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Sexta-feira, 8 de agosto de 2014 I Série — Número 106
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃODE7DEAGOSTODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a reunião às 16 horas e 3 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 242/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.
os 1099 a 1101/XII
(3.ª) e da proposta de resolução n.º 79/XII (3.ª). Procedeu-se a um debate, solicitado pelo PS, com a
Ministra de Estado e das Finanças, sobre as medidas anunciadas pelo Banco de Portugal para resolver a crise que se verifica no Banco Espírito Santo (BES), tendo-se pronunciado os Deputados Alberto Martins (PS), Duarte
Pacheco (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP) e a Ministra (Maria Luís Albuquerque).
Foi aprovada a deliberação n.º 1-CP/2014 — Autorização para reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a reunião.
Eram 16 horas e 3 minutos.
Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai intervir no debate, peço ao Grupo
Parlamentar do PSD que indique um outro Sr. Deputado para o substituir na Mesa como secretário.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, indicamos a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr. Deputado.
Entretanto, dou a palavra à Sr.ª Secretária Rosa Albernaz para proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 242/XII (3.ª) — Em defesa da agricultura
familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRM), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os
1099/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de
I&D realizado pela FCT (PCP), 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que
minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha
(PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo
de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que
minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das
dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS), que
baixa à 5.ª Comissão; e a proposta de resolução n.º 79/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Comercial entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas
em 26 de junho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder a um debate, solicitado pelo PS,
com a Ministra de Estado e das Finanças, sobre as medidas anunciadas pelo Banco de Portugal para resolver
a crise que se verifica no Banco Espírito Santo (BES).
Para intervir, em representação do partido requerente desta reunião, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto
Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Partido Socialista pediu, com caráter de urgência, a convocação da Comissão Permanente da Assembleia da
República, porque são devidos esclarecimentos institucionais ao Parlamento.
O PS não abdica desses esclarecimentos, que já tardam, e não abdica, sobretudo, de defender os
contribuintes, os depositantes e evitar que sejam estes, mais uma vez, a pagar os prejuízos dos bancos.
Os portugueses têm o direito de saber o que se passou com o BES, como se chegou a esta situação, o que
falhou, como falhou, quem e quando falhou. Para além da vulnerabilidade estrutural da economia portuguesa e
do sistema financeiro, quem são os responsáveis pelos atos delituosos, pelos crimes, pelo encobrimento, pela
subserviência, pela ausência de ações atempadas, pelas informações públicas erradas e inconsistentes, pela
deficiente articulação entre a supervisão, a regulação e a investigação criminal, pela inércia da justiça, pela
impunidade de operações feitas à última da hora? Como podem o Governo e o Banco de Portugal explicar,
depois de três anos de Programa de Ajustamento, e há mais de 10 meses após a sinalização de
irregularidades no BES, que o desenlace seja a utilização de recursos públicos?
O desastre bancário português, com o BES à cabeça, revela um sistema financeiro internacionalmente
subordinado e dependente do Estado e demonstra o falhanço de três entidades: o falhanço das entidades de
supervisão portuguesa, desde logo da supervisão bancária, o falhanço da troica — a Comissão Europeia, o
Banco Central e o Fundo Monetário Internacional, que estiveram sem nada ver durante três anos, e estiveram
envolvidos na economia e no sistema financeiro — e o falhanço também do Governo, que não tomou
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atempadamente as medidas políticas, legislativas, preventivas e com expressão sancionatória, adequadas e
que antecipassem uma situação cujos contornos já há muito se desenhavam no horizonte.
O Estado português, Sr.as
e Srs. Deputados, dispôs-se a uma solução de empréstimo de 5000 milhões de
euros ao Fundo de Resolução. Assim, esses 5000 milhões de euros são devidos à troica com juros acrescidos
e a questão que se coloca é se os portugueses são obrigados a pagar à troica.
Por isso, há perguntas várias: que garantias dá o Governo de que o empréstimo vai ser pago e que não vai
acarretar custos para os contribuintes? Porquê este montante de empréstimo ao Fundo de Resolução? Porquê
esta taxa de juro aplicada pelo Ministério das Finanças? Quais as garantias do Estado nesta operação? As
ações do Novo Banco são dadas como garantias? Que garantias há de uma administração escolhida pelos
anteriores acionistas do BES?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País está mais pobre, mais desigual, mais endividado.
A ausência de consciência social e a impediosa indiferença que tem levado à pobreza e ao
desmantelamento do Estado social contrasta com a atitude contemplativa e inoperante face à atividade ilícita e
criminosa da especulação financeira.
Para salvar os bancos há sempre dinheiro, para combater a pobreza e o desemprego há uma mão cheia de
nada. Podemos dizer que há tolerância mínima para os rendimentos mínimos, tolerância máxima para os
rendimentos máximos.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Os portugueses não podem, em circunstância alguma, pagar os custos de
atividades opacas, desreguladas e criminosas da especulação financeira.
O Partido Socialista defende que não sejam os contribuintes a pagar os custos dos erros e dos prejuízos
dos bancos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O País
precisa, neste momento, de serenidade, não de demagogia, sobretudo dos agentes políticos que têm tantas
responsabilidades pela crise do sistema financeiro como aquela que o Partido Socialista teve recentemente.
Aplausos do PSD.
Quanto a serenidade, procura de soluções, procura de responsabilidades, estamos todos do mesmo lado.
Demagogia, pura e simples, de quem conviveu com uma crise no sistema financeiro e procurou uma simples
nacionalização cujo custo foi imputado por completo a todos os contribuintes, Srs. Deputados, obrigaria a mais
cuidado e a mais pejo quando se usa da palavra.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o País está confrontado com uma
situação excecional — problemas financeiros num grupo económico que tem repercursões no maior banco
privado. O Governo teve diariamente intervenções sobre o caso, feitas pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-
Primeiro-Ministro, pela Ministra de Estado e das Finanças, dando explicações, mas se há dúvidas que
subsistem e que merecem explicações aqui estamos no local próprio, no Parlamento, a responder às dúvidas
dos Srs. Deputados.
Há natural preocupação dos portugueses com esta situação, porque os portugueses estão ainda
traumatizados com o problema do BPN…
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e com os milhares de milhões que a nacionalização sem nenhuma
reflexão, feita à pressa pelo Partido Socialista, trouxe para os contribuintes portugueses.
Protestos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Identificado o problema, foi importante desenvolver uma estratégia
que separasse o Grupo BES do próprio Banco, evitar o pânico no sistema financeiro e o perigo de contágio,
salvaguardar os interesses dos depositantes, dos clientes e dos trabalhadores do Banco, evitar custos para os
contribuintes e preparar todo o catálogo de soluções para uma eventual crise e apurar responsabilidades.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A estratégia desenvolvida pelo Governo e pelo Banco de Portugal é hoje,
de forma generalizada, considerada correta pela opinião pública e pelos agentes económicos, não só
nacionais e estrangeiros, só não o é por agentes políticos envolvidos em lutas internas, sendo só isso que os
preocupa e motiva neste momento.
Aplausos do PSD.
Na sequência desta estratégia, não houve movimentos de corrida ao Banco, os interesses dos
depositantes foram salvaguardados, os contribuintes não serão chamados a pagar prejuízos de um grupo
privado, o montante do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução vem da linha da troica que já está
contabilizada no valor da dívida pública a um juro superior ao valor do juro que é pago pelo Estado e que é
preciso porque o Fundo de Resolução ainda não tinha o montante necessário para responder e salvar o BES.
