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Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 I Série — Número 13
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEOUTUBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da retirada por parte do Bloco de
Esquerda do projeto de resolução n.º 1114/XII (4.ª) e da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 1128 a
1133/XII (4.ª). Ao abrigo da alínea b), n.º 3, do artigo 64.º do
Regimento, procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º 1120/XII (4.ª) — Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP), que foi rejeitado.
Após ter intervindo, na fase de abertura, o Deputado
Paulo Sá (PCP), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Afonso Oliveira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Carlos Costa Neves (PSD), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita (PS), Cristóvão Norte (PSD), José Ribeiro e Castro e Vera Rodrigues (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
A encerrar o debate, interveio o Deputado João Oliveira (PCP).
A Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 23 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o
expediente.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumpre-me
informar que foi retirado pelo proponente o projeto de resolução n.º 1114/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o
reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista, bem como a sua integração na carreira especial de
enfermagem (BE).
Para além disso, quero anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os
projetos de resolução n.os
1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE), 1129/XII (4.ª) — Recomenda
ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e
Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia (PCP), que baixa à 8.ª
Comissão, 1130/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de
Envolvente-Arrastante (Arte-Xávega) (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1131/XII (4.ª) — Pela requalificação da
Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP), que baixa à 8.ª
Comissão, 1132/XII (4.ª) — Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada
(Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 1133/XII (4.ª) — Aprofundar a
proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que será preenchida, por marcação
do PCP, e ao abrigo da alínea b), n.º 3, do artigo 64.º do Regimento, com o debate do projeto de resolução n.º
1120/XII (4.ª) — Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do euro e retomar o controlo público da
banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP).
Como os Srs. Deputados sabem, este debate tem uma grelha de tempos atribuída, sendo que o tempo
destinado à fase de abertura, caso não seja esgotado, poderá ser transferido para a fase de debate.
A abertura do debate cabe ao Partido Comunista Português, enquanto autor do agendamento de hoje.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Após 38 anos de política de direita, de
reconstituição dos grupos monopolistas e reforço do seu poder, de «financeirização» da economia, de
submissão aos interesses das grandes potências e de alienação de importantes parcelas da soberania
nacional, Portugal é um país mais desigual, mais injusto, mais dependente e menos soberano.
Esta política de direita, que se intensificou nos últimos anos com os planos de estabilidade e crescimento
(PEC) e com o programa da troica, promovidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, em colaboração com a
Comissão Europeia, com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional, ameaça eternizar-
se por via do círculo vicioso dos endividamentos público e privado, das imposições decorrentes da integração
na moeda única, nomeadamente a perda de instrumentos de um banco central, e do domínio do grande capital
nacional e estrangeiro sobre a banca nacional.
Romper com a política de direita é uma exigência e um imperativo nacional. O PCP assume as suas
responsabilidades propondo ao povo português uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que abra
caminho a um Portugal soberano, mais desenvolvido, mais justo e mais democrático.
A proposta tripartida que hoje trazemos a debate na Assembleia da República é um importante contributo
para essa imprescindível mudança de rumo. É uma proposta que não tem no centro das suas preocupações
os acionistas dos grandes bancos, os especuladores ou as grandes multinacionais da Alemanha ou da França,
mas, sim, os milhões de trabalhadores e de reformados a quem cortaram nos seus direitos e rendimentos, as
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crianças a quem retiraram o abono de família, os jovens que são forçados a emigrar e as populações a quem
negam o direito à saúde e à educação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sem a renegociação da dívida, sem a libertação da submissão ao euro e sem o
controlo público da banca não haverá qualquer perspetiva para o nosso País de um futuro melhor. Estaremos
condenados ao definhamento económico, à dependência, ao empobrecimento e à degradação do próprio
regime democrático.
A recuperação dos instrumentos de soberania, perdidos com a privatização da banca, com a crescente
dimensão da dívida e com a submissão aos condicionalismos da moeda única é fundamental para criar
condições para o crescimento e desenvolvimento económicos, para a promoção do emprego, para a
valorização do aparelho produtivo nacional e para a elevação das condições de vida do povo português.
Não ignoramos as dificuldades que a nossa proposta encerra, sobretudo as que decorrem dos obstáculos e
resistências daqueles poucos que têm beneficiado com a política de direita levada a cabo pelo PS, pelo PSD e
pelo CDS. Mas a questão decisiva que se coloca para o presente e o futuro é a insustentabilidade da atual
situação e a necessidade de libertar o nosso País dos constrangimentos resultantes da dívida crescente, da
submissão ao euro e do controlo da banca pelo grande capital.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Propomos a renegociação da dívida pública nos
seus prazos, juros e montantes. Uma renegociação que deve garantir para a dívida direta do Estado, em
particular a correspondente ao empréstimo da troica, uma redução dos montantes não inferior a 50%, que, em
conjunto com a diminuição das taxas de juro e o alargamento dos prazos de pagamento, assegure uma
redução de, pelo menos, 75% dos seus encargos anuais.
É imperioso renegociar a dívida, como atempadamente preveniu e propôs o PCP em abril de 2011, tendo
sido o primeiro partido a apontar esse caminho. Renegociar a dívida nos moldes por nós propostos, além de
permitir devolver aos trabalhadores e ao povo aquilo que lhes foi tirado nos últimos anos com a aplicação do
programa da troica, permitirá, ainda, disponibilizar recursos financeiros para o investimento público,
imprescindível para a reindustrialização do País e a recuperação do nosso aparelho produtivo. Com a
renegociação da dívida, ganham os trabalhadores, os reformados e o povo português, ganha a economia
nacional, ganha o País.
Recusar a renegociação da dívida ou fazê-la mais tarde, em benefício dos credores, significa amarrar o
País a uma dívida impagável.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É evidente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Significa amarrar o País ao pagamento de juros anuais que não param de
crescer. Juros que, em 2014, ascenderão a mais de 7700 milhões de euros, 60% acima do valor pago em
2010. A própria dívida cresceu, nos últimos três anos, mais de 51 000 milhões de euros, equivalendo, no final
do primeiro semestre de 2014, a 134% do PIB. Quanto mais pagamos, mais devemos! Esta é uma situação
insustentável, que só pode ser ultrapassada com a renegociação da dívida nos moldes propostos pelo PCP.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados; Portugal também precisa de se libertar da submissão à moeda única e
de recuperar a sua soberania monetária, devendo o País começar a preparar-se, desde já, para esta nova
realidade.
As vantagens de recuperar a soberania monetária são conhecidas: fim da dependência absoluta dos
mercados financeiros para o financiamento do Estado; possibilidade de realizar uma gestão monetária,
financeira e orçamental autónoma ajustada às necessidades do País; fim da política de exploração e de
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empobrecimento permanentes; ganhos de competitividade nas exportações nacionais; maior resistência à
especulação financeira, à saída de capitais e ao endividamento externo.
Com a libertação da submissão ao euro, abrir-se-á a possibilidade de criar condições para o crescimento e
desenvolvimento económicos, para a promoção do emprego, para a defesa da produção nacional e para uma
via soberana de desenvolvimento e progresso social.
É um facto inegável que a integração de Portugal na União Económica e Monetária e a adesão ao euro se
traduziram em devastadoras consequências para a economia nacional e para o País. Insistir em manter o País
amarrado à moeda única representará estagnação e recessão, desinvestimento e degradação do aparelho
produtivo, endividamento externo e perda de competitividade, endividamento público e ataque especulativo à
dívida soberana, descontrolo orçamental e agravamento do défice, aumento do desemprego e da
precariedade, redução dos salários e aumento da exploração, desigualdades sociais e pobreza, privatização
de empresas estratégicas e degradação das funções do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como está à vista!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um imperativo libertar Portugal do constrangimento do euro.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Seria desejável que a libertação da submissão ao euro decorresse de um processo de dissolução
programado e organizado da União Económica e Monetária. Uma dissolução que reduzisse ao mínimo as
perturbações económicas e financeiras da constituição das novas moedas nacionais, uma dissolução que
assegurasse programas financeiros de apoio aos países com economias mais débeis e mais endividados,
como é o caso de Portugal.
Mas Portugal não pode ficar amarrado a esta solução, até porque nada indica que a dissolução da União
Económica e Monetária esteja nos planos da Alemanha e do diretório das grandes potências europeias, que
tudo fazem para reforçar os instrumentos de submissão ao euro. Se necessário, o País precisa de encontrar a
sua própria via para pôr fim à submissão à moeda única, preferencialmente de forma negociada.
Também não é de excluir a hipótese de ser a própria Alemanha, o restante diretório europeu e o grande
capital a forçarem a saída de Portugal do euro, se tal lhes for favorável.
Em qualquer dos casos, o País tem de estudar e preparar a saída do euro, decorra esta opção de uma
decisão soberana do povo português, de uma imposição externa ou de um processo de dissolução da União
Económica e Monetária. Esta preparação é essencial para garantir o pleno aproveitamento das vantagens de
uma saída e a minimização dos seus custos. Só um adequado estudo e preparação para a nova realidade
económica resultante da saída do euro permitirá preservar as condições de vida dos trabalhadores e do povo,
defender e recuperar a capacidade produtiva nacional, acelerar o crescimento económico e concretizar todas
as potencialidades de desenvolvimento do País.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: No nosso projeto de resolução, além da renegociação da dívida e da
preparação do País para a saída do euro, propomos ainda a recuperação do controlo público da banca.
Esta é uma medida imprescindível para reconsolidar a globalidade do sistema bancário, conter os riscos
sistémicos para a economia, assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização da banca, travar a
especulação financeira e canalizar as poupanças e os recursos financeiros para o investimento na produção
nacional.
É hoje uma evidência que a banca privada, reconstituída a partir das privatizações do setor empresarial
financeiro público, não serviu os trabalhadores, as populações, as empresas, os produtores, a economia
nacional e o País.
Recusar a proposta do PCP significa defender que o setor bancário continue a servir para engrossar os
lucros dos grandes acionistas e especuladores, para acumular ainda mais riqueza em algumas famílias, para
espoliar patrimónios e ativos privados e públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para
extrair riqueza dos setores produtivos, para favorecer de forma ilegítima e até ilegal os negócios dos
respetivos grupos empresariais, para promover a evasão fiscal e a fuga e lavagem de capitais. E se dúvidas
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houvesse sobre isto, bastaria olhar para os escândalos financeiros do BPN, do BPP, do BCP, do Banif ou,
mais recentemente, do BES, dos quais sabemos apenas parte daquilo que ainda vão custar ao País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Trazemos hoje a debate uma proposta
tripartida e integrada de renegociação da dívida, de libertação do País da submissão ao euro e de retoma do
controlo público da banca. Propomos à Assembleia da República que assuma como seus estes três objetivos
políticos e que recomende ao Governo a adoção de medidas para a sua concretização.
É uma proposta que aponta um rumo alternativo à atual política de exploração, empobrecimento e desastre
nacional. É uma proposta que defende os interesses dos trabalhadores, do povo e do País. É uma proposta
que, libertando o País dos seus atuais constrangimentos, abre caminho ao crescimento económico e ao
progresso social. É uma proposta que devolve aos portugueses a esperança num futuro melhor, tão mais
alcançável quanto mais próximo for o momento da rutura com a política de direita e a construção de uma
política patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Pedro Pimpão, do PSD,
Pedro Nuno Santos, do PS, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Afonso Oliveira, do PSD. Entretanto, o Sr.
Deputado Paulo Sá informou a Mesa de que responderá conjuntamente a grupos de duas perguntas.
Então, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o PCP apresenta-nos hoje um
projeto de resolução que, entre várias propostas, propõe a saída de Portugal do euro. Mas, para podermos
começar a discutir esta possibilidade, era bom que o PCP o fizesse de forma totalmente transparente.
Infelizmente, não é assim que acontece, já que, no ponto 3 do seu projeto de resolução, o PCP defende, e
passo a citar, «Libertar o País da submissão ao Euro, ainda que com impactos e custos a curto prazo que não
podem ser ignorados». Isto é, o próprio PCP assume que a saía do euro tem impactos e custos que não
podem ser ignorados,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é claro!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … tal como o Sr. Deputado Paulo Sá salientou na sua intervenção inicial,
mas aquilo que o PCP não diz no seu projeto de resolução é quais é que são estes custos e impactos, que
não devem ser ignorados, para a sociedade portuguesa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E não diz, porque verdadeiramente não lhes interessa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizemos, dizemos!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Pois bem, a pergunta que gostaríamos de fazer — e a resposta que todos
gostaríamos de saber, nós e a sociedade portuguesa — é quais são esses impactos e como seria o dia a
seguir na nossa economia.
Mas nós até podemos adiantar por que é que não querem falar dessas consequências nefastas que a
saída do euro significa para o nosso País. Essas consequências seriam, desde logo, a subida das taxas de
juro, a desvalorização da moeda, uma queda nos valores dos salários na ordem dos 30% e uma redução do
PIB superior a 50%.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que já temos!
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O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Teríamos, assim, o imediato empobrecimento do nosso País.
