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Sábado, 11 de outubro de 2014 I Série — Número 12
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de
resolução n.os
95 e 96/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1127/XII (4.ª).
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Durante o debate, o Primeiro-Ministro e os Deputados Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP) cumprimentaram o Deputado Ferro Rodrigues (PS), que agradeceu, pela eleição para líder do seu grupo parlamentar.
Após leitura, foram aprovados os votos n.os
221/XII (4.ª) — De pesar pela morte do jornalista Fernando Sousa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 223/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo
Martins (BE), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitados os pontos 2 e 3 do voto n.º 222/XII (4.ª) — De pesar pela morte do cidadão saaraui Hasana Elwali (PCP), tendo-se o Governo associado aos referidos votos. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram rejeitados a proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA), e o projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.
os 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do
arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto,
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251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.
os 671/XII (4.ª) — Regime
de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.
os 46/85 e 6/2006 (PCP), 676/XII (4.ª) — Altera o
regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE) e 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE).
Os projetos de lei n.os
678/XII (4.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 672/XII (4.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP) foram rejeitados, na generalidade.
Foram ainda rejeitados os projetos de resolução n.os
1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP), 1121/XII (4.ª) — Por
uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), e 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE).
O projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos) foi rejeitado, na generalidade.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, e à proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa
cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-
Ministro, que, desta vez, decorrerá nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Tal significa
que haverá lugar a um conjunto de perguntas formuladas pelos grupos parlamentares, que serão respondidas
pelo Sr. Primeiro-Ministro, cabendo hoje ao Bloco de Esquerda a abertura do debate. As intervenções serão,
então, feitas pela seguinte ordem: Bloco de Esquerda, PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
Antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os
95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo
sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de
Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010, que
baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 96/XII (4.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de
janeiro de 2013, em Tunes, que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão; e projeto de
resolução n.º 1127/XII (4.ª) — Pronuncia-se sobre o processo de classificação do Fundo Miró da coleção de
arte do ex-BPN e recomenda ao Governo a sua reabertura (PS), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Vamos, então, dar início ao debate quinzenal, cuja abertura, como anunciei, cabe ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos três meses, ouvimo-lo,
e também à Ministra das Finanças, repetir várias vezes que nem 1 cêntimo dos contribuintes seria gasto com o
BES (Banco Espírito Santos).
Logo após ter sido apresentada a solução pelo Banco de Portugal, o Primeiro-Ministro, ainda a banhos em
Manta Rota, dizia que «o que não vai voltar a repetir-se é serem os contribuintes chamados à
responsabilidade por problemas que não foram criados por eles». E estas afirmações repetiram-se ao longo de
três meses.
Há dois dias, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças reconheceram que, afinal, o buraco do
BES terá custos para os contribuintes e que estes vão ser chamados a pagar por um erro que não foi seu. E,
mais, que tal acontecerá através da Caixa Geral de Depósitos.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, entendamo-nos: a Caixa Geral de Depósitos não passou a ser um banco
público nos últimos três meses e está implicada na solução desde o início.
Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda não estranha que a solução implique perdas pelos contribuintes,
aliás, afirmámo-lo desde o primeiro momento. O Fundo de Resolução é dinheiro de um imposto, logo, é erário
público. Foi alavancado, e como? Com dívida pública. A Caixa Geral de Depósitos fica com a fatia de leão das
perdas e é um banco público. Mas não foi isso que andou a dizer aos portugueses, pois não, Sr. Primeiro-
Ministro?
Não lhe vou perguntar pela sua palavra, bem sei que isso o irrita muito e não sabe responder, mas
pergunto-lhe se não acha que os portugueses merecem uma explicação para esta volta de 180º do seu
Governo. Afinal, o que é que mudou? Como é que passámos de «nem 1 cêntimo dos contribuintes» para
«afinal, são os contribuintes a pagar»?
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins,
reafirmo aquilo que disse quando me pronunciei sobre a questão do processo de resolução do BES. Este
processo de resolução não é equiparável a qualquer outro que tenha ocorrido no passado na banca
portuguesa com intervenção pública.
O facto de o Estado não ter feito uma recapitalização do Banco, nem ter assumido, com o dinheiro dos
contribuintes, a capitalização do Novo Banco implica não haver nenhuma consequência direta para os
contribuintes portugueses.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
E quero insistir neste ponto, que me parece ser importante: temos uma solução que, do nosso ponto de
vista, é a que melhor protege o interesse dos contribuintes.
Temos, evidentemente, um Fundo de Resolução que responsabilizar-se-á pelo resultado da operação de
alienação do Novo Banco. Sabemos que quando esse processo de alienação se efetivar haverá, com certeza,
uma comparação entre o valor de capitalização assumido pelo Fundo de Resolução e o resultado dessa
operação. Não vou especular sobre o resultado de uma operação que não teve lugar. O que eu disse nesta
semana, e a Sr.ª Ministra das Finanças também, foi uma coisa óbvia: se existir, em termos teóricos, uma
divergência negativa, essa divergência não poderá deixar de ser colmatada pelo Fundo de Resolução, isto é,
pelo sistema bancário.
É muito importante repetir que essa é a solução que está hoje prefigurada na diretiva sobre resolução
bancária, mas que é também a solução pela qual Portugal se bateu. Portanto, não estamos aqui a «lavar as
mãos» do processo e a dizer: «Não, foi assim porque essa era a regra europeia e tivemos de a seguir». Não,
essa é a regra europeia que vigora desde o início deste ano, mas nós também nos debatemos no plano
europeu para que fosse assim, ou seja, para que nestas situações não tivesse de haver uma intervenção
direta com dinheiro dos contribuintes, portanto, com dinheiro do Estado, cujas perdas, como no passado
aconteceu, tivessem de ser assacadas ao Estado e aos contribuintes.
Volto a enfatizar o seguinte aspeto, Sr.ª Deputada: claro que se houver, do ponto de vista da participação
dos bancos no Fundo de Resolução, da chamada «indústria», perdas que tenham de ser acomodadas no
resultado da operação — e, insisto, não vou especular sobre o resultado dessa operação que ainda não teve
lugar —, se perdas vierem a existir, elas terão de ser suportadas pelo sistema financeiro.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É conhecido que o Estado detém um banco, que é o maior banco português. E
se essas perdas, em teoria, vierem a ocorrer, repercutir-se-ão também na Caixa Geral de Depósitos, com
certeza. E a Caixa Geral de Depósitos poderá, ou não, acomodar essas perdas. A Caixa Geral de Depósitos já
acomodou perdas passadas em função de decisões passadas que tomou, não de decisões que este Governo
lhe tenha imposto.
Sabemos que tem havido prejuízos que vêm sendo reconhecidos pela Caixa Geral de Depósitos todos os
anos em função de decisões tomadas no passado e isso tem, com certeza, reflexos indiretos para o acionista
da Caixa, o Estado. Mas creio que isso não contradiz a hipótese referida pela Sr.ª Deputada, na medida em
que o Bloco de Esquerda tem vindo a fazer uma campanha pública relativamente à necessidade de haver uma
maior responsabilização política das decisões do sistema financeiro, que não devem caber aos banqueiros e
aos bancos, pelo menos foi isso que percebi. E uma vez que o Bloco de Esquerda não está sozinho quando,
nesta Câmara, diz que era preciso termos mais instituições públicas a lidar com estas matérias, provavelmente
o Bloco de Esquerda estaria a sugerir que essa exposição indireta ainda pudesse ser maior se o Estado
tivesse de intervir diretamente.
Vozes do BE: — Não!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, confesso que não entendo muito bem a objeção feita pela Sr.ª
Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tenta reescrever as suas
próprias palavras, mas, resumindo, o que disse, em agosto, foi «nem 1 cêntimo dos contribuintes para o BES»
e o que diz hoje é «os contribuintes vão pagar o BES». E, Sr. Primeiro-Ministro, isto não é original nem é uma
nova política. De facto, em seis anos, seis vezes os contribuintes portugueses foram chamados a «limpar»
seis bancos privados e o dinheiro público foi sempre usado para o lucro da banca privada.
Sim, é por isso que o Bloco de Esquerda diz que chega de ser o dinheiro público a pagar os desmandos
privados e que os bancos são demasiadamente importantes para continuarem a ser joguetes nas mãos de
banqueiros que claramente não os sabem gerir e que recorrem sempre ao dinheiro público.
Quem paga manda. Se o Estado paga, o Estado tem de mandar.
Sr. Primeiro-Ministro, não mudou nada. O que mudou nestes três meses é perceber-se agora o buraco que
aí vem e a venda cada vez mais próxima. O Sr. Primeiro-Ministro espera agora que os portugueses se
esqueçam da história que lhes vendeu este verão.
Cito as suas próprias palavras sobre o que o Governo está a fazer. Explicou-o bem no Pontal: varrer para
debaixo do tapete, fazer de conta e usar o dinheiro dos contribuintes para pagar a falta de ética, de escrúpulo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o contrário!
O Sr. Hugo Lopes Sores (PSD): — É o que não faria!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não tenho nada a acrescentar às suas próprias palavras.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Lopes Sores (PSD): — Que vergonha!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não poderemos passar este debate sem falar de
educação.
Há 2000 professores para serem colocados e milhares e milhares de alunos ainda sem aulas, um mês
depois do início do ano letivo.
Nuno Crato chegou ao Ministério da Educação e, qual Professor Pardal da Walt Disney, desatou a fazer
experiências com a vida das pessoas: acabou com o programa de Matemática sem nenhum teste, sendo este
o que tinha melhores resultados a nível internacional; há três anos que não há, em Portugal, formação para
adultos; colocou as universidades e os centros de investigação sem capacidade; há escolas a funcionar em
contentores, enquanto paga obras, contentores e processos judiciais que vai perdendo; e não houve um único
processo de colocação de professores que tivesse corrido bem até agora.
O Ministério da Educação é a imagem que Nuno Crato tentava projetar da escola pública quando ainda não
estava no Governo: facilitismo, falta de rigor e nivelamento por baixo. É preciso recuarmos ao tempo de
Santana Lopes para encontrarmos um ano letivo que tenha começado tão mal.
O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, três semanas depois dos pedidos de desculpa os
problemas mantêm-se e, ao que tudo indica, manter-se-ão, na educação como na justiça.
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E da justiça também tem de falar hoje, porque o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça não
responderam às perguntas que eu e a Sr.ª Deputada Cecília Honório lhes fizemos, há várias semanas, sobre o
que se está a passar: dois milhões de processos parados; trabalhadores à espera de indemnizações; crianças
à espera de pensão de alimentos; negócios que não se fazem. Quanto é que isto está a custar ao País e
quando é que teremos tribunais a funcionar?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que as explicações que
aqui recordou são, no contexto em que foram proferidas, muito explícitas.
Não estamos a varrer para debaixo do tapete, não estamos a disfarçar, não estamos a alimentar problemas
para futuro. É exatamente o contrário. A resolução do BES e a criação do Novo Banco foi o primeiro passo
nesse sentido. E volto a refirmar, Sr.ª Deputada, que não é o dinheiro dos contribuintes que está a financiar a
resolução do Novo Banco e, portanto, do Banco Espírito Santo.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse a Sr.ª Deputada, em segundo lugar, no retrato que traçou da escola
pública, que campeia a falta de rigor e o facilitismo. Não é assim, Sr.ª Deputada, é o contrário.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está a brincar, não está?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Procurámos, durante estes três anos, aumentar o grau de exigência do
sistema educativo. Por essa razão, reintroduzimos provas de avaliação e introduzimos mesmo, de novo,
provas de avaliação que não existiam e que nos permitem hoje não apenas ter uma noção mais rigorosa do
desempenho do sistema educativo no seu todo, mas também colocar quanto aos próprios estudantes um grau
de exigência na aprendizagem que não existia antes. É o contrário, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada apontou, no entanto, o problema da colocação dos professores. Eu nunca fugi a essa
questão.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas não a resolveu!…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
O Governo, tendo reconhecido um erro num processo de concurso que teve lugar, está a fazer tudo o que
está ao seu alcance para, em primeiro lugar, assegurar, na medida das suas possibilidades e da lei, que todos
os alunos e professores envolvidos no processo sejam o menos prejudicados possível e, em segundo lugar,
normalizar essa situação, que, insisto, abrangeu menos de 2% dos professores das escolas portuguesas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Menos de 2%, Sr.ª Deputada!
Nesta altura, há cerca de 150 professores, entre 110 000 — repito, 150 professores —, que não sabem
ainda qual é a sua colocação final.
Vozes do PCP e do BE: — Isso não é verdade!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.ª Deputada, parece-me muito bem que seja apontada a falha
concursal que o Governo reconheceu, mas espero que a Sr.ª Deputada reconheça também os esforços que
corajosamente o Sr. Ministro tem vindo a fazer para corrigir essa situação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, como ainda dispõe de tempo, embora seja pouco,
tem a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, jogos de semântica não o ilibam da
responsabilidade nem alteram a realidade.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Consequências diretas ou indiretas, o que o Sr. Primeiro-Ministro
reconhece é que são os contribuintes a pagar o buraco do BES, como já fizeram com todos os outros bancos,
e isso é inaceitável e é o contrário de tudo o que disse.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a dedicar mais atenção à educação.
Não faltam 150 professores — 150 foram os erros na colocação —, faltam, sim, quase 2000 professores nas
escolas. Há milhares e milhares de alunos sem professores.
Sr. Primeiro-Ministro, teremos, certamente, oportunidade de debater esta matéria com muito mais
profundidade no Orçamento do Estado, mas um Governo que põe os contribuintes a pagar os desmandos da
banca, como sempre, e que faz a escola pública, a justiça, a saúde, tudo o que importa à vida real das
pessoas funcionar cada vez pior e, depois, tem como notícia para apresentar que talvez o IRC baixe, quando o
IRS nunca foi tão alto, mostra bem um rosto de um Governo em que para a finança tudo e para quem vive
neste País tudo cada vez pior.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está há poucos dias de
apresentar a este Parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2015 e, naturalmente, esta não é a
altura de lhe colocar questões sobre isso porque não faltarão oportunidades mais adequadas para esse efeito.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns pressupostos que o discurso da oposição tem esquecido e que
convém hoje, aqui, relembrar.