Eventuais perdas serão suportadas pelo setor bancário, que é o financiador único do Fundo de Resolução,
e assim todos os bancos têm interesse em não baixar o valor do mesmo no momento em que ele vier a ser
alienado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os acionistas são chamados a pagar os desmandos da sua empresa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante refletir em todo este caso: apesar da evolução do
modelo de supervisão ocorrido nos últimos anos, há ainda oportunidades de melhoria a implementar. Qual é a
responsabilidade das empresas de auditoria e de certificação de contas que asseguraram a fiabilidade dos
dados contabilísticos do Grupo e do Banco?
Devemos todos exigir que a justiça funcione sem qualquer precalço para que os responsáveis pelo fim de
um Banco centenário sejam verdadeiramente condenados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A crise no BES terá repercussão na economia, não tenhamos qualquer
dúvida, mas, felizmente, ocorre numa fase já de algum alívio, o que permite mitigar o seu impacto. É
fundamental restaurar a confiança dos reguladores, e isso deve merecer o empenho de todos os agentes
políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a serenidade, neste momento, é a palavra de ordem. Evitar a demagogia
devia ser a nossa motivação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.as
e Srs.
Deputados: BPN, BPP, BCP e agora BES. A pergunta que fazemos é: quantos mais exemplos de fraude, de
especulação e até, em alguns casos, de atuação criminosa, são necessários para que os senhores
reconheçam que a atividade bancária é demasiado importante para estar nas mãos da gestão privada?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Para que reconheçam que a atividade bancária é determinante para o País, para a vida nacional, e que só
com o controlo público se pode evitar este tipo de práticas?
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, aquilo que aconteceu agora com o BES confirma o fracasso da
vossa política e da política de anteriores Governos, de liberalização da circulação de capitais, de
«financeirização» da economia, de privatizações, de reconstituição dos grupos económicos e financeiros de
antes do 25 de Abril, que, quando dão lucros, canalizam os dividendos para os bolsos dos acionistas, mas,
quando dão prejuízos, tentam assacar essa responsabilidade aos contribuintes.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta, Sr.ª Ministra, pode ser uma política de sucesso para os especuladores,
mas é uma política de ruína e de fracasso para o País e para os interesses nacionais.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, hoje, não pode sair daqui sem explicar uma contradição, que é
uma contradição da maior relevância.
A Sr.ª Ministra, nesta Assembleia da República, no dia 17 de julho, disse que tudo apontava para que não
fosse necessária uma intervenção do Estado no Banco, mas 15 dias depois está o Estado a intervir no Banco,
e não só a intervir, como a ter uma intervenção decisiva relativamente à situação atual e ao futuro do Banco. A
Sr.ª Ministra tem de explicar, afinal de contas, como é que pode assumir essa intervenção, quando, 15 dias
antes, dizia que nada apontava no sentido de ser necessária essa intervenção. A Sr.ª Ministra falou daquilo
que não sabia? A Sr.ª Ministra foi enganada, porque lhe transmitiram elementos errados relativamente à
situação do Banco? Ou a Sr.ª Ministra sabia e tinha a tal preocupação com o sossego dos mercados, razão
pela qual veio à Assembleia da República enganar os Deputados e enganar os portugueses? Essa
contradição a Sr.ª Ministra, hoje, tem, obrigatoriamente, de a explicar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma outra questão, Sr.ª Ministra, é relativa à utilização dos fundos públicos.
Está à vista de todos que, nesta solução que o Governo encontrou com o Banco de Portugal, há recurso a
fundos públicos, não só por via do fundo de recapitalização, que é responsabilidade do Estado e, em última
instância, dos contribuintes portugueses, mas também por via da possível participação da Caixa Geral de
Depósitos no capital social do Novo Banco. E a Sr.ª Ministra, hoje, tem de explicar qual vai ser, afinal de
contas, a participação da Caixa Geral de Depósitos nesse capital social.
A Sr.ª Ministra tem de explicar hoje, aqui, qual foi a avaliação de risco que o Governo já fez relativamente a
esta situação e tem de dar garantias de que este não será um processo com um banco que vai estourar,
novamente, nas mãos dos contribuintes. Mas a Sr.ª Ministra tem de fundamentar essas garantias que vai dar
aos portugueses, não pode repetir o que fez no dia 17 de julho. Hoje, queremos que fundamente aquilo que
disser, queremos saber a origem das afirmações que a Sr.ª Ministra vai fazer e queremos saber que
responsabilidades é que o Governo vai assumir no destino deste Novo Banco. É que, Sr.ª Ministra, o Fundo de
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Resolução é um Fundo cuja gestão e administração é da responsabilidade do Governo, em parceria com o
Banco de Portugal e, portanto, o Governo tem de assumir as responsabilidades que vai ter no destino do
Banco, naquele que vai ser o rumo definitivo do Banco.
Mas, Sr.ª Ministra, quero ainda colocar-lhe uma outra questão concreta relativamente a esta matéria e a um
aspeto central que tem a ver com duas alterações legislativas, uma feita na sexta-feira e outra feita na
segunda-feira, ao Regime Geral das Instituições de Crédito.
O Governo fez publicar, na sexta-feira, uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito,
certamente aprovada no Conselho de Ministros de quinta-feira, mas mantida em segredo. Queremos saber se
a Sr.ª Ministra confirma esta circunstância e se confirma que esse decreto-lei foi aprovado no Conselho de
Ministros de quinta-feira e foi mantido em segredo pelos efeitos que poderia ter, particularmente do ponto de
vista da flutuação do valor bolsista do BES.
Mais: a Sr.ª Ministra tem de explicar se informou ou não a CMVM da aprovação desse decreto-lei, para que
a CMVM suspendesse a transação de ações do BES e, se não o fez, tem de explicar por que não o fez, com
que fundamento é que não o fez.
Relativamente às regras que foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de sexta-feira, e pelo
Decreto-Lei n.º 114-B/2014, queremos saber se a Sr.ª Ministra está em condições de garantir aos portugueses
que o BES não vai ser retalhado em fatias, para ficarem os privados com aquilo que forem os ativos do Banco
e os portugueses, os contribuintes, e o Estado, por via do pagamento do fundo de recapitalização, afinal de
contas, uma vez mais, com os prejuízos.
A Sr.ª Ministra sabe tão bem quanto nós que esse Novo Banco corresponde, quase integralmente, ao
anterior BES. Este Novo Banco ficou com 80% dos ativos, mas ficou com 79% do passivo, com 75% da
carteira de clientes, com uma boa parte dos negócios ruinosos que o BES fez e com uma boa parte das
dívidas que o BES fez, nomeadamente, por exemplo, o crédito concedido pelos bancos centrais, que ascende
a 8,4 mil milhões de euros, e créditos de outras instituições financeiras. Queremos saber se o Governo vai ou
não sancionar uma perspetiva de cortar o Novo Banco às fatias, para que os privados fiquem com aquilo que
dá lucro e o Estado encaixe o prejuízo.
A Sr.ª Ministra tem de nos dar estas garantias na discussão de hoje.
Há ainda uma última questão, que tem a ver com os trabalhadores. A Sr.ª Ministra sabe que o universo do
Grupo Espírito Santo em Portugal, particularmente nos setores financeiro e da saúde, abrange quase 30 000
trabalhadores. Pode estar em perspetiva o maior despedimento coletivo, em Portugal, desde o 25 de Abril.
Aquilo que queremos saber é se o Governo vai sancionar uma lógica de solução para o Banco que passe pela
injeção de dinheiros públicos e por um despedimento coletivo dessa dimensão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: O assunto que nos
traz aqui esta tarde é um assunto sério e grave e, precisamente por isso, estamos aqui para pedir
esclarecimentos.
