10 DE OUTUBRO DE 2014

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notificação à Comissão Europeia — representa 40 milhões de euros de taxa sobre os sacos de plástico. Essa

é que é a discussão concreta, essa vai onerar o consumidor e, com certeza, prejudicar a economia.

Já se sabe há muito tempo que, em matéria de política ambiental, tudo o que tem a ver com a via

regulamentar, com o investimento, com a intervenção nos preços em mercado, com os incentivos, todas estas

categorias de intervenção são prioritárias em relação à fiscalidade. A fiscalidade não deve ser, à cabeça, a

ferramenta fundamental para a correção de deficiências ambientais e para obter resultados ambientais.

Portanto, neste momento e em concreto, independentemente dessa desculpa muito fraca da notificação à

Comissão Europeia e do enquadramento jurídico europeu — Portugal é, nesse aspeto, dos Estados-membros

aquele que está mais desprotegido, não vale a pena tentar comparar com outros que têm legislação ambiental

bem mais forte — parece bastante óbvio, nestas circunstâncias, que não se vê como não seja sensato proibir

a utilização de embalagens que não sejam biodegradáveis, com certeza de forma faseada, e impedir que haja

embalagens desnecessárias, embalagens secundárias.

Isto parece de óbvio bom senso, só que não permitirá, talvez, a coleta de 40 milhões de euros para tentar

aumentar aquilo que é a receita do Estado e da maioria de direita, através dessa «fiscalidade verde». Bom,

mas há opções a fazer, não é a primeira vez que estas propostas são feitas e estas iniciativas vão no sentido

de uma outra política de ambiente e de uma outra forma de encarar o crescimento verde, não taxando os

consumidores e a economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até o CDS concorda comigo!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano,

o Partido Socialista teve a oportunidade de afirmar, perante esta Câmara, a propósito de uma iniciativa

legislativa apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» em tudo idêntica à iniciativa que hoje temos aqui

em apreciação, que a política de gestão de resíduos tem sido tema recorrente nos debates parlamentares na

presente Legislatura. Mas tivemos igualmente oportunidade de identificar a forma desarticulada como o

Parlamento tem vindo a refletir, a legislar, no domínio das políticas de resíduos.

De projetos de resolução, localmente muito relevantes, às propostas de lei de caráter estruturante,

desconexa e desfasadamente, a Assembleia da República vai sendo o palco de debates políticos, sem

atender, em muitos casos, às especificidades técnicas, ambientais e sociais das matérias em causa.

Foi por isso que, na intervenção que aqui fiz em fevereiro de 2013, me referi à necessidade urgente de

desenvolvermos uma estratégia que possa servir o nosso País, tendo deixado aqui o repto do Partido

Socialista aos diferentes grupos parlamentares para, em sede de comissão especializada, iniciarmos,

desenvolvermos e aprofundarmos uma reflexão mais vasta sobre as políticas de resíduos, em Portugal — e

fazê-lo até em articulação com o Governo —, iniciativa, até hoje, sem qualquer resultado positivo.

A esta evidência sobrepõe-se a dinâmica da realidade portuguesa. Essa realidade mostra-nos que,

enquanto cada português vai produzindo 514 kg de resíduos por ano, e depois de todo este historial, o

Governo faz aprovar à pressa, por portaria com remissão para um sítio na Internet, o Plano Estratégico para

os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), o documento mais estruturante para o setor, e (permitam-me usar

esta expressão) «sem uma palavrinha que fosse a esta Câmara» — e isto, repito, depois de todo este historial.

Mas, enquanto isto, o Governo vende, ao desbarato e sem sentido, um dos maiores ativos de que o País

ainda era possuidor, a Empresa Geral de Fomento (EGF), com sérios prejuízos para os consumidores.

Os parceiros de coligação também não se entendem (também sobre esta matéria) e não se entendem

sobre o valor que se deve pagar pelos sacos de plástico e sobre o impacto que esta eventual receita pode ter

na descida ou não da sobretaxa de IRS.

Mas o Governo também vai inundando o País com compromissos verdes, como se verde fosse essa sua

estratégia para Portugal nas áreas do ambiente.

E é neste quadro que o Partido Ecologista «Os Verdes», que aqui saúdo, vem apresentar um projeto de lei

sobre a redução de resíduos de embalagens em tudo idêntico à iniciativa apresentada há um ano, agora com