O País tem ainda muitas dificuldades, é verdade, e tem muitos desafios para vencer nos próximos anos.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é também verdade que, depois de três anos de exercício desta maioria e deste
Governo, o País vive hoje uma conjuntura de mais esperança e uma verdadeira conjuntura de mudança.
Esperança e mudança assentes nos resultados que já alcançámos.
Em primeiro lugar, o País já não está sob a tutela da troica. Parece que muitos já se esqueceram, mas, ao
contrário do que vaticinaram, senão mesmo alguns desejaram, não houve segundos resgates e o esforço dos
portugueses e a tenacidade do Governo, também, encerraram o programa da troica.
Ainda ontem, o novo líder do Partido Socialista dizia que este Governo tinha um único programa, que era o
programa da troica. Mas não! Não, Dr. António Costa! Este programa, o Memorando de Entendimento sobre
as condicionalidades de política económica, não é o Programa deste Governo, foi o programa que os senhores
negociaram, que os senhores subscreveram e que os senhores apoiaram.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este era, sobretudo, o vosso programa, do vosso PS, do vosso número um da altura, o Eng.º José
Sócrates.
Como disse, ainda recentemente, o Dr. António José Seguro, e passo a citar: «Tu eras o número dois da
direção do PS e nunca te ouvi nada contra o Memorando» — fim de citação.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, é bom que nesta altura possamos recordar
aquilo que é a realidade.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ter memória!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta conjuntura, Sr. Primeiro-Ministro, traz também mais esperança
e mudança porque, felizmente, a economia, hoje, está a crescer e o desemprego está a diminuir.
Apesar do que alguns prognosticaram, não houve espiral recessiva, bem pelo contrário.
Nós sabemos que não vivemos no melhor dos mundos. Sabemos que a Europa não está a crescer tanto
como precisávamos, mas a verdade é que as perspetivas apontam para que, quer em 2014 quer em 2015, o
crescimento da economia portuguesa possa ser superior ao crescimento da economia da zona euro.
O mesmo acontece, também, com os níveis de descida da taxa de desemprego. É também uma conjuntura
onde hoje temos os juros em mínimos históricos, em valores anteriores à crise financeira. E é também uma
conjuntura onde as pessoas começam a sentir o resultado desta esperança e desta mudança.
Hoje, foi já possível aumentar o salário mínimo nacional. A oposição reclamou esse aumento. Agora,
parece que está chateada e diz que, afinal, é puro eleitoralismo.
Em 2015, começarão também a ser repostos os níveis salariais da Administração Pública e nas pensões,
Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que fez o Partido Socialista — e que, aliás, fará, se for Governo, porque
é isso que defende —, as pensões mínimas não foram congeladas, foram atualizadas a um valor mais alto do
que a taxa da inflação.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E todas as demais, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu no último
debate quinzenal, com exceção das mais elevadas, não serão oneradas com qualquer taxação extraordinária
no próximo ano.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é a realidade. Bem sabemos que é uma
realidade que tem de enfrentar também muitos desafios, uma realidade que tem de continuar a contribuir para
baixar o défice, para sairmos do procedimento de défice excessivo, que tem de atrair investimento para
recuperar emprego, que tem de controlar a despesa para que não seja necessária uma carga fiscal tão
elevada, que tem de pagar as dívidas, que nos deixaram, das parcerias público privadas de setores
importantes como o da saúde, que tem de reformar o Estado e torná-lo mais eficiente e que tem também de se
preocupar em inverter o definhamento demográfico e as consequências que isso traz para a sustentabilidade
da segurança social.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma realidade que comporta muito desafio e também muito esforço que é
preciso continuar.
Não é, de facto, uma realidade cor-de-rosa. Essa, a realidade cor-de-rosa, virá já a seguir, porventura pela
voz do Dr. Ferro Rodrigues, que, aliás, aproveito para cumprimentar, nesta primeira oportunidade, depois de
ter sido eleito líder da bancada do Partido Socialista. Mas não é, de facto, uma realidade cor-de-rosa. Nessa
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realidade cor-de-rosa é tudo um bocadinho mais fácil, porque o défice não é importante, a economia cresce
por magia, o Estado social, esse, vai-se financiando e alimentando com endividamento.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isso os portugueses já viram e ainda sentem hoje, porque estão a pagar
precisamente aquilo que é essa ilusão.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nós temos reclamado, creio que com toda a
legitimidade, as alternativas do Partido Socialista.
Temos até, com todo o respeito democrático, mostrado a nossa disponibilidade para firmar compromissos
para o futuro — sobre os tetos máximos na despesa pública, sobre a reforma do Estado, sobre a
sustentabilidade da segurança social, sobre os principais investimentos públicos, mesmo sobre a política
fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, nós sabemos que o Governo e o Primeiro-Ministro também têm tido essa abertura,
mas os indícios não são, de facto, muito bons para os portugueses. E já não é por causa do silêncio do Dr.
António Costa sobre os grandes temas que preocupam a vida dos portugueses. É até mais do que isso. É pelo
pouco que o Dr. António Costa já foi capaz de dizer. E vou aqui citar o Dr. António Costa. Dizia ele, há pouco
tempo: «Eu pedi que me fizessem uma comparação entre o contrato de confiança e o programa eleitoral de
2009 e o que verifiquei, aliás, com satisfação, em nome também da coerência do Partido Socialista, é que só
seis propostas e meia é que não constavam do programa eleitoral de 2009» — fim de citação. Curioso ano, o
de 2009! O ano em que se subiram salários e em que se baixaram impostos sem sustentação para, no ano
seguinte, pagarmos tudo isso a dobrar, senão mesmo a triplicar.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O ano em que o défice ficou 400%, repito, 400% acima do que era
previsto. O ano da satisfação e o ano da coerência do Dr. António Costa e do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, de facto, inspirados em 2009 vai ser difícil contar
com o Partido Socialista para esses grandes compromissos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas nós, nesta bancada e no PSD, Sr. Primeiro-Ministro, continuaremos
empenhados em servir o interesse da vida das pessoas e em servir o futuro do nosso País, mostrando
disponibilidade para podermos ter esses grandes compromissos, mas não perdendo de vista a
responsabilidade que temos, depois de terminado o Programa de Assistência Económica e Financeira, de
continuar a transformar Portugal para termos uma economia mais pujante, mais sólida, capaz de gerar mais
emprego e de recuperar bem-estar para a vida das pessoas.
É com este espírito que, neste tempo político, queremos aqui afirmar a nossa posição, queremos aqui
continuar e reiterar em mostrar a nossa disponibilidade, mas não vamos desviar-nos do sentido que tem
conduzido a nossa ação, que é um sentido de ambição, seguramente, mas, sobretudo, de responsabilidade, a
pensar naqueles que virão a seguir a nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Sr. Deputado disse que hoje
o País podia ter esperança e viver uma mudança com base em resultados alcançados. Quero sublinhar esta
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sua observação porque me parece ser um bom ponto de partida para a resposta que gostaria de lhe oferecer.
Não farei comentários, evidentemente, sobre as questões com o Partido Socialista, mas quero, sobre esta
matéria, responder ao Sr. Deputado.
Nós, em 2011 — quando digo «nós» estou a falar do País, não estou a falar deste Governo —, vivemos
uma situação de pré-bancarrota, a qual, como todos sabemos, foi muito precipitada pela crise financeira
internacional. Porém, é hoje bem patente e reconhecido por quase toda a gente que, se não fosse esse
resultado financeiro que precipitou estes acontecimentos, eles sempre haveriam de ocorrer num prazo curto,
dada a insustentabilidade, quer da trajetória das finanças públicas quer do endividamento externo do País.
Tínhamos, portanto, um problema estrutural das nossas finanças públicas e um problema estrutural da
economia portuguesa.
Portugal, durante quase 10 anos, não conseguiu, em termos per capita, evoluir mais em termos de
crescimento do que os Estados Unidos da América na Grande Depressão, o que dá uma ideia muito clara de
como, ao longo da primeira década do ano 2000, o nosso País e a nossa economia tinham um gigantesco
trabalho de reforma estrutural para fazer que, a ter sido realizado em tempo oportuno, talvez tivesse evitado
um desequilíbrio externo tão cavado que obrigou a um ajustamento forçado, sobretudo das famílias e das
empresas, que teria, evidentemente, sido preferível evitar, porque os efeitos de um ajustamento destes
sempre se prolongam no tempo por muitos anos.
A destruição de bem-estar, a destruição de capital e a destruição económica a que assistimos — esse é o
primeiro marco que convém reter — é resultado da nossa inação durante demasiados anos e a «nossa», volto
a insistir, reporta-se ao País.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós tivemos também a certeza de que algumas das desconfianças que
apontámos quanto ao sentido da trajetória das contas públicas tinham fundamento.
Em 2009, o défice público foi superior a 10% e, em 2010, foi praticamente 10%. Não me reporto, agora, às
novas classificações do SEC 2010, que vieram mostrar um efeito ainda maior, porque esses são efeitos
estatísticos que não interessa agora trazer ao debate.
Na verdade, não era só o País que estava a endividar-se à razão de 10% ao ano, quase, durante 10 anos,
o Estado, ele próprio, durante 2 anos, endividou-se à razão de quase 10%.
Pior do que isso: não contabilizava para efeitos de dívida pública um conjunto de responsabilidades e de
passivos grandes que, durante vários anos, foram varridos para fora do perímetro de consolidação das
finanças públicas, dando a ideia de um Estado de finanças públicas que não era verdadeiro, e que agora
vimos conhecendo em quase toda a sua extensão. Conheceu-se, desde logo, em 2010 uma parte importante,
em 2011 e desde então quase todos os anos os processos de reclassificação acabaram por fazer o País
reconhecer um conjunto de responsabilidades grandes que, se tivessem sido, na altura devida,
transparentemente refletidas no perímetro público, mostrariam um rácio de dívida pública de cerca de 20
pontos percentuais superior ao que era, de facto, evidenciado pelo Governo de então.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto serve para dizer, Sr. Deputado, que a situação em 2011 era duplamente
grave. Era grave porque o Estado estava endividado, de uma maneira estrutural, e era grave porque a
economia portuguesa tinha um modelo de desenvolvimento com «pés de barro», que só funcionou com dívida.
Foi essa a razão por que, mesmo quando o Estado procurou ser mais ativo e ajudar mais, seja pelos impostos,
seja por via do investimento público, a única coisa que conseguiu foi agravar ainda mais as responsabilidades
externas do País.
Nestes três anos, o que fizemos foi reverter a emergência financeira e lançar o terreno para a reforma
estrutural do País.
Sr. Deputado, como aqui disse, e muito bem, esses resultados estão hoje a ver-se. Temos, pela primeira
vez, o País a crescer com a sua economia e não temos um endividamento externo que o acompanhe.
Sabemos que, face a 2003, houve uma deterioração da balança comercial, mas o nosso excedente externo
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não está em causa com este processo de crescimento da economia. E porquê? Porque ele não é um
crescimento da economia que esteja alavancado em dívida.
Por isso, Sr. Deputado, acho que o País tem razão para poder pensar que os anos subsequentes terão
uma possibilidade de crescimento real e uma esperança de melhoria do nosso bem-estar que não existiu no
passado. A ilusão do passado acabou num resgate. A situação de sacrifício por que passámos permite hoje ao
País pensar que, nos anos próximos, vai poder crescer de uma forma mais saudável — talvez modesta, mas
mais saudável — e teremos todos a obrigação de levar mais longe as reformas que nos permitam que esse
crescimento tenha um potencial maior do que aquele que hoje se nos apresenta.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, permita-me, no entanto, que dê uma resposta à Sr.ª Deputada
Catarina Martins que não pude dar na altura em que ela, pela terceira vez, me interpelou. Mas a matéria é
importante e respeita à justiça.
Sr.ª Deputada, o que aconteceu com a plataforma Citius não deveria ter acontecido.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhum governo nem nenhuma ministra, seguramente, que mande
executar um processo de transferência para novas comarcas — isto é, para uma nova administração judiciária
—, de processos que estavam na anterior administração judiciária, com a garantia de colapso do sistema
informático. Isso não aconteceu, de certeza. As simulações que foram feitas e a recomendação que foi dada
era a de que estava em condições de fazer-se o levantamento das novas comarcas, sem problemas. Isso não
aconteceu e esse transtorno, desde que as comarcas foram criadas até hoje, tem vindo a ser tratado pelo
Governo com todo o empenho, de forma a minimizar os seus impactos.
No entanto, volto a dizer, duas coisas, Sr.ª Deputada.
Em primeiro lugar, a plataforma Citius só envolve o processo cível, o que é importante e não cola com a
imagem de que a justiça está bloqueada, nestas semanas, por essa razão. Não está.
Protestos do BE.
Em segundo lugar, apesar dos esforços que foram feitos, ainda temos julgo que serão cinco ou seis
comarcas para levantar no Citius. Até hoje, cerca de 18 ficaram completas, o que significa, portanto, que
temos vindo, com o Ministério da Justiça e os respetivos serviços, a fazer um trabalho sistemático para poder
colocar online toda a documentação que deveria estar disponível desde o início.
Esse processo aproxima-se do seu termo. Tomámos todas as medidas que foram recomendadas para
evitar, não prescrições de processos penais, não o desaparecimento de processos que ocorreram no passado,
nada disso, Sr.ª Deputada, mas para garantir que não houvesse ninguém que ficasse materialmente
prejudicado com estes atrasos.
Por esta razão, o diploma que aprovámos há pouco tempo e que remetemos para promulgação do Sr.
Presidente da República vai ao encontro de uma solicitação que foi feita pelo próprio Conselho Superior da
Magistratura e que nós tomámos, na prática, como uma garantia suplementar de que os cidadãos que
recorrem à justiça cível não seriam prejudicados.
Entretanto, os tribunais têm vindo a funcionar — em condições mais deficientes, mas têm vindo a funcionar.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que estamos a concluir é o processo de
levantamento de todo o sistema informático que, o mais tardar no prazo de um mês após essa grande reforma
ter sido efetuada, estará em condições de funcionar em pleno.
