I SÉRIE — NÚMERO 11

32

foco também nos sacos de plástico, cinco meses depois de esta Câmara, com os votos contra da maioria e do

PCP, ter chumbado um sistema inovador que aqui foi apresentado pelo Partido Socialista.

E é também com este enquadramento que o PCP vem apresentar o seu projeto de lei, sobre um regime

jurídico de utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais, o qual, criticando a possibilidade de

cobrança de sacos de plástico e esquecendo-se do tal sistema que o Partido Socialista aqui apresentou e que

o PCP ajudou a chumbar, nada mais faz do que proibir, pura e simplesmente, a venda ou a distribuição

gratuita dos sacos plásticos.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Diga lá o resto!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tratar de forma isolada

práticas que consomem recursos elevados ao longo de todo o ciclo económico e que se revelam

insustentáveis, sem agir ao nível da alteração de hábitos coletivos de aprovisionamento e consumo, parece-

nos, uma vez mais, insuficiente.

De nada nos serve assumir a prioridade à prevenção da produção de resíduos, fomentando a sua

reutilização e reciclagem, se não agirmos com mais seriedade através da sensibilização também para a

necessidade de agirmos de forma estratégica e não ao sabor de impulsos pontuais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Mas, como nos recorda o Partido Ecologista «Os Verdes» no seu projeto de lei, menos embalagens e

menos resíduos de embalagens correspondem a menores custos e a melhor ambiente.

Imaginemos: se este princípio fosse aplicado à produção legislativa nesta matéria, seria certamente muito

mais racional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino

Ramos.

O Sr. JoséLino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei aqui

apresentados visam instituir um regime jurídico com vista à redução de embalagens não biodegradáveis,

proibindo a comercialização e utilização desses resíduos, em particular os designados de supérfluos, como foi

muito bem ilustrado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Na verdade, o primado da prevenção da produção de resíduos seguido das operações de reutilização e

reciclagem são as operações que devem encabeçar uma estratégia de gestão integrada, inteligente e circular,

com o objetivo de dissociar o crescimento económico da produção de resíduos.

Não há dúvida de que este tema se apresenta como um grande desafio e uma prioridade das políticas

ambientais a nível comunitário e nacional, por forma a conciliar os interesses ambientais com os aspetos

sociais, tecnológicos e económicos que a questão encerra.

O enquadramento comunitário desta matéria está consagrado na Estratégia Temática para a Prevenção e

Reciclagem de Resíduos, bem como na Diretiva Quadro Resíduos (DQR) que se encontra atualmente em

revisão.

Em Portugal, o Governo empreendeu um conjunto de reformas no contexto da economia verde, como é o

caso do Compromisso para o Crescimento Verde, que identifica os principais constrangimentos mas também

as oportunidades existentes no País sobre as quais importa atuar, por forma a desenvolver um modelo de

crescimento sustentado.

Dos constrangimentos identificados dentro do sector dos resíduos, identificou-se a utilização excessiva,

nomeadamente, de sacos de plástico e a consequente necessidade de desenvolver um conjunto de iniciativas

para fazer face a este problema. Iniciativas estas que se encontram refletidas no Plano Estratégico para os

Resíduos Urbanos 2020,…