A isto poderíamos acrescentar o inevitável incumprimento da nossa dívida, a insolvência das empresas, o
colapso do sistema financeiro e o forte abalo no comércio internacional do País.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. David Costa (PCP): — Insolvência? Má gestão!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isto é, o que VV. Ex.as
defendem neste projeto de resolução é a
instabilidade económica e social do nosso País.
Mas, para além da parte económica, também é importante decidir…
Risos do PCP.
Não, não se riam, porque se trata do futuro do nosso País a curto prazo e, para além dos custos
económicos, também tem custos políticos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sabem quais são os custos políticos de sairmos do euro? Significa
perdermos a nossa capacidade de intervenção no âmbito da zona euro…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que é «grande»!…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, o euro significa um dos mais importantes polos de
desenvolvimento da nossa integração europeia e pôr isto em causa é pôr em causa o trabalho que tem sido
feito no nosso País ao longo dos últimos anos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os alemães riem-se disso!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Paulo Sá, o que lhe peço, de forma direta e concisa,
é que diga aos portugueses quais seriam os custos e os impactos na sociedade portuguesa a partir do
momento em que Portugal saísse do euro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, queria cumprimentar o PCP
pelo tema deste debate, pela importância que ele tem e até porque permite, definitivamente, clarificar a
posição do Partido Comunista Português sobre a saída do euro, sobre a permanência de Portugal na União
Económica e Monetária.
Ao contrário do que possam pensar, o Partido Socialista partilha muitas das críticas que fazem à União
Económica e Monetária. A zona monetária, por si, é uma zona monetária disfuncional, incompleta, com
consequências assimétricas, que precisa de correção.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que o Partido Socialista não acha e não partilha é que a solução
para esses problemas devem residir na saída do euro e, provavelmente, também da própria União Europeia.
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Como sabem, o PS é um partido comprometido com o projeto europeu. Entendemos que, numa economia
globalizada, precisamos de uma Europa económica e politicamente forte e, portanto, não partilhamos as
mesmas soluções que aqui apresentam.
Desde logo, porque a saída do euro comporta prejuízos certos e vantagens incertas. Sabemos — e já aqui
foi referido — que, a somar à perda de rendimentos que os portugueses já sofreram pela austeridade dos
últimos três anos, teríamos um agravamento na perda do poder de compra dos reformados, dos nossos
trabalhadores, de quem recebe prestações sociais em Portugal. Era um custo claro, automático, com a
desvalorização da nossa moeda. Não o seria na proporção com que aqui foi dito, mas na proporção da
inflação que, obviamente, subiria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode ser que não!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — As vantagens são incertas.
Desde logo, em matéria de competitividade, o que ganharíamos por causa da desvalorização nas
exportações perderíamos com o aumento do preço das importações. Como sabem, temos uma elevada
incorporação de importações nas exportações.
De forma mais simples: sabemos que o nosso País não tem petróleo, sabemos que o nosso País depende
de importações de medicamentos e isso teria consequências gravíssimas na nossa economia e nas condições
sociais dos portugueses.
Permita-me levantar outra questão sobre a saída do euro.
Aquilo que defendem é uma saída negociada; o que o Partido Socialista tem sempre defendido é que a
União Económica e Monetária precisa de ser reformada e nós queremos fazer esse combate dentro da União
Europeia. É um combate difícil, é um combate muito difícil, mas, para nós, parece bem mais realista lutar pela
reforma da União Económica e Monetária do que por uma saída negociada. Uma saída negociada é uma
saída apoiada, é uma saída financiada. É completamente, parece-nos, irrealista achar que os países do
Centro e do Norte da Europa aceitarão financiar o direito de Portugal…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, é completamente, parece-nos, irrealista achar que os países do Centro e do Norte da
Europa aceitarão financiar o direito de Portugal a desvalorizar a sua moeda, o direito de Portugal a ganhar
competitividade contra esses mesmos países. Parece irrealista que os países do Centro e do Norte da Europa
estejam disponíveis para financiar o fim da ideia do euro como uma moeda inviolável e eterna.
A saída de Portugal poderia representar a saída de outros países e o fim desta ideia, que é fundamental
para que o euro seja a moeda forte que os países da zona euro pretendem.
Queria deixar duas perguntas ao Sr. Deputado e à bancada do PCP.
Primeira, se a saída negociada não for possível, se os países-membros da zona euro não aceitarem
negociar, apoiar, financiar a saída de Portugal do euro, o PCP defende que essa saída deve ser feita na
mesma ou deve abandonar essa ideia?
Segunda, como é que o PCP consegue — porque não tem a resposta a esta questão — compatibilizar uma
saída negociada, que, provavelmente, demorará algum tempo (uma saída negociada não é automática), com a
necessidade de evitar uma fuga maciça de capitais? Parece-nos que, a partir do momento que é anunciada
uma negociação para a saída do euro, ela terá um impacto tremendo no que diz respeito à fuga de capitais.
Recapitulando, primeira pergunta, se os nossos parceiros não aceitarem negociar uma saída, mantêm ou
não o desejo de Portugal sair do euro? Segunda pergunta, como é que evitam a fuga maciça de capitais
quando anunciam o desejo de negociar a saída do euro?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Pedro Pimpão e Pedro Nuno Santos, agradeço
as questões que colocaram.
Nas vossas intervenções referiram preocupações com aquilo que poderiam ser as consequências de uma
saída de Portugal da zona euro, da União Económica e Monetária. Nós partilhamos dessas preocupações e
tanto assim é que no nosso projeto de resolução referimos essas questões…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Quais?!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Referimos.
O Sr. Deputado quer saber quais. Não leu com atenção o projeto de resolução. Se for à parte resolutiva, no
ponto 2, encontrará a referência à necessidade de «adoção de um quadro de medidas transitórias que garanta
a estabilidade e regular funcionamento da economia, a defesa dos rendimentos e poupanças da população, o
combate à fuga de capitais e o adequado funcionamento do comércio externo».
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E os custos?!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais ainda: a necessidade de proteção das poupanças dos atuais depósitos
bancários e de outras contas particulares; a necessidade de implementar um regime de câmbio mais favorável
à defesa dos interesses nacionais, etc., etc., etc.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Com «etc.» não vão lá!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora bem, o Sr. Deputado não deve ter lido com atenção o projeto de resolução
porque, se o tivesse feito, via que aquelas preocupações são do PCP, encontram-se expressas no nosso
diploma.
E mais: como são preocupações, propomos que o País comece a estudar estas matérias, preparando-se
para uma eventualidade da saída do euro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Sr. Deputado e o seu partido, o PSD, assim como o PS, podem não ter a
perspetiva da saída do euro, podem não desejar a saída do euro; no entanto, não podem negar que essa é
uma possibilidade real. Portugal pode sair do euro, por exemplo, devido a uma imposição externa, catalisado
por uma crise financeira internacional. É uma possibilidade real!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Essa possibilidade deve ser estudada e Portugal deve estar preparado para
todos os cenários, de forma a evitar aquilo que os Srs. Deputados referiram como sendo preocupações que
podiam resultar de uma possível saída do euro.
Não querer preparar Portugal para esta situação, para esta eventualidade, a qual, mesmo que os senhores
não desejam e não reconheçam, existe — e não vale a pena sacudi-la para debaixo do tapete, que ela não
desaparece, ela está lá! —, é uma tremenda irresponsabilidade! Portugal deve estar preparado para esta
eventualidade! Se Portugal optar, como parece que os senhores defendem, por ignorar este problema, não
preparar esta situação, então, uma saída forçada, involuntária, catastrófica de Portugal pode ter
consequências muito desastrosas para Portugal e para os portugueses!
Por isso, nós, de forma responsável, patriótica, propomos, no nosso projeto de resolução, que Portugal se
prepare para esta eventualidade, considerando todas as preocupações e muitas outras que os Srs. Deputados
não referiram. Se estivermos preparados para essas situações, então as vantagens da saída do euro podem
concretizar-se com esse processo.
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O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos perguntou, ainda, como é que queremos fazer a saída do euro.
Dissemo-lo no nosso projeto de resolução, está lá escrito que entendemos que o processo desejável é uma
dissolução, não reforma, da União Económica e Monetária, que, obviamente, teria de merecer o consenso e o
acordo de todos os parceiros europeus.
Se tal não for possível — e nada indica que seja, porque, pelo contrário, a Alemanha e o diretório das
grandes potências querem reforçar os mecanismos de submissão ao euro! —, entendemos que, então, deve
haver uma saída negociada.
Pergunta o Sr. Deputado: e se não houver dissolução, se não houver saída negociada, o que fazem? Bem,
Sr. Deputado, temos de lhe dizer que nós não renunciamos ao direito, não prescindimos do direito soberano
de o povo português poder decidir sobre esta matéria. Se o povo português decidir que é vantajoso para
Portugal uma saída do euro, esse direito existe e não pode ser rejeitado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo que os parceiros europeus não queiram a dissolução da União
Económica e Monetária, mesmo que não queiram negociar com Portugal, o povo português tem o direito
sobreano de decidir sobre essa matéria, sendo esse direito, obviamente, inalienável.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, eu diria que este projeto de
resolução que o PCP aqui nos traz tem, à partida, uma vantagem.
Nós tivemos, mais ou menos, a mesma discussão que estamos a ter hoje em abril de 2014. Mas, em abril
de 2014, o PCP, quando instado aqui pela bancada do CDS a dizer se defendia a saída do euro, protestava e
dizia: «Não! Não queremos!»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, agora vêm, finalmente, admitir aquilo que realmente
querem: que Portugal saia do euro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Nesse sentido, não sendo, sem dúvida, um avanço no pensamento, é, pelo menos, um avanço na
franqueza.
Protestos do PCP.
O Sr. Deputado Paulo Sá descrevia candidamente que Portugal tem de se preparar para esta
eventualidade. Ser. Deputado, para eventualidades eu acho que, de facto, Portugal tem de se preparar. A
questão é que a saída do euro não é vista por VV. Ex.as
como uma eventualidade mas, sim, como um evento
que querem provocar,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e admitem-no no vosso projeto de resolução.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um objetivo político! Exatamente!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, importa perceber quais são as consequências desse evento
que querem provocar. E não venham para aqui dizer: «Ah, é uma coisa que pode acontecer, não sabemos
bem como». É uma coisa que os senhores querem que aconteça e, assim, podemos, de facto, discutir, tendo
esses pontos na mesa.
O Sr. António Filipe (PCP): — Há quem queira austeridade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A primeira questão que seria importante colocar e à qual seria
importante que a bancada do PCP respondesse é o que esperam que seja a perda do poder de compra,
sobretudo, em salários e pensões.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Depende das medidas que forem tomadas!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É porque a saída do euro e a renominação em escudo ou em outra
qualquer moeda nacional — e até para ter os efeitos de competitividade de que os senhores são os primeiros
a falar — significa que tem de haver, necessariamente, uma desvalorização monetária. Desvalorização
monetária quer dizer que as pessoas nominalmente, em números, ganham o mesmo, mas que o dinheiro vale
menos. Sobretudo em relação a bens importados, poderão comprar bastante menos coisas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que pergunto é se os senhores têm uma estimativa de quanto se
perderá ou se, pelo contrário, vamos à aventura do «logo se vê como é que está para ver como é que fica»,
porque, diria eu, esta questão do «chega ao fim do mês e quanto menos coisas as pessoas vão poder
comprar?» é bastante importante. É o caso, por exemplo, dos medicamentos, muitos dos quais são
importados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, passa-se o mesmo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Importa perceber isso, porque, Srs. Deputados, por mais que vos
custe, é muito difícil dizerem que são contra cortes em salários e pensões e, depois, defenderem isso mesmo,
porque a saída do euro representa, necessariamente, cortes em salários e em pensões.
Protestos do PCP.
É também importante perceber — e o Sr. Deputado Paulo Sá foi o primeiro a falar, e bem, desse ponto de
vista — o perigo que há da fuga de capitais. É um perigo real, e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Propõe-se, no projeto de resolução, recomendar ao Governo, e cito, porque não percebi, mas, de certeza
que foi por defeito meu, o seguinte: «A inserção dos atuais depósitos bancários, à ordem e a prazo, e outras
contas de particulares, empresas e instituições na nova realidade monetária, de modo a defender as
poupanças da população e combater a fuga de capitais».
Sr. Deputado, esta coisa de inserir atuais depósitos bancários— neste caso, não mundial, mas nacional —
na nova realidade monetária é um eufemismo para dizer que congela depósitos. É isso que está previsto fazer,
não é? Congelar depósitos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Também não vejo outra maneira — e é preciso que as pessoas
percebam isso — de sairmos do euro sem congelamento de depósitos, sem, por exemplo, haver limites ao
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montante que se pode levantar em ATM. E não é uma coisa assim tão longínqua quanto isso, é algo bastante
próximo, que aconteceu aqui bem perto.
Protestos do PCP.
Gostava também de dizer que a renegociação da dívida é um eufemismo porque, na realidade, o que o
PCP defende é, pura e simplesmente, não pagar. Senão vejamos: renegociar juros, renegociar montantes,
este Governo já o fez. O que o PCP quer é, pura e simplesmente, isto: «não pagamos!».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou pagamos metade, que é a mesma coisa que dizer que não
pagamos a outra metade.
