I SÉRIE — NÚMERO 5

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meus parabéns —, em concertação social, com o apoio e a ajuda ativa do Governo e do Sr. Ministro da

Solidariedade, chegassem a este entendimento e permitissem o que já não acontecia há muitos anos:

aumentar o salário mínimo nacional.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É pena a atitude do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e da CGTP, para quem, consiga-se o que se

conseguir para os trabalhadores — muito ou pouco, são benefícios e são avanços —, tudo está sempre mal,

sempre errado. Estão sempre de fora.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diga o Governo o que disser,

digam os partidos da maioria o que disserem, o que é verdade é que o valor do salário mínimo é baixíssimo,

até ofensivo, face ao custo de vida e ao poder de compra com que os portugueses são hoje confrontados.

A situação é muito complicada para a generalidade das famílias. E é ainda mais complicada para as

pessoas que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os mais de 500 000 trabalhadores que apenas

recebem o salário mínimo.

Portugal é um dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade social e salarial e onde se

verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza.

E esta triste realidade que vivemos deve-se sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo, que

vale hoje menos do que aquilo que valia em 1974.

Acresce ainda que o valor dos salários em geral e também o do salário mínimo, além de constituir um fator

decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida das pessoas que

trabalham, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da

procura interna e para a criação de emprego.

Este Governo, ao contrário do que estava estabelecido, passou quase 4 anos sem proceder a qualquer

atualização do salário mínimo. Esta é que é a verdade.

E, face aos compromissos que decorrem da concertação social, aquilo que o Governo deveria fazer, hoje,

era proceder ao aumento do salário mínimo para os 515 €, com efeitos a 1 de junho, e colocá-lo em 540 € a

partir de 1 de janeiro de 2015. Aquilo que se passou ontem, com o aumento do salário mínimo, foi um engano,

foi um embuste. E foi um embuste a vários níveis.

Foi um embuste, porque não foi um acordo com a concertação social, foi um acordo do Governo com os

patrões e com a UGT. Foi, portanto, um acordo do Governo com alguns parceiros sociais.

Foi um embuste, porque este pequeno aumento serviu de moeda de troca para que os patrões passem a

pagar menos taxa social única.

Foi um embuste, porque não se tratou de uma atualização do salario mínimo, mas, sim, de um pobre

aumento de 60 cêntimos por dia.

Quase 4 anos depois, o Governo chega a acordo com um valor para outubro deste ano que deveria ter sido

implementado a 1 de janeiro de 2011. Estamos, portanto, atrasados quase quatro anos.

Foi um embuste, porque não repõe a justiça, nem dá resposta às necessidades de quem trabalha.

Foi um embuste, porque ignora as perdas verificadas nos últimos 4 anos, penalizando substancialmente os

trabalhadores pela diminuição do valor real que o salário mínimo deveria ter hoje.

Foi, finalmente, um embuste, porque fixar o salario mínimo nos 505 € é manter o valor líquido do salário

mínimo próximo do limiar da pobreza.

Se o Governo estivesse, de facto, de boa-fé neste processo, o que faria agora, em vez de migalhas e

embustes, era criar condições para uma evolução progressiva de forma a termos um salário mínimo de 600 €