26 DE SETEMBRO DE 2014

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No entanto, há alguns aspetos que estão insuficientes e gostaria, depois, de saber, da parte do Sr.

Secretário de Estado e da parte do PSD e do CDS, qual é, também, a amplitude para a discussão destes

temas em sede de especialidade.

Em relação às competências do Conselho, teremos de ir mais longe. O que PCP, no seu projeto de lei, faz

a alguns contributos, e acho que em sede de especialidade poderemos ver a questão das competências do

Conselho.

A questão da publicitação das eleições, dos locais de voto e dos resultados das eleições, que me parece

extremamente importante, tem de ser reforçada, não pode ser aquela publicitação só no site do Ministério, tem

de haver maior publicitação.

Também me parece que a substituição temporária dos conselheiros tem de ser um pouco mais flexível.

Está muito rígida — acho que não ganhamos com isso —, quase que é mais rígida do que a substituição dos

Deputados da Assembleia da República e não me parece que exista essa necessidade.

Agora, há aspetos negativos, Sr. Secretário de Estado, sobre os quais gostava de ouvir a sua opinião e a

sua disponibilidade para os retirar em sede de especialidade. Por exemplo, deixa cair a limitação de mandatos,

o que também é um recuo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mal!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Acho mal! A limitação de mandatos para os conselheiros e todos estes órgãos

deve acompanhar, também, a prática dos outros órgãos eleitos. Acho que é preciso manter isso.

Mas há mais: 180 dias para marcação de eleições por iniciativa do Conselho, quando o Governo não

marca? É um exagero! São seis meses, Sr. Secretário de Estado, só seis meses depois de o Governo não

cumprir é que, por iniciativa do Conselho, se pode…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nem me apercebi disso, Sr. Presidente. Peço só uns segundos de tolerância.

Estava a querer mesmo falar dos estatutos.

Portanto, parece-me devidamente exagerado. Ainda sobre outras propostas diria que a convocação do

Conselho só pelo Governo também me parece mal.

O Bloco de Esquerda apoiará — e queria, com isto, terminar — todas as alterações que forem no sentido

de garantir a não governamentalização do Conselho, de promover a aproximação do Conselho às

comunidades, de mais democracia, mais participação e mais transparência. É perante estes pressupostos que

analisamos todas as alterações.

A nova realidade da emigração tem de ser tida em conta, bem como as novas rotas, as novas

características, os novos desafios, os direitos de quem emigra hoje, de quem é forçado a emigrar. E a política

do Governo tem, de facto, sido em sentido oposto e isto também tem de ser dito neste debate.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tem havido menos apoio aos emigrantes, encerramento de serviços, redução

de funcionários, menos investimento na cultura e na língua portuguesas, no ensino do Português no

estrangeiro, para já não falar na introdução da propina.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Secretário de Estado, isto vai manchar o seu currículo, manchar o seu

mandato, pelo que se deveria absolutamente recuar. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade,

melhorar o documento no que for possível.

Aplausos do BE.