I SÉRIE — NÚMERO 105

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Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1098/XII (3.ª) — Prorrogação do

prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de

Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1096/XII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da

República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa

de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1062/XII (3.ª) — Recusa a introdução de portagens

na autoestrada transmontana (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados Maria Manuela

Tender, Maria José Moreno, Luís Pedro Pimentel, Adão Silva e eu próprio apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta votação.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1069/XII (3.ª) — Pela intervenção com caráter de

urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

474/XII (3.ª) — Aprova o

regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.ª) — Altera o Código

Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD e Deputados João Rebelo e Teresa

Anjinho, do CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes,

votos contra dos Deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral e abstenções do PCP e dos

Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Michael Seufert.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

Os senhores que se encontram nas galerias não podem manifestar-se.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.