I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As intervenções dos Srs. Deputados da

maioria são extraordinárias. Ou seja, os Srs. Deputados já perceberam que a casa veio abaixo…

Vozes do PSD: — Não veio!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, no entanto, vêm dizer que a destruição é um grande sucesso e que

não há alternativa a viver no meio dos escombros.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É exatamente isso. Os Srs. Deputados são confrontados com projetos de lei que tentam encontrar uma

alternativa para o caos que os senhores criaram — inclusivamente, da nossa parte, propondo um regime

experimental para os tribunais especializados que os senhores criaram — e os senhores ignoram as propostas

que são apresentadas e vêm dizer que o que está está muito bem. E perante o facto de os tribunais estarem

paralisados — a ponto de o próprio Conselho Superior da Magistratura se sentir obrigado a vir pedir ao

Governo que tome iniciativas legislativas urgentes para procurar reparar algum do mal que foi feito —, os

senhores vêm dizer: «Não, isto está tudo muito bem, está tudo a funcionar…»

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ninguém disse isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — «… e o facto de o Citius estar a paralisar os tribunais não tem qualquer

problema, um dia isto será resolvido e os senhores não têm razão nenhuma».

Srs. Deputados, mesmo que não tivéssemos apresentado nenhuma razão, que apresentámos, para estas

iniciativas legislativas, a realidade, por si, impunha que fossem tomadas medidas.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estão a ser tomadas!

O Sr. António Filipe (PCP): — É a realidade que exige que alguma coisa seja feita.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Os senhores não querem fazer nada. Os senhores querem manter o sistema em ruínas, tal como ele está.

E essa é uma atitude absolutamente inadmissível, porque o País todo sabe como é que as coisas estão lá

fora.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluímos, assim, o debate conjunto, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

634/XII (3.ª) (PCP) e 652/XII (4.ª).

Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do

salário mínimo nacional para 545 € (BE).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos,

ontem, sobre o salário mínimo nacional tem dois problemas.

O primeiro problema é que tem um atraso de três anos. Desde 2011, que o salário mínimo nacional não

tem qualquer aumento.