21 DE NOVEMBRO DE 2014

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir sobre os artigos 62.º e 63.º, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, a propósito do artigo 62.º, queria começar por agradecer aos partidos da maioria, que vieram

ajudar a clarificar um Orçamento que para as autarquias é, simultaneamente, de recuperação e de

responsabilidade.

Mas, por falarmos em responsabilidade, vamos falar da irresponsabilidade da oposição. Esta

irresponsabilidade, bem patente nas propostas de alteração que aqui trazem, não precisa de uma lição que,

obviamente, não tinha de ser dada pelo Governo. Creio que os partidos da oposição merecem e têm essa

lição de responsabilidade das próprias autarquias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Ouvi o Sr. Deputado Pedro Farmhouse invocar aqui, e bem, o sucesso no ajustamento orçamental e no

equilíbrio das autarquias. É verdade, Sr. Deputado, ele aconteceu, é impressionante e os autarcas fizeram, na

sua grande maioria, um esforço extraordinário nestes últimos três anos.

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que há aqui alguém que não pode participar no mérito desse

sucesso e esse é o seu partido, Sr. Deputado. Porquê? Eu explico-lhe. É que este ajustamento, este equilíbrio

(a redução brutal da dívida dos municípios, o aumento do saldo orçamental positivo, a diminuição dos

pagamentos em atraso) aconteceu porque os autarcas deram um bom exemplo e porque este Governo, com

esta maioria, aprovou um conjunto de reformas importantes, várias leis. E o que fez o seu partido, sempre? Foi

contra. Porquê, Sr. Deputado? Por mera irresponsabilidade.

Protestos do Deputado do PS Pedro Farmhouse.

Sr. Deputado, agora que os senhores e o seu partido começam a falar de futuro, olhem para os autarcas e

reparem na posição de responsabilidade que tiveram nos últimos três anos. Foram capazes de, em três anos

consecutivos, assumir compromissos com este Governo, compromissos de recuperação e de

responsabilidade, e isso aconteceu também neste Orçamento do Estado, Sr. Deputado.

Este Orçamento do Estado aumenta as transferências para as autarquias mas com responsabilidade,

porque exige afetação à consolidação orçamental, mantém a Lei dos Compromissos, melhorando-a, e, quanto

à gestão dos recursos humanos, o que os partidos da maioria propõem, e aqui clarificam, é que deve ser

previsto para 2015 exatamente aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Nacional de

Municípios Portugueses. Ou seja, distinguir entre municípios desequilibrados e municípios equilibrados — nos

desequilibrados manter as restrições e nos equilibrados, primeiro, voltar a ter poder de contratação e,

segundo, voltar a poder ter flexibilidade no provimento de dirigentes e, Sr. Deputado, algo que a vossa

proposta não faz, limitar o aumento da massa salarial. Isso foi combinado e acertado com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

O que é que os partidos da maioria clarificam? A maioria dos municípios que estão com boas contas

mantém essa regra, não aumenta a massa salarial — os Srs. Deputados querem repor as diminuições do

passado, com irresponsabilidade! — e, finalmente, permitimos, ainda e em conjunto, que alguns municípios

tenham um aumento moderado.

Assim, propomos a recuperação da autonomia local com o poder de contratar, alguns podem aumentar

moderadamente a massa salarial e prover dirigentes, mas é uma recuperação da autonomia com

responsabilidade e em acordo com os municípios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com o debate.