Creio que por essa razão, se não devemos cumprimentar o Governo pelo transtorno grande que aconteceu
na vida dos tribunais por ter falhado o funcionamento da plataforma, podemos, Sr.ª Deputada, pelo menos,
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reconhecer que, numa reforma desta magnitude, o Governo tem feito tudo, mas tudo, para o resolver com a
celeridade que se impõe, e tem-no vindo a realizar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo só criou problemas!
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, nesta primeira intervenção que faço como líder
parlamentar do PS, quero saudar democraticamente a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, com quem
tive o privilégio de trabalhar durante três anos, agradecer as palavras simpáticas do líder parlamentar do PSD
e saudar todos os líderes e direções parlamentares e todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Como
sempre, no PS, vamos trabalhar com frontalidade, com respeito democrático e com determinação.
Em relação a algumas coisas que já aqui foram ditas hoje, gostaria de dizer à bancada do PSD que não
perderão pela demora: daqui a uns tempos poderão, possivelmente, interrogar o Dr. António Costa, que estará
sentado ali em frente, na bancada do Governo,…
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … e poderão questioná-lo diretamente. Mas também lhes digo que, se
houver necessidade ou se tiverem uma grande ansiedade em ver um debate político entre o Sr. Primeiro-
Ministro e o Dr. António Costa sobre alternativas, estou convencido de que, se o Sr. Primeiro-Ministro desafiar
o Dr. António Costa para um debate na televisão, ele aceitará imediatamente, com todo o gosto.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Hoje, quem tem de responder é o Primeiro-Ministro, é o Governo e são os partidos da maioria.
Mas há uma primeira resposta que pode e deve ser dada, para a generalidade da sua intervenção. É que
estão muito enganados se pensam que, depois do que fizeram ao País, vão atrelar o PS a este comboio do
empobrecimento e da austeridade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não vão!
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, como foi ontem dito, o Governo está esgotado e, com ele, o País está a esgotar-se
também.
Nas últimas semanas, instalou-se a ideia de incompetência por parte do Governo, na educação e na justiça
— a tragédia da colocação de professores, na educação, e as paralisações, muito graves, no sistema
judiciário. Será só incompetência? Penso que há realmente muita incompetência mas, sobretudo, há falta de
respeito pelas pessoas.
Aplausos do PS.
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Nas escolas, não se sabe como é que as crianças vão recuperar o que perderam; não se sabe como é que
pessoas que estavam a construir uma vida noutras cidades, e foram afastadas, vão recuperar; não se sabe
como é que as pessoas que viram os seus filhos sem ocupação vão ser compensadas; pessoas que deixaram
de ter acesso à justiça, aos tribunais cíveis… Bom, os senhores pedem desculpa e dizem: «São minorias».
Mas, e os direitos? E as legítimas expectativas? E o respeito pela Constituição e pelo Estado de direito?
Sr. Primeiro-Ministro, na educação, a questão da colocação de professores não é a única. A situação na
educação é caótica, sobretudo nos Territórios Educativos de Educação Prioritária, sendo penalizados os
alunos mais pobres, os alunos destas escolas.
Aplausos do PS.
E, na justiça, a questão do Citius também não é a única. Como disse aqui o Deputado Jorge Lacão: «e
foram os tribunais virados do avesso, ao mesmo tempo acarretando a paralisação global da justiça, apenas
para celebrar a falsa glória de um mapa judiciário aplicado com escandalosa rejeição por parte das populações
que deveria servir».
Apoiando a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas, o Sr. Primeiro-Ministro torna-se o principal
responsável pela situação trágica no sistema educativo e no sistema de saúde.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, apesar de já o ter felicitado
pessoalmente, não quero deixar de o felicitar institucionalmente neste nosso primeiro debate em que, a seguir
à sua eleição, o Primeiro-Ministro aqui presta contas ao Parlamento. Tenho a certeza de que os nossos
debates, no futuro, serão bastante profícuos.
O Sr. Deputado tem a preocupação de responsabilizar o Primeiro-Ministro por toda a condução política do
Governo. E faz bem, porque essa é a responsabilidade do Primeiro-Ministro. E eu nunca fugi às minhas
responsabilidades.
Por essa razão, mesmo quando alguém critica a forma como defendo a ação do Governo e a ação dos
ministros, mesmo quando os assuntos não são cómodos, eu não deixo de o fazer. Portanto, assumo as
minhas responsabilidades. Não deixo os membros do meu Governo a lidarem sozinhos com os problemas.
Procuro, com eles, resolver os problemas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, tenho trabalhado quer com o Sr. Ministro da Educação, quer com a Sr.ª Ministra da Justiça —
para falar das duas áreas que o Sr. Deputado aqui apontou — e, evidentemente, trabalho com todos os meus
ministros.
Mas nestes dois casos, acho, Sr. Deputado, muito prematuro dizer que se trata de uma incompetência
generalizada do Governo e, portanto, à cause do Primeiro-Ministro.
Quero, Sr. Deputado, voltar a dizer duas coisas que são importantes.
A primeira é que os problemas que aconteceram, quer na colocação de professores, quer relativamente ao
mapa judiciário, apareceram no contexto de reformas importantes que estão a ter lugar. Esta é a primeira
coisa que convém recordar, porque poderia, porventura, haver problemas administrativos, com reflexos
importantes para a sociedade, dentro de um certo imobilismo político, mas não é o caso. São problemas que
emergiram no contexto de reformas importantes que estão a ser feitas.
Ninguém critica — o Sr. Deputado já deve ter reparado, com certeza — o facto de ter havido um concurso
nacional para Bolsa de Contratação de Escola que vá ao encontro da crítica que era feita anteriormente, da
discricionariedade e, evidentemente, da penalização que recaía sobre muitas escolas, muitos estudantes e
muitos professores sobre processos deficientes de colocação e de escolha de professores. Foi por essa razão
que esse sistema foi alterado e, até hoje, ninguém criticou a base de mudança do sistema que foi feita.
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Agora, diz o Sr. Deputado que, então, pelo menos o processo de colocação podia ter corrido bem. Não
correu, é verdade. Abrangeu 2000 professores nesse concurso e criou um transtorno às escolas, aos
professores, às famílias e aos estudantes — com certeza que sim. Mas o Governo assumiu as suas
responsabilidades e, ao fazê-lo, assumiu um erro que, não sendo materialmente de um membro do Governo,
não deixou, por tutela política, de ser reconhecido e corrigido pelo Governo.
Vozes do PS: — Por quem?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo que o Sr. Diretor-Geral apresentou a sua demissão na sequência
desse processo.
Protestos do PS.
Se os Srs. Deputados me permitirem que eu responda, eu respondo.
O Governo não fez de conta e não deixou prosseguir um erro que não resulta do decreto-lei que foi
aprovado e, portanto, não resulta da orientação política dada pelo Governo, resulta, sim, da forma como foi
posto em prática pela administração. E, sendo corrigido esse erro, não podemos viver como se as
consequências da correção do erro não tivessem de ocorrer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Espero que o Sr. Deputado consiga, pelo menos, reconhecer que, quando um erro é corrigido, isso tem
consequências.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não corrigiram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Arcamos com as consequências da correção dos erros. O que não podemos é
confundir um erro que afetou um concurso com 2000 professores, em cerca de 110 000 professores
envolvidos, e que pode, no final, afetar, de facto, menos de 100 professores, que tinham a expectativa de vir a
ser colocados e que podem ficar sem colocação no fim deste processo, não podemos confundir isso, dizia,
com o sistema educativo e com todo o processo de colocação de professores.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Mas quero insistir neste ponto, que é importante: interessa saber se há boa-fé ou se não há boa-fé na
maneira como se resolvem os problemas, já que houve boa-fé quando se reconheceu um erro, o que é
importante.
A boa-fé na resolução do problema está bem patente no facto de o Ministro ter dito que, se no final de
todos os concursos a que podem concorrer, existirem, ainda assim, professores (falando, agora, dos
professores) que possam ter incorrido em despesas involuntariamente pelo facto de o concurso inicial, que
tinha o erro, ter sido anulado, o Governo será rápido a criar uma solução de natureza administrativa para
compensar esses prejuízos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, esperava que o Sr. Deputado pudesse, nesta sua primeira
intervenção, congratular-se pelo facto de o Governo estar não só a corrigir um erro que se verificou na
colocação mas também a criar todos os mecanismos para fazer a compensação. Quer dizer, nós não estamos
a dizer aos professores: «Se não estão contentes, vão para os tribunais».
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Secretário de Estado disse isso!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estamos a dizer é que toda a gente pode recorrer aos tribunais, se
entender que não está devidamente compensada pelos prejuízos em que incorreu por virtude de um erro
administrativo. Mas não esperaremos por essa situação para compensar aqueles que possam ter sido
prejudicados.
Sr. Deputado, mais transparente não pode ser.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas deixe-me concluir referindo algo importante que o Sr. Deputado disse, em resposta ao Deputado Luís
Montenegro (e não vou entrar nesse debate). Disse o Sr. Deputado que «depois do que fizeram ao País, não
vão atrelar o Partido Socialista».
A mim surpreende-me muito esta sua observação, Sr. Deputado. É que o País, nestes três anos, tem
estado a corrigir erros, de uma grande, grande dimensão, que foram cometidos ao longo de vários anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Na verdade, ao longo destes três anos, em que estamos a corrigir esses erros, procurámos o apoio do
Partido Socialista para resolver vários desses processos. E, até hoje, com exceção de um processo que
envolveu, em pleno Plenário da Assembleia da República, num debate desta natureza, um compromisso que
se conseguiu alcançar para a reforma do IRC, nunca conseguimos contar com a disponibilidade do Partido
Socialista para corrigir sequer os problemas que o anterior Governo reconheceu quando negociou o
Memorando — sequer esses!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E diz agora o Sr. Deputado: «E, daqui para a frente, também não conta». Não posso dizer, Sr. Deputado,
que isto seja surpreendente face àquilo que tem sido o comportamento do Partido Socialista. Mas quando há
alterações, nomeadamente na liderança, às vezes, pode esperar-se que isso signifique qualquer coisa de
materialmente diferente.
Portanto, Sr. Deputado, o que lhe quero aqui observar sobre essa sua afirmação é que espero que ela seja
precipitada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro estava à espera que
aplaudíssemos o facto de haver milhares de crianças sem aulas. Não pode contar com aplausos dessa
natureza. Realmente, a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas manifesta-se também na forma
como o Sr. Primeiro-Ministro responde e responsabiliza-o, aliás, como referi no final da minha primeira
intervenção, pelo ambiente absolutamente trágico que se vive hoje na educação e na justiça.
Mas passemos a outros pontos, Sr. Primeiro-Ministro. Foi, há pouco, divulgado pelo Instituto da Segurança
Social o número de beneficiários que perderam, num só ano, as prestações sociais de combate à pobreza
mais importantes: 45 000 beneficiários perderam o rendimento social de inserção; 52 000 beneficiários
perderam o complemento solidário para idosos; e o subsídio de desemprego passou a dizer respeito apenas a
318 000 desempregados, quando dizia respeito a 406 000. Neste último caso, então, são grandes minorias
que estão a ser afetadas. Ora, há aqui um problema de insensibilidade social ou de execução metódica de um
plano pré-estabelecido de desresponsabilização do Estado pelo aumento da miséria e da pobreza.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Penso que são as duas coisas. E espero que não venham com a balela do
combate à fraude, dos beneficiários que eram milionários,…
Protestos do PSD.
… ou com a farsa do crescimento do emprego, com a mistificação de que há menos beneficiários porque
há menos pessoas a necessitar. É que a realidade é exatamente a oposta: há mais gente que necessita e há
menos beneficiários. O aumento da incidência e da intensidade da pobreza são marcas muito fortes da sua
governação e fazem parte desse comboio de desastre nacional e de perdas para o País de que o seu Governo
é o principal responsável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal foi o único País da
troica onde o risco de exclusão social não aumentou desde 2010.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
O risco de pobreza e de exclusão social, em Portugal, não aumentou, ao contrário do que aconteceu em 18
Estados-membros entre os 27.
Sr. Deputado, dado o pouco tempo de que disponho, tenho de lhe responder com os factos. Não há
nenhuma insensibilidade: o Governo gasta hoje mais na área social do que gastava o Partido Socialista, em
2010.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que uma parte desse gasto decorre do facto de ter havido
desemprego em consequência da crise económica e de ter havido, portanto, mais famílias em condições de
obter apoios do Estado.
O facto de ter havido reforma, que, de resto, já tinha sido iniciada por via da aplicação da condição de
recursos (e ainda foi no tempo do Governo do Partido Socialista), para garantir que as prestações sociais eram
recebidas por quem delas mais precisava, não significa insensibilidade, Sr. Deputado. Pelo contrário, significa
que, quando os recursos são mais escassos, temos de garantir que aquilo que temos, o que seja aquilo que
temos, vai mesmo para aqueles que mais precisam. E foi isso que o Governo fez durante estes três anos.
E a expressão mais acabada de que o fez até com mais sensibilidade do que o Governo anterior, Sr.
Deputado, é que o Governo anterior deixou congeladas as pensões mínimas, sociais e rurais…
Protestos do PS.
…e este Governo tem vindo a atualizá-las todos os anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, o Sr. Primeiro-Ministro
considera que, neste momento, há menos pobreza e menos miséria, em Portugal, do que em 2011. Só o
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Primeiro-Ministro é que vê essa realidade. Infelizmente, o que se passa é o contrário: hoje, a incidência e a
intensidade da pobreza é muito maior.
O Sr. Primeiro-Ministro confirma, pois, essa insensibilidade, mas também essa vontade de tirar o Estado
mesmo destas áreas fundamentais para os mais desprotegidos.
Queria agora colocar-lhe questões sobre a vossa passividade, a vossa adoração e sacralização do
mercado e da globalização, em conjunto com a irresponsabilidade política — de tudo um pouco.
Como é possível dizer-se, a alguns dias da liquidação do BES, como foi feito pelo vosso Governo, que uma
coisa é o Grupo Espírito Santo e outra o banco? Como é possível incentivar pequenos acionistas a continuar a
acreditar nos seus ativos? O colapso do BES já está, neste momento, a fazer o crédito retroceder, há uma
diminuição do crédito, desde essa altura, em 1000 milhões de euros.
