Debates Parlamentares - Diário 023, p. 1 (2014-11-25)

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Quarta-feira, 26 de novembro de 2014 I Série — Número 23

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12

minutos. Em continuação da discussão, na especialidade, da

proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015, após terem usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Nuno Serra (PSD), João Ramos (PCP), Jacinto Serrão (PS) — que também solicitou a distribuição de documentação —, Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Diana Ferreira (PCP), Hugo Velosa (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e João Oliveira (PCP), foram rejeitadas propostas avocadas pelo Plenário relativas a artigos 176.º-A e 176.º-B, ao artigo 177.º, a um artigo 177.º-B, ao artigo 178.º, a artigos 179.º-B, 184.º-B e 234.º-A e aos artigos 239.º e 1.º e aprovadas propostas avocadas pelo Plenário relativas ao artigo 184.º, a um artigo

198.º-A e aos artigos 201.º e 212.º, tendo sido aprovada a assunção das votações realizadas em Comissão relativas aos artigos 177.º, 178.º, 184.º, 201.º, 212.º e 1.º da proposta de lei.

No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque).

De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, aquela proposta de lei, bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Entretanto, deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º 263/XII (4.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Vamos prosseguir o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2015.

Peço que aguardem uns momentos para que a Mesa termine de organizar o debate para facilitar o

processo de discussão e votação.

Pausa.

Vamos, então, dar início ao debate.

O guião das propostas de alteração vem hoje mais longo, por isso a Mesa demorou mais tempo a organizá-

lo.

Como aconteceu nas duas últimas sessões plenárias, vamos ter um período inicial de debate sobre

avocações, tendo sido atribuído a cada partido 5 minutos.

Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Para o

PSD e para o seu fundador Francisco Sá Carneiro, a pessoa é a medida e o fim de toda a atividade humana.

Colocar a pessoa acima de qualquer interesse é o ADN do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

Foi com esse desígnio que o PSD entrou na atividade governativa. Governar é para todos, para todas as

gerações, para todas as famílias, para todos os indivíduos, para todas as classes sociais, desde o indivíduo

mais novo ao mais velho.

Foram aqui avocadas quatro medidas que traduzem aquilo que é a matriz social-democrata: o quociente

familiar no que diz respeito ao IMI; o alargamento, de uma forma automática, à isenção de IMI para famílias de

baixos rendimentos, que vai abranger mais de 50 000 famílias — esta é a demonstração cabal de que é a

pensar nas famílias, nas futuras gerações que se constrói um Portugal de amanhã; o IVA forfetário, que vai

abranger 127 000 pequenos produtores que, muitos deles, fazem uma agricultura familiar, que produzem para

a sua subsistência — é mais uma prova de que este Governo pensa também naqueles que, muitas vezes, lá

no interior do País, trabalham e procuram a sua sustentação; a devolução de 50% do IVA para IPSS e Santas

Casas relativamente aos bens e serviços de alimentação e bebidas contratados para utilização nos serviços

de auxílio aos outros. Como já aqui foi demonstrado, foi um desígnio desde o primeiro dia deste Governo que

se deveria dar a oportunidade de defender aqueles que mais precisam àqueles que mais o sabem fazer. Mas,

para isso, é preciso ajudar, não o podemos fazer só com palavras, mas com propostas e com ajuda financeira,

pelo que esta foi uma forma de este Governo desafogar essas instituições para que possam prestar muito

mais auxílio aos outros do que prestaram no passado.

Como eu disse, Portugal, realmente, é um País de amanhã. E para o PSD, governar hoje é pensar nos

homens e mulheres do futuro, porque para o PSD, ao contrário do que aconteceu no passado, Portugal não

acaba amanhã.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A propaganda do Governo quanto ao

sucesso da agricultura tenta esconder as dificuldades que vive a agricultura familiar. Os preços pagos por leite,

milho, arroz, mirtilos — estes pagos a 5 cêntimos — são exemplos destas dificuldades.

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O sucesso do agronegócio não é o sucesso da agricultura portuguesa, é o sucesso de multinacionais e

grandes grupos, mas não dos pequenos e médios agricultores. Apoiar a agricultura portuguesa tem de ser

apoiar a agricultura familiar. Um bom início de um programa mais vasto de apoio à agricultura familiar são as

propostas do PCP para a isenção do IVA na prestação de serviços agrícolas, maior apoio ao gasóleo agrícola,

garantia de financiamento dos programas de sanidade animal, possibilidade de acesso à eletricidade verde por

cooperativas, transferência para que o IVDP pague as suas dívidas à Casa do Douro como melhor forma de

salvaguarda dos interesses de pequenos viticultores.

Também na área das pescas, em que a rentabilidade da atividade continua ameaçada, propomos a

subsidiação da gasolina, elemento essencial da segurança das embarcações e o reforço das verbas para

valorização do pescado que mantém preços de primeira venda muito baixos, como demonstram preços de

pescado na ordem dos 0.20 €.

Estas são medidas para a defesa da produção nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Jacinto Serrão, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Fruto das

políticas de empobrecimento do Governo, o PIB das Regiões e do País será revisto em baixa pelo sistema

europeu de contas, como todos nós sabemos, o que traz pelo menos a vantagem de, finalmente, o PIB de

uma Região importante para o País, a Região Autónoma da Madeira, ser revisto em função dos seus valores

reais e de verdade, descontando o efeito do empolamento que tem existido ao longo deste tempo. Ou seja,

podemos perder, em valores de PIB, cerca de 20% na Região Autónoma da Madeira com estas revisões.