Gostaria de o confrontar com alguns exemplos práticos e perguntar-lhe, designadamente, se acha que a
Grécia está em melhor situação do que Portugal, porque a Grécia adotou a solução que defende, ou se acha
que a Argentina, por exemplo, está em melhor situação do que Portugal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não é verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, por último, posso também citar alguns casos em que houve, de
facto, uma enorme renegociação e um grande default como, por exemplo, a Libéria, o Iémen, a Nicarágua, o
Togo, a Etiópia, o Iraque. São estes os exemplos que o PCP tem para Portugal?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ridículo!
O Sr. António Filipe (PCP): — A Suécia e a Dinamarca não querem estar no euro!
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, resolveu o PCP, mais uma vez,
trazer para debate nesta Câmara um projeto de resolução que corresponde ao seu manual de procedimentos
para a criação de uma sociedade que os portugueses rejeitaram ao longo de 40 anos de democracia.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ao longo de 40 anos foi sempre rejeitado este modelo que o PCP
apresenta.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A realidade, para o PCP, não é considerada relevante para a definição
das suas políticas. O mundo em que vivemos também não tem para o Grupo Parlamentar do PCP qualquer
importância.
O que importa mesmo é a sua cartilha ideológica, que nunca incorpora o papel que a integração europeia
teve ao longo dos últimos 30 anos, que esquece sempre o desenvolvimento que o País conseguiu nos últimos
40 anos, que pretende sempre, em todas as circunstâncias, a nacionalização da banca, de toda a área
produtiva, de todas as empresas. Mas seria demais exigir ao Partido Comunista uma evolução desta natureza.
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A verdade é que este projeto de resolução, que tem a data de 30 de setembro de 2014, poderia muito bem
ter a data de 30 de setembro de 2005, 2010, 2015, 2020. A verdade é que tem a virtude de estar sempre atual
para o PCP, o modelo é sempre igual ao que fez antes, ao que fez agora e ao que fará daqui a cinco anos.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Sá, que há uma questão, no
vosso projeto, em que estamos de acordo. Quando afirma que Portugal tem um problema com o volume da
dívida, isso é verdade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade, mas reconhecerão que esta foi sempre uma forte preocupação
para o Grupo Parlamentar do PSD, para a maioria e para o Governo. Há muitos anos que o dizemos e é um
facto. Reconhecerão que é um facto, não há nada aqui que não seja um facto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso é que aumentou a dívida!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As medidas que têm sido assumidas pelo Governo ao longo dos últimos
três anos (de recuperação da credibilidade internacional, de redução do défice, de controlo da despesa
pública, de criação de excedentes primários, de consolidação de contas públicas) têm permitido, Srs.
Deputados, e é bom que não esqueçam, baixar os custos com a dívida pública, financiar a dívida pública
portuguesa com taxas de juro historicamente baixas…
Protestos do PCP.
… — isto é rigorosamente verdade;…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … se não querem ver a verdade, façam a vossa verdade! —, alargar
prazos de pagamento dos empréstimos. Ou seja, o Governo tem vindo a fazer o seu trabalho que tem como
resultado o controlo da dívida pública.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! Mais de 7000 milhões de euros de prejuízo!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas o que o PCP pretende é a renegociação da dívida, em que o Estado
português, entre outras medidas — isto está previsto no vosso projeto de resolução —, definiria a redução em
50% dos montantes a pagar e reduziria em 75% os encargos anuais com a dívida. Mas imaginem todos, Srs.
Deputados, os credores não teriam aqui nenhuma intervenção, não teriam nada a dizer sobre esta matéria,
seria uma imposição de Portugal. É o que está dito no vosso projeto de resolução.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Disparate!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Como se esta situação fosse possível e sem consequências, como se os
nossos credores aceitassem a nossa imposição.
Sr. Deputado Paulo Sá, vai ouvir as perguntas que tenho para lhe colocar e gostaria que me respondesse,
já que não o fez em relação às questões colocadas anteriormente pelo meu colega. Gostaria que agora me
respondesse claramente.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Respondi a todas as questões!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado Afonso Oliveira é que não explica nada!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A pergunta é muito simples, e ouça-a, por favor: como ficaria Portugal no
dia seguinte a estas medidas de renegociação, se fossem implementadas? O que é que aconteceria?
Explique, claramente. Nós sabemos o que aconteceria — o Sr. Deputado não o diz, não o quer dizer, não lhe
convém dizer.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
De que forma financiaríamos a nossa economia e as empresas? Quem continuaria a acreditar no nosso
País? Lembro o Sr. Deputado que acabámos de receber apoio financeiro dos nossos parceiros internacionais
e o nosso primeiro passo seria dizer-lhes que só pagamos metade?! Então, agora vamos dizer-lhes que
pagamos só metade? É o que está previsto no projeto de resolução. Como se chamaria esta atitude, no plano
internacional?
E, para terminar, Sr.ª Presidente, se me permite, colocaria mais uma questão ao Sr. Deputado Paulo Sá.
Gostaria que comentasse uma afirmação que retirei há pouco de um livro, que foi escrito em 2012 e que se
chama A dívida dura: Portugal na crise do euro, edição de 2012. Na página 28 desse livro — e está ali a Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua, que assina esse livro, juntamente com o ex-Deputado Francisco Louçã —, diz
assim: «Escrevemo-lo com clareza: no contexto atual, a saída do euro é a pior de todas as soluções e só pode
ser imposta por vontade do diretório europeu» — Francisco Louçã, Mariana Mortágua.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir. Sr. Deputado.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Gostaria, pois, que comentasse esta afirmação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Cecília Meireles e Afonso Oliveira, agradeço as
vossas questões.
Antes de mais, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, queria corrigir uma afirmação que fez no início da sua
intervenção.
Sr.ª Deputada, em abril de 2004, não nos recusámos a discutir a nossa proposta de libertação da
submissão ao euro. Nessa altura, agendámos um projeto para discussão da renegociação da dívida — era
isso que queríamos discutir — e dissemos: «a seu tempo discutiremos essa outra matéria». E aqui estamos
hoje a discutir, entre outras questões, a libertação do País da submissão ao euro.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, como o Sr. Deputado Afonso Oliveira, levantam, novamente, a questão
de saber o que aconteceria a Portugal num processo destes. Estas preocupações, repito — e já foi dada a
resposta ao pedido de esclarecimento anterior —, são também preocupações nossas e encontram-se
expressas no projeto de resolução.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pergunta: «Então, como é que seria com o preço dos bens essenciais,
como os medicamentos?». Sr.ª Deputada, na alínea n) do ponto 2.2. do projeto de resolução verá que se
propõe, e cito, «A criação de sistemas de regulação de preços, combatendo pressões inflacionistas e
especulativas, designadamente em serviços essenciais e em bens de primeira necessidade».
Relativamente a outras questões levantadas também pelo Sr. Deputado Afonso Oliveira, se consultar o
projeto de resolução verá que se fala na necessidade de implementar medidas de adequação dos salários e
das pensões e prestações sociais às variações da inflação; a necessidade de proteção das poupanças dos
atuais depósitos bancários e contas de particulares, etc.
O que dizemos no nosso projeto de resolução, identificando estas preocupações, é que o País precisa de
estudar seriamente estas questões. Mesmo que os Srs. Deputados não tenham a perspetiva nem desejem a
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saído do euro, ela pode ocorrer, inclusivamente, de forma forçada e involuntária e Portugal precisa de estar
preparado para essa circunstância,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … pelo que é necessário estudar estas questões com todo o detalhe ver os
diversos cenários, as medidas a adotar em cada cenário, para maximizar as vantagens de recuperação da
nossa soberania monetária e minimizar os custos.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles também anunciou aqui, a certa altura, as desgraças que ocorreriam no
País na sequência de uma eventual saída do euro. Bem, Sr.ª Deputada, as desgraças que anuncia é a
realidade de hoje!
Aplausos do PCP.
Olhemos para a situação do País: desemprego colossal; emigração em massa de centenas de milhares de
jovens, que não têm quaisquer perspetivas de futuro neste País e têm de sair para o estrangeiro; baixos
salários; economia em recessão ou estagnação — atravessamos um período de recessão de que não há
memória histórica; aparelho produtivo enfraquecido; endividamento público galopante; destruição dos serviços
públicos; degradação dos apoios sociais; agravamento das injustiças e desigualdades sociais.
Protestos do PSD.
As desgraças que a Sr.ª Deputada anunciava são exatamente as que constituem a realidade de hoje. Foi a
isto que a política da troica nos conduziu e que o PS, o PSD e o CDS pretendem perpetuar, amarrando o País
ao tratado orçamental e a outros instrumentos de submissão. E, nesse quadro, o futuro que oferecem aos
portugueses é um futuro de eterno e permanente empobrecimento.
É exatamente para pôr fim a esta política e para dar uma perspetiva de futuro aos portugueses que
avançamos com estas três propostas: renegociação da dívida, controlo público da banca e libertação do País
da submissão ao euro.
Protestos do PSD.
Queria apenas deixar uma nota final para dizer, Sr.ª Deputada Cecília Meireles e Sr. Deputado Afonso
Oliveira, que nem um nem outro falaram da questão do controlo público da banca. Devem sentir-se pouco à
vontade para fazerem o discurso de defesa de que a banca deve ser privada, depois dos sucessivos
escândalos financeiros na banca, o último dos quais o do BES.
Registamos esse facto, a incomodidade dos partidos, PSD e CDS, em falarem do controlo público da
banca, porque não conseguem defender que a banca deva ser privada, uma vez que os escândalos
financeiros mostram exatamente que o Estado deve assumir o seu controlo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Fica assim aberto o debate para intervenções. Temos já inscritos os Srs. Deputados
Carlos Costa Neves, do PSD, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Eduardo Cabrita, do PS, e Vera
Rodrigues, do CDS-PP.
Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
Pausa.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tenho a indicação de que há um pedido de
interpelação à Mesa do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não tem de me pedir desculpa, Sr.ª Presidente.
Pedi a palavra apenas para distribuir um documento, se a Sr.ª Presidente me der a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por uma questão de rigor e de verdade, porque o Sr.
Deputado Paulo Sá desmentiu palavras da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que há pouco interveio, queria
dizer o seguinte: tenho em meu poder a ata da nossa reunião de 17 de abril de 2014, em que o Sr. Deputado
Telmo Correia, estando no uso da palavra, dizia o seguinte, dirigindo-se, obviamente, ao PCP: «Tenho comigo
artigos de jornal com declarações do Deputado Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, e do vosso
cabeça-de-lista às eleições europeias João Ferreira, dizendo que Portugal deve sair do euro, defendendo a
saída do euro.» E, logo a seguir, pode ler-se, em parágrafo: «Protestos do PCP.» E, logo a seguir, também em
parágrafo: «O Sr. João Oliveira (PCP): — Não!».
É isto que eu queria distribuir, a bem da verdade, porque nós temos de ser consequentes e coerentes, Srs.
Deputados.
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do PCP: — Oh!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra também para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação vai no sentido de a Sr.ª Presidente
esclarecer a Câmara se nesse dia 17 de abril estávamos ou não a discutir uma proposta do PCP sobre a
renegociação da dívida e não sobre a saída do euro e se se confirma ou não que, sendo essa a discussão, a
da renegociação da dívida, o CDS procurou fugir ao debate, tentando discutir o euro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem, hoje, uma oportunidade para discutir a saída do euro, Sr. Deputado
Nuno Magalhães. Ficamos à espera dos vossos argumentos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim se vê a coerência do PC!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No dia em que o Governo
entrega, nesta Assembleia da República, o Orçamento do Estado, entende o Partido Comunista Português, a
coberto deste agendamento, propor-nos renegociar a dívida pública, sair do euro e nacionalizar a banca.
Dois comentários imediatos.
Primeiro comentário: o que o PCP realmente propõe não é renegociar a dívida. É, a par de um extenso
programa de nacionalizações, que, aliás, identifica, não pagar parte substancial da dívida, chamando-lhe,
eufemisticamente, «redução da dívida».
Segundo comentário: a aplicação de qualquer das medidas propostas teria, só por si, efeitos tremendos
nas condições de vida dos portugueses; a aplicação conjugada das três significaria, numa penada, abandonar
a União Europeia, esquecer o mundo!
Ironia suprema: 40 anos depois do 25 de Abril, não só se repetiria o 11 de março de 1975,…
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A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … como voltaríamos ao «orgulhosamente sós», de péssima
memória.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que nos afasta das propostas do PCP é, pois, do tamanho do mundo!
É com absoluta convicção que o Grupo Parlamentar do PSD reafirma a opção pela permanente abertura de
Portugal ao mundo, pela consolidação do projeto europeu e pelo reforço da influência da União Europeia, logo,
de Portugal, no processo de globalização.
Assim se assegura a melhor realização das justas expectativas dos cidadãos, a promoção dos legítimos
interesses dos portugueses. Assim se assume a nossa vocação europeia, atlântica e universalista.