E como é possível a discrepância entre as datas de informação a Bruxelas, à Direção-Geral de
Concorrência, e as informações que dá o Banco de Portugal sobre a resolução do BES? Será que, neste caso,
como aconteceu no inquérito ao BPN, vai haver um impedimento do seu esclarecimento na comissão de
inquérito que se criou, ou teremos a possibilidade de, nessa comissão de inquérito, apurar concretamente
todos os factos?
Quanto à PT, a esta situação desgraçada da PT, como é possível vermos o Governo ficar de fora, quando
a PT tem uma importância enorme, do ponto de vista tecnológico e da inovação, e quando o que se está a
passar é extremamente perigoso para o País, mesmo em questões como a segurança nacional e a
emergência médica?
Uma sugestão final. Falam muito em pacto de regime. Ora, para acabar com este calvário e dar lugar à
esperança, para fazer coincidir o calendário europeu com o calendário português, para permitir
atempadamente a formação de um novo governo e para preparar decentemente um Orçamento do Estado
para 2016 e, porventura, um Orçamento retificativo de 2015, e também para não encavalitar as eleições
legislativas nas eleições presidenciais, a modificação do calendário eleitoral para 2015 deveria ser objeto de
um pacto a fazer-se entre as principais forças e o Presidente da República.
Pense nisso, Sr. Primeiro-Ministro. É uma questão de bom senso, é uma questão de defesa da
democracia, é uma questão de defesa de Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Também aqui lhe renovo as minhas
saudações pessoais e políticas.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que a minha
primeira palavra seja também para agradecer e retribuir as palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e, na
divergência obviamente, desejar-lhe felicidades para o desempenho deste mandato.
Sr. Deputado, face àquilo que já disse, não posso deixar de lhe dizer duas coisas. Em primeiro lugar, para
lembrar ao Sr. Deputado que, como de resto bem sabe, em democracia, quem decide quem se senta nestas
bancadas e na bancada do Governo não é o Partido Socialista, não é o Sr. Deputado, são os votos e é o povo.
Pensem menos em eleições, pensem mais no povo e talvez se saiam melhor. Fica com este conselho grátis.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, o CDS escolheu como tema o crescimento e a competitividade. Mas, antes disso e
numa nota prévia, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de falar um pouco sobre a primeira declaração
política do novo candidato a Primeiro-Ministro do Partido Socialista, que, sendo obviamente legítima, é, a
nosso ver, um pouco surpreendente. E isto porquê? Veio o Dr. António Costa, na sua primeira declaração
política pública, falar do controlo da despesa, falar sobre a necessidade de haver sustentabilidade no sistema
de pensões e na segurança social, falar de crescimento, de competitividade da nossa economia, da criação de
emprego, de captação de investimento? Não, Sr. Primeiro-Ministro. Sobre isto nada sabemos. Mas, ao
contrário, já sabemos o que é que o novo candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, Dr. António
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Costa, pensa acerca do momento exato, correto e adequado de entrega de orçamentos e de aprovação de
orçamentos.
É um pouco surpreendente, mas, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a esta matéria, o Dr. António Costa
considera o seguinte: «Quase no fim do prazo para a entrega, registo que o Governo ainda vai reunir no
próximo sábado para ver se consegue finalizar o Orçamento. Entendo que é um mau sinal.»
O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Onde é que andou nos últimos anos?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, como deve imaginar, sendo a primeira
declaração política do novo candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, tive o cuidado de refletir sobre
esta declaração e ir ver o que terá acontecido no passado. E, Sr. Primeiro-Ministro, quer ver? Em 2005, o
Orçamento do Estado foi apresentado no dia 15; em 2006, foi apresentado no dia 17; em 2007, no dia 16 de
outubro; em 2008, no dia 14 (aquele dia da pen que estava vazia, o Sr. Primeiro-Ministro certamente recorda-
se bem!); de 2010 não falo porque, entretanto, houve eleições, aquelas em que o partido Socialista aumentou
os salários da função pública para ganhar as eleições e, por isso, o Orçamento foi apresentado a 26 de
janeiro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas, como o Dr. António Costa falou também em Conselhos de Ministros, fui fazer uma revista de
imprensa para ver como teriam sido os Conselhos de Ministros dos governos socialistas, que, pensava eu,
teriam certamente aprovado com uma antecedência bastante grande esses mesmos orçamentos do Estado.
Ora, constatei o seguinte: o Conselho de Ministros reuniu em 2006, no dia 13; em 2007, no dia 13; em 2008,
no dia 11; em 2009, no dia 13. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, todos depois do Conselho de Ministros de
amanhã, que é dia 10.
Podemos dizer que, sendo a primeira declaração política, não é um modelo de coerência, mas vamos
esperar; há de haver dias melhores e saberemos o que é que o PS pensa sobre outras questões importantes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sobre competitividade e crescimento, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de falar de duas medidas deste
Governo que foram publicitadas esta semana.
A primeira tem a ver com uma medida tomada há um ano que ficou conhecida como supercrédito fiscal e
que foi logo criticada pela oposição como sendo, recordar-se-á bem, um apoio ao grande capital.
Ora, após um ano de execução, verificamos, Sr. Primeiro-Ministro, que esta medida abrangeu 20 000
empresas. Tomáramos nós ter 20 000 empresas de grande capital no nosso País! Seríamos certamente um
País bastante mais próspero e com menos problemas.
Este investimento resultou em cerca de 2500 milhões de euros que foram injetados na economia, que
contribuíram, certamente, para a recuperação económica do primeiro e segundo trimestres, sendo que 68%
deste investimento é em bens transacionáveis, algo que, obviamente, também importa registar.
Sr. Primeiro-Ministro, a segunda medida tem a ver com os vistos gold. Em dois anos de execução,
ultrapassámos todas as expetativas, com um investimento de cerca de 1000 milhões de euros, que contribuiu
certamente para a recuperação do setor imobiliário, que cresceu 40% no ano passado, o que, como bem sabe,
é muito importante para a criação de emprego e para o combate ao desemprego.
É também sobre desemprego que gostaria de falar, Sr. Primeiro-Ministro e, sobretudo, gostaria de fazer-lhe
uma pergunta, que tem a ver não só com a cimeira europeia sobre emprego, realizada anteontem, em Milão,
mas também com um programa muitas vezes criticado, o Programa Garantia Jovem.
Sr. Primeiro-Ministro, também ficámos a saber que deste programa tantas vezes criticado decorreram 47
000 estágios profissionais, os quais resultaram na criação de 9500 novos postos de trabalho para jovens até
aos 30 anos.
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Sabemos que, sendo o desemprego a maior fratura social que o País atravessa (apesar de ter vindo a
descer) e sendo grave para todas as faixas etárias, o desemprego jovem é uma faixa que nos deve merecer a
maior atenção.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que deixo é a seguinte: qual foi o impacto que teve este
programa, estes 47 000 estágios profissionais, estes 9500 postos de trabalho, ao nível da redução esperada
por nós do desemprego jovem de curta e longa duração?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece-nos essencial, deve ser uma aposta muito séria deste
Governo poder capitalizar as capacidades desta nova geração.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que, findo o Programa de Assistência Económica e
Financeira que fomos obrigados a executar, começando a ter dados concretos de crescimento sem
endividamento externo, como foi aqui bem dito, é na exigência social que devemos continuar este sistema de
reformas.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o caminho é longo, é difícil, mas, ao contrário de outros, devemos fazê-
lo, com humildade, sem arrogância, sem soberba, sem a euforias do «já ganhámos», sem festas, porque
essas deram no que deram e é aquilo que precisamente queremos evitar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso apostar no crescimento, na competitividade, na criação de
emprego, com convicção, sabendo que não podemos prometer tudo a todos ao mesmo tempo, mas sabendo
que o que fizemos já foi muito e que os portugueses, certamente, na hora certa saberão reconhecê-lo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os resultados que foram
observados em várias iniciativas que o Governo lançou, nomeadamente a dos vistos gold, que referiu, têm
realmente importância. Na altura em foi apresentada foi, como também aqui recordou, um pouco
ridicularizada, secundarizada.
Porém, na verdade, ela teve um impacto extremamente significativo não apenas na recuperação de algum
nível de emprego no setor que foi mais atingido pelo ajustamento económico, que foi o da construção e da
habitação, mas também a grande vantagem de trazer financiamento à economia portuguesa, e foram quase
1000 milhões de euros que entraram na economia portuguesa em virtude deste programa.
Não estamos só a falar, portanto, do impacto a médio prazo sobre as economias locais que pessoas que
venham viver alguma parte do seu tempo em Portugal poderão ocasionar. Estamos a falar também de um
investimento que foi muito importante e que, estou convencido, contribuiu de forma decisiva para os valores
que foram divulgados recentemente pelo Banco de Portugal, que mostram, pela primeira vez, uma
recuperação mais sensível do investimento, e que acabaram por refletir, não há dúvida nenhuma, este esforço
de medidas importantes que vêm transformando e mudando a realidade microeconómica portuguesa.
O Sr. Deputado trouxe um outro assunto da maior importância relacionado com a questão do desemprego
jovem. Temos ainda uma taxa insuportavelmente elevada de desemprego jovem. Portanto, não deixarei de
repetir que, sendo uma das preocupações principais do Governo, não podemos deixar de levar mais longe as
políticas ativas de emprego que possam, se não inverter, pelo menos, atenuar este problema.
Ora, na verdade, já conseguimos, no prazo de um ano, que o desemprego jovem baixasse, em média, mais
de 1.6% da taxa respetiva, mas, evidentemente, ainda é pouco.
O Sr. Deputado referiu um aspeto importante. É que muitas das políticas ativas que foram desenhadas,
nomeadamente este programa de estágios, têm vindo a ocasionar uma taxa de empregabilidade superior a
60% por parte daqueles que fazem os estágios. Isto é muito importante porque todos sabemos que existe um
certo desfasamento entre a retoma da economia e a absorção de emprego, o qual, normalmente, é não inferior
a seis meses, mas às vezes é superior a um ano. Há mesmo vários estudos empíricos que mostram que,
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enquanto a economia não cresce acima de um determinado patamar — e em Portugal esse patamar estava
definido em torno dos 2% —, é muito difícil que o crescimento do emprego seja robusto.
Ora, talvez mercê de reformas estruturais que foram feitas, talvez também em consequência destas
políticas ativas de emprego, na verdade, esse desfasamento temporal não tem sido tão marcado em Portugal
e nós temos vindo a conseguir um aumento da empregabilidade, não apenas do emprego, que afetou aqueles
que estiveram no desemprego de longa duração durante mais tempo. E isso tem um valor muito importante e
revela, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, uma grande sensibilidade social.
É que a sensibilidade social não é o Estado declarar que vai meter nos quadros do Estado, para emprego
público, não sei quantos colaboradores, como aconteceu no passado, uns largos milhares de colaboradores
que tinham uma situação precária e que passaram a ter uma situação definitiva no Estado, mesmo quando o
Estado poderia não ter condições para lhes oferecer esse lugar e para lhes pagar, com soubemos uns anos
depois. Sensibilidade social é conseguir adotar mecanismos económicos que sejam suscetíveis de gerar
emprego e emprego com mais estabilidade, fornecido pela própria dinâmica da economia, e isso em vindo a
acontecer.
Em todo o caso, não posso deixar de assinalar que, em termos europeus, este continua a ser um problema
partilhado por vários outros países que também têm níveis preocupantes de desemprego jovem e até
superiores a Portugal e que têm vindo a implantar medidas idênticas àquela que temos vindo a adotar.
Sr. Deputado, permita-me, no entanto, que possa responder ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que disse,
pelo menos, três coisas que me deixaram francamente surpreendido.
Sr. Deputado, a primeira é a ideia de que o inquérito parlamentar sobre o BES poderá não apurar tudo. Sr.
Deputado, esses são mecanismos parlamentares e, portanto, o Governo não se deverá pronunciar sobre eles.
Mas não vá a sua afirmação implicar que o Governo possa não ter o zelo suficiente para contribuir com
toda a informação para eu dissipar já, aqui, qualquer veleidade de imputar ao Governo falta de esclarecimento
nesta matéria, Sr. Deputado.
Até hoje, o Governo mostrou-se sempre disponível para esclarecer todo o processo que envolve a
resolução do BES e a Sr. Ministra das Finanças já esteve duas vezes no Parlamento a responder aos Srs.
Deputados.
Sobre a questão concreta que o Sr. Deputado formulou quanto à notificação à Direção-Geral de
Concorrência só posso reafirmar o que afirmado pela Sr.ª Ministra das Finanças: ela foi feita no dia 3 de
agosto, não foi antes do dia 3 de agosto. Não houve antes nenhuma interação com a Direção-Geral de
Concorrência sobre essa matéria.
Portanto, Sr. Deputado, não posso falar por outras instituições, só posso falar pelo Governo e, do lado do
Governo, só posso reafirmar aquilo que a Sr.ª Ministra disse.
Porém, Sr. Deputado, dizer como é que é possível ver o Governo a ficar de fora do que se passa na PT?!
Sr. Deputado, foi um Governo socialista, que detinha uma golden share,…
O Sr. João Galamba (PS): — E bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que interferiu diretamente em processos de OPA que foram lançadas. Foi o
Governo do Partido Socialista que decidiu uma determinada operação de venda da própria PT e de aquisição
e fusão com a OI. Foi o Governo do Partido Socialista! E o Sr. Deputado veio-me perguntar como é que é
possível o Governo ficar de fora deste assunto?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, o Estado, que não é acionista da PT, o Estado que não detém uma golden share, o Estado
que não interveio neste processo, e o senhor pergunta-me como é que ficam de fora?!
Deixe-me ver se eu percebo, Sr. Deputado: o Sr. Deputado queria, portanto, que o Estado voltasse a ter
uma golden share na PT, que voltasse a interferir nas decisões da empresa e que voltasse, como foi feito no
passado, a destruir valor para aquela empresa!