Contudo, também é importante lembrar que, embora o problema do BES esteja a ser resolvido — e já
explicarei qual é a nossa opinião sobre a solução encontrada —, estamos aqui para ser parte da solução, não
estamos aqui para ser parte do problema…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, certamente, não estamos aqui para lançar o pânico ou criar
algum problema adicional. Já nos chegam aqueles que temos! Algumas palavras podem ser muito populares,
mas, na medida em que elas contribuírem para aumentar o problema, não as diremos. Chama-se a isto uma
coisa simples: ser responsável!
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O Sr. António Braga (PS): — A verdade! Só a verdade é que ajuda à solução!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A verdade foi o BPN e a fuga para Paris! Isso é que foi verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ao PS, que está tão nervoso, também já responderei.
O CDS tem dito, e tem dito muito claramente, que, de todas as soluções possíveis, esta é a melhor
solução. É que, Sr.ª Ministra, já ouvi hoje, aqui, muita coisa, já ouvi muitas dúvidas, já ouvi até, sobretudo,
muitas críticas, mas ainda não ouvi — e é preciso que isto seja dito — uma alternativa. Afinal, qual é a
alternativa que a oposição defende?!
Protestos do PS.
É que ser responsável implica colocar soluções em cima da mesa. Mas esta crítica não irá, certamente,
para o PS. O Sr. Deputado Duarte Pacheco disse aqui que o BPN nos tinha traumatizado a todos, e é bem
verdade, Sr. Deputado, mas, no caso do PS, foi um trauma tão profundo que provocou amnésia.
Risos do CDS-PP e do PSD.
É que, aparentemente, não se lembram rigorosamente de nada do que se passou!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
Os senhores sabem aquilo que fizeram?! É que convém que se lembrem, porque os contribuintes
portugueses ainda estão a pagar aquilo que os senhores fizeram no BPN e, portanto, convém que não se
esqueçam!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio, para podermos ouvir a Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece que os Srs. Deputados do PS gostam muito de falar em
verdade, mas gostam pouco de a ouvir e, às vezes, isso também é preciso!
Mas, em todo o caso, e porque os responsáveis propõem alternativas, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se as
alternativas que estavam em cima da mesa para este problema, que era real e que, certamente, todos
gostaríamos que não tivesse acontecido, eram melhores.
Pergunto-lhe, por exemplo, Sr.ª Ministra, se seria melhor deixarmos falir o Banco, se seria melhor lançar
milhares de pessoas para o desemprego e causar um problema grave não só no sistema financeiro, em
Portugal, mas, sobretudo, na economia, e na economia real. É que, Srs. Deputados, não vale a pena
imaginarmos que, sem um sistema financeiro, temos uma economia sã, porque isso não existe, infelizmente
não existe.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, teria sido melhor proceder à
nacionalização, à tal nacionalização do Banco com a nacionalização dos seus prejuízos, de que os
portugueses se lembram bem no caso do BPN? Seria bom, Sr.ª Ministra, termos um segundo BPN? Era isso
que desejávamos?
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Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O que o PCP queria, agora, era ajudar o Espírito Santo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, a recapitalização pública teria sido a solução, com
mais riscos para o contribuinte e sem a contribuição do restante sistema financeiro, que melhor protegeria os
interesses dos contribuintes? Ou, pelo contrário, conseguimos encontrar uma solução que, certamente, todos
admitimos não ser perfeita — porque perfeito, Srs. Deputados, seria nada disto ter acontecido; isto é óbvio,
mas quem é responsável está aqui para resolver problemas, não está aqui para criar problemas —, mas que,
resolvendo o problema, Sr.ª Ministra, consegue proteger os depositantes, e proteger os depositantes de
qualquer montante?
E relembro, Srs. Deputados, que, ao protegermos os depositantes do BES, protegemos todos os
depositantes de todo o sistema financeiro português…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, indiretamente, toda a economia portuguesa. É isso que é
importante! Quem coloca outras alternativas em cima da mesa, designadamente a de falência, que explique,
então, às pessoas que elas iriam ficar sem todo o dinheiro que tinham depositado.
A solução encontrada, em que todo o sistema financeiro se corresponsabiliza, protege os contribuintes e,
sobretudo, distribui o risco, que, numa recapitalização pública, penderia para os contribuintes portugueses,
pelo sistema financeiro, o qual passa, na prática e a sério, a ter a corresponsabilidade pelo financiamento do
sistema, e pelo bom funcionamento do sistema.
Por último, e não menos importante, é bom que se diga que a solução encontrada permite também
salvaguardar e estabilizar os postos de trabalho deste Banco.
Era sobre isto que gostava de a ouvir, Sr.ª Ministra, sobre a solução em concreto e também,
concretamente, sobre as soluções possíveis.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária
de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Já ouvimos, nas intervenções
anteriores, aquela que será a narrativa da maioria e, presume-se, a narrativa do Governo. É que há aqui uma
palavra que foi dada, uma palavra de tranquilidade, e o Governo terá feito tudo o que era necessário e
possível para salvaguardar o interesse dos contribuintes.
Ora, esta narrativa não cola com a realidade. Em primeiro lugar, porque a palavra do Governo, neste
processo, vale muito pouco. Vejamos o que dizia a Sr.ª Ministra das Finanças, no dia 17 de julho. Dizia que o
Banco Espírito Santo era um banco sólido e não tinha qualquer problema. Passados 15 dias, o mundo mudou,
o Banco caiu, foi partido em dois e, afinal, necessita de 4900 milhões de euros, 4400 dos quais de dinheiro
público, de cêntimos dos contribuintes, somando 4400 milhões de euros.
Dirá o Governo, porque já o disse a maioria, que não há qualquer problema para os contribuintes, que
estão salvaguardados, que não há aqui qualquer risco. Bem, mas os contribuintes entraram com 90% do
dinheiro que será colocado no Novo Banco. Repito: 90% do dinheiro que será colocado no Novo Banco!
Ora, quem entrou com o dinheiro — 90%! — foram exatamente os contribuintes. E dizem-nos que não há
qualquer risco?! Mas o Fundo de Resolução não é uma entidade de direito público?! Não é gerido pelo Banco
de Portugal e pela Sr.ª Ministra das Finanças?! Então, afinal há dinheiro público, gerido pelo Ministério das
Finanças e pelo Banco de Portugal, e dizem-nos que não há qualquer risco?! A Sr.ª Ministra sabe tão bem
quanto nós que, quando tudo falha, no fim da linha vem sempre o bolso dos contribuintes, e é exatamente isso
que está em causa com a proposta apresentada pelo Governo.
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Mas não esquecemos o que nos trouxe aqui: sabemos que, neste mundo da aldrabice, em que a finança
tudo pode, tudo quer, tudo faz, em que o Governo e os reguladores se fiam na boa-fé dos administradores
bancários, não há, de facto, qualquer regra, porque a falta de regras é exatamente o que está em cima da
mesa.
Onde está, afinal, a estabilidade financeira que a Sr.ª Ministra e o seu Governo construíram durante três
anos?! Onde fica ela, afinal, quando vimos que os buracos financeiros do Banco Espírito Santo eram um atrás
de outro?! Onde fica essa conta certa da estabilidade financeira? Não existe! Não existe, porque o Governo
tem mão forte sobre os trabalhadores, mão forte sobre os pensionistas, mão forte sobre aqueles que vivem do
trabalho, mas, afinal, não tem mão nos desmandos da banca.