Não basta usar as palavras «mundialização» ou «globalização», é preciso compreender a realidade que
exprimem e ser consequente, atuando em conformidade.
Não se defende ou se ataca a globalização, ela é um facto no mundo contemporâneo. Hoje, tudo é global,
tudo é interdependente. Logo, as múltiplas relações que se estabelecem são de uma enorme complexidade.
Todos nos relacionamos com todos, todos interagimos, todos dependemos de todos, todos estamos à
distância de um clic. As relações de vizinhança já não dependem da geografia.
À medida que o mundo se torna mais pequeno, os desafios, as oportunidades, os constrangimentos, os
problemas e as crises envolvem mais pessoas, tornam-se maiores do que os Estados.
Vivemos um momento crucial de transição! Sejamos portugueses, europeus, cidadãos do mundo.
Como acontece onde há vida, sempre que há vida, persistem as entidades que estão em constante
renovação.
Precisamos, pois, de uma União sempre em mutação, adaptando-se sistematicamente às novas
circunstâncias e reconhecendo que, nas sociedades contemporâneas, a interdependência é regra, mas que,
simultaneamente, saiba preservar a sua matriz, a cultura humanista que a caracteriza e o correspondente
sistema de princípios e valores que a enformam.
Há, pois, a União Europeia intemporal, a dos princípios e valores, e uma outra, a das políticas que
respondem ao presente e preparam o futuro.
A União intemporal, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é a União dos direitos humanos, da tolerância, da
paz, da liberdade, da democracia, do Estado de direito — do Estado de direito, Sr. Deputado! —, da cidadania,
da Carta dos Direitos Fundamentais, do respeito pela vida, do respeito pela dignidade das pessoas, do
respeito pela diferença.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — É a União da iniciativa, da responsabilidade, da participação, da
inclusão, da mobilidade, da economia social de mercado, da coesão económica, social e territorial, da
igualdade entre Estados-membros e da subsidiariedade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — A União das políticas é, por sua vez, a União do mercado interno, da
livre circulação, do espaço de justiça, do método aberto de cooperação, da União Económica e Monetária, do
euro, da Estratégia Europa 2020, da união política.
O Sr. António Filipe (PCP): — Tanta fartura!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — É ainda a União da inovação, da economia cívica, da economia
verde, da economia social, da energia, do digital, do ambiente, dos acordos de comércio livre. É, queremos
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que seja, a União da desejável política externa e de segurança comum (PESC), que proporcione o reforço de
participação na cena mundial, nomeadamente nos domínios da regulação do livre comércio e dos desafios
globais, tais como as alterações climáticas, o terrorismo, o tráfico de pessoas, os refugiados, a pobreza
extrema.
A União Europeia nem sempre fez as escolhas políticas adequadas, muitas vezes não as fez em tempo
oportuno e alguns procedimentos não tiveram a adequada transparência — conhecemos a história. Mas essa
mesma União Europeia nunca deixou de valer a pena. Estamos, afinal, a falar da União que, com 7% da
população mundial, produz 25% da riqueza global e financia 50% da despesa social, Srs. Deputados do Grupo
Parlamentar do PCP.
A adesão de Portugal ao projeto europeu abriu-nos ao exterior, consolidou a relação com os nossos
parceiros naturais, ancorou a nossa democracia, proporcionou novos horizontes aos portugueses e contribuiu
decisivamente para a melhoria das condições de vida.
Não posso ser exaustivo. Recordo apenas o seguinte:
A liberdade de circulação, de estabelecimento e de prestação de serviços.
As diretivas sociais e a formação profissional. De onde vieram os fundos que permitiram a formação de
milhares de trabalhadores?
Os tratados comerciais beneficiaram ou não as empresas portuguesas e os seus trabalhadores?
O Programa Erasmus. Quantos dos nossos jovens têm estudado noutras universidades e quantos jovens
estrangeiros vieram até nós?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — E quantas universidades portuguesas beneficiaram com a
participação em programas de investigação e desenvolvimento?
Pergunte-se às empresas portuguesas se preferem pagar direitos alfandegários para colocarem os seus
produtos em Espanha, na Alemanha ou na Suécia!
E quanto ao apoio ao nosso desenvolvimento? Desde que aderimos à, então, Comunidade Económica
Europeia e até ao final de 2013, Portugal usufruiu de um volume total de fundos superior a 96 000 milhões de
euros, a preços constantes de 2011, o que corresponde a cerca de 10 milhões de euros por dia.
Alguém nesta Sala acha mesmo que Portugal poderia assumir o custo de não pertencer ao euro e à União
Europeia? Quem pagaria a fatura? Naturalmente, os portugueses, todos os portugueses, sem qualquer
exceção. Uma fatura incomportável, um pesadíssimo imposto que ninguém estaria disposto a pagar para
alimentar a «patriótica» política de esquerda ou os «amanhãs que cantam» do PCP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Entende o PCP que a sua proposta visa «preservar e melhorar a
situação material do povo, defender e recuperar a capacidade produtiva e acelerar o crescimento económico e
abrir potencialidades ao desenvolvimento do País».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até que enfim começou a falar bem! Exatamente!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Quem não o quer? Quem não o quer?! Mas não será certamente com
estas propostas que agora nos são apresentadas que atingiremos esses objetivos.
Não pagar a dívida, sair do euro, nacionalizar a banca e o resto, abandonar a União Europeia e,
naturalmente, a NATO, penso, cortar as ligações via Internet para o exterior, não termos acesso ao YouTube,
como propõe o Partido Comunista Português,…
Vozes do PCP: — Eh!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … é cortar com o mundo.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma soma de disparates!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Renegociar as condições da dívida é o que o Governo faz todos os
dias, com resultados à vista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
«Não pagar a dívida», como quer o PCP, seria um desastre monumental. Alguém imagina sequer a
possibilidade de Portugal, um País que sempre honrou os seus compromissos internacionais, de repente, de
repente, passar a ser parte dos países párias que não merecem,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tipo Alemanha!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … a nível internacional, a confiança de ninguém, de nenhum
investidor, de nenhuma instituição internacional?
Protestos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar do Reino Unido ou da Suécia?!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — A posição, aparentemente de força, transformar-se-ia, rapidamente,
numa calamidade nacional, que traria a desvalorização monetária, a redução drástica do investimento público
e privado,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que hoje não acontece, não é?!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … a baixa acentuada, nunca menos de 30%, de salários e pensões,
a inflação galopante, a subida vertiginosa dos juros, a descida implacável do crédito, a fuga massiva de
capitais, a corrida aos depósitos, a redução de exportações e importações de bens essenciais, as falências, a
anulação de prestações sociais, o desemprego, desemprego, desemprego, a instabilidade social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Não é o que queremos para Portugal, como não é o que querem os Estados com que nos relacionamos —
e são praticamente todos os que existem no mundo. O que eles desejam para os seus países e querem para
os seus povos não é essa situação.
Definitivamente, o que o PCP entende por reforço da soberania seria, afinal, perda de influência, redução
de soberania.
Definitivamente, a proposta do PCP contraria os mais legítimos interesses dos portugueses, razão de ser
da política, da nossa política, de toda a política.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Definitivamente, o PCP continua fora do tempo e do espaço que
partilhamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados António Filipe, do PCP,
José Luís Ferreira, de Os Verdes, e João Galamba, do PS.
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O Sr. Deputado Carlos Costa Neves responderá em conjunto aos três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, quando me inscrevi
para pedir esclarecimentos, no início da sua intervenção, tive a esperança de estarmos perante uma
intervenção séria, que valorizasse este debate.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. António Filipe (PCP): — Enganei-me rotundamente! A sua intervenção foi uma catilinária grotesca,
Sr. Deputado,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … sem qualquer argumento sério, sem qualquer contribuição construtiva
para este debate.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!
O Sr. António Filipe (PCP): — Para si, Sr. Deputado, e para o PSD, a zona euro é um dogma, não se
discute — não se discute!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os dogmas são desse lado!
O Sr. António Filipe (PCP): — O cenário que o Sr. Deputado nos traçou é o de que nós vivemos no
paraíso, e não sabemos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E, mais, insultou gravemente todos os Estados-membros da União
Europeia que não querem estar no euro: todos eles são contra os direitos humanos, são contra os direitos
fundamentais, são contra o Estado de direito,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não têm Internet!
O Sr. António Filipe (PCP): — … não têm Internet, não têm água nas torneiras!…
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Não compare o incomparável!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas quem? A Grã-Bretanha, a Dinamarca, a Suécia?!… Estão
orgulhosamente sós?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, quem está orgulhosamente só são os países da zona euro,
porque todos os outros países do mundo têm unidades monetárias próprias e soberanas!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
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O Sr. Deputado traçou, como já tinha feito o Sr. Deputado Pedro Pimpão, um cenário de terror — o Sr.
Deputado, então, até chegou à Internet! — que resultaria das propostas do PCP. Sabe, Sr. Deputado, que, ao
traçar aquele cenário de terror, parecia que estava a descrever a situação atual do País?
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, quando o Sr. Deputado fala do aumento do desemprego, da
redução do poder de compra dos portugueses, de cortes nos rendimentos da maioria dos portugueses, da
emigração, enfim, quando fala de tudo isso, parece que está a descrever a situação atual do País!
Sr. Deputado, os senhores têm de fazer um balanço sério! Essa é a situação do País!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale do País!
O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que nos conduziu a ela? Quais são as responsabilidades das
vossas opções, a saber o vosso euro-entusiasmo e a vossa aceitação irresponsável e acéfala de tudo o que
venha da União Europeia, e a submissão ao euro, sem quererem consultar a vontade soberana do povo
português?
Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
Era tempo de os Srs. Deputados fazerem um balanço sério sobre as vossas responsabilidades e as
responsabilidades das vossas opções, na situação real com que o País está confrontado, e sobre o facto de,
desde a adesão ao euro, a economia portuguesa nunca mais ter crescido e de os portugueses terem visto as
suas condições de vida degradar-se constantemente.
Era este o balanço e o balanço das medidas necessárias para responder seriamente a isso que
esperávamos da sua intervenção. O que tivemos foi uma absurda catilinária.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Costa Neves, o senhor começou a
sua intervenção associando a renegociação da dívida ao «não pagamos», como, aliás, já aqui o tinha feito a
Sr.ª Deputada Cecília Meireles e também, de certa forma, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Mas acho que, depois de todo este tempo, depois destes quatro anos, e olhando para os resultados dessa
teimosia de não querer renegociar a dívida, era justo e oportuno perguntar o que mais terá de acontecer aos
portugueses para definitivamente os partidos da maioria entenderem que a renegociação da dívida é a única
forma de a pagar.
Quanto mais pobreza será necessário, quantas mais falências de pequenas empresas terão de ocorrer,
quantos mais sacrifícios e mais desemprego será necessário para que os partidos da maioria entendam que a
renegociação da dívida representa o único caminho para o seu pagamento?
Sr. Deputado, os partidos da maioria bem podem dar as voltas que quiserem e fazer uso das manobras
que entenderem que não conseguem desmentir uma verdade que é absolutamente inequívoca: não há povo
que consiga pagar dívidas se não criar riqueza. Sem a criação de riqueza, não há forma de pagar dívidas, nem
esta nem outra dívida qualquer, e a única forma de criar riqueza é através da produção. Ora, para haver
produção, para colocar a nossa economia a mexer para criar postos de trabalho, é necessário investimento
público de qualidade. E, agora, diz o Governo, dizem os partidos da maioria e dizem o Srs. Deputados: «Pois,
mas não há dinheiro para o investimento porque o dinheiro que há é todo para pagar juros».
Ora, se não há dinheiro para canalizar para a nossa economia, então, não há produção. Se não produção,
não há criação de riqueza e, se não há criação de riqueza, não há forma de pagar dívidas.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estamos, assim, perante uma evidente constatação: afinal, quem
defende o «não pagamos» não são aqueles que defendem a renegociação da dívida, são aqueles que se
recusam a considerar a renegociação da dívida — esses é que defendem o «não pagamos». Isto parece-me
absolutamente elementar, porque se não há dinheiro para pôr a economia a mexer, uma vez que o dinheiro
que há é todo para pagar os juros da dívida, então, teremos de renegociar a dívida e, assim, criar riqueza,
canalizar dinheiro para a nossa economia para criar riqueza e para tonar possível o pagamento da dívida.
Portanto, se queremos, de facto, pagar a dívida não há outro caminho se não o da renegociação.
Face àquilo que eu disse, não estranho a sua resposta porque, de facto, alguém que lê um projeto como o
que está em discussão da forma como o Sr. Deputado leu, já nada me espanta! Mas pergunto-lhe, Sr.
Deputado: afinal, quem é que defende o «não pagamos»?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, mal está o País se tiver
de escolher entre a visão panglossiana e absolutamente irrealista do PSD e a visão absolutamente irrealista e
catastrófica do PCP!
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, do que o País não precisa, neste momento, é de um diagnóstico completamente desligado
da realidade. Não há nenhum português que se reveja na visão que apresentou da tribuna, porque os
portugueses, Sr. Deputado, não estão no projeto europeu por medo; os portugueses estão no projeto europeu
por convicção e esperam de um partido português que seja realista no diagnóstico da União Europeia que
temos e da situação portuguesa que existe hoje em Portugal, que não é aquilo que o Sr. Deputado disse.