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Este Governo não fez isso e não vai fazer, Sr. Deputado, e não é por ter nenhuma sacralização do
mercado e da globalização — o Sr. Deputado está a fazer concorrência à extrema-esquerda deste
Parlamento!
O Sr. Deputado perguntou-me se estaríamos de acordo com a antecipação das eleições, até por causa da
apresentação do Orçamento do Estado, e isto merece uma resposta, Sr. Deputado.
Até hoje, o Partido Socialista mostrou-se sempre muito preocupado com a interpretação da Constituição —
já não se fala da letra da Constituição. No passado, pela letra da Constituição, as eleições ocorreram
exatamente no termo da última sessão parlamentar e antes que se iniciasse outra, isto é, entre finais de
setembro e outubro. Foi assim com o Partido Socialista, foi assim com governos do PSD, em 1995. Foi assim!
Isso já aconteceu várias vezes, é o que está previsto na Constituição.
Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas ganharíamos com o Orçamento do Estado.» O Partido Socialista, em 2009,
apresentou o Orçamento do Estado em janeiro do ano seguinte, por ter sido um ano de eleições, e mostrou
um desastre muito grande ao País por causa disso, e um desastre que ocultou durante muito tempo.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que nós respeitaremos os prazos
constitucionais. E, portanto, não vejo nenhuma razão, Sr. Deputado, para que não possamos ter as eleições
quando elas devem ter lugar. Não vejo nenhuma razão para isso.
Vejo que o Partido Socialista está com pressa das eleições, mas isso não é novidade, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o País todo que tem pressa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não constitui uma mudança na decorrência das eleições que ocorreram
no Partido Socialista. O Partido Socialista está com pressa de ter eleições desde que nós as ganhámos. E, por
isso, apresentou até, neste Parlamento, uma moção de censura ao Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista, Sr. Deputado, tem nesta Legislatura uma posição
coerente, mas incongruente com aquilo que foi o seu passado. E não sei se isto é totalmente surpreendente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa espécie de pronúncio da
derrota do Governo, fruto da aceleração de medidas políticas que visam o aumento de exploração e do
empobrecimento dos portugueses, do País, são cada vez mais os casos, os problemas, as suspeições.
É na saúde, com esta falta de medicamentos vitais para muitos doentes; é na educação com este
problema… Permita-me que faça aqui um parêntesis: Sr. Primeiro-Ministro, quem disse para os pais, os
alunos, os professores recorrerem aos tribunais foi um Secretário de Estado.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quem disse, depois, «Bom, não há tribunais nenhuns, vamos fazer
aqui um tribunal arbitral para resolver o problema», foi o Ministro da Educação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quem vem à Assembleia da República dizer: «Nada de tribunais!», é
o Primeiro-Ministro. Entendam-se!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação a esta matéria, queria dizer que o problema não foi só o
erro, não foi só a ofensa aos direitos da comunidade educativa, aquilo que os senhores estão a fazer é ofender
a dignidade dos professores, dos trabalhadores não-docentes, das famílias, dos alunos, com coisas que são
da sua responsabilidade, e, naturalmente, não têm o direito de vir ofender a dignidade dessas mesmas
pessoas.
Aplausos do PCP.
Voltando aos casos, temos os escândalos na justiça, nos apoios sociais, ou na falta deles; os escândalos
na finança e há também as dúvidas e as suspeições que resultam do seu não esclarecimento em relação à
Tecnoforma.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e olhe que é um conselho avisado, que as dúvidas e a suspeição
muitas vezes moem mais do que o apuramento da verdade. Fazia bem dar esse esclarecimento cabal. E é
neste quadro que poderíamos dizer: cada tiro, cada melro!, por parte deste Governo.
Agora, é a PT, uma empresa estratégica nacional, que corre o risco de ser destruída com a sua venda aos
franceses da Altice, ou sabe-se lá a quem. Estão a vender tudo ao estrangeiro! Tudo é comandado do
estrangeiro e dirigido à obtenção do lucro acionista, seja em que parte for do planeta. A PT é mais um exemplo
da materialização de todo este engano.
Sr. Primeiro-Ministro, há um mês consumou-se um negócio desastroso: a fusão da PT com a brasileira Oi.
Foi um negócio ainda muito pior do que se previa há um ano, com a parte portuguesa do bolo a ser
profundamente desvalorizada na sequência da derrocada do Grupo Espírito Santo. Mais de 10% do capital da
PT pertencia ao BES, que foi assim herdado pela administração do Novo Banco, que, segundo sabemos, está
sob o controlo do Estado. E esses 10% tiveram a palavra determinante, na assembleia geral da PT, para a
decisão de avançar para a fusão, foram uma peça-chave no avanço da fusão, uma fusão que, dada a
presença do Estado no capital do Novo Banco, poderia ter decidido de forma a assegurar os interesses dos
portugueses e dos próprios trabalhadores da PT. Agora é o que se sabe e a ameaça está aí. Como é isto tudo
possível?!
Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena persistir na responsabilidade do Partido Socialista no passado. É
verdade! Tem toda a razão em relação a isso! Mas um erro não se resolve agravando-o e aquilo que os
senhores estão a fazer é lavar as mãos como Pilatos! Então, aqui não há o interesse nacional?! Ou o interesse
nacional é só cortar nos salários, nas pensões, nas reformas?!
Aplausos do PCP.
É só prejudicar os portugueses?! Aqui não há interesse nacional, Sr. Primeiro-Ministro?!
Aplausos do PCP.
Creio que era importante um esclarecimento mais cabal, porque estamos a falar de facto do interesse
nacional correlacionado com a PT.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, quero
dizer-lhe que não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas.
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Vozes do PCP e de Os Verdes: — Há, há!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, não creio que seja assim. Percebo que os grupos
parlamentares e os partidos queiram carregar nas palavras para poder tirar algum efeito dos problemas que
existiram, mas não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas, Sr. Deputado.
Vozes do PCP: — Há, sim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós estamos, no caso da educação, a reparar um erro. Já o disse aqui.
O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora também era melhor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria, porventura, mais cómodo não o fazer, deixar correr o erro, fazer-de-
conta e esperar que as pessoas recorressem aos tribunais para poderem ver a questão resolvida a custos
maiores. Isto não faz sentido!
A opção que o Governo e o Ministro tomaram, corretamente, foi resolver estes problemas, e estamos a
fazê-lo. Não existe nenhuma forma de o Sr. Deputado poder comprovar afirmações distintas por parte dos
membros do Governo sobre esta matéria. Nós dissemos sempre, e o Sr. Secretário de Estado João Casanova
disse-o também, que, evidentemente, as pessoas que quiserem ir para tribunal podem fazê-lo.
É um direito que as pessoas têm, se entenderem reclamar de outros problemas, tais como danos morais ou
qualquer outra coisa, e podemos, do ponto de vista teórico, supor que as pessoas queiram demandar o Estado
por outras razões. Agora, não há razão para terem de o fazer por inação do próprio Estado. E, por isso, o Sr.
Ministro não anunciou nenhum tribunal arbitral…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Anunciou, sim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor.
Essa possibilidade existirá sempre porque, graças a este Governo, temos hoje uma solução para a
resolução de conflitos…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual foi a solução que o Governo desencantou?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma extrajudicial, através de arbitragem voluntária, que também pode
ser prosseguida, Sr. Deputado, ou seja, quer a via do tribunal, quer a via da resolução amigável, chamemos-
lhe assim, desses problemas.
Mas o que o Ministro anunciou foi uma coisa diferente, disse que íamos encontrar uma solução
administrativa para resolver as consequências de um erro administrativo. Portanto, e isto já aconteceu no
passado, não é original, vamos apurar junto daqueles que possam ter ficado prejudicados em virtude deste
erro administrativo o valor das despesas em que possam ter incorrido de forma involuntária, dos prejuízos
materiais que possam ter ocorrido por via desta situação, e propor-lhes uma compensação, um ressarcimento
desses prejuízos.
Sr. Deputado, acho que o Governo está a proceder bem e corretamente nesta matéria. Não posso voltar
atrás e impedir que um erro administrativo tenha tido lugar; uma vez que ele teve lugar, tem de ser corrigido, e
está a ser corrigido, e, para isso, junto das pessoas que possam ter sido afetadas, estamos a disponibilizar-
nos para, dentro do limite das possibilidades, facultar aos alunos aulas de substituição e dar aos professores
compensações que possam ressarci-los dos prejuízos que possam ter tido em virtude desse erro.
Sr. Deputado, o Estado está, ou não, a agir corretamente em face do erro administrativo que foi detetado?
Eu penso que sim, Sr. Deputado! Mas se o Sr. Deputado tem uma solução melhor do que esta que temos
vindo a executar para compensar as consequências desse erro, diga, por favor.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
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Espero evidentemente que não venha propor que o Estado, simplesmente, crie vagas para toda a gente
que ficou fora das listas,…
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver que sabe qual é a solução?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, se o Sr. Deputado insiste nessa visão de que o erro administrativo,
que foi ter colocado pessoas indevidamente, agora se colmata colocando pessoas em lugares que não
existem e que não são necessários para prestarem serviços que não são exigidos, isso não é uma solução, é
um novo problema! É um novo problema!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo é que é um problema!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É um novo problema que tem uma consequência muito maior.
Portanto, Sr. Deputado, se essa é a sua proposta, julgo efetivamente que não é aquela que podemos
seguir.
Antes de concluir, quero dizer-lhe o seguinte sobre a PT: um erro não se resolve lavando as mãos. O
Governo não está a lavar as mãos de nada, Sr. Deputado!
Protestos do PCP.
O Governo não está a lavar as mãos de nada!
A operação que decorreu, de fusão entre a PT e a Oi, não é uma matéria do Governo. O Governo não tem
nenhuma intervenção nesse processo, como não tem noutras empresas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não
pode querer responsabilizar o Governo pelas decisões que as empresas privadas tomam.
O Estado não é acionista dessa empresa. O Estado não é acionista…
O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Novo Banco está sob o controlo do Estado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, Sr. Deputado, o Governo não é acionista do Novo Banco. O
Estado não é acionista do Novo Banco, vamos ver se deixamos isto muito claro!
Sei que a Sr.ª Deputada Catarina Martins também acha que o Estado é o dono do Novo Banco, mas não é,
Sr. Deputado. Não é! É o Fundo de Resolução,…
Protestos do PCP.
… e o Fundo de Resolução, peço desculpa, é constituído pelas contribuições do sistema financeiro. Não é
do Estado!
Protestos do PCP.
Não vale a pena, Sr. Deputado! Não vale a pena insistir, porque é o que está na lei.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está na lei.
Agora, pergunta o Sr. Deputado: «Foi o Governo consultado sobre essa operação?». Não, Sr. Deputado,
não foi, nem tinha de ser. Foi a pessoa que o Governo designou para o Fundo de Resolução consultada sobre
esse processo? Não, Sr. Deputado, não foi! Portanto, qualquer decisão que o Novo Banco tenha tomado sobre
a questão da fusão da PT com a Oi não é reportável ao Governo.
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Agora, o Sr. Deputado pode querer dizer o seguinte: «Não, mas a PT é uma empresa importante e,
portanto, achamos que o Estado deveria nacionalizar a PT». Ah, isto não me espanta que o Sr. Deputado o
diga! Não me espanta nada! Mas esta forma de resolver problemas nas empresas portuguesas, Sr. Deputado,
não é a nossa, e não é a nossa hoje, nem será a nossa no futuro.
O Sr. António Filipe (PCP): — A vossa é mandá-las abaixo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que o Sr. Deputado queira nacionalizar os bancos todos, queira
nacionalizar outra vez todos os sectores estratégicos da economia nacional. Percebo isto tudo, Sr. Deputado.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, aqui — é a minha vez de o dizer —, temos realmente uma divergência
que não é possível de ser resolvida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se está assim tão distante do
problema do Novo Banco, por que é que injetou lá dinheiro?
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não injetámos!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, esse dinheiro injetado, que é dinheiro do Estado, dos
contribuintes, não tem de ter um acompanhamento e uma responsabilização por parte do Governo?!
Vozes do PCP: — Claro que tem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não injetámos, Sr. Deputado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro diz que não, mas, assim, Sr. Primeiro-Ministro,
qualquer um é capitalista. Com essa ajuda e com esse neutralismo do Governo, naturalmente, assistimos
àquilo que estamos a assistir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Grande confusão!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E não venha caricaturar as posições do PCP. Aquilo que dizemos em
relação a este caso concreto, tendo em conta o interesse nacional que a PT comporta, tendo em conta que
estão ali milhares de trabalhadores profundamente inquietos hoje, é que o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter tido
outra resposta, e não a teve, como, aliás, também não a teve em relação aos professores.
Mas nós temos, de facto, uma solução: acabe com a precariedade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Faça contratos efetivos e não aquilo que está a fazer e vai ver que
resolve os problemas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas quero ainda, Sr. Primeiro-Ministro, e lamento que não tenha
tempo, colocar-lhe uma questão séria.
A partir do dia 1 de janeiro de 2014, numa atitude fria, numa atitude brutal por parte deste Governo, foram
suspensos os pagamentos dos complementos de reforma dos trabalhadores reformados do Metropolitano e da
Carris, cortes estes que se situam entre 40% e 60% da sua pensão total, o que, como imagina, está a ter
consequências dramáticas na vida de muitas famílias.
Sr. Primeiro-Ministro, o complemento de reforma foi criado para os trabalhadores reformados do
Metropolitano em 1971 e consta da contratação coletiva desde então, foi utilizado pelas administrações, por
orientação dos Governos, para atrair trabalhadores aos concursos para admissão na empresa, aquando da
expansão da rede, assim como foi utilizado, a partir dos anos 90, para uma profunda renovação e redução do
número de trabalhadores sem pagamento de indemnizações.
Os trabalhadores foram pressionados a sair da empresa sem indemnização — repare, Sr. Ministro! —,
poupando muitos milhões de euros, incentivando-os a pedir a antecipação da reforma e comprometendo-se a
compensar as penalizações da antecipação, porque, se assim não fosse, os trabalhadores, naturalmente,
continuariam na empresa.
O Governo deu o dito por não dito e cortou o complemento de reforma num verdadeiro ato de profunda
injustiça.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta decisão do Governo precisa de ser revista.