Para que fique bem claro nesta Casa e para o País, o PIB rico de Alberto João Jardim sempre contrastou

com o poder de compra pobre da população — sempre! E, por via disso, a Madeira saiu do objetivo 1,

perdendo, por incúria do Governo Regional da Madeira, cerca de 500 milhões de euros nos quadros

comunitários anteriores.

Além disso, para agravar o poder de compra e para infortúnio dos madeirenses, existem as já comprovadas

ilegalidades do Governo Regional da Madeira relativamente às contas públicas, ilegalidades essas que foram

encobertas pelo Governo que hoje aqui está sentado nesta Assembleia. Essas ilegalidades foram encobertas

pelo Governo da República para encobrir os atos de negligência e de irresponsabilidade do Governo Regional

da Madeira, tornando-se assim o Governo da República cúmplice de todas estas dívidas ocultas que

aconteceram, na ordem dos 6.3 mil milhões de euros.

Em vez de o Governo da República castigar o executivo de Jardim e as suas irresponsabilidades e

arbitrariedades, resolveu colocar o garrote do plano de resgate para castigar o povo inocente da Madeira e do

Porto Santo. Foi isto que aconteceu.

Por isso, é da mais elementar justiça esta proposta que nós apresentamos no sentido de que, em função

dos valores reais da riqueza da Região e da necessidade de fundos para acudir à coesão também na Região

Autónoma da Madeira, sejam revistos os fundos comunitários de maneira a que haja justiça na distribuição de

fundos em função do princípio da coesão, tal como são destinados os fundos comunitários.

É esta a proposta que nós avocamos. Espero que a maioria reconsidere a sua posição, faça justiça e não

esteja ao lado de quem prevaricou, de quem comete ilegalidades e de quem penaliza o povo, como acontece

na Região Autónoma da Madeira, por parte do executivo de Alberto João Jardim. Reconsiderem e apoiem o

povo e não a vossa família partidária, que governa a Região Autónoma da Madeira, cometendo ilegalidades,

tal como o Governo da República está a encobrir estes atos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se no uso da palavra, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP propõe o

reforço de verbas para os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se encontram a trabalhar

fora do País para garantir que estes não recebam um salário inferior ao salário mínimo do País onde estão

colocados.

Propomos ainda a revogação da propina no ensino de Português no estrangeiro.

Para travar o desmantelamento do Instituto de Investigação Científica e Tropical e garantir o seu normal

funcionamento, propomos um reforço de verbas e a integração nos quadros da instituição dos bolseiros de

investigação que se encontram a suprir as necessidades permanentes.

Estas são medidas que o Governo se tem sistematicamente recusado a implementar, mas que são da

maior e mais elementar justiça.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do

BE.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco

de Esquerda quer trazer novamente a debate nesta última sessão de discussão do Orçamento do Estado a

questão do IMI, imposto municipal sobre imóveis.

Em 2015, as famílias portuguesas não deveriam pagar mais IMI. Já houve aumentos durante três anos.

Basta! É preciso dizer ao Governo que basta de aumentos no IMI! Aliás, como a DECO muito bem denunciou,

o Governo, ao não atualizar algumas variáveis do cálculo do IMI, como é o caso da idade do imóvel, está a

ficar com dinheiro que pertence às famílias e não aos impostos. Foi a DECO que o disse e o Bloco de

Esquerda reforçou e trouxe ao debate uma proposta de alteração nesse sentido.

Se não houver uma atualização automática, o Governo fica com dinheiro que não lhe pertence; é dinheiro

que pertence às famílias.

Por outro lado, tem de se equacionar a progressividade deste imposto. Aqueles que têm casas que valem

tostões não podem pagar na mesma medida daqueles que têm casas que valem milhões. Isto tem de ser

alterado.

Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, os senhores falam muito das famílias que estão

isentas do pagamento do IMI. Pudera, Sr. Secretário de Estado, são famílias extremamente pobres, são

famílias que têm baixos rendimentos para conseguirem fazer face às suas necessidades! Só faltava que ainda

tivessem de pagar IMI!

Mas aquilo que o Sr. Secretário de Estado tem de justificar é como para 2015 vai existir um aumento brutal

do IMI. As outras famílias também não aguentam.

Aliás, se há exemplo clarificador nesta matéria é o exemplo das isenções de IMI e, por isso, o Bloco de

Esquerda, mais uma vez, traz à consideração das Sr.as

e dos Srs. Deputados a questão. Vamos, de uma vez

por todas, acabar com as isenções aos fundos imobiliários. Os fundos imobiliários têm uma isenção de 50%.

Porquê? Respondam porquê. Trata-se de uma isenção absolutamente imoral.

Acabemos, de uma vez por todas, com este tipo de isenções. Isso, sim, seria um exemplo para todo o País,

mas não é isso que o Governo faz. Existe um enorme aumento de IMI para a maioria das famílias portuguesas

e os fundos imobiliários continuam a beneficiar de 50% de isenção. É imoral, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para cumprir o direito à educação

consagrado na Constituição, defender a escola pública e o sistema científico e tecnológico nacional, o PCP

propõe o reforço de verbas para as instituições do ensino superior público, pondo fim às propinas,

assegurando o pagamento de salários e despesas fixas, respeitando os direitos dos seus profissionais e

garantindo condições básicas de funcionamento; para a ação social escolar indireta do ensino superior,

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garantindo o normal funcionamento dos serviços de residências, cantinas e outros serviços de apoio aos

estudantes; para os laboratórios do Estado, garantindo as suas condições de funcionamento; para os manuais

escolares, com a sua gratuitidade na escolaridade obrigatória; para a educação especial, visando uma

verdadeira escola inclusiva e respeitando, efetivamente, os direitos fundamentais destas crianças e jovens.