Dir-nos-á a Sr.ª Ministra: «Bem, mas os acionistas ficarão sem o seu dinheiro, até os administradores e as
suas famílias ficarão com as contas congeladas». Mas os offshore existem, Sr.ª Ministra, e ainda funcionam! E
todos sabemos que, por exemplo, Ricardo Salgado tem dezenas ou centenas de milhões fora do País e,
nesses, não há um cêntimo que seja tocado.
De facto, a mão forte é sempre para os que vivem e trabalham cá, mas a mão fraca é sempre para aqueles
que têm o poder de fugir à regulação, de fugir às regras que este Governo criou e nas quais não tem,
efetivamente, uma teia forte que proteja as pessoas.
Daí as nossas perguntas sobre o dinheiro dos contribuintes, sobre o que tem de mudar para que nada disto
aconteça no futuro e sobre onde andou o Governo, que nada fez, antes ajudou a que todo este castelo de
cartas de aldrabice se construísse, para desmoronar de um dia para o outro, num fim de semana, e para dizer,
a final, que o banco não era sólido, que os banqueiros não eram de confiança e que o dinheiro público não
podia mesmo ser utilizado.
De facto, nessas três ideias, que eram as centrais em todo este processo, o Governo falhou redondamente
e ainda não deu garantia de que não vai haver, no bolso dos portugueses, uma «bomba-relógio» a explodir
num futuro próximo.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: A banca criou um problema, mais um, e os portugueses
têm mais um problema.
O Governo diz que a solução é boa e nós já nos vamos habituando a esta postura: a solução para os
problemas dos grupos financeiros privados é sempre boa para o Governo desde que se disponibilizem
dinheiros públicos para os resolver.
Assim foi no caso do BPN, solução que o PSD e o CDS subscreveram, assim foi com a recapitalização do
BCP, do BPI e do BANIF. Aliás, este Governo, para a banca, tem sempre dinheiro. O mesmo Governo que diz
que não há dinheiro para os apoios sociais, que não há dinheiro para as reformas e para os salários, que não
há dinheiro para a saúde e para a educação, tem sempre dinheiro para a banca.
Para a banca, com este Governo, nunca falta dinheiro; ele aparece sempre, e é sempre aos milhares de
milhões. E, depois, ficamos diante de uma situação verdadeiramente imoral, injusta e até indigna num Estado
de direito: enquanto os bancos dão lucro, os seus acionistas dividem os lucros entre si; quando a coisa se
complica, o Governo coloca os contribuintes a pagarem os prejuízos e a irresponsabilidade dos banqueiros.
No caso do BES, não é só de irresponsabilidade dos banqueiros que estamos a falar, porque, de facto, não
é fácil compreender como é que em apenas três semanas, repito, em apenas três semanas se passa de um
banco que o Governo dizia ser sólido para um banco a precisar de ser resgatado. Não se compreende. Como
é que o Governo deixou o BES chegar ao ponto a que chegou? Não se compreende.
Quanto à solução encontrada pelo Governo ou pelo Banco de Portugal — ainda não percebemos muito
bem se o Governo se limitou a transformar o Banco de Portugal numa espécie de airbag ou se a solução foi
mesmo desenhada pelo Banco de Portugal —, a verdade é que se trata de um plano que coloca o Estado
como prestador de último recurso.
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Sr.ª Ministra, como é que se pode afirmar que os contribuintes não vão ser afetados se o Governo vai
disponibilizar 4000 ou 5000 milhões de euros que vieram da troica e que estão a ser suportados pelos
portugueses através, nomeadamente, dos cortes salariais e da política de austeridade que o Governo está a
impor ao País? Ou seja, os portugueses estão a pagar o empréstimo e os juros à troica, o Governo utiliza esse
dinheiro para a banca e, depois, ainda vem dizer que os contribuintes não vão ser afetados.
Como é que se pode dizer uma coisa destas, Sr.ª Ministra? Se são os portugueses que estão a pagar os
juros do dinheiro que o Governo vai disponibilizar ao BES, como é possível fazer esta afirmação? Esclareça-
nos, Sr.ª Ministra.
Mais: se, depois de recapitalizado, o «BES bom» for vendido por um valor inferior àquele que foi
disponibilizado pelo Estado, quem é que vai pagar a diferença — os contribuintes ou os bancos? E, Sr.ª
Ministra, se nos disser que são os bancos, os portugueses precisam de saber em que termos esse pagamento
se vai processar, porque, até agora, não sabemos literalmente nada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, está, ou não, em condições de garantir aqui hoje que os postos de trabalho no
BES estão todos assegurados, sobretudo quando o Novo Banco for vendido?
Para terminar, Sr.ª Ministra, gostaria que nos desse conta das diligências que o Governo já efetuou no
sentido de apurar responsabilidades criminais no desfecho do caso do BES.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e
das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Começando por referir-me à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de dizer que apreciamos
ouvir que o PS não abdica de defender os contribuintes e os depositantes. Lamentamos que nem sempre
tenha sido assim, mas, tendo essa preocupação agora, certamente, estarão do lado da solução que o Banco
de Portugal e o Governo implementaram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
No que diz respeito à utilização de recursos públicos, que é a questão que mais preocupa os Srs.
Deputados, e bem, e também a generalidade dos portugueses, a situação que se coloca é a seguinte: ao
longo de mais de dois anos, tem vindo a ser transposta para a legislação nacional todo o novo enquadramento
legislativo em matéria bancária que foi acordado na Europa. Aliás, o Partido Socialista em particular, através
da Eurodeputada Elisa Ferreira, teve um papel muito relevante nesta matéria e nas soluções encontradas,
atuando de uma forma muito construtiva e sempre em linha com aquilo que o Governo português, e em
particular o Sr. Primeiro-Ministro, se bateu para defender em Bruxelas no que respeita ao novo
enquadramento da união bancária.
O que este novo enquadramento legislativo fez foi criar regras para que as intervenções que viessem a ser
necessárias em instituições financeiras para salvaguardar a estabilidade financeira preservassem,
salvaguardassem os contribuintes. E é isso exatamente que esta solução permite.
O que esta solução permite foi uma decisão tomada pelo regulador. Aos Srs. Deputados que têm dúvidas
sobre quem tomou a decisão, aconselho-os a ler a legislação que neste mesmo Parlamento foi apresentada,
discutida e aprovada,…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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… na qual encontrarão a resposta sobre quem tem competência para ser a autoridade de resolução em
Portugal, que é o Banco de Portugal. E não estou a falar da legislação que foi aprovada nestes últimos dias,
estou a falar do conjunto de legislação que tem vindo a ser aprovada há mais de dois anos, na qual
encontrarão a resposta a essas dúvidas.
Portanto, o que acontece é que o Fundo de Resolução, na sequência da decisão do Banco de Portugal de
resolver o Banco Espírito Santo, foi chamado a capitalizar o Novo Banco. Como o Fundo de Resolução, que é
alimentado com contribuições dos bancos, foi criado há ainda pouco tempo e não dispunha dos meios
suficientes e, dada a urgência inadiável, pediu, mais uma vez nos termos do que a lei permite, um apoio
financeiro transitório ao Estado. Aquilo que o Estado concede é um empréstimo com uma maturidade mínima
de três meses e máxima de dois anos, que, neste momento, se restringiu a 3900 milhões de euros, porque os
bancos entenderam dever responsabilizar-se, já nesta fase inicial, imediatamente, por um montante superior.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E se não for pago o empréstimo?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Portanto, o empréstimo já será de apenas 3900 milhões de
euros.
