabilidade destes dirigentes e de solidariedade para com os municípios que se

encontram em situação de rutura financeira iminente.

Pena é que os partidos da oposição não estejam disponíveis para o diálogo, não se aproximem da maioria,

para também podermos ter outros acordos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Continuamos disponíveis para o diálogo, principalmente com o Partido

Socialista. É que, se é possível diálogo com uma Associação Nacional de Municípios Portugueses

maioritariamente dirigida por elementos do Partido Socialista, se é possível acordos, como ainda aconteceu na

semana passada, sobre leis laborais com a UGT, por que é que não é possível acordos com o Partido

Socialista?

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Vozes do CDS-PP: — Boa pergunta!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esta é uma verdade inquestionável que precisamos de ultrapassar.

É verdade que, nos últimos três anos, se verificou uma melhoria significativa na situação financeira do setor

municipal no seu conjunto, em particular no que respeita ao equilíbrio orçamental e à redução do

endividamento e dos pagamentos em atraso. Essa evolução positiva do conjunto do setor municipal resulta,

desde logo, de um esforço meritório dos autarcas, mas também de um conjunto vasto de reformas legislativas

na administração local, designadamente a lei do setor empresarial local, a reorganização territorial das

freguesias, a lei das entidades intermunicipais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi tudo chumbado no Tribunal Constitucional!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … a racionalização orgânica ao nível dos dirigentes e gabinetes de apoio

político, as regras financeiras, orçamentais e de assunção de compromissos e o Programa de Apoio à

Economia Local (PAEL).

Contudo, se a evolução da sustentabilidade financeira do conjunto do setor municipal nos últimos três anos

foi favorável, importa reconhecer que subsiste ainda um grupo de municípios cuja situação orçamental e

financeira é difícil, carecendo de um esforço adicional de ajustamento e de consolidação.

Note-se que esse grupo é hoje bastante mais limitado do que há três anos, também porque o Governo

lançou o PAEL, dirigido à recuperação de pagamentos que os municípios tinham em atraso a fornecedores e

que causavam danos graves à economia local. Sem prejuízo da eficácia do PAEL, a verdade é que, por um

lado, vários municípios não se candidataram a este programa e, por outro, o mesmo tinha o seu objetivo

limitado à dívida comercial.

Era por isso necessário ir mais longe. E foi isso que o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses fizeram, apresentando uma solução estrutural e definitiva para situações de grave desequilíbrio

orçamental e financeiro dos municípios, o que envolve um esforço de todas as partes: desde logo e em

primeiro lugar, do próprio município em desequilíbrio, mas também, numa lógica de solidariedade e de

benefício coletivo, do Estado e dos restantes municípios.

No que respeita aos municípios em desequilíbrio, o regime de recuperação financeira municipal prevê a

adoção de um programa de ajustamento municipal com medidas de reequilíbrio orçamental, incluindo, em

matéria de maximização de receita, racionalização da despesa e medidas de controlo orçamental. A adoção

deste programa depende da aprovação e subsequente monitorização do FAM (Fundo de Apoio Municipal).

Mas o presente acordo, tal como o CDS sempre defendeu, obriga os municípios incumpridores não só a

participar no capital do FAM — diga-se que num mecanismo semelhante ao criado pela União Europeia, onde

Portugal também injetou dinheiro nos mecanismos europeus de apoio à Grécia e ao Chipre — mas

principalmente a um enorme esforço de ajustamento orçamental, sujeito a uma monitorização permanente e a

uma enorme responsabilização dos autarcas destes municípios. Para nós, para o CDS, o rigor orçamental dos

municípios tem de estar na primeira linha do combate político. Tal como para o País, as soluções têm de ser

duradouras, estruturais, mas responsabilizadoras dos vários agentes políticos.

Muitos perguntarão: porquê constituir um fundo de apoio às autarquias? Eu responderia: tal como o País se

colocou numa situação de necessidade de recorrer à União Europeia, ao BCE e ao FMI, fruto de anos e anos

de más práticas governativas, também muitos municípios o fizeram, governando como se não houvesse

amanhã, governando só a pensar no próximo ato eleitoral,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… e criando uma situação insustentável para os seus próprios municípios e muito penalizadora para os

seus munícipes.

Este acordo reduz muito o esforço dos municípios para o FAM: menos 130 milhões euros.

Com este acordo, ocapital será distribuído da seguinte forma: 50% para os municípios e 50% para o

Estado. A realização deste capital será não a cinco anos mas a sete anos, como era reivindicado pela

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Associação Nacional de Municípios Portugueses. Também a taxa de esforço éreduzida para 0,7% da receita

anual.

É verdade que, correspondendo o capital realizado a uma aplicação financeira remunerada, isso também

não é penalizador, desse ponto de vista, para os municípios, que veem nisto uma forma de obter um

rendimento anual para o seu próprio município.

Várias foram as negociações e várias foram as matérias aceites nesta mesma negociação. Desde logo,

gostaria de salientar que foram aceites por parte do Governo as reivindicações da Associação Nacional de

Municípios Portugueses relativamente à lei dos compromissos. O acordo prevê ainda outras soluções em

matéria de recursos humanos — reivindicações antigas da Associação Nacional de Municípios Portugueses —

, mas também um novo programa de 1500 estágios para os municípios, a criação de um programa de

rescisões por mútuo acordo nas autarquias e a dispensa de as autarquias consultarem o INA nos seus

recrutamentos.

Com certeza, a grande maioria das reivindicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses foi

acolhida neste acordo. Esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, ao Governo, que teve a capacidade

para ser flexível nessas negociações, conseguindo uma aproximação a uma entidade que muito respeitamos e

que aqui demonstrou uma grande seriedade e uma grande maturidade política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena Pinto, do BE,

Paula Santos, do PCP, e Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, o Sr. Deputado começou a sua

intervenção com uma efusiva felicitação ao Governo e, depois, por arrasto, à Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

Ainda pensei que o Sr. Deputado, dali da tribuna, fosse felicitar os autarcas e as autarcas deste País, que

têm as contas em dia e que, aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que são a maioria. Efetivamente, a

maioria dos municípios tem as contas em dia.

Pensei que fosse saudar os autarcas e as autarcas que fazem tudo no seu dia-a-dia para resolver os

problemas da população, muitos dos quais criados pelo seu Governo que levou à desgraça muitas famílias no

nosso País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas falemos do Fundo de Apoio Municipal. O Fundo de Apoio Municipal tem

três problemas centrais que são gravíssimos e que não temos agora tempo útil para esmiuçar (aliás, já o

fizemos noutra sede).

O primeiro problema central é que o Fundo de Apoio Municipal é contra a autonomia das autarquias,…

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … porque é um espartilho para todas as suas opções nos próximos anos —

anos, Sr. Deputado!

O segundo problema é que não vem resolver problema nenhum. Eventualmente, resolverá alguns

problemas no imediato, sim senhor, mas não vem resolver nenhum problema estruturante, como os senhores

dizem, e, pior, vai criar problemas no futuro.

Há muitos municípios que fazem tudo por tudo para ter as suas contas em dia e, simultaneamente, para

garantir os serviços públicos essenciais. Com a sua participação obrigatória — sublinho, obrigatória — no

Fundo de Apoio Municipal, estes municípios, de hoje para amanhã, podem vir a ter problemas de

endividamento. E, se tiverem, a responsabilidade é vossa.

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E vale a pena lembrar que a proposta inicial do Governo para a participação neste Fundo era de 70% do

lado das autarquias e de 30% do lado do Estado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso é que houve um acordo!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É bom não esquecer que esta foi a primeira proposta. Do nosso ponto de

vista, o Fundo, a ser financiado, deveria sê-lo a 100% por dinheiro do Estado.

Um terceiro problema são os programas locais de ajustamento. Sr. Deputado, o que é que são os

programas locais de ajustamento que obrigam escandalosamente os municípios a aplicar as taxas máximas

de todos os impostos e de todas as taxas municipais? Isto é igual a programa de ajustamento. Onde é que já

ouvimos isto? É a austeridade! Austeridade que vai carregar nos mesmos do costume e não vai resolver

problema algum.

Por isso, Sr. Deputado Altino Bessa, termino dizendo o seguinte: não se autofelicitem tanto por este acordo

e por este Fundo, porque, nos tempos mais próximos, veremos qual é o seu efeito nas autarquias e,

sobretudo, nas populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o CDS vem hoje, na sua declaração

política, vangloriar-se de uma proposta de lei que constitui mais um grave ataque ao poder local democrático,

um acordo que, na prática, não passou de uma encenação e que, aliás, contraria até as conclusões do

congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Não, Sr. Deputado, nós, PCP, não estamos disponíveis para desvirtuar o poder local democrático e para

acompanhar medidas que, na prática, só vão degradar ainda mais a situação dos municípios e das

populações.

A iniciativa que hoje o Sr. Deputado aqui valorizou insere-se na opção política deste Governo de

compromisso com a troica de desmantelamento do poder local democrático e de um profundo desrespeito

pelos princípios constitucionais.

É uma iniciativa que pretende retirar ainda mais recursos da Administração Local e destruir políticas

públicas em emprego público.

Srs. Deputados, a verdade é que esta proposta de lei relativa ao FAM introduz um verdadeiro regime de

exceção para justificar a suspensão da autonomia e um quadro, sem precedentes, de ingerência e

arbitrariedade do poder local democrático. Impõe um regime de mutualização que atribui a todos os municípios

responsabilidades que não são suas e que pode, inclusivamente, arrastar outros municípios para situações

difíceis, do ponto de vista financeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Limita-se a atividade municipal, instituindo num conjunto de serviços

públicos essenciais que, na prática, constituem uma alteração de competências e atribuições para os

municípios sujeitos ao FAM, e apresenta mais um plano de austeridade, a somar a todas as medidas de

austeridade que este Governo já impôs aos portugueses, para onerar os mesmos de sempre: as populações.

É um plano que prevê taxas máximas para os impostos, preços e tarifas máximos, preços máximos para a

água, saneamento e resíduos, alienação do património municipal, privatização de serviços e redução de

trabalhadores.

Esta proposta de lei do Governo não é solução. O FAM só vai contribuir para agravar ainda mais a

situação.

Sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir e que ficam sempre muito incomodados quando

colocamos esta questão, mas a verdade é que, em todo este debate, o PSD e o CDS nunca abordaram a

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questão central no que diz respeito à situação dos municípios e a questão central é a de que é necessário

resolver definitivamente esta situação em que os municípios se encontram.

Reconhecemos, obviamente, que alguns estão em situação difícil, mas isto tem a ver com o seguinte: de

2010 a 2013, o Governo do PS e o Governo do PSD e do CDS cortaram e retiraram aos municípios mais de

1300 milhões de euros.

O Sr. DavidCosta (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto, obviamente, teve impactos nos municípios: só nas autarquias da CDU,

nestes quatro anos, foram mais de 60 milhões de euros. E é verdade, Srs. Deputados, que na situação difícil

em que os municípios se encontram — espero que fique bem claro — não há nenhum município originário de

gestão da CDU, havendo três situações que foram herdadas da gestão de outros partidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, concluo dizendo que o que é preciso e urgente para os

municípios é o reforço dos meios para poderem desempenhar as suas funções, nomeadamente através do

reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado.