Não são esmolas, não é um favor que este Governo faz. Trata-se de direitos e é responsabilidade do

Estado garanti-los. Desta forma se defende a escola pública gratuita de qualidade e inclusiva, assim como um

sistema científico e tecnológico nacional ao serviço do desenvolvimento económico, do progresso social do

País, e não ao serviço de interesses privados, como sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm

imposto e este Orçamento perpetua.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Jacinto Serrão, o PS, enquanto foi Governo, durante seis anos, é que foi cúmplice com aquilo a que

chama o «PIB rico».

Aplausos do PSD.

E, agora, tentando emendar a mão por má consciência, apresenta um projeto de resolução que não passa

de um «cavaleiro» orçamental, sem qualquer efeito útil.

Sr. Deputado Jacinto Serrão, desafio-o a aceitar e votar favoravelmente, assim como o Partido Socialista,

um projeto de resolução que o PSD vai apresentar relativamente ao futuro Quadro Comunitário de Apoio para,

aí sim, a Região Autónoma da Madeira não ser prejudicada como foi quando a negociação foi feita pelo

Partido Socialista. Este é um aspeto fundamental que tem de ser aqui denunciado.

Portanto, Sr. Deputado, este é um desafio que lhe faço. E vou terminar deixando-lhe um outro desafio. Há

uma norma do Orçamento que prevê que se o PIB for alterado haverá mais Fundo de Coesão para a Região.

Esta, sim, é uma norma que o Sr. Deputado Jacinto Serrão e o Partido Socialista deviam votar favoravelmente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, porque sem um financiamento público a

cultura se converte numa mercadoria, porque sem o financiamento do Estado, que somos todos, a cultura fica

apenas ao alcance de alguns, o PCP propõe a planificação do investimento do Estado na cultura até atingir

1% do PIB. Trata-se de uma justa reclamação dos criadores, dos artistas, dos trabalhadores das artes e dos

espetáculos e dos portugueses em geral.

O PCP propõe, para atingir esse objetivo, uma planificação em cinco anos, atingindo 1% do PIB, mas

propõe já para este ano uma duplicação das verbas de funcionamento e de investimento na área da cultura

para começar a concretizar, desde já, esse objetivo de longo prazo. Portanto, 1% do PIB daqui a cinco anos;

duplicar as verbas, já!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jacinto Serrão pede a palavra para interpelar a Mesa. Qual é o

assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir informação

que julgo ser útil para este debate.

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Uma vez que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez aqui acusações de que nós éramos cúmplices de um

conjunto de ilegalidades no governo regional, eu gostaria que a Sr.ª Presidente fizesse distribuir ao Sr.

Deputado Hugo Velosa e aos diversos grupos parlamentares o processo «Cuba livre»,…

A Sr.ª Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … um processo que dá conta que o Governo da República não colaborou

com a justiça no apuramento da verdade das dívidas, ao todo de 6,3 mil milhões de euros.

Sr. Deputado, processo «Cuba livre»!

A Sr.ª Presidente: — Fica claro e registado, Sr. Deputado.

Prosseguindo com o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Os Verdes requereram a avocação pelo Plenário de duas propostas. A primeira delas prende-se

com a reposição do IVA da restauração à taxa de 13%, primeiro porque consideramos que essa é uma medida

extraordinariamente importante para estimular a economia e, depois, porque é preciso desmascarar aquilo que

o Sr. Secretário de Estado, por duas ou três vezes, tentou fazer em Plenário e que repetiu ontem, de modo,

julgo, a enganar a sociedade portuguesa. Porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado diz recorrentemente que

uma boa parte dos países da União Europeia paga IVA à taxa normal, como quem diz aos portugueses

«pagam o mesmo que nós, 23%. É isto que os portugueses entendem, face à nossa realidade, como IVA à

taxa normal. É essa a mensagem enganadora que o Sr. Secretário de Estado quer fazer passar.

Contudo, é preciso esclarecer que noutros países relativamente próximos de nós essa não é a realidade. A

restauração paga, em termos de IVA, 10% em Espanha, 7% em França, 10% em Itália e 8% no Chipre. E

outros exemplos poderiam ser dados. Portanto, a realidade é bem diferente e as condições para estimular este

setor noutros países são muitíssimo diferentes daquelas que existem em Portugal.

Isto para dizer que, na nossa perspetiva, o Governo continua a carregar injustamente sobre o setor da

restauração, que poderia dar um contributo muito maior à dinamização da nossa economia. Portanto, não

consideramos justa a mensagem enganadora que o Sr. Secretário de Estado permanentemente procura fazer

passar.

Por outro lado, avocámos também a nossa proposta relativa à dedução das despesas com passes sociais

em sede de IRS.

Consideramos que o estímulo à utilização do transporte coletivo tem vantagens ambientais, sociais e

económicas extraordinárias e, face à proposta que o Governo apresentou de fiscalidade ambiental,

consideramos que não é dado um sinal da necessidade de promover a utilização do transporte coletivo para

um novo paradigma de mobilidade em Portugal. Isso parece-nos extraordinariamente claro.

A proposta que Os Verdes apresentaram é, justamente, um sinal para estimular os cidadãos portugueses à

utilização do transporte coletivo.

Disse o Sr. Secretário de Estado ontem que «não faz mal, porque, para o ano, as pessoas vão até deduzir

essas despesas num bolo de despesas familiares em sede de IRS». Não consideramos que essa solução seja

boa, Sr. Secretário de Estado. É que, tal como outras despesas, as despesas com os transportes coletivos

deveriam ser uma categoria autonomizada, porque esse é o sinal para que o estímulo seja encontrado e

porque dentro do bolo das despesas familiares, que é relativamente pequeno, esse estímulo pode não ser

dado.

