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Sexta-feira, 22 de agosto de 2014 I Série — Número 107

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE21DEAGOSTODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

reunião às 15 horas e 10 minutos. A Comissão Permanente, a requerimento do PSD e do

CDS-PP, reuniu para, ao abrigo do artigo 41.º, n.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, promover a convocação de reuniões plenárias extraordinárias, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Montenegro (PSD), António

Braga (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

No final, foi aprovado o projeto de deliberação n.º 24/XII (3.ª) — Convocação de três Plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro (PSD e CDS-PP).

O Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 33 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, cujo ponto único tem a ver com a marcação de Plenários

extraordinários nos termos do artigo 41.º, n.º 1, alínea c) do Regimento da Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as

e Srs.

Deputados: Como sabemos, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela

inconstitucionalidade de algumas normas dos Decretos n.os

262/XII e 264/XII da Assembleia da República. Em

consequência disso, o Sr. Presidente da República devolveu oportunamente esses diplomas ao Parlamento.

Por outro lado, sabemos também, porque o Governo comunicou ao Parlamento, que o Governo está

predisposto a apresentar à Assembleia até ao dia 28 de agosto uma proposta de lei de alteração ao

Orçamento do Estado para 2014, um Orçamento retificativo, na sequência das decisões e do enquadramento

subjacente às decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional.

Sabemos igualmente que o Plenário da Assembleia da República não se encontra no seu período normal

de funcionamento, mas cremos ser evidente para todos que há uma urgência que envolve as decisões

subjacentes quer à pronúncia do Tribunal Constitucional quer à iniciativa do Governo.

Com efeito, estamos na presença de decisões que atingem o essencial da execução orçamental de 2014 e,

portanto, o cumprimento de metas, de objetivos e também de compromissos internos e externos do Estado

português.

Nessa medida, estamos em crer que nem o País nem os portugueses compreenderiam que o Parlamento

se escudasse num período de férias, de não funcionamento do Plenário da Assembleia, para não tomar, sobre

estas decisões, as suas próprias decisões.

Para esse efeito, Sr. Presidente, dada a relevância que a matéria em causa envolve do ponto de vista

financeiro, do ponto de vista económico, do ponto de vista social para o nosso País, esta Comissão

Permanente é competente para convocar o Plenário fora do período normal de funcionamento do mesmo.

Assim, apresentamos um projeto de deliberação no sentido de esta Comissão Permanente promover a

realização de três reuniões plenárias: uma, no próximo dia 2 de setembro, atinente a reapreciar os Decretos

que foram devolvidos ao Parlamento, o que, nos termos regimentais, também sabemos que só pode ocorrer

15 dias após a remessa ao Parlamento dos Decretos em causa; outra, a 4 de setembro, para apreciação e

votação na generalidade da proposta de lei de alteração ao Orçamento, o Orçamento retificativo; e, outra, no

dia 11 de setembro, para apreciação eventual de normas na especialidade que tenha de ocorrer em Plenário,

mas sobretudo para votação final global da proposta de lei.

Reitero, Sr. Presidente, que se trata de decisões que competem ao Parlamento e que não se coadunam

com a circunstância de não nos encontrarmos no período normal de funcionamento do Plenário da Assembleia

da República.

Repito que as decisões em causa têm uma repercussão direta na execução orçamental de 2014 e, por via

disso, no cumprimento de metas, de objetivos e de compromissos do Estado que entroncam na dinâmica

social, económica e financeira do nosso País. Desse ponto de vista, os Grupos Parlamentares do PSD e do

CSD-PP propõem que esta Comissão Permanente cumpra a sua competência, promovendo a marcação

destes plenários, cujo enquadramento terá de ser definido em Conferência de Líderes, nomeadamente os

tempos atribuídos para esse efeito, para que, dentro de um espírito de cooperação e de colaboração entre os

vários poderes e órgãos de soberania, possamos desenvolver a política financeira de Estado que tanto diz

àqueles que são os objetivos de recuperação económica, financeira e social de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

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O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as

e Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar que, neste contexto, a questão procedimental é, para

nós, irrelevante. O importante tem a ver, justamente, com as propostas de lei que estão anunciadas e que

serão discutidas nessas sessões.

