I SÉRIE — NÚMERO 5

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Hoje, temos de ter políticas claras dirigidas a este setor, porque esta área representa uma oportunidade

para Portugal que nós, Srs. Deputados, não temos o direito de desperdiçar. Ora, esta proposta do Governo vai

nesse sentido.

Acresce que o Grupo Parlamentar do PSD tem uma ideia clara em relação às políticas para a emigração e

em relação ao CCP. Não nos limitamos a comentar, a criticar ou a opinar sobre as propostas dos outros. Não

foi para isso que fomos eleitos.

Nesse sentido e no que se refere ao CCP, convém lembrar que este grupo parlamentar tomou a iniciativa

de propor a entrada de membros deste órgão no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Económico e

Social — que outros copiaram e quase plagiaram — e uma das nossas recomendações foi concretizada pelo

Governo ao permitir a representação do CCP no Conselho de Opinião da RTP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O propósito do Governo foi claramente o de apresentar uma proposta de lei que acolhesse os contributos

de muitos cidadãos e entidades da nossa diáspora espalhada pelo mundo. Depreende-se claramente a

vontade de obter um consenso alargado sobre uma lei estruturante para o universo das comunidades

portuguesas.

Também o Grupo Parlamentar do PSD entende ser fundamental romper com comportamentos do passado

e, desta vez, encontrar consensos nesta Câmara e, por isso mesmo, estamos disponíveis para procurar

entendimentos que permitam aprovar e melhorar esta iniciativa.

Termino, Srs. Deputados, salientando uma vez mais a importância das alterações e estamos certos de que

vamos ter um CCP mais próximo dos cidadãos, mais capaz de cumprir os seus objetivos e mais interveniente

na defesa dos interesses dos portugueses residentes no estrangeiro.

Portugal e os portugueses agradecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Gonçalves, tem pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado

Paulo Pisco, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves

acabou de dizer que baixámos a verba para metade e que isso, na altura, terá causado a morte do Conselho

das Comunidades.

Queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Gonçalves se ele se lembra, quando era Secretário de Estado

das Comunidades, de uma entrevista que deu, onde lhe perguntavam: «O Conselho das Comunidades tem

vindo a queixar-se, através de diversos comunicados, de não ter dinheiro para continuar as suas atividades. O

seu orçamento para o próximo ano teria sido reduzido de cerca de 70%, o que impediria o seu funcionamento

normal».

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — A questão de fundo é esta. O Sr. Deputado Carlos Gonçalves, na altura

Secretário de Estado das Comunidades, respondeu: «Eu compreendo que os Srs. Conselheiros queiram mais

dinheiro, é legítimo. Compreendo também que, sendo um ano de plenário, sintam alguma preocupação. Na

realidade, temos um orçamento sem crescimento. Se tivesse de aumentar a rúbrica do CCP, teria de reduzir a

verba noutras áreas, por exemplo, no apoio às atividades das comunidades portuguesas através das

associações». E temos tudo dito…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.