Consideramos que se, de facto, houvesse uma preocupação rigorosa do Governo com este novo

paradigma de mobilidade e com a promoção destes objetivos, designadamente de ordem ambiental, esta

proposta seria aprovada.

Lamentamos, por isso, que a maioria e o Governo deem permanentemente sinais errados à nossa

sociedade e à nossa economia.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Michael Seufert, do CDS-PP.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Deputado Jacinto Serrão, ainda em relação às questões da Região Autónoma da Madeira, deixe-me dizer-lhe

que a atualização do PIB regional, devido ao novo sistema de contabilização, está prevista no Orçamento do

Estado, não foi preciso vir o Partido Socialista lembrar o Governo dessa necessidade.

Enfim, vindo essa proposta da bancada que disse, tal como o Sr. Deputado afirmou, que foi por causa das

políticas de empobrecimento do Governo que se mudou o sistema nacional de contabilização, isso diz muito!

Mas devo dizer-lhe uma coisa que a alteração ao sistema nacional de contabilização permitiu, Sr.

Deputado: permitiu que a dívida que os Governos do Partido Socialista escondiam nas empresas públicas

viessem ao de cima e que, agora, o perímetro orçamental seja muito mais bem conhecido pelos portugueses,

podendo avaliar também seis anos de política e desorçamentação de uma forma mais transparente.

Passamos às propostas que avocámos, nomeadamente no que diz respeito aos impostos.

Em relação ao IVA, a nossa proposta permite que as instituições particulares de solidariedade social (IPSS)

possam receber uma devolução de IVA de uma forma mais acentuada. Sabemos bem que há neste

Parlamento quem tenha uma desconfiança em relação a estas instituições, mas não encontrarão isso nas

duas bancadas da maioria, que reconhecem o trabalho das IPSS de solidariedade social e o seu papel

fundamental no sistema nacional de solidariedade social.

Em relação ao IMI, apresentámos uma medida que protege as famílias, nomeadamente, pela introdução de

uma espécie de quociente familiar neste imposto. Achamos absolutamente fundamental que esta medida seja

aprovada e gostaríamos de contar com as bancadas da oposição para isso.

Por fim, Sr.ª Presidente, uma palavra apenas quanto às propostas que dizem respeito aos mapas e às

transferências para os mapas. Dei-me ao trabalho de contar e de somar e verifiquei que, entre as propostas do

Partido Socialista e do Partido Comunista, há um reforço de 889 milhões de euros nestas rubricas, portanto,

0,5% do PIB, Sr.ª Presidente, que vem do ar, porventura… E como não vem do ar, nós sabemos de onde vem:

da dívida. O Partido Socialista e o Partido Comunista querem reforçar…

Protesto da Deputada do PCP Rita Rato.

Peço desculpa, a Sr.ª Deputada tem toda a razão: não querem dívida, querem aumentar os impostos aos

portugueses. É isso que querem fazer: 0,5% do PIB para os portugueses pagarem mais! Nós chumbaremos

essas propostas!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este é o Orçamento que faz com que os portugueses paguem menos impostos em 2015, já em janeiro, no

seu IRS, e não há proposta da oposição que fará inverter essa marcha desta maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, é uma suprema ironia ir falar depois do CDS, o extinto partido do contribuinte e que agora vinha

anunciar estar contra o aumento de impostos….

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas ainda tem líder!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois é exatamente de aumento de impostos que eu vou falar. Chama-

se IRS, foi aumentado em 3000 milhões de euros por este Governo — 3000 milhões de euros! — e tem como

um dos seus pilares, uma das suas bases, a sobretaxa de IRS, que era extraordinária, fazia parte do enorme

aumento de impostos e que, agora, vai vigorar em todos os anos deste Governo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não precisa disso para ganhar o partido!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal, até com uma reforma que é estrutural do IRS, o que este

Governo diz e esta maioria aplaude é este enorme aumento de impostos e a manutenção da sobretaxa de

IRS.

Hoje aqui todas as Sr.as

e Srs. Deputados da maioria vão ser confrontados com a sua palavra. Disseram às

pessoas que era extraordinária a sobretaxa de IRS. Agora votaremos se ela vigorará, ou não, no Orçamento

do Estado para 2015 e, por isso, para lá do mandato quer das Sr.as

e Srs. Deputados, quer deste Governo.

Mas há um repto que não deixarei de fazer, porque o Partido Socialista, desde o início, se dizia contra a

sobretaxa. Por isso, espero nada mais, nada menos, que a manutenção dessa posição e que venham aqui

dizer que estão contra esta sobretaxa, porque se não, afinal, vemos que entre as taxas e as taxinhas não há

assim nada que diferencie tanto o PSD e o CDS do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado,

estamos a acabar um debate do Orçamento do Estado que se distingue pela forma como o Governo e a

maioria conseguiram aprovar apenas uma das centenas de propostas da oposição e, designadamente, das

dezenas de propostas do PS que visam ajudar os portugueses, dar mais justiça, promover a competitividade,

promover a economia, mas que não podem transformar este mau Orçamento num Orçamento minimamente

aceitável.

Mas este é o último momento para o Governo ser confrontado com as suas escolhas. Qual é a opção do

Governo? O Governo está ao serviço dos fundos imobiliários, que quer continuar a isentar, ou está disponível

para aprovar a salvaguarda do IMI e a defesa das famílias ou pretende defender os fundos imobiliários

enquanto fecha os olhos à perda das casas com penhoras por dívidas fiscais de bagatelas?