Portanto, Sr. Deputado, os portugueses não vão continuar a apoiar e empenhados no projeto europeu
porque o Sr. Deputado lhes acena com o medo que lhes cortem a Internet. Os portugueses esperam é uma
identificação realista dos problemas da União Europeia e esperam que haja um partido que os represente
numa batalha necessária de transformar um conjunto de coisas que, neste momento, não funcionam na União
Europeia e na zona euro.
Aparentemente, pela sua intervenção, o que os portugueses podem saber é que não contam com o PSD
para essa luta, mas contam com o PS, como sempre contaram, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado fez ali um retrato da União Europeia. Considera mesmo que está tudo bem com a União
Europeia, Sr. Deputado? Considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado Orçamental, na
sua configuração atual, são sustentáveis para o nosso País?
O Sr. Deputado considera que não haver coordenação em matéria de IRC favorece o nosso País? O Sr.
Deputado considera ou não que há um conjunto muito significativo de políticas na União Europeia que
precisam de ser corrigidas e alteradas? É que a indicação que temos, por exemplos dados por altas figuras do
seu partido, é que o PSD não está disponível para esse combate.
Hoje, por exemplo, na União Europeia, temos França e Itália a tentar contestar as obrigações orçamentais
e a única coisa que ouvimos do Governo português foi Maria Luís Albuquerque — aliás, como fez no passado
— dizer que «para essa luta não contam com o Governo português», mas contarão com o Governo português
quando o Governo português for outro que não aquele que é neste momento, Sr. Deputado.
É que, num certo sentido, Sr. Deputado, a posição que aqui descreveu no Parlamento é simétrica à do
PCP. Enquanto tivermos essa visão cor-de-rosa, …
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é aí!
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O Sr. João Galamba (PS): — … sem qualquer adesão à realidade, é natural e inevitável que tenhamos do
outro lado posições como a do PCP. O País precisa de uma terceira via, Sr. Deputado,…
Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
… e precisa de perceber que o projeto europeu é um projeto no qual os portugueses apostaram, e
continuarão a apostar, mas que não é perfeito e precisa de muitas transformações.
Há uma coisa que os portugueses sabem: contam com o Partido Socialista para lutar por essas
transformações, mas, por aquilo que vemos do PSD e, já agora, do CDS, não poderão contar com esses
partidos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de agradecer as
questões dos Srs. Deputados António Filipe, José Luís Ferreira e João Galamba, que me permitem clarificar
algumas posições e, naturalmente, também vos permitiram clarificar algumas posições.
Sr. Deputado António Filipe, a minha intervenção não podia ser mais séria. Devo dizer que quando comecei
a pensar nela ainda não tinha lido a resolução que nos propunham. Portanto — e utilizando uma linguagem
que compreendem —, como os senhores até não são os nossos inimigos ou os nossos adversários principais,
a minha tendência seria para ser relativamente condescendente. Agora, quando se lê a vossa resolução, que,
realmente, é não só a saída do euro, é não só a nacionalização da banca e é não só a reestruturação da
dívida ou o «não pagamos a dívida», — é tudo isso combinado, é não pagar a dívida, é sair do euro, é
nacionalizar a banca —, isso quer dizer o quê? Isso quer dizer sair da União Europeia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, se isso quer dizer sair da União Europeia, temos de ser muito sérios e muito contundentes na
abordagem, porque consideramos que isso seria o desastre total. Repito, isso seria o desastre total!
Assim, ao contrário do que o Sr. Deputado António Filipe diz, a questão não se põe em termos de sair do
euro, onde o Reino Unido não está e onde há mais um ou dois Estados-membros que não querem estar. O
que o Sr. Deputado António Filipe teria de reconhecer é que isso significaria sair do euro e, como eu não
acredito que o PCP seja um entusiasta da NATO nem da abertura ao mundo, foi nesse contexto que eu disse
que, a seguir, viria o corte na Internet, como aliás, fazem alguns dos países pelos quais os senhores têm uma
preferência emocional especial, que vedam o acesso à Internet. Foi nesse contexto, Srs. Deputados António
Filipe e João Galamba, que referi a Internet.
Continuemos a ser sérios. Para terminar a minha resposta ao Sr. Deputado António Filipe, diria mais duas
coisas: a primeira é que é curiosíssimo que, quando o PCP fala do passado, diz-se sempre «nos últimos 38
anos». Portanto, há aí uma janela do paraíso. Ora, se contarmos 38 anos para trás de 2014, chegamos a
1975…
O Sr. António Filipe (PCP): — 1976!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … e todas as propostas que os senhores fazem hoje são propostas
dignas de 1975!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por último, se quisermos trabalhar com dados, Sr. Deputado, facilmente chegaremos à conclusão que os
dados do emprego, os dados das pessoas empregadas, os dados financeiros, dados que estão à nossa
disposição, indicam que a posição de Portugal tem melhorado com este Governo.
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Vozes do PCP e do BE: — Oh!…
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Em relação ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, gostaria de dizer que
aqui não se falou em renegociar, falou-se em não pagar. O Sr. Deputado pergunta: «quem é que diz que não
paga». Quem diz que não paga é o Grupo Parlamentar do PCP na sua resolução.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
É tão claro como isto: é o Grupo Parlamentar do PCP que diz que não paga. E quando diz que não paga,
quando se propõe não pagar, merece-nos o mais profundo repúdio.
Quanto ao Sr. Deputado João Galamba, não escolher «carne nem peixe» parecer ser o habitual do Partido
Socialista.
Risos do Deputado do PS João Galamba.
Esperaria que o senhor fosse mais claro e dissesse: «o senhor representa uma posição, o PCP representa
outra e nós representamos esta». Bom, «esta» que o senhor diz representar, estou há três anos a tentar
compreendê-la, estou há três anos a tentar identificá-la e não consigo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Segui atentamente os debates entre os candidatos à liderança do PS para ver se percebia em que é que
divergiam, quais eram as propostas, o que é que se propunham fazer. Mas mesmo através desse — não vou
dizer sacrifício — esforço democrático, não consegui.
Portanto, reafirmamos os nossos valores europeus, reafirmamos a nossa postura europeia, reafirmamos a
nossa abertura ao mundo.
Obviamente, a União Europeia — aliás, disse-o na minha intervenção — nem sempre encontra a solução
certa no momento certo, mas, com o nosso contributo, ajudaremos também a que isso aconteça!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente:— Srs. Deputados, a próxima intervenção é do BE, para o que tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o projeto de resolução hoje em
debate tem três eixos fundamentais: a reestruturação da dívida, o controlo público da banca e a saída de
Portugal da zona euro, idealmente num cenário de dissolução da zona monetária.
Em relação à reestruturação da dívida pública, por várias vezes o Bloco de Esquerda trouxe este debate à
Assembleia da República, desde 2011. Na altura, houve quem acusasse o BE de querer «dar o calote», hoje
há um largo consenso na sociedade. Não podia ser de outra forma.
O peso da dívida e dos juros da dívida são incomportáveis para o nosso País. Um País com uma dívida
pública de 134% e que paga mais de 7000 milhões de euros de juros por ano perde margem para investir no
crescimento e na criação de emprego.
Ora, a maioria deste dinheiro deveria estar canalizada para defender os mais desprotegidos e para
recuperar a economia e a indústria, não deveria estar canalizada para pagar a especulação e a agiotagem.
Cada milhão pago é mais um milhão que sai do País, que prejudica a nossa posição externa, e menos 1
milhão de investimento nas pessoas e na economia.
Para o Bloco de Esquerda, uma reestruturação da dívida deve ter como pontos centrais a realização de
uma auditoria à dívida pública, identificando o que resulta de negócios ruinosos, de especulação e de
agiotagem, sendo essa dívida considerada ilegítima; a renegociação de prazos, montantes e taxas de juro,
reduzindo o peso do exercício da dívida para permitir a canalização de recursos para investimento produtivo e
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para a criação de emprego; a redução do stock da dívida, tendo em conta a redução em 50% da dívida pública
de médio e longo prazo, substituindo-a por novas obrigações do tesouro, que deverão ter um prazo de
pagamento de 30 anos e um período de carência de juros até 2020; o corte na totalidade dos juros do
empréstimo internacional (é inaceitável que as autoridades europeias emprestem aos bancos a taxas próximas
de zero e obriguem os Estados a pagar muito mais); e a indexação do pagamento dos juros da dívida de
bilhetes e obrigações do tesouro à evolução positiva das exportações de bens e serviços e do comportamento
da economia.
Defendemos também os pequenos aforradores, nomeadamente os detentores de certificados de aforro e
certificados do tesouro, negociando o pagamento do valor nominal dos seus títulos, com uma taxa de juro
indexada ao crescimento do PIB, mais um prémio para promover a poupança e o financiamento da dívida.
Existem, portanto, várias diferenças em relação ao projeto de resolução que o PCP traz a debate,
particularmente no que toca ao pagamento da dívida ilegítima e à realização de uma auditoria. Contudo,
acompanhamos genericamente esta matéria e votaremos favoravelmente neste ponto.
Também sobre a questão do controlo público da banca, a posição do Bloco de Esquerda é bem conhecida
não só de todos e todas as Deputadas como de todos os portugueses.
Nos últimos anos, ficou mais do que exposta a forma como o sistema financeiro funciona em Portugal. A
nacionalização do BPN, o caso BPP, a injeção de dinheiro público no Banif, no BCP e no BPI e a resolução do
BES foram seis casos em seis anos. Foram seis casos em que o Estado foi chamado a salvar a banca; seis
casos em que o País se endividou por culpa dos banqueiros; seis casos em que os portugueses sofreram mais
cortes por causa da ganância da banca; seis casos que mostraram que a banca é demasiado importante para
estar nas mãos dos banqueiros e da sua gula.
Aplausos do BE.
A banca deve ser pública para ser estável e deve estar sob controlo público para poder ser colocada ao
serviço da economia e do País.
Ainda na última campanha às eleições europeias, essa proposta — o controlo público da banca — era bem
clara no manifesto eleitoral que apresentámos. Dissemos: «Desde a crise financeira, os contribuintes
portugueses pagaram dezenas de milhares de milhões de euros para recapitalizar a banca portuguesa. Em
troca, a banca especulou contra a dívida portuguesa e secou o crédito à economia real, agravando a recessão
e a situação das contas públicas. A imensidão de recursos públicos despejados no sector financeiro tem de ter
retorno para o País. Por isso, defendemos a nacionalização da banca intervencionada e políticas públicas de
crédito que funcionem como motor de arranque para a economia».
É deste ponto de partida e tendo em conta a posição bem vincada do Bloco de Esquerda que
acompanharemos e votaremos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP.
A última proposta trazida a debate foi a da saída de Portugal do euro e a da preparação da dissolução da
zona euro.
Antes de avançarmos no debate, convém voltarmos um pouco atrás no tempo. Em 1997, antes de Portugal
adotar o euro como moeda oficial, várias personalidades da esquerda portuguesa deram o nome e a cara por
um manifesto que alertava para os riscos de aderir ao euro e de abdicar da soberania monetária.
O Bloco de Esquerda ainda não existia nessa altura, mas alguns dos que viriam a ser os seus fundadores
assinaram esse manifesto. Francisco Louçã, Luís Fazenda, Fernando Rosas e outros juntaram os seus nomes
a mais de 46 000 cidadãos que subscreveram esse manifesto.
Nesse manifesto alertava-se para o seguinte: «O cumprimento dos critérios de Maastricht para a adesão de
Portugal à moeda única, com a sua lógica neoliberal, tem significado políticas de austeridade com o aumento
do desemprego, a degradação de salários e pensões e a desresponsabilização do Estado na área social,
como na educação, na saúde e na segurança social».
Além disso, alertava-se para as implicações da perda de soberania monetária. Lia-se no manifesto que «a
participação na moeda única implicaria graves perdas para a soberania nacional. Importantes políticas —
orçamental, monetária, fiscal, cambial e outras — passariam a ser decididas, no essencial, pelo Banco Central
Europeu, à margem das instituições e órgãos de soberania portugueses eleitos e politicamente responsáveis
perante os cidadãos».
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Prova-se, hoje, que os problemas identificados então são alguns dos problemas com que Portugal se bate
agora por ter entrado no euro. Mas a discussão sobre a não entrada no euro não é simétrica à discussão
sobre a saída do euro.
Vamos ser claros para que não restem dúvidas. A proposta que o PCP nos trouxe visa a desvinculação de
Portugal do euro, idealmente realizada no contexto de uma dissolução ordenada da zona euro. Esta podia ser
uma solução para os países da periferia europeia, mas apresenta-se irrealista no atual contexto. É claro, neste
momento, que a saída de Portugal da zona euro, a acontecer, aconteceria em confronto com as instâncias
europeias.