Ora, em relação a esta questão concreta, apresentámos propostas, apresentámos outras soluções que

demonstram claramente que há um outro caminho que pode passar por soluções que não degradem ainda

mais a situação dos municípios, que não lhes tirem a sua autonomia nem onerem as populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A terceira pergunta é do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

Creio que houve um lapso na Mesa e que o PS terá também inscrito o Sr. Deputado João Paulo Correia,

que será o quarto a intervir,

Sendo assim, tem a palava o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, o acordo alcançado

entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, transposto para a proposta de lei por

iniciativa dos partidos da maioria, assume uma elevada importância. Desde logo porque os municípios passam

a dispor de um instrumento que resolve, de forma estrutural, definitiva e permanente, os desequilíbrios

financeiros graves em que hajam incorrido ou em que possam vir a incorrer.

Estamos perante um instrumento inédito, estamos perante um instrumento inovador, mas também

necessário, urgente e reclamado pelos municípios portugueses.

O acordo alcançado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses é um exemplo

do empenho genuíno, é um exemplo do esforço, é um exemplo do princípio da colaboração, é um exemplo de

cooperação, alcançado por via da intervenção das duas entidades.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o acordo alcançado entre o Governo e Associação Nacional de

Municípios Portugueses é um exemplo do sentido de Estado, do sentido político, do sentido de

responsabilidade e do sentido de solidariedade do Governo e da Associação Nacional de Municípios

Portugueses. É um acordo, Sr. Deputado Altino Bessa, ao qual nos associámos e que, Sr.ª Deputada Helena

Pinto, saudamos vivamente.

Nestas circunstâncias, pergunto ao Sr. Deputado Altino Bessa como podem os portugueses interpretar as

violentas críticas que o PS dirigiu à conduta da Associação Nacional de Municípios Portugueses,…

O Sr. António Braga (PS): — O PS?! O PS?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — …ademais presidida por um autarca do Partido Socialista.

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Como podem os portugueses interpretar a menorização que o Partido Socialista fez, e faz, do valor do

consenso, do valor do diálogo, do valor do entendimento e do valor do compromisso?

Sr. Deputado Altino Bessa, finalmente, pergunto como podem os portugueses interpretar a retirada de

confiança que o Partido Socialista faz à Associação Nacional de Municípios Portugueses para que aquela

continue a agir em representação dos municípios portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Onde é que viu isso?!

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta versão final da proposta do

Governo para a constituição do Fundo de Apoio Municipal é menos penosa do que a proposta inicial do

Governo e muito penosa relativamente à solução financeira defendida pelo Partido Socialista e que seria

aceitável, justa e adequada no auxílio financeiro às autarquias e aos municípios sobreendividados.

O Partido Socialista não desvaloriza o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses mas reiteramos que esse acordo fica longe daquela que tem sido a solução por nós defendida.

Daí a crítica fazemos a este processo, tanto na generalidade como na especialidade.

Sr. Deputado Altino Bessa, coloco, por isso, algumas questões: o Sr. Deputado não acha que é uma

intromissão na autonomia do poder local obrigar todos os municípios que estejam nessa condição de

sobreendividamento a aderirem ao programa de ajustamento municipal? Não deveria ser essa uma opção dos

órgãos municipais, dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos e legitimados pelo voto popular?

Não acha uma intromissão na autonomia do poder local que o programa de ajustamento municipal, que vai

ser obrigatoriamente imposto a esses municípios, aplique uma carga fiscal máxima aos contribuintes

particulares e empresas desses municípios? Por exemplo, IMI ao máximo, derrama ao máximo, participação

variável no IRS ao máximo, taxas de água e saneamento ao máximo, de acordo com as diretrizes da entidade

reguladora, eliminação da concessão de benefícios e isenção de taxas a IPSS? Essa carga fiscal máxima vai

ser exercida nesses municípios obrigatoriamente por parte do Fundo de Apoio Municipal. O Sr. Deputado não

considera isso uma intromissão na autonomia do poder local?

Não considera também problemático e injusto exigir a todos os municípios portugueses que contribuam

para a capitalização de um fundo de 600 milhões de euros, sendo que, como já foi dito há pouco, há

municípios que estão a fazer um esforço enorme para saírem de uma situação de sobreendividamento, para

não serem sujeitos obrigatoriamente ao Fundo de Apoio Municipal, a essa carga fiscal máxima, e que vão ter

de disponibilizar milhões de euros nos próximos anos para capitalizar o Fundo?

Sr. Deputado, diga-nos também é a posição do CDS quanto às propostas que o Partido Socialista

apresentou, em termos de especialidade, para reduzir a taxa de IVA na iluminação pública e também nas

refeições e nos transportes escolares.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Resumindo, consideramos que esta proposta final do Governo é menos

penosa do que a proposta inicial mas é muito penosa quanto à solução ideal que seria de aplicar como

solução financeira de auxílio às autarquias sobreendividadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas.

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Começando pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, direi que também é uma preocupação nossa a questão dos

autarcas que são cumpridores, mas este é um mecanismo de solidariedade. Na verdade, nos poucos autarcas

que temos, até temos casos como o de Ponte de Lima, que é um município altamente cumpridor, mas isto não

significa que não seja necessário um mecanismo de solidariedade entre os municípios. Assim aconteceu com

Portugal quando pediu ajuda, assim deve ser também com este mecanismo.

Isto não atenta contra a autonomia do poder local, ao contrário do que afirmou a Deputada Paula Santos.

Se assim fosse, não me parece que a Associação Nacional de Municípios portugueses, o Conselho Geral e o

Conselho Diretivo aceitassem uma proposta que atentasse contra a autonomia do poder local.

Não partilho da leitura feita por parte dos vossos partidos no sentido da total incompetência da Associação

Nacional de Municípios Portugueses e dos seus dirigentes.

Este Governo fez um esforço de aproximação. Desde logo, houve um alargamento de 5 para 7 anos, esses

municípios só começarão a contribuir para esse fundo em 2015, ao contrário do que estava proposto, que era

2014, com um limite de taxa de esforço de 0,9, sendo que a média é de 0,7 e na proposta anterior podia ir até

1,8 — estamos a falar de menos de metade. Isto significa que houve um esforço muito grande por parte do

Governo no sentido de ir ao encontro das propostas da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Paula Santos, até de acordo com a resposta que obtive do Governo

sobre endividamento, que os dados relativos a 2012 referem a dívida de curto prazo que, já agora, para que

saiba, no Seixal, é de mais de 65 milhões de euros e a dívida de médio e longo prazo é de quase 40 milhões

de euros. No total, são mais de 104 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não está na lista dos concelhos abrangidos! Seja sério!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Trata-se do endividamento, de acordo com uma resposta oficial.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, agradeço as perguntas e espero, até pela intervenção do Partido

Socialista, que a leitura não seja essa, ou seja, que o Partido Socialista não esteja disponível para retirar a

confiança política aos seus autarcas e àqueles que representam a Associação Nacional de Municípios

Portugueses — e felizmente, só dois autarcas é que tomaram uma posição pública contrária a isto: o de Viana

do Castelo, que já nos habitou as estas medidas, talvez para aparecer na comunicação social, e o atual

Presidente da Associação dos Autarcas Socialistas, José Luís Carneiro.

Por isso, não me parece que estas críticas tenham uma dimensão assim tão grande como aquela que aqui

quiseram transmitir. Ou então trata-se daquilo que o Sr. Deputado também referiu, isto é, de um recuo, uma

moderação, e bem, e felicito o Partido Socialista por isso.

Sr. Presidente, devo dizer, para terminar, que algumas das propostas que o Partido Socialista aqui

apresentou já foram acatadas; se ler o documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses verá

que são todas deste órgão e não são do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva).— Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar calorosamente os muitos

milhares de manifestantes concentrados em frente à Assembleia da República que exigem o fim do roubo dos

direitos, salários e pensões.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após três anos de política da troica, diligentemente aplicada por um

Governo que atua como conselho de administração do grande capital, o País está economicamente

destroçado e socialmente dilacerado.

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Os números do desastre, embora não revelem com toda a profundidade os dramas pessoais de milhões de

portugueses que sofrem na pele os efeitos devastadores de uma política desumana, dão uma imagem do

estado de degradação económica e social a que o nosso País foi conduzido: 470 000 empregos destruídos,

mais 670 000 desempregados, 600 000 portugueses lançados na pobreza e outros 300 000 forçados a

emigrar, quase 100 000 empresas liquidadas.

Portugal está mais pobre, mais desigual, mais dependente, mais distante dos níveis médios de

desenvolvimento de outros países da União Europeia. O Eldorado, mil vezes prometido, transformou-se num

terrível pesadelo para milhões de portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a vida da esmagadora maioria dos portugueses é

devastada pelo rolo compressor da política da troica, uma ínfima minoria prospera. São aqueles que, tendo

capturado o Estado e estendido os seus tentáculos pelos principais centros de decisão política, se vão

apossando de parcelas crescentes da riqueza nacional, por via dos juros da dívida pública, dos benefícios

fiscais, das parcerias público-privadas, dos contratos swaps ou de outras benesses.

Um exemplo gritante do Estado capturado pelos grandes interesses privados pode ser encontrado no setor

bancário. Um setor que viveu da atividade especulativa, que transferiu para o estrangeiro milhares de milhões

de euros em dividendos e lucros e que dispõe dos recursos do Estado, dos recursos de todos nós, como se

fossem seus.

Nos últimos anos, têm surgido notícias sobre um conjunto de graves irregularidades nas empresas do

Grupo Espírito Santo, assim como o eventual envolvimento de alguns administradores deste Grupo em casos

de fraude e branqueamento de capitais. A preocupação com a possibilidade de um risco sistémico associado a

este Grupo já está a ter consequências nas cotações em bolsa das maiores empresas portuguesas. A CMVM

(Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) suspendeu, hoje, a negociação das ações do BES, depois de

estas se terem afundado 17%. As incertezas já se estão também a refletir nos juros da dívida pública, que

estão a subir em todos os prazos. Ou seja, a possibilidade de estarmos perante um novo BPN vai ganhando

consistência.

Perante isto, pergunta-se: o que é que o Governo está a fazer? Vai continuar a assistir sem intervir? Vai

deixar que a situação se deteriore para depois nacionalizar os prejuízos, como fez o anterior Governo com o

BPN? Exige-se, da parte do Governo e do Banco de Portugal, uma intervenção rigorosa e transparente que

salvaguarde o interesse nacional e que apure a real situação do Grupo e do Banco Espírito Santo e não uma

atitude de silêncio e cumplicidade determinada pela subordinação ao poder financeiro. Ou seja, uma

intervenção que determine o controlo público da atividade do Banco e recuse a possibilidade de se vir a repetir

uma situação semelhante à do BPN, em que os portugueses, mais uma vez, sejam chamados a pagar os

desmandos da banca privada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao mesmo tempo que serve diligentemente os interesses do

grande capital, insiste em afrontar a Constituição da República para impor uma política orientada para a

redução de rendimentos dos trabalhadores e de liquidação de direitos.

Este é um Governo sem qualquer legitimidade que insiste em impor medidas violadoras de princípios

constitucionais fundamentais, exercendo uma intolerável chantagem sobre o Tribunal Constitucional. É um

Governo que, pondo em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, apenas permanece em

funções porque o Presidente da República, ao arrepio do juramento que fez de cumprir e fazer cumprir a

Constituição, o mantém «ligado à máquina».

É evidente o isolamento social e político do Governo. Nas últimas eleições, o PSD e o CDS sofreram uma

clamorosa derrota, obtendo o pior resultado eleitoral de sempre. A intensa e determinada luta travada pelos

trabalhadores e pelo povo português ao longo dos últimos anos e a derrota nas urnas dos partidos que

suportam o Governo revelam com cristalina nitidez a necessidade de interromper esta política de desastre

nacional, de demitir o Governo que a aplica e de convocar eleições antecipadas que abram caminho a uma

verdadeira alternativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que protegem os interesses da banca e atacam os

trabalhadores, o Governo e os partidos que o suporta têm em curso uma gigantesca operação de propaganda

destinada a iludir as reais consequências da sua política na vida de milhões de portugueses.