Aplausos do PS.

É essa a primeira escolha a que têm de responder, porque é uma opção. O PS dá a alternativa de receita.

O Governo está aqui para destruir a ideia de segurança, de estabilidade e de previsibilidade fiscal e da

promoção do emprego, apostando, unilateralmente, num bónus fiscal de 247 milhões de euros, basicamente,

às grandes empresas, ou, como a propaganda andou a dizer, vai o Governo começar a baixar a sobretaxa?

Porque este Orçamento refere que os portugueses vão continuar a pagar um IRS que aumentou 45%, depois

da grande reforma fiscal de 2013. É essa a verdade deste Orçamento, em que as grandes empresas vão ter

um bónus fiscal de 247 milhões de euros.

Por último, este Governo pretende continuar a cortar nas prestações sociais ou quer promover o emprego e

a economia local, votando a baixa do IVA da restauração?

São três opções, muito simples, que têm alternativa de receita e relativamente às quais é muito claro

escolher onde e com quem está o Governo: com as famílias que vão pagar IMI e que arriscam perder as

casas, com as empresas da restauração que criam emprego ou com os fundos imobiliários e com as grandes

empresas, que vão beneficiar com a injustificada e iníqua baixa de IRC, desarticulada de qualquer outra

evolução fiscal. Vamos ver com quem é que está o Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais inscreveu-se para intervir.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente por,

mais uma vez, me permitir o uso da palavra.

Sr.as

e Srs. Deputados, a demagogia tem limites.

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Relativamente à questão dos fundos, sejamos claros: foi o Governo anterior que repôs a isenção de IMI e

de IMT e foi este Governo que reduziu essa isenção para 50%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Foi este Governo que aumentou a tributação sobre os rendimentos prediais desses fundos e foi o Governo

anterior que isentou de IMI e de IMT esses fundos. O Governo anterior e a maioria socialista que assumam

essa responsabilidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à questão da sobretaxa, é engraçado que o

Bloco de Esquerda fale da sobretaxa e que se esqueça do crédito fiscal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já começa o espetáculo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Crédito fiscal que foi introduzido por este Governo

e que representa um verdadeiro direito do contribuinte que permitirá um reembolso, total ou parcial, da

sobretaxa paga em 2015, sendo a primeira vez que se fixa um limite na lei, a partir do qual o excedente de

receita reverterá diretamente para o bolso dos contribuintes e não servirá para pagar despesa pública ou para

cobrir o défice orçamental.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2013, os

contribuintes teriam recebido o reembolso da totalidade da sobretaxa em 2014. O mesmo se passa

relativamente a 2015 e o Governo tudo fará para que isso seja possível em 2016.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, acabe com a sobretaxa para 2015!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as

e Srs. Deputados, ainda uma nota sobre a

reforma do IRC. Toda a gente já percebeu que o Governo cumpriu o acordo e que foi o Partido Socialista que

não o honrou. Isso, hoje, é claro para toda a gente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda ontem, a bancada do PS brandiu, com artigos de jornal, como se — pasme-se! — títulos de jornal

valessem mais do que acordos escritos. Não valem. O que vale são os acordos escritos previstos na lei, e

esses acordos são muito claros, Sr. Deputado. Esta postura só demonstra a má consciência do Partido

Socialista relativamente a esta matéria.

Mas, mais importante do que a violação do acordo, é o que esta decisão do Partido Socialista significa na

sua nova postura. Neste momento difícil que o País atravessa, o novo/velho PS fez as suas escolhas: em vez

de previsibilidade fiscal, o novo/velho PS escolheu a estabilidade.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em vez de sentido de responsabilidade, o

novo/velho PS escolheu a demagogia populista.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em vez do sentido de responsabilidade do Estado,

o novo/velho PS escolheu o radicalismo de esquerda, próximo do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

O novo/velho PS fez as suas escolhas e os portugueses sabem, a partir de hoje, que não podem contar

com o PS no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, também para intervir, pelo PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

como se infere dos requerimentos de avocação, resulta bem claro que os políticos não são todos iguais e que

os partidos políticos também não são todos iguais.

De um lado, temos os partidos da maioria, determinados em construir um País sustentável, soberano, com

as contas em ordem, o que demanda um esforço coletivo significativo.

Do outro lado, estão os partidos da oposição, apostados em transmitir aos portugueses que o nível de

esforço que lhes está a ser exigido não é necessário e, mais, que é possível aumentar a despesa pública e,

simultaneamente, reduzir a carga fiscal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E é!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — São absolutamente indiferentes à circunstância de, no atual quadro,

isso significar mais défice, mais dívida e mais impostos no futuro.

Com uma facilidade estonteante, o Bloco de Esquerda advoga a eliminação da sobretaxa em sede de IRS;

o Partido Ecologista «Os Verdes» advoga a alteração do IVA da restauração; o Partido Comunista Português,

indiretamente, defende o não cumprimento das metas do défice, como se tudo isto não acarretasse qualquer

custo, como se tudo isto fosse indolor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o melhor que arranjou para dizer?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, de um lado, temos os partidos da maioria, pilares da

estabilidade, que honram os seus compromissos. Do outro lado, teremos o Partido Socialista, o maior partido

da oposição, que dá o dito por não dito, que rasga o acordo celebrado em torno da reforma do IRC.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, Srs. Deputados do Partido Socialista, não há dialética, não há narrativa

socialista que possa alterar a verdade dos factos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo da sua intervenção, que já está negativo. Queira

terminar.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou já terminar, pedindo a mesma tolerância que usou para com os

oradores anteriores, Sr.ª Presidente.