Não é admissível manter esta decisão, atirando para a miséria muitas centenas de famílias.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Gostaria de o ouvir falar sobre esta matéria, mas, infelizmente, já não
dispõe de tempo. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que se trata de poucos trabalhadores, mas é assim que
se forma um País onde prevalece a injustiça e a arbitrariedade desta política de direita.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes».
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta sucessão de
trapalhadas que têm acontecido quer na educação, quer na justiça não são erros casuais, como o Sr.
Primeiro-Ministro quer fazer quer, correspondem, de facto, a uma nítida incompetência por parte do Governo.
Sobre aquele erro administrativo a que o Sr. Primeiro-Ministro se reportou na área da educação, queria
dizer-lhe que as coisas não estão a ser resolvidas. Repare, Sr. Primeiro-Ministro: os professores continuam a
queixar-se e a constatar erros na segunda Bolsa de Contratação de Escola. Por outro lado, aquilo que
acontece é que os professores também querem ter acesso à lista de colocação de professores através da
Bolsa de Contratação e o Governo não disponibiliza essa lista de colocação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E fazê-lo é da mais elementar transparência.
Está admirado, Sr. Primeiro-Ministro? Mas é verdade! O Governo não disponibiliza esta lista de colocação
e um professor graduado numa lista em n.º 2 tem o direito de saber se o professor colocado foi o que estava
em n.º 1 ou em n.º 3, por exemplo.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Educação assegurou aqui, no dia 18 de setembro,
que os professores colocados se mantêm. Depois, veio dar o dito por não dito e dizer que, afinal, não se
mantêm, porque ele disse «mantêm-se» e não «manter-se-ão»!
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O Sr. Primeiro-Ministro não acha isto grave?! Não acha grave esta brincadeira que o Governo faz com a
vida das pessoas e com as expetativas que cria e que retira às pessoas? O Sr. Primeiro-Ministro não acha que
o seu Ministro da Educação chumbou rotundamente ao nível da sua responsabilidade na educação?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, sobre esta questão da educação, creio já ter
falado abundantemente — sei que falar no fim tem, às vezes, estes inconvenientes, para ambos, para a Sr.ª
Deputada, que não pode deixar de fazer a pergunta, e para mim, porque já dei várias respostas sobre esta
matéria e, por isso, peço desculpa à Sr.ª Deputada mas outros Srs. Deputados também trouxeram essa
questão à discussão —, mas deixe-me sublinhar o que me parece mais importante.
Nós procurámos, uma vez que o erro administrativo foi detetado e não foi ocultado nem disfarçado, minorar
o mais possível as consequências sobre as escolas e sobre os professores. Por essa razão, foram dadas
indicações para as escolas para que, até o momento em que uma nova lista de colocação pudesse estar
pronta, os professores que, entretanto, tinham sido colocados lá se mantivessem. Creio que isto foi muito
claro.
Como é muito claro, Sr.ª Deputada, nem pode ser de outra maneira — aliás, a lei nem o permitiria de outra
maneira e o Governo não pode infringir a lei —, nós não podemos, uma vez colocados os novos professores
nos respetivos lugares, ter dois professores no mesmo lugar.
Por essa razão, o Sr. Ministro da Educação antecipou até procedimentos concursais, que deveriam ocorrer
mais tarde, para que os professores que foram afetados diretamente por esta situação pudessem mais cedo
concorrer para a nova Bolsa de Contratação de Escola e pudessem, inclusivamente, apresentar-se no
subsequente que envolve, como sabe, a reserva.
Ora, em qualquer destes casos, os professores que, no final do processo, se venha a apurar que não
ficaram colocados, depois de tudo isto, não obstante a expetativa que o erro concursal inicial criou, não
deixarão de ser compensados, Sr.ª Deputada.
Lamento ter de estar a insistir na mesma resposta, mas creio que ela denota a importância que estamos a
dar ao não deixar o tempo correr para ver que tipo de prejuízos é que possa existir. Não! Nós estaremos
ativamente a procurar identificar e a resolver essas situações e é isso que eu acho que o Sr. Ministro da
Educação tem vindo a fazer com diligência. E eu não posso apoiar mais o Ministro da Educação neste
processo em que ele tem de resolver um problema que não foi criado voluntariamente pela sua decisão nem
pela forma como colocou o novo processo de escolha de professores para essa Bolsa de Contratação de
Escola no decreto-lei que foi aprovado, mas que resultou de um erro administrativo, e é esse erro que está a
ser corrigido, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho inacreditável a forma
como o senhor foge aos problemas e foge a dar resposta aos problemas.
Hoje, deu-lhe para vir aqui abraçar o seu Ministro da Educação, o Ministro da Educação que já demonstrou
a maior das incompetências. É verdade, Sr. Ministro! Eu acho que o Sr. Primeiro-Ministro está, de facto, a
ofender toda a comunidade escolar.
Repare: foi o seu Ministro da Educação que disse aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acha que é
inacreditável. Foi o Sr. Ministro da Educação que disse que os professores que estão colocados se mantêm.
Mais: ele disse que, caso houvesse duplicação de lugares, via-se, caso a caso, como é que se resolvia a
questão.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, está a perceber? Afinal, na sua perspetiva,
o Sr. Ministro da Educação também foi bastante incompetente.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro não está com atenção ao debate. Eu fiz aqui uma pergunta que
nenhum outro grupo parlamentar fez. Perguntei se o Governo disponibiliza ou não aquilo que é da mais
elementar transparência: a lista de colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Com certeza, diz o Sr. Primeiro-Ministro.
Fica aqui a palavra dada a todos os professores que nos estão a ouvir: o Governo vai disponibilizar a lista
de colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola, coisa que o Sr. Ministro da
Educação não quis assegurar, mas que o Sr. Primeiro-Ministro assegura hoje e eu louvo esse compromisso.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem pode ser de outra maneira!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, queria uma palavra ou,
pelo menos, um comportamento do Sr. Primeiro-Ministro que assegurasse que a fiscalidade verde não vai
sustentar-se num brutal aumento de impostos. Melhor dito: que a fiscalidade verde não vai cimentar o brutal
aumento de impostos, ou seja, que, neste quadro de agravamento brutal de impostos, o Sr. Primeiro-Ministro
não vai baixar uns para aumentar imediatamente a seguir com a fiscalidade verde.
Sr. Primeiro-Ministro, não trate dessa forma as matérias ambientais que devem ser tratadas com seriedade.
Por último, uma outra questão Sr. Primeiro-Ministro:…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
… o Governo tardiamente apresentou a lista de edifícios com amianto. Queria saber quando é que o
Governo apresenta o plano de intervenção, de ação, sobre os edifícios que contêm amianto.
Obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a quem
cumprimento, bem como aos demais Membros do Governo.
Srs. Deputados, como está assinalado no guião, vamos proceder às votações que se previram para o final
do debate.
Peço aos serviços o favor a acionarem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum de
deliberação.
Entretanto, tenho a informação do Sr. Primeiro-Ministro que o Governo se associa aos votos de pesar que
vão ser lidos e depois votados.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam oito, sinalizadas à Mesa, dos Srs.
Deputados Ana Catarina Mendonça, Ferro Rodrigues, Hortense Martins e Sandra Cardoso, do PS, dos Srs.
Deputados Ângela Guerra, Pedro Pinto e Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, e do Sr. Deputado José Lino
Ramos, do CDS-PP, o que perfaz 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, conforme está acordado, vamos proceder à leitura e posterior votação de três votos de
pesar e no final deste processo guardaremos, por todos, 1 minuto de silêncio.
Sendo assim, começamos pelo voto n.º 221/XII (4.ª) — De pesar pela morte do jornalista Fernando Sousa
(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:
«O desaparecimento de Fernando Sousa comoveu o País. Com 65 anos, Fernando Sousa morreu em
serviço, em Milão, onde estava em reportagem sobre o tema que marcou a sua vida e a razão por que todos o
conhecemos: mais uma reunião do Conselho, neste particular dedicada ao tema do emprego, como tantas
vezes fez ao longo dos últimos 20 anos.
Portugal e a Europa conhecem Fernando Sousa como um dos mais competentes e notáveis jornalistas que
quase diariamente trazia a Portugal a informação sobre a Europa de que fazemos parte.
Fernando Sousa era hoje o correspondente da SIC em Bruxelas, onde vivia e de onde partia,
habitualmente, para nos relatar o que acontecia por essa Europa fora, com qualidade, isenção, rigor, mas
também com uma abordagem pedagógica sobre as decisões europeias.
No início da sua carreira, destacou-se como jornalista da BBC, em Londres, onde trabalhou no setor
português durante vários anos. Fernando Sousa trabalhou também na RDP, no Comércio do Porto, na Rádio
Renascença e foi durante largos anos quadro do Diário de Notícias. Mas foi como correspondente da SIC que
traçou grande parte da sua carreira.
Ao longo de anos, Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros, Eurodeputados, Comissários
Europeus, mas também diplomatas, cidadãos das comunidades portuguesas por essa Europa fora
habituaram-se a conviver, a trabalhar ou a colaborar com um homem marcante, inteligente e muito afável.
Num mundo cada vez mais exigente e sensível, como é o da política e o do jornalismo, Fernando Sousa deixa-
nos a todos um exemplo de isenção, respeito pela verdade e pelos factos.
Durante a sua vida, Fernando Sousa esteve presente em mais cimeiras europeias do que qualquer Chefe
de Estado da União. Sem pretensiosismos, nas palavras de Francisco Pinto Balsemão, o ‘Fernando Sousa
ensinou-nos a olhar para a Europa’ todos os dias. Todos aprendemos com o Fernando.
Entre os seus pares, jornalistas portugueses e outros europeus, que diariamente dão a conhecer a União
Europeia a partir de Bruxelas, Fernando Sousa era reconhecido como o decano, o símbolo e uma referência.
Deixa, hoje, uma imagem de respeito, um exemplo a seguir, mas sobretudo uma enorme saudade.
Grande conhecedor dos dossiers europeus, Fernando Sousa ajudou Portugal e os portugueses a conhecer
e a perceber a Europa, ao longo de várias gerações, de diferentes processos negociais, de vários orçamentos.
Fernando Sousa foi um dos rostos que apresentou aos portugueses as diferentes mudanças que a Europa foi
atravessando e às quais a sua imagem ficará para sempre associada. Com ele, a Europa ficou mais perto dos
portugueses.
Em 2006, foi condecorado com a Ordem do Infante D. Henrique por S. Ex.ª o Presidente da República.
Raros serão os que hoje não recordam Fernando Sousa como um grande jornalista, um grande
comunicador, mas sobretudo como um homem bom».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
Passamos ao voto n.º 222/XII (4.ª) — De pesar pela morte do cidadão saaraui Hasana Elwali (PCP).
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, o favor de proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:
«No passado dia 28 de setembro, o cidadão saaraui Hasana Elwali morreu às mãos das autoridades
marroquinas, depois de ter sofrido maus-tratos ao longo de dois anos.
Hasana Elwali nasceu em 1972 em Ber Anzaran, Dahkla, no sul do Sahara Ocidental. Era Membro do
Comité Contra a Tortura em Dahkla e representante da Associação das Vítimas de Minas. Durante o seu
percurso de ativista, Hasana Elwali reuniu com um Relator Especial das Nações Unidas contra a Tortura, com
uma delegação do Parlamento Europeu e com várias organizações não-governamentais que se deslocaram
aos territórios ocupados do Sahara Ocidental para se inteirarem das condições de vida em que vivem os
saarauis.
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O cidadão Hasana Elwali foi detido pelas autoridades marroquinas em janeiro de 2012, depois de ter
participado numa manifestação pacífica pela autodeterminação do Sahara Ocidental na cidade de Dahkla.
Na sequência da detenção, foi condenado, por um tribunal marroquino, a três anos de prisão.
O estado de saúde de Hasana Elwali degradou-se, na sequência dos atos bárbaros a que foi sujeito pelas
autoridades marroquinas durante o período de detenção. Apesar de, nas últimas semanas que antecederam o
seu falecimento, ter inúmeras vezes solicitado acompanhamento médico, este apelo foi tardiamente
reconhecido e fornecido.
Durante a sua estadia no hospital militar de Dahkla, as autoridades marroquinas impediram que os seus
familiares o visitassem.
Esta morte junta-se a outras e enquadra-se na prática repressiva de continuada violação dos direitos
humanos, que tem vindo a ser conduzida pelo Reino de Marrocos contra a população saaraui, que vive sob
ocupação ilegal marroquina desde 1976.
Assim, face a mais esta morte de um ativista saaraui, a Assembleia da República:
1 — Manifesta o seu pesar pela morte do ativista Hasana Elwali e envia sentidas condolências à sua
família;
2 — Manifesta a sua solidariedade ao povo saaraui;
3 — Exige ao Reino de Marrocos o respeito pelos direitos elementares dos presos políticos saarauis e
apela à sua libertação».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, informo que o PS solicitou a
votação em separado dos três números deste voto de pesar. É assim, Srs. Deputados do PS?
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, a nossa solicitação foi a de votar, ponto por
ponto, os três pontos do voto de pesar.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do voto que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Sendo assim, Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 223/XII (4.ª)…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa para repetir a votação do ponto 3
do voto anterior, designadamente os votos a favor.
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A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos repetir a votação do ponto 3 do voto n.º 222/XII (4.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, João Galamba e Maria
Antónia Almeida Santos.
Agora, sim, vamos passar ao voto n.º 223/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do Bloco
de Esquerda na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo Martins (BE).
Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz, o favor de ler o referido voto.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar é do
seguinte teor:
«Nascido a 27 de julho de 1953, Paulo Martins foi, durante 61 anos, um incansável lutador da liberdade, do
povo e da Madeira.
Sempre ativo politicamente e envolvido nas causas que trariam ao povo madeirense a melhoria das suas
condições de vida, Paulo Martins faleceu no passado dia 3 de outubro, vítima de graves problemas de saúde.
Deixa uma história de luta e uma vida ao serviço das causas públicas e do bem comum.
Paulo Martins estudou Medicina, em Lisboa, até 1972, altura em que a PIDE assassinou um dos seus
colegas de faculdade, mostrando a face mais terrível de um regime ditatorial. De regresso à Madeira, envolve-
se ativamente na organização da resistência e oposição ao fascismo na Região.
A Revolução e a queda da ditadura para a qual trabalhava ativamente chegaram em 1974, altura em que
funda a União do Povo da Madeira, organização política de esquerda que teve um papel de destaque na luta
contra as tentativas de restaurar o fascismo na Região e no combate à FLAMA (Frente de Libertação do
Arquipélago da Madeira) — organização bombista de extrema-direita regional que, de forma violenta, pugnava
pela independência do arquipélago.
Em 1976, é eleito Deputado, pela UDP, para a 1.ª Assembleia Legislativa da Madeira, lugar para o qual
viria a ser sucessivamente eleito, primeiro pela UDP, depois pelo Bloco de Esquerda. Foi Deputado regional
até 2008.
Para além de Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, esteve à frente da UDP/Madeira e depois,
até 2008, do Bloco de Esquerda/Madeira.
Reconhecido por todos como um homem lutador e de causas, esteve sempre na primeira linha da defesa
dos interesses do povo madeirense; esteve na linha da frente da luta contra a colónia e participou ativamente
no processo da criação do primeiro Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no
primeiro Regimento da Assembleia Legislativa Regional; bateu-se pela aplicação do primeiro salário mínimo
na Região; envolveu-se pelo direito à habitação e pela erradicação das furnas e das barracas; bateu-se pela
transparência das instituições da autonomia e esteve na origem da lei sobre o trabalho das bordadeiras de
casa, aprovada primeiro na Assembleia Legislativa da Madeira e, depois, na Assembleia da República.
Publicou, incansavelmente, milhares de artigos na imprensa do Funchal, num extraordinário trabalho de
colunismo jornalístico.
A sua dedicação desde jovem à luta dos trabalhadores, do povo e da Região valeu-lhe o reconhecimento
não apenas dos seus camaradas de luta mas da própria República. Em 2004, foi agraciado pelo Presidente da
República Jorge Sampaio com o título de Comendador da Ordem da Liberdade.
Homem de luta pela liberdade e pela democracia esteve presente no primeiro Congresso do ANC, após a
libertação de Nelson Mandela. Sabendo o quão significativa é a comunidade madeirense na África do Sul
assumiu, junto dos seus conterrâneos, a importância do novo regime democrático.
A vida de Paulo Martins foi cheia e transformadora. Sem ele, a Região, o País e a democracia teriam sido
mais pobres. Paulo Martins deu-lhes sempre tudo o que tinha.
Assim, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos as mais sentidas condolências,
juntando-se a todas as vozes que lamentam a sua perda e a forma como esta empobrece a democracia».
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, peço, agora, a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Antes de prosseguirmos com as votações, cumprimento, de novo, o Sr. Primeiro-Ministro e demais
Membros do Governo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os
meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer
face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim
o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e
dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.
O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que eu e o Sr. Deputado Jorge Rodrigues
Pereira vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação anterior.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também comunicar que eu e a Sr.ª Deputada
Isabel Galriça Neto apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que votámos agora.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria também de anunciar que eu e os Srs. Deputados
Mota Amaral e Joaquim Ponte, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, apresentaremos uma declaração de
voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do
ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de
agosto) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o
ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.os
250/XII (4.ª) — Procede à
revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de
fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda
condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do
arrendamento apoiado para habitação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
O diploma baixa também à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 671/XII (4.ª) — Regime
de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do
arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das
rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os
46/85 e 6/2006 (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para
uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei do novo regime de
arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime
jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de
27 de fevereiro) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 678/XII (4.ª) — Redução de
resíduos de embalagens (Os Verdes).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 672/XII (4.ª) — Determina o regime
jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de
Santa Maria Maior, Barcelos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1121/XII (4.ª) — Por uma gestão
pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Nuno Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, na sequência do meu sentido de voto, inequivocamente a
favor, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado.
Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a
manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços
(BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE, de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos
pelo círculo eleitoral de Braga apresentarão uma declaração de voto escrita relativa às três votações
anteriores.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais
e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE, de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que a bancada do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar.
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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) —
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico
aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-
fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico
específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo
aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que
respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje, indicando que da agenda da próxima sessão,
que se realizará na próxima quarta-feira, dia 15, consta o debate do projeto de resolução n.º 1120/XII (4.ª) —
Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir
caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP).
Desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 20 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas à proposta de lei n.º 163/XII (2.ª):
Considerando que a proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do
Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie
que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade
nacional foi votada em Plenário da Assembleia da República quando o seu objetivo já não podia ser cumprido,
por ter sido ultrapassado o prazo de validade da lei, que terminava a 31 de dezembro de 2013, e pela
impossibilidade de reprogramar os fundos comunitários de 2013 como solicitado, em virtude da extinção do
quadro comunitário referente àquele ano;
Considerando que a solidariedade nacional para com os Açores não poderá nunca ser posta em causa e
que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores fizeram todas as diligências possíveis para
que a proposta da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores descesse à Comissão
competente sem votação, para que se pudesse verificar se esse princípio foi cumprido, procedendo a uma
reavaliação da proposta e apurando as devidas responsabilidades;
Considerando que os Deputados abaixo assinados estabeleceram contactos com todos os grupos
parlamentares, bem como com a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para
que esta situação pudesse ser analisada em comissão e, eventualmente, corrigida;
Considerando que, apesar do acordo de todas as bancadas da Assembleia da República, com exceção do
Partido Socialista, a Presidência da ALRAA não deu o seu consentimento a esta solução, forçando assim a
votação em Plenário de um diploma formalmente ultrapassado;
Considerando as responsabilidades da própria ALRAA na ultrapassagem dos prazos previsto pela sua
proposta, visto que depois de recusado o pedido de urgência pela Assembleia da República por
impossibilidade de se cumprirem os prazos e procedimentos regimentais só o próprio proponente da proposta
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podia solicitar o seu agendamento potestativo, que só foi solicitado mais de 10 meses depois de terminado o
prazo de vigência da mesma;
Considerando ainda que, em 2013, os Açores deixaram verbas comunitárias por executar em valor muito
superior ao da reprogramação solicitada na proposta da ALRAA e que já em 2014 o Governo da República
autorizou que estas verbas transitassem para o atual quadro comunitário, conforme pedido pelo Governo
Regional dos Açores, que logo se mostrou publicamente satisfeito com a programação prevista para 2014-
2020, afirmando claramente que o Região Autónoma dos Açores vai receber todas as verbas que solicitou ao
Governo da República,
Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores abstiveram-se na votação da proposta de
lei n.º 163/XII (2.ª), realizada hoje em sessão plenária.
Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.
——
Na sequência da votação em Plenário, no dia 10 de outubro, relacionada com proposta de lei n.º 163/XII
(2.ª) da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que fixa os meios que asseguram o
financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos
causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio
constitucional da solidariedade, os Deputados do PSD e os do CDS/PP votaram contra, tendo os Deputados
dos Açores eleitos pelo PSD e dois Deputados do CDS optado pela abstenção.
Este processo é revelador do modo como, infelizmente, alguns sectores do PSD e do CDS-PP olham para
as autonomias regionais e para os seus órgãos de governo próprio. Esta anteproposta esteve mais de ano e
meio à espera de ser agendada e debatida na Assembleia da República. Esta circunstância não dignifica as
relações institucionais que são devidas entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa dos
Açores que, recorde-se, aprovou, por unanimidade, esta anteproposta em julho de 2013.
O Partido Socialista votou a favor desta proposta por ela representar a reposição da justiça e do princípio
da solidariedade nacional consagrado na Constituição da República e do qual a maioria PSD/CDS fez tábua
rasa. Esta votação vem, por isso, clarificar e separar águas. E fica agora tudo muito claro quanto às posições
de cada partido.
Os Deputados do PS, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira.
——
Na votação ocorrida hoje sobre a proposta de lei nº 163/XII (2.ª), da iniciativa da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores, abstiveram-se as subscritoras da presente declaração de voto porque, não
tendo o CDS-PP eleito nenhum Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, são as
signatárias responsáveis, no Parlamento nacional, pelos assuntos relacionados com a Região Autónoma dos
Açores.
A abstenção na votação da referida iniciativa legislativa deve-se à consciência que as signatárias têm da
gravidade das intempéries que assolaram os Açores, no dia 14 de março de 2013, não obstante reconhecerem
que o Governo da República revelou a devida solidariedade para com a Região Autónoma quando,
excecionalmente, permitiu que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores pudessem contrair
empréstimos, a título excecional, para fazer face às eventuais despesas adicionais que destas intempéries
pudessem resultar. Mais, não deixam as signatárias de assinalar que o Governo Regional e a Assembleia da
Região Autónoma dos Açores, autores da presente proposta, não fazem qualquer tipo de discriminação dos
danos causados bem como da repartição dos custos pelo Governo Regional, autarquias e do Governo da
República.
Assim, solidárias com as vítimas deste flagelo, também as signatárias não poderiam sufragar uma proposta
que, no limite, poderia, por falta de justificação das despesas solicitadas, configurar um inaceitável
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financiamento indireto e adicional do Governo Regional, que, sobretudo nesta fase de contenção de despesas
do País, também seria inaceitável.
Cumpre salientar que este sentido de voto, apesar de divergente do voto da restante bancada do CDS-PP,
foi decidido em estreita articulação com a direção do Grupo Parlamentar, sendo certo que estamos todos
profundamente solidários com a população açoriana afetada pela intempérie.
As Deputadas do CDS-PP, Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
1119/XII (4.ª), 1121/XII (4.ª) e 1126/XII (4.ª):
O Programa do atual Governo prevê a avaliação «de oportunidades da concessão da gestão de hospitais a
operadores dos sectores privado e social sempre que se revele mais eficiente, não alterando a natureza
pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados, mantendo intacta a capacidade de acesso universal
aos cuidados de saúde por parte da população».
O Governo não impõe a entrega desta ou daquela unidade a esta ou aquela misericórdia. O interesse, a
manifestação de vontade das misericórdias são necessariamente condições — e por si só não suficientes —
para um processo negocial.
De acordo com informação recente do Ministério da Saúde «os processos de transferências de hospitais
para Misericórdias em curso são os já tornados públicos pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde e
que se referem ao Hospital de Fafe, ao Hospital de Anadia e ao Hospital de Serpa».
De todas as formas, entenderam 5 000 cidadãos apresentar à Assembleia da República uma petição contra
o esvaziamento de valências do Hospital Santa Maria Maior, defendendo um serviço público de qualidade e
manifestando-se contra a entrega do mesmo à Misericórdia.
Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício
de liberdade individual.
Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.
Cumpre igualmente dizer que, de há um ano a esta parte, o Hospital Santa Mana Maior, que serve 155 000
pessoas dos concelhos de Barcelos e Esposende, tem visto, finalmente, a entrada de profissionais para
colmatar graves lacunas por reformas antecipadas de diversos especialistas.
Não é menos verdade que o Governo deve dar cumprimento à Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril de 2014,
mediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e medicina física
e de reabilitação.
Igualmente, o Plano Estratégico deste Hospital, com menos de um ano, deve ser implementado,
designadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastrenterologia respeita.
A petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. No
entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.
Nenhuma delas apresenta qualquer recomendação no sentido de dar um sentido estratégico ao Hospital
Santa Maria Maior, algo que foi precisamente reclamado pelos peticionários.
Por outro lado, as considerações marcadamente ideológicas dos projetos do BE e PCP levantam a legítima
questão de saber se essas forças políticas quiseram de facto ir de encontro às preocupações cios
peticionários ou, pura e simplesmente, apenas generalizar a todo o território os seus velhos preconceitos
contra as Misericórdias e o sector social em geral.
Noutra perspetiva, aliás, o PCP apresenta uma recomendação ao Governo no sentido de lhe imputar a
construção do hospital de substituição.
Cumpre dizer que quer o atual Ministério da Saúde, quer o liderado por Ana Jorge cumpriram na íntegra um
protocolo com a autarquia, celebrado em 2007 e renovado em 2009, para a construção do necessário e
desejado novo hospital mediante financiamento QREN.
O perfil funcional do mesmo foi definido e o projeto foi em devida altura adjudicado pela ARS-Norte e está
concluído desde finais de 2011. Como é público, não foi por responsabilidade desses Governos que o
protocolo não foi cumprido.
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Finalmente, conforme decorre da tomada de posição pública de julho de 2012, os Deputados do PSD
eleitos por Braga reiteram que o melhor sentido estratégico para o Hospital Santa Maria Maior deveria passar
pela constituição de um centro hospitalar ou de uma ULS na região.
Os Deputados do PSD, Fernando Negrão — Hugo Lopes Soares — Isidro Araújo — Clara Marques
Mendes — João Lobo — Jorge Paulo Oliveira — Graça Mota — Francisca Almeida.
——
Fui o Relator da petição n.º 317/XII (3.ª) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de
Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço Nacional de Saúde, do Hospital
Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos, da responsabilidade de 4485
cidadãos, maioritariamente dos concelhos de Barcelos e Esposende
Recebidos em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, os peticionários sustentaram que o Hospital
Santa Maria Maior «tem escassez de recursos humanos nalgumas especialidades médicas, como anestesista,
ortopedista, otorrino e oftalmologista, tendo os cidadãos necessidade de recorrer ao Hospital de Braga, para
onde não existem transportes diretos»
Acrescentaram ainda que «o esvaziamento do Hospital leva à sua desclassificação, o que levará à sua
transformação num hospital de acamados. Tem sido anunciado que está em curso o processo de entrega do
Hospital à Misericórdia local, manifestando-se contra essa decisão porque a Misericórdia não parece ter
capacidade para fazer essa gestão, recordando que o serviço de hemodiálise esteve sob a sua
responsabilidade, mas não o conseguiu gerir».
Os peticionários propuseram ainda «que fosse dado um sentido estratégico ao Hospital, o que poderia
passar pela criação de uma ULS ou de um centro hospitalar».
