I SÉRIE — NÚMERO 5

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Estado para a segurança social ou se vai fazê-lo diretamente através do orçamento da segurança social.

Como disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, ainda há pouco tempo o Governo queria aumentar a TSU dos

trabalhadores por causa da sustentabilidade.

A observação que quero fazer é a de que era bom que este acordo não se tivesse cingido a 2015, ano

eleitoral, mas que pudesse ter sido definido num quadro plurianual que garantisse a estabilidade do aumento

do salário mínimo. Mas, enfim, sabemos porquê.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é claro que o aumento do

salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do Governo PSD/CDS-PP aos trabalhadores

portugueses, nem resulta sequer da vontade do Governo.

O aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de luta pela

valorização dos salários e pelo aumento do salário mínimo nacional.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não temos dúvidas em reafirmar que, se dependesse exclusivamente da

vontade do Governo e dos patrões do nosso País, não haveria qualquer aumento do salário mínimo nacional.

Dito isto, além de querermos valorizar o aumento do salário mínimo nacional, pelo qual o PCP luta há

vários anos, queremos dizer que o aumento do salário mínimo de 485 € para 505 € brutos, que representam

450 € líquidos, o que dá menos de 1 € por dia, é claramente insuficiente e não chega para fazer face ao

aumento do custo de vida que o próprio Governo promoveu.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mesmo fixado em 505 € brutos, 450 € líquidos, continua a ser um dos

mais baixos salários mínimos de toda a Europa.

Mais: este aumento do salário mínimo peca pelo atraso. Em 2006, estabeleceu-se um acordo que

estipulava que, em 2011, o salário mínimo nacional seria de 500 €, mas não foi cumprido esse acordo

assinado por todos os parceiros sociais. O PS, o PSD e o CDS-PP são igualmente responsáveis pelo atraso

de quatro anos na concretização deste acordo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, passados três anos de governação PSD/CDS-PP, depois de tudo

fazerem para adiar o aumento do salário mínimo nacional, ele é concretizado, mas é claramente insuficiente.

Primeiro, importa salientar um aspeto que resulta deste facto. O Governo não vai compensar o atraso de

três anos de congelamento do salário mínimo nacional que se impunha para compensar os trabalhadores

portugueses.

Segundo, este aumento do salário mínimo nacional vem com «água no bico», vem com contrapartidas para

o patronato. Em primeiro lugar, uma parte do aumento do salário mínimo nacional é paga pelos próprios

trabalhadores por via da descapitalização da segurança social. Em segundo lugar, o Governo firmou com os

patrões um acordo que visa congelar o aumento do salário mínimo nacional no futuro. Isto é, o acordo com o

propósito da dita produtividade visa condicionar futuros aumentos do salário mínimo nacional e garantir que,

nos próximos anos, não haja qualquer aumento.

Para o PCP, a luta pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. Repito: a luta pela valorização

dos salários em geral e pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. O aumento agora conquistado

não chega. Por isso, o PCP apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que aponta uma