A verdade é que o Partido Socialista violou esse acordo, não porque o Governo não o tenha cumprido,

mas, quiçá, porque o mesmo foi celebrado pelo anterior Secretário-Geral do Partido Socialista.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não é verdade!

Página 11

26 DE NOVEMBRO DE 2014

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, vou concluir, dizendo que, de um lado, temos os

partidos da maioria preocupados com o futuro das próximas gerações, e, do lado contrário, da oposição,

temos os partidos apenas preocupados com as próximas eleições.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais e Sr. Deputado Michael Seufert, registo que não disseram uma palavra sobre as propostas

fiscais que o PCP apresentou. E registo que o não fizeram certamente por má consciência, porque ontem, na

COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) chumbaram as propostas que

apresentámos, e chumbaram-nas, obviamente, porque a natureza da vossa política é o que é.

Nós apresentámos um conjunto de propostas que significavam não só a eliminação da sobretaxa no IRS e

a reposição da cláusula de salvaguarda no IMI, mas também propostas fiscais que permitiam aliviar os

impostos aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários, tributando de forma mais justa as grandes

empresas e o grande capital.

Vozes do PCP: — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apresentámos propostas fiscais quantificadas, Sr. Deputado Michael

Seufert, que significavam uma redução de impostos aos trabalhadores e às pequenas e médias empresas de

5500 milhões de euros, em sede de IRS, em sede de IVA e também em sede de IRC, com as medidas de

tributação que propomos, nomeadamente em relação à definição do teto de 12 500 € para tributação dos

lucros das pequenas e médias empresas.

Ao mesmo tempo, apresentámos propostas que permitiriam cobrar 9310 milhões de euros de impostos

sobre o grande capital, sobre as grandes empresas, sobre as transações financeiras e sobre o património

imobiliário. Obviamente que esses são os interesses que os senhores servem, por isso recusam estas

propostas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas estas propostas não são apenas de elementar justiça fiscal, como

também são propostas que permitem financiar o Estado para cumprir as suas funções sociais na saúde, na

educação, na cultura e na segurança social.

Estas são, Sr.as

e Srs. Deputados, propostas que rompem efetivamente com a política de direita e que

apontam um caminho alternativo para o País e, portanto, não espanta que os senhores as recusem, mas vão

ter de continuar a ser confrontados com elas, porque ao terem a opção de penalizar os trabalhadores, de

continuar o saque fiscal sobre os trabalhadores…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP):— … e de perpetuarem a injustiça fiscal, têm de a assumir e de ser

confrontados com ela.

Para terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Paulo Núncio, o vosso crédito fiscal é tão

bom que tiveram de criar uma cláusula de salvaguarda para proteger os portugueses dessa benfeitoria que

introduzem.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP):— Termino já, Sr.ª Presidente.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 23

Mas, neste Orçamento do Estado, há um outro artigo que marca a diferença e o critério desta política.

Trata-se do artigo que pretende perpetuar todas as medidas temporárias da troica, o artigo 239.º. Este artigo,

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é a marca da natureza desta política. Os senhores querem perpetuar

todas as malfeitorias que fizeram nestes últimos três anos e é por isso que têm de ser responsabilizados e por

isso continuarão a enfrentar a nossa oposição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreve-se ainda o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, referiu-

se às propostas da maioria como propostas que visam dar benefícios às empresas que os senhores servem.

Deixe-me dizer-lhe, muito claramente, Sr. Deputado, que posso só falar em meu nome de consciência

completamente tranquila, mas já o Sr. Deputado, que se senta numa bancada que durante 25 anos serviu um

regime estrangeiro, em que as pessoas eram presas por darem conta da sua opinião…

Protestos do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço desculpa, mas se o senhor não quer ouvir considerações

políticas sobre a sua bancada, não faça considerações pessoais sobre as outras bancadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Se o senhor não quer ouvir considerações políticas sobre a sua

bancada, não faça considerações pessoais sobre os Deputados das outras bancadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, sei que custa estar num Parlamento em que há

opiniões diferentes das do Partido Comunista Português, mas também se fez o 25 de novembro por causa

disso!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Eu sei, Sr. Deputado, que o 25 de novembro é uma data que custa ao Partido Comunista Português! Eu sei

disso, Sr. Deputado, mas foi isso que permitiu que pudesse haver partidos nesta Casa que não fossem

comunistas.

Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que a quantificação que o Partido Comunista faz das receitas de

impostos que cria é, em muitos casos, infelizmente, fictícia. O Sr. Deputado pode inventar impostos,

nomeadamente sobre as empresas, mas essas receitas que os senhores arbitram em 5 mil milhões de euros,

como é evidente só existem durante um dia porque, no dia seguinte, as empresas dizem «se calhar, fazemos

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26 DE NOVEMBRO DE 2014

melhor negócio em Espanha, se calhar fazemos melhor negócio em França, se calhar fazemos melhor

negócio em…» Olhe, na Bulgária, na Ucrânia, na Roménia, nos países libertados há 25 anos do jugo

comunista!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Protestos da Deputada do BE, Mariana Mortágua.

E deixe-me dizer-lhe que aquilo que esta maioria faz é, no final de três anos de políticas difíceis — é

verdade!… E digo-lhe, Sr. Deputado, que nós, muitas vezes, não gostávamos de ter tido de as fazer!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Gostavam, gostavam!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado assume que salvar o País é uma coisa fácil, mas

salvar o País não é uma coisa fácil…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dentro da capacidade que a Câmara…

Protestos do PCP.