Nessa perspetiva, Sr. Presidente, não nos oporemos a que esses Plenários sejam convocados, pois não é

essa a razão principal que nos move relativamente à matéria que possa vir a ser agendada.

Gostaríamos, contudo, de dizer que não é apenas uma questão procedimental que está em jogo, é

sobretudo uma decisão política importante e relevante, que tem a ver com o facto de termos assistido ao facto

de a maioria ter celebrado a saída da troica como uma espécie de dia da restauração — houve até um partido

da maioria que pôs um relógio a contar o tempo que faltava para a saída da troica e, afinal, a troica não saiu!

O Parlamento devia estar numa situação de normalidade. A normalidade é justamente o decurso normal —

desculpem a redundância — do seu calendário, das suas atividades constitucional e regimentalmente

previstas.

O que agora surge é uma urgência inusitada para retomar o caminho da troica, e o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares, que se encontra presente, sabe-o perfeitamente. Afinal, a troica não saiu, a troica

continua com este Governo, não só a representá-la, mas sobretudo a executar aquilo que ela significou de

retrocesso, de desaceleração da economia e de retirada do poder de compra aos portugueses.

Mais, Sr. Presidente: há um saga, uma verdadeira perseguição à Administração Pública, aos funcionários

públicos, como bem sabemos, que foi anunciada de novo. Certamente, teremos oportunidade de debater essa

matéria quando ela for agendada, mas não podemos deixar de dizer que a motivação para a realização dos

Plenários não é uma questão procedimental, é uma questão política, que tem a ver justamente com esta

perseguição permanente aos funcionários públicos e à Administração Pública.

Sr. Presidente, nessa medida, não nos opondo certamente à realização dos Plenários, estaremos na frente

desse combate, demonstrando ao Governo e à maioria que continuam num caminho errado. Aliás, as

estatísticas recentes, nomeadamente sobre a relação da nossa dívida com o produto interno bruto,

demonstram que, infelizmente, aumentou de 132% opara 134%, corrigindo as expetativas do próprio Governo

e do Banco de Portugal, que a nossa balança de transações externas está outra vez negativa, etc.

O que o Governo vem fazer é retirar mais 34 milhões de euros à economia logo no mês de setembro para

aproveitar o corte nessa saga dos cortes dos salários da Administração Pública.

Por isso, Sr. Presidente, não nos opondo a que os Plenários sejam convocados, não podemos deixar de

denunciar o fundamento para a sua realização, que é, no fundo, a continuação de uma política que sempre

combatemos e que tem levado o País à situação desastrosa em que se encontra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, opomo-nos à convocação

destes Plenários extraordinários que a maioria propõe. Não que a Assembleia não possa reunir em Plenário

ou em Comissão Permanente quando tal se justificar, mas a questão é que a única justificação para a

convocação desses Plenários é a obsessão quase doentia do Governo e da maioria em aplicar, o mais

rapidamente possível, cortes salariais.

A estabilidade da ordem de trabalhos e do funcionamento da Assembleia é um valor. Aliás, não há nada de

surpreendente naquilo que se está a passar. Sabia-se que o Tribunal Constitucional ia tomar uma decisão no

dia 14 de agosto — toda a gente sabia isso — e quando os Plenários foram marcados para o reinício da

sessão legislativa a 17 de setembro sabia-se que havia essa decisão do dia 14 de agosto e sabia-se que a

probabilidade de haver normas declaradas inconstitucionais era muito elevada — ninguém o ignorava.

Portanto, não há nenhuma razão justificativa para esta proposta de marcação de Plenários extraordinários, a

não ser a obsessão em aplicar cortes salariais e uma total instrumentalização da Assembleia da República por

parte do Governo e da maioria — essa é a razão procedimental.

O Governo quer deixar claro que a Assembleia da República não é mais do que uma caixa de carimbos

para aquilo que o Governo quer impor e quando o Governo quer impor. Ora, para nós, Sr. Presidente e Srs.

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Deputados, isso é inaceitável, pelo que nos opomos e votaremos contra a marcação desses Plenários

extraordinários.

Os prazos para o funcionamento da Assembleia foram estabelecidos por todos, houve sucessivas

prorrogações dos trabalhos até ao final de julho, foi decidido por todos que os trabalhos seriam reiniciados

com a Conferência de Líderes logo no início de setembro, com a realização de uma Comissão Permanente e

que o Plenário começaria quando, constitucionalmente, começava a próxima sessão legislativa, que é a 17 de

setembro. Não há qualquer razão válida para que este calendário seja alterado!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei deixar a opinião do CDS

sem corresponder a alguma, ainda que moderada, exaltação que ouvi na última intervenção, por duas razões

essenciais: a primeira, porque o Sr. Deputado Luís Montenegro, quando apresentou o requerimento, foi claro,

foi explícito, não havendo dúvidas sobre o requerimento nem sobre a sua matéria e, portanto, dispensa-me de

ir muito mais além, e, por outro lado, porque, de facto, estamos aqui para decidir uma questão metodológica e,

portanto, não convida a nenhum tipo de exaltação.

Gostaria de lembrar, a propósito desta matéria, que o Governo solicitou ao Sr. Presidente da República a

apreciação preventiva da constitucionalidade e que, a partir daí, esta não e uma matéria exclusiva da

Assembleia. De imediato, preocupado, como nós estamos, com a segurança jurídica e com a segurança dos

próprios cidadãos e da normalidade em relação a este tipo de matérias, o Sr. Presidente da República agiu de

forma célere, não tendo sequer esgotado o seu prazo para pedir a apreciação do Tribunal Constitucional.

Lembro ainda que o próprio Tribunal Constitucional, dada a relevância da matéria, entendeu dar uma

resposta imediata, célere, reunir e decidir, fazendo-o em plenário, não esgotando também o seu prazo.

O Sr. Presidente da República remeteu de imediato, a 18 de agosto, a decisão para a Assembleia, que foi

tomada a 14 de agosto.

Portanto, neste momento, temos uma questão por resolver, o que me parece ser um facto indiscutível e

incontornável.

Não vou entrar na questão de fundo. Se estamos a convocar um Plenário para discutir a questão de fundo,

cá estaremos para a discutir, para a apreciar e para encontrar soluções justas e viáveis, como imediatamente

nos disse o Governo. Não é agora que vamos entrar na questão de fundo. Mas a questão existe e deve ser

resolvida.

O que eu não compreenderia — e penso que a maior parte dos cidadãos não compreenderia — é que,

perante um facto, que é um facto indesmentível, que é um facto político, que é um facto jurídico, que está

neste momento nas mãos da Assembleia, a pretexto da normalidade de ter de estar mais de um mês sem

reunir o Plenário ou de outra normalidade qualquer — a maior parte dos portugueses não têm sequer o

privilégio de estar um mês sem reunir seja para o que for —, a Assembleia entendesse que não podia agora

interromper a sua normalidade, demorando um mês a apreciar este facto.

Diz-nos o Sr. Deputado António Braga que o normal é não reunir, que o normal é não resolver, que o

normal é deixarmos as coisas como estão. Nós sabemos que esse é o vosso normal, mas foi assim, com essa

normalidade, que o País chegou onde chegou.

Hoje em dia, não se tira daqui a conclusão de que a troica está em Portugal. Antes pelo contrário, a troica

já não está em Portugal, mas estamos ainda numa situação, como o Partido Socialista sabe, olhando para o

seu relógio — o Sr. Deputado Alberto Martins não vai dizer uma coisa diferente do que eu vou dizer —, que é

a de que o País vive ainda momentos de dificuldade e que temos compromissos, e compromissos europeus.

Perante isso, a normalidade é reunir, a normalidade é responder. No mínimo, é uma questão de bom

senso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvindo as

intervenções quer do PSD quer do CDS e a ideia da normalidade que nos quiseram trazer a este debate,

percebe-se que, pelo menos, não há espelhos lá em casa e que o que não falta é demagogia.

O que não é normal é que tenhamos um Governo como este e uma maioria submissa como esta que não

sabe governar a não ser contra a Constituição.

O que não é normal é que, em apenas três anos, já tenhamos nove diplomas chumbados por

inconstitucionalidades desta maioria e com origem neste Governo.

O que não é normal é haver uma maioria tão submissa, mas tão submissa, que não se vê ao espelho e não

percebe que está no bolso do Governo e da sua política de cortes.

O que não é normal é achar que o mundo gira à volta da agenda do Governo ou da maioria. Isso é que não

é normal!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que o Governo quer é claro e o que a maioria quer também é claro.

Vozes do CDS-PP: — Tenha calma!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estou a falar com calma, Srs. Deputados, com toda a calma do mundo!

Ainda me lembro, quando há 15 dias, há apenas duas semanas, por 3900 milhões de euros públicos, que

era o valor inicial, as bancadas da maioria diziam «não há pressa, não há pressa nenhuma, podemos aguardar

até setembro, eventualmente até ao final de setembro.»

Por exemplo, para avaliar como é que os dinheiros públicos estavam a ser colocados no Novo Banco, a

maioria não tinha qualquer pressa, mas, agora, para ir novamente ao bolso dos trabalhadores por 34 milhões

de euros já tem toda a pressa do mundo!

De facto, as prioridades trocadas estão nesta maioria, estão neste Governo, que querem sempre e sempre

ter pressa para cortar no rendimento das pessoas, mas nunca têm pressa quando deviam para ver onde é que

andam a gastar os dinheiros públicos.

Estamos a falar de 34 milhões de euros. Quando eram 3900 milhões para o BES não havia preocupações,

mas por 34 milhões de euros públicos, apenas e só, que deveriam ir para o bolso dos trabalhadores, como

manda a Constituição e como manda a lei, a maioria já está preocupada e já diz que isso não é normal. O que

não é normal para a maioria é os trabalhadores receberem o seu salário por inteiro, o que não é normal para a

maioria é que se cumpra a lei que está em vigor.

Sr. Presidente, pergunto-lhe — agradecia que no final da minha intervenção me pudesse responder — se o

calendário que está agora em vigor não foi aprovado por unanimidade e se já não era previsto por todos que

havia diplomas que o Governo já tinha dito que ia pedir ao Sr. Presidente da República para enviar para o

Tribunal Constitucional, cujos prazos são claros, estão definidos e nunca iriam sequer para perto do dia 17 de

setembro. É verdade, não iriam para perto. Não foi, pois, preocupação da maioria no passado, mas agora tem

essa preocupação.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Sr. Presidente, pela nossa parte, votaremos contra esta alteração de calendário dos trabalhos da

Assembleia da República, porque é contra os trabalhadores, porque é contra as pessoas e porque é contra a

normalidade de um País que deveria ter na Assembleia da República uma consciência crítica do que o

Governo está a fazer.

Mas também votaremos contra porque não damos cheques em branco ao Governo, como faz esta maioria.

Hoje, o Governo anunciou que vem aí um Orçamento retificativo, mas não diz o que contém, não diz o que

está a pensar fazer, diz apenas que o entregará na próxima semana. Mas a maioria já nos trouxe aqui um

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calendário que diz que no dia 2 se faz uma discussão, que no dia 4 se faz uma votação e que no dia 11 já se

pode mandar para o Sr. Presidente da República.

Ora, nós não damos cheques em branco ao Governo. O Governo deve seguir as regras, não há regras

específicas para o Governo e esta maioria não deveria estar no bolso do Governo a alterar, sempre, sempre,

as regras, para que o Governo possa cortar um pouco mais.

É por não cumprir as regras que estamos nesta situação, porque o Governo não cumpriu a regra mais

basilar que existe na nossa democracia: a Constituição. Mas essa é a regra que nem o Governo, nem a

maioria conhecem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: Não resisto,

em nome de todos os que aqui estamos, a fazer uma correção ao que o Sr. Deputado Telmo Correia disse.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já cá faltava!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado prestou, outra vez, um mau serviço ao

Parlamento quando deu a entender que o Parlamento só funciona com Plenários, e não é assim, quando diz

que a maioria dos portugueses não está mais do que um mês sem reunir.

Não sei se o Sr. Deputado só vem à Assembleia quando há Plenários, mas, na verdade, há comissões, há

audiências, há uma série de trabalho de gabinete que é fundamental fazer e que os Deputados devem

cumprir. Os Verdes cumprem, espero que os senhores também cumpram.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Desculpe, mas não resisti a fazer esta pequena correção.

O que é importante dizer é o seguinte: falamos aqui hoje de urgências, mas urgente, urgente era que o

Governo e, já agora, a maioria parlamentar PSD/CDS cumprissem a Constituição da República Portuguesa.

Essa é a urgência que temos no País! Apela-se à democracia! É assim mesmo, Sr.as

e Srs. Deputados.

Sabem o que é que acho que está verdadeiramente em causa? O PSD e o CDS, na verdade, o Governo,

têm medo, pavor, que as pessoas se habituem a viver com menos cortes salariais. Então, levam as mãos à

cabeça e dizem «temos de apressar isto, porque as pessoas habituam-se a viver um pouco melhor e isto está

mal. Assim não, temos de cortar mais, outra vez». Sr.as

e Srs. Deputados, este é que é o grande erro e o

grande perigo deste Governo.

Para cortar salários e pensões os senhores têm dois olhos, mas para garantir serviços aos portugueses

são de uma cegueira absoluta, politicamente! Por exemplo, se o Ministério das Finanças fosse tão ágil a

aceitar a contratação de profissionais de saúde, cuja falta está a bloquear os serviços de saúde, se tivesse

dois olhinhos para isso também, os portugueses eram capazes de estar a viver um pouco melhor! Mas não, a

obsessão do Governo é única e exclusivamente com os cortes, indo ao bolso dos portugueses e fazendo com

que os portugueses se habituem a viver na pobreza, com mais pobreza. Isto é que é absolutamente

assustador!

Por isso, consideramos urgente que o Governo e esta maioria se vão embora, de maneira a que este País

se possa endireitar, porque os senhores não têm urgência para mais nada a não ser cortar, cortar, cortar, e a

tirar dinheiro ao bolso dos portugueses.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Entretanto, foi distribuído um projeto de deliberação, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que, no fundo,

é a concretização do pedido de reunião desta Comissão Permanente, que não vale a pena ser lido pela Mesa,

porque já todos o conhecem.

O projeto de deliberação destina-se a promover a convocação de um Plenário para o dia 2 de setembro

para reapreciação dos diplomas objeto dos acórdãos do Tribunal Constitucional e de mais dois Plenários

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extraordinários, a 4 e a 11 de setembro, para efeitos de aprovação do Orçamento retificativo que o Governo,

entretanto, apresentará na Assembleia da República, sendo o dia 4 para a sua discussão e votação na

generalidade e o dia 11 para a respetiva votação final global.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, trata-se apenas de um aparte, para dizer que, ao ser

marcado um Plenário para a votação final global do Orçamento retificativo, já se considera que será aprovado

na generalidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Apesar de a discussão a que procedemos ter tido a ver com esta

matéria, pergunto se algum Sr. Deputado se quer pronunciar sobre este projeto de deliberação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do projeto de deliberação n.º 24/XII (3.ª) —

Convocação de três Plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Peço às direções dos grupos parlamentares para reunirmos de imediato, em Conferência de Líderes,

antecipando um pouco a hora que estava designada para esse efeito.

Antes de encerrar os trabalhos, deixo o esclarecimento de que a Sr.ª Presidente da Assembleia da

República me pediu para a substituir por razões de saúde. Desejamos todos que rapidamente se restabeleça

para participar nos nossos trabalhos.

Está encerrada a reunião.

Eram 15 horas e 33 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.