No relatório da petição, que foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Saúde, entre
muitos outros considerandos, afirmei o seguinte: «Os Deputados do PSD eleitos por Braga defenderam, em
julho de 2012, em requerimento ao Governo, a constituição de uma unidade à escala regional, fosse ela uma
unidade local de saúde ou um centro hospitalar, com média diferenciação e capacidade instalada que lhe
permitisse atuar como primeira linha para algumas especialidades e como segunda linha para outras e que
pudesse servir de complemento ou mesmo alternativa ao Hospital de Braga, contrabalançando a força
centrípeta exercida pelo mesmo».
No que respeita à questão dos recursos humanos, este Hospital foi durante algum tempo, quiçá tempo
demais numa área como a da saúde, demasiado penalizado pelas reformas antecipadas de médicos de
diversas especialidades.
Porém, de há um ano a esta parte, o Hospital Santa Maria Maior tem visto, finalmente, a entrada dos
profissionais necessários para colmatar essas graves lacunas.
Ainda assim, considero fundamental que o Governo dê cumprimento à Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril
de 2014, mediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e
medicina física e de reabilitação.
Considero igualmente que o Plano Estratégico deste Hospital, com menos de um ano, deve ser
implementado, designadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastrenterologia respeita.
Quanto à «questão Misericórdia», é sabido que o programa do atual Governo prevê a avaliação «de
oportunidades da concessão da gestão de hospitais a operadores dos sectores privado e social sempre que se
revele mais eficiente, não alterando a natureza pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados,
mantendo intacta a capacidade de acesso universal aos cuidados de saúde por parte da população».
O Governo não impõe a entrega deste ou daquele hospital a esta ou aquela Misericórdia. O interesse, a
manifestação de vontade das Misericórdias são necessariamente condições — e por si só não suficientes —
para um processo negocial.
No caso em apreço, quase 5000 cidadãos apresentaram à Assembleia da República uma petição contra o
esvaziamento de valências do Hospital Santa Maria Maior, defendendo um serviço público de qualidade e
manifestando-se contra a entrega do mesmo à Misericórdia.
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Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício
de liberdade individual.
Para lá do respeito que me merece cada uma e cada um dos peticionários, também uma Assembleia
Municipal, no caso a de Barcelos, se pronunciou, igualmente em devido tempo, por unanimidade, contra a
entrega do hospital local à Misericórdia.
Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.
Sob o ponto de vista meramente académico ou hipotético, transferir um hospital de média diferenciação,
que presta cuidados de saúde a 155 000 cidadãos dos concelhos de Barcelos e Esposende, para outra
entidade, contra a vontade expressa de todos os representantes locais eleitos pelos cidadãos, poderia inquinar
à partida a confiança necessária a qualquer processo negocial.
A petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. Se o
fosse teria votado inequivocamente a favor, considerando tudo quanto atrás escrevi.
No entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.
De todas, a de «Os Verdes» é a única recomendação que se refere explicitamente à necessidade de
promover o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos.
Merecem-me igualmente concordância as restantes recomendações, que passam por reforçar as valências
e serviços a serem prestados à população pelo Hospital Santa Maria Maior; manter o Hospital Santa Maria
Maior no sector público; proceder à contratação de profissionais de saúde em número adequado às
necessidades; capacitar financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à
população.
Já os projetos de resolução do BE e PCP, apesar de apresentarem algumas recomendações igualmente
válidas, são marcados por um cariz fortemente ideológico.
Partindo do caso particular do Hospital de Barcelos, pretenderam acima de tudo fazer política partidária e
generalizar as recomendações para todo o território, independentemente das especificidades de cada região
ou unidade de saúde.
Obviamente, as condições infraestruturais, técnicas e de prestação de cuidados de saúde que o Hospital
Santa Maior tem, ou potencialmente pode vir a ter, e a população que o mesmo serve, não o colocam no
mesmo patamar de unidades mais pequenas e com perfis funcionais diferentes.
Como é natural, em termos globais, tenho profundo respeito pelo sector social e pelo trabalho que, por todo
o país, as Misericórdias vêm desenvolvendo.
Ao defenderem que não veem «qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão de quaisquer
hospitais da rede do SNS às Misericórdias», ao afirmarem que a «transferência para particulares da gestão de
hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da
gestão pública da rede de hospitais do SNS», esses partidos preocupam-se essencialmente em dar
cumprimento a velhos preconceitos ideológicos e menos em analisar o Hospital Santa Maria Maior na sua
especificidade e contexto regional.
Expressões como «desmantelar o SNS, degradando a oferta e resposta aos utentes e favorecendo o sector
privado»; «processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital Santa Maria Maior é inseparável
da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no pacto da troica, de destruição dos
serviços públicos de qualidade, despedimentos na administração pública e favorecimento dos grupos
económicos com negócios no sector da saúde» são ilustrativas de uma forma de fazer política que coloca o
sectarismo ideológico, sempre e em qualquer circunstância, acima das pessoas ou das causas.
No já referido relatório da petição n.º 317/XII (3.ª) afirmei que seria importante que, «de uma forma
exaustiva e não partidariamente orientada, faça todo o sentido ir, ainda, ao encontro desta preocupação final
expressa pelos peticionários, contribuindo para uma reflexão séria e um debate sereno sobre o tema, sem
demagogias nem tentativas de protagonismos políticos, tão inconsequentes quanto espúrios. De resto, nem a
população da região, nem, em particular, os peticionários, pelo exemplo dado, mereceriam tal atitude dos
responsáveis políticos».
Dos três projetos de resolução que acompanharam a discussão desta petição só o de «Os Verdes» se
revelou compatível com aqueles princípios.
Entendi, por todas as razões aduzidas, votar a favor do projeto de resolução de «Os Verdes», mesmo
considerando que o mesmo peca por não apresentar nenhuma recomendação que vá de encontro à tal
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necessidade de se definir o melhor sentido estratégico para o Hospital Santa Maria Maior, conforme
preocupação dos próprios peticionários, conforme acima defendi e, igualmente, deixei expresso na minha
intervenção em plenário.
Votei a favor por razões de consciência, em coerência com as posições que ao longo do tempo assumi
relativamente ao Hospital Santa Maria Maior.
O Deputado do PSD, Nuno Reis.
———
Relativa ao projeto de lei n.º 368/XII (2.ª):
No que concerne ao projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à Água,
iniciativa legislativa dos cidadãos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor,
com os seguintes fundamentos:
O projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água, iniciativa legislativa
dos cidadãos, subscrito por mais de 44 000 cidadãos, visa estabelecer «o direito fundamental à água e ao
saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos
comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo,
hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas,
das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico».
Consideram os cidadãos signatários que «é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito
humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a proteção das funções da água, sociais,
ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida, ao bem-
estar e a todas as atividades produtivas».
Por tal, apresentaram a presente iniciativa legislativa, no sentido de proteger a fruição dos direitos à água
da população portuguesa, direitos que os proponentes entenderam vincar como humanos e constitucionais,
indo, assim, ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, expressa nas inúmeras sondagens
publicadas sobre esta temática.
Tendo presente este enquadramento, deve, em primeiro lugar, reconhecer-se, e ser louvado, o ato de
cidadania que consubstancia a apresentação da iniciativa em apreço, seja pelo seu alcance, seja pela
mobilização conseguida, a qual envolveu um notável número de cidadãos signatários, todos eles titulares do
direito de iniciativa legislativa. E, claro está, pela dimensão dada pela iniciativa aos valores e princípios
consagrados na Constituição da República Portuguesa quanto ao domínio da água.
A Constituição consagra que é incumbência prioritária do Estado a adoção de uma política nacional da
água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos, decorrendo tal missão da
tarefa de promoção de desenvolvimento económico e social a desenvolver pelo Estado.
De forma genérica, a iniciativa consagra aspetos fundamentais dos direitos individuais e comuns à água,
procedendo ainda à revogação de disposições constantes da Lei da Água e do Regime da Titularidade dos
Recursos Hídricos.
Há aspetos de redação que, em fase de especialidade, carecem de análise aprofundada, atenta a extensão
das alterações propostas, aspetos que não podem, de forma alguma, fundamentar uma indisponibilidade
absoluta para a sua discussão na especialidade. Esta iniciativa deve ser vista além do alcance da sua
redação.
Com efeito, o mérito desta iniciativa é, sobretudo, o de desafiar a Assembleia da República a debater, uma
vez mais, sobre qual deve ser o papel (ou papéis) do Estado no grande domínio da água. Um debate da maior
importância no momento que atravessamos.
Porque ocorre depois da maioria PSD/CDS-PP ter introduzido, em setembro de 2011, na primeira revisão
do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, a Águas de Portugal no
plano de privatizações, opção maquilhada em março de 2012, na terceira revisão, em face da contestação,
surgindo, então, a ideia de concessão do Grupo, relativamente à qual não nos revemos.
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Porque tem lugar no momento em que a sociedade portuguesa é unânime em considerar que o Estado não
se pode demitir, nem ser dispensado, da prossecução do interesse público relativamente a um bem único e
fundamental, a água, Estado que foi fundamental para que, nos últimos 20 anos, a evolução do acesso e
qualidade de serviços prestados permitisse que 95% dos portugueses passassem a dispor de serviços de
abastecimento público de água, 99% da água controlada e de boa qualidade, 80% das águas residuais
urbanas são tratadas; Estado que foi fundamental para que, chegados a 2014, 300 praias tivessem podido
hastear a Bandeira Azul; Estado que, infelizmente, tem sido desconsiderado pela maioria PSD/CDS-PP.
Volvidos três quartos da XII Legislatura, quase nada foi feito no setor, cresceu o défice tarifário (já vai em
600 milhões de euros) e as dívidas dos municípios não pararam de aumentar (alcançando 500 milhões euros,
mais de três vezes o valor pelo qual foi alienada a Empresa Geral de Fomento).
Nos últimos três anos, os municípios e o País foram atirados para um ponto em que, sem reestruturação do
setor das águas, seria necessário um aumento médio da tarifa em 70% para obter o reequilíbrio financeiro dos
serviços de água e saneamento.
É fácil, assim, afirmar que o Estado é irremediavelmente ineficaz e incapaz. E, com tal fundamento, justifica
forçar-se uma reforma do setor das águas alinhada — imagine-se! — com o crescimento verde, em torno da
agregação dos atuais 19 sistemas multimunicipais em 5 sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de
escala e de gama, com benefícios para a tarifa, atenuando a disparidade tarifária e normalizando a relação
com os Municípios, cinco sistemas mais apetecíveis para o setor privado, claro está.
É neste quadro que acresce a importância do debate propiciado pela iniciativa legislativa em apreço.
É que o seu espírito é o de travar uma política — a política em curso — que, a pretexto de uma
reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde a definição
tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água e saneamento em grandes
unidades empresariais, não para serem vendidas — afinal, quem falou em privatizar a água? —, mas
subconcessionadas, espírito que surge alinhado com o de outras iniciativas que, por essa Europa fora, vão
agitando as instituições e as sociedades.
Como a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um
bem comercial, mas um bem público!», que chegou à Comissão Europeia, em 20 de dezembro de 2013,
subscrita por mais de 1,6 milhões de cidadãos, e a primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os
requisitos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania, iniciativa que
convida a Comissão «a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como
reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos
essenciais para todos», instando ainda a garantir que «o acesso a água potável segura e a saneamento é
indissociável do direito à vida e à dignidade humana e à necessidade de beneficiar de um nível de vida
adequado», que levou a que a Comissão tivesse convidado os Estados-Membros, agindo no âmbito das suas
competências, a terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos e encorajá-los a intensificar os
seus esforços no sentido de garantir o fornecimento de água potável segura, limpa e economicamente
acessível e saneamento para todos, garantir e melhorar o acesso à água e ao saneamento, ou seja, a
qualidade, a acessibilidade e um custo abordável.
Porque a «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser
protegido, defendido e tratado como tal», como reconhece a Diretiva-Quadro da Água, porque a água é um
direito humano fundamental, um bem público e social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas
mercantilistas e economicistas, é, pois, nossa responsabilidade, estar à altura deste desiderato e da
expectativa que tantas cidadãs e tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, cidadãos que anseiam ver o seu
projeto de lei debatido em sede de especialidade.
Por tal, e por entenderem dever concorrer para o reconhecimento de mérito deste tipo de iniciativas, os
Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor na votação na generalidade do
diploma em apreço.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
———
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Relativa ao projeto de resolução n.º 1023/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de
27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [votado na reunião
plenária de 2 de maio de 2014 — DAR I Série n.º 80 (2014.05.03) — 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura]:
O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — Lei da
Organização do Sistema Judiciário —, representa o modelo de desenvolvimento da estrutura do sistema
judiciário a que se reconhece a mais valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada
dos cidadãos, numa relação de proximidade, aumentar a eficiência e a rapidez de das decisões, por via da
concentração administrativa e de recursos humanos.
Consideram os Deputados subscritores desta declaração que o modelo de reorganização adotado no
distrito de Santarém não é o mais adequado, que a reorganização com base nos distritos, e não em NUTII,
não é a mais justa e equilibrada, não representado por isso a solução que melhor poderia servir os cidadãos.
Estando o Governo a executar um plano equilibrado de concentração de serviços públicos nos territórios de
baixa densidade, contratualizando com as autarquias os custos administrativos destes serviços, não
compreendem os Deputados signatários desta declaração que nos concelhos em que foram encerrados os
tribunais, à semelhança do que aconteceu noutros concelhos do distrito e do País, não tenham sido mantidas
secções de proximidade.
Recordamos que pelo menos duas das autarquias do distrito de Santarém, designadamente Mação e
Ferreira do Zêzere, manifestaram ao Ministério da Justiça a sua disponibilidade para, através de protocolo com
a tutela, assumirem os custos da operação nos respetivos concelhos.
Os Deputados subscritores desta declaração acompanharam a orientação de voto do Grupo Parlamentar
porque concordam com a generalidade e pressupostos da reforma, mas discordam da solução adotada no
distrito de Santarém na reorganização dos tribunais e da não manutenção de secções de proximidade.
Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Nuno Serra — Isilda Aguincha.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Deputado
- Pergunta
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- JORGE MACHADO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
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