A opinião livre é uma coisa difícil de tolerar. Percebo isso, mas também perceba, Sr. Deputado, que foram

três anos difíceis, mas que permitem que no ano que vem nós estejamos abaixo do limite do défice e

possamos baixar os impostos aos portugueses e possamos, sobretudo, dizer que, durante três anos, houve

quem achasse que nós não iriamos cumprir e até quiseram e desejaram que nós falhássemos. Os

portugueses não falharam e esta maioria terá todos os dias a liberdade, neste Parlamento, de lembrar isso aos

portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só faltou tirar o visto gold da cartola!

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há cerca de ano e meio, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Lei de

Bases da Economia Social e, portanto, de seguida, havia que dar corpo, em termos de políticas públicas, a

essa Lei. E foi isso que o Governo tem vindo a fazer.

Apesar de uma parte de o Partido Socialista, que é o principal partido da oposição, ter vindo a pôr em

causa algumas dessas medidas, nomeadamente a contratualização de serviços com as instituições do setor

social e solidário, o Governo prosseguiu nessa senda daquilo que parece ser mais justo para obtermos um

país mais coeso e mais solidário.

E foi isso que aconteceu neste Orçamento do Estado, quando introduzimos uma cláusula que permite a

devolução de uma parte do IVA das refeições às instituições de solidariedade social. Estamos a falar de mais

11 milhões de euros que as instituições vão ter.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 23

Portanto, ontem, o Partido Socialista, em Comissão, absteve-se nesta matéria, caiu a máscara. Mas, hoje,

o Partido Socialista tem uma nova oportunidade para rever essa sua posição, que é uma posição inaceitável

para as instituições, e votar favoravelmente essa questão aqui, em Plenário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, creio que termina aqui o debate inicial

relativo às avocações. Vamos agora proceder à votação dos artigos avocados.

Pausa.

Ainda há um pedido de intervenção por parte do Governo. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, por me dar a

possibilidade de falar uma última vez neste debate.

Gostaria de referir que a posição do Partido Comunista não é nova. O Partido Comunista, em matéria de

impostos, é coerente. O Partido Comunista sempre teve uma postura contra a iniciativa privada. Para o Partido

Comunista, não haveria empresas e, por isso, a lógica do Partido Comunista é perfeitamente razoável e

normal.

Protestos do PCP.

O que gostaria de salientar neste debate é que, cada vez mais, o discurso do novo/velho PS é mais

próximo do discurso do Partido Comunista, o novo/velho PS abandonou uma postura de responsabilidade, o

novo/velho PS abandonou uma postura de sentido de Estado e o novo/velho PS tem, cada vez mais, um

discurso de radicalismo de esquerda que se aproxima do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

Risos do PS.

Protestos do BE.

O novo/velho PS fez a sua escolha e os portugueses sabem que não podem contar com o novo/velho PS

do futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Agora sim, vamos passar à votação dos artigos avocados.

Em primeiro lugar, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Srs. Deputados, peço o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 219

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Segundo o acordo prévio das bancadas, vamos votar alguns artigos agregadamente e outros em separado,

conforme foi deliberado por consenso.

Começamos por votar a proposta 69-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Revogação da

Nova Lei do Arrendamento Urbano — Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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26 DE NOVEMBRO DE 2014

Era a seguinte:

Artigo 176.º-A

Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano — Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

1 – É revogada a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do

arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro,

repristinando as normas por esta revogadas.

2 – São, consequentemente, revogados o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação

e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial

de despejo, bem como o Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de agosto, que procede à adaptação à Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, dos

Decretos-Lei n.º 158/2006 e n.º 160/2006, ambos de 8 de agosto.

3 – Pela presente lei fica suspensa a atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento,

prevista no artigo 24.º, bem como a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.º a

56.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária.

4 – Pela presente lei fica suspensa, igualmente, a correção extraordinária das rendas prevista no artigo 11.º

da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, que determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação em

data anterior a 1980 podem ser objeto de correção extraordinária durante a vigência do contrato.

5 – Ficam suspensas quaisquer outras atualizações de renda, independentemente do fim a que o

arrendamento se destine, constantes de outros diplomas legais.

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora a proposta 440-C, do PS, de aditamento de um artigo 176.º-B.

Em primeiro lugar, a pedido do PCP, votamos o artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro,

constante da proposta 440-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Artigo 176.º-B

Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

Os artigos 49.º e 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — .................................................................................................................................................................. .

3 — A percentagem a que se refere o numero anterior é de: 71%, quando (PIBPCR(índice t-

4)/PIBPCN(índice t-4)) < 0,90 440C 61%, quando 0,90 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-

4)/PIBPCN(índice t-4)) < 0,95 51%, quando 0,95 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))

< 1 0%, quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4)) (igual ou maior que) 1 sendo:

[…]»

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora o artigo 59.º da mesma Lei constante da proposta 440-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Era o seguinte:

«Artigo 59.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas

nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo

com a legislação em vigor.

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — .................................................................................................................................................................. .

6 — .................................................................................................................................................................. .»

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 177.º — Sobretaxa em sede de imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares e crédito fiscal.

Sobre este artigo existem três propostas, que votaremos conjuntamente.

Assim, vamos votar a proposta 119-C, do BE, a proposta 16-C, do PCP, e a proposta 109-C, de Os Verdes,

todas de eliminação do artigo 177.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(119-C)

Artigo 177.º

Sobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal

(Eliminar.)

——

(16-C)

Artigo 177.º

Sobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e Crédito Fiscal

(Eliminar.)

———

(109-C)

Artigo 177.º

Sobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal

(Eliminar.)

