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I SÉRIE — NÚMERO 105

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta linguagem não é própria, desrespeita decisões soberanas do povo português tomadas através dos

seus representantes neste Parlamento, conforme a vontade popular expressa livremente em eleições

democráticas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, aproveito esta interpelação para,

através da Mesa, prestar um esclarecimento.

Foi também dito, na intervenção que me antecedeu, que a maioria tem medo de discutir com a oposição as

soluções legislativas que estão em cima da mesa e que, por isso, rejeita os requerimentos de avocação.

Protestos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes que tivessem alguma tranquilidade.

Sr. Deputado Luís Montenegro, queira concluir.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Os requerimentos de avocação são um instrumento regimental que visa, sobretudo, quando uma discussão

na especialidade se finalizou em comissão, poder alterar o sentido dessa discussão, e não repetir a discussão.

Nós discutimos estes diplomas na generalidade, no Plenário, e na especialidade, nas comissões. O que os

senhores querem é fazer «números» políticos para repetir o que estão sempre a dizer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em suma, Sr.ª Presidente, as bancadas da maioria estão aqui para

resolver os problemas do País e não para pactuar com os números políticos da oposição, que não tem

soluções para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, quero dizer-lhe, com toda a sinceridade, que a Mesa,

por cansaço e por estar a preparar a próxima votação, não ouviu as palavras da Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, nos mesmos termos da intervenção anterior, creio que

vale a pena focar três pontos.

Em primeiro lugar, os requerimentos de avocação — e, por isso, de pedido de debate na especialidade em

Plenário — são tão válidos que a maioria até quis vir a debate sobre eles; vai votar contra, mas não quis furtar-

se ao debate, porque foi exatamente isso o que fez, ou seja, uma intervenção política.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No que respeita à ideia de que a este respeito há uma encenação

política, devo dizer que foi exatamente a isso que assistimos por parte da maioria: encenar politicamente a

ideia de que considera que nesta proposta não há uma nova inconstitucionalidade. Há, ela existe, e a maioria

tanto tem consciência disso que já pediu ao Sr. Presidente da República para a enviar para o Tribunal

Constitucional.

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