Se essa situação ocorrer, estaremos ao lado daqueles que rejeitam comprometer todos os interesses do
País em nome de uma presença cega e obediente ao euro e aos interesses financeiros. Mas estamos
conscientes de que esta opção implica uma avaliação séria das reais consequências para o País e para a sua
população. Não douramos a pílula, porque queremos ser uma esquerda séria, honesta e preparada para dar
respostas ao País. Do nosso ponto de vista, esta é uma decisão que não é isenta de riscos e de incertezas.
Não há dúvidas: do lado europeu, a permanência na zona euro tem servido como chantagem para a
imposição de mais austeridade sobre o nosso País. Essa chantagem é inaceitável! Rejeitamos qualquer
sacrifício em nome do euro e como consequência da permanência na zona euro. Nenhuma permanência na
zona euro vale o empobrecimento deste povo nem a perda da sua liberdade e soberania para decidir a forma
como distribui os seus recursos.
A austeridade não é inevitável, nem justificável, e tem sido promovida na Europa à margem da decisão
popular, por imposição dos interesses financeiros económicos que subjugam os governos à sua vontade. Por
isso mesmo, os governos europeus fugiram da voz popular. Sabem, por exemplo, que o tratado orçamental —
o tratado da austeridade sem fim — não tem o apoio dos cidadãos europeus, e o mesmo acontece com outros
tratados europeus. A austeridade tem sido a política da Europa, mas a austeridade não tem legitimidade e a
Europa não tem de ser austeridade.
Assim, o único caminho possível para a Europa é o da recusa cidadã destas imposições austeritárias. Esse
tem sido o caminho defendido pelo Bloco de Esquerda no que diz respeito à desobediência e ao confronto
com este diretório europeu que quer existir acima dos povos e contra os povos, ao confronto com instâncias
europeias que vivem fora da democracia e à margem da vontade popular. É esse o caminho que fazemos ao
lado do Syriza, da Grécia, do Podemos e da Esquerda Unida, de Espanha, e do Partido da Esquerda
Europeia. É com eles que construiremos um futuro diferente para a Europa.
É com estes princípios que afirmamos que a manutenção do euro não é nem pode ser um dogma e muito
menos pode ser paga a qualquer preço. A saída do euro pode até ser uma realidade imposta pela Europa, que
é incapaz de aceitar as escolhas democráticas que rejeitem a austeridade ou a consequência da fragmentação
europeia. Por isso, o País não pode ser apanhado desprevenido e deve estar preparado. Quanto a esta
questão, acompanhamos o conteúdo da proposta de resolução do PCP. No entanto, não concordamos que se
transforme a saída do euro, neste momento, num objetivo político. Por isso, neste ponto de votação do projeto
de resolução o Bloco de Esquerda irá abster-se.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares beneficiou de uma distração da Mesa em termos
de tempos.
A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento. Sendo assim, vamos prosseguir com a
intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate de hoje sobre a dívida
pública, o papel de Portugal no euro e a relevância da estabilidade do sistema financeiro para a confiança e
desenvolvimento da economia permite confrontar visões políticas claramente diferenciadas sobre as grandes
linhas de evolução de quatro décadas do Portugal democrático.
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O Portugal de Abril, o Portugal do consenso constitucional de 1976, reiterado na salvaguarda de princípios
que tem enformado quatro décadas de democracia, assenta na defesa de direitos políticos, económicos,
sociais e culturais e na construção de uma sociedade desenvolvida e solidária, integrada no projeto europeu.
O alargamento da escolaridade obrigatória, a democratização do acesso ao ensino superior, a criação do
Serviço Nacional de Saúde, a dotação do País com infraestruturas modernas que promovem a qualidade de
vida das pessoas e a competitividade das empresas são o resultado de quatro décadas de democracia que
reforçam a capacidade de afirmação de Portugal no quadro europeu e numa economia crescentemente
globalizada.
Os últimos três anos têm sido marcados por uma governação de um extremismo fundamentalista que abriu
uma guerra com o Estado de direito.
Aplausos do PS.
O arco constitucional, que abomina as políticas públicas, nega os fatores de sucesso da sociedade
portuguesa, como a qualidade das infraestruturas, recentemente reconhecida no Relatório da Competitividade,
os progressos na educação, atestados pela OCDE nos relatórios PISA, e a redução da mortalidade infantil,
que coloca o nosso Serviço Nacional de Saúde entre os melhores, segundo a OMS (Organização Mundial de
Saúde). Mas a proposta de resolução em debate, apresentada pelo PCP, é uma ofensa ao Portugal
democrático e às conquistas sociais de 38 anos de democracia constitucional.
Falar em 38 anos de continuada política de direita é negar os notáveis progressos registados nos índices
de desenvolvimento humano e é estar objetivamente de braço dado com os que pretendem ignorar, anestesiar
e destruir o Estado social.
O PS tem consciência do momento particularmente difícil que vivemos após três anos de rutura deliberada
com o consenso social em que se baseia a democracia portuguesa, da crise profunda do projeto europeu e de
destruição, pelo ódio do Governo, do papel que caberia ao Estado desempenhar de salvaguarda da coesão
social e territorial e da competitividade da economia portuguesa, dos importantes instrumentos de regulação
económica e da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais em domínios como o sistema financeiro, a
energia e as telecomunicações.
O PS orgulha-se de associar a consolidação da democracia e da justiça social à participação de Portugal
no projeto europeu. Foi assim com a decisão de adesão à então CEE, que só foi possível por sermos uma
democracia. Foi assim com a participação de Portugal no espaço fundador da zona euro, apesar das dúvidas
generalizadas sobre a capacidade para tal, após 10 anos de governação de direita. Foi assim que
contribuímos para a Estratégia de Lisboa, definida em 2000, e que promovia uma Europa inovadora,
competitiva e solidária. Foi assim com a nossa contribuição para o Tratado de Lisboa, por uma renovação
institucional e pelo alargamento dos poderes do Parlamento Europeu como voz democrática dos povos
europeus.
A crise global do sistema financeiro internacional teve consequências gravosas para a economia europeia e
demonstrou as fragilidades e imperfeições do modelo de construção do euro.
Uma moeda única, coartando aos estados o exercício da política orçamental, é incompatível com a falta de
coordenação de políticas económicas ou com a falta de harmonização da política fiscal.
A Europa reagiu de forma errática à crise. Primeiro, adiou uma resposta coordenada ao colapso das
instituições financeiras decorrentes da crise do Lehman Brothers; adotou, em 2009, uma via de intervenção do
Estado nas economias e inverteu subitamente essa orientação para uma visão marcadamente ideológica e
fundamentalista baseada na culpabilização das economias periféricas pela crise europeia.
Estamos nos últimos meses de um ciclo político desastroso, iniciado com a abertura de uma crise política
que empurrou Portugal para um penoso programa de ajustamento, negociado em condições de manifesta
fragilidade política.
Ao fim de longos anos de crise, o projeto europeu esteve no limiar da desintegração, os extremismos
ganharam espaço nas eleições europeias e a economia europeia mantém-se à beira da estagnação.
A nacionalização de grande parte do sistema financeiro britânico ou a situação de recessão em que se
encontram países que lideraram a linha de extremismo financeiro, como a Holanda ou a Finlândia, provam que
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o desafio é global e a culpabilização dos países periféricos é uma história de terror infantil sem qualquer
credibilidade.
Em Portugal, a direita abriu a crise invocando a insustentabilidade dos níveis de endividamento público e a
asfixia do sistema financeiro. Ao fim de três anos de rutura social, de grave degradação de ativos estratégicos
da nossa economia e de permanente conflito constitucional, a confiança está largamente posta em causa, o
desemprego é superior à registada em 2011, a emigração está ao nível da década de 60 do século passado e
as boas empresas portuguesas suportam custos de financiamento que duplicam o das más empresas alemãs.
Mas a estratégia de ajustamento financeiro fracassou no seu núcleo central, o endividamento e a
estabilidade do sistema financeiro. A dívida pública, que era de 71% do PIB antes da crise, em 2008, e de
94%, em 2010, atingiu já os 134%. A melhoria das condições de acesso aos mercados financeiros resultante
da intervenção do BCE não se traduziu numa estratégia nacional que permitisse, até agora, a estabilização
dos níveis de endividamento.
O Parlamento Europeu, as instituições académicas europeias, reputados economistas, como Stiglitz ou
Paul Krugman, têm reiterado a centralidade de uma abordagem global das imperfeições da arquitetura do euro
e uma estratégia de médio e longo prazos para a abordagem dos níveis de endividamento, pelo que
constituem de entrave para o relançamento da economia europeia.
Quando a dívida pública na zona euro ascende a 94% do PIB, quando 13 dos 18 Estados da zona euro têm
níveis de dívida pública superiores aos previstos no Tratado Orçamental, fechar os olhos à indispensabilidade
de uma resposta europeia à questão da dívida é um misto de cegueira ideológica com demagogia política,
para consumo doméstico.
Aplausos do PS.
Ignorar os contributos para um debate alargado sobre a questão da dívida pública, como os constantes do
Manifesto dos 74, como os constantes do relatório PADRE, promovido pelo International Centre for Monetary
and Banking Studies, ou o estudo do Grupo de Peritos, designado pela Comissão Europeia, sobre um fundo
de amortização da dívida e eurobills, é enterrar a cabeça na areia e rejeitar uma estratégia de consenso
nacional alargado de médio prazo que compatibilize finanças públicas sustentáveis com crescimento
económico.
O fracasso na abordagem da questão da dívida pública é, simultaneamente, o pecado original e o toque de
finados desta maioria, que se arrasta à espera do dia do juízo popular.
Aplausos do PS.
Quanto à estabilidade do sistema financeiro, que justificou a existência de uma dotação de 12 000 milhões
de euros no programa de ajustamento para apoio à recapitalização da banca, passados três anos, a
intervenção do Estado no BES, cuja responsabilidade política será apurada na Comissão de Inquérito
recentemente constituída, representa o maior fator de instabilidade no sistema financeiro português desde
1975.
Aplausos do PS.
Novamente aqui é estranho que, após tantos testes de stress, tanto acompanhamento pela troica, tanta
supervisão reforçada, tanto conhecimento de irregularidades, desde setembro de 2013, tenha sido necessário
esperar pelo final do programa de ajustamento para desenvolver um processo atabalhoado de resolução, que
permitiu uma fulminante perda de valor do antigo BES e a dotação de uma nova instituição com 4900 milhões
de euros de capitais públicos.
A saída do euro ou a nacionalização do sistema financeiro, propostos no projeto de resolução em debate,
são facilitismos populistas que podem pretender animar uma tarde de debate parlamentar mas que omitem as
consequências para os trabalhadores, as famílias e as empresas portuguesas.
Aplausos do PS.
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A democracia e a solidariedade europeias foram as respostas a cinco décadas de ditadura e de isolamento
politico e económico. O arco constitucional construiu os consensos que permitiram aos portugueses construir
um Estado social com níveis de bem-estar jamais conhecidos.
Os últimos três anos estabeleceram clivagens dramáticas na sociedade portuguesa que importa superar
com uma plataforma social e política muito ampla que permita definir, de imediato, um programa de
recuperação económica e social e uma agenda para a próxima década que devolvam a estabilidade e a
confiança aos portugueses.
Cabe ao PCP escolher se pretende contribuir para uma alternativa que abra um novo ciclo de esperança ou
se prefere, como em março de 2011, ser a passadeira vermelha da direita.
Aplausos do PS.
O atual Governo fracassou e está em fase de liquidação e balanço. A clarificação política urgente é o
compromisso fundamental e necessário para construir uma política diferente.
O PS, agora, como em 1975, como na adesão à Europa e na construção do Estado social para todos os
portugueses, assumirá as suas responsabilidades na construção da alternativa de esperança, de crescimento
com rigor e de estabilidade política económica e social.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados
Cristóvão Norte, do PSD, e José Ribeiro e Castro, do CDS-PP.
Peço ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita que, entretanto, informe a Mesa a forma como pretende responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, o Sr. Deputado Pedro
Nuno Santos disse que este projeto de resolução clarificava a posição do PCP. Isso é verdade, clarifica
propostas de catástrofe e de irrealismo. O que não faz neste debate, depois de termos ouvido três oradores do
Partido Socialista, é clarificar as propostas do PS. Aquilo a que o Partido Socialista chama a terceira via não
ficou hoje, nem de longe nem de perto, à vista dos portugueses, em homenagem à verdade, com credibilidade,
com coerência, em relação aquele que o Partido Socialista pensa, e era sobre isso que eu queria ouvir aqui o
Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este debate de hoje, aqui, mais do que um debate sobre as propostas do Partido Comunista, devia ser
sobre as alternativas do Partido Socialista e, portanto, à margem das questões de semântica, com precisão
científica, o mais possível, procuremos o significado das coisas.
O Partido Socialista tem falado a miúde da reestruturação da dívida. O que é que isso significa? Significa a
tese de Pedro Nuno Santos, na linguagem coloquial, «não pagamos«?, «estou-me marimbando para a
dívida»? ou outras fórmulas simpáticas? Significa a extensão das maturidades, como o Governo já fez, ou
significa rever as taxas de juro, como também o Governo já fez? Qual destas coisas significa?
