I SÉRIE — NÚMERO 11

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em relação aos inquilinos, estamos a garantir um período de transição de cinco anos, depois do qual haverá

um subsídio de renda.

O que é importante é entenderem-se: se esta reforma é positiva, era importante que a ela se associassem;

se é negativa, era importante que as propostas fossem consistentes com as preocupações sociais. O que não

é muito consistente é dizer que a lei é má mas a nossa preocupação é eleitoralista. Há aqui qualquer problema

em termos de análise política. Se a lei é tão má, tão má, tão má, por que razão estão preocupados com o

eleitoralismo?! Estamos a um ano de eleições!

Espero que se possa concentrar a atenção factualmente nas opções e espero, respondendo ao Sr.

Deputado, que, aprovados estes diplomas, como o Governo espera, na especialidade, se possam introduzir

aperfeiçoamentos da parte das várias bancadas parlamentares. Essa é uma disponibilidade que o Governo e

as bancadas parlamentares que o apoiam, estou certo, uma vez mais, manifestam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª HelenaPinto (BE): — E os despejos? O Sr. Ministro nada disse!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, termina aqui o ponto 1 da

nossa ordem do dia, o debate sobre regime jurídico do arrendamento urbano.

Passamos, agora, ao ponto 2, que, como todos sabem, consiste no debate conjunto, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

678/XII (4.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 672/XII (4.ª) —

Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).

Como sempre, os grupos parlamentares proponentes das iniciativas dispõem de mais 1 minuto. Para

apresentar os diplomas, os seus autores inscreveram já, por Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e,

pelo PCP, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, dou a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Lamento imenso que o

Sr. Ministro tenha saído justamente no momento em que vai discutir-se uma questão relevantíssima que é a

redução de resíduos de embalagens. Julgo que, devido à pasta que tem, teria sido curial que o Sr. Ministro,

mesmo que não quisesse intervir no debate — apesar de ter tempo para o fazer —, pelo menos, ficasse para

ouvir as propostas que os grupos parlamentares vão apresentar sobre uma matéria relevantíssima, à qual este

Governo não dá relevância absolutamente nenhuma.

Sr.as

e Srs. Deputados, Os Verdes apresentam hoje um projeto de lei com propostas para redução de

resíduos de embalagens.

Como sabemos, as embalagens constituem um peso muito significativo, designadamente nos resíduos

sólidos urbanos. Todos nós vamos às compras e todos nós podemos constatar algumas coisas,

nomeadamente que, algumas vezes, senão mesmo a maior parte das vezes, os consumidores são

«obrigados» a trazer consigo embalagens. Ou seja, querendo adquirir o produto, são obrigados a trazer

determinada embalagem de que não necessitam para rigorosamente nada.

Outro facto é que há embalagens completamente desnecessárias. Trago aqui três exemplos, que os Srs.

Deputados vão reconhecer e vão certamente concordar com Os Verdes quando referimos que são totalmente

desnecessárias.

Tenho aqui uma embalagem que é mais de 20 vezes superior à dimensão do produto. É, portanto, uma

embalagem sobredimensionada. Isto é resíduo.

Trago aqui outro exemplo de um produto cuja preservação é feita por este recipiente que vos estou agora a

mostrar. Como podem ver, estão quatro recipientes colados, tem uma outra embalagem a agrupá-los e, como

se não bastasse, ainda tem um plástico a agrupar as duas embalagens. Tudo isto apenas para efeitos de

promoção, promoção esta que poderia ser comunicada ao consumidor de outra forma que não através da

produção de todos estes resíduos.

Como último exemplo, trago aqui outra embalagem que não tem rigorosamente nada a ver com a

preservação da qualidade do produto, até porque o produto está todo fora da embalagem — como podem ver,