26 DE SETEMBRO DE 2014

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Aquilo a que o Governo chama de «reforma na justiça» traduziu-se, afinal, no encerramento de tribunais,

na desqualificação em meras extensões e na concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, tudo

medidas que afastam ainda mais os cidadãos da justiça e do seu acesso à mesma.

Uma dita reforma assentou em critérios injustos, com o objetivo claro de reduzir tribunais em muitas

localidades, sem ter em conta o meio onde os mesmos se inserem, sem atender às respetivas características

socioeconómicas e sem ter em conta as acessibilidades e a mobilidade das populações.

Isso não interessou nada; o que interessou foi encerrar tribunais, porque era esse, e só esse, o objetivo do

Governo.

E o resultado é, naturalmente, o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça,

sobretudo daqueles que vivem com mais dificuldades económicas.

É uma reforma que ficará marcada não só pelo facto de o Governo não ter sequer respeitado os critérios

que o próprio Governo estabeleceu — como seja, por exemplo, o critério do volume processual, ou o critério

da distância entre o tribunal que recebe os processos e o tribunal de origem —, mas também pela teimosia do

Governo em fazê-la entrar em vigor sem ter acautelado o essencial, de forma a garantir o normal

funcionamento dos tribunais.

Na verdade, o desastre que está a representar a entrada em vigor do novo mapa judicial é uma

embrulhada sem paralelo na nossa história.

É uma vergonha o que se está a passar, com o caos instalado na justiça e com a paralisação dos tribunais.

Foi isto e só isto o que o Governo conseguiu com a sua reforma:

Não há justiça para ninguém, está tudo parado. É o regresso à era do papel, dos faxes, das cartas

registadas e das fotocópias. Consultar processos passou a ser uma tarefa tão difícil como procurar uma

agulha no meio de um palheiro. Uma vergonha!

E o pior de tudo é que não há sequer a perspetiva de as coisas voltarem à normalidade. Outra vergonha!

Os Verdes são contra esta reforma, sobretudo porque entendemos que esta reforma afasta ainda mais os

cidadãos da justiça, principalmente nas regiões com mobilidade mais dificultada, mas também porque esta

reforma torna a justiça mais cara, pois agora é necessário acrescentar os custos com as deslocações.

Foi por isso que Os Verdes acompanharam as apreciações parlamentares, tanto do PS como do PCP, que

estiveram em discussão em maio deste ano.

Nessa altura, apresentámos também uma iniciativa legislativa, no sentido de fazer cessar os efeitos do

diploma que acabou por materializar, no plano legislativo, a dita reforma do Governo e dos partidos da maioria.

E hoje acompanhamos as iniciativas em discussão, tanto do PS como do PCP, como forma de repor o

acesso à justiça por parte dos cidadãos e como forma de remover os obstáculos que este Governo criou aos

portugueses no que diz respeito ao acesso à justiça.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção certamente breve, pois já não

dispõe de muito tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

queria que eu pedisse a demissão da Sr.ª Ministra. Não ouviu essa palavra e precisava de ouvi-la.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Ora, quando eu disse, como disse, que ela não tem condições políticas para dirigir o setor, quis dizer que a

Ministra da Justiça deve ao País a sua demissão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Se o não fizer, o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, de urgência,

deve demiti-la, se ele próprio ainda tiver condições para tanto.

Aplausos do PS.