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26 DE NOVEMBRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Sobre o artigo 177.º, considerando os diferentes números, vamos agora votar a

assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos agora a votar a proposta 253-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 177.º-B — Alteração

ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e doCDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 177.ºB

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

O artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 78.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) Às despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e outros títulos de transportes coletivos.

h) [anterior alínea g) ];

i) [anterior alínea h) ];

j) [anterior alínea i) ];

k) [anterior alínea j) ].

2 — .................................................................................................................................................................. .

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — .................................................................................................................................................................. .

6 — .................................................................................................................................................................. .

7 — .................................................................................................................................................................. .

8 — .................................................................................................................................................................. .

9 — .................................................................................................................................................................. »

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora a proposta 442-C, do PS, de eliminação do artigo 178.º — Alteração

ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Artigo 178.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

(Eliminar.)

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, do mesmo modo que fizemos anteriormente, vamos votar a

assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas

aos demais incisos do artigo 178.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta 448-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 179.º-B —

Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 179.º-B

Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Os artigos 19.º, 48.º e 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que aprova o Regime Financeiro das

Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — .................................................................................................................................................................. .

3 — .................................................................................................................................................................. .

2 — .................................................................................................................................................................. .

5 — (Novo) A informação referida no número 1 deve ser fornecida de forma desagregada por código CAE

ao nível mais detalhado existente na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 48.º

[…]

Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade reciproca e da equidade

intergeracional, o endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os

seguintes objetivos:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) (Novo) Gestão preventiva e da liquidez.

Artigo 49.º

[…]

Página 19

26 DE NOVEMBRO DE 2014

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — .................................................................................................................................................................. .

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente

acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições autorizadas por

lei a conceder crédito, bem como, no caso dos empréstimos de médio e longo prazo, de mapa demonstrativo

da capacidade de endividamento do município.

6 — .................................................................................................................................................................. .

7 — .................................................................................................................................................................. .

8 — .................................................................................................................................................................. .

9 (Novo) — Além das operações previstas no número 1 e sem prejuízo do estatuído na alínea c) do n.º 7,

os municípios podem, no quadro dos princípios orientadores do artigo 48.º, tomar as medidas de

reestruturação de passivos, incluindo a contratação de empréstimos de substituição, desde que no respeito

das maturidades máximas previstas na lei, observando-se o seguinte:

a) A redução de encargos decorrente da reestruturação deve ser afeta à redução da dívida;

b) A demonstração de redução da divida constará da proposta a apresentar à Câmara.

10 (Novo) — Em derrogação do disposto na alínea c) do número 7, durante um período transitório de 3

anos, os municípios podem, no quadro da prevenção de situações de rutura financeira, celebrar acordos com

credores com um prazo máximo de 10 anos, sujeitos a aprovação por maioria qualificada da Assembleia

Municipal.»

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 184.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado.

Vamos votar a proposta 513-C, do PSD e CDS-PP, de emenda dos artigos 59.º-B e 59.º-D do Código do

IVA, constante do n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 184.º

Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 — São aditados os artigos 59.º-A, 59.º-B, 59.º-C, 59.º-D e 59.º-E ao Código do IVA, com a seguinte

redação:

«(…)

Artigo 59.º-B

Compensação forfetária

1 — Os sujeitos passivos que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto prevista no

artigo 53.º, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o

preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.º, dos seguintes bens e serviços:

a) Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de

regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos;

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I SÉRIE — NÚMERO 23

b) Produtos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente

seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos

bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA;

c) Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de

regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações.

2 — O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das

vendas e das prestações de serviços mencionadas no número anterior, realizadas em cada semestre.

3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo envia à Autoridade Tributária e

Aduaneira, até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano um pedido no qual conste o valor das transmissões de

bens e a prestações de serviços realizadas no semestre anterior, que conferem o direito a receber a

compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes ou

destinatários nas referidas operações.

4 — O pedido a que se refere o número anterior é apresentado através de modelo a aprovar por portaria do

membro do Governo responsável pela área das finanças.

5 — Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à restituição do montante

calculado nos termos do n.º 2, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação do pedido.

(…)

Artigo 59.º-D

Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto

1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente

regime estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção previsto no artigo 53.º.

2 — As faturas emitidas pela realização das operações referidas no n.º 1 do artigo 59.º-B devem conter a

menção «IVA – regime forfetário».

3 — Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime, os sujeitos passivos são

obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, nos seguintes prazos:

a) Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios

relativo ao conjunto das suas operações tributáveis superior a € 10 000;

b) No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável em sede de IRS ou IRC

baseado em volume de negócios superior ao limite referido na alínea anterior;

c) No prazo de 15 dias a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais

circunstâncias referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A.

4 — Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha de indícios seguros de que um sujeito

passivo deixou de reunir as condições previstas no artigo 59.º-A, procede à sua notificação para apresentar a

declaração prevista no artigo 32.º, no prazo de 15 dias, com base nos elementos verificados.

5 — Quando em virtude do cumprimento da obrigação a que se referem os n.os

3 e 4, o sujeito passivo ficar

enquadrado no regime normal de tributação, é devido imposto com referência às operações por si efetuadas a

partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega da declaração de alterações.

6 — Nos casos em que deixem de se verificar as circunstâncias a que se refere a alínea c) do n.º 3, a

aplicação do regime forfetário cessa a partir desse momento.

(…)».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, do mesmo modo que fizemos anteriormente, vamos votar a

assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas

aos demais incisos do artigo 184.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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26 DE NOVEMBRO DE 2014

Passamos à votação da proposta 153-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 184.º-B — Aditamento

à Lista II anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 184.º-B (novo)

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:

3 — Prestações de serviços.

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 542-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um

artigo 198.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 198.º-A

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

O artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de

12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 112.º