O reembolso deste empréstimo ao Tesouro e aos contribuintes é independente do momento e do valor pelo
qual o Novo Banco seja vendido. O responsável pelo reembolso deste empréstimo é o Fundo de Resolução, o
qual é alimentado exclusivamente por fundos que vêm do setor financeiro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Incluindo a Caixa Geral de Depósitos!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A responsabilidade é exclusivamente do setor financeiro.
O setor financeiro faz contribuições normais ou extraordinárias e pode, sob a forma de empréstimos,
adiantar contribuições futuras, como agora foi decido aceitar pelo Fundo de Resolução, e poderá ser um
montante maior.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a participação da Caixa Geral de Depósitos no Fundo de
Resolução?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Os contribuintes receberão necessariamente de volta o seu
montante. Ora, isto permite explicar também o porquê da taxa de juro.
A taxa de juro representa o custo de financiamento, o que os fundos da troica custam aos contribuintes,
acrescida de uma margem para custos. Não tem uma margem superior porque não tem risco; não há risco
neste empréstimo, ele será reembolsado, independentemente do que aconteça ao Novo Banco, de quando for
vendido e de por quanto for vendido.
Protestos do PCP.
O Sr. Deputado Alberto Martins perguntou se existem garantias para o Estado e se as ações do Novo
Banco são dadas em garantia. Não, Sr. Deputado, nem nós queremos! Nós não queremos ficar com ações de
um banco para assumir o prejuízo! É essa a diferença da solução, Sr. Deputado. Foi isso que não aconteceu
agora como aconteceu no BPN!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Estado não é acionista do Novo Banco, não vai ser acionista do Novo Banco e, aconteça o que
acontecer ao Novo Banco, não vai ser chamado a pagar eventuais prejuízos, e isso tem de ficar muito, muito
claro.
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Protestos do PS.
Portanto, Srs. Deputados, não, não temos garantias dadas sob a forma de ações, nem queremos, porque
não é assim que se defendem os contribuintes.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, ansiavam as explicações da Sr.ª Ministra das
Finanças, deixem-na explicar.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Cecília Meireles
perguntaram se haveria melhores soluções. Efetivamente, de acordo com a legislação portuguesa, e face a
uma situação em que importava salvaguardar a estabilidade financeira, a confiança dos depositantes, os
postos de trabalho no banco e a situação dos contribuintes, as soluções que existiam passariam pelo seguinte:
ou por uma nacionalização, que rejeitamos em absoluto porque seria passar para os contribuintes os
prejuízos;…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … ou por uma recapitalização com dinheiros públicos, que
teria muito maiores riscos que esta solução (em qualquer caso, no novo enquadramento implica perdas para
os acionistas, mas tinha muito maiores riscos);…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
… ou por algo que admito que os Srs. Deputados não sugiram, que era deixar falir desordenadamente um
banco com a relevância que tem o BES, com todas as consequências negativas.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Portanto, perante uma situação difícil como aquela que enfrentámos, tomámos a decisão que melhor
salvaguarda os diversos interesses em presença.
Sr. Deputado João Oliveira, em relação à sua intervenção, eu não partilho essa visão da economia de
inspiração… não sei, da Albânia ou da Coreia do Norte.
O Sr. António Filipe (PCP): — Responda às questões!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Não partilho, Sr. Deputado! Não partilho essa visão de que
o Estado tem de ser dono de tudo, não partilho, e temos aí uma questão em que, necessariamente, nunca
estaremos de acordo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Responda!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado João Oliveira perguntou onde está a
estabilidade financeira. Está no facto de não termos tido um incidente de confiança, de não termos tido uma
corrida aos bancos e de termos conseguido resolver eficazmente, com a liderança do Banco de Portugal, a
quem a lei confere os poderes para isso, uma situação muito difícil.
O Sr. António Filipe (PCP): — Mentiu deliberadamente!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado João Oliveira, para terminar de lhe responder,
o que posso dizer quanto aos postos de trabalho é que a solução implementada não tem aqui qualquer
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impacto. A criação do Novo Banco transferiu para este banco todos os trabalhadores do antigo BES, como já
foi dito publicamente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, devo dizer-lhe que uma das
perguntas mais importantes, feita por diversas bancadas, foi esta: o que é mudou em 15 dias?
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, sobre isso não houve qualquer resposta, porque de duas, uma: ou
a Sr.ª Ministra assume que mentiu no Parlamento e o BES não era um banco sólido…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Disse, disse! A Sr.ª Ministra disse aqui que o BES era um banco sólido; ouvimo-lo e foi gravado! Creio que
não precisará de uma reposição!…
Portanto, a Sr.ª Ministra disse aqui que o BES era um banco sólido, mas 15 dias depois, no dia 17 de julho,
depois dessa afirmação…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, eu também pedia, agora, para a minha intervenção, a mesma tranquilidade que V. Ex.ª
pediu há pouco.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, o que é que mudou em 15 dias?
Já agora, peço-lhe que explique, para que todos percebamos, quem é que manda no Fundo de Resolução.
É, ou não é, o Estado? Se os bancos disserem: «Nós não temos condições de pagar», quem é que paga? É,
ou não é, o Estado?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço também alguma tolerância, uma vez que fui
interrompido.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já descontei os segundos de perturbação.
Faça favor de concluir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, então, com uma ideia. A garantia sobre a situação dos
trabalhadores não está dada, Sr.ª Ministra, porque sabemos o que vem a seguir: uma reestruturação do
banco. Então, pergunto-lhe: quantos desses trabalhadores vão ser despedidos? Quantos trabalhadores das
empresas que o banco detém, por exemplo, no setor da saúde, vão ser despedidos também? É que as
garantias que deu, que novamente apelam à tranquilidade, são dadas por quem falou no dia 17 e dizia que o
banco era sólido. E, afinal, não era.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre o que mudou em 15
dias, remeto para aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal teve ocasião de explicar no domingo à
noite. Ou seja, houve uma quantidade de factos novos que vieram a público nos últimos dias e que o Banco de
Portugal informou…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é que foi informado?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Estou a responder aqui de acordo com aquilo que disse o
Sr. Governador do Banco de Portugal, que afirmou que, efetivamente, tinha havido, nos últimos dias, um
conjunto de informação relevante, nomeadamente a divulgação dos resultados do primeiro trimestre deste
ano, que alterou materialmente as circunstâncias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é que a Sr.ª Ministra foi informada?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à pergunta sobre quem manda no Fundo
Resolução, direi que o Fundo de Resolução é uma entidade que está no perímetro das contas públicas por
uma questão de classificação estatística, à semelhança de muitas fundações, mas, por aquilo que a legislação
claramente diz, a responsabilidade pelas dívidas do Fundo de Resolução cabe ao sistema financeiro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Incluindo a Caixa Geral de Depósitos!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Não há qualquer dúvida, qualquer outra interpretação: o
sistema financeiro, no seu conjunto, tem de pagar todo o montante que o Estado adiante, independentemente
do prazo ou do resultado da venda do Novo Banco. Isso resulta claríssimo da legislação, Sr. Deputado! É o
sistema financeiro que se responsabiliza por estes pagamentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Incluindo a Caixa Geral de Depósitos!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado perguntou ainda: e se os bancos não
tiverem condições de pagar? Quero dizer-lhe que estamos a falar do conjunto das instituições do sistema
financeiro, Sr. Deputado.
O sistema financeiro português, seguramente, tem capacidade para encaixar e para resolver, no seu seio,
um problema que, recordo, aconteceu num banco. E não podemos confundir o que aconteceu no BES com o
resto do setor financeiro. Não é correto, não é justo e não é responsável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que eu estava à espera
que a Sr.ª Ministra colocasse, que é o facto de só agora ter vindo ao Parlamento.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Só veio porque nós solicitámos!
O Sr. Alberto Martins (PS): — É uma questão fundamental e procedimental de transparência, antes das
medidas que foram tomadas. Só veio ao Parlamento porque nós, com caráter de urgência, convocámos a
Comissão Permanente.
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Ora, algumas destas medidas deviam ter sido comunicadas previamente,
porque há um dever institucional de articulação para com o Parlamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O Parlamento não só acompanha o Governo como é o órgão de soberania
institucional de fiscalização dos atos do Governo. Tinha obrigação de vir ao Parlamento por iniciativa própria…
O Sr. António Braga (PS): — E não veio!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … e não por convocação do Partido Socialista e dos outros partidos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, há uma questão que convém termos presente: este mecanismo do Fundo de
Resolução é um mecanismo que só existe agora, na sequência de uma deliberação do Banco Central Europeu
(BCE), que não existia na altura do BPN…
O Sr. António Braga (PS): — Pois é! Bem lembrado!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … e aliás, a Sr.ª Ministra disse, expressamente, aqui, na Assembleia, e vou
citá-la só para lembrar aos Srs. Deputados do PSD e do CDS: «Os instrumentos mais abrangentes que
passam a existir…» — e disse isto em 12 de setembro de 2011 — «… teriam permitido, concretamente para o
caso do BPN, uma solução distinta daquela que foi encontrada, preservando, de forma muito mais adequada,
o interesse dos contribuintes».
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi o BCE! Não foram os senhores!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O que significa, Srs. Deputados, que aquilo que acabam de dizer quanto à
alternativa de situações ela não existia, porque só existiu depois da deliberação do Banco Central Europeu.
Protestos do PSD.
Portanto, não venham com ilusões nem com fantasmas, que não existiam.
Srs. Deputados, no BPN não havia estas soluções. Existe agora, e não foram usadas a tempo por este
Governo!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Não foram usadas a tempo porquê? Srs. Deputados, a questão é simples,
basta pensarem. Se os Srs. Deputados e a Sr.ª Ministra pensarem duas vezes as campainhas de alarme
sobre o BES já tinham tocado há muito tempo, há mais de um ano! O que é que foi feito para evitar ações
delituosas, ilícitas, criminosas?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
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O Sr. Alberto Martins (PS): — O que é que foi feito? O que é que o Governo fez? O que fez a troica? Qual
foi a atuação da supervisão? Estava tudo correto?!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Ministra veio aqui dizer há 15 dias que havia segurança, que havia estabilidade e que os
portugueses podiam investir. O que é que se passou? Repito: o que se passou?
Também há 15 dias, veio dizer que havia uma distância brutal, absoluta, entre o BES e o GES. O que é
que se passou? Onde é que está a verdade? A verdade não estava consigo!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois essa é que é a verdade!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Poderá dizer — e eu aceito e admito — que desconhecia, mas tinha o
dever de conhecer. É dever do Estado conhecer a supervisão, a troica e prevenir medidas, porque a
campainha de alarme existiu há muito.
Sr.ª Ministra, há também aqui uma outra questão que é particularmente relevante, que é quem defende os
contribuintes. A Sr.ª Ministra ufanou-se, logo no início da sua intervenção, dizendo: «Os socialistas estejam de
acordo porque eu também defendo os contribuintes». Defendeu os contribuintes quando permitiu um aumento
de capital de 1000 milhões de euros sem dizer nada, permitindo que os pequenos acionistas fossem atrás de
uma ideia de segurança, transmitida pelas entidades públicas e pelas autoridades portuguesas? O que é isto?
O Sr. Mota Andrade (PS): — É ver o estado da Bolsa!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O que é isto senão uma situação de pilhagem que, na prática, veio a ser
permitida e consentida?
Agora, Srs. Deputados, a realidade dói!
Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.
Sr. Deputado, a realidade dói, mas é inexorável.
Por isso, quero dizer o seguinte: o que o PS pretende, para já, é que não sejam os contribuintes a pagar os
prejuízos dos bancos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Nós pensamos e defendemos que não sejam os contribuintes a pagar os prejuízos do banco. Houve
garantias, da parte do Governador do Banco de Portugal, que isso não acontecia. Para já, estamos à espera
que essas garantias se cumpram, mas o que entendemos é que o Estado e o Governo têm de assumir as
suas responsabilidades. E, Sr.ª Ministra, não chega vir aqui dizer…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Alberto Martins (PS): — … que o Estado não tem nada a ver com o Fundo de Resolução. Quem é
que empresta o dinheiro ao Fundo de Resolução? É o Estado na base de quê? Quem é o Estado? De quem é
o dinheiro do Estado? Quem é o Estado senão os cidadãos?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Quem é um Estado organizado senão os cidadãos? Quem é que vai
emprestar este dinheiro que está em dívida pública?
Portanto, Sr.ª Ministra, transparência, rigor, confiança. Mas, para haver confiança, é preciso haver
fiabilidade.
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O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!
O Sr. Alberto Martins (PS): — É preciso haver fiabilidade, responsabilidade e verdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária
de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista quis, e
bem, legitimamente, chamar o Governo e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ao Parlamento. A Sr.ª
Ministra está aqui!
O Sr. António Braga (PS): — Era o que faltava se não viesse!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A maioria — o PSD e o CDS-PP — entendeu que era importante que o
Parlamento ouvisse o Governador do Banco de Portugal e ele vem cá, hoje mesmo, às 18 horas, a uma
reunião da Comissão do Orçamento e Finanças.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Obrigado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados e Sr. Deputado Alberto Martins, é caso para dizer que a
democracia está a funcionar e que as instituições estão a funcionar.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: um debate político no Parlamento é uma oportunidade de
contrapor as decisões do Governo, de escrutinar a postura política do Governo, mas também é uma
oportunidade de escrutinar a postura política dos partidos que têm assento parlamentar e do Partido Socialista,
em particular.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Diz o Sr. Deputado Alberto Martins que as campainhas de alarme sobre
o BES já soavam há mais de um ano?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E não tinha o botãozinho para premir e para dar cumprimento ao alarme
que o Sr. Deputado e o Partido Socialista viram? É que nós nunca vimos o Partido Socialista exibir essa
dúvida e esse alarme no Parlamento.
Aplausos do PSD.
Tantas vezes a Sr.ª Ministra e o Governador do Banco de Portugal vieram ao Parlamento e quando é que o
Partido Socialista fez perguntas acerca do BES?
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Quando é que o Partido Socialista fez jus ao conhecimento,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quando?!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que, pelos vistos, era único, de uma situação que, de facto, era
desconhecida de todos, que não era conhecida, sequer, pela supervisão, como ficou demonstrado. O Partido
Socialista sabia e não disse nada?
Protestos do PS.
Ó Sr. Deputado Alberto Martins, então escrutinando a postura política do Partido Socialista, é muito grave!
Se o Sr. Deputado Alberto Martins tinha essa informação e não a usou convenientemente, lamento, porque, de
facto, os portugueses teriam poupado um esforço que indelevelmente vai recair sobre eles não a título do
dinheiro que vão pôr no banco, mas a título do que pode causar este episódio à nossa atividade económica.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa, sim, Sr. Deputado, é a nossa preocupação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, a forma como a situação do
Banco Espírito Santo está a ser ultrapassada é radicalmente diferente da forma como foi ultrapassada a
situação do BPN há uns anos. Não havia os instrumentos. É verdade que não havia, mas havia alternativas
aquando da nacionalização. Mas não vamos agora discutir isso.
Srs. Deputados, uma das traves-mestras da união bancária é precisamente a responsabilização dos
bancos pela crise que pode ocorrer dentro dos bancos e não dos contribuintes. Então, os senhores, que tanto
clamaram pela união bancária, agora discordam da posição do Banco de Portugal e da posição do Governo,
Srs. Deputados?
Protestos do PS.
Onde é que está a vossa coerência?
Voltando à responsabilização política, às alternativas e ao escrutínio de tudo aquilo que somos enquanto
protagonistas de ação política, qual é a alternativa da oposição, em particular do Partido Socialista?
O PCP é contra o sistema financeiro.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Queria que o Estado se tivesse financiado para pagar pensões, para pagar salários, para manter o Estado
social. Mas onde é que ia buscar o dinheiro? Ia buscar aos mercados? Não, porque estava fora do sistema
financeiro tradicional. Ia buscar dinheiro à Coreia do Norte, a Cuba…
Protestos do PCP.
… enfim, não sei. Alguém tinha de pôr cá o dinheiro, porque senão não havia dinheiro para pagar salários,
para pagar pensões, para manter abertos os hospitais, os tribunais e para manter as forças de segurança na
rua.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De onde é que vinha o dinheiro? Estamos noutro mundo, é o mundo do
Partido Comunista e, enfim, está em evidência no mundo inteiro! Mas não vou dissertar sobre isso.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Quanto ao Partido Socialista, qual era a alternativa?
Ponto número um: foi separada a ação do Banco Espírito Santo do Grupo Espírito Santo. Como é que o
Partido Socialista fazia? Mantinha tudo em conjunto?
Ponto número dois: foi evitado o pânico financeiro e o perigo de contágio. Como é que o Partido Socialista
assegurava isto? Diga aqui e agora como é que o fazia!
Ponto número três: foram salvaguardados os interesses dos depositantes e dos contribuintes. Como é que
o Partido Socialista fazia? Como é que assegurava o interesse dos depositantes e dos contribuintes
portugueses? Qual era a alternativa do Partido Socialista?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Perante um cenário de crise, o Governo, naturalmente, estudou
soluções, o supervisor estudou soluções. Haveria outras? Talvez! Quais eram as propostas do Partido
Socialista na oposição?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nenhuma!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual era?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Concordam ou não concordam? Havia uma solução ideal: não termos o
problema. Não há dúvida nenhuma de que era a melhor solução, estamos todos de acordo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A melhor solução era não termos o problema.
Aquilo que nos diferencia é que, perante um problema, nós temos a responsabilidade de apresentar uma
solução; os senhores, perante um problema, criticam a solução, não têm alternativa e chegam à demagogia de
vir com a ladainha, repito, Srs. Deputados, com a ladainha de que nós estamos a ajudar os banqueiros, que
estamos a ajudar os poderosos, quando isentamos os contribuintes de responsabilidade, ao invés do que
aconteceu, de facto, com o BPN, que estamos ainda hoje a pagar, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a verdade é só uma: a situação é difícil
e devemos estar preocupados com ela.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devemos estar preocupados, nomeadamente, com o reflexo que isto
pode ter na trajetória de recuperação económica e financeira do País. Devemos, com certeza!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devemos, no Parlamento, aproveitar as oportunidades que estão
abertas para compreendermos as soluções adotadas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas aqueles que discordam das soluções — e têm toda a legitimidade
para o dizer — têm uma responsabilidade perante as pessoas, perante o País: devem tranquilizar o País
dizendo ao País aquilo que fariam melhor, aquilo que fariam diferente, aquilo que poderia salvaguardar o
interesse das portuguesas e dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando caminhamos
praticamente para o final do debate, importa, a nosso ver, assinalar três notas.
Em primeiro lugar, e para que fique claro, este é um debate necessário, que foi feito atempadamente, um
debate urgente sobre um tema sério, de mais uma adversidade para Portugal, que eu diria que os
portugueses, face ao esforço que fizeram, não mereciam,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas que, mais uma vez, terá de ser esta maioria e este Governo
a resolver, nomeadamente quando os dados macroeconómicos mostram cada vez mais um determinado
caminho consistente, quer na quebra do desemprego, quer, como esperamos e que podemos ficar a saber na
próxima semana, sobre a questão da economia.
Em segundo lugar, como já foi aqui dito, este debate, precisamente por ser sério, exige serenidade e, da
parte do CDS, entendemos que a solução encontrada é a melhor de entre as várias possíveis, é aquela que
protege os depositantes, independentemente do valor, é aquela que protege os contribuintes, ao contrário de
outras situações do passado, é aquela que protege os postos de trabalho, e é aquela que procura garantir a
estabilidade do sistema financeiro, essencial para a economia.
Em terceiro e último lugar, Sr. Presidente, neste debate procurávamos, e esperávamos, que, da parte da
oposição, pudesse haver alternativas, soluções, ideias.
E o que vimos foi o seguinte: da parte do Partido Comunista Português, de facto, há aqui uma alternativa
clara, ou seja, o PCP apresentou uma alternativa clara, nacionalizar a banca, nacionalizar tudo, pagar todos os
prejuízos, pagar todos os desmandos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso são as vossas contribuições!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … os contribuintes, segundo o Partido Comunista Português,
pagavam tudo, pagavam o tóxico, ajudavam aos desvarios da banca, aos desvarios do GES. Chegámos a ver
o Partido Comunista Português a defender que o Estado protegesse a família Espírito Santo. Está tudo dito, é
o mundo ao contrário, Srs. Deputados!
Protestos do PCP.
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Quanto ao Bloco de Esquerda, ficámos a saber que a grande solução é invadir offshores, é invadir as ilhas
Cayman. Também não me parece que isso pudesse ajudar depositantes ou contribuintes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não diga disparates!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas o mais extraordinário, Sr. Presidente, é da parte do maior
partido da oposição, do Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Partido Socialista diz que está preocupado. Isso é bom, Srs. Deputados, é bom que estejam
preocupados, nós também estamos. Mas, na verdade, Srs. Deputados, convinha que chegassem aqui e, de
duas, uma: ou dizerem, como, por exemplo, o ex-Deputado e agora Deputado europeu Carlos Zorrinho, que a
solução encontrada pelo Governo é boa, ou, criticando, como criticaram, apresentarem uma solução. E o que
os portugueses hoje ficam a saber é que o Partido Socialista não tem solução nenhuma. Quis fazer este
debate, apenas e só, para explorar politicamente este caso. Não apresentou uma única solução!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que é que os senhores fariam? Nacionalizavam, como o PCP?
Sim ou não? O Sr. Deputado Alberto Martins, às tantas, esteve quase a dizer isso, mas depois teve um aceno
de bom senso para parar.
Portanto, o que sabemos é que o Partido Socialista — e com isto termino, Sr. Presidente —, mais uma vez,
demonstra…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Zero!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que, quando está na oposição, vê tudo, vê todas as campainhas
de alarme,…
Protestos do Deputado do PS António Braga.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pode terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … vê soar tudo, percebe tudo, tem uma vista longa. É pena é que,
quando está no Governo, as vistas fiquem muito mais curtas, e quem pagou isto, no caso do BPN, foram os
contribuintes, somos todos nós que ainda temos de pagar. E disso o Partido Socialista não se deve esquecer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Embora com tempo muito escasso, para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças: Enquanto o PSD e o CDS se entretêm a dizer coisas sem sentido sobre as posições do PCP,…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… há problemas sérios do País que é preciso resolver.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, quando foi votado, nesta Assembleia da República, o artigo da
lei que nacionalizava o BPN, só o PCP e Os Verdes votaram contra, todos os outros partidos votaram a favor.
Vozes do CDS-PP: — Não, não!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o PSD também!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E nós lembramo-nos bem que a justificação que na altura era dada era
muito semelhante ao discurso que a Sr.ª Ministra hoje faz, e é por isso que soam a falso as palavras do
Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra das Finanças, quando, em 11 de julho, o Sr. Primeiro-Ministro, e a 17 de
julho, a Sr.ª Ministra, diziam que o mais provável seria não haver intervenção do Estado. Percebia-se já que
isso soava a falso.
O problema, Sr.ª Ministra, é que podemos estar a percorrer, uma vez mais, o caminho que foi trilhado com
o BPN, agora com nomes diferentes e conceitos alternativos, mas podemos estar a percorrer exatamente o
mesmo caminho.
O que nós queremos da Sr.ª Ministra é que responda às perguntas que lhe fizemos e que dê aos
portugueses a garantia absoluta de que não haverá esse risco.
A Sr.ª Ministra disse, em relação ao empréstimo que o Fundo de Resolução contrai junto do Fundo de
Capitalização, que não há risco neste empréstimo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E termino, Sr. Presidente.
Queremos saber quem é que avaliou esse risco, qual foi a entidade que o avaliou e como é que se faz uma
afirmação dessas.
A Sr.ª Ministra recusou outras soluções porque eram mais arriscadas. Queremos saber quem é que avaliou
essas outras soluções, que outras soluções eram essas e por que é que a Sr.ª Ministra diz que são mais
arriscadas.
Sr.ª Ministra, temos aqui o decreto-lei com a assinatura do Ministro Paulo Portas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Este decreto-lei foi aprovado no Conselho de Ministros de dia 31 de julho —
certamente que não foi feito na manhã de dia 31, estava já preparado no dia 30. Por que é que não houve uma
comunicação à CMVM…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que impedisse a transação das ações? Por que é que não foi tomada
essa medida para impedir que se continuassem a transacionar ações de um banco que já se sabia que iria ser
intervencionado pelo Estado, no sentido em que foi?
Para concluir, Sr.ª Ministra, uma última pergunta relativamente aos trabalhadores e aos seus direitos,
particularmente em relação ao Fundo de Pensões. Que avaliação é que já foi feita na situação do Fundo de
Pensões? Que medidas é que o Governo está a ponderar para proteger os trabalhadores, particularmente em
relação ao Fundo de Pensões, e que garantia é que a Sr.ª Ministra pode dar hoje, aqui, que a injeção de
dinheiro público para recuperar este banco não será acompanhada da promoção pelo Governo de um
processo de despedimento coletivo, que poderá ser o maior processo de despedimento coletivo do nosso País
desde o 25 de Abril.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra, mas já não tem
tempo de intervenção.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para deixar claro que, no que respeita à História, está
no arquivo parlamentar a votação do Bloco de Esquerda sobre a lei que nacionalizava o BPN, e o Bloco de
Esquerda votou contra essa lei.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, apenas por 5 segundos e para o mesmo efeito. Nós
tivemos a mesma votação.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem.
Sr. Deputado João Oliveira, também votaram no mesmo sentido?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que pudesse ainda distribuir a votação na
especialidade, porque aquela lei continha um regime geral de nacionalizações e continha artigos específicos,
relacionados com a nacionalização do BPN. Ora, no artigo que nacionalizava o BPN só o PCP e Os Verdes
votaram contra, todos os outros partidos votaram a favor.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os Srs. Deputados têm acesso fácil, por via informática, a todos
esses elementos mas, de qualquer modo, se for necessário, distribuir-se-ão.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Só um
esclarecimento breve, no tempo curto que me resta, sobre a questão do diploma que foi aprovado na passada
quinta-feira.
Como expliquei aos Srs. Deputados no início da minha intervenção, vimos, há mais de dois anos, a fazer a
transposição para a legislação nacional de todo o novo enquadramento europeu.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas não comunicaram à CMVM!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Isso significa que qualquer legislador responsável, que
detém uma autorização legislativa dada por esta Casa, deve garantir que, no momento em que alguma
intervenção possa vir a ser necessária — como tal determinada pelo Banco de Portugal, que é quem, pela lei,
tem a competência e a responsabilidade para tomar essas decisões —, toda a legislação necessária esteja
disponível e preparada para que se possa, de entre as várias opções, escolher aquela que é melhor.
É só essa a razão e não houve, com a aprovação desta legislação, nenhuma decisão pela resolução, como
não houve, em janeiro, nenhuma decisão pela recapitalização, como não houve nos momentos anteriores
nenhuma decisão sobre coisa nenhuma,…
Protestos do PCP.
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… apenas se garante que a legislação é alterada de forma a permitir a quem tem as responsabilidades que
disponha de todos os instrumentos para escolher, efetivamente, a melhor solução, a que mais defende os
contribuintes.
Protestos do PCP.
Relativamente à questão da promoção pelo Governo de um despedimento coletivo, vou dizer devagarinho,
Sr. Deputado, para que fique claro: o Governo, o Estado, não é acionista do Novo Banco. Não é acionista do
Novo Banco, não escolha a administração do Novo Banco, não toma decisões de gestão do Novo Banco, não
tem risco no Novo Banco, não faz despedimentos coletivos nem individuais, nem toma nenhuma decisão do
Novo Banco porque não é dono do Novo Banco, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Gere o Fundo de Resolução!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, queria
colocar-vos uma questão. Foi distribuída a deliberação n.º 1-CP/2014 — Autorização para reunião da
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual tem de ser aprovada aqui, na Comissão
Permanente.
O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças dirigiu à Sr.ª Presidente da Assembleia da
República um pedido de autorização para a reunião que se vai seguir a esta Comissão Permanente.
Todavia, não se trata de uma competência da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, trata-se de uma
competência da Comissão Permanente. Por uma questão de rotina, o Gabinete da Sr.ª Presidente, usando o
carimbo que é utilizado usualmente para as autorizações destinadas às reuniões de comissão, em tempo
normal, em simultâneo com o Plenário (aí sim, é uma competência da Sr.ª Presidente), proferiu essa
autorização, que foi transmitida à Comissão. A situação não é regular e para ficar regularizada foi-me posto
pelo Gabinete da Sr.ª Presidente, e bem, a necessidade de ratificarmos, aqui, em deliberação da Comissão
Permanente, a autorização para a reunião que se vai seguir, da Comissão de Orçamento e Finanças.
O texto está distribuído, mas eu pedia à Sr.ª Deputada Secretária que o lesse, para procedermos à
votação.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o texto a submeter à votação é
o seguinte:
«A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 41.º, n.º 1, alínea g)
do Regimento, ratificar a autorização concedida pela Sr.ª Presidente da Assembleia da República, em 4 de
agosto de 2014, para a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, convocada
para o dia 7 de agosto de 2014, pelas 18 horas.»
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não há inscrições, pelo que vamos votar o texto de ratificação que
acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, desejo a continuação de bom trabalho para aqueles que vão ainda para a Comissão e
continuação de boas férias para aqueles que regressam às merecidas férias em que estavam.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
Eram 17 horas e 15 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- GUILHERME SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Secretário
- Leitura
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Presidente
- Intervenção
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Secretário
- Leitura
- GUILHERME SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão