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Sexta-feira, 19 de setembro de 2014 I Série — Número 2

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DESETEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a

um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a abertura do ano letivo 2014/2015. Após o Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), os Deputados Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em seguida, registaram-se manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.

Em declaração política, a Deputada Maria de Belém Roseira, a propósito do 35.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, lembrou o papel do ex-Deputado António Arnaut na criação deste serviço e chamou a atenção para sua importância no desenvolvimento social e económico do País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Teresa Caeiro (CDS-P), João Semedo (BE), Carla Cruz (PCP) e Miguel Santos (PSD).

Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) saudou o Serviço Nacional de Saúde e condenou a política do Governo na área da saúde. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Semedo (BE), Nuno Reis (PSD) e Luísa Salgueiro (PS).

Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua

(BE) insurgiu-se contra as privatizações das empresas públicas de transportes, que o Governo pretende levar a cabo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS). Proferiram intervenções os Deputados Paulo Campos (PS), Elsa Cordeiro (PSD) — que também interpelou a Mesa —, Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE), tendo feito intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Clara Marques Mendes (PSD) e Rita Rato (PCP).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Temos pela frente, esta tarde, uma extensa agenda, que, como todos sabem, abre com um debate de

atualidade, resultante de uma marcação do PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da

República, sobre a abertura do ano letivo 2014/2015.

Aguardamos um pouco pela entrada do Governo na Sala, mas aproveito para lembrar que, como foi

decidido em Conferência de Líderes, no debate, as intervenções serão feitas por ordem de inscrição.

Informo, ainda, que hoje não há expediente para leitura prévia e, entretanto, pedia aos Srs. Deputados que

ocupassem os seus lugares, de modo a criarmos condições para iniciar o debate.

Vamos, então, aguardar um pouco pela entrada do Governo.

Pausa.

Pedia, mais uma vez, aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares e cumprimento o Sr.

Ministro da Educação e Ciência e os Srs. Secretários de Estado que o acompanham.

Já dei nota da moldura deste debate, que abre com uma intervenção do PSD, como partido autor da

iniciativa.

Ainda há algum ruído na Sala, Srs. Deputados. Sei que a perceção do som não é igual no Plenário e na

Mesa, mas, na Mesa, sente-se um ruído bastante grande, para que se possa dar início ao debate.

Pausa.

Agora, sim, vamos iniciar o debate de atualidade, repito, nos termos do artigo 72.º do Regimento da

Assembleia da República, sobre a abertura do ano letivo 2014/2015.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de

Estado, Sr. Ministro da Educação e Ciência: O Grupo Parlamentar do PSD agendou este debate de atualidade

sobre a abertura do ano letivo, com a presença do Sr. Ministro, para fazer, perante este Parlamento, uma

avaliação da forma como esta abertura decorreu.

A preparação da abertura de um ano letivo implica o trabalho coordenado de muitos profissionais e de

muitas instituições. É uma tarefa que significa a resolução de um sem número de problemas que surgem. É

toda uma comunidade educativa que trabalha, que supera problemas, que encontra soluções, porque coloca

acima de tudo os interesses dos seus alunos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No início deste ano letivo de 2014/2015, este Grupo Parlamentar quer desejar a toda a comunidade

educativa, em particular aos nossos alunos, votos de um excelente trabalho. E queremos também reconhecer

o trabalho dos diretores, dos professores, das associações de pais, dos assistentes operacionais e das

autarquias pelo esforço, dedicação e empenho que tiveram para que os alunos fossem acolhidos da melhor

forma possível.

Sr.ª Presidente, o Governo assumiu como prioridade a educação e, desde que tomou posse, procurou

introduzir, de uma forma gradual, sem sobressaltos, um conjunto de medidas para que o nosso sistema

educativo tivesse mais qualidade, mais exigência, mais autonomia e mais eficiência.

Os resultados dessas medidas começam já a ser visíveis.

A educação deu um contributo decisivo para que Portugal subisse quinze lugares no ranking mundial da

competitividade, divulgado no início de setembro pelo Fórum Económico Mundial.

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Protestos de Deputados do PS.

Nesse relatório, regista-se uma subida significativa na qualidade global do sistema educativo.

Ao nível do ensino da Matemática e das Ciências, em três anos, de 2011 a 2014, subimos 62 posições —

duas áreas onde foram precisamente reforçadas as cargas horárias e onde existem novos programas e metas.

Acreditamos que vamos continuar a melhorar nos próximos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos no 8.º lugar na frequência do ensino secundário, o que reflete o alargamento da escolaridade

obrigatória, a diversificação de ofertas e a aposta no ensino profissional, com cada vez maior ligação ao tecido

empresarial.

Mas temos mais dados que reforçam a afirmação de que estamos no caminho certo.

O abandono escolar precoce é ainda elevado — 18,9% —, mas somos referenciados como o País que

apresenta maiores melhorias anuais neste indicador. Em 2010, era de 28,7%.

Temos uma taxa de pré-escolarização nos 5 anos que atinge os 97%. Em 2010, esta taxa era de 89%.

A taxa de escolarização entre os 5 e os 14 anos é plena e a taxa de escolarização dos 15 aos 19 anos está

acima da média da OCDE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São só sucessos!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — São notícias positivas e que contrariam aqueles que, como

ainda recentemente fez o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, afirmam que o Governo não tem uma

política educativa para o País.

Desmente-se a teoria da destruição da escola pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tudo isto foi feito num quadro de enormes restrições financeiras, mas na convicção de que não se pode

pensar que todos os problemas se resolvem aumentando os orçamentos. A quantia gasta em educação é

menos importante do que a forma como os recursos são utilizados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, a abertura de um ano letivo deve ser um

momento de análise, de discussão e de balanço.

Este ano letivo, como tivemos oportunidade de sublinhar, inicia-se com um conjunto de medidas cujos

resultados começam agora a ser visíveis e que demonstram que estamos a melhorar.

Inicia-se, desde logo, com cerca de 99% das escolas a abrirem no período previsto e perto de 99% de

cobertura das necessidades de professores nas escolas.

Inicia-se com uma redução muito significativa do número de professores dos quadros em horário zero, e o

Ministério da Educação já afirmou ser seu objetivo reduzir este número significativamente nas próximas

semanas. É uma boa notícia.

Inicia-se com mais psicólogos e com mais 2700 professores vinculados aos quadros, desde que o Governo

tomou posse.

No ensino superior, este ano inicia-se com mais alunos candidatos à 1.ª fase de acesso — 42 455 alunos

—, o que representa um acréscimo de 5% em relação a 2013, e com medidas como os cursos técnicos

profissionais superiores, o Programa Retomar e o Programa +Superior.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD faz um balanço positivo da abertura deste ano letivo. As

aulas iniciaram-se dentro de um quadro de normalidade.

Rejeitamos, pois, as narrativas do caos na abertura do ano letivo, que mais não são do que a crítica normal

da oposição a cada regresso às aulas.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Esta normalidade não significa que não se verifiquem

situações que precisam de ser resolvidas. De resto, a comunidade educativa tem dado conta dessas

situações, com particular ênfase no que à bolsa de contratação de escola diz respeito, bolsa, esta, que é

aplicada às escolas com contrato de autonomia e às escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária) e que corresponde a menos de 1% das necessidades. Mas, como sempre, o Sr. Ministro tem

demonstrado toda a abertura para analisar e resolver, com celeridade, os problemas que possam existir.

Sr. Ministro da Educação e Ciência, na primeira intervenção desta Legislatura, feita neste Plenário,

terminou o seu discurso dizendo que tinha consciência das tremendas dificuldades que tínhamos de

ultrapassar, mas que também tinha consciência de que não podíamos falhar. Os resultados começam a ser

visíveis: não estamos a falhar!

Bom ano letivo a toda a comunidade educativa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica, assim, aberto o debate de atualidade.

Inscreveu-se, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Educação e Ciência, a quem

dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado

por agendarem este debate parlamentar, muito obrigado, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, por ter

colocado o debate nos termos certos.

Este ano letivo é o ano letivo dos alunos, das famílias, dos professores, dos funcionários, de toda a

comunidade escolar e do País. E temos de olhar para a abertura deste ano letivo como a abertura de mais um

ano em que a comunidade escolar trabalha para que os nossos jovens tenham sucesso.

Estamos a encarar este ano com confiança, porque sabemos que temos vindo a melhorar. Por isso, é bom

colocarmos as coisas nos seus devidos lugares e começarmos pelos grandes números.

Deixem-me repetir-vos um grande número: o abandono escolar baixou de 28,7% para 18,9%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é um resultado importante, e não é um resultado importante do Governo, é um resultado importante

da comunidade escolar e é um resultado importante para o País.

Deixem-me também falar-vos de outro ponto importante: este ano é o ano de finalização da introdução da

escolaridade obrigatória até aos 12 anos. A extensão da escolaridade obrigatória decorreu sem problemas, a

escolaridade obrigatória está estendida a 12 anos, ao contrário do que alguns poderiam pensar, e está a

decorrer com tranquilidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se for como a reforma do mapa judiciário!…

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Foi preparada anteriormente, com certeza, mas foi executada

por este Governo.

O número de horários zero reduziu-se e reduziu-se para metade no início deste ano, mas, após uma

semana de aulas, já está, novamente, reduzido para metade. Isto significa que, para os professores do

quadro, as colocações estão a ser feitas de forma mais célere.

Olhemos também para o ensino superior, onde temos um conjunto de medidas para levar mais alunos ao

ensino superior e olhemos para este ano, para a 1.ª fase, em que mais alunos se inscreveram, de facto, no

ensino superior.

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Mas pensemos nas medidas de fundo: a concentração nas matérias fundamentais, como a Matemática, o

Português, as Ciências, a História, a Geografia. Tudo isso nos permite, depois, sermos bem avaliados nos

relatórios da competitividade internacional e dizerem que estamos a dar destaque às questões essenciais.

Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, falta falar do Inglês, do Inglês obrigatório durante cinco anos, que

não existia antes de este Governo tomar posse. Não havia Inglês obrigatório nas escolas, mas, neste

momento, está estendido a cinco anos e, após uma discussão muito aprofundada em todo o País, vamos

introduzi-lo a partir do 3.º ano de escolaridade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Tudo isto significa que estamos a evoluir e significa que temos

todas as razões para desejar um bom ano letivo aos alunos, em primeiro lugar, mas também às famílias, aos

professores, aos funcionários, a toda a comunidade escolar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem

pedidos de esclarecimento — do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS e de Os Verdes —, não sei de que modo

pretende responder, se em conjunto ou em grupos… Seja como for, vou dar a palavra, desde já, ao Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, é um pouco cedo para

começar a campanha eleitoral e o tema da abertura do ano letivo não será talvez o tema mais confortável para

o Governo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, portanto, convém virmos mais terra-a-terra, ver alguns dos problemas com

que se confrontou a abertura do ano letivo.

Protestos do PSD.

Em primeiro lugar, não só houve atrasos nas colocações dos professores do quadro, como dos

contratados.

Em relação aos contratados, verificamos que a célebre e famigerada bolsa de contratação de escola

contém um erro na fórmula matemática — isso, hoje, é unânime na consideração e na crítica até de

especialistas —, tentando compatibilizar a graduação profissional com um conjunto de outros critérios, entre

uma lista ponderada de 100%, no caso da graduação profissional, e abaixo disso, no caso das outras

referências, o que dá um erro matemático, óbvio, uma distorção matemática.

Sei que o Sr. Ministro não é um especialista em Matemática…

Risos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

… mas creio que tem havido da parte de toda a comunidade científica…

Aplausos do BE e de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas há regras fundamentais que

tenho de transmitir: as pessoas presentes nas galerias não podem manifestar-se. Podem manifestar-se na rua,

mas não nas galerias do Hemiciclo.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Tenho lido vários textos de especialistas em Matemática e de professores catedráticos de Matemática, que

têm contestado o erro matemático desta fórmula. Verifico que o Sr. Ministro não quer «dar o braço a torcer»

acerca disso e diz: «Bem, enfim, vamos ver alguns casos individuais em que possa ter havido má colocação».

Nós somos aqui, neste momento, a exigir que estas listas sejam desclassificadas e que seja feito um

processo que tenha em conta, exclusivamente, a graduação profissional. Não há condições, neste momento,

para avaliar os subcritérios, nem sequer as escolhas que as escolas, eventualmente, terão feito.

Também é preciso referir que mais de 8000 professores contratados ficaram fora destas colocações, não

apenas porque não obtiveram aprovação naquela famigerada prova de aquisição de conhecimentos e

capacidades, mas, sobretudo, porque houve alguns que não prestaram essa prova. E isso não constava do

aviso de abertura do concurso.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, é escusado termos um debate duvidoso acerca da legalidade do ato

e do processo, porque, na verdade, não constava e o Governo só teria de ter feito o seguinte: não discriminar

estes professores nestas colocações.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para além das colocações tardias, não apenas de professores, de psicólogos,

de outros técnicos, quero chamar a atenção do Sr. Ministro e da sua equipa para o encerramento de muitas

escolas do 1.º ciclo, com o número de alunos, inclusivamente, dentro dos parâmetros legalmente definidos,

sem qualquer acordo com a autarquia… Enfim, um conjunto de decisões absolutamente selvagens,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … que podem aqui ser demonstradas e que, aliás, têm demandado pais,

terras inteiras, vilas, aldeias, que vêm à Assembleia da República denunciar essas situações.

Outras matérias haverá para vermos, mas deixá-las-ei para outra ocasião, nomeadamente a que diz

respeito a este mistério do financiamento das universidades e que o Sr. Ministro terá de explicar, e gostava de

lhe dizer, por exemplo, quanto ao Programa Retomar, que desastre, que fracasso! E esse, verdadeiramente,

entristece-nos,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque os estudantes que não conseguem retomar os seus estudos na

universidade significam um pouco a menos do País que vai ficando vivo para o seu futuro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, beneficiou da tolerância da Mesa, porque foi interrompido e perdeu

algum tempo.

O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.

Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, percebe-se por que é que, sobre o concreto do

início do ano letivo, o Sr. Ministro disse muito pouco ou nada.

Aliás, nós pensámos que ia começar a sua intervenção fazendo um mea culpa sobre um erro crasso que o

Sr. Ministro executou relativamente à bolsa de contratação de escola, assumindo aqui que iria corrigir todos os

erros, todas as ilegalidades. A verdade é que o seu Ministério e o Sr. Ministro não cumpriram o ponto 7 da

Nota Informativa da DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar) e, com isso, prejudicaram a vida de

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milhares e milhares de professores que estão a ser sujeitos a processos inaceitáveis no concurso de ofertas

de escola.

Sr. Ministro, a realidade concreta do início do ano letivo tem vindo a mostrar que, para lá da propaganda

que o PSD aqui fez e que o senhor persiste, a realidade é que as portas das escolas até podem abrir mas o

Sr. Ministro tem-lhes negado, objetivamente, condições mínimas de funcionamento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Concorreram 36 000 professores contratados às necessidades permanentes

das escolas e o Sr. Ministro excluiu 8000, administrativamente, com o critério da prova, justificando aqui que a

prova nada tem a ver com qualidade pedagógica, tem apenas o objetivo de afastar os professores da escola

pública.

O Sr. Ministro sabe que há escolas que têm falta de 15 e 20 professores. Sabe que há escolas que não têm

funcionários. Sabe que há escolas que não têm professores de educação especial e que há unidades de

multideficiência que não vão abrir as portas.

Sr. Ministro, sobre o concreto, queremos perguntar-lhe se vai ou não anular os efeitos gravíssimos do

concurso da bolsa de contratação de escola e garantir um processo limpo, sem ilegalidades.

Sr. Ministro, assuma aqui, hoje, se vai ou não anular este concurso inaceitável que tem prejudicado a vida

de milhares e milhares de pessoas, criando situações vergonhosas e inaceitáveis. Diga-nos aqui se vai

garantir, no Agrupamento de Escolas de Penacova, a contratação de mais um professor, para que se cumpra

a lei das necessidades especiais, que diz que, numa turma, podem ser integrados, no máximo, dois alunos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O Sr. Ministro impediu o Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, em Olhão, de contratar os

docentes necessários para garantir que os alunos surdos e os alunos cegos pudessem, no primeiro dia de

aulas, como os outros colegas, estar na escola.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é inaceitável!

A responsabilidade da destruição da escola pública, a responsabilidade dos problemas no início das aulas

na escola pública não é dos outros!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é dos pais, não é dos professores, não é dos funcionários, não é daqueles

que todos os dias lutam por um país melhor, é do Sr. Ministro e do seu Governo, que apenas têm um projeto

político de desmantelamento da escola pública para todos!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, de uma forma muito concreta e objetiva, gostaria

de lhe colocar algumas questões.

Porém, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, infelizmente para os seus apaniguados mas felizmente para

a escola pública e para a comunidade educativa, este é o último ano letivo que o Sr. Ministro está a lançar em

Portugal.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à normalidade daquilo que aqui disse, quero perguntar-lhe o seguinte: acha que é normal que se

coloquem os professores, na contratação inicial, oito dias depois do arranque do ano escolar? Isto é

normal?!…

Acha que é normal que os professores concorram à bolsa de contratação de escola sem conhecerem a

cotação dos subcritérios, sem haver nenhuma clareza naquilo que devia ser a transparência de um concurso

público, de um concurso do Estado?

Não é normal tudo o que tem acontecido na educação em Portugal.

Portanto, aquilo que lhe queremos dizer é que não concordamos com isto, não estamos minimamente de

acordo consigo e o Sr. Ministro está a mais na educação em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe a Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, quero, em primeiro lugar, estranhar o facto de o

PSD ter marcado este debate, supostamente porque queria discutir alguma coisa com o Sr. Ministro da

Educação, e nem pedidos de esclarecimento faz. Portanto, tentam chegar aqui numa voz mais ou menos

uníssona.

Espremendo as vossas intervenções — PSD e Governo —, aquilo que se pode dizer é que assumem que

há problemas, mas dizem que a comunidade educativa há de resolver esses problemas e, depois, desejam-

lhes boa sorte.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não! Ouviu mal!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É para isso que serve o Ministério da Educação em Portugal,

neste momento.

Depois, o Sr. Ministro faz questão de destacar uma palavra que considera extraordinariamente importante

nestas condições, que é a expressão «normalidade». Fico extremamente preocupada pelo facto de o Sr.

Ministro considerar que o que se está a passar na abertura do ano letivo é normal. É que, se é normal, é aquilo

que o Sr. Ministro considera que deve acontecer sempre a partir de agora em diante, ou seja, não vai resolver

problemas. Isto é gravíssimo, vindo do Sr. Ministro da Educação!

Mas vamos à questão da normalidade. O Sr. Ministro acha, porventura, normal, ou dir-me-á que não é

nada assim — e gostava de o ouvir sobre isto —, que abram escolas com falta de professores…

Pausa.

Sr. Ministro, não consegue falar e ouvir ao mesmo tempo!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Quase!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei se é isso que espera dos alunos nas escolas!?… Ou fala

ou ouve!

Protestos do PSD.

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Faltam professores nas escolas, na abertura do ano letivo; faltam funcionários, o que leva escolas a não

servirem almoços — isto é estranho, Sr. Ministro! —, o que leva alunos a terem horários a 50% no início do

ano letivo; há escolas com obras por realizar e que o Sr. Ministro prometeu que seriam realizadas no verão; há

professores colocados em escolas sem vagas; há colocação duplicada de docentes; há turmas com 30

crianças, onde estão integrados alunos com necessidades educativas especiais; faltam professores para apoio

a alunos com necessidades educativas especiais. Ora, em relação a tudo aquilo que agora elenquei, que são

meros exemplos, queria que o Sr. Ministro me dissesse se o que eu disse é verdade ou mentira, se eu disse

aqui alguma mentira.

Aquilo que me parece é que o Sr. Ministro tenta pintar um quadro para que toda a comunidade, não a

educativa, porque esta vive os problemas concretos, pense que as coisas estão normais, quando estão

absolutamente anormais. O Sr. Ministro está confrontado com problemas e é a si que compete resolvê-los.

Por isso, Sr. Ministro, diga, por favor, o que vai fazer em relação às brutais injustiças criadas com a bolsa

de contratação de escola.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Terminei, Sr.ª Presidente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder a este conjunto de quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, falou em

atrasos, mas não quantificou…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Deputado tem nome! Chama-se Luís Fazenda!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Luís Fazenda, peço desculpa. Mas não pertence ao Bloco de

Esquerda?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ainda não saiu!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Fez a proposta de a colocação ser feita, exclusivamente, pela

graduação profissional, mas, Sr. Deputado, não podemos fazer isso, porque foi negociado com os sindicatos

que havia uma ponderação, foi legislado que havia uma ponderação e as escolas merecem que, nesta bolsa

residual de contratação de escola, os critérios da escola tenham o peso devido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais critérios?!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A Sr.ª Deputada do PCP falou da prova, e o Sr. Deputado, mas

a prova é legal, a prova estava no anúncio do concurso, pelo que é uma questão de ler com atenção o anúncio

do concurso e as referências legais que aí estão.

Quanto a Penacova e a Olhão, neste momento não sei responder, Sr.ª Deputada.

No que diz respeito à normalidade, Sr.ª Deputada, só digo o seguinte: temos de olhar para os grandes

números, não temos de olhar para este caso aqui ou para aquele caso acolá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista mais duas inscrições, do CDS-PP e do Bloco de

Esquerda, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este

debate sobre o arranque do ano letivo realiza-se todos os anos debaixo de uma enorme confusão sobre aquilo

que realmente se passa e aquilo que mediaticamente é relevante.

Vou só citar dois exemplos, o de 2010 e 2011. O PCP disse, em 2010, que o ano letivo estava

inevitavelmente comprometido: «Calamidade», «Mais de 3000 alunos de Lisboa só terão aulas no início de

Outubro», «Professores dão má nota ao arranque do ano letivo». E, Sr. Ministro, multiplicar-se-iam os

exemplos de inúmeras notícias sobre inúmeros arranques de ano letivo, sob a égide de inúmeros Governos de

diferentes cores políticas.

Aquilo que importa analisar, Sr. Ministro, é o seguinte: em 2014 face a 2013, em 2013 face a 2012, em

2012 face a 2011, é verdade ou não que, em cada ano, mais escolas e mais agrupamentos abriram no prazo

previsto? É ou não verdade, hoje, dia 18 de setembro, que nunca tivemos tão assegurada a cobertura em

termos de necessidades de colocação dos professores como este ano?

Por outro lado, Sr. Ministro, é inevitável perceber como é que funciona o sistema, porque, naturalmente, se

todos os dias são colocados professores, também todos os dias abrem novos horários, como é fácil de

compreender. É que estamos a falar de um sistema que comporta mais de 100 000 profissionais, pelo que é

estatisticamente impossível que não haja todos os dias abertura de vagas por licenças de maternidade, por

passagens à aposentação, por doença, etc. Se só 100 professores largassem hoje o seu horário por alguma

destas razões, estaríamos apenas a falar de 0,1% da totalidade do sistema.

Portanto, todos os dias e todas semanas abrem vagas e todos os dias e todas as semanas elas têm de ser

ocupadas, sendo obrigação do Ministério, Sr. Ministro, que isso aconteça de uma forma célere, rápida, de

modo a prejudicar o menos possível as famílias e os alunos e, naturalmente, de modo a que os professores

cheguem o mais rapidamente possível às escolas.

No caso concreto das escolas TEIP e das escolas com contrato de autonomia que concorrem este ano à

bolsa, julgo que também é importante perceber que estamos a falar de escolas com especificidades muito

concretas. Não ignoramos que todas as escolas, independentemente de terem contrato de autonomia ou não,

de serem territórios de intervenção prioritária ou não, têm problemas concretos. No caso específico das

escolas com contrato de autonomia, porém, estamos a falar de escolas — e conheço uma, que fica no distrito

pelo qual foi eleito — que não têm nem horários nem turmas em sentido lato, necessitando, por isso, que a

colocação de professores cumpra critérios que a escola possa definir. Aliás, vale a pena dizer que até há bem

pouco tempo nem sequer a graduação profissional tinha de contar como critério na colocação de professores

nestas escolas.

Não obstante, Sr. Ministro, acho que é muito importante dizer-se aqui que não é por estas escolas

significarem menos de um 1% das necessidades de colocação que as queixas que nelas existam quanto à

colocação de professores devem ser tratadas com pouco interesse ou com leviandade. Apesar de estarmos a

falar de escolas que representam uma pequena minoria — de resto, como sabe, até gostaríamos de houvesse

mais contratos de autonomia —, havendo qualquer tipo de queixas, o Governo deve agir, deve avaliar e deve

corrigir sempre que haja algo para corrigir.

Sr. Ministro, parecer-me-ia também importante que, nestes casos — não conheço na legislação nada que o

impeça, mas, ainda assim, gostaria de colocar a questão —, as escolas pudessem publicar os critérios que

utilizam para contratarem professores, porque não é o Ministério que os está a contratar, são as escolas que

estão a pedir que sejam lá colocados professores para cumprirem os seus projetos educativos.

Desta forma, Sr. Ministro, e como já aqui foi dito, estamos a falar de um ano letivo que arrancou com

menos de metade dos horários zero do ano passado, portanto, com mais professores nas escolas a fazerem

aquilo que devem e querem fazer, de um ano letivo que arrancou com mais psicólogos colocados na escolas,

e mais cedo, do que no ano passado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Ministro, falou nos grandes números, e eles correspondem, de

facto, à verdade. Não julgo que devamos ignorar os pequenos problemas, porque um professor que falte numa

turma é para essa turma um problema de 100%, mas, sem os ignorar, olhando para os grandes números, de

facto, o ano letivo, este ano, começou bem melhor do que no passado, ainda que as notícias dos jornais falem

sempre em «calamidade», dito sempre pelos mesmos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo que, entretanto, se inscreveu também, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

Seguindo a ordem das inscrições, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: É necessário esclarecer que,

este ano, houve mais professores por colocar do que no ano passado, quer professores do quadro quer

professores contratados, há mais professores que, neste momento, ainda não sabem quais são os horários

que lhes irão ser atribuídos, houve mais erros na colocação de escolas do que no ano passado, e é preciso

lembrar que o ano passado não teve nenhum «perfume especial»!… Portanto, não vale a pena estar a tentar

fazer esta confrontação, este cotejo, porque é um cotejo negativo.

A verdade é que os jornais de referência, hoje já aqui abjurados pela bancada do CDS, contestaram a

abertura do ano letivo e as declarações do Sr. Ministro acerca da normalidade. Portanto, não há normalidade

nenhuma.

Contudo, não gostaria que este debate, apesar de fugaz, terminasse sem que o Sr. Ministro assumisse a

responsabilidade pela fórmula matemática da colocação na bolsa de contratação de escola. Essa fórmula

matemática, que pondera a graduação profissional e um apanhado dos tais subcritérios, tem vindo a ser

contestada por inúmeros especialistas e professores catedráticos de Matemática. Assim, não gostaria que este

debate terminasse sem o Ministro da Educação dizer: «Sim, sim, eu valido esses critérios, eu valido essa

fórmula.» Ou, então, dizer: «Não, não, eu vou rever essa fórmula.»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dizer-nos hipocritamente, se me permite a expressão, que vai ver caso a

caso… não, não pode ser. Temos aqui uma fórmula que não funciona, um critério, obtido com acordo sindical

— enfim, não vamos falar de alguns acordos sindicais feitos na 5 de Outubro… —, que é uma circunstância

que vem discriminar professores contratados, alguns deles com muitos anos de serviço, em função de outras

escolhas que as escolas fazem, com subcritérios completamente opacos, arbitrários e discricionários.

É isto o que os senhores da 5 de Outubro querem? É isto que os senhores da 5 de Outubro dizem ser a

normalidade? Pois isto não é a normalidade, isto é, sim, uma injustiça. E é sobre essa injustiça na abertura do

ano letivo que o Ministro da Educação tem de se pronunciar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pode falar de estatísticas, de percentuais, enfim, daquilo que lhe é habitual no

tema político árido e que o tem caracterizado, mas, na verdade, tem de dizer hoje aqui se a fórmula

matemática está certa ou está errada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à colocação de psicólogos e

de técnicos, quero dizer que não é verdade o que afirmaram aqui o PSD e o CDS. A plataforma para a

colocação de psicólogos abriu dia 15. Como é que já sabem que há mais gente nas escolas se ainda não

terminou o concurso?

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mentira!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Há mais vagas!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É propaganda eleitoral!

Ninguém apagará deste Governo e deste Ministério as suas responsabilidades no desmantelamento da

escola pública e na desvalorização da profissão docente.

O Sr. Ministro tem a responsabilidade de assumir os erros, mas tem ainda uma responsabilidade maior,

que é a de os corrigir. Quando temos um Ministro que não cumpre a lei, algo vai mal neste País!… Quando um

Ministro e um Governo não cumprem a lei que fazem, algo vai muito mal neste País!…

Sobre a bolsa de contratação de escola, o Sr. Ministro nada disse. E não disse nada porque não quer

resolver o problema, porque o problema é mais fundo: é o da desvalorização do concurso nacional. O que o

Sr. Ministro quer é a descredibilização da escola pública, é a desvalorização do papel central que a escola

pública tem num regime democrático. O que este Governo quer é transformar um direito constitucional, que foi

uma conquista do 25 de Abril, num negócio para os privados do setor da educação.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E quer desfigurar a escola pública de tal forma que para as pessoas seja

indiferente terem os filhos na escola privada ou na escola pública.

Sr. Ministro, não. Da parte do PCP e de todos os democratas deste País, pode contar com uma luta firme

em defesa da escola pública, em defesa do seu papel fundamental na garantia de igualdade de oportunidades,

na garantia das condições materiais e humanas fundamentais à escola pública, da estabilidade, da valorização

da carreira docente, dos funcionários, dos psicólogos.

O Sr. Ministro, quando era comentador de televisão, dizia que o que era preciso era implodir a 5 de

Outubro!… O que era preciso era implodir o Ministério da Educação!

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agora, que é Ministro, o que faz é implodir a escola pública, e, isso, o PCP

nunca aceitará. A Constituição da República Portuguesa consagra a escola pública como um pilar da

democracia.

O Sr. Ministro transmite um profundo desprezo quando, ao trazermos aqui problemas concretos, diz: «Isso

é lá em Olhão», «Isso é lá em Penacova!» É no País — no País que o senhor governa e pelo qual o Sr.

Ministro não tem o direito de demonstrar esse desprezo! É a vida das pessoas. É a vida das crianças. É a vida

das famílias. É a vida dos professores.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, conte com luta pela derrota do seu Ministério e pela derrota do seu

Governo, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro: No início de mais um ano letivo, começo por saudar, em nome do Partido Socialista, toda a

comunidade educativa.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Finalmente!

A Sr.ª Odete João (PS): — Este novo ano letivo começou de forma caótica com os problemas criados pelo

Ministério da Educação, mas, nas palavras do Sr. Ministro Nuno Crato, o ano letivo não só começou bem

como está dentro da normalidade. Isto quer dizer que o Ministério já não é capaz de distinguir a normalidade

do caos e que a maioria não reconhece os problemas existentes, como verificámos na intervenção que

ouvimos aqui.

Como já vai sendo hábito com este Governo, há milhares de professores sem colocação e há milhares de

alunos a quem faltam professores. E tudo isto acontece pela incompetência de quem dirige os destinos da

educação em Portugal — é esta a política de rigor e exigência do Sr. Ministro.

Que transcendência impede o Ministério da Educação de colocar os professores atempadamente e bem?

De começar o ano com regularidade? Não é esta a obrigação do Governo para com a comunidade educativa e

para com o País? Não é de elementar justiça tratar os professores com dignidade e colocá-los

atempadamente, em particular os que ficam longe de casa, de modo a poderem organizar a sua vida pessoal

e familiar?

A decisão tardia no que respeita às rescisões amigáveis e a recusa de muitos dos pedidos feitos frustraram

as expetativas de muitos professores que fizeram o pedido de rescisão e que, diria eu, acreditaram no

Ministério da Educação em vão.

Eivada de erros está, também, a renovação de contratos de professores, com prejuízos evidentes para

todos, mostrando-se a tutela incapaz de responder aos problemas que criou.

Todavia, é na bolsa de contratação de escola que a balbúrdia é total. A falta de transparência e de

tratamento com equidade neste concurso está a gerar total confusão, mas cumpre um dos objetivos traçados

por este Governo de direita, e cumpre-o bem: conduzir os professores a um futuro cada vez mais incerto.

Os candidatos não sabem que critérios correspondem a cada escola, não sabem quais os que estão

associados a cada disciplina, não sabem qual é a cotação item a item. Esta falta de rigor e transparência

instalou a confusão e a desconfiança na comunidade docente. Nesta matéria, Sr. Ministro, se tivéssemos de

lhe atribuir uma classificação, não teria nota para ir a exame.

É neste contexto de incerteza e instabilidade que os diretores de escola resistem às sucessivas e

inopinadas atoardas do Ministério da Educação e, diariamente, fazem o seu melhor para minimizar os estragos

que a tutela provoca no normal funcionamento das escolas. E o Ministério da Educação ainda se arroga o

direito de responsabilizar os diretores. É absolutamente inadmissível!

As famílias, que foram particularmente fustigadas por esta crise, têm ainda de fazer um esforço maior para

manterem os seus filhos na escola, enquanto o Estado se desresponsabiliza das suas obrigações

constitucionais.

Os alunos têm hoje uma escola mais pobre. A falta gritante de recursos para combater o abandono e

insucesso escolar faz o País recuar. A separação precoce dos alunos, nomeadamente através dos cursos

profissionais, faz-se pela mão deste Governo, em nome do valor utilitário que o mercado de trabalho impõe,

mas que coloca em causa direitos e liberdades fundamentais.

A falta de recursos humanos e materiais para os alunos com necessidades educativas repetem-se a cada

novo ano e o Ministério continua a olhar para estes alunos como se de questões administrativas se tratassem

e a construir uma escola cada vez mais segregadora e elitista.

Para o encerramento de escolas vimos a falta de respeito e a falta de diálogo para com as famílias e os

parceiros institucionais. A contestação alargou-se a vários pontos do País.

Para o Governo e para o Sr. Ministro o ano letivo abriu dentro da normalidade. Portanto, ou o Sr. Ministro

não tem noção do impacto das decisões que toma ao nível das escolas ou, então, estamos perante uma

política apenas orientada para a ruína da escola pública e da instabilidade social.

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Aplausos do PS.

Por este caminho, Sr. Ministro, quem perde é a educação e o País e o Sr. Ministro corre o risco de vir a ter

mesmo o título de coveiro da escola pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se ainda, para intervir, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes,

e o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Queria dizer que fiquei

absolutamente chocada com a afirmação que o Sr. Ministro fez de que o que interessa são os grandes

números, não é olhar para este caso ou para aquele.

Professores, alunos, pais, funcionários, todos os que integram ou que estão relacionados com a

comunidade educativa ficam a saber que o problema que sentem hoje na abertura do seu ano letivo é

considerado, pelo Ministro da Educação, este caso ou aquele. Não, Sr. Ministro! É preciso um pouco mais de

respeito por aqueles que estão, de facto, confrontados com os problemas. É porque aquilo que o Sr. Ministro

tenta passar é que praticamente não existem.

Pergunto, então, ao Sr. Ministro, por que carga de água é que o Ministério da Educação está a ser

inundado por reclamações. Por alguma razão é, Sr. Ministro. As pessoas não têm empenho em mandar

reclamações para o Ministério da Educação porque não têm mais nada que fazer, Sr. Ministro. É porque, de

facto, têm um problema concreto e querem uma resposta do Ministério da Educação.

A pergunta que se impõe fazer a seguir é a seguinte: por que é que o Ministério da Educação não responde

a essas reclamações? Porque à Assembleia da República chegam inúmeras denúncias de que não têm

resposta por parte do Ministério da Educação, têm um Ministério da Educação surdo e que, de facto, não se

confronta, sequer, com os problemas que são denunciados.

Ora, esta falta de diálogo, este autoritarismo por parte do Ministério da Educação procurando ignorar as

situações é, na nossa perspetiva, profundamente preocupante.

Gostava, pois, de saber se o Sr. Ministro reconhece problemas na abertura do ano letivo e que problemas

reconhece. Já disse tudo aquilo que acha que está muito bem, agora, diga, por favor, se acha que há alguma

coisa que está mal, para que possamos também, no âmbito do nosso poder de fiscalização relativamente ao

Governo, perceber que tipo de resposta o Governo pretende dar àquilo que o próprio Governo considera que

são problemas.

Sr. Ministro, também gostava de ter uma resposta muito concreta relativamente ao facto de saber se o

Governo reconhece ou não injustiças criadas com a bolsa de contratação de escolas. É importante que o Sr.

Ministro diga se considera que está tudo bem ou se reconhece ou não que foram criadas injustiças.

Por outro lado, para falar de grandes números, como o Sr. Ministro disse que gostava, queria dizer que não

houve, no passado, muito provavelmente, professores desempregados como os que o senhor conseguiu criar.

Este Ministério da Educação foi uma fábrica de desemprego de professores, e esses professores que estão no

desemprego e que fazem falta nas escolas estão hoje confrontados com seriíssimos problemas devido à

política economicista do Ministério da Educação e aos critérios absolutamente injustos criados para a não

colocação de professores.

Sr. Ministro, o senhor criou muitos problemas em Portugal e é importante, de facto, que este Governo saia

para que esses problemas tenham oportunidade de ser resolvidos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Gostava de usar da palavra,

neste Plenário, para, também relativamente ao início do ano escolar, centrar alguns pontos.

Em primeiro lugar, não podia deixar de referir a frase que o Sr. Deputado do Partido Socialista, Acácio

Pinto, aqui utilizou, a saber que o Sr. Ministro estava a mais na educação e que este era o último ano que

lançava o início do ano letivo.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Há muito tempo que já está a mais!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que, de facto, estava a mais na educação era o buraco da

Parque Escolar que, finalmente, diminuiu ao longo destes anos, e é disso que os senhores, se calhar, sentem

falta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É justo perguntar à oposição se representa o caos na educação o facto de 99% das escolas terem iniciado

o seu ano letivo e de 99,5% dos professores estarem colocados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em que condições?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O PSD e o Governo de coligação nunca deixaram de reconhecer

que havia casos que mereciam ser averiguados e corrigidos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quais casos?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … que devia corrigir-se injustiças e verificar o que, de facto,

aconteceu.

No entanto, não vou deixar-vos sem a resposta devida de que isso representa 1% —…

A Sr.ª Odete João (PS): — Olhe as estatísticas!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e mesmo esse 1% é fundamental que seja corrigido —, mas

também não vos deixo esquecer os casos que correram bem, os 99% de professores que foram colocados, o

que impede que haja um caos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete João (PS): — Por isso é que no ano passado não deram resposta aos professores!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Deputado do CDS mostrou, aqui, umas fotocópias de jornais de

2010 e de 2009 referindo o caos no início do ano letivo. Só que essas notícias não eram do dia 10, nem do dia

15, nem do dia 20 de setembro, eram do dia 29 de setembro e 3 e 4 de outubro. Ou seja, o caos continuou

durante mais de um mês…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem visto!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … depois do início da Parque Escolar…, aliás, do ano escolar.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Está obcecado com a Parque Escolar!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu não estou obcecado, Sr. Deputado, mas a dívida da Parque

Escolar é que continua a pesar sobre o Orçamento e ainda hoje há muitas escolas que têm aulas em

contentores porque não souberam gerir o dinheiro que lhes foi dado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Lamento imenso, não estou obcecado, mas é isso que atrasa também o investimento na educação, que

nunca deixarei de vos lembrar.

Sr.as

e Srs. Deputados, também não vou deixar de vos lembrar a redução drástica dos horários zero. É uma

redução fundamental para garantir maior qualidade e maior flexibilidade na educação em Portugal.

Também não sei o que é que os Srs. Deputados entendem sobre o reforço e a defesa da escola pública. A

Sr.ª Deputada do Partido Comunista não defende mais a escola pública se gritar muito — não é a gritar que se

defende a escola pública.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — É a sussurrar?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A escola pública defende-se reforçando a Matemática, as Ciências

e, passados dois anos, poder chegar a este Plenário e reconhecer, isso, sim, que Portugal subiu 62 lugares no

ranking.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é que é importante e isso é que defende a escola pública,

porque, afinal, aquelas ladainhas que tanto acenavam não se confirmaram.

E Portugal não subiu nos rankings com facilitismo, simplificando a estatística, mas, antes, com maior

exigência,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com rigor!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … com maior rigor, com mais horas de Matemática… É assim que

obtemos resultados sustentáveis e que fiquem para o futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, não podia terminar sem lamentar a intervenção do Bloco de Esquerda sobre o

ensino superior. Apoucar o Programa +Superior, que leva mais jovens para o interior, é desrespeitar o interior

e o ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Apoucar o Programa Retomar é ignorar as milhares de pessoas,

alguns mais velhos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quantas?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … que querem voltar a estudar no ensino superior. Isso é ignorar o

ensino superior, é ignorar os mais velhos…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Demagogia!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e é, sobretudo, uma grande desconsideração pelo interior do

País, pelas escolas do interior do País, que têm aqui uma oportunidade gigante de aumentar o seu número de

alunos e de trazer mais alunos para essas escolas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Demagogia! Falta de honestidade intelectual!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se novamente, para intervir, o Sr. Ministro da Educação. Para informação

das bancadas, o quadro eletrónico regista 1 minuto a mais do que estava previsto, tempo que foi cedido pelo

PSD ao Governo.

Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Deixem-me começar por vos

dizer que todos contam. Cada caso conta…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Afinal de contas…

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e cada problema que exista é um problema…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e esses problemas têm de ser reconhecidos.

Porém, o que é desrespeitar o esforço de milhares e milhares de professores, de muitos diretores, é olhar

para 99,5% das escolas e fazer de conta que isso não existe, que não correu bem, que esse trabalho não teve

sucesso. Esse trabalho teve sucesso — foram 99,5% das escolas que abriram no passado dia 15 com

atividades letivas, são 99% das necessidades do sistema que estão resolvidas, são mais professores com

estabilidade.

É muito importante dizer-vos que nenhum Governo fez mais pela estabilidade dos professores e,

concomitantemente, pela estabilidade da escola e pela defesa da escola pública do que este Governo.

Nós fizemos duas vinculações extraordinárias, ajustámos os índices, de forma a haver equidade entre

contratados e professores do quadro e, mais, estabelecemos aquilo que é histórico, ao longo de décadas:

fazer uma norma-travão que impeça que, de futuro, se venha dizer que, por ser realidade, se está no sistema

há 10, 15 anos e não se consegue um contrato definitivo. Aqueles que estiverem a desempenhar funções

necessárias, estruturais, do sistema serão contratados através desta norma-travão, que é inédita em várias

décadas. Passar isto em claro é passar por cima de algo fundamental sobre a evolução da nossa escola.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Mas deixem-me responder-vos, com a máxima clareza, repito, com a máxima clareza, aos problemas sobre

a bolsa de contratação de escola.

Como sabemos, a bolsa de contratação de escola foi negociada e estabelecida para agilizar as

contratações sobrantes, neste momento apenas em TEIP e contratos de autonomia. A agilização da

contratação de escola traz grandes benefícios para os alunos e maior transparência de critérios.

Conforme ontem foi anunciado, pedi para serem analisadas todas as queixas de irregularidades na

aplicação dos critérios e melhorados os processos onde for possível. Já analisámos algumas das queixas e

verificámos que elas se reportam apenas ao seguinte: serem considerados os critérios de escola. Os critérios

de escola, as necessidades avaliadas por cada escola, têm de ser consideradas.

No entanto, chegou ao meu conhecimento um outro problema, que é o da compatibilização de escalas, e,

Sr. Deputado, vou ser completamente direto respondendo às suas perguntas mas, sobretudo, falando ao País

e assumindo que procedi a uma averiguação do problema, que não é apenas matemático, não é apenas

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aritmético, é um problema jurídico que teve de ser analisado cuidadosamente, uma vez que se trata da

aplicação da lei geral e da lei específica.

A minha conclusão é de que as escalas não foram devidamente harmonizadas, como seria lógico…

Vozes do PCP: — Ah!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vai daí…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, anule o concurso!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e como se deduz da regulamentação geral e da legislação

específica.

Eu assumo, hoje, perante os Srs. Deputados, perante os nossos professores e perante o País, que houve

uma incongruência por parte dos serviços do Ministério da Educação, que tem de ser corrigida.

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Em seguida, é importante pensarmos que estamos a falar de

menos de 1% das situações.

Risos do PCP.

O que vamos fazer é o seguinte…

Srs. Deputados, isto é muito sério, não é uma questão para rirmos. Os Srs. Deputados estão a assistir a

algo que não é comum na História,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … que é um Ministro chegar a um Parlamento…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Peço a indulgência da Sr.ª Presidente para terminar este ponto.

Dizia eu que não é comum na História um Ministro chegar a um Parlamento e reconhecer a

responsabilidade por uma não compatibilização de escalas e assumir que o assunto vai ser corrigido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — À terceira!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que é que vamos fazer?

Vamos recalcular todas as posições com uma harmonização de escalas, que não é um problema direto,

mas vamos fazer esses recálculo. Esses casos, e relembro, são menos de 1% das escolas. Onde houver, e se

houver, alguma ultrapassagem de posições, essa situação será corrigida.

Os professores colocados mantêm-se, os alunos não serão prejudicados. Depois da nova ordenação,

eventuais duplicações — eventuais duplicações, repito — serão avaliadas caso a caso. O objetivo é que

ninguém seja prejudicado e aquilo em que começámos a trabalhar, hoje mesmo, é para que na próxima

semana os problemas, onde existam, sejam resolvidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é a quadratura do círculo!

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Apresentamos as nossas desculpas aos Srs. Professores, aos

pais, ao País, aos Srs. Deputados. Repetimos que não há erros da parte dos diretores, há erros dos serviços

do Ministério da Educação. Não há erros da parte de diretores nem das escolas e estamos a trabalhar para

que as novas colocações e tudo o resto seja retificado na próxima semana. Certamente que serão

averiguadas as responsabilidades…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e, Srs. Deputados, podem ter a certeza que estamos a

trabalhar para que, na próxima semana, este problema esteja resolvido e que ninguém seja prejudicado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que só disse isso à terceira?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Acácio Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Através da Sr.ª Presidente e da Mesa, pretendia fazer uma pergunta de

retórica, mas que o Sr. Ministro também ouve:…

Protestos do CDS-PP.

… gostaria de saber se, depois do que ouvimos, ainda é possível dizer que o ano letivo começou bem e

com normalidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não é uma interpelação à Mesa.

Sr. Ministro e Srs. Deputados, termina aqui o debate de atualidade. Cumprimento o Sr. Ministro e os Srs.

Secretários de Estado.

Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia. Fazemos aqui uma pequenina ponte entre os dois

números da ordem de trabalhos.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O público presente nas galerias não se pode pronunciar. Façam o favor de sair.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que já temos condições necessárias para entrarmos no ponto 2 da ordem do dia.

Pedia aos Srs. Deputados que retomassem os vossos lugares — há sempre algum ruído entre os diferentes

debates.

Como sabem, o ponto 2 consiste em declarações políticas. A ordem das inscrições para as declarações

políticas é a seguinte: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Indico aos Srs. Deputados

que o PSD, o CDS-PP e Os Verdes prescindiram de fazer hoje as suas declarações políticas e, sendo assim,

a primeira intervenção para a declaração política cabe ao PS, através da Sr.ª Deputada Maria de Belém.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.

as Deputadas, Srs. Deputados: Celebrou-se, no

início desta semana, o 35.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.

Recorrentemente avaliado como a melhor realização do Portugal de Abril, o SNS pode ser considerado o

nosso «vínculo comum».

O seu enquadramento conceptual e a sua operacionalização são autênticas traves-mestras da sustentação

do valor da liberdade e da construção prática do conceito da dignidade de todos os seres humanos: dignidade

indissociável, inerente à condição humana; dignidade igual para todos os seres humanos; dignidade enquanto

valor, do qual derivam todos os direitos básicos pré-existentes e, portanto, não atribuídos por quem detém a

autoridade, não detendo esta, consequentemente, legitimidade para os retirar.

Sendo património do Portugal democrático, o SNS é património valioso do Partido Socialista.

Criado por António Arnaut, fundador do PS, o SNS, no seu desenho constitucional de universalidade,

generalidade e financiamento solidário, deve-se à tenacidade, à coragem, à sensibilidade e ao desassombro

de António Arnaut, justamente homenageado nas várias cerimónias de celebração de aniversário, realizadas

na segunda-feira passada:…

Aplausos do PS.

… a oficial, promovida pelo Governo, a promovida na sede do Partido Socialista e a organizada pela Ordem

dos Médicos, em Coimbra.

Grandes foram os progressos em termos de indicadores de saúde, que nos orgulham. Lidando o Serviço

Nacional de Saúde com o primeiro de todos os direitos, o direito à vida, devemos satisfazer-nos com tudo o

que conseguimos fazer de bom, mas temos que nos sentir fortemente interpelados por tudo aquilo que não

fizemos e deveríamos ter feito, por tudo aquilo que fizemos mal e por tudo aquilo que falta fazer no sentido de

mais progresso.

Nenhum outro setor da governação sofre tanto o impacto do que corre mal noutras áreas: mais pobreza

significa mais doença e mais doença significa mais pobreza; menos habilitação escolar ou académica, mais

doença; mais desemprego, mais doença; mais insuficiência financeira para solver compromissos, mais

doença; mais discriminação negativa, mais doença.

Aplausos do PS.

Por isso, a questão das desigualdades, na sua tradução mais cruel, em sofrimento e em morte, é aqui

crucial.

Em época de grande domínio de correntes ideológicas que subvertem a ordem social e o seu

desenvolvimento harmonioso, subordinando as pessoas às coisas, as crescentes desigualdades induzidas

pelo culto da austeridade como redenção, são incompatíveis com a filosofia humanista de um sistema de

saúde de base solidária, em que a missão principal e primeira é a de garantir que na saúde ou na doença,

sejamos ricos ou pobres, homens ou mulheres, analfabetos ou letrados, brancos ou negros, somos todos

tratados da mesma maneira em termos de acesso e qualidade de cuidados.

Por isso é que a intervenção em todos os aspetos dos cuidados de saúde e das determinantes da saúde

exige a incorporação de uma cultura ética de busca da equidade e do respeito pelos direitos humanos,

construtora da coesão social.

A vida é um desafio permanente, individual e coletivo. À medida que evolui a civilização humana, o

aumento da nossa exigência deve ir a par com o aumento da nossa responsabilidade.

Por isso, os grandes desafios que se colocam hoje aos sistemas de saúde e que se centram na

acessibilidade, na qualidade, na eficiência, na justa afetação de recursos e na sustentabilidade devem ser

enfrentados com inteligência, com cooperação e com sensibilidade.

O combate ao desperdício e à fraude são funções inalienáveis do Estado soberano, que devem contar com

o envolvimento cidadão de todos os agentes mas não podem ser conflituantes com a missão do sistema e

com a humanização que lhe deve ser intrínseca.

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As dificuldades financeiras devem ser as maiores facilitadoras do acesso aos cuidados, pois a chegada

tardia ao sistema implica mais doença, mais despesa e mais disfunção social. Razão pela qual aprofundar a

austeridade neste setor é injusto do ponto de vista social e errado do ponto de vista económico.

São hoje conhecidas e reconhecidas as relações entre saúde e economia. Não só a saúde de uma

população é o principal garante da produtividade, como o setor da saúde é indutor de atividades económicas

de alto valor acrescentado. Estimula e incorpora a investigação mais sofisticada e com mais sustentação

social. Por isso, um sistema de saúde que proporciona bons indicadores é sinal de desenvolvimento de um

país, sustentador da sua autoestima e credor da respeitabilidade e reconhecimento externos.

O recentramento dos sistemas nos cidadãos terá que dar mais ênfase à promoção da saúde e à prevenção

da doença, hoje parentes pobres na parcela de financiamento que lhes deve ser destinada e é a justificação

para a «saúde em todas as políticas» que tem de ser incorporada na governação contemporânea.

A transição epidemiológica que caracteriza os países desenvolvidos é consequência da eficácia dos

sistemas de saúde e da evolução positiva dos padrões sociais e económicos. Mas as ameaças globais de

doenças transmissíveis, como o ébola, mostram bem a indispensabilidade de bons sistemas de saúde e como

o empobrecimento destes se poderia traduzir num desastre de consequências sociais e económicas

inimagináveis.

Chegámos aos resultados que hoje nos orgulham porque tomámos as decisões certas. Foram muitos

aqueles a quem devemos a escolha do caminho adequado. Invoco simbolicamente Miller Guerra e Albino

Aroso, em representação de todos os que lutaram pela mudança do sistema e pelas carreiras médicas. O seu

desenho de progressão através de concursos exigentes e de obrigação de transmissão de conhecimento dos

mais velhos para os mais novos, aliado ao investimento que o País fez na formação dos seus efetivos nos

sítios mais diferenciados do mundo, constitui uma cadeia-chave de sucesso que nos coloca entre os lugares

cimeiros em qualquer comparação internacional. Mas só a democracia e a ausência de medo de Arnaut

conseguiram fazer dessa batalha uma guerra vencedora.

O melhor tributo que podemos prestar a quem devemos este sucesso é não violar os seus fundamentos e

trabalhar afincadamente para continuar a tomar as decisões certas.

Por isso, o SNS, para o Partido Socialista não é apenas património, é também «farol», pois é ele que nos

faz acreditar que a construção do bem comum, entendido como o conjunto de condições que permitem a cada

um, em liberdade, atingir o máximo do seu potencial, é a missão que justifica a atribuição e o exercício de

poderes de autoridade. Por isso, para nós, o Estado social é intrínseco à nossa identidade, é construtor dos

ideais da liberdade, da igualdade e da solidariedade, interdependentes, com vocação global, adaptáveis e

adaptativos às exigências dos nossos dias.

Nas palavras de Václav Havel, «quando olhamos para a reforma dos sistemas de saúde é bom ser

orientado pela esperança, não confundível com otimismo mas antes com a certeza de que algo faz sentido».

No presente momento, o SNS faz cada vez mais sentido. Nesta convicção e em momento de celebração,

comprometemo-nos a trabalhar no sentido da sua humanização e modernização, do seu reforço e da sua não

descaracterização, para que possa continuar a cumprir a missão que justificou a sua criação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Maria de Belém, tem quatro inscrições para pedidos de

esclarecimento, dos seguintes Srs. Deputados: Teresa Caeiro, João Semedo, Carla Cruz e Miguel Santos.

O PS indica que a Sr.ª Deputada responderá em grupos de duas perguntas.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pelo CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, neste reinício dos nossos trabalhos e nesta minha

primeira intervenção nesta sessão legislativa, gostaria de saudar toda a Câmara. Muito especialmente,

gostaria de saudar a Sr.ª Deputada de Belém Roseira por trazer à discussão, nesta sua declaração política,

um assunto tão importante para todos nós como o das comemorações do 35.º aniversário do Serviço Nacional

de Saúde.

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De facto, a criação do Serviço Nacional de Saúde, como nós o entendemos, foi um sinal muito expresso

que foi dado no sentido de garantir humanidade, dignidade e igualdade a todos os cidadãos, através de um

serviço que se pretende universal, geral e tendencialmente gratuito.

Saúdo-a, portanto, por ter trazido a debate este tema tão importante.

Mas devo também dizer-lhe com toda a franqueza que algo que pressenti subentendido na sua

intervenção, isto é, que o SNS pertence mais a uns do que a outros, não é verdade, Sr.ª Deputada Maria de

Belém Roseira. O Serviço Nacional de Saúde pertence aos profissionais, àqueles que durante 35 anos

asseguraram a sua continuidade, e não só aos que o criaram. Pertence aos contribuintes que, através dos

seus impostos, pagam este Serviço Nacional de Saúde. Pertence aos profissionais da área da saúde, aos

diretores e aos decisores políticos que tomaram decisões muitas vezes impopulares para que este Serviço

Nacional de Saúde se mantivesse, tal como nós o pretendemos.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, este SNS não pertence só aos seus criadores, com todo o respeito, não pertence só ao Dr.

Arnaut. É que também não foi só o Dr. António Arnaut que foi homenageado na segunda-feira, foram muitos

outros profissionais, nomeadamente um colega da nossa bancada, o Prof. Sollari Allegro, uma pessoa a quem

muito devemos no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Não há donos do Serviço Nacional de Saúde.

E, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, saudando-a, mais uma vez, pelo facto de ter trazido a debate

este assunto tão importante, devo também dizer-lhe que não é pelo facto de o projeto de lei ter sido esboçado

na sede do Partido Socialista que o Serviço Nacional de Saúde pertence mais ao Partido Socialista do que a

qualquer outro partido que tenha assento neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o Serviço Nacional de Saúde é demasiadamente importante para

se prestar a demagogias e para servir de arma de arremesso político. Não estou a dizer que é isso que a Sr.ª

Deputada tem feito, mas presta-se muitas vezes a isso.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir imediatamente, Sr.ª Presidente.

De facto, este Governo e, em particular, este Ministro assumiram o compromisso de garantir a

sustentabilidade, a qualidade, a equidade, o acesso, a inovação e a preservação do Serviço Nacional de

Saúde.

A minha pergunta, Sr.ª Deputada, é sobre uma questão fundamental referida pelo Sr. Ministro da Saúde

mas acerca da qual não temos ouvido o Partido Socialista falar, nomeadamente no seu debate interno, que é a

seguinte: sem a sustentabilidade do SNS, não há SNS.

Ora, gostaria de saber qual é a posição de uma ou outra parte do Partido Socialista, agora em discussão,

sobre as garantias que assegurem para as futuras gerações a sustentabilidade do SNS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, a história tem alguns

paradoxos. Estou a referir-me à intervenção paradoxal da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. E o paradoxo dessa

intervenção é lembrarmo-nos que, há 35 anos, o CDS deixou o Governo porque o Governo da altura criou o

Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

É curioso, 35 anos depois, ver o CDS associar-se às manifestações em defesa do Serviço Nacional de

Saúde. Não se trata seguramente de convicção, trata-se apenas de necessidade e de propaganda política.

Mas vamos a outro paradoxo, bem mais importante. O paradoxo é que é precisamente no ano em que

assinalamos os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde — e não é de um qualquer Serviço Nacional de Saúde,

é do Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito na prestação — que temos um Governo que,

durante três anos, desenvolveu aquilo que, até hoje, nunca tínhamos visto em Portugal: estagnação e

retrocesso na obra de construção do Serviço Nacional de Saúde.

Três anos depois, o Serviço Nacional de Saúde está pior. Está pior porque pararam o investimento, está

pior porque reduziram o orçamento corrente, está pior porque pararam a reforma dos cuidados primários, está

pior porque reduziram as camas dos cuidados continuados, está pior porque a reforma hospitalar que

anunciaram se reduziu ao encerramento de serviços e à criação de um clima nos hospitais que leva ao

racionamento da medicação.

Os resultados, três anos depois, estão à vista: espera-se mais, perdeu-se qualidade, há menos

profissionais, faltam mais médicos de família. Ou seja, o SNS está pior. E o que é mais grave é que, quanto

mais impostos os portugueses pagam, pior está. Por isso, é ainda mais injusta a existência de taxas

moderadoras. Assim, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se o Partido Socialista está disponível para se juntar à

esquerda e, no próximo Orçamento do Estado, acabar de vez com as taxas moderadoras, em Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, agradecendo as questões que me foram

colocadas, começo por responder à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, dizendo que porventura não ouviu

atentamente a minha intervenção, porque eu sublinhei, logo no início, que o SNS pode ser considerado o

nosso vínculo comum.

Penso que, independentemente dos paradoxos da história a que fez alusão o Sr. Deputado João Semedo,

hoje todos reconhecem a importância do Serviço Nacional de Saúde na correção das desigualdades de

origem. Para quem, como eu, trabalhou, muitas e muitas vezes, muitos e muitos anos, em instituições de

saúde, não há nada de mais empolgante, de mais maravilhoso no serviço público do que ver, lado a lado, na

mesma situação, com acesso ao mesmo nível de tratamentos em termos de qualidade, o pobre ou o rico, o

homem ou a mulher (estes, é claro, em sítios separados), qualquer que seja a nossa condição de base ou de

origem. Isso é algo de absolutamente fantástico, que não se conseguiu em mais nenhum outro sistema na

dimensão de sujeição a que a doença obriga. E é isso que é absolutamente fantástico e que não podemos

perder.

Muitas pessoas que, ao princípio, eram adversárias do Serviço Nacional de Saúde, hoje são também suas

defensoras. E por isso sublinho e refiro: é o nosso vínculo comum. Agora, olhamos para ele de maneiras

diferentes, olhamos para ele com convicções diferentes, e olhamos para ele também com formas diferentes de

avaliar o impacto das decisões que são tomadas.

Exprimi a minha opinião sobre a importância de garantir o acesso e de considerar que, em épocas de crise

financeira, que indubitavelmente arrastam as pessoas para situações muito mais graves do ponto de vista

pessoal e familiar, não se pode fazer barreiras ao acesso. É que, entre pagar uma taxa moderadora para vigiar

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ou para ir saber o diagnóstico precoce de cancro de um caroço ou de um sinal que se identificou e o dar de

comer ao filho em casa, uma mulher escolherá sempre dar de comer ao filho em casa.

É por isso que é absolutamente indispensável que não usemos as taxas moderadoras como barreira ao

acesso devido. Devemos usá-las como instrumento de política de saúde para evitar que se faça aquilo que

não é necessário. Até porque normalmente há uma confusão — e uma confusão cada vez maior — entre

saúde e consumo, que começa logo na organização da União Europeia. Saúde sustentada por financiamento

solidário não é consumo; saúde sustentada por financiamento solidário é ter acesso àquilo de que se

necessita e não àquilo a que caprichosamente podemos querer ter acesso. E isso é absolutamente vital para

distinguirmos aquilo que deve ser proporcionado no Serviço Nacional de Saúde, no sentido de garantir aquilo

que dizia o Sr. Deputado João Semedo: acesso naquilo que é indispensável, acesso naquilo que é necessário,

acesso naquilo que nos garante os mais elevados níveis de saúde. E isso não é incompatível com taxas

moderadoras. Não podem é ser taxas moderadoras que impedem a pessoa de aceder aos serviços, tendo

necessidade de o fazer, por razões económicas,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … porque isso subverte completamente o desenho daquilo que

nós fizemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, quero felicitá-la pela

sua declaração política sobre o SNS. Importa, porém, dizer aqui que o SNS é fruto e é filho da Revolução de

25 de Abril de 1974 e da construção coletiva do povo português e que a Constituição da República

Portuguesa, em 1976, consagrou o direito à saúde.

Foi essa construção coletiva do povo português que permitiu que, hoje, todos os portugueses tenham

acesso à saúde. Permitiria, se as políticas de sucessivos governos, quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-

PP, e o Governo atual não tivessem impedido que os portugueses tenham, de facto, acesso a essa saúde.

O estado em que hoje se encontra o SNS e a prestação de cuidados à população portuguesa é caótico e

dramático. A situação hoje vivida pelo Serviço Nacional de Saúde é de desespero, porque faltam profissionais.

E faltam profissionais porque saem por aposentação, porque encontram fora do Serviço Nacional de Saúde

condições para a prestação de cuidados de saúde a que aspiram ou porque não são contratados em número

suficiente. Veja-se o caso dos médicos, dos enfermeiros, dos assistentes operacionais, dos assistentes

técnicos.

Faltam ainda condições materiais para a prestação desses cuidados. Veja-se as dificuldades crescentes

que os portugueses sentem para, no caso dos internamentos, terem até acesso a lençóis lavados e a

medicamentos, sendo os familiares obrigados a levar os medicamentos para esses doentes.

Mas a situação dos SNS e dos portugueses também está cada vez pior porque ainda há 1,6 milhões de

portugueses que não têm médico de família.

Hoje, há cada vez mais portugueses que não conseguem aceder aos cuidados de saúde por força das

opções políticas, das medidas que têm sido tomadas, ao encerrar-se serviços de proximidade.

Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, gostaríamos de saber qual é a posição do Partido Socialista sobre

matérias muito concretas. Qual é posição do Partido Socialista sobre as medidas que o Governo tem tomado

no que diz respeito às transferências dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde para as misericórdias? Qual

é posição do Partido Socialista sobre o financiamento dos privados através da transferência de dinheiros

públicos? Qual é posição do Partido Socialista sobre as parcerias público-privadas (PPP)? Acompanha as

propostas que o PCP tem apresentado relativamente à necessidade de reverter essas PPP a favor do Estado?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Qual é posição do Partido Socialista sobre a atribuição de critérios de transporte de doentes não urgentes?

É importante que fique aqui esclarecido qual é a posição do Partido Socialista sobre estas matérias. É que

são estas matérias que têm impedido que muitos portugueses tenham acesso a cuidados de saúde de

qualidade, tal qual estão consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada de Belém Roseira, deixe-me cumprimentá-la

pela sua intervenção e dizer-lhe que, até determinado ponto, esteve muito bem. Mas, a partir de determinado

ponto, de facto, perdeu-se um bocadinho. Na nossa perspetiva, não concordamos.

Deixe-me dizer-lhe que o SNS não é património do Partido Socialista, não é património do Partido Social

Democrata, é património de todos os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É património dos milhares de profissionais que nele trabalham todos os

dias para proporcionar condições de assistência e de saúde aos portugueses e não é património de quaisquer

vaidades políticas que possam surgir.

Aliás, sobre essa comemoração dos 35 anos do SNS, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estivemos

presentes nas comemorações oficiais, públicas, que decorreram na segunda-feira, na Reitoria da Universidade

de Lisboa, com os agentes, os parceiros da área da saúde, o Sr. Primeiro-Ministro. Não nos metemos na

nossa sede partidária a comemorar o SNS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Fizemo-lo num sítio público, em sessões formais, oficiais, onde juntamos a

nossa participação.

Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a questão principal não é se as comemorações são feitas em sítios

públicos ou em sedes partidárias com algumas câmaras de televisão e duas ou três pessoas. Não é essa a

questão essencial. As comemorações do SNS fazem-se todos os dias. Quando se encontram soluções

financeiras para a sua sobrevivência está a comemorar-se o SNS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Comemora-se o SNS não com palavras vãs ou discursos de vaidades políticas, comemora-se o SNS

quando se inauguram novos hospitais e se colocam esses equipamentos ao serviço das populações, como o

Hospital de Amarante, como o Hospital de Lamego, como os centros de saúde que foram inaugurados.

Comemora-se o SNS quando, ao longo destes anos, foram admitidos no Serviço Nacional de Saúde

milhares de novos médicos para prestar o serviço às populações. Comemora-se o SNS quando se tem

propostas concretas sobre a sua viabilidade, quando se executa e se salvaguarda a sua viabilidade; garante-

se o serviço do Serviço Nacional de Saúde às populações quando não se deixam dívidas de 3000 milhões de

euros para os que vierem a seguir «fecharem a porta» e pagarem essas dívidas. Aí, sim, está

verdadeiramente a comemorar-se o Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Deputada, não resisto a usar, sem qualquer ironia, uma referência à guerra na Ucrânia. Gostava que a

guerra na Ucrânia terminasse porque é um conflito, porque é uma maldade, porque os seres humanos sofrem,

porque é preciso estabilidade e felicidade para as pessoas. Mas deixe-me agora usar a figura de estilo da

ironia: o fim da guerra na Ucrânia, porventura, também teria um efeito colateral, que era o de saber quais eram

as propostas do PS, afinal, nomeadamente para o sistema de saúde português, uma vez que isso está

dependente do término desse conflito.

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Portanto, Sr.ª Deputada, faça um esforço, diga-nos quais são as propostas, qual é a perspetiva do Partido

Socialista sobre a saúde e o Serviço Nacional de Saúde. Deixe-nos ficar uma proposta, uma ideia, um

contributo para, sim, comemorar verdadeiramente o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, tenho alguma dificuldade, face ao tempo usado

pelos Srs. Deputados, para responder a todas as perguntas que me colocaram.

De qualquer das maneiras, gostaria de dizer que fico extraordinariamente satisfeita, tendo a minha

intervenção cumprido uma parte do seu papel, quando todos os grupos parlamentares reclamam e sublinham

a importância do SNS.

Portanto, reafirmo que, quando digo que o SNS é o nosso vínculo comum, é isso mesmo: ninguém ousa

negar a importância, a justificação e a indispensabilidade do SNS. Por isso é que ele não pode ser adulterado,

mas tem de ser adaptado às exigências da modernidade, às evoluções demográficas e às questões da

sustentabilidade que garantem o acesso àquilo que é indispensável para melhorar os indicadores de saúde.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, em relação a todas as questões que me colocou, vou apenas referir-me, por falta

de tempo, à questão dos transportes dos doentes não urgentes.

Os transportes dos doentes não urgentes ou são avaliados do ponto de vista da capacidade económica dos

doentes, o que implica uma articulação com a segurança social, ou serão sempre uma injustiça na diminuição

do acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Por isso mesmo, eu própria já falei com o Ministro da Saúde no

sentido de ser absolutamente indispensável ajustar o regime das taxas moderadoras ao transporte dos

doentes não urgentes, porque é absolutamente impossível, para grande parte da população portuguesa,

aceder aos cuidados de saúde se, para além do que é indispensável pagar, tiverem também de pagar o

transporte. Isso, do ponto de vista do Partido Socialista, é muito claro.

Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Miguel Santos o seguinte: não há dúvida que comemoramos o

Serviço Nacional de Saúde quando o desenvolvemos, mas não o comemoramos quando tomamos decisões

que impedem o acesso necessário ao Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, Sr. Deputado, as coisas, hoje em dia, estão muito claras; se o Sr. Deputado quiser ter acesso ao

último relatório da Fundação Bertelsmann sobre a justiça social na União Europeia vê perfeitamente que os

países do sul estão a ser fustigados por um excesso de austeridade que compromete a justiça social e,

portanto, é indispensável olhar e definir políticas europeias que sejam construtoras do ideal da justiça social,

que deu origem ao projeto europeu, a par da sustentabilidade económico-financeira e do equilíbrio das

finanças públicas. Uma coisa não é incompatível com a outra.

O que não se pode subverter, como eu disse, como acredito e como considero, é a ordem social, pondo as

coisas acima das pessoas. Não, as pessoas estão acima das coisas e aquilo que pode fazer com que continue

a ser uma construção coletiva a defesa, a promoção, o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde é

olharmos para ele como um grande instrumento para a promoção da justiça e para a correção das

desigualdades. Se a política não servir para isso não serve para mais coisa nenhuma e não é sequer legítimo

o exercício do poder, porque o poder só nos é atribuído para a construção do bem comum.

Aplausos do PS.

A Sr. ª Presidente: — Fica, assim, concluída a declaração política do PS.

A próxima declaração política é do PCP, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde emanou da

Revolução de Abril e da consagração das suas conquistas na Constituição da República Portuguesa,

designadamente o direito à saúde, universal e geral, independentemente das condições socioeconómicas.

Após o 25 de Abril, milhares de portugueses foram pela primeira vez a uma consulta médica e o serviço

médico à periferia levou pela primeira vez médicos às localidades mais isoladas.

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E se Portugal evoluiu extraordinariamente no plano dos indicadores de saúde como a esperança média de

vida ou a taxa de mortalidade infantil, deve-se ao SNS e ao empenho e dedicação dos profissionais de saúde.

O SNS teve inimigos desde sempre, que procuraram sempre, adaptando-se, naturalmente, ao contexto

político, económico e social de cada momento, a sua destruição. A existência de um SNS forte beliscava os

interesses do capital, que via neste setor, sobretudo na doença, uma grande oportunidade de negócio

altamente lucrativo.

Não é por acaso que sucessivos governos, em particular o atual, têm vindo a adotar políticas que visam o

progressivo desmantelamento do SNS. Há muito que corporizaram e procuram corresponder às ambições do

grande capital.

Só com elevadas doses de hipocrisia e cinismo é possível os membros do Governo tecerem elevados

elogios ao SNS, quando tudo fazem para o destruir. Falam na defesa do SNS, mas o Governo do PSD e do

CDS foi o responsável pelas crescentes dificuldades no acesso à saúde pelos utentes e pela desvalorização

profissional e social dos profissionais de saúde. Tais declarações não passam de propaganda política e

eleitoral.

Num claro exercício de manipulação da realidade, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Saúde, a propósito

dos 35 anos do SNS, ignoram todos os problemas sentidos pelos utentes e pelos profissionais de saúde:

ignoram o encerramento de serviços e valências, ignoram a enorme carência de profissionais de saúde,

ignoram os elevados tempos de espera para consultas, tratamentos e cirurgias e ignoram os elevados custos

da saúde para os utentes.

Dizem que foi feito um grande esforço para garantir a sustentabilidade do SNS, escondendo os sucessivos

cortes orçamentais de 1667 milhões de euros nos últimos quatro anos, que, corrigidos para valores atuais, são

2398 milhões de euros, que têm conduzido a constrangimentos diários nos centros de saúde e hospitais, que

têm levado, por exemplo, ao adiamento de cirurgias, à dispensa de medicamentos para uma semana em vez

de um mês ou a que as famílias de doentes internados tenham de levar os lençóis e os medicamentos para os

hospitais.

Os responsáveis pela redução do financiamento do SNS são os mesmos que aumentam o financiamento

das PPP ou que suportam uma percentagem significativa das receitas dos grandes hospitais privados.

Dizem que atribuíram médico de família a mais 600 000 utentes. Mas porque desprezam 1,6 milhões de

portugueses sem médico de família, mesmo após o expurgo dos utentes que não vão ao centro de saúde há

três anos?

Dizem que aumentaram a acessibilidade porque menosprezam as dificuldades dos utentes que faltam às

consultas, exames, tratamentos ou cirurgias por falta de condições económicas para suportar os custos

associados, em muito devido ao aumento brutal das taxas moderadoras ou à não atribuição de transportes de

doentes não urgentes.

Ao mesmo tempo que a despesa com pública com a saúde diminuiu 8,6%, a despesa das famílias

aumentou 13,9%. O peso das despesas da saúde no orçamento familiar tem vindo a aumentar, sendo hoje de

5,2%, enquanto a média dos países da OCDE é de 3,2%.

Dizem que abriram hospitais mas omitem o encerramento de inúmeras extensões de saúde, serviços de

atendimentos permanentes ou de serviços e valências hospitalares, decorrente da criação de centros

hospitalares e da fusão e concentração de serviços.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A conhecida Portaria n.º 82/2014 constitui mais uma peça para reduzir a

capacidade de resposta do SNS, designadamente dos hospitais públicos, através da redução de serviços e

valências e da redução de profissionais de saúde, penalizando e afastando ainda mais os utentes dos serviços

públicos de saúde para, mais uma vez, beneficiar as entidades privadas.

A estratégia é cada vez mais evidente: degradar e descredibilizar o SNS para justificar a privatização.

Os dados do INE do passado mês de abril mostram que, entre 2002 e 2012, houve uma transferência de

prestação de cuidados dos hospitais públicos para os hospitais privados. Esta realidade vai ao encontro da

perspetiva apontada já pelo Governo: separar o financiador do prestador, escondendo essa opção atrás de

falsas justificações como a dita «liberdade de escolha», tendo como único objetivo o de os privados

assegurarem os cuidados de saúde à custa dos recursos públicos.

Dito de outra forma: o Estado financia, as entidades privadas lucram, sendo o próprio Estado que lhes

assegura os «clientes». A intenção do Governo é, por um lado, ter um serviço de saúde desvalorizado, com

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um pacote mínimo de serviços dirigido àqueles que menos têm, e, por outro, ter um serviço assente numa

rede de seguros de saúde e da prestação de cuidados por entidades privadas, financiadas pelo Estado.

É esta a opção política do Governo do PSD e CDS-PP. Uma opção que viola os princípios constitucionais.

Hoje, o nosso regime democrático está empobrecido porque um dos seus pilares não está a ser

assegurado — o direito à saúde.

O PCP rejeita veementemente esta política de saúde do PSD e CDS-PP.

Para o PCP, é urgente tomar medidas que reforcem o SNS, garantindo a sua gestão pública, a qualidade e

a eficiência na prestação de cuidados de saúde e assegurando a acessibilidade dos utentes à saúde.

Neste sentido, entregámos quatro iniciativas legislativas, esta semana: um projeto de lei que suspende o

processo de reorganização hospitalar em curso, revoga a Portaria n.º 82/2014, determina a integração dos

hospitais no setor público administrativo, assim como a reversão das PPP para o Estado, e estabelece os

princípios que uma reorganização hospitalar deve respeitar; um projeto de resolução que reforça os cuidados

de saúde primários, através do reforço dos seus meios humanos e técnicos, pondo fim às desigualdades entre

unidades de saúde familiares e unidades de cuidados de saúde personalizados; um projeto de resolução que

reforça os profissionais de saúde no SNS, mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta, pondo

fim à precariedade e garantindo os direitos dos trabalhadores, criando também um conjunto de incentivos que

permita a fixação de profissionais de saúde nas regiões em carência.

Apresentámos ainda um projeto de lei que revoga as taxas moderadoras e estabelece os critérios de

atribuição dos transportes de doentes não urgentes, assegurando a acessibilidade de todos os utentes aos

cuidados de saúde.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A existência de um SNS universal, geral e gratuito não é compatível com a

política de direita. Por isso, é cada vez mais premente a rutura com esta política, a derrota do Governo e a

marcação de eleições. Cada dia a mais com esta política corresponde a mais retrocessos na saúde dos

portugueses.

As populações e os profissionais de saúde aspiram a uma política alternativa que responda às suas

necessidades, retomando os valores de Abril. A essas aspirações, o PCP responde com a proposta de uma

política alternativa, patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos,

dos Srs. Deputados João Semedo, do Bloco de Esquerda, Nuno Reis, do PSD, e Luísa Salgueiro, do PS.

Peço aos Srs. Deputados para se inscreverem até ao fim de cada intervenção, não o fazendo em cima «da

linha», apesar de, neste caso, isso não ser desproporcionado. Pedia esse favor, para orientação da Mesa.

Entretanto, a Sr.ª Deputada Paula Santos informou a Mesa de que pretende responder separadamente.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, queria começar por felicitá-la

pela caracterização minuciosa, exaustiva e correta que fez em relação ao estado a que chegou o Serviço

Nacional de Saúde e que confirma o que eu tinha dito, em termos gerais, na intervenção anterior. O SNS, três

anos depois, está pior do que estava, este Governo piorou o SNS.

Este Governo tem um plano: transformar o SNS numa miniatura do que foi construído. Uma miniatura

significa um SNS apenas para alguns, apenas para algumas doenças e, sobretudo, mais caro do que é

atualmente. Este é o plano e, por isso, não nos podemos espantar que este Governo tenha tido a ousadia — é

bom lembrarmos isso aqui — de tentar encerrar a Maternidade Alfredo da Costa. É bom que os portugueses e

as portuguesas não se esqueçam dessa tentativa!

Também é bom lembrarmos o que tem sido a resposta dos profissionais. Há dois meses, demitiram-se os

diretores do Hospital de São João.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

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O Sr. João Semedo (BE): — Passados uns meses, ameaçaram demitir-se os profissionais e diretores do

Hospital Garcia de Orta e, hoje, soube-se que se demitiu a diretora clínica do Hospital de Santa Maria, em

Lisboa. Estamos a falar de três dos maiores hospitais do País e não estamos a falar de quaisquer demissões.

Estamos a falar de profissionais com muitos anos de trabalho, com muitos anos de atividade e que sabem

muito bem o que deve e não deve ser feito no SNS.

Quando houve estas demissões no São João, no Garcia de Orta e, agora, no Santa Maria, o que é que

disse a maioria e o que é que disse o Governo? Que está tudo bem, é tudo normal, não há qualquer problema!

A maioria e o Governo querem que alguém acredite, no País, que estas demissões não significam um

brutal insucesso da vossa política hospitalar? Querem que se acredite que está tudo bem no Serviço Nacional

de Saúde?

Sr.ª Deputada Paula Santos, está lançada uma OPA (oferta pública de aquisição) — poderá haver outras

— relativamente a um dos maiores grupos privados de saúde, em Portugal. Na sequência deste processo, o

que pode acontecer é que todas as parcerias público-privadas, ou parte significativa, fiquem a ser geridas por

grupos de saúde privados.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Estou mesmo a terminar.

Neste sentido, queria saber se a Sr.ª Deputada está ou não de acordo que a transferência da gestão das

parcerias público-privadas passe integralmente para o setor público, ou seja, para o Estado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço a sua pergunta.

De facto, três anos depois desta governação, a análise que fazemos é que a acessibilidade e a qualidade

dos cuidados de saúde se degradaram bastante para os utentes e degradaram-se também as condições de

funcionamento dos serviços públicos de saúde, para além de terem retirado direitos aos seus profissionais.

Hoje, infelizmente, o País está bastante pior, o SNS está bastante pior e colocado em causa com esta

política de desastre que só vem conduzir ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — A Sr.ª Deputada não aprendeu nada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Também é importante referir que têm vindo a público inúmeras

manifestações que contestam esta política. Os utentes e os profissionais têm organizado inúmeras ações de

luta e têm manifestado que não há condições para funcionar. Os profissionais de saúde dizem que não têm

condições para poder garantir os cuidados de que a população necessita nos serviços públicos de saúde.

O Sr. Deputado deu o exemplo dos hospitais de São João, de Santa Maria e Garcia de Orta. A verdade é

que, além da política de desinvestimento, a aplicação da lei dos compromissos veio agravar ainda mais essas

condições de funcionamento. De facto, não é possível aplicar tal lei a estes serviços públicos, exatamente

porque ela é incompatível com a missão e com o objetivo que têm, quer os centros de saúde, quer os

hospitais. O que o Governo está a fazer é a colocar em causa este Serviço Nacional de Saúde e a saúde das

populações.

O Sr. Deputado colocou uma questão concreta em relação às parcerias público-privadas. Obviamente que

defendemos — aliás, temos apresentado propostas nesse sentido — a reversão das parcerias público-

privadas para o Estado.

No período transitório até à reversão dessas mesmas parcerias, propomos que o Estado pague, única e

exclusivamente, os salários dos profissionais e garanta os cuidados de saúde a prestar aos utentes.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Esta deve ser a medida imediata a tomar pelo Governo, porque as parcerias público-privadas são

desastrosas para o Estado.

Dados recentes dizem que o aumento do volume de negócios do setor privado, no nosso País, se deve

principalmente ao encaixe financeiro devido às parcerias público-privadas. Por isso, estão a ver-se bem quais

são os objetivos que estas parcerias público-privadas servem, e servem os objetivos destes grandes grupos

económicos e não os interesses dos utentes e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, há mais 600 000 portugueses

com médico de família; há mais 1,4 milhões de portugueses isentos do pagamento de taxas moderadoras no

acesso aos cuidados de saúde, num total de 58% da população completamente isenta; há mais 98 unidades

de saúde familiares abertas e mais 58 que transitaram para um modelo com incentivos aos profissionais; há o

mais barato acesso de sempre aos medicamentos; há 2300 milhões de euros de dotações adicionais para

pagamento de dívidas herdadas de Governos do Partido Socialista.

Sr.ª Deputada, acabei de referir cinco exemplos e, apesar de as dificuldades de ter governado três anos

condicionado pelos credores internacionais, foi este Governo que, tendo sido criticado e, por vezes, de forma

tão injusta por VV. Ex.as

, evitou que o SNS colapsasse, conseguindo, isso sim, resistir nas dimensões acesso

e qualidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Apesar de ter contratado mais 2000 médicos e de ter deixado claro que, se

mais houvesse, mais contrataria, é verdade que o nosso Governo não conseguiu resolver o problema

estrutural da falta de médicos.

Mas, Sr.ª Deputada, também é bom reconhecer que esse é um problema que tem raízes fundas e para o

qual contribuiu uma representação da classe profissional que foi defendendo, ao longo dos tempos, o controlo

intransigente do acesso dos estudantes às faculdades e que ainda hoje — pasme-se! — restringe

deliberadamente o número de especialistas que se formam nesta ou naquela área de especialidade.

Coloco-lhe, pois, seis questões muito simples e de resposta objetiva.

É ou não verdade que, em termos de indicadores de produção, as unidades de cuidados de saúde

primários e as unidades hospitalares do SNS são, hoje, mais eficientes do que no passado e prestam mais

cuidados à população?

É ou não verdade que assistimos, em 2013, a uma diminuição muito significativa dos tempos de espera

para cirurgia?

É ou não verdade que, entre 2010 e 2013, a esperança média de vida dos portugueses, à nascença,

melhorou?

É ou não verdade que a taxa de mortalidade por doenças cerebrovasculares e a taxa de mortalidade por

doenças do aparelho circulatório diminuíram?

É ou não verdade que diminuiu, igualmente, a mortalidade final?

Sr.ª Deputada, para terminar, peço-lhe que faça apenas um comentário ao relatório da Organização

Mundial de Saúde do ano de 2000, o World Health Report, designadamente no que diz respeito às críticas

bem fundamentadas que faz ao modelo de serviço público de saúde na União Soviética.

Protestos do PCP.

Recordo-lhe, apenas, algumas passagens do relatório: em 1989, 20% dos hospitais da antiga União

Soviética não tinha água canalizada quente, 3% não tinha sequer água fria e 17% não tinha instalações

adequadas.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir. A Mesa distraiu-se e o Sr. Deputado já excedeu

bastante o tempo de que dispunha.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, relembrando à Sr.ª Deputada que 23% dos hospitais da ex-União

Soviética estavam num estado tal que necessitavam de ser reconstruidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é um ignorante!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, o seu discurso é de propaganda e

é ofensivo para os utentes que não conseguem aceder, por dificuldades económicas, às consultas e aos

tratamentos. Também é ofensivo para os profissionais de saúde que viram os seus direitos e as suas

remunerações cortadas, que continuam em situação precária, mesmo cumprindo funções permanentes nos

centros de saúde e nos hospitais, e o seu Governo insiste em mantê-los nesta situação.

De facto, o seu discurso e a sua intervenção relevaram desprezo pelas dificuldades das pessoas, quer dos

utentes, quer dos profissionais de saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, já que falou de factos, vamos aos factos, e estes não são o

PCP que os diz mas um estudo que foi baseado num inquérito aos médicos.

Esse inquérito aos médicos do nosso País revela o seguinte: 50% dos médicos diz que os doentes faltam

às consultas devido aos custos das taxas moderadores e dos transportes; 60% dos doentes abandona

frequentemente as terapêuticas por causa da incapacidade financeira; um terço dos médicos deixa de

prescrever medicamentos porque os doentes não têm capacidade para os comprar; 80% dos médicos

considera que os cortes aplicados no financiamento do SNS comprometeram a qualidade e a acessibilidade

dos cuidados.

É isto que pensam os profissionais de saúde que estão no nosso SNS e que, mesmo perante todas estas

dificuldades e os ataques de que são alvo, não abandonaram a «camisola» e continuaram a fazer tudo por

tudo para que os portugueses tenham os melhores cuidados de saúde, que merecem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais, Sr. Deputado: falou na carência de profissionais. É verdade que o seu

Governo não só não resolveu a falta estrutural de médicos — bem o referiu —, como, para além disso, os

empurrou para fora de Portugal. Entre 2011 e 2013, foram 1371 os médicos que solicitaram a declaração de

reconhecimento de qualificações profissionais fora de Portugal.

Porque é que não cria condições para os atrair e para ficarem no nosso País? Isto é que era preciso deste

Governo, não era investir na formação e mandá-los para fora! O que era preciso era garantir condições e

direitos para que os médicos continuassem cá.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, quanto a enfermeiros, digo-lhe que 2814 pediram esta

mesma declaração só no ano de 2012 — imagine-se quantos mais não são! Todos os dias, há cuidados que

não são prestados, equipas que são reduzidas, o que pode, inclusivamente, colocar em causa o próprio

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desempenho profissional assim como pôr em risco a saúde dos utentes, porque o Governo não quer contratar

os profissionais.

O Sr. Deputado falou de qualidade e disse que estão a investir. Pergunto-lhe se considera que é qualidade

um utente ter de esperar 826 dias por uma consulta de neurocirurgia no Hospital de Faro — isto disse o seu

Governo em resposta ao PCP —, ou esperar 587 dias por uma consulta de oftalmologia, ou esperar 627 dias

por uma consulta de ortopedia.

É este o seu critério de qualidade? O nosso não é!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, todos sabemos que, para

comemorar os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo e o Ministério da Saúde trataram de

fazer uma cerimónia em que, entre outras coisas, homenageou o fundador do SNS, o Dr. António Arnaut.

Quer se queira nem não se queira, a história não se pode modificar: quem fundou o Serviço Nacional de

Saúde foi um socialista e quem votou contra esse Serviço foi o CDS.

Aplausos do PS.

Portanto, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pode dizer aquilo que quiser, mas o que fica para a história é que

um socialista propôs e aprovou a criação do SNS e que o seu partido votou contra.

Vozes do PS e do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Mas se quisermos trazer aqui mais algumas das marcas que podiam ser

lembradas — e sê-lo-ão agora — dos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde, mais concretamente destes

últimos três anos, eu também tenho outros «mais» para lembrar ao Sr. Deputado Nuno Reis.

Com este Governo, há mais taxas moderadoras, que inibem os portugueses de aceder aos cuidados de

saúde; há mais falta de recursos humanos; há mais dificuldade em encontrar os medicamentos disponíveis

nas farmácias; há mais mortes decorrentes da inoperacionalidade das VMER (viaturas médicas de emergência

e reanimação); há mais queixas dos profissionais; e, sobretudo, há mais privado e menos público.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ora bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PSP): — Estas são as marcas dos três anos do Serviço Nacional de Saúde que

marcam o Governo de direita que VV. Ex.as

apoiam.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PSP): — O Sr. Ministro vem e anuncia inspeções e estudos, mas nunca

conhecemos os resultados dos mesmos. Esperamos que isso mude e que o Sr. Ministro Paulo Macedo, em

algumas coisas, possa ficar associado a algo de positivo na comemoração dos 35 anos do Serviço Nacional

de Saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Mas o que gostava de perguntar à Sr.ª Deputada Paula Santos era se,

face à declaração que aqui prestou e que saudamos, porque secundamos muitas das opiniões que aqui nos

transmitiu, o PCP estará, finalmente, disponível para acompanhar algumas das propostas que o Partido

Socialista vem apresentando nesta Câmara e que têm merecido a crítica incontornável do PCP.

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É este o nosso objetivo, e o desafio que lhe deixamos é que possa acompanhar-nos para evitar que este

Governo de direita, que aqui chegou porque os senhores chumbaram o PEC 4,…

Vozes do PCP: — Oh!…

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Convém lembrá-lo, já que estamos a lembrar aqui a história.

Portanto, o desafio que lhes deixamos é para que possam acompanhar-nos para evitar este período em

que, como disse, e bem, o Sr. Prof. Sobrinho Simões, o que marca a governação deste Governo é, nas suas

palavras, o seguinte: «Este Governo fez uma espécie de destruição criativa e rebentou com tudo. Foi assim

que comemorou os 35 anos do SNS».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, cumprimento-a e agradeço-

lhe a questão que nos colocou.

Sr.ª Deputada, penso que a sua pergunta deve ser feita um bocadinho ao contrário. A Sr.ª Deputada falou

na defesa do Serviço Nacional de Saúde, manifestou preocupação sobre a acessibilidade dos utentes à

saúde, sobre as taxas moderadoras, sobre o transporte de doentes não urgentes — e deste assunto já se

falou há pouco —, mas o que é importante, quando se fala disto, é perceber qual é a posição do Partido

Socialista perante um conjunto de propostas que o PCP tem vindo a apresentar aqui na Assembleia da

República.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Temos acompanhado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Dou-lhe alguns exemplos: quando o PCP propôs a revogação das taxas

moderadoras e que fosse atribuído transporte de doentes não urgentes para os utentes, o PS votou contra;

quando o PCP propôs a revogação das PPP, nomeadamente quando apresentou um projeto concreto sobre a

PPP de Braga, o PS votou contra; quando o PCP propôs que a gestão pública dos hospitais deve manter-se

pública e os hospitais não devem ser transferidos para as misericórdias, o PS votou contra;…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não votámos contra, abstivemo-nos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … quando apresentámos aqui uma proposta para alargar o horário do

serviço de atendimento permanente e os serviços de proximidade às populações, o PS também votou contra.

Aliás, recordo que o seu Governo foi responsável pelo encerramento de inúmeros serviços no nosso País.

Há um aspeto que é muito relevante, que eu já referi e que tem a ver com o transporte de doentes não

urgentes, que os senhores hoje criticam, mas cujo despacho foi originariamente feito pelo Governo do PS…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já foi alterado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, foi alterado,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E melhorado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas os critérios e a lógica permanecem os mesmos.

Por isso, a conclusão que podemos tirar é que, na questão concreta da defesa do Serviço Nacional de

Saúde,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quando o PCP for Governo logo se verá!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o PS não tem optado pela esquerda; tem optado por se colocar ao

lado…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ao lado dos utentes! Dos utentes!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … da direita. Esta é a questão clara que é importante aqui realçar.

Para terminar, queria referir o seguinte: de facto, não podemos esquecer — está na memória dos

portugueses — que o PS, o PSD e o CDS subscreveram o pacto de agressão que, nos últimos três anos,

levou a um conjunto de medidas gravosas também para a saúde, nomeadamente nos cortes de financiamento,

na redução dos direitos…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É tudo uma questão de dose!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E não é somente uma questão de dose, Sr.ª Deputada, é uma questão de

princípio, do que está subjacente e daquilo que se defende.

Há um aspeto que é bem claro: rejeitamos o caminho da privatização e consideramos que só um SNS

universal, geral, gratuito e que tenha uma gestão pública pode dar resposta às necessidades dos utentes e às

necessidades do País.

É com base nestas medidas concretas e nestas posições políticas que o PCP vai continuar a intervir e,

obviamente, era importante que o PS se manifestasse claramente em relação a elas, porque o que sabemos é

que nos momentos essenciais e decisivos o PS tem-se juntado ao PSD e ao CDS.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os anos de desinvestimento na

TAP estão agora à vista — atrasos diários, voos cancelados e todo um sem-número de problemas

operacionais.

A evidente falta de meios da TAP tem levado à degradação de um serviço que os cidadãos se habituaram

a reconhecer como irrepreensível.

O registo histórico da TAP é imaculado. De acordo com os dados da Flight Safety Foundation, a TAP é a

companhia mundial com menor número de acidentes por passageiro/quilómetro nos últimos 30 anos. Os

elevadíssimos padrões de segurança da TAP reforçaram a ligação dos portugueses à sua companhia aérea

de bandeira.

A TAP é a companhia que fala a nossa língua onde quer que estejamos; é a companhia que junta o

continente às ilhas e o País todo aos seus emigrantes, é a companhia que, sempre que há portugueses em

risco em qualquer canto do mundo, os vai resgatar em segurança. E isto acontece unicamente porque é uma

empresa nacional e de capitais públicos.

Todos estes serviços estarão em causa com a privatização da empresa. Afinal, que interesses manterão os

privados na ligação às ilhas ou aos países onde temos comunidades emigrantes?

Já sabemos! É claro que o Governo nos vai dizer que, no fabuloso acordo de serviço público que irá

assinar, os interesses dos cidadãos vão ser acautelados. Na verdade, já disse isso com a ANA ou com os

CTT. Mas o que é que aconteceu? No primeiro caso, as tarifas aéreas subiram oito vezes num ano,

aumentando 33%, e, no segundo caso, temos os Correios que se entretêm a tentar impingir créditos ao

consumo com juros abusivos.

É esta, aliás, a história das privatizações neste País. Antes da privatização, o Governo despede

funcionários, aumenta preços e limita a qualidade do serviço para tornar a empresa mais vendável; depois da

privatização, os privados despedem novamente funcionários, aumentam ainda mais os preços e limitam ainda

mais a qualidade dos serviços para aumentar os lucros. Perdemos duas vezes!

Sr.as

e Srs. Deputados, a experiência que os cidadãos têm dos tão propalados benefícios da concorrência

ou das supostas maravilhas da gestão privada têm sido sempre uma conta maior ao fim do mês. Pagamos

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hoje mais pela gasolina, pagamos hoje mais pela energia e agora querem que paguemos ainda mais pelos

transportes.

O que está previsto é o aumento dos preços e a redução de serviços, preto no branco, no caderno de

encargos da STCP e, ao que tudo indica, também nas restantes concessões que estão na calha. Na linha de

Cascais, por exemplo, ao que se sabe, o que se pode esperar é a supressão dos comboios rápidos, a redução

da frequência das composições e a diminuição do número de carruagens.

Aliás, este não é um filme novo, já o vimos! Tem sido exatamente isto que o Governo tem feito, nos últimos

três anos, para preparar as privatizações que se avizinham e tornar — e aqui uso as palavras do Secretário de

Estado — estas empresas mais apetecíveis para o mercado.

Repare-se no Metro de Lisboa, na Carris ou na STCP.

A linha verde do Metro tem metade das carruagens — toda a gente que anda na linha verde na hora de

ponta sabe que é um inferno para os passageiros — e o tempo de espera aumentou em todas as linhas.

Na Carris e na STCP houve supressão de linhas, houve redução do número de autocarros em circulação,

nomeadamente nos horários noturnos. Esta tem sido a imagem de marca destas empresas nos últimos anos.

Só no Porto, os autocarros fazem hoje menos 3 milhões de quilómetros do que faziam há três anos.

Não se pense, no entanto, que a redução da frequência dos transportes acontece porque as tarifas são

baratas demais e não há dinheiro para manter o serviço. Pelo contrário, o passe social pesa o dobro nos

rendimentos médios do que pesa em Bruxelas e o Metro de Lisboa é mais caro, em valores absolutos, do que

o metro de Roma.

Imaginemos uma família com o salário médio em Portugal que receba líquido menos de 800 €. Essa família

gasta hoje mais 60% em transportes do que gastava em 2011. Um casal que tenha dois filhos que habitem no

centro de Lisboa gasta mais 60 €/mês em transportes, mas se algum desses filhos se tiver que se deslocar de

Sintra para Lisboa ou da Póvoa do Varzim para o Porto o encargo mensal aumenta mais de 100 €. Isto, para

uma família que recebe menos de 800 € líquidos por mês — é incomportável!

E é por ser incomportável que o resultado desta política está hoje à vista: os portugueses fogem dos

transportes públicos. Só em Lisboa, nos últimos três anos, Metro e Carris perderam mais de 120 milhões de

passageiros. São menos 100 000 pessoas a cada dia que passa nos transportes públicos urbanos de Lisboa.

Sr.as

e Srs. Deputados, aqui chegados, a pergunta que se impõe é só uma: para quê? Para quê tudo isto?

Para quê o aumento dos preços? Para quê a redução da qualidade? A resposta é simples: o objetivo é

aumentar as receitas da exploração das empresas de transportes, porque é exatamente essa exploração que

vai ser entregue a privados.

PSD e CDS sempre disseram que estas empresas eram deficitárias — aliás, esse era o motivo para a

concessão dos transportes —, mas o que nunca lhes interessou dizer foi que 86% dos prejuízos das empresas

de transportes têm a ver com a dívida e a dívida é resultado de anos e anos de subfinanciamento e é o

resultado de swaps especulativos que afundaram estas empresas em prejuízos.

O que é que vai mudar, então, com a concessão dos transportes a privados? Por acaso vai Fertagus ou

qualquer outra entidade privada assumir a dívida destas empresas?

Nada disso, porque o radicalismo privatizador deste Governo nunca faz as contas que defendem o

interesse público. Aliás, se o fizesse, veria que vamos todos pagar duas vezes: pagamos a dívida dos

transportes, que agora passa para o Estado com os nossos impostos, e pagamos os lucros das empresas

privadas com mais preços e com menos serviços de qualidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, fora dos holofotes das notícias da comunicação social, assiste-se ao

desmantelamento, progressivo e silencioso, dos serviços públicos de transporte com vista à sua privatização

ou concessão.

Estamos a falar de um drama diário para um número crescente de pessoas, que pagam cada vez mais

para passar cada vez mais tempo nas suas deslocações diárias, mas estamos também a falar de um atentado

social à qualidade de vida nas cidades. São menos passageiros nos transportes coletivos, o que significa mais

pessoas nos carros, maiores filas para entrar nas cidades, mais poluição e mais caos na organização

territorial.

É neste panorama que aparece agora o Governo a dizer que quer taxar a entrada de carros nas cidades.

Depois de terem tornado absolutamente insuportável a vida nos transportes públicos, agora querem taxar

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quem fugiu desse pesadelo. Deve ser a isto, aliás, que Paulo Portas chama uma fiscalidade mais amiga das

famílias.

Sr.as

e Srs. Deputados, este Governo só conhece três formas de intervenção pública: cortar, privatizar e

taxar. Com cada uma delas o País fica mais pobre e, por isso, todas merecem a nossa maior oposição.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

Adriano Rafael Moreira, do PSD, Bruno Dias, do PCP, Rui Paulo Figueiredo, do PS, e Hélder Amaral, do CDS-

PP.

Entretanto, a Sr.ª Deputada informou que responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a intervenção

que fez contempla dois aspetos que V. Ex.ª terá oportunidade de ver em breve esclarecidos e que têm a ver

com as dúvidas que deixou sobre a fiscalidade verde e sobre a TAP.

Como sabe, estão já agendadas audições na Comissão de Economia e Obras Públicas, tanto do

Presidente do Conselho de Administração da TAP, como da comissão independente que elaborou o relatório

da fiscalidade verde. Constatou-se facilmente que, por alguma ignorância ou desconhecimento do que está em

causa, surgiram estas dúvidas, pelo que V. Ex.ª terá oportunidade de ver essas questões esclarecidas nessas

audições.

Sr.ª Deputada, permita-me que lhe relembre que este Governo, pouco depois de ter tomado posse,

apresentou aqui no Parlamento um plano estratégico de transportes. Esse plano tinha, desde logo, uma

máxima que partilhamos, que é a aposta nos transportes coletivos. A diferença, Sr.ª Deputada, é que

enquanto V. Ex.ª, nesta intervenção, noutras que já passaram e noutras que, decerto, virão, não apresentou

qualquer sugestão, qualquer ideia que nos possa separar entre a utopia da paragem de metro e de autocarro à

porta de cada cidadão e a realidade, em que a oferta se adequa à procura.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Ora, isso é algo que nos distingue, e muito.

Queria também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, como tem conhecimento, este Governo tem feito uma grande

restruturação do setor dos transportes, que teve como principal objetivo a sua sustentabilidade.

Lembre-se que o setor estava com uma dívida histórica e um défice operacional que era urgente atacar, o

que foi feito, e agora o que temos é uma situação reconhecidamente equilibrada. É um caminho que tem de

continuar a ser feito, mas que já não se compara com o passado.

Lembro-lhe também, Sr.ª Deputada, a renegociação que foi feita das PPP e o corte de custos,

essencialmente através do reajustamento da oferta à procura, retirando-se muitas folgas ou excessos de

oferta que existiam.

Quero também relembrá-la que temos um plano estratégico de transportes e infraestruturas já mais

recente, um plano que foi muito debatido com a sociedade civil, que veio ao Parlamento e que colheu a

aprovação final do Conselho de Ministros.

Lembro-lhe ainda que o País, finalmente, tem uma autoridade reguladora de transportes. No passado, tudo

se fez e tudo se implementou sem que existisse uma entidade com os poderes da entidade reguladora que

pudesse acompanhar, fiscalizar, contratualizar — politicamente, V. Ex.ª nunca estará de acordo connosco —

tudo o que tem a ver com as concessões do serviço de transportes coletivos.

Portanto, Sr.ª Deputada, uma vez que V. Ex.ª nos apresentou aqui a utopia da paragem de autocarro à

porta de cada cidadão, em concreto, como é que V. Ex.ª compatibiliza isso com a sustentabilidade do setor e

com a garantia de um serviço de transportes coletivos eficaz, ao serviço dos portugueses?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, acabámos de ouvir uma

interpretação curiosa do próprio conceito de utopia feita por um Deputado de uma maioria cujo Governo, no

início do mandato, procurava encerrar as linhas de serviço da Carris que eram mais rentáveis e que agora

acusa a oposição da utopia de querer uma paragem à porta de cada português.

Nós queremos é que mantenham as paragens onde elas estavam, não é que encerrem as carreiras e

aumentem os preços, como têm vindo a fazer de uma forma escandalosa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal como temos vindo a sublinhar e a denunciar, a ofensiva do Governo e da

política de direita coloca ameaças, cada vez mais graves, ao futuro deste serviço público, que, de facto, de

serviço público que deve ser, e que deve ser de todos, está a ser transformado em negócio privado para lucro

de alguns, com o prejuízo e o sacrifício de quase todos e da própria soberania nacional.

Nesse processo que é anunciado verifica-se a entrega da gestão aos grupos económicos privados em

processos de PPP, que são anunciados e apresentados como subconcessões.

Veja-se o negócio escandaloso que envolve a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) e a

Metro do Porto nas costas dos trabalhadores, nas costas da população com os benefícios que estão na calha

para os grupos económicos, que recebem o material chave na mão, receita garantida, e com liberdade para

cortar ainda mais no serviço, porque depois logo se vê.

Veja-se a política criminosa que está a ser levada a cabo no setor ferroviário. Que o digam os

trabalhadores da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), em Guifões ou no Barreiro!

Que o digam os trabalhadores da CP Carga no Poceirão ou nas praias do Sado! Que o digam os

trabalhadores da REFER, com capacidade técnica subaproveitada, que assistem a contratos externos para

projetos que ali se podem fazer, e fazer bem, enquanto se prepara um processo de fusão com a alienação de

áreas e de património de evidente importância! Veja-se a degradação do transporte público com os preços

exorbitantes que o Governo ainda pretende aumentar mais e com cada vez menos oferta de transporte.

Lembramos que esta ofensiva só não foi mais longe porque os utentes, as populações, os trabalhadores,

as autarquias lutaram com firmeza e determinação para que o Governo não levasse por diante os seus planos.

É caso para dizer que valeu a pena lutar e é preciso continuar a lutar, porque estamos perante uma política de

desmantelamento de empresas que se assumem como estratégicas para a economia, para a qualidade de

vida das populações, para a coesão territorial, nos domínios mais diversos deste setor.

Nós não podemos, enquanto Assembleia da República, enquanto País, passar ao lado desta discussão. Lá

estaremos, já na próxima segunda-feira, na audição parlamentar que o PCP realiza na cidade do Porto sobre

estas questões, cá estaremos na audição parlamentar que o PCP vai realizar em Lisboa no dia 29 e cá

estaremos no debate de urgência no Plenário da Assembleia no dia 2 de outubro.

Continuaremos, seguramente, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, lado a lado, com os trabalhadores e

utentes, em defesa do serviço público de transportes, em defesa do setor público, contra esta ofensiva que,

pela luta, há de ser derrotada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira e Bruno Dias,

agradeço as questões que colocaram e começo por responder ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Deputado referiu que o plano estratégico dos transportes identificava a aposta nos transportes

coletivos, mas faltou-lhe uma palavra: públicos — transportes coletivos públicos.

Não tenho qualquer dúvida que o PSD, o CDS e o seu Governo querem uma aposta nos transportes

coletivos, mas privados. E é essa a diferença entre nós, que não é uma diferença pequena, pois o «público» é

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aquela ideia estranha e radical de que nem tudo na economia e na sociedade se gera pela procura e pela

oferta.

Um serviço público é ter um autocarro num sítio onde não há muita gente, mas onde interessa ir, porque é

preciso que essas pessoas tenham acesso a serviços e à cidade.

Um serviço público é um serviço que não tem necessariamente de dar lucro, mas que é preciso, porque os

jovens podem não ter dinheiro para ir para a escola e precisam de um desconto de 50% nos seus passes.

Um serviço público é um serviço que concede aos idosos de uma cidade a possibilidade de andarem pela

cidade, de usufruírem da sua cidade mesmo que isso não dê lucro, mesmo que morem nos arrabaldes, que só

sejam duas pessoas e que não compense economicamente ter lá um autocarro.

É isso o serviço público e é essa a noção que o seu Governo perdeu, porque perdeu a noção de serviço

público e só vê uma coisa à frente: privatização e lucros para privados. E faz isto partindo de uma premissa

falsa, de um argumento falso, que é dizer que os transportes públicos não são sustentáveis, quando nós

sabemos que a taxa de receitas operacionais, que cobre as despesas operacionais dos transportes públicos

portugueses é mais elevada que na média da Europa. O problema dos transportes públicos portugueses tem a

ver com o facto de, durante anos e anos, os governos terem preferido não dar o financiamento que era preciso

e as empresas terem tido de ir pedir empréstimos à banca. Assim, todos os anos a dívida aumentava e todos

os anos eram precisos mais empréstimos para pagar os juros anteriores. Portanto, foi pura irresponsabilidade

das tutelas destas empresas, que não lhes deram os serviços e o financiamento de que precisavam e agora a

dívida financeira acumulou-se e o Governo diz que temos de privatizar ou de concessionar para resolver o

problema financeiro. Mas não é verdade, pois a dívida fica para o Estado. A dívida não diminuiu, é maior hoje

do que era há dois anos, pelo que não resolveram o problema da dívida financeira, simplesmente assumiram a

dívida, cortaram serviços, puseram as empresas a dar lucro operacional e entregaram essa parte boa a

privados.

Portanto, os consumidores, os cidadãos que precisam desses transportes pagam os impostos, pagam a

dívida e pagam os preços mais caros para dar o lucro ao privado. É por isso que os transportes não podem ser

privados e devem ser públicos.

Sr. Deputado, utopia é achar que os privados prestam um serviço público — isso é que é utopia. Utopia é

achar que se garantem os interesses dos cidadãos, os interesses dos idosos que precisam de andar em

Lisboa ou no Porto ou os interesses das pessoas que vivem nos campos ou em zonas mais distanciadas das

cidades através do privado — isso é que é utopia. Utopia é achar que o privado faz o que faz não por lucro,

mas por altruísmo — isso é utopia.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado Bruno Dias, o desmantelamento do serviço público de transportes não é só uma questão

social, não é só uma questão ambiental, não é só uma questão humana, é também uma questão de economia.

O desmantelamento destas empresas de transportes é um paradigma da desindustrialização deste País.

Vende-se, desmantela-se, entrega-se aos privados, entrega-se ao exterior e o País vai perdendo o seu

potencial industrial, o seu potencial de investimento e ficamos a perder todos: as pessoas que usam os

transportes, a economia e o País no geral.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, começo por saudá-

la, bem como ao Bloco de Esquerda, por trazer os temas da TAP, da ANA, dos transportes, aqui a debate.

Tem sido difícil debater estes assuntos na Assembleia da República, por uma ação de bloqueio sistemático

que a maioria do PSD e do CDS têm feito, nomeadamente na Comissão de Economia e Obras Públicas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Depois de muitas tentativas e de sete aumentos de taxas

aeroportuárias, depois de muitos chumbos a pedidos de audições que a maioria foi fazendo, finalmente

conseguimos fazer aprovar um requerimento para ouvir a ANA e para ouvir o regulador nestas matérias. Ao

fim de sete aumentos, com o setor do turismo a protestar, com toda a gente a achar os aumentos exagerados,

finalmente a maioria conseguiu, depois de chumbar muitos e muitos requerimentos, ver que já era demais e

que um destes dias tinha de fazer este debate na Comissão de Economia e Obras Públicas.

Em relação à TAP aconteceu a mesma coisa: o Partido Socialista apresentou propostas, o Partido

Comunista apresentou propostas, os partidos da oposição apresentaram variadíssimas propostas, tivemos,

desde junho, sucessivos incidentes, problemas, explicações, vídeos em todo o lado. Um dia destes, também a

maioria irá permitir esse agendamento para que a Comissão de Economia e Obras Públicas possa ouvir o

Presidente da TAP.

Aquilo que tem sido norma e a que temos assistido é muito simples: nós achamos curiosa, para não usar

outra expressão, esta correlação sucessiva de incidentes com as notícias da privatização da TAP. A nossa

posição tem sido clara sobre isto: nós pensamos que a TAP poderia privatizar parcialmente parte do seu

capital para capitais lusófonos e ser uma grande companhia de bandeira e somos totalmente contra uma

privatização total, o que muitos membros da maioria têm defendido. Mas, acima de tudo, achamos que é

preciso explicar o que correu mal, responsabilizar quem é que abriu rotas, quem encomendou aviões. Tudo

tem corrido mal, e condenamos esse bloqueio.

Há muito tempo que fomos contra estes ajustes particulares, estes desajustes diretos, os negócios

particulares, as novas PPP, de que a ANA é um bom exemplo. A comissão de acompanhamento da

privatização disse que ao que temos assistido é à desregulação económica. E depois continuamos com a

trapalhada dos transportes, pese embora a utopia que o Deputado Adriano Rafael Moreira aqui referiu:

problemas sucessivos nos cadernos de encargos no Porto, uma degradação acentuada no serviço, aumentos

sucessivos indo ao bolso dos portugueses, cortes no funcionamento, degradação total e absoluta do serviço

que é prestado às populações e uma grande opacidade entre aquilo que se vai passando na região de Lisboa

sobre isso.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, deixando uma pergunta muito simples à Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua e renovando a saudação por ter trazido este tema a debate, que um dia destes

vamos debater em profundidade na Comissão de Economia.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Deputada, não acha que é totalmente enganador o discurso a

que temos assistido, por parte do Governo, do PSD e do CDS de que tudo está bem e tudo vai ainda melhorar

com estas sucessivas privatizações e concessões?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tenho algumas

questões para lhe colocar, mas, antes, permita-me que faça uma pequena referência àquilo que o Sr.

Deputado Rui Paulo Figueiredo acabou de dizer, referindo-se a falta de rigor e falta de seriedade. Não são

sete aumentos, são três aumentos, e aumentos que têm a ver com o aumento de passageiros, o que, no

passado, tinha a ver com outra coisa que, a seu tempo, discutiremos.

Quanto às reuniões marcadas em sede de Comissão de Economia, são com a direção da TAP, com

diretores da empresa ANA, para discutir todas as matérias que VV. Ex.as

queiram. Portanto, não é verdade que

haja aqui uma tentativa de bloqueio da discussão.

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Mas, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tirando a cegueira ideológica que ficou patente, é de alguma

irresponsabilidade vir dizer que a TAP — e vou citá-la — «tem um registo histórico imaculado»… Se fosse

responsável, dizia que continua com um registo imaculado, porque continua a ser uma das companhias mais

seguras do mundo e é o maior ativo da economia portuguesa, do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Então, porque é que a querem vender?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, é irresponsável a tentativa de uma atitude predadora de um

ou outro problema, transformando uma companhia que, em qualquer dos níveis, está muito acima da média

das companhias comerciais que operam em espaço aéreo europeu e mundial, para vir dizer que a TAP deixou

de ter um registo imaculado, porque a TAP continua a ter um registo imaculado.

Se fosse responsável, atendendo aos problemas que detetámos neste verão, muitos dos quais são crises

de crescimento, devia ter dito qual era a solução. Outros problemas merecem, obviamente, atenção,

preocupação e ponderação — cá estaremos para fazer essa avaliação —, mas sobre isso nada disse, a não

ser referir um conjunto de propostas, todas elas conhecidas e muito datadas ideologicamente.

Depois, fez um percurso sobre os vários setores dos transportes e quero também dizer-lhe que os

resultados do setor empresarial dos transportes melhoraram: em sete empresas, há apenas duas que têm hoje

problemas mais difíceis de resolver, mas têm sido cada vez mais sustentáveis, tem havido uma adaptação da

oferta e da procura, tem havido uma tentativa de melhorar o ambiente e a paz social nessas empresas — se

reparou com alguma atenção, melhorou significativamente — e também aquilo que é uma aposta a que

gostava que a Sr.ª Deputada pudesse responder: concorda ou não com a ideia do transporte porta a porta, ou

seja, de transportes públicos não só nas grandes Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa mas estendidos a

todo o território nacional? Concorda ou não com maior participação das autarquias na definição da sua rede de

transportes públicos? Concorda ou não com um regulador que possa ser o garante daquele que é o serviço

público de transportes, não de um autocarro, como dizia o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, para cada um

dos que dele precisam, mas, essencialmente, de redes racionais, de oferta racional, de oferta que tenha em

conta a necessidade e a melhor mobilidade e sustentabilidade do sistema?

Teremos de discutir também a fiscalidade verde, mas sobre esta matéria, como é verde, e o verde é

esperança, tenho esperança de que a fiscalidade verde não afete decisivamente um setor como o do turismo,

que é um setor importante. Cá estaremos para o transformar naquilo que deve ser um modelo de transportes

públicos sustentável, um modelo de transportes públicos adequado às necessidades da população portuguesa

e, essencialmente, um modelo de transportes públicos com empresas financeiramente saudáveis, porque isso

é bom para a economia, é bom para a sustentabilidade das contas públicas, é bom para os trabalhadores e é

bom para os utentes, que passam a ter transportes de qualidade e eficientes. Isto é que é importante.

Por isso, Sr.ª Deputada, se quiser ter uma discussão séria sobre transportes…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto concluo, Sr.ª Presidente, e agradeço a tolerância.

Como estava a dizer, Sr.ª Deputada, se quiser ter uma discussão séria sobre transportes, dê algumas

respostas e dispa-se um pouco dessa atitude predadora e ideologicamente datada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, não posso deixar de

concordar com as questões que colocou sobre a ANA e a TAP.

No caso da ANA, temos um bom exemplo. O Sr. Deputado Hélder Amaral dizia que, como o turismo é

importante enquanto área estratégica para o País, desde que se concessionou a ANA, o que temos

conseguido fazer é aumentar as taxas que prejudicam o turismo. Esta é a prova de que uma privatização ou

uma concessão podem prejudicar o turismo. O caso da ANA ainda é paradigmático de um outro ponto de

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vista: a própria Comissão de Acompanhamento da Privatização da ANA diz que as regras mudaram para a

privatização, o quadro regulamentar é mais fraco hoje do que aquele que existia, a regulamentação não

protege os interesses dos cidadãos. Ainda bem que trouxe o caso da ANA, porque é exatamente um bom

exemplo do que temos.

Em relação à privatização da TAP, como sabe, não podemos acompanhar a ideia do PS, porque, para nós,

a questão não é entre privatizar com regras ou privatizar sem regras, nós entendemos que a privatização

prejudica o interesse do País, mais uma vez exatamente por aquilo que o Sr. Deputado Hélder Amaral disse,

ou seja, porque é um grande ativo da economia portuguesa. E porque é que o Estado vai vender um grande

ativo da economia portuguesa a capitais estrangeiros? Porquê? Qual é a necessidade de vender uma boa

empresa, com uma boa imagem, uma empresa com qualidade?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os trabalhadores não são chineses, são portugueses!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E ninguém pôs em causa a qualidade da TAP, embora estejamos a

assistir ao corte dos meios operacionais, o que pode, no futuro, ter implicações nessa qualidade. É por isso

que defendemos o reforço do financiamento à TAP, mantendo a TAP pública, porque ela é um ativo

estratégico do País.

Sr. Deputado Hélder Amaral, não percebo muito bem esta coisa das ideias datadas, como se a ideia da

privatização e do liberalismo não fosse ainda mais datada. Lamento informá-lo, mas o seu radicalismo

dogmático privatizador é uma ideia datada da história económica. Aliás, essa ideia tão datada trouxe-nos à

crise de 2007,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ah! Não foi a despesa pública?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … com a desregulamentação de mercados financeiros, a privatização do

setor bancário, a privatização de serviços públicos, enfim, a crise financeira de 2007. Ideia datada é a ideia de

que se deixam os mercados funcionar à sua maneira, é a ideia de que se entregam os serviços públicos, os

transportes e a indústria aos mercados e que tudo vai correr bem. Isso é que é uma ideia datada e que a

história já provou estar errada, que a história já provou dar mau resultado.

Relativamente aos transportes porta a porta, claro que sim, Sr. Deputado! Defendemos transportes porta a

porta, mas, até agora, tudo o que o seu Governo soube fazer foi tirar transportes, pelo que não podemos

acreditar em transportes porta a porta. Se nem conseguem manter os mínimos do serviço ferroviário e do

serviço público de transportes urbano, como é que acha que uma proposta de transportes porta a porta pode

ser credível?! Sim, acredito em transportes porta a porta e quero transportes porta a porta para o País, mas

utopia é entender que um Governo que, até agora, só conseguiu destruir transportes,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Destruir, não! Distribuir, que é outra coisa!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … vem propor transportes porta a porta!

Municípios a participarem na gestão e nas decisões dos transportes?! Sim, senhor, Sr. Deputado, os

municípios devem participar. É por isso que defendemos que as áreas metropolitanas devem ter interferência

na gestão pública dos transportes. Mas é o seu Governo que quer privatizar os transportes urbanos. Como é

que isto é compatível com municípios a decidirem regras de transportes? A proposta de municípios a

interferirem nos transportes é nossa, Sr. Deputado. É o Bloco de Esquerda que defende que as áreas

metropolitanas, em conjugação com o Governo, devem gerir os transportes. Por isso, sim, mais transportes,

melhor serviço,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … municipalização de serviço, alargamento de serviço, porque, no longo

prazo, é isso que garante a sustentabilidade dos transportes públicos em Portugal, tal como acontece em

muitos países da Europa. O que não conta é ficar com os prejuízos, ficar com a dívida financeira e entregar

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aos privados a parte que dá lucro, porque esta, sim, Sr. Deputado, é uma ideia que dá maus resultados, é

pouco racional do ponto de vista económico e está muito datada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o período destinado a declarações políticas, vamos passar

ao debate do projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo

de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que

minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das

dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do

imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois de três anos de ação desastrosa

deste Governo sobre a economia, verificamos que o financiamento à economia é cada vez mais um problema.

A concessão de crédito em Portugal diminuiu cerca de 7% em 2012, diminuiu cerca de 5% em 2013 e em

2014, nos primeiros sete meses, voltou a diminuir cerca de 7%.

Há cada vez mais empresas incumpridoras no sistema, prejudicando milhares de outras empresas

cumpridoras. Em 2011, cerca de 6,7% dos empréstimos estavam em incumprimento e, desde essa data, têm

vindo a aumentar, em termos mensais, os níveis de incumprimento. Todos os meses temos um novo record de

incumprimento, que ficou fixado, em junho de 2014, em cerca de 14% dos créditos das empresas.

O PS tem estado, e continua a estar, muito preocupado…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com as PPP?!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … com a incapacidade deste Governo e com as consequências dessa

incapacidade relativamente à economia real. E volta a trazer a este Parlamento soluções para o problema do

financiamento da economia. São medidas concretas para problemas concretos; são soluções eficazes para

problemas de muitas PME; são soluções que trazem justiça, que protegem empresas cumpridoras,

desincentivam comportamentos inimigos da economia; são soluções que melhoram as contas públicas; são

soluções que obtiveram consenso junto de parceiros sociais, como é o caso da CIP; são soluções amigas do

crescimento, do desenvolvimento, da criação de emprego; são soluções amigas da economia.

Efetivamente, o PS tem proposto diversas soluções para apoiar a economia real. Já o fizemos em 2012,

com o projeto de resolução relativo ao pagamento a tempo e horas e em 2013, com o projeto de resolução que

continha nove propostas de apoio à atividade económica, as quais incluíam o confirming, o qual permitiria, a

muitas empresas, o recebimento mais célere dos pagamentos do Estado.

No Orçamento do Estado para 2014, apresentámos várias propostas, nomeadamente a da afetação de

parte da linha de financiamento não utilizada da troica, relativamente aos bancos, e voltamos hoje a fazê-lo,

com a apresentação deste projeto de resolução, que tem duas grandes soluções para as pequenas e médias

empresas: em primeiro lugar, a criação de um regime especial de IVA aplicável às transações em que as

empresas forneçam bens e serviços ao Estado, de acordo com o qual estas só devem pagar o IVA, quando o

cliente Estado efetuar o pagamento a que se encontra obrigado, isto é, só devem pagar o IVA quando o

Estado lhes pagar o respetivo fornecimento ou serviço; em segundo lugar, que o Governo minimize os

impactos na liquidez dos custos internos das empresas, decorrentes do incumprimento nos prazos de

pagamento, permitindo o ressarcimento do IVA liquidado e penalizando as empresas incumpridoras,

desincentivando-as destas práticas de incumprimento.

Como disse, são medidas concretas para problemas concretos, são medidas amigas da economia. Com

esta proposta, há também uma boa oportunidade para a maioria e o Governo apoiarem a economia real e

juntarem-se ao Partido Socialista.

Aplausos do PS.

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a discutir

mais um projeto de resolução do Partido Socialista cheio de boas intenções. E cheio de boas intenções,

porque pretende promover medidas que minimizem o problema de tesouraria das pequenas e médias

empresas, criando um regime especial de liquidação do IVA para as transações em que o Estado figure como

cliente. Cheio de boas intenções, porque todos os que estão nesta Sala muito gostariam de resolver todos os

problemas de tesouraria das micro e médias empresas do nosso País, mas passar da teoria à prática é que

não acredito que todos os que estão nesta Sala consigam fazer. Aliás, já deram provas no passado de que

não o conseguem fazer.

Mas, continuando, no seu preâmbulo, referem que o problema dos pagamentos em atraso, em particular às

pequenas e médias empresas, é um problema da economia nacional que se tem tornado particularmente

gravoso nos anos mais recentes.

Sr.as

e Srs. Deputados do Partido Socialista, todos sabemos que sempre fizeram vista grossa aos

problemas do nosso País, principalmente quando estiveram no Governo. Por isso, batemos no fundo e, mais

uma vez, pela mão do PS, tivemos de pedir ajuda externa.

Memória curta é coisa que não temos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Então, já se esqueceram do valor da dívida que deixaram nos hospitais

EPE e que foi necessário este Governo criar medidas excecionais para pagar mais de 3000 milhões de euros

de dívidas em atraso e resolver o problema persistente de acumulação de anos de má gestão? Então, já se

esqueceram das dívidas do setor empresarial do Estado, onde os senhores esconderam o valor do

endividamento deste setor, para ocultar o verdadeiro valor do défice do País?

E o que é que o Partido Socialista fez, nestes últimos três anos, além de chumbar todos os Orçamentos do

Estado e todas as medidas tomadas por esta maioria, precisamente para resolver este problema? Nada! Não

fez nada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Mas este Governo, apoiado por esta maioria, muito tem feito, ao contrário

do que os senhores sempre advogaram.

Este Governo, apoiado por esta maioria, introduziu a lei dos compromissos, que reforça o controlo

orçamental e impede que os vários serviços das administrações públicas incorram em despesas não

orçamentadas. O Partido Socialista foi, e é, contra a lei dos compromissos.

Este Governo, apoiado por esta maioria, introduziu medidas para o combate à fraude e à evasão fiscais,

através do programa da fatura eletrónica, introduziu a reforma do IRC e, hoje mesmo, em Conselho de

Ministros, foi aprovado um novo Código Fiscal do Investimento.

Este Governo, apoiado por esta maioria, também implementou um programa de revitalização das empresas

e um sistema de recuperação das empresas.

Muitas mais medidas poderiam ser aqui enunciadas, o que prova que foram as necessárias. E já são

visíveis os seus efeitos, através dos sinais positivos que a nossa economia tem dado desde o último trimestre

de 2013: a taxa de desemprego desceu para 14% em julho deste ano; os juros da dívida pública continuam a

ser negociados em mínimos históricos; no último ano, foram constituídas 35 296 novas empresas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.

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A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo que este crescimento de novas

empresas foi acompanhado por uma queda de 20% de dissolução das empresas. Esta é a prova de que este é

o caminho certo para o nosso País.

Sr.as

e Srs. Deputados, agora, que chegámos ao fim do Programa de Assistência Económica e Financeira,

sem programa cautelar e sem segundo resgate, temos de continuar a potenciar os sinais de recuperação

económica de Portugal,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E sobre o IVA?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … mas tendo sempre como horizonte a continuidade da consolidação

orçamental para se atingirem as metas desejáveis.

Por isso, não podemos acompanhar o projeto de resolução em discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Sá, do

PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos, o Código do IVA

estabeleceu a obrigação de as empresas entregarem à administração fiscal o imposto correspondente ao

fornecimento de bens e serviços que ainda não lhes haviam sido pagos. Esta situação criava graves

problemas de tesouraria às micro e pequenas empresas, levando a encerramentos e falências e ao

consequente aumento do desemprego.

Apesar de a solução para este problema ser óbvia, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS

recusaram-se, durante longos anos, a introduzir o regime de IVA de caixa, rejeitando todas as propostas do

PCP nesse sentido.

O PCP propôs a introdução do regime do IVA de caixa em novembro de 2007, na altura do primeiro

Governo PS/Sócrates — o PS votou contra.

Voltámos a propô-lo, em novembro de 2010, na altura do segundo Governo PS/Sócrates — o PS votou

contra.

Insistimos, em novembro de 2011, já na atual Legislatura — o PS continuou a votar contra.

Hoje, o PS avança com a proposta para implementar o IVA de caixa nas situações em que o Estado é o

adquirente, exatamente a proposta do PCP que o PS rejeitou ao longo dos anos.

Protestos do PS.

Congratulamo-nos com a mudança de posição do PS, mas suspeitamos que ela tem mais a ver com a

proximidade das eleições legislativas do que com uma genuína preocupação com as micro, pequenas e

médias empresas.

Vozes do PCP: — Ora!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Também o PSD e o CDS andaram aos ziguezagues nesta matéria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Na oposição, abstiveram-se na votação das propostas apresentadas pelo PCP para a criação do IVA de

caixa, fazendo recair o odioso da rejeição sobre o PS. Mas em novembro de 2011, já no Governo, tendo a

possibilidade de viabilizar a proposta do PCP, mudaram o seu sentido de voto, votando contra.

Os belos discursos, feitos na oposição, sobre a necessidade de apoiar as PME foram metidos na gaveta e

a promessa de criação do regime do IVA de caixa foi adiada, tendo sido concretizada, e apenas de forma

insuficiente, dois anos depois.

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Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já nos habituámos a que o PS, o PSD e o CDS tenham um discurso na oposição

e uma prática diametralmente oposta quando se apanham no Governo. Mas não podemos deixar de lembrar

aqui estas incoerências relativas ao IVA de caixa, pois elas, juntamente com muitas outras incoerências,

revelam que a alternância entre estes três partidos no Governo não passa de uma farsa destinada a perpetuar

a política de direita.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado

atingiu uma dimensão alarmante, afetando severamente as micro e pequenas empresas.

O PS, no seu projeto, faz o diagnóstico da situação e apresenta algumas soluções, mas esqueceu-se de

referir a causa primeira deste problema: esqueceu-se de dizer que a incapacidade de os organismos públicos

pagarem a tempo e horas aos seus fornecedores se deve a uma política de subfinanciamento crónico, levada

a cabo por sucessivos governos, inclusivamente do PS.

Reconhecendo a validade das propostas apresentadas pelo PS — até porque coincidem com propostas

apresentadas pelo PCP anteriormente, como a proposta de criação de um sistema de confirming que o PS

rejeitou no passado —, entendemos que o problema dos pagamentos do Estado em atraso só pode ser

cabalmente resolvido no quadro de uma outra política, patriótica e de esquerda, que valorize as funções

sociais do Estado e os serviços públicos e que financie, de forma adequada, as entidades públicas,

permitindo-lhes cumprir as funções que lhes estão atribuídas por lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução que

o PS ora nos apresenta e que, segundo nos foi explicado, é para ajudar a economia, deixa-me bastantes

dúvidas. Mas é bom dizer que ajudar a economia é sempre bom, e não deixa de ser também interessante que

o PS, que finalmente já reconhece que não estamos em recessão, tenha reconhecido também que estamos

em crescimento, embora tenha inventado agora novas contradições com o Governo quanto à fonte do

crescimento, digamos assim.

De qualquer maneira, é sempre bom termos discussões sobre o crescimento económico, até porque

demonstra bem que estamos numa nova fase e num novo momento para Portugal.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Este projeto, tanto quanto percebi — li-o atentamente —, baseia-se

em três propostas principais.

A primeira tem a ver com uma avaliação do IVA de caixa; a segunda é, na prática, um alargamento do IVA

de caixa às empresas que têm o Estado como cliente; e a terceira, tanto quanto percebi, é um programa de

pagamento de dívidas em atraso.

Estas três propostas suscitam-me algumas perplexidades. Quanto à primeira proposta, e relacionando com

o IVA de caixa, avaliar os regimes é óbvio que é sempre bom, mas devo dizer e lembrar que este regime tem

pouco mais de um ano.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se calhar, talvez não fosse pior deixar passar mais algum

tempo, até que fosse feita a avaliação.

Protestos do PCP.

Mas também é bom lembrar que, sim, estas bancadas da maioria, e, sim, esta bancada do CDS-PP

prometeu instituir o IVA de caixa e, sim, esta bancada instituiu o IVA de caixa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Seis anos depois!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, Sr. Deputado Paulo Sá, não pode ter sido seis anos depois. Pois

se nós nem há três anos estamos no Governo, como é que o Sr. Deputado quer que tenha sido seis anos

depois?! É óbvio que isso seria impossível!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O PS foi contra este regime, tendo votado contra um projeto de

resolução do CSD que o previa, pelo que não posso deixar de os saudar por esta mudança de opinião, que me

parece ser no bom sentido. Mas também não posso deixar de lembrar ao Sr. Deputado, que, na altura — e

não foi há muito tempo, porque estamos a falar de meados de 2010 —, o PS não podia aceitar o regime de

IVA de caixa porque tinha medo das dificuldades de controlo e do perigo da fuga de faturação.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Este Governo pode, sem dúvida, ser criticado por muitas coisas, mas

acho que por ter facilitado fuga de faturação sem dúvida que não o será. Aliás, até já tenho ouvido críticas em

sentido contrário.

Portanto, não deixa de ser complicado perceber por que é que querem agora alargar um regime que, em

bom rigor, no princípio, até nem aceitavam.

Sobre a questão dos pagamentos em atraso, eu diria que até seria melhor nem entrarmos particularmente

no passado em relação ao Partido Socialista, porque, por pudor, acho que não devemos falar de pagamentos

em atraso. Saliento só dois aspetos de que vale a pena falarmos, o primeiro dos quais é o facto de o PS estar

muito preocupado com o afastamento do investimento estrangeiro por causa dos pagamentos em atraso do

Estado.

Seria bom também que o PS, que tanto se preocupa com o investimento estrangeiro, fosse, por exemplo,

capaz de reconhecer o facto de Portugal, num índice de competitividade reconhecido internacionalmente, ter

subido 15 lugares pode ter um efeito positivo no investimento estrangeiro.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, se faz favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, com a sua tolerância!

Em segundo lugar, também seria bom o Partido Socialista reconhecer, em relação a pagamentos em

atraso no SNS, que agora tanto o preocupa, que aprovámos um Orçamento retificativo que alocou,

precisamente, mais 300 milhões a estes pagamentos em atraso e também seria bom que tivessem algum

espirito de autocrítica e que percebessem quem é que deixou os pagamentos em atraso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

dizer que Os Verdes acompanham as propostas de recomendação que o Partido Socialista apresenta aqui,

hoje, através desta iniciativa legislativa, porque, de facto, os pagamentos em atraso, sobretudo os das

pequenas e médias empresas, constituem um grave problema, que não é apenas dessas empresas, é um

problema da nossa economia, da economia nacional.

Se é verdade que este não é um problema de hoje, é também verdade que, nos últimos anos, este

problema se agravou de forma assustadora, não só com o agravamento da situação económica das próprias

empresas, mas também, e sobretudo, com os gigantescos obstáculos e dificuldades que as pequenas e

médias empresas hoje enfrentam no que diz respeito ao acesso ao crédito.

Os Verdes, como, aliás, os restantes partidos da oposição, já há muito que têm vindo a apresentar

propostas no sentido de encontrar respostas para este grave problema, que, aliás, está pura e simplesmente a

sufocar as pequenas e médias empresas.

Sucede que os partidos da maioria têm vindo a recusar sucessivamente essas propostas e a permitir a

continuação do reinado da política do «olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço», porque, de

facto, o que nesta matéria se passa é que o Estado exige às pequenas e médias empresas aquilo que o

próprio Estado não faz. E não faz porque o Governo não cumpre com os prazos de pagamento, em

conformidade com os compromissos que, contratualmente, portanto de livre vontade, assumiu, mas exige às

pequenas e médias empresas que o façam.

Isto é, o Governo exige que as pequenas e médias empresas façam aquilo que o próprio Governo não faz.

É a política franciscana no seu pleno: «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço».

É também por isso que acompanhamos as recomendações do Partido Socialista nomeadamente no que

diz respeito à necessidade de o Estado cumprir os prazos de pagamento, o que está, aliás, obrigado a fazer

por força da lei, nomeadamente por via do Decreto-Lei n.º 62/2013, ou à criação de um regime especial que

permita às empresas só terem de pagar o IVA quando o Estado cliente proceder ao respetivo pagamento, ou

ainda que o Governo procure minimizar os impactos na liquidez dos custos internos nas empresas

provenientes dos incumprimentos dos prazos de pagamento.

Srs. Deputados, isto é o mínimo que se pode fazer, se o Governo estiver, de facto, interessado em salvar

milhares de pequenas e médias empresas, que já estão a ser severamente penalizadas e a viverem um

verdadeiro sufoco, com a quebra da procura interna que este Governo continua a promover com as suas

políticas de austeridade e que é absolutamente fundamental para a sobrevivência dessas empresas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Mariana

Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem que as PME são

essenciais para o nosso tecido produtivo. Elas são 98% de todo o tecido empresarial português e são também

as mais afetadas pela crise, sobretudo as mais afetadas pelas medidas de austeridade deste Governo, e não

se prevê um futuro muito brilhante à frente.

Aliás, os dados que temos preveem até um investimento negativo líquido na economia: continuamos a

perder capacidade produtiva, as empresas continuam a não conseguir investir, em ter mais capacidade

produtiva, mais investimento fixo.

As empresas foram afetadas pela crise e pela austeridade de várias formas, a começar pela procura. Há a

ideia de que as empresas e o tecido empresarial pode viver sem procura, o que é uma ideia, em si, muito

datada. Aliás, ela data de 1767 — é uma lei formulada por um senhor chamado Jean Baptiste Say que diz que

toda a oferta cria a sua própria procura. Na realidade, sabemos que não é verdade, as empresas precisam de

procura para sobreviver e de alguém que compre os seus produtos e os seus serviços. Portanto, aumentar

salários, aumentar serviços públicos é, em si, uma forma de melhorar a economia, porque aumenta a procura

interna, cuja falta prejudica a atividade económica.

O segundo motivo que prejudica as pequenas e médias empresas em Portugal são os custos de contexto

— basta falar com as associações que representam estas empresas para o sabermos: é o custo da

eletricidade, o custo do combustível, os impostos, o IVA que estas empresas pagam que têm asfixiado a sua

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capacidade produtiva. Muitas destas PME são também restaurantes, são também serviços, que o Governo

decidiu aniquilar como parte do seu plano ideológico.

Portanto, uma boa forma de fomentar o investimento destas empresas é diminuir-lhes os custos de

contexto, nomeadamente o IVA sobre a eletricidade ou o preço dos combustíveis, só para começar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O terceiro e último problema destas empresas diz respeito ao

financiamento e tesouraria. E quanto ao financiamento sabemos bem o porquê: enquanto o Banco Central

Europeu e próprio Governo português continuam a injetar milhares de milhões de euros nos bancos para que

estes, supostamente, emprestem às empresas, os bancos estão a guardar essa liquidez para si e não a

passam para a economia. Como não a passam para a economia, as empresas não têm acesso ao crédito de

que precisam para fazerem investimento de longo prazo, nem ao crédito de curto prazo de que precisam para

gerirem problemas de tesouraria.

O Bloco de Esquerda tem apresentado muitas propostas para resolver estes três problemas: apresentámos

propostas para limitar os juros que a banca cobra às empresas; apresentámos propostas para reduzir os

custos de contexto, como o IVA e a eletricidade; apresentámos propostas para aumentar a procura, que tanto

afeta estas empresas; apresentámos também propostas ao nível do IVA de caixa.

Já aqui foi feito um resumo da história do IVA de caixa, que foi implementado por este Governo. Ora, nós

sempre dissemos, desde o início, que achávamos que era insuficiente, que o limite para o IVA de caixa devia

ser maior atendendo ao contexto de crise que as empresas vivem.

Não deixa de ser surpreendente que estejamos aqui a discutir o IVA de caixa e que o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, o próprio Governo, ainda não tenha sido capaz de nos dar uma avaliação do IVA

de caixa, apesar de este pedido já ter sido feito várias vezes. Qual é o resultado do IVA de caixa?

A oposição, nomeadamente o Bloco de Esquerda, apresentou as suas propostas, para diminuir os custos

de financiamento, para aumentar o crédito e para aumentar o âmbito de aplicação do IVA de caixa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Os partidos que apoiam o Governo rejeitaram essa proposta de alargamento sem nenhum motivo, dizendo

que tinham uma contraproposta. Passaram-se meses e não temos nada que nos diga como é que avaliação é

feita, se a proposta melhorou ou não as condições económicas das empresas.

Dito isto, quero referir que acompanharemos quaisquer medidas que sirvam para melhorar as condições

das PME em Portugal. Seria bom que o Governo pensasse nos outros fatores que tanto afetam as PME e, já

agora, que nos fornecesse uma avaliação da medida relativa ao IVA de caixa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Campos, do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser com particular curiosidade

e satisfação que ouço a Sr.ª Deputada Cecília Meireles falar, por várias vezes, da evolução no índice de

competitividade, sabendo que os dois itens que mais contribuem para que a competitividade do nosso País

esteja na situação em que está são exatamente o da qualidade das infraestruturas e o das estradas em

Portugal, que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles e a sua bancada todos os dias zurzem pelo investimento feito

no passado.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

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O Sr. Paulo Campos (PS): — Portanto, seja bem-vinda, Sr.ª Deputada, ao reconhecer que, afinal, o

investimento em infraestruturas e em estradas serve para melhorar a competitividade do nosso País,

contribuindo hoje para cativar o investimento estrageiro para Portugal.

Aplausos do PS.

Bem-vinda, Sr.ª Deputada!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Não posso deixar de me dirigir também à Sr.ª Deputada do Partido Social Democrata.

Efetivamente, o Partido Social Democrata todos os dias pergunta ao Partido Socialista: por que é que não

apresentam propostas concretas? Mas por que é que os Srs. Deputados da oposição estão sempre a dizer

mal daquilo que se faz na governação e não apresentam propostas concretas?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Pois aqui estão elas, Sr.ª Deputada. Apresentámos hoje várias propostas

concretas, mas a Sr.ª Deputada nem por um segundo se referiu a elas,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

O Sr. Paulo Campos (PS): — … preferiu fazer aquilo que sistematicamente faz, que é enganar os

portugueses…

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — O senhor é que enganou!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … e desmistificar aquilo que foi a ajuda externa.

Protestos do PSD.

Tivemos ajuda externa em Portugal porque o Partido Social Democrata, numa atitude irresponsável,

preferiu ir para o poder e não aprovar o PEC 4, motivando a ajuda externa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — E o mesmo se diga em relação à dívida pública, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A dívida pública, em 2010, era de 94% do produto interno bruto e, hoje, é de 134%. Cresceu mais nestes

três anos do que nos seis anos anteriores, e isso é responsabilidade do seu Governo e da maioria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A interpelação é sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sim.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, quero só relembrar o Sr. Deputado Paulo Campos que a

proposta aqui apresentada é uma mera recomendação, não é um projeto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica registado em ata, Sr.ª Deputada.

Não havendo mais inscrições quanto ao projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª), passamos ao ponto 4 da

nossa ordem de trabalhos, que será preenchido com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 648/XII

(4.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos anos, tem-

se intensificado o recurso a trabalhadores imigrantes nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-de-

obra intensiva.

Só durante a campanha da azeitona passam pelas herdades mais de 10 000 trabalhadores imigrantes. São

contingentes de trabalhadores sazonais oriundos de países da União Europeia — como a Roménia, a

Bulgária, e outros —, a esmagadora maioria sem contrato de trabalho, sem descontos para a segurança social

ou até sem salário, depois de os engajadores terem escapado com os pagamentos recebidos dos proprietários

agrícolas, onde se inclui o IVA, que, embora recebido, não é pago às Finanças.

Como é público, muitos destes trabalhadores têm sido alvo de exploração laboral e mesmo de trabalho

forçado, com retenção de documentos de identificação, sem meios de subsistência, confrontados com dívidas

abusivas de alojamento, quando dormem no chão em contentores sobrelotados. Recordamos o exemplo dos

24 trabalhadores romenos que, em novembro do ano passado, foram resgatados pelas autoridades numa

herdade do Alentejo.

No mesmo terreno ou obra, podem estar trabalhadores de muitas empresas, muitas vezes empresas

estrangeiras, ou angariadores, que perante uma denúncia fogem ou desaparecem sem que seja possível

acusá-los e puni-los.

Quanto aos proprietários agrícolas de grandes agroindústrias e donos de obra, a grande maioria procura

esconder-se atrás dos engajadores e não quer aceitar a responsabilidade sobre as condições em que a mão-

de-obra é trazida e trabalha. Se a penalização cai apenas sobre o angariador, apesar de ser o proprietário

quem lucra no topo da cadeia, torna-se muito difícil controlar este fenómeno, o qual se traduz numa clara

violação de direitos humanos e configura o crime de tráfico humano, ou seja, escravatura em pleno século XXI.

A responsabilização e a penalização de toda a cadeia são essenciais no combate ao trabalho forçado e aos

crimes de tráfico de seres humanos e de escravatura.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O proprietário que recorre, ou que permite que recorram, a este tipo de

trabalho muitas vezes está consciente de que o montante do contrato de prestação de serviços que é pago ao

angariador não é suficiente para pagar salários e as respetivas contribuições sociais e fiscais. É inaceitável

que alguém finja ignorar ou lave as mãos do que se passa nas suas instalações.

Além da adoção de políticas sociais integradas, de melhor coordenação entre as diversas entidades e do

reforço da ação inspetiva, das competências e dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

(ACT), a experiência de quem intervém no terreno mostra a necessidade de aperfeiçoar a legislação que

regula a responsabilidade solidária entre os intervenientes nesta atividade económica, a começar pelos

proprietários agrícolas e donos de obra que se revelem coniventes com tais práticas.

As três alterações legislativas que propomos no nosso projeto de lei têm um sentido claro: responsabilizar

solidariamente o proprietário sempre que existam abusos contra trabalhadores que estejam a prestar-lhe

serviço direta ou indiretamente.

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O tempo é de urgência, Sr.as

e Srs. Deputados. A responsabilidade não podia ser maior. Quem entender

que tudo deve ficar na mesma é efetivamente cúmplice.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à matéria agora

em discussão, Os Verdes consideram que o Estado e, sobretudo, esta Assembleia não podem fingir que não

se passa nada, principalmente porque a verdade é que a situação de abuso e exploração laboral tem vindo a

ganhar força no nosso País.

Aquilo que sucedeu há cerca de um ano numa herdade do Alentejo, onde foram resgatados 24

trabalhadores, é apenas e tão-só um exemplo de um mundo escondido, sombrio e desumano que connosco

convive em pleno século XXI: 24 trabalhadores provenientes da Roménia recebiam, quando recebiam, um

punhado de euros pelo duro trabalho que desenvolviam nas prolongadas jornadas de trabalho que eram

obrigados a fazer, sem limites, sem condições e, sobretudo, completamente inibidos de exigir justiça face às

atrocidades a que estavam sujeitos.

Este caso, recordado, aliás, na Exposição de motivos que acompanha a iniciativa legislativa do Bloco de

Esquerda, é apenas um entre outros exemplos que aqui poderiam ser referidos, mas é certamente um entre

muitos casos que, neste momento, poderão, e certamente estarão, a acontecer, sobretudo mas não só, nas

explorações agrícolas do nosso País.

Falamos de pessoas que estão a trabalhar sem qualquer contrato de trabalho ou, quando o há, sem

quaisquer garantias do seu efetivo cumprimento, sem descontos para a segurança social e, muitas vezes, até

sem salário.

O mais grave é que essas pessoas, vítimas de facto, na maior parte dos casos acabam por não ser

consideradas vítimas de um crime mas, sim, como alguém que viola as leis da imigração. Isto acontece porque

este trabalho é desenvolvido no interior de uma complexa teia de contratos e subcontratos, onde as

responsabilidades laborais e sociais — como a questão salarial, o cumprimento das respetivas obrigações

fiscais, as obrigações com a segurança social e outras — acabam por escapar entre as folgas dessas teias

obscuras e complexas que normalmente envolvem estes negócios.

Por isso, a nosso ver, torna-se necessário tomar medidas no sentido de combater o trabalho forçado e

outras formas de exploração. Assim sendo, todas as iniciativas legislativas que possam, de uma forma ou de

outra, contribuir para fortalecer esse combate, o combate ao trabalho forçado, devem ser olhadas com muita

atenção e com muito interesse e terão, certamente, o nosso acolhimento, como acontece, de resto, com o

projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta para discussão.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, para uma

intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS agradece ao Bloco de Esquerda o

projeto de lei que hoje aqui apresenta a debate. No entanto, a propósito deste diploma, e abordando uma

questão que é extremamente pertinente e relevante, confundem-se diferentes realidades e mete-se tudo no

mesmo saco.

De facto, Portugal aderiu à convenção da OIT sobre trabalho forçado há já muitos anos, aliás, aderiu não

só a essa convenção como também a uma série de convenções adicionais e aditamentos à mesma que foram

feitos ao longo do tempo, e sobre isso não irei pronunciar-me. O que daí resulta verdadeiramente relevante é o

seguinte: como resultado dessa adesão, Portugal transpôs para o seu Direito interno, nomeadamente para a

legislação laboral e penal, as normas necessárias para que, em Portugal, todas essas práticas abusivas sejam

puníveis.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esse aspeto está perfeitamente contemplado.

Na intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, como também na intervenção do Sr. Deputado José Luís

Ferreira, meteu-se no mesmo saco realidades distintas e que nada têm a ver com esta matéria, como sejam

as infrações laborais, o não pagamento da segurança social ou o trabalho sem contrato assinado. Todas

essas realidades são punidas pela legislação portuguesa e nada têm a ver com o trabalho forçado;…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … são punidas e existem os mecanismos sancionatórios, tanto inspetivos

como, posteriormente e na sequência dos mesmos, punitivos, com coimas, com contraordenações e,

inclusivamente, com indiciamento pela prática de crimes penais previstos na lei portuguesa.

Vou dar o exemplo da construção civil.

Neste momento, o dono da obra, o contratante, para levantar a sua licença de construção tem de contratar

uma empresa devidamente licenciada, portanto, há os tais sinais externos de legalidade da empresa. A

empresa tem de estar devidamente licenciada e é essa empresa construtura que se dirige à autarquia, à

câmara municipal, levanta a licença, entrega a sua licença de obra, entrega o seu seguro de obra, que cobre

acidentes dos trabalhadores que lá estão, mas também de terceiros que possam ser feridos em consequência

da obra e, portanto, corre por conta da entidade da empresa que realiza a obra assegurar que toda a

legislação em vigor é cumprida.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Transferir essa responsabilidade, mesmo por via solidária, para o dono da

obra, iria implicar que qualquer empresa, qualquer entidade, qualquer pessoa singular contratante era

obrigada a, previamente a contratar, estar a esmiuçar a vida interna daquela empresa,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … trabalhador a trabalhador, o que iria criar um clima de desconfiança

entre as partes e paralisar a atividade económica, porque ninguém ia querer correr o risco de contratar uma

empresa que não tinha segurança, nem podia ter, porque, não sendo a própria empresa e não sendo uma

autoridade com meios e poderes de fiscalização, nunca pode ter a certeza de que aquela empresa está a

cumprir integralmente a lei.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispõe.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Portanto, com a devida desculpa e realçando a seriedade deste tema, o Bloco de Esquerda deveria ter-se

focado no essencial, que são os mecanismos de fiscalização inspetiva e de punição consequente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Aliás, queria dizer que os exemplos que os senhores aqui deram são conhecidos precisamente porque

aquilo que a lei prevê, que é a inspeção, funcionou (a ACT, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteira), etc.)

e puniu. Deve concentrar-se no reforço desses mecanismos e não na alteração de uma legislação que já

existe.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do

PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda esta iniciativa do

Bloco de Esquerda pela oportunidade e pela importância desta questão.

Nós, PS, entendemos que é, efetivamente, necessário o reforço dos mecanismos de responsabilização

solidária nos casos de utilização dos trabalhadores temporários e também entendemos como muito importante

o reforço da ideia de que toda a cadeia de contratação deve ser responsabilizada solidariamente — é algo que

introduzimos neste debate e é um desafio que deixamos ao Bloco de Esquerda e aos outros grupos

parlamentares para que se dê mais eficácia —, porque esta ideia de responsabilidade solidária em cadeia é

cada vez mais fundamental nesta teia de relações de contratações e de subcontratações.

Os problemas de incumprimento graves e de violações dos mais elementares direitos da dignidade

humana, casos aqui relatados como os que sucederam na agricultura ou, até, na construção civil de exemplos

que nos chegam todos os dias têm de ser mais eficazmente combatidos com esta ideia da responsabilidade

solidária e em cadeia. Aliás, com sucesso em outras intervenções legislativas e que, efetivamente, deram bons

resultados.

O Partido Socialista considera que estas propostas carecem da devida discussão pública — que não foi

feita —, carecem de ir à concertação social para terem mais eficácia e mais abrangência com os parceiros

sociais.

Termino com duas notas.

Não podemos «meter a cabeça na areia», não podemos deixar de assumir que existe um risco atual

grande com o modelo económico seguido pelo atual Governo, que permanentemente, no nosso entender,

ameaça o trabalho digno e, portanto, ameaça os direitos e as condições dos trabalhadores portugueses e dos

trabalhadores não portugueses a trabalhar no nosso País. Daí que devamos fazer este debate, não podemos

continuar a assobiar para o lado.

Mas ainda bem que o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, falou aqui — e tomei nota das palavras e

comungo do significado das mesmas — de punição, de prevenção e de inspeção — repito, punição,

prevenção e inspeção.

Efetivamente, o Governo tem prestado um muito mau serviço à Autoridade para as Condições de Trabalho,

cujo inspetor aqui, numa audiência, denunciou, desde logo, a falta de gasóleo para os carros se deslocarem

em atividades inspetivas.

Agora, existem rumores — e é oportuno aqui dizê-lo — de que o Governo deu instruções às direções-

gerais e às inspeções-gerais da Administração Pública — de que, certamente, a ACT também foi alvo — para

despedir 12,5% dos seus funcionários.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

E, no panorama da justiça relativamente à eficácia punitiva, o Citius fala por si.

Desafio os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a garantir que, pelo menos na ACT, não vai haver

despedimentos, para garantir a eficácia nesta matéria, e que o Citius, algum dia, há de funcionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes, do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta matéria, que

estamos aqui, hoje, a debater e que versa sobre os Direitos Humanos, sobre a luta por um trabalho digno e o

combate ao trabalho forçado, é, para nós, de extrema importância. Mas não é apenas para esta bancada

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parlamentar, tem sido, a nível nacional e internacional, reconhecido que esta matéria merece um tratamento

muito especial e muito atento.

Por isso é que a grande maioria dos países ratificaram as convenções sobre o trabalho forçado e, nesse

seguimento, vieram a adotar determinadas políticas no sentido de prevenir e de combater o trabalho forçado e

todas as situações em que ele se verifica. E Portugal foi, precisamente, um desses países que ratificou estas

convenções, um sinal claro da preocupação e da importância deste tema.

Por isso é que também no seguimento dessa ratificação foram introduzidas em Portugal várias medidas

para o combate ao trabalho forçado,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … medidas essas que estão, designadamente, no Código do

Trabalho e no Código Penal.

Devo dizer e lembrar aos Srs. Deputados que, no Código Penal português, há criminalização do trabalho

forçado e essa criminalização tem, desde logo, um papel fundamental como prevenção, porque é um meio

dissuasor da continuação destas más práticas laborais.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, e aqui chegados, e face àquilo que existe, é

fundamental garantir a aplicação das leis, garantir o cumprimento das normas das boas práticas laborais,

designadamente as previstas no Código do Trabalho, e, também, que se aplique e que se garanta a execução

e a aplicação do Código Penal para que, assim, se condenem os infratores destas práticas e se combata,

efetivamente, o trabalho forçado.

Por fim, gostava de salientar que para se garantir esta aplicação da lei, esta boa execução das práticas

laborais, é, e tem sido, fundamental o papel de determinadas entidades, designadamente a ACT e as

autoridades policiais.

A coordenação, a articulação que existe e que deve continuar a existir é fundamental e é também de louvar

o papel que tem vindo a ser desenvolvido pela ACT. Faz parte da sua missão inspecionar e fiscalizar as

formas como estão a ser cumpridas as práticas laborais nas empresas e é fundamental identificar as situações

em que há más práticas laborais, em que há trabalho forçado para que assim haja uma condenação, para que

assim se possam punir os infratores.

É desta forma, continuando com estas atividades, com esta inspeção, intensificando este tipo de inspeção,

que se vai conseguir, cada vez mais, combater esta que é, de facto, uma prática condenável, a do trabalho

forçado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato,

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser irónica a intervenção do PSD

e do CDS,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo,

pena é que não se garanta condições efetivas à ACT para intervir, designadamente no que diz respeito ao

número de inspetores que estão em falta grave na ACT desde há vários anos e relativamente às condições de

funcionamento da ACT e dos seus meios técnicos.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivem-se hoje tempos de grave crise económica e social em que retornam

formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se

vende e tudo se compra, mesmo a vida, mesmo a dignidade humana.

A violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: a imposição de extenuantes ritmos de trabalho, a

manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, a violação sistemática de

direitos laborais.

O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica

escravatura e, em geral, o tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira

dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20 a 25%

do PIB.

Em Portugal tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal

ou não declarado e aumenta o recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes.

Ainda esta semana, a CGTP denunciou que muitos jovens estudantes e trabalhadores desempregados

estão a ser utilizados pelas empresas do setor da restauração e da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou

barata», através da dita «formação» e de «estágios profissionais».

Muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta,

substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de 50 ou 60 horas

semanais.

A realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios

humanos e técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e

entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, o

próprio acesso à justiça e aos tribunais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O contexto de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos que se verifica

no nosso País impõe o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição

dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. Por isso, acompanhamos o objetivo da

proposta aqui em discussão.

O PCP defende uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, que justifica a

criação de um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, verificando ou não situações

de tráfico de seres humanos.

Da parte do PCP, combatemos conceções e modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas,

afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor

intrínseco do trabalho com direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 16 segundos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós não podemos fechar os olhos à

realidade. Vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, e estamos no

momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura.

O Bloco de Esquerda quer discutir com todos e com todas este projeto e por isso mesmo, porque ele está

em discussão pública a partir de hoje, iremos propor que, em sede de Comissão, se oiçam todas as entidades

que têm ação neste terreno, desde a ACT, ao SEF, à Cruz Vermelha,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … às associações representativas dos imigrantes a quem estes recorrem

quando se veem numa situação degradante. Esperamos que a maioria queira fazer essa discussão.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Temos, também, toda a abertura para as propostas que forem apresentadas, porque, de facto, é

necessário modificar a lei. O que temos, hoje, não chega para punir os infratores, pelas razões que aqui

explicámos e que a Exposição de motivos do nosso projeto também deixa claro.

Por isso mesmo, nestas audições queremos chegar a um consenso — e temos a esperança de que assim

aconteça —, porque, de facto, quem se cala só pode ser cúmplice.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chegados ao fim da nossa ordem de trabalhos, informo que

reuniremos amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem do dia:

Apreciação do inquérito parlamentar n.º 9/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo

Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências,

nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP).

Far-se-á, depois, a discussão do projeto de resolução n.º 1108/XII (3.ª) — Garante o direito aos cuidados

de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes).

Segue-se a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1095/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de

saúde (PS), 1104/XII (3.ª) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP) e 1109/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve

(BE).

Faremos, depois, a apreciação, em conjunto, da petição n.º 367/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação

Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (APTMN), manifestando-se contra a fusão/agregação de cursos

das áreas de tecnologias de diagnóstico e terapêutica, e dos projetos de resolução n.os

1001/XII (3.ª) —

Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE) e 1105/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP).

Finalmente, serão apreciados conjuntamente a petição n.º 368/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação

Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em

defesa de uma educação pública de qualidade, e o projeto de resolução n.º 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento

da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e

democrática para todos (PCP).

Haverá ainda votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 41 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • AMADEU SOARES ALBERGARIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Crato
  • MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ACÁCIO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Crato
  • MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ODETE JOÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Crato
  • MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  • Intervenção
  • ACÁCIO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão

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