Falam despudoradamente de milagre económico, da saída limpa da troica ou do fim do protetorado; falam

do fim da crise e da recuperação económica, omitindo os recentes dados sobre o recuo do PIB no primeiro

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trimestre deste ano; falam da diminuição do desemprego, ignorando as centenas de milhares de portugueses

que se viram forçados a emigrar em busca de um futuro que lhes é negado no nosso País; falam na

sustentabilidade da dívida pública, sabendo que esta não para de crescer, ultrapassando hoje os 130% do

PIB; falam de consolidação orçamental, escondendo que, nos três primeiros meses deste ano, já foi

consumido 34% do défice previsto para a totalidade do ano.

O Governo e os partidos que o suporta repetem até à exaustão que os sacrifícios impostos aos

portugueses valeram a pena, apelam à resignação e ao conformismo com a ladainha de que não é possível

mudar de rumo, sob pena de deitar a perder todo o esforço realizado, insistem dizendo que o País está

melhor, como se o País pudesse estar melhor quando os portugueses estão cada vez pior.

O objetivo desta campanha de mistificação é claro: perpetuar a política da troica, usando agora outros

instrumentos, como o tratado orçamental, assumido pelos três partidos que conduziram o País à atual situação

de dependência e de degradação económica e social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive no nosso País exige uma rutura com a política de

direita, com a política dos PEC e da troica. Exige uma política patriótica e de esquerda que proceda à

renegociação da dívida pública; que recupere para o Estado o controlo dos setores básicos e estratégicos da

economia, incluindo o setor bancário; que aposte na defesa e na promoção da produção nacional; que devolva

aos portugueses tudo aquilo que lhes foi roubado nos últimos anos; que valorize o trabalho e os trabalhadores;

que defenda as funções sociais do Estado e os serviços públicos; que afirme o primado do interesse nacional

nas relações com a União Europeia e o direito do povo português a decidir o seu próprio destino. Em suma,

uma política que projete os valores de Abril no futuro de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o tema ao qual se referiu é

importante porque tem impacto nas contas públicas e até na perspetiva que as pessoas têm sobre os

esforços, sobre a sociedade, no fundo, sobre o modelo de sociedade que temos.

Creio que a primeira das reflexões que interessa fazer é a de perceber se este modelo financeiro, esta ideia

que temos de sociedade e até esta ideia de regulação financeira faz sentido. Depois de o mundo ter tremido

em 2007 e em 2008 porque havia banqueiros gananciosos que colocaram em causa a economia mundial, faz

ou não sentido que depois de todos estes anos nada tenha sido feito? Não faz sentido.

Faz sentido que, depois de todos estes anos — e já lá vão sete, foi desde o início da crise financeira —,

estejamos agora a ver, em Portugal, novamente, este filme já batido, que é um filme de terror sobre as

pessoas e que depois vai chegar à economia real? Não, não faz sentido.

Por isso, pergunto: sete anos depois de todos termos percebido que a desregulação financeira foi o espaço

da gula e da ganância dos banqueiros, que os Estados que saíram da sua responsabilidade sobre a finança,

sobre as economias, foi espaço para o abuso de todo o sistema financeiro, o que é que deveria ter sido feito

para impedir que agora o País estivesse suspenso sobre o que vai acontecendo no Grupo Espírito Santo, este

que é um dos maiores grupos económicos a nível nacional e que é detentor de um dos maiores bancos

privados nacionais? Discutir esta matéria é essencial.

Por exemplo, lembro que um dos pilares fundamentais do Memorando da troica e da ação da troica foi a

estabilidade do sistema financeiro. Pediram-se sacrifícios imensos às pessoas para terem também a

estabilidade do sistema financeiro e foram pedidos 12 000 milhões de euros, dos quais o Estado paga, hoje

em dia, juros para salvar o sistema financeiro.

Ora, quando tanto é pedido às pessoas, creio que as perguntas que se colocam são as seguintes: o que é

que foi pedido ao sistema financeiro? Como é que foi possível que não tivesse havido regras? Como foi

possível que tudo tivesse sido permitido e hoje estamos em suspenso para saber qual é a dimensão do

buraco? O que é que vai acontecer e em que momento é que vai cair o Grupo Espírito Santo?

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começo por agradecer as

questões que colocou e dizer-lhe que as matérias que referiu são extremamente relevantes.

Em 2007/2008, aquando da crise financeira, o Estado português, os Estados europeus e até os Estados

um pouco por todo mundo, para salvarem os bancos, puseram os contribuintes a pagar milhares de milhões.

Na realidade, só na Europa foram introduzidos no sistema financeiro 4,5 biliões de euros, ou seja, 4,5 milhões

de milhões de euros para salvar os bancos. Sr. Deputado, nessa altura, perante a catástrofe, muito se disse

relativamente à necessidade de se atuar sobre esse sistema financeiro, mas foi tudo fogo de vista e

basicamente ficou tudo na mesma.

Tivemos o escândalo do BPN que deveria servir como exemplo para Portugal. O BPN foi nacionalizado,

mas foi uma falsa nacionalização porque apenas foram nacionalizados os prejuízos.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já o buraco do BPN e a Sociedade Lusa de Negócios não foram nacionalizados,

contrariamente ao que defendia o PCP, porque, nacionalizando a Sociedade Lusa de Negócios, haveria ativos

nessa sociedade que permitiriam tapar, pelo menos, parcialmente o buraco do BPN. Não foi essa a opção do

Governo da altura, a opção foi chamar os contribuintes a pagarem os desmandos do BPN e foram, até ao

momento, mais de 3500 milhões de euros, número que pode duplicar se as coisas ocorrerem de acordo com

os piores cenários.

Depois deste caso do BPN, teriam de se ter extraído lições, mas o Governo nada aprendeu com isto.

Hoje, já muito se falou aqui da situação que se vive no Grupo Espírito Santo, dos riscos sistémicos

associados à situação deste Grupo e das consequências desastrosas que aquela situação pode ter para

Portugal do ponto de vista económico e social e o que vemos é um Governo que nada faz e nada diz sobre

isto. Aliás, numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças, há pouco mais de 10 dias, a Ministra das

Finanças, questionada pelo PCP sobre a situação do Grupo Espírito Santo e sobre o Banco Espírito Santo,

recusou-se, pura e simplesmente, a adiantar qualquer resposta.

Perante isto, dizemos que é necessário que o Governo e o Banco de Portugal atuem de uma forma

decisiva para se impedir que volte a ocorrer uma situação do género da do BPN.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Gostaria apenas de ir mais longe relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou, dizendo que o PCP

tem referido, e reiteramos esta nossa posição, que é necessário que, em Portugal, o Estado assuma o controlo

público da banca e do sistema financeiro, colocando-os ao serviço do povo e do País e não ao serviço de meia

dúzia de privilegiados de uma ou outra família. Deste modo é que se resolveria os problemas do controlo

público da banca em Portugal, ficando, assim, ao serviço de Portugal, dos portugueses e da economia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Relatório Final da

Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram

ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Tem a palavra a Presidente da Comissão, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Chegaram ao

fim, ontem mesmo, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das

Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, que tiveram o seu início em 11 de fevereiro deste ano.

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Enquanto Presidente da Comissão, é devida, em primeiro lugar, uma palavra de enorme agradecimento à

forma como os trabalhos decorreram, em ambiente de cordial entendimento entre os Deputados dos diferentes

grupos parlamentares, desde os Coordenadores — que tiveram um papel determinante na boa condução dos

trabalhos —, aos Vice-Presidentes Mónica Ferro e Abel Baptista, bem como a todos os membros da

Comissão.

Como nota distintiva positiva, o facto de os Deputados de todos os grupos parlamentares terem aceite

todas as audições que foram propostas, seja de pessoas em concreto, seja de representantes institucionais.

Ninguém impediu ou bloqueou o que quer que fosse. O clima de abertura e de confiança, assim criado,

influenciou de forma muito positiva, em meu entender, o decurso dos trabalhos e essa realidade,

testemunhada através da presença da comunicação social e transmitida sem restrições pelos canais próprios,

uma vez que nenhuma das audições decorreu à porta fechada, contribuiu para o esclarecimento e para a

formação de opinião de quem entendeu seguir a nossa atividade e contribuiu também, na minha leitura, para

uma perceção adequada da atividade parlamentar e para o prestígio dos Deputados e do Parlamento.

Mas estas comissões não funcionam apenas com o trabalho dos Deputados. Esse é o mais visível. Há um

outro, escondido, muito intenso e, diria mesmo, duro, que é desenvolvido pelos funcionários da Assembleia da

República: os assessores, que nos apoiam tecnicamente, os funcionários que transcrevem as audições, os

que garantem as boas condições técnicas de funcionamento, em suma, todos aqueles que nos asseguram

uma retaguarda de elevada qualidade. A todos sinto a obrigação de elogiar.

Também os esforçadíssimos assessores dos grupos parlamentares têm que ser mencionados, pois

trabalharam, de forma incansável e competente, horas incontáveis e infindáveis.

Uma palavra especial, também, à Sr.ª Deputada Relatora Ângela Guerra que, num trabalho difícil e

meticuloso,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… colocou toda a sua energia e espírito negocial ao serviço de um relatório que constituísse um máximo

denominador comum, o que só pode ser verdadeiramente avaliado através dos resultados da votação na

especialidade.

Uma palavra final para referir o seguinte: a experiência que a Assembleia da República tem vindo a

acumular no domínio das comissões de inquérito permitirá sustentar uma reflexão adequada no sentido de

propor alterações à legislação que as rege e que vá ao encontro da garantia do seu valor enquanto

instrumento de apuramento de verdades materiais, que vá para lá da interpretação meramente político-

partidária dos factos, no sentido de nos aproximarmos daquilo que os eleitores esperam de um Parlamento

que os representa e sem que este perca a sua dimensão de «antagonismo estruturado» que alimenta a

democracia.

Penso que será tempo de avançarmos por aí!

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o Relatório, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma palavra inicial de

agradecimento à Sr.ª Presidente da Comissão. Muito obrigada, Sr.ª Deputada Maria de Belém pelas suas

palavras.

A Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que

Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi requerida

potestativamente pelos Grupos Parlamentares do PCP, de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e por 22

Deputados do PS e iniciou os seus trabalhos há seis meses, tendo, no seu âmbito, sido realizadas 18

audições, sendo que, ontem mesmo, foi votado em Comissão, o Relatório, que hoje aqui apresento.

Com base nas várias audições realizadas, reportando-me sempre ao objeto fixado, por resolução da

Assembleia da República para esta Comissão, aos períodos temporais determinados por todos os grupos

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parlamentares, e da análise de toda a documentação que foi enviada, elaborei um relatório factual que termina

com 81 conclusões e com 7 recomendações.

Quanto aos factos, gostava de referir o seguinte: são estes e não outros que resultam da audição destas 18

entidades consensualizadas por todos os grupos parlamentares e da documentação entregue; são estes os

factos, as conclusões e as recomendações onde foram incluídas 32 propostas de alteração; são estes factos

que permitem uma única leitura, uma única interpretação e não outra, sem qualquer ocultação e sem qualquer

sonegação.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O que de mais relevante se concluiu ao fim de todo este processo?

Concluiu-se que, em junho de 2011, a situação era a seguinte: a Estaleiros Navais de Viana do Castelo não

tinha presidente e apresentava um passivo de mais de 250 milhões de euros; os seus capitais próprios eram

negativos e superiores a 100 milhões de euros; a dívida bancária era de mais de 160 milhões de euros e o

descrédito junto da banca instalou-se; quase todos os contratos estavam em situação de incumprimento;

subsistiam dívidas de fornecedores de muitos milhões de euros com penhoras em curso; as rendas dos

terrenos e edifícios estavam por pagar há muitos anos; o Fundo de Pensões tinha um défice de 14 milhões de

euros; todas as administrações sofreram alterações à sua composição, causando instabilidade e incerteza —

exemplo disto são os vários planos de reestruturação, que nunca foram concretizados.

Por solicitação do Parlamento, foram realizadas auditorias financeiras, que apontavam para a falência

técnica da empresa e que só muito tardiamente foram remetidas a esta Casa.

A partir de 2006, todas as construções efetuadas pela Estaleiros Navais de Viana do Castelo deram

prejuízo e o objetivo da empresa, permitam-me a expressão, era «encher os Estaleiros com encomendas»

para suportar custos fixos, descurando a sua rentabilidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O navio Atlântida foi o grande tema desta Comissão. Não ficou

esclarecido qual o interesse económico da relação pré-contratual com o intermediário Portbridge, cujo grau de

intervenção foi apenas a subcontratação da Petrobalt, o projetista russo deste navio.

O contrato assinado com a açoriana Atlânticoline nunca foi levado a reunião do conselho de administração.

Onde há dinheiro público envolvido, esta forma de contratar é inaceitável!

A rejeição deste navio por parte da açoriana Atlânticoline foi designada como «a certidão de óbito» da

Estaleiros Navais, sendo que este negócio importou num prejuízo superior a 70 milhões de euros para esta

empresa.

Este é um exemplo paradigmático da incapacidade de gestão da empresa, bem como dos efeitos de uma

excessiva interferência política.

O acordo arbitral alcançado em fase posterior à resolução do contrato só serviu os interesses da açoriana

Atlânticoline.

Pese embora a primeira opção do atual Governo tenha sido a reprivatização, esta ficou comprometida após

a abertura de um processo de investigação aprofundada pela Comissão Europeia sobre alegados auxílios

ilegais prestados no passado.

O processo de subconcessão à West Sea, empresa do Grupo Martifer, permitiu salvaguardar

constrangimentos legais, bem como a atividade da construção e reparação naval.

Por fim, o que considero de absoluto relevo, em face das dificuldades que o País atravessa e para quem,

nos dias de hoje, tenta dar uma vida digna aos seus filhos: o consenso alcançado com os trabalhadores da

Estaleiros Navais, com aprovação de um plano social com uma expressão muito significativa, pois só 11

trabalhadores em 609 não o assinaram.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Uma última nota para constatar que este Relatório apresentou ainda

algumas recomendações, nomeadamente as seguintes: deverá existir um maior rigor na gestão financeira e na

execução atempada dos contratos que se inserem nas relações diplomáticas da República Portuguesa; devem

os governos analisar de forma mais cuidada e ponderada a concessão de auxílios de Estado; assegurar que a

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gestão das empresas públicas seja cada vez mais empresarial e com menor ingerência política; e, não menos

importante, atender de forma mais exigente às conclusões e recomendações dos relatórios de auditoria de que

são destinatários, o que também é válido para empresas públicas; como tem sido usual nestas comissões,

deverá o presente Relatório ser enviado à Procuradoria-Geral da República para os devidos efeitos legais.

Sr.as

e Srs. Deputados, nestas como em outras matérias apuradas nesta Casa, concluiu-se que o que

aconteceu nestas datas e neste setor não deveria, nem poderia nunca, ter acontecido.

Srs. Deputados, «branquear» é fazer de conta que os problemas não existem, é atirar aleatoriamente

dinheiro público para dentro de empresas, dinheiro que, infelizmente, o nosso País não tem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas isso, o povo português rejeita, e a nós, Sr.as

e Srs. Deputados, cabe-

nos, a todos, exigir muito mais e melhor. Cabe-nos exigir que este e outros navios, «bons» navios, que muitas

viagens ainda farão «… por mares nunca antes navegados…» — como dizia o poeta maior —, e todo aquele

dinheiro público não fiquem indefinidamente atracados no Alfeite.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegámos ao fim dos trabalhos desta

Comissão de Inquérito que tinha como objetivo apurar as causas e as responsabilidades que levaram ao

encerramento de uma empresa com 60 anos de existência — os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Queria, numa nota inicial, registar aqui, e com apreço, o trabalho da Sr.ª Deputada Relatora Ângela Guerra,

trabalho esse que é sempre exigente, que convoca energia, que convoca concentração e dedicação e o

Partido Socialista reconhece exatamente, na sua conduta, no seu comportamento, essas qualidades e,

portanto, felicitamo-la por esse trabalho.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS parecem sentir-se agora aliviados, diria até talvez

satisfeitos e, porventura, cantarão vitória pelos resultados que alcançaram. Mas esses resultados derivaram de

quê? Estarão felizes por terem aprovado sozinhos este Relatório e as suas Conclusões? Estarão felizes por

dois anos e meio de má gestão naqueles Estaleiros Navais?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Estarão felizes por dois anos e meio de gestão do vosso Governo que, pura e simplesmente, conduziu

àquilo que sabem, ou seja, ao encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo? Sinceramente,

parece-nos que isso é mau de mais. Quero comunicar-vos que, no Partido Socialista, o nosso estado de alma

é exatamente o contrário a essa felicidade e a esse alívio que parece que VV. Ex.as

sentem.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nós não concordamos com as conclusões deste Relatório e criticamos veementemente…

Protestos da Deputada do PSD Mónica Ferro.

A Sr.ª Deputada está muito nervosa, está muito agitada,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas, Srs. Deputados do PSD, Sr. Presidente, nós criticamos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo…

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O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, é um pouco difícil continuar esta intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … e façam favor de fazer silêncio para se poder ouvir o orador.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Nós criticamos veementemente o processo e a decisão do vosso Governo de ter liquidado e, sobretudo, a

forma como liquidou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O PS votará contra o Relatório, embora aceitando a estrutura e a organização do documento. Inclusive,

apresentámos propostas de alteração às Conclusões com vista à obtenção de alguma maior convergência e

aprovámos, na totalidade, as Recomendações deste Relatório.

Contudo, divergimos em algumas dessas Conclusões e, sobretudo, não foram aceites pela Deputada

Relatora e pelo PSD aquelas que entendíamos cruciais para que, efetivamente, este Relatório fosse marcado

de clareza, de transparência, de efetiva isenção e de distribuição de responsabilidades por todos os

intervenientes.

O PSD e o CDS tiveram como principal preocupação proteger e branquear, sobretudo, a atuação do

Governo nestes últimos dois anos e meio.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Apresentámos 43 propostas de alteração às Conclusões, sendo que 23 foram

aceites e 20 rejeitadas e estas considerávamo-las, Sr.ª Deputada Relatora, cruciais e fundamentais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Como elas foram rejeitadas, não ficou garantido que fosse mencionado no

Relatório, primeiro, que as dificuldades financeiras dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo acompanharam

toda a sua história, não são de 2004 a 2011; segundo, que a DGCom ainda não encerrou este procedimento;

terceiro, que há contradição profunda entre aquilo que afirmou o Ministro da Defesa e o que consta da

resolução do Conselho de Ministros sobre as razões do encerramento da privatização, que a EMPORDEF

estima em 250 a 300 milhões de euros; quarto, que devia ter sido aplicado o Código dos Contratos Públicos no

processo da subconcessão; e, quinto, que o encerramento daquela organização prejudica gravemente a

estratégia nacional da economia do mar e do investimento no mar.

Sr.as

e Srs. Deputados, não consta, efetivamente, do Relatório e por isso discordamos, mas o

desmantelamento que teve lugar durante estes dois anos e meio, esse sim, foi a verdadeira causa do

encerramento daquela organização. Esta última questão é, claramente, aquela onde divergimos com mais

profundidade.

O PS considera que o Governo teve, desde o início de 2011, o objetivo único, o grande objetivo de

natureza ideológica, de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo; não salvaguardou os postos de

trabalho; gastou 30 milhões de euros a mandar para casa 600 trabalhadores; teve os Estaleiros dois anos e

meio sem atividade; não iniciou a construção dos asfalteiros; por uma renda de 400 000 €/ano, passou

terrenos, instalações e equipamentos e gastará 250 a 300 milhões de euros no encerramento daquela

organização, mas não sabe muito bem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Por isso, Sr. Presidente, admitimos que o problema do navio Atlântida foi, efetivamente, um atestado de

grave doença aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah…!

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O Sr. Jorge Fão (PS): — … mas, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados — isto é verdade e tem de ser

dito! —, foram os dois anos e meio da gestão desastrosa de VV. Ex.as

, estes sim, que causaram a verdadeira

«certidão óbito» dos Estaleiros Navais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, o que eu digo é que foi o contrato de subconcessão, assinado em

janeiro pelo Ministro Aguiar Branco, esse sim, que enterrou definitivamente os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo. Lamentamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são,

naturalmente, para agradecer a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados que membros da

Comissão, mas um agradecimento particular aos assessores e funcionários que, com tanta dedicação, fizeram

com que esta Comissão de Inquérito tivesse sucesso e corresse bem. É nestes momentos que o

profissionalismo e a dedicação vêm ao de cima e, por isso, saúdo, em particular, estes funcionários.

Como é público, o Bloco de Esquerda não está de acordo com as Conclusões e Recomendações deste

Relatório e reafirma aqui que a autora do Relatório, usando o poder discricionário que tem e que decorre da

sua condição de relatora, direcionou todo o conteúdo do Relatório no sentido de branquear as

responsabilidades políticas do atual Governo e também de outros Governos, principais e únicos acionistas dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

As transcrições das audições realizadas foram criteriosamente escolhidas não só em termos temporais

como, em alguns casos, desfocaram o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ora, assentes nestas premissas, as Conclusões e Recomendações permitem que se suporte a decisão do

Governo de privatizar esta importante empresa estratégica, sem que fiquem esclarecidos as causas e os

responsáveis, e são muitos e desde há muitos anos, não só entre 2004 e 2011, mas, como bem sabemos, a

situação financeira dos Estaleiros tem uma degradação que vem de trás e, portanto, tem responsáveis vários,

mas é esta degradação que leva à sua privatização.

As propostas que apresentámos foram todas rejeitadas, como já é do conhecimento público, e dessas

propostas destaco três ou quatro que nos parecem as mais importantes.

Não foram esclarecidas as dúvidas quanto ao facto de o concurso de subconcessão não ter sido feito ao

abrigo do regime dos contratos públicos.

Na nossa opinião, resultou também claro que a opção de subconcessionar os Estaleiros Navais de Viana

do Castelo foi uma opção política do Governo — aliás, transmitida publicamente pelo Sr. Ministro da Defesa.

Da mesma forma, ficou também claro que, nessa perspetiva, a entrega dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo à empresa Martifer não garante a continuidade da construção naval, nem tão-pouco da reparação

naval.

Por último, uma outra consideração: o encerramento desta importante empresa é uma perda para a

economia nacional, é uma perda para a região do Alto Minho, é uma perda para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar, primeiro, a

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, pela forma muito

eficaz e muito independente como fez decorrer os trabalhos da Comissão.

Gostaria de deixar também uma palavra à Deputada Relatora, Ângela Guerra, que apresentou o relatório

inicial, dispôs-se a aceitar diversos contributos e integrou muitos daqueles que lhe chegaram, o que demonstra

que o trabalho da Relatora foi feito de uma forma bastante objetiva e independente.

Sr. Presidente, gostaria de deixar duas ou três notas relativamente ao resultado final deste Relatório.

Primeiro, no final desta Comissão Parlamentar de Inquérito, é preciso deixar bem claro que não há

qualquer processo obscuro, não há qualquer processo não transparente, não há qualquer processo ilegal, não

há qualquer processo inquinado, não há qualquer tipo de suspeita, primeiro, sobre a tentativa de reprivatizar

parcialmente a empresa e, segundo, sobre a subconcessão do espaço onde estavam os Estaleiros Navais de

Viana do Castelo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A questão, aqui levantada, sobre querer fazer, no Relatório, algum tipo

de branqueamento não é aceitável, porque não há qualquer tipo de branqueamento. Durante muito tempo,

houve a suspeita de que havia algo escondido neste processo, primeiro, de reprivatização e, depois, de

subconcessão, mas isso, que fique muito claro, não foi provado. O facto de não se ter encontrado nada que

pudesse levar a que houvesse alguma coisa escondida não é branqueamento. Pergunto: que coloração

queriam dar? — mas essa é outra questão.

A evolução dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi sempre negativa ao longo de muitos anos, em

termos tecnológicos, em termos financeiros e em termos económicos.

Os Estaleiros, apesar de vários estudos terem dito que havia necessidade de se reestruturarem, de se

reformularem, de se readaptarem, nunca o fizeram. Chegámos a uma situação em que era totalmente

impossível os Estaleiros Navais de Viana do Castelo se reestruturarem, face ao nível da sua dívida, face à sua

incapacidade tecnológica e face à situação económica e financeira em que se encontrava.

O processo de reprivatização acabou por não ser conseguido pelo facto de poder haver devolução de

verbas, com forte probabilidade de virem a ser consideradas ajudas de Estado por parte da União Europeia,

de cerca de 181 milhões de euros. Ora, isso tornava inviável qualquer processo de reprivatização.

A solução encontrada, a subconcessão, permitiu que não houvesse qualquer tipo de penalização por parte

da DGCom; permitiu que, dos 609 trabalhadores, 598 assinassem o acordo social e, dessa forma, pudesse

haver paz social em todo este processo — e não houve qualquer situação de contestação à indemnização que

tiveram; permitiu que a construção e a reparação naval possa prosseguir em Viana do Castelo, aproveitando-

se até muita da infraestrutura existente e, neste momento, a empresa que tomou conta da subconcessão está

a contratar trabalhadores dos antigos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — aliás, tem vindo a fazê-lo

quase todas as semanas.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, neste processo em que inicialmente se dizia que toda a gente

estava sob suspeita porque todos tinham interesses obscuros, tinham interesses escondidos, concluiu-se, no

final, que isso não se verifica e que, se este processo tivesse tido solução há muitos anos,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … seguramente, não teríamos chegado à situação a que chegámos.

Porém, não tendo sido possível fazer a reestruturação daquela empresa, chegou-se à situação atual,

conseguindo, ainda assim, salvar postos de trabalho e manter a atividade em Viana do Castelo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de meses de intenso trabalho, da

realização de dezenas de audições e da análise de muitos documentos, a Comissão de Inquérito dispunha de

informação que lhe permitia tirar conclusões sólidas, identificar os responsáveis que conduziram ao processo

de liquidação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Porém, não foi esta a opção da maioria PSD/CDS-PP: evidenciou, no Relatório Final da Comissão, um

desavergonhado branqueamento das responsabilidades do atual Governo e do Ministro da Defesa Nacional,

não hesitando em omitir e distorcer múltiplos factos, inequivocamente apurados durante os trabalhos da

Comissão.

Apesar de ter imposto, no Relatório Final, uma descrição tendenciosa que iliba o atual Governo de

responsabilidades neste processo, a maioria não conseguiu, nem conseguirá, apagar os factos apurados ao

longo dos últimos meses.

Não conseguirá apagar que a decisão do atual Governo de cancelar as encomendas para a Marinha

portuguesa — seis NPO (navios de patrulha oceânicos) e cinco lanchas de fiscalização costeira — foi

deliberada e foi determinante para a decisão de encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Não conseguirá apagar que o Governo não usou todos os meios, nomeadamente a construção dos navios

para a Marinha, para justificar os 181 milhões de euros tidos alegadamente como ajudas de Estado

Não conseguirá apagar que os asfalteiros para a Venezuela não foram construídos e ainda hoje não se

sabe se o serão, apesar de se tratar de uma encomenda no valor de 130 milhões de euros.

Não conseguirá apagar que esta omissão de factos é para branquear a inação e a demissão de

responsabilidades que o Governo deveria assumir na defesa dos interesses nacionais junto da União

Europeia.

Não conseguirá apagar que a entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à empresa Martifer não

dá garantias de que a atividade de construção naval seja preservada.

Não conseguirá apagar que o processo de subconcessionar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

assenta em opções políticas e ideológicas e visa liquidar os setores estratégicos da economia portuguesa e

entregá-los aos privados.

Não conseguirá apagar que a decisão de extinguir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e

concessionar os respetivos terrenos não era uma inevitabilidade; antes, decorre e é inseparável das opções de

sucessivos Governos e das ações e omissões das sucessivas administrações por eles nomeadas, cujas

responsabilidades não podem ser ilibadas.

Não conseguirá apagar que a decisão do Governo de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

constituiu um dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais.

Não conseguirá apagar que não existia qualquer obrigação, nem era uma inevitabilidade, encerrar os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo nem despedir a totalidade dos seus trabalhadores. Nada nem ninguém

pode determinar esse encerramento e é claro que o processo de investigação da Comissão Europeia nunca o

determinou e não está concluído, como todos sabemos.

Não conseguirá apagar que os partidos da maioria e, na fase final dos trabalhos, o Partido Socialista

colocaram os trabalhadores ao mesmo nível das sucessivas administrações e dos decisores políticos

atribuindo-lhes responsabilidades pelas condições que levaram à liquidação dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo.

Não conseguirá apagar que, no final dos trabalhos, a maioria tentou impor que não fossem votadas as

propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista Português.

Por último, a todos os trabalhadores que, ao longo dos últimos dois anos, lutaram pela defesa dos seus

postos de trabalho, pela manutenção da atividade de construção e reparação naval nos Estaleiros de Viana do

Castelo deixamos aqui uma forte saudação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

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O PCP entende que sempre existiu, e que existe ainda, um outro caminho de defesa da capacidade

nacional de construção naval na esfera pública, de que esta empresa constituía um elemento essencial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo

Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Concluído que está o trabalho da

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para apuramento de

responsabilidades, gostaríamos, em primeiro lugar, de realçar o papel de liderança e sentido de equilíbrio e

consenso, com muita elevação, da Presidente da Comissão de Inquérito, a Sr.ª Deputada Maria de Belém

Roseira, bem como da Sr.ª Deputada Ângela Guerra que, enquanto Relatora deste documento final,

conseguiu, em nome de todos, transmitir conclusões precisas e objetivas e efetuar recomendações

necessárias e equilibradas, num trabalho, com certeza, muito difícil, mas que corresponde, em absoluto, aos

factos apurados.

Se, como refere o Relatório, o ambiente inicial em que rodeou a constituição desta Comissão de Inquérito

foi o de falta de transparência, ou da possibilidade de ilegalidades, ou de negócios nebulosos, no final das

audições na Comissão, todos os partidos concordaram que estas acusações eram infundadas e claramente

despropositadas e nenhum depoimento resultou de suporte para tal.

Houve, portanto, absoluta transparência por parte do atual Governo no processo que conduziu à

subconcessão dos seus terrenos a privados.

O Relatório, hoje em apreço no Plenário, é bem demonstrativo de que os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo tinham uma estrutura empresarial desajustada, com falta de acompanhamento jurídico e comercial

dos projetos que desenvolvia, e que a empresa deixou de ter qualquer tipo de viabilidade desde 2006,

essencialmente porque os planos de reestruturação, recomendados por diversas entidades reguladoras e

fiscalizadoras, não foram devidamente aplicados.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Foi uma pena não ter ido lá votar!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Resultou também claro para todos que o contrato do navio Atlântida

com a Atlânticoline foi um dos temas dominantes desta Comissão de Inquérito e resultou num prejuízo

superior a 70 milhões de euros para a empresa e para o Estado, face à sua rejeição pelo Governo açoriano,

onde claramente houve intervenção e interferência política.

Aliás, só o PS não acompanhou, nas conclusões deste inquérito, que a rejeição deste navio pelos Açores

foi, segundo inúmeras entidades ouvidas, a certidão de óbito dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O acordo arbitral efetuado na época, em 2009, foi absolutamente incompreensível em termos de gestão e

nunca deveria ter sido concretizado.

A imagem comercial daquela empresa ficou absolutamente ferida e totalmente abalada nos mercados

internacionais. Nunca mais, desde essa data, a empresa conseguiu qualquer contrato de construção naval.

Ficou também muito claro nas nossas audições que, entre 2005 e 2009, os Estaleiros Navais tiveram um

processo de endividamento crescente e exponencial, tendo todas as construções dado prejuízo, com um valor

acumulado nestes anos de mais de 103 milhões de euros.

Nesta época, terá também contribuído para este descontrolo financeiro a instabilidade na sua governação,

com alterações constantes e sucessivas nas administrações da empresa, o que é absolutamente

demonstrativo da ausência total de aposta e empenhamento numa atividade tão importante e estratégica como

o mar, por parte do anterior Governo do PS, nos Estaleiros.

O PSD e a maioria, no início, defenderam que não havia necessidade de constituir uma comissão de

inquérito. O PCP e alguns Deputados do PS resolveram avançar. Ainda bem, Srs. Deputados, que o fizeram,

porque nada tínhamos a esconder e ficou aqui bem demonstrado.

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O Partido Comunista Português e a autarquia de Viana do Castelo, que também foi ouvida na Comissão e

que, antes, tinha feito diversas acusações, tiraram, certamente, conclusões precipitadas e não conseguiram

aqui, nesta Comissão, provar nada, aliás, nada trouxeram de novo.

O atual Governo e o Sr. Ministro da Defesa procuraram a solução mais otimizada, face a inúmeros

constrangimentos de uma empresa completamente inviável por problemas financeiros, de organização e de

funcionamento e completamente desajustada no mercado atual. Tratou-se do processo de reprivatização e

não sendo possível, face aos «ilegais» auxílios estatais à empresa, avançou com um processo de

subconcessão, como alternativa possível, com os objetivos únicos de manter a atividade e o máximo possível

de trabalhadores efetivamente ao serviço.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — E essa, ao contrário do que alguns profetas da desgraça queriam,

manteve-se em Viana do Castelo, sob gestão privada em terrenos de génese pública, sendo que a nova

empresa concessionada, passados apenas dois meses de ter iniciado a sua atividade, já admitiu mais de 100

trabalhadores,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mentira! Foram 60!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Olhe o nariz!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … mantendo o compromisso de admitir quase 400 trabalhadores.

Estes trabalhadores, Srs. Deputados, foram aqueles que, ao longo de décadas, laboraram com afinco na

empresa e que, certamente, nenhuma culpa tiveram para o cenário drástico que este Governo encontrou em

julho de 2011, quando tomou posse.

É justa uma palavra solidária para com todos eles, mas também para com a União dos Sindicatos de

Viana, que, neste processo, soube ter uma posição de enorme responsabilidade, conseguindo que 98% dos

trabalhadores aderissem ao plano.

Ficava bem ao Partido Socialista, para terminar, Sr. Presidente, que hoje assumisse a opção estratégica de

ter favorecido os Açores, em detrimento da atividade naval e de Viana do Castelo,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … ou o desastre que foi a sua governação numa empresa pública, entre

2006 e 2011, levando-a ao ponto da insustentabilidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Como não foi lá, está a dizer o que devia ter dito ontem!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Ficava bem ao PS assumir, hoje, aqui que ninguém, nem os próprios,

compreendem como ainda se tem um navio parado no continente, quando o seu Governo Regional, nas ilhas

dos Açores, continua a gastar milhões a fretar navios para o transporte nas ilhas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado…

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por fim, quero realçar que, se fosse para encerrar a atividade, seria fácil ao atual Governo dar

seguimento…

Protestos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu muito o tempo de que dispunha.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … ao plano que herdou do anterior Governo PS. Não! A estratégia foi e

é manter a atividade naval e os postos de trabalho em Viana do Castelo.

Estamos a trabalhar nesse sentido, vamos todos a isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se é possível a Mesa informar-nos, com

base no relatório que lhe foi enviado, qual o sentido de voto do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, ontem, em

sede de Comissão. Faço esta pergunta porque não o vimos lá, apesar de ser membro da Comissão de

Inquérito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não dispomos desse elemento…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, apenas no intuito de ajudar a Mesa e, sem dúvida

alguma, a memória do Sr. Deputado António Filipe, diria que o Sr. Deputado Eduardo Teixeira encontrava-se

em afazeres devidamente justificados e estava substituído nos termos regimentais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! Mas ele não votou!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD estava perfeitamente representado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Já quando foi para ir aos Estaleiros teve afazeres!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos prolongar esta questão, penso que a

informação está dada.

Do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos constam os projetos de lei n.os

472/XII (3.ª) — Limites

territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP), 608/XII (3.ª) — Alteração

da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e

Livração (PSD e CDS-PP), 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço,

no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP), 613/XII (3.ª) —

Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de

Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP) e 623/XII (3.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das

Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para freguesia de Gouveia (PS),

para os quais não foi atribuído tempo de discussão.

Assim sendo, vamos passar às votações regimentais.

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Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados possam registar-se e

possamos proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 5, dos Srs.

Deputados Eduardo Teixeira e Paulo Rios de Oliveira, do PSD, e Elza Pais, José Junqueiro e Miguel

Laranjeiro, do PS, perfazendo 220 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação.

Srs. Deputados, começamos por votar o voto n.º 203/XII (3.ª) — De condenação da ofensiva israelita em

Gaza (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

«O Governo de Israel decidiu, uma vez mais, lançar um ataque aéreo contra a faixa de Gaza. Até ao

momento, contabilizam-se 76 pessoas mortas, na sua maioria civis e, entre estas, cinco crianças. Mais de 360

bombardeamentos destruíram alvos civis, na sua maioria habitações familiares, e mais de meia centena de

pessoas foram feridas.

Segundo as próprias autoridades israelitas, é apenas o princípio de mais um capítulo de crimes contra o

povo palestiniano. O Governo de Israel mobiliza 40 000 reservistas para uma provável operação terrestre na

faixa de Gaza. O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu já avisou, inclusive, que o país se prepara para uma

campanha militar que não será de apenas alguns dias.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas agendou para hoje uma reunião para analisar esta escalada

de violência. O Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon pediu já para se evitar a espiral de violência.

São os civis quem paga o preço destes ataques, com as vidas perdidas, famílias destroçadas, habitações

destruídas e território ocupado. Tiram-lhes a vida pela morte individual e roubam o país às palestinianas e aos

palestinianos sobreviventes. Nem ao luto, nem à esperança é dada a merecida paz.

À vista desarmada vê-se o recuo das fronteiras palestinianas perante os ataques do Estado de Israel. E

desde as restrições ao acesso à água, passando pelas revistas frequentes a civis da Palestina, por parte de

militares de Israel, o quotidiano é uma guerra permanente, que agora apenas sobe de tom.

A Assembleia da República não pode ficar silenciada perante os ataques israelitas e perante a morte de

inocentes.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aos dez dias de julho de 2014, condena

veementemente a investida militar de Israel contra a Palestina, expressa as condolências às famílias das

vítimas e apela ao imediato restabelecimento da paz na região».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 203/XII (3.ª), que

acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Carlos Enes, Catarina Marcelino, Eduardo

Cabrita, Gabriela Canavilhas, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Paulo Campos e

Sérgio Sousa Pinto e abstenções dos Deputados do PS Elza Pais e Paulo Pisco.

Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 204/XII (3.ª) — De condenação da escalada de violência

no Médio Oriente (PS, PSD e CDS-PP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz, a

quem dou a palavra.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é:

«Israel e Palestina voltaram a conhecer uma escalada de violência nos últimos dias, que, além do

sofrimento, perda de vidas e destruição que provoca, prejudica cada vez mais a possibilidade de concretizar a

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solução de dois Estados, em paz e em segurança, ao lado um do outro, que tem sido o desejo generalizado da

comunidade internacional e de todos os israelitas e palestinianos empenhados na paz.

Nas últimas semanas, depois do rapto e morte de três adolescentes israelitas às mãos de radicais

islâmicos, verificou-se a ocorrência de atos de violência na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, em

retaliação, praticados por grupos extremistas israelitas.

Estes factos constituíram um rastilho para novos atos de violência gratuita, numa região já

permanentemente fustigada, e que, inevitavelmente, gera feridos e perda de vidas humanas, nomeadamente

civis, o que contribui para aumentar a conflitualidade e para distanciar-nos da paz desejada.

Importa, pois, condenar todos aqueles que, com o retomar do caminho da violência, abrem caminho a

reações extremistas e desproporcionados e trazem de volta o desrespeito pela vida humana e a escalada de

danos a um conflito complexo e que precisa de espaço para as vozes da moderação e paz se afirmarem.

Assim, num apelo à paz e ao entendimento, a Assembleia da República condena a escalada de violência

entre Israel e Palestina e apela às partes que regressem às negociações com vista ao processo de paz e ao

fim de um conflito tão dilacerante não apenas para palestinianos e israelitas mas também para toda a região e

o mundo.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.º 204/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1090/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Díli e à

República da Coreia (Presidente da Assembleia da República).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação de dois projetos de resolução n.os

1092/XII (3.ª) (PCP) e 1093/XII (3.ª) (BE), relativos à

cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às

ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental [apreciação

parlamentar n.º 57/XII (2.ª) (PCP)].

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, votá-los-emos em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a

amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições

necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de lei n.os

472/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra

e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP).

Pergunto se os Srs. Deputados concordam em procedermos à votação conjunta na generalidade, na

especialidade e em votação final global deste diploma.

Pausa.

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Dado não haver objeção, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de lei 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União

das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de

Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS).

De igual modo, não havendo objeções, votaremos este diploma em conjunto na generalidade, na

especialidade e em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação

da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS-

PP).

Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em

votação final global deste diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto sobre a votação realizada.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, nas mesmas circunstâncias, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na

especialidade e em votação final global do projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da

freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do

Douro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, para anunciar que iremos apresentar uma

declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos agora à votação do projeto de lei n.º 613/XII (3.ª) — Alteração da denominação da União das

Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP).

Não havendo objeções, mais uma vez, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade

e em votação final global deste diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, a votação que se segue é a do projeto de lei n.º 623/XII (3.ª), da autoria do PS,…

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, para informar que, tendo sido votado favoravelmente o projeto

de lei anterior, este fica naturalmente prejudicado.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

A Mesa já tinha reparado nessa coincidência, mas não queríamos deixar de registar a vontade expressa

dos autores.

Sendo assim, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 498/XII (3.ª) — Reforça a

proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º

58/2012, de 9 de novembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Visto que o diploma foi rejeitado na generalidade, ficam prejudicadas as votações subsequentes, na

especialidade e final global.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à

habitação em situação económica muito difícil (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Consequentemente, ficam prejudicadas as votações subsequentes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime

extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP), cujo texto foi substituído, a pedido dos autores, em 10 de

julho de 2014.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, por acordo entre as bancadas, a votação deste diploma na especialidade será feita em

Plenário, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As votações que agora

acabámos de fazer são a conclusão de um processo que demorou vários meses.

Tivemos a possibilidade, em grupo de trabalho da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, de discutir o que estava mal com o regime extraordinário para socorrer famílias que tivessem

dificuldades em pagar o crédito das suas habitações, sendo que todos percebemos que havia algo a fazer

para que não ficasse tudo na mesma.

Deste processo de apreciação na especialidade registamos que demos alguns passos no bom sentido.

Algumas das ideias que o Bloco de Esquerda trouxe a debate, mas não só, fizeram o seu caminho, e o

resultado final é que o projeto de lei, agora votado na generalidade por unanimidade e que será votado na

especialidade e em votação final global, abre mais possibilidades às famílias de verem as suas dificuldades

resolvidas. Isso acontece, por exemplo, ao englobar-se as situações dos fiadores nesta matéria, ao alterar-se

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o período em que é analisada a remuneração das famílias, aproximando-o da data de entrada do

requerimento, ou até na melhoria das condições de acesso a pessoas que estejam em situação de

desemprego.

Todos estes pontos são de relevar, todos estes pontos merecem, para nós, uma nota positiva, e, por isso,

votamos a favor deste projeto de lei no seu texto de substituição, que é o resultado do trabalho em comissão.

Porém, não podemos deixar de registar que não se chegou onde se deveria ter chegado.

Disse-nos a DECO que há muitas famílias que precisam que sejam feitas melhorias neste regime

extraordinário e que mesmo agora não vão ter essas melhorias registadas.

À imagem do que aconteceu no período inicial, quando esta legislação foi criada, o resultado que vamos ter

é que muitas pessoas que têm problemas de crédito à habitação, que veem a sua habitação penhorada e que

poderão ficar sem ela, continuarão a ver a porta fechada. E porquê? Porque há a acusação recorrente de que

uma melhoria das condições de acesso para socorrer as famílias pode ter um resultado de ataque sistémico

ao sistema bancário.

Consideramos que neste jogo, neste peso, em que de um lado estão os direitos das famílias e do outro

lado está o direito da banca, devem estar, acima de todos os direitos, o direito à habitação e o direito das

famílias que querem manter a sua habitação.

Por isso, trouxemos também a debate o projeto de lei do Bloco de Esquerda que defende melhorias do

acesso das famílias a este regime extraordinário e que defende, por exemplo, entre outras coisas, que quem

entrega, no limite, a sua casa não pode ficar refém de um crédito, mesmo depois de ter ficado sem habitação.

Um crédito não pode ser uma prisão para a vida.

É certo que esta posição não foi acompanhada pela maioria e, por isso, esta alteração de legislação fica

aquém daquilo que poderia ter sido. É pena.

Infeliz e provavelmente, no futuro, estaremos aqui novamente confrontados com o que motivou estas

alterações legislativas. De facto, o que mudámos deu acesso a mais famílias, mas deixou muitas outras sem

acesso a poderem resolver um problema fundamental, que é o problema do crédito à habitação e das

dificuldades em cumprir esse crédito.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cerca de 150 famílias

portuguesas encontram-se devedoras do seu crédito à habitação e, por isso, a proteção de devedores de

crédito à habitação é uma matéria que o PS sempre colocou na sua agenda política e parlamentar. Por essa

razão, o nosso grupo parlamentar tem vindo a contribuir, nestas sessões legislativas, com várias propostas de

melhoria e de reforço da proteção de devedores de crédito à habitação.

Votaremos, de seguida, dois projetos de resolução do Partido Socialista: um deles propõe a criação de um

fundo de garantia ao crédito à habitação em moldes parecidos ao Fundo de Garantia Automóvel e ao Fundo

de Garantia Salarial; o outro recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva dos

imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados

familiares.

Votaremos também um projeto de lei, igualmente do Partido Socialista, que apresentou um conjunto de

alterações que visavam melhorar o auxílio às famílias que se encontram devedoras do crédito à habitação e

que ia muito além do consenso que foi possível neste Parlamento. Propúnhamos, nessa iniciativa, que os

mutuários do crédito à habitação, para acederem ao regime de proteção, não necessitariam de estar em dívida

no seu crédito à habitação, desde que ficasse provado que esses mesmos mutuários, essas famílias, se

encontravam já em situação económica muito difícil, ou por desemprego ou por redução de 35% ou mais do

seu rendimento anual bruto.

Propusemos também a substituição do critério do rendimento anual bruto pelo critério do rendimento anual

líquido, porque a diferença entre o líquido e o bruto acentua-se de ano para ano com o aumento dos impostos

e das contribuições que este Governo vem impondo aos contribuintes. Propusemos também a dação em

cumprimento, com a extinção da dívida de crédito à habitação. Tudo isto foi rejeitado pela maioria.

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Reconhecemos alguns avanços conquistados no processo em sede de especialidade, no texto comum,

mas também devemos registar aqui o nosso descontentamento por não ter sido alcançada uma base maior de

proteção aos devedores de crédito à habitação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate valerá a pena registar

que este é, talvez, um dos momentos desta Legislatura em que se prova que com diálogo, com maturação,

com responsabilidade, podemos chegar a diplomas, a legislação, que vá ao encontro das necessidades de

muitos e muitos milhares de portugueses.

É com esta perspetiva que esta maioria se tem empenhado neste debate parlamentar, no sentido de

encontrar sempre as melhores soluções — soluções realistas, soluções ponderadas, soluções que se

adequem à vida de muitos e muitos milhares de portugueses.

Por isso, devo enfatizar o voto por unanimidade em torno desta legislação. Saúdo e regozijo-me — e estou

com todas as forças políticas aqui presentes — com o empenho de todos, sem exceção. Com ideias

diferentes, com debates acalorados, conseguimos, no entanto, chegar a um conjunto de normas que vão, com

certeza, resolver a vida de muitos e muitos milhares de famílias portuguesas.

Quero enfatizar a questão dos fiadores. Era fundamental que famílias cujos contratos possuíam fiadores

pudessem aceder a este regime extraordinário de proteção de devedores. Na legislação inicial, infelizmente,

não tinha sido possível conceder esta possibilidade, mas conseguimo-lo agora.

Quero enfatizar ainda que produzimos um aumento do valor patrimonial dos imóveis que podem entrar

neste processo, que estão entre os 100 000 € e os 130 000 €. Para vos dar uma ideia, o valor patrimonial de

70% dos imóveis portugueses encontra-se abaixo dos 125 000 euros. Portanto, esta nossa proposta vai no

caminho certo, vai no caminho da verdadeira realidade do mercado imobiliário em Portugal.

Tenho também de enfatizar a discriminação em torno das famílias numerosas, que é fundamental, e

também a isenção de emolumentos e taxas em todo esse processo burocrático. Enfim, houve necessidade de

simplificar, de desburocratizar e também de devolver este processo às famílias, o que vem provar que esta

maioria está neste Parlamento com o objetivo de cumprir um desígnio mais importante para nós, que é a

justiça e a coesão social.

Foi com esta perspetiva que estivemos neste processo, porque queremos proteger mais as famílias,

queremos dar mais segurança às famílias, queremos dar mais futuro aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

deixar aqui uma palavra de saudação por aquilo que foi possível conseguir neste grupo de trabalho.

Quando iniciámos este trabalho, cada um dos partidos com as suas propostas concretas, certamente que a

nossa intenção, pelo menos por parte dos partidos da maioria, não era repetir uma discussão que já aqui

tínhamos tido, e de forma bastante aprofundada, há cerca de um ano, mas, sim, poder aperfeiçoar e corrigir

alguns aspetos da legislação que estava em vigor.

Foi possível fazê-lo e creio que, quer o trabalho da comissão de avaliação, cujas propostas foram

integralmente acolhidas, quer a forma como foi monitorizada a aplicação desta lei na prática, poderão

constituir um exemplo, para trabalhos futuros, de como é possível, quando se legisla com poucos dados

estatísticos, ir aperfeiçoando o que está a ser feito.

Mais: creio que a palavra de ordem nesta matéria foi «abrangência». Isso foi visível nas propostas que

apresentámos, foi visível na abertura que houve, por parte de todos os grupos parlamentares, para

analisarmos as propostas dos outros e foi visível também no âmbito da aplicação da lei.

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Salientaria, de entre todos os aspetos em que o âmbito da aplicação da lei foi alargado — e foram muitos e

variados —, o facto de, agora, muitas famílias portuguesas em situação económica muito difícil, mesmo que o

seu contrato de crédito à habitação esteja garantido por uma fiança, coisa que acontece com muita

regularidade, passarem a poder gozar da proteção prevista neste regime excecional, desde que cumpram os

outros requisitos. Isto é, para nós, muito importante e estamos convictos de que, assim, conseguiremos que

muitas mais famílias sejam abrangidas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para além disso, foi ainda possível consagrar um outro tipo de

propostas, das quais realçaria as que concedem condições especiais discriminando positivamente as famílias

numerosas, porque os seus encargos são também maiores, e ainda uma proposta que elimina os encargos

com documentos e certidões, que, como é bom de ver, eram extraordinariamente difíceis de suportar para

famílias nestas situações.

Termino dizendo que não é fácil legislar sobre esta matéria pensando apenas no passado — temos de

pensar no passado, no presente e no futuro, ou seja, temos de ir ao encontro dos problemas das famílias,

sobretudo das famílias que atravessam tempos muito difíceis, não pondo em causa o crédito à habitação no

futuro, e esta foi a principal preocupação do CDS.

Termino dizendo que no CDS não confundimos os direitos da banca, que são direitos de empresas iguais a

tantas outras, com as legítimas expetativas, que merecem proteção, e com os direitos dos depositantes. É

que, quando se fala aqui em sistema, aquilo que se está a proteger não é a banca nem são os banqueiros, é o

funcionamento da economia, o crédito à economia e o direito que os depositantes têm ao dinheiro que

confiaram àquelas instituições.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em 2012, quando a Assembleia da República

criou o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, o

PCP alertou para que a lei aprovada não conseguiria responder ao gravíssimo problema do incumprimento do

crédito à habitação. As condições de acesso eram de tal forma restritivas que apenas um reduzidíssimo

número de famílias poderia aceder ao regime extraordinário.

Em finais de 2013, o relatório da comissão de avaliação do regime extraordinário veio dar razão ao PCP:

apenas 118 famílias — repito, apenas 118 famílias — viram a sua situação de incumprimento regularizada,

representando menos de 0,1% dos agregados familiares com crédito vencido.

O segundo relatório desta comissão, uns meses depois, confirmava que o regime extraordinário não estava

a cumprir o seu objetivo.

Perante isto impunha-se uma profunda alteração da lei no que dizia respeito às condições de acesso e às

medidas de proteção dos devedores. Era esse o objetivo do projeto de lei apresentado pelo PCP. Infelizmente,

mais uma vez, o PSD e o CDS colocaram os interesses da banca e dos banqueiros à frente dos interesses

das famílias, rejeitando as propostas do PCP, que fixavam patamares mais altos para o valor dos imóveis

abrangidos pelo regime extraordinário e para o rendimento do agregado familiar que permite o acesso a esse

regime.

Rejeitaram também as propostas do PCP para que, em situações bem definidas, pudesse haver um perdão

parcial da dívida para que, em caso de entrega da casa ao banco, a dívida se extinguisse totalmente, para que

o devedor e a sua família tivessem o direito a permanecer no imóvel na qualidade de arrendatários, no caso de

terem de entregar a sua casa ao banco.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao regime extraordinário do crédito à habitação propostas

pelo PSD e CDS ficam aquém, muito aquém das necessidades. No entanto, representam uma ligeira melhoria

relativamente a alguns aspetos da lei atualmente em vigor, pelo que votaremos a favor desta proposta.

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Mas não podemos deixar de alertar, mais uma vez, para o facto de estas alterações serem manifestamente

insuficientes.

Em breve, teremos, inevitavelmente, de revisitar esta lei, adaptando uma realidade que não para de se

agravar, em consequência de uma política de desastre nacional levada a cabo pelo Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Estão, assim, concluídas as intervenções no âmbito da votação na especialidade do

projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de

crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e

CDS-PP).

Vamos, por isso, votar na especialidade este projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.º 502/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à

habitação em situação económica muito difícil (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Dado o resultado, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global sobre o mesmo projeto de

lei.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

fundo de garantia ao crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos

procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da

situação financeira dos agregados familiares (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da

recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, ainda em relação à proposta de lei n.º 232/XII (3.ª), vamos votar, na especialidade, a

assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 232/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda entregará uma declaração de voto sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de

lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei

n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP), o PCP apresentou um

requerimento de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das propostas de

eliminação dos artigos 1.º a 6.º, 10.º, 11.º, 17.º, 22.º, 27.º, 33.º e 35.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, e das

propostas de alteração dos artigos 26.º e 29.º da mesma Lei, todos previstos no artigo 2.º do texto final.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A devolução dos baldios aos povos foi uma

das mais importantes conquistas da Revolução de Abril para os povos serranos do Centro e do Norte do País.

Tal como as restantes conquistas da Revolução, a propriedade comunitária gerida e ao serviço dos povos

está hoje sob cerrado ataque. Estes ataques não são novos, foram quase 20 as iniciativas de diferentes

Governos para ir desvirtuando a Lei dos Baldios, publicada em 1976.

A vontade de jogar mão aos baldios é crescente, nomeadamente face às suas potencialidades florestais e

fundiárias e, mais recentemente, a outros recursos, designadamente os associados à produção energética.

A alteração à Lei dos Baldios que hoje votamos vai mais longe do que qualquer outra e apresenta aspetos

de grande gravidade. Desde logo, porque é justificada com falsidades que transferem as responsabilidades

dos Governos para as entidades gestoras de baldios.

Destacamos as alterações mais gravosas: altera-se o conceito de comparte, eliminando a referência aos

usos e costumes que permitem acomodar as especificidades de cada baldio e de cada comunidade que dele

usufrui. Sem o respeito por costumes ancestrais, criam-se condições para dificultar a gestão dos baldios;

depois, simplifica-se a extinção de baldios, nomeadamente eliminando a exigência de decisão judicial para que

ela ocorra; por último, esta lei abre a porta para o acesso dos baldios ao comércio jurídico, para já o

arrendamento, mas é uma abertura de porta.

Consideramos que estas alterações inaceitáveis vão contra os interesses dos povos e da propriedade

comunitária.

Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração ao projeto de lei e de

eliminação de alguns artigos, propostas que poderiam expurgar o projeto de lei das suas componentes mais

gravosas. Pela importância destas propostas, considerámos necessária a sua avocação para Plenário.

No decorrer das audições realizadas, foram levantadas sérias dúvidas relativas à conformidade de alguns

artigos com a Constituição da República Portuguesa e, nesse contexto, esta avocação, chamando estas

alterações para pronúncia do Plenário, faz ainda mais sentido.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda sobre o mesmo texto final, o Bloco de Esquerda apresentou

igualmente um requerimento de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das

propostas de alteração dos artigos 10.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, previstos no artigo 2.º

do texto final.

Se não houver objeções, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para apresentar o requerimento,

após o que votaremos os dois requerimentos em conjunto, visto o objeto de ambos incidir sobre o mesmo

projeto de lei n.º 528/XII (3.ª).

Pausa.

Uma vez que não há objeções, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Ao longo deste processo

legislativo iniciado por um projeto de lei da maioria, o Bloco de Esquerda deu provas, mostrou em todo este

processo a necessidade de haver aperfeiçoamentos em relação à Lei dos Baldios.

Estamos plenamente de acordo que haja uma melhoria do regime contabilístico, que haja transparência ao

nível da gestão, que haja uma definição mais rigorosa do que são os compartes.

Nesses aspetos, poderíamos acompanhar algumas inovações, mas não podemos acompanhar o essencial

deste projeto de lei da maioria, ou seja, uma definição equívoca de compartes e, ao mesmo tempo, através de

mecanismos vários, a consideração de que os baldios, propriedade comunitária, consagrada na Constituição

da República, possam ser objeto, quer de arrendamento, quer de alienação, sem que haja algum mecanismo

de proteção por parte da comunidade. Esse facto, quanto a nós, é indevido e é rigorosamente inconstitucional.

Nesse aspeto, apresentamos aqui, na especialidade, artigos cujas propostas avocamos para debate, de

modo a tentar suprir essas inconstitucionalidades e essa malformação jurídica que acompanha este projeto de

lei.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entendemos que, de um modo ou de outro, à atenção de Belém e à

atenção dos Deputados de várias bancadas, era bem melhor que este processo terminasse na Rua de O

Século do que aqui, no hemiciclo de São Bento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos dois requerimentos, um do PCP e

outro do Bloco de Esquerda.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Sendo assim, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo ao projeto de lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de

setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao

Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e

CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei

n.º 145/99, de 1 de setembro.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à

proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, incide um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da

discussão e votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 2.º e 3.º do texto final.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei n.º 230/XII

(3.ª), que agora é votada, consagra um novo e gravoso ataque à contratação coletiva de trabalho.

O objetivo desta proposta de lei não é, como diz a maioria PSD/CDS e o Governo, dinamizar a contratação

coletiva. O objetivo, para o PCP, é claro: PSD e CDS-PP querem destruir os contratos coletivos de trabalho

para agravarem a exploração de quem trabalha.

PSD e CDS sabem muito bem que os contratos coletivos de trabalho significam direitos, direitos

conquistados pelos trabalhadores no local de trabalho, nas empresas, significam, para milhares de

trabalhadores, 100 ou 200 euros no final do mês. O que a maioria pretende fazer é acelerar a caducidade para

pôr termo a estes direitos e agravar a exploração.

Como o Governo, PSD e CDS querem empobrecer a maioria dos portugueses para concentrar cada vez

mais riqueza em meia-dúzia de grandes grupos económicos e atacam a contratação coletiva. Este é o

verdadeiro objetivo deste diploma.

O PCP, neste debate e votação, além de votar contra a proposta de lei do Governo, apresenta propostas

de alteração das normas propostas pelo Governo que visam antecipar e acelerar a caducidade dos contratos

coletivos de trabalho e apresenta propostas que provam que há outro caminho, há alternativas relativamente à

contratação coletiva.

O PCP valoriza, e muito, aquilo que é a importância da contratação coletiva. Por isso, apresentámos

propostas concretas que visam não só recuperar o princípio do tratamento mais favorável, que é, no fundo,

consagrar o Código do Trabalho como o mínimo dos direitos, sendo a contratação coletiva de trabalho o

aspeto positivo e inovador de progresso, trazendo mais direitos, e não como está na lei agora, que dá a

possibilidade de a contratação coletiva impor direitos piores do que existe no Código do Trabalho. Portanto,

recuperámos o princípio do tratamento mais favorável e trazemos à discussão a renovação sucessiva, ou seja,

o mecanismo que impede a caducidade dos contratos coletivos de trabalho.

Com isto afirmamos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que o equilíbrio das partes na negociação está

comprometido já hoje em dia e com esta lei está ainda mais desfavorável para quem trabalha. Portanto, o que

propomos é a renovação sucessiva, para impedir a caducidade, para, efetivamente, dinamizar a contratação

coletiva, para equilibrar as forças que estão em conflito e promover a contratação coletiva como instrumento

de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida dos portugueses.

Por isso, apresentamos estas propostas de alteração, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o requerimento do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sendo assim, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança

Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta

de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação

coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º

23/2012, de 25 de junho, o PCP apresentou um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e

votação na especialidade das suas propostas relativas aos artigos 2.º e 3.º do texto final.

Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, para apresentar o requerimento.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de prolongamento do

corte do pagamento do trabalho extraordinário até ao fim do ano reflete bem a política e o caminho seguido

por este Governo PSD/CDS: retirar o sustento aos trabalhadores para entregar esse dinheiro, de mão-beijada,

ao grande patronato.

Por força da negociação e da luta dos trabalhadores, os seus representantes firmaram acordos coletivos de

trabalho que livremente foram assinados com as entidades empregadoras. O Tribunal Constitucional

reconheceu e decidiu que o pagamento pelo trabalho extraordinário é feito pelos valores constantes nas

convenções coletivas de trabalho.

Mas o que é que o Governo Passos e Portas faz, após orientações do grande capital? Um «refogado» de

malfeitorias contra os trabalhadores, onde se inclui esta proposta de corte do pagamento das horas extra. A

vergonha que constitui esta prorrogação, Sr.as

e Srs. Deputados, que visa somente tornar definitivo, de

proposta em proposta, aquilo que o Governo PSD/CDS afirma como provisório!

Como explicar aos portugueses o discurso, da maioria, dos sinais positivos e que agora passou ao bom

clima económico, com a aplicação destas medidas? É simples: é que um dos grandes objetivos desta política

de direita, apoiada, em muitos aspetos, pelo PS, sempre foi a adoção de um modelo de baixos salários e

agravamento da exploração e das condições de trabalho, um paradigma assente no aumento da jornada de

trabalho, pagando aos trabalhadores o menos possível ou, se possível, nada, através do banco de horas.

Daí a apresentação pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de propostas de eliminação

de todas as normas constantes desta proposta de lei.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP repetirá as vezes que forem necessárias, aqui, na

Assembleia da República ou em qualquer lugar, que é um partido que valoriza o trabalho e os trabalhadores e

que lutará sempre pelo cumprimento da lei, dos seus direitos e daquilo que é mais fundamental: a dignidade

dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em consequência, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das

disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho

a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Ainda em votação final global, votamos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial

aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à

proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o

território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado

interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-

Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional,

relativo à proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o

território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado

interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-

Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Temos ainda o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário

Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler, para se votar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 2.º

Juízo Criminal de Lisboa, é o processo n.º 281/2012, processo n.º 281//12.7SDLSB, a Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Almeida

(CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Quero comunicar ao Plenário que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 25, e essa reunião será para

votação de todos os diplomas que serão preparados nas comissões durante os próximos dias.

Desejo a todos muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 8 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 608/XII (3.ª)

O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para

legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País.

O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a

redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros, atribuídos às freguesias e a

redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações.

A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições.

O projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Livração, criada na

sequência do processo de extinção de freguesias, para Santo Isidoro e Livração.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta

iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela corresponde à vontade das populações que não

se conformaram com o desaparecimento da sua freguesia e da referência à mesma na nova designação.

A iniciativa da população da nova freguesia, solicitando a alteração da designação da freguesia,

pretendendo salvaguardar a sua identidade e, recuperando o nome de uma das freguesias que deu origem à

nova freguesia, é convergente com a luta do PCP pela restituição das freguesias extintas pelo Governo. O

Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá uma resposta cabal às

necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 609/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para

legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País.

O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a

redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros atribuídos às freguesias e a

redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações.

A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições.

O projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Sande e São Lourenço,

criada na sequência do processo de extinção de freguesias, para Sande e São Lourenço do Douro.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta

iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela propõe a reposição do nome de uma das

freguesias extintas que deram origem à nova freguesia.

Não obstante esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá

uma resposta cabal às necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

acerca da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª):

A proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) surge num contexto de endividamento dos municípios, mas também de

redução das transferências do Estado. Se no Orçamento de Estado de 2010 estava prevista a transferência de

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2 513 722 014 euros, em 2014 esse valor é de apenas de 2 176 235 813 euros. Ao longo dos últimos anos, os

municípios viram-se privados de um montante considerável nestas transferências, ao mesmo tempo que

registaram o aumento das suas competências. Os municípios são ainda pressionados a realizar privatizações

de alguns dos seus serviços, como é o caso da EGF.

O financiamento do Fundo de Apoio Municipal (FAM) é repartido pelo conjunto dos municípios e pelo

Estado. O valor do FAM será de 650 milhões de euros. Novamente, os municípios são castigados e privados

de verbas. Não se trata de uma verdadeira solução mas da instituição de um novo espartilho sobre as receitas

das autarquias.

A proposta de lei prevê condicionalismo económico para as autarquias que recorram ao FAM,

nomeadamente impostos e taxas no máximo, redução de custos com pessoal, concessões e privatizações,

entre outras medidas. Este condicionalismo é não apenas um ataque à democracia local, pela retirada destas

escolhas da esfera da democracia, mas também um ataque às populações locais, colocando-as sob uma

segunda dose de austeridade, que se soma à austeridade implementada pelo Governo.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em sede de especialidade, um conjunto de

propostas de alteração que visavam minorar o impacto negativo desta proposta de lei na autonomia dos

municípios e os seus efeitos junto das populações. A maioria destas propostas foi chumbada, tendo sido

aprovadas duas: no artigo 3.º — Serviços públicos essenciais, passando assim a incluir a habitação social, o

que reputamos de importante na atual situação da habitação no País, e reputamos também de importante as

alterações introduzidas à Lei n.º 50/2012, no que diz respeito à internalização dos trabalhadores/as de

empresas municipais em caso de dissolução e, por isso, votámos a favor destas alterações.

Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.º 232/XII

(3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio

Municipal.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, acerca da proposta de lei n.º

198/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação final global do texto

aprovado na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador

em todo o território nacional.

Não está em causa a necessidade de regular o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador. É certo que,

no que diz respeito diretamente a essa matéria, poderiam ter sido introduzidas algumas alterações de

especialidade, propostas por diversas entidades que foram ouvidas, ou que decidiram dever exprimir a sua

opinião junto da Comissão Parlamentar de Defesa e dos grupos parlamentares. Não foi isso, porém, que

determinou a abstenção do PCP.

Estra abstenção ficou a dever-se fundamentalmente a dois aspetos: em primeiro lugar, ao facto de se fazer

depender a atividade de nadador-salvador da existência de concessionários das zonas balneares. Não

havendo concessionários, o Estado não assegura, como devia, a segurança dos banhistas, contratando os

nadadores-salvadores indispensáveis para garantir níveis adequados de segurança nas praias. A garantia da

segurança dos cidadãos é um dever do Estado que não pode ficar dependente da existência de

concessionários privados.

Em segundo lugar, toda a regulação se resume à chamada «época balnear», quando é evidente que,

mesmo fora do período oficialmente proclamado como «época balnear», existe grande frequência das praias

desde que as condições climatéricas o permitam. Não é aceitável que essa questão não seja tida em conta,

prevendo a disponibilização de um mínimo de segurança nas praias mesmo fora da «época balnear».

O Deputado do PCP, António Filipe.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.