E há uma coisa que me preocupa muito, que é o seguinte: quando o Partido Socialista assume que vai
apresentar um projeto de resolução, e nós sabemos que o Governo já percorreu duas dessas primeiras vias, a
única via que sobra é a do perdão parcial da dívida. Ora, é isso que eu quero que o Partido Socialista
demonstre hoje aos portugueses que rejeita liminarmente, mostrando a sua alternativa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Eduardo Cabrita informou a Mesa que pretende
responder em conjunto os dois pedidos de esclarecimento, e, assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado
José Ribeiro e Castro.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Andamos aqui à volta — e o
Sr. Deputado também — da questão da dívida. Ora, a dívida é uma consequência e nós não resolvemos a
consequência se não resolvermos a causa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E a causa é o défice crónico e a acumulação dos défices e estes são a dimensão da despesa.
Nós só resolvemos o problema da dívida se reduzirmos forte, significativa e estruturalmente a despesa
pública…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … e o que temos visto, ao longo destes últimos anos, é a
recusa do Partido Socialista em debater esta questão esta questão e essa frente incontornável da questão, e
sempre que o Governo e a maioria apresentam propostas que conduzem no sentido da redução da despesa,
muitas vezes, o Partido Socialista está contra, levantando até o problema da inconstitucionalidade da redução
da despesa, mas nunca põe o problema da inconstitucionalidade do agravamento da dívida.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, a questão que lhe coloco é se o Partido Socialista
está ou não disposto, nesta última sessão legislativa desta Legislatura, a participar num debate sério de
redução da despesa pública, que permita reduzir o défice e enfrentar, finalmente, o problema da dívida da
única forma séria, consistente e continuada em que ele pode ser enfrentado.
Aplausos do CDS-PP e PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Cristóvão Norte e José
Ribeiro e Castro as questões que tiveram a gentileza de me colocar, porque elas revelam aquele que é o
vazio, o desespero e o estado de finados em que está o pensamento desta maioria,…
Aplausos do PS.
… que fracassou naquela que foi a causa que os levou a conjugarem-se: uma resposta errada à questão
da dívida, à questão da crise europeia que pôs a Europa à beira da desagregação e que se deve, em larga
medida, à família política que, conjuntamente, integram no espaço europeu.
Uma resposta fracassada à escala nacional, que levou a dívida de 70% que tínhamos em 2008, quando a
crise estava a dar os seus primeiros passos, para 134%, que é o que ela representa hoje, depois do maior
crescimento de sempre da dívida pública verificado no espaço de apenas três anos.
Aquilo para que desafiamos estes dois partidos, que participaram, em muitos momentos, tal como o PCP
noutros, na construção deste consenso social e deste aprofundar de uma visão democrática avançada e
solidária para a sociedade portuguesa, é para uma discussão sobre a forma de conjugarmos a salvaguarda do
modelo social europeu e a salvaguarda de uma Europa de solidariedade e de justiça social com finanças
públicas equilibradas e não uma estratégia de ataque ao contrato social, de falta de confiança para as
empresas, de afronta à Constituição e aos direitos dos pensionistas e dos trabalhadores que tinham um
contrato com o Estado que reputavam ser uma pessoa de bem.
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É para este contrato de futuro e de esperança, para uma alternativa ao vosso fracasso, que o PS convoca
os portugueses e, para isso, todos os que queiram participar nesse debate vêm por bem.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha
intervenção, não poderei deixar de relembrar ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita que nesta dívida, que tanto
crítica, está o empréstimo da troica que o Partido Socialista pediu, que permite manter as nossas reservas de
segurança,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
… está a dívida e estão as reservas de depósito que o Partido Socialista deixou vazias, a escassos meses
de deixarmos de poder pagar pensões e salários.
Sobre o projeto de resolução, apresentado pelo PCP, que hoje estamos a discutir, quero dizer que o que o
PCP nos propõe é um «número» sobejamente conhecido, como ficou aqui demonstrado. Porém, sempre com
consequências mal calculadas.
No PCP, toca a cassete da renegociação da dívida quer os juros baixem quer os juros subam; no PCP,
toca a cassete da reestruturação da dívida quer estejamos em assistência financeira quer tenhamos terminado
o programa e recuperado a nossa soberania;…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Recuperado?!…
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … no PCP, toca a cassete da saída do euro quer estejamos em
recessão económica quer estejamos em crescimento; no PCP, toca a cassete da saída do euro quer o
desemprego esteja a subir quer esteja a descer.
No final, ficam as parangonas do costume para os jornais e a utopia dos seus discursos: não pagar, não
cumprir!…
Protestos do PCP.
E desta vez, finalmente — porque não assumi-lo? —, fizeram um debate sobre a dívida o debate sobre a
saída do euro e a consequente nacionalização da banca. Quantos portugueses acreditam nisto? Quantos
portugueses o querem? Quantos portugueses se reveem nesta proposta do PCP?
Srs. Deputados, o caminho do radicalismo não tem lugar no CDS. Não exatamente por uma questão de
mera preferência, mas por uma questão ideológica, de racionalidade, de pragmatismo e de estabilidade em
relação ao futuro do País, que se quer estável no contexto da União Europeia, aberto ao exterior capaz de
captar investimento, capaz de ser competitivo, capaz de honrar os seus compromissos, capaz de garantir uma
democracia sólida e de futuro.
Ao contrário daquilo que o PCP aqui defende, Portugal não rasga contratos com os seus credores, pelo
contrário, Portugal é credível aos seus olhos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
Portugal não vai deitar agora pela janela fora todos os esforços da difícil travessia que todos os
portugueses fizeram, pelo contrário, vai provar que valeu a pena.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A dívida pública que o PCP rejeita é nossa! É nossa e temos de a pagar
com os nossos impostos, a dívida boa e a dívida má, na linguagem do PCP, porque a dívida que o PCP aqui
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rejeita é o dinheiro que serve para pagar salários, que serve para pagar a saúde, que serve para pagar a
educação.
Protestos do PCP.
Mas também é verdade, e não podemos deixar de o dizer, que é o dinheiro que foi usado no tempo do
descontrolo e do despesismo socialista, é o dinheiro que foi utilizado em investimentos públicos sem retorno.
Mas, ainda assim, Srs. Deputados, há uma novidade nesta proposta que o PCP hoje apresenta. O PCP
tende a menorizar e a esconder um pequeno detalhe relativamente aos credores dos nossos juros agiotas,
tende a ignorar que, nestes credores, há famílias portuguesas, há investidores portugueses, há seguradoras
portuguesas e há bancos portugueses.
Protestos do PCP.
Hoje, no texto mas não no discurso, o PCP lá vem admitindo que era preciso separar essa «categoria» de
credores. Mas quem estancaria os efeitos dessa decisão? Quem estancaria e evitaria o colapso da economia
portuguesa? Quem evitaria o fim do investimento estrangeiro? Quem estancaria a turbulência nos mercados
financeiros? Quem faria delete à incerteza sobre o futuro? Quem eliminaria os efeitos de uma tensão política
com os nossos parceiros europeus? E, aí, o PCP responde facilmente, indo, neste debate, mais longe do que
nos anteriores: «Não precisamos de parceiros europeus! Sejamos uma nação independente e livre da moeda
única. Voltemos a uma moeda própria».
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não se esqueça de falar da banca privada! Tem tempo para isso!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Pergunto ao PCP: uma moeda própria que valeria quanto? Valeria
30%, 40%, 50% do euro? «Isso, logo se verá. Entretanto, venha a desvalorização salarial, venha a quebra de
rendimentos reais, venha a desvalorização das nossas poupanças, venha a inflação descontrolada, venha a
impossibilidade de importarmos bens essenciais ao funcionamento da nossa economia. Fechemos as portas
do País e, já agora, nacionalizemos os bancos».
Nem era preciso o PCP dizê-lo, era inevitável!
«Congelem-se levantamentos, deixem-se fugir divisas, nacionalizem-se os depósitos e o produto de uma
vida inteira de trabalho, de poupança e de sacrifício dos portugueses».
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Corte-se a Internet!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não alinhamos em delírios! O
experimentalismo do PCP choca fatalmente com a realidade! Ou alguém, neste País, imagina que, saindo do
euro, no dia seguinte, os empresários portugueses ficavam com o bolso cheio de notas para investir aquilo que
não podem investir hoje? Mas, então, como se dá, afinal, o milagre da recuperação do aparelho produtivo,
desenhado pelo PCP? Faz-se com o dinheiro de quem? Emprestado por que banco? Nacionaliza-se tudo? É o
Estado que empresta? De onde vem? Cai do céu?
Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.
Ou, por outro lado, alguém imagina que é possível sobreviver apenas e só com o que produzimos
internamente e que mesmo as nossas exportações não implicam a importação de fatores produtivos
comprados no exterior?!
O experimentalismo do PCP choca fatalmente com a realidade dos portugueses que trabalham e que se
esforçam diariamente para projetar o País que querem para os seus filhos.
Sr. Deputado Paulo Sá, não se prepara antecipadamente o caos, a vossa proposta mata e enterra a
credibilidade do País.
Com isto termino, Sr.ª Presidente: vamos ao trabalho, porque, para utopia, está cá o PCP.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, inscreveu-se
para pedir esclarecimentos, mas, como é óbvio e resulta do quadro eletrónico dos tempos, a Sr.ª Deputada
Vera Rodrigues não dispõe de tempo, a não ser que o PCP ceda tempo à bancada do CDS para que a Sr.ª
Deputada possa responder. Não sei se é o caso…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, nesse caso, o Sr. Deputado Bruno Dias
inscreve-se para uma intervenção.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Então, usará da palavra depois dos Srs. Deputados que já se
encontram inscritos.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por aquilo que ouvimos aqui
hoje, o PSD e o CDS continuam a recusar a renegociação da dívida. Os partidos da maioria nem sequer estão
dispostos a considerar esta possibilidade e insistem na tese do «não pagamos». Mas esta teimosia não
significa apenas o «não pagamos», significa, ainda, que vão continuar os sacrifícios, o desemprego, o alastrar
da pobreza, os cortes salariais, a brutal carga fiscal, o esbulho das pensões e reformas e vamos continuar sem
resolver os nossos problemas, nem o problema da economia, nem o problema das contas públicas.
Para além disso, a não renegociação continua a obrigar o Governo a mentir aos portugueses, como
sucedeu ainda recentemente com o Sr. Primeiro-Ministro, que disse que, terminado o período de permanência
da troica, a agulha iria mudar. Esperava-se que, depois desse período, o Governo, de facto, mudasse mesmo
a agulha e começasse a repor tudo aquilo que foi subtraindo aos portugueses nos últimos três anos e meio, ou
seja, os salários, as pensões, as reformas, os níveis de impostos que os portugueses pagavam antes, os
apoios sociais, os postos de trabalho, os serviços públicos e a plenitude das funções sociais do Estado. Mas,
afinal, à semelhança do que fez em campanha eleitoral, quando prometeu que não aumentava impostos e que
os subsídios eram intocáveis, o Primeiro-Ministro voltou a enganar os portugueses, porque a troica foi embora,
mas a agulha é a mesma.
Entretanto, os portugueses continuam a dar voltas à cabeça para tentar perceber o que é que terá dado ao
Sr. Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas para se lembrar de pôr um relógio a andar para trás. Afinal, a troica foi-
se embora mas as políticas continuam, os cortes, que foram sempre vistos como provisórios, são para
continuar, a exagerada carga fiscal é para manter, a desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais
é para continuar. A luz ao fundo do túnel era, afinal de contas, conversa fiada e o relógio, que andava para
trás, era apenas um número de circo numa feira ou num mercado qualquer, mas perto de si.
Tantos sacrifícios e, afinal, a situação está pior e agrava-se de dia para dia, como, aliás, o Sr. Deputado
Carlos Costa Neves, há pouco, ali, na tribuna, tão bem descreveu: desemprego, falências, aumento de
impostos, cortes nos apoios sociais e fugas de capitais. Tudo isso!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até a Internet falha!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, face a este quadro, se, de facto, queremos pagar a dívida,
se queremos criar condições para o crescimento e se queremos criar condições para travar esta onda de
sacrifícios que está a ser imposta aos portugueses, a renegociação da dívida é inevitável e quanto mais tarde
se fizer pior.
É exatamente por isso que Os Verdes entendem que só nos resta um caminho, o qual começa pela
renegociação da dívida, para, depois, termos condições para nos virarmos para a produção nacional, porque,
se não produzirmos, não criamos riqueza e, se não criamos riqueza, não temos condições para pagar a dívida,
nem sequer para ganhar qualquer credibilidade externa.
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Portanto, resta dizer que aquilo que falta é apenas que a direita entenda, de uma vez por todas, que, se
não procedermos à renegociação da dívida, não temos condições de a pagar, porque a dívida, como está, é
impagável.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno
Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD, sempre que há um debate
sobre a dívida, faz questão de recuperar as minhas declarações de há três anos, num jantar, em Castelo de
Paiva.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Memoráveis!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — «Não pagamos!», «pernas a tremer», «marimbar»… Não interessa
que, na altura, tenha sido invocado como instrumento negocial, o que ficou foi o «não pagamos» e é sobre
isso que temos de falar.
Terei de viver sempre com essas declarações, mas, se eu tenho de viver com aquilo que disse, os
senhores vão ter de viver com aquilo que fizeram.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A verdade é que, nos últimos três anos, se houve alguém, em Portugal, que não pagou alguma coisa foi o
Estado português, liderado pelo PSD e pelo CDS. Sim, os senhores decidiram não pagar parte dos salários
dos trabalhadores da função pública e…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… não pagar parte das pensões dos reformados.
Aquilo que os senhores fizeram foi um haircut unilateral, sem negociação, aos trabalhadores do Estado e
aos reformados.
Aplausos do PS.
Falam em honrar compromissos internacionais; o Estado português tem compromissos internacionais mas
também tem compromissos nacionais, e os senhores desrespeitaram o contrato social com muitos
portugueses. Desrespeitaram esse contrato, que, aliás, nenhuma empresa privada pode desrespeitar, mas o
Estado, liderado pelos senhores, não pagou. Não pagou salários nem pagou pensões, que eram um direito de
trabalhadores e pensionistas!
Aplausos do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados, quanto ao fundo de apoio municipal, para socorrer autarquias em dificuldades
financeiras, António Leitão Amaro, Secretário de Estado da Administração Local, disse: «Os credores podem
alongar os prazos de pagamento, perdoar juros de mora, baixar as taxas ou perdoar capital em dívida. Se os
contribuintes fazem esforço, é natural que os credores também o façam. Se calhar, é melhor receber 70%
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agora do que 100% daqui a três anos». Isto também é não pagar, isto é ajudar as autarquias a não pagar a
parte dos credores!
Pois, Caras e Caros Srs. Deputados, por que é que o PSD e o CDS não querem reestruturar a dívida
pública portuguesa?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que é reestruturar?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É que reestruturar a dívida pública portuguesa de forma significativa, e
não da forma que fizeram, permitiria mudar a política em Portugal, mas o PSD e o CDS querem a dívida toda
para poderem continuar a impor ao País a sua agenda, a agenda de retirada do Estado das funções sociais.
É por isso que, ao fim de três anos, com os sacrifícios que impuseram ao País, em nome da dívida, ela não
baixou, continuou a aumentar, porque, verdadeiramente, o vosso aliado — o melhor aliado da direita e da
agenda liberal — é uma dívida elevada, para continuarem a impor ao País a austeridade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-
PP dizem que o Governo português não rasga contratos com os credores internacionais e nós bem sabemos
que o Governo, em matéria de rasgar contratos, tem um caminho especial, cujo sentido único é o de rasgar
contratos com o povo. É essa a opção que têm assumido sistematicamente: rasgar contratos com os
reformados, com os jovens, com os trabalhadores da Administração Pública.
Os senhores usam a dívida como uma arma apontada às pessoas e aos seus direitos e querem trazer as
pessoas a pão e água, durante anos a fio, para depois dizerem que, afinal, não chega, porque, desde que
tomaram posse, fizeram aumentar a dívida para 134% do PIB. É este o ponto em que estamos, Srs.
Deputados.
Os senhores apontam o dedo acusador à nossa proposta e dizem «a desvalorização da moeda significa
deixar os produtos estrangeiros mais caros», mas não têm uma palavra sobre os setores produtivos, a
produção nacional, sobre as consequências para esses setores exportadores que, há mais de 10 anos,
resultam da política desastrosa da moeda forte, desenhada à medida da Alemanha e das grandes potências.
O que é preciso, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, não é uma moeda para ir às compras a Paris, é uma
moeda para pôr Portugal a produzir, para substituir importações por produção nacional, para poder exportar
com melhores condições, mas os senhores querem amarrar o País ao garrote do euro, ao garrote da dívida,
de uma dívida crescente.
O que vos trago, Srs. Deputados, não é uma pergunta, é um apelo: da próxima vez, falem do País, do País
real, da economia real. Olhem para o que está a acontecer com a vossa política, mas assumam a vossa
responsabilidade de condenar este País a uma saída impreparada ou a um beco sem saída. Não, Srs.
Deputados! Há outro rumo, há outro caminho e há propostas concretas que vamos votar dentro de momentos.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminou aqui o debate, pelo que passamos ao encerramento.
Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, que dispõe de 5 minutos para intervir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate que, hoje, aqui fizemos é a
continuação de um debate estruturante que o PCP inaugurou no País com a apresentação pioneira da
proposta para a renegociação da dívida como alternativa ao pacto de agressão a que Portugal foi amarrado
pelo PS, PSD e CDS.
Mas este debate parlamentar constituiu uma nova fase numa discussão que irá, necessariamente,
prosseguir. Este debate constitui um avanço, pela abrangência da proposta que o PCP trouxe à Assembleia da
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República, pela forma integrada como propomos a renegociação da dívida, a preparação de Portugal para a
saída do euro e a recuperação do controlo público da banca.
Constitui, igualmente, um aprofundamento da discussão que vínhamos fazendo quer pelo aprofundamento
da proposta, das suas implicações e exigências, quer pela identificação de soluções concretas para aquilo a
que é possível responder já ou da proposta de que se estude e prepare o que não pode ter resposta imediata
e implica estudo e preparação, sempre sem perder de vista que a renegociação da dívida, o estudo e
preparação para a libertação da submissão ao euro e a recuperação do controlo público da banca são os
objetivos políticos que o PCP propõe que sejam assumidos.
Registamos que nas posições que assumiram, e vão assumir, com a sua votação, PS, PSD e CDS
convergem, uma vez mais, na recusa de uma política alternativa à política de direita, confirmando a sua
cristalização na defesa da política que nos tem afundado.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Que o Governo tenha faltado a mais um debate de questões
decisivas para o País é inaceitável, mas não surpreende. É um Governo desinteressado dos problemas do
País e dos portugueses, um Governo que, durante todo o mandato, se recusou a participar nos debates das
sucessivas propostas do PCP para a renegociação da dívida e, por isso, não surpreende que, uma vez mais,
tenha preferido não comparecer a esta sessão.
É simbólico, mas sintomático das opções deste Governo PSD/CDS, que, enquanto se discutiam nesta Sala
as soluções para o futuro do País, tenha estado ausente e tenha optado por apresentar um Orçamento que
confirma a sua intenção de manter Portugal aprisionado, por muitas décadas, à política de direita que nos tem
afundado.
Não será também de estranhar que os Deputados das bancadas que apoiam o Governo tenham procurado
fugir ao debate. Voltaram a fazê-lo hoje, ressuscitando velhos fantasmas e medos, a partir de preocupações
que não podem ser imediatamente transformadas em catástrofe.
Não nos referimos aos disparates sobre cortes de Internet, nacionalizações dos depósitos bancários ou
outros delírios usados por PSD e CDS como manancial de argumentos do absurdo. Referimo-nos aos perigos
de aumento das taxas de juro, desvalorização cambial, perda de poder de compra, desvalorização de salários,
pensões e poupanças, fugas de capitais, dificuldades no acesso aos bens essenciais. Tudo isto são
preocupações que têm de ser encaradas, para que tenham resposta e não se transformem em catástrofe.
Estas são preocupações de que o PCP não foge, pelo contrário, propomos, no nosso próprio projeto de
resolução, a criação de estruturas nos órgãos de soberania que estudem e preparem as medidas necessárias
para que essas preocupações tenham resposta e sejam devidamente enquadradas.
O que os Srs. Deputados do PSD e do CDS não querem assumir é que uma boa parte desses problemas
são já hoje as consequências da própria política que apoiam ou executam.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os cortes nos salários, nas pensões e no investimento público, a perda do
poder de compra, o aumento brutal do desemprego, a recessão económica, o saque às poupanças dos
portugueses, tudo isto é já hoje a dura realidade vivida pelo povo e pelo País, em consequência da política de
direita e, em particular, da política do Governo que os senhores apoiam. E querem esconder que verdadeira
catástrofe será a manutenção do País amarrado a uma política que nos afunda ou a circunstância de Portugal
ser empurrado para fora do euro sem estar preparado e sem que tenham sido adotadas as medidas que hoje
aqui propomos.
Se, hoje, estas propostas do PCP forem rejeitadas, amanhã, os senhores terão de ser responsabilizados
pelas consequências que daí venham a resultar.
Registamos, ainda, que sobre a recuperação do controlo público da banca quase nada tenha sido dito
pelas bancadas da política de direita. Não que isso signifique a concordância com a proposta apresentada
pelo PCP, de controlo público da banca, significa, sim, que, perante os escândalos financeiros, a especulação,
a fraude e até as práticas criminosas, perante tudo isto, os protagonistas da política de direita não desistem de
manter tudo como está, garantindo a privatização dos lucros e obrigando o povo a pagar os prejuízos, quando
eles surgem.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP trouxe, com coragem, a esta Assembleia da República a
discussão que muitos tentam evitar mas que é necessário fazer, propondo a renegociação da dívida, a
preparação de Portugal para a saída do euro e a recuperação do controlo público da banca. Nesta proposta, o
PCP fixa objetivos, calendários e opções que uma política orientada para servir os interesses do País deve
adotar. Trata-se de uma proposta apresentada por uma força política que previu e preveniu para as
consequências das privatizações, da adesão ao euro e do endividamento do País, quando ninguém se
preocupava com isso.
A proposta que o PCP apresenta não tem no centro das suas preocupações os interesses do grande
capital. Esta proposta do PCP tem, no seu centro, preocupações verdadeiramente patrióticas quanto ao nosso
futuro coletivo e ao futuro do País; tem, no seu centro, preocupações quanto ao presente e ao futuro das vidas
de milhões de portugueses, trabalhadores e reformados, atingidos nos seus rendimentos, nos seus direitos e
na dignidade das suas vidas; tem, no seu centro, preocupações com os desempregados sem subsídios nem
apoios, com os jovens a quem o Governo fecha as portas das escolas e das universidades, com as crianças
que veem pais, tios, primos ou avós desparecerem das suas vidas porque são obrigados a emigrar,
preocupações com aqueles a quem a política de direita encurta a vida, por negar o direito à saúde.
Esta é uma proposta de clara rutura com a política de direita, é uma proposta patriótica que assume e
enfrenta os grandes problemas nacionais e que a eles responde de forma articulada, tomando partido pelo
povo e pelo País.
É uma proposta de esquerda que não semeia ilusões de que tudo pode mudar, mesmo que as opções
políticas fiquem na mesma.
É uma proposta que tem como objetivo romper com a política de direita, valorizar o trabalho dos
trabalhadores e as suas condições de vida, defender direitos, rendimentos e poupanças das classes e
camadas não monopolistas, desenvolver o País.
É ainda uma proposta de Abril, porque vai ao encontro dos valores inscritos na Constituição, abre caminho
a um rumo soberano de desenvolvimento, afirma claramente que, por maiores que sejam os constrangimentos
que nos querem impor, há, de facto, uma política alternativa à política de direita.
É, afinal de contas, uma proposta para devolver a esperança e a confiança aos portugueses que
diariamente lutam por um futuro de felicidade, progresso e justiça social.
Recusar esta proposta do PCP significa recusar a libertação de Portugal dessas amarras que hoje
aprisionam a esperança e as vidas dos portugueses e comprometem o nosso futuro.
Recusar esta proposta do PCP significa insistir no caminho que nos tem afundado e, irresponsavelmente,
ignorar os riscos que corremos por deixarmos nas mãos de outros o nosso destino.
Podem votar contra o projeto de resolução do PCP mas não conseguirão impedir o caminho que estas
ideias e este projeto político estão já a fazer como alternativa ao rumo de afundamento nacional. Quem quiser,
hoje, assumir que é outro futuro que pretende para Portugal e os portugueses, terá, necessariamente, com
coragem, de votar a favor da proposta que aqui trazemos.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com a intervenção de encerramento, por parte do PCP, conclui-se o
debate do projeto de resolução n.º 1120/XII (4.ª), o qual será votado em seguida.
Para realizarmos a respetiva votação, importa proceder ao registo eletrónico de presenças, de modo a
apurar a existência de quórum de deliberação. Assim sendo, peço aos serviços que acionem o respetivo
sistema e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.
Pausa.
Srs. Deputados, o sistema eletrónico regista a presença de 204 Deputados, o que significa que existe
quórum de deliberação.
Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1120/XII (4.ª) — Renegociar a dívida,
preparar o País para a saída do euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política
soberana de desenvolvimento nacional (PCP).
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16 DE OUTUBRO DE 2014
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Como sabem, o Bloco de Esquerda requereu que se votassem em separado os três pontos do projeto de
resolução, pelo que assim faremos.
Começamos por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do ponto 2 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos, agora, votar o ponto 3 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Assim sendo, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará em apreciação o projeto de
resolução n.º 1133/XII (4.ª) — Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade
(PSD), na sequência de uma marcação do Grupo Parlamentar do PSD.
Está encerrada a sessão, Srs. Deputados.
Eram 17 horas e 23 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PIMPÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CARLOS COSTA NEVES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS COSTA NEVES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO NORTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- VERA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações