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Quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 I Série — Número 25
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEDEZEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
687 a 696/XII (4.ª), da proposta de lei n.º 264/XII (3.ª), da proposta de resolução n.º 102/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.
os 1161 a 1166/XII (4.ª).
Na abertura do debate da interpelação n.º 18/XII (4.ª) — Sobre combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades (PS), usaram da palavra o Deputado Vieira da Silva (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), os Deputados Arménio Santos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia
Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Marcelino (PS), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), David Costa (PCP), Nuno Sá (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Isilda Aguincha e Maria das Mercês Soares (PSD), tendo o Deputado João Oliveira (PCP), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de documentação.
No encerramento, proferiram intervenções o Deputado Ferro Rodrigues (PS) e o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes).
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs.
Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte
Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e a Sr.ª
Presidente admitiu, os projetos de lei n.os
687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das
Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no
município de Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação
da freguesia de «Mondim de Basto», no município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de
Basto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de
agosto (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a
aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP), 691/XII (4.ª) — Alteração da
denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no município de Viseu, para «São
Cipriano e Vil de Souto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites
territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de
Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da «União das
Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para «Coutos de Viseu» (PSD e
CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de
Repeses e São Salvador», no município de Viseu, para «Repeses e São Salvador» (PSD e CDS-PP), que
baixa à 11.ª Comissão, 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), que baixa à 10.ª
Comissão, e 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em
processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE), que baixa à 1.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa a proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos,
e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º
345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e
a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 102/XII (4.ª)
— Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada
por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001, que baixa à 2.ª Comissão.
Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
1161/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do
Estado da Palestina (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 1162/XII (4.ª) — Contra a retirada dos terminais de
mercadorias à CP Carga para futura privatização por via da REFER (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1163/XII
(4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS), 1164/XII
(4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes
para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE), 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de
uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma
judicial (BE) e 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos
os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos com a apreciação da
interpelação n.º 18/XII (4.ª) — Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades (PS).
Como os Srs. Deputados sabem, na moldura do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República,
relativo às interpelações ao Governo, a abertura do debate cabe ao partido da iniciativa, neste caso o PS, e ao
Governo, dispondo, para o efeito, de 10 minutos cada.
Para abrir o debate, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
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O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Grupo Parlamentar do Partido Socialista interpela o Governo sobre a situação social, sobre a pobreza e sobre
a igualdade de oportunidades. Mas esta é verdadeiramente uma interpelação que a sociedade portuguesa faz
a si própria e nos faz a nós, representantes eleitos do povo.
Os dados são, talvez, ainda não suficientemente conhecidos. Permitam-me que relembre alguns: a taxa de
pobreza monetária inverteu, de forma clara, a tendência de descida que se vinha consolidando e, em apenas
três anos, colocou mais 750 000 pessoas abaixo daquela que era a linha de pobreza em 2009.
A severidade e a intensidade da pobreza aumentam significativamente: em 2013, 10,9% das pessoas
viviam em privação material severa.
A pobreza atinge dois grupos particularmente sensíveis: as crianças e jovens e os mais velhos das pessoas
em idade ativa.
A taxa de risco de pobreza e exclusão social atingiu os 31,6 % para as crianças e jovens, crescendo,
apenas num ano, 3,8 pontos percentuais.
O mesmo indicador ultrapassava os 30% para os adultos entre os 50 e os 64 anos, zona etária
particularmente crítica do ponto de vista das trajetórias de vida.
As desigualdades cresceram de forma abrupta. Em 2010, os 10% mais ricos tinham rendimentos 9,4 vezes
superiores aos 10% mais pobres; em 2012, essa relação tinha crescido para 10,7.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A crise económica que se arrasta em
Portugal e na Europa há demasiados anos tem, decerto, uma séria responsabilidade nestes resultados. Mas
não nos iludamos: a política desta maioria e deste Governo tem também uma enorme responsabilidade na
dureza da situação social.
Aplausos do PS.
Estamos perante uma política errada, uma política que falhou e, apesar de a realidade ser tão dura e tão
visível, os responsáveis não são capazes de o reconhecer.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É bem verdade!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Nesta Assembleia, a maioria (ou a maioria da maioria) aprovou há poucos
dias o Orçamento para 2015 e pretendeu transmitir ao País que desta vez é que é, a viragem está mesmo aí e
2015 será o ano da recompensa.
Mas olhemos um pouco mais de perto esta realidade e relembremos o compromisso aqui assumido pelo
Governo do PSD e do CDS, em agosto de 2011, no Documento de Estratégia Orçamental, então apresentado
pelo Governo da maioria.
Aí se estimava que, a partir de 2013, a economia começaria a crescer e a recuperação seria uma
realidade. Pois bem, olhando hoje para a estimativa do PIB, prevista no Orçamento do Estado, ela está 6,2%
abaixo da previsão que o Governo fazia em 2011. Assim é, menos 6,2% é a dimensão do falhanço e é nele
que radica grande parte do retrocesso que vivemos.
Aplausos do PS.
Previa o Governo em 2011 — e não falo da campanha eleitoral, mas do Governo já em pleno exercício de
funções — que as exportações seriam o motor da recuperação. Mas o que verificamos hoje é que as
estimativas para 2015 do tal Orçamento em que ninguém acredita colocam as exportações em 7,1%, abaixo
das previsões de 2011. A mudança do modelo económico que, então, se prometia não chegou.
E que dizer do colapso do investimento na economia?! «Apenas» 21,1%, repito, 21,1% abaixo do previsto
em 2011! Ou do emprego, com menos 280 000 postos de trabalho relativamente à estimativa então elaborada
em agosto de 2011?!
Com todo este desvio entre o compromisso e a realidade — mesmo a realidade dourada de um Orçamento
de fantasia —, como é possível não responsabilizar esta política pela degradação social que vivemos?
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma sociedade que vive um processo de retração económica
prolongada, onde o investimento recua dramaticamente e o emprego escasseia é uma sociedade em que a
desigualdade e a pobreza encontram campo para crescer e, na ausência de respostas, tornam mais próximos
os riscos de fraturas de consequências imprevisíveis.
A retração económica e social criou ou acentuou em Portugal, entre outros, quatro grandes problemas para
o nosso futuro: uma evolução dramática dos fluxos migratórios que rapidamente passaram de valores positivos
para valores negativos na ordem das dezenas de milhares de pessoas ao ano; uma brutal quebra da
natalidade que em três anos reduziu em perto de 20 000 os nascimentos no nosso País; um persistente e
muito elevado desemprego de muito longa duração que empurra para a inatividade forçada muitos milhares de
portugueses; e uma degradação clara de alguns indicadores educativos estratégicos, como sejam a taxa de
pré escolarização e o insucesso escolar no ensino básico.
Estes são alguns dos maiores riscos que se colocam ao nosso futuro coletivo e é face a eles que importa
mobilizar Portugal.
Mas não será possível construir uma resposta consistente à pobreza quando se desvaloriza, como faz o
Governo, os instrumentos e as políticas orientados para esse combate.
Não se dá luta à severidade crescente da pobreza quando se reduz em intensidade e em cobertura o
rendimento social de inserção que, entre março de 2011 e outubro de 2014, viu diminuir em 42% os seus
beneficiários jovens, repito, os seus beneficiários jovens.
Não se combate a severidade da pobreza infantil quando se recusa, como fez a maioria, uma proposta
séria do PS em aumentar o abono de família e diferenciar as famílias monoparentais, as mais expostas à
pobreza.
Não se combate o desemprego de muito longa duração quando se recusa a séria e responsável proposta
de prolongar o subsídio social de desemprego, prestação sujeita a condição de recursos e que tem um efeito
económico e social largamente positivo.
Não se constrói uma política social justa e eficaz quando se persiste no erro. Quando se considera que,
para efeitos fiscais, o valor de uma criança depende do rendimento dos pais.
Aplausos do PS.
A insistência da maioria em manter, no meio da salganhada em que se transformou a proposta de
alteração do IRS, um coeficiente familiar que favorece as famílias com mais rendimentos não é nem política
nem socialmente aceitável…
Aplausos do PS.
… e contraria a Constituição, que nos diz que o IRS visa diminuir as desigualdades e será único e
progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
Se a maioria pretendesse efetivamente proceder a um, ainda que ligeiro, (face à reforma de Vítor Gaspar)
desagravamento fiscal dos contribuintes e se o pretendesse fazer favorecendo as famílias com dependentes a
cargo, poderia contar com o nosso apoio. Mas se o pretende fazer atropelando regras essenciais de equidade
e justiça social, não conta connosco nem contará com a compreensão da grande maioria dos portugueses.
Que concentremos esforços nas crianças mais pobres, nas mais vulneráveis, nas mais indefesas. Isto não
é apenas um dever, é um imperativo cívico; fazer o contrário, em particular no momento crítico que vivemos, é
indesculpável.
Aplausos do PS.
O nosso caminho tem de ser outro. O nosso caminho tem de ser um caminho como o do Programa
Escolhas, que, nascido em 2001, sob o impulso de um Governo do Partido Socialista, foi ainda hoje
reconhecido pelo Observatório Internacional da Justiça Juvenil como uma, e cito, das mais «eficientes políticas
públicas na promoção da inclusão social de crianças e jovens em risco».
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Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Interpelamos hoje o Governo, porque todos temos o dever de
interpelar quem governa.
Que resposta tem o Governo para a crescente pobreza infantil?
Como vai responder à queda da pré-escolarização?
Por que caem os números da educação de adultos, quando a qualificação é o maior dos nossos desafios?
Como reduzir os cada vez mais altos pagamentos dos cuidados de saúde por parte das famílias?
Qual é a política de família que justifica o tratamento fiscal desigual que favorece os mais ricos?
Como se justifica que reduzam os recursos técnicos nas áreas sociais, como acontece na inativação de
quadros da segurança social?
Interpelamos o Governo em questões-chave da ação governativa, em áreas das quais não reivindicamos a
paternidade nem o exclusivo. Áreas de ação política que se centram na dignidade humana e na proteção dos
mais fracos. Áreas que já foram património comum de diversas famílias políticas do espaço europeu, do
socialismo à democracia cristã,…
Aplausos do PS.
… mas que estão hoje esmagadas pelos dogmas pretensamente científicos do neoliberalismo e pelo
regresso do assistencialismo conservador.
Aplausos do PS.
E não se iludam nem tentem iludir os portugueses! O nosso desafio — do Partido Socialista — não nos
desloca do nosso espaço, não nos esquerdiza nem radicaliza.
Estamos onde sempre estivemos: no espaço da liberdade e da justiça, no espaço da radicalidade da
defesa da dignidade humana e da igualdade. E, em nome destes valores, não deixaremos, hoje e sempre, de
interpelar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Fica assim aberto, por parte do PS, o debate desta interpelação.
Ainda para intervir na abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados, Distintos Membros do Governo: A interpelação do Partido Socialista tem uma
preocupação que é de todos — a pobreza e a igualdade de oportunidades.
Os números da pobreza são sempre o reflexo do sofrimento dos mais fracos e dos mais desprotegidos e é
isso que nos deve preocupar e interpelar.
É uma questão que não é apenas destes dias, mas que nestes anos tão difíceis para os portugueses tem
constituído, para este Governo, uma constante prioridade a que temos procurado assistir.
Herdámos um País onde a probabilidade de um membro de uma família ficar no desemprego era
assustadoramente crescente. Um País que, em maio de 2011, estava à beira da insolvência.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Já se esqueceram!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em maio de 2011, os juros das
nossas obrigações a 10 anos estavam nuns incomportáveis 10%; hoje, precisamente hoje, estão abaixo dos
3%.
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Só à beira de tal precipício, a que teimosamente quis chegar, é que o Partido Socialista pediu ajuda
externa. Só a dias de uma convulsão financeira, já numa convulsão económica e muito perto de uma
catástrofe social é que foi solicitado o resgate.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Quem hoje nos interpela tem
memória curta e esqueceu o que o País viveu há 3 anos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — O Partido Socialista esqueceu a
encomenda que fez à troica, esqueceu o Memorando que assinou, esqueceu o estado em que colocou o País
e, hoje, só parece querer recuperar a receita que nos levou a essa situação.
Por outro lado, este Governo, apesar da troica, apesar do Memorando, apesar da austeridade a que nos
vimos obrigados, partiu sempre com uma preocupação de responder ao momento de emergência social que
sabíamos que iríamos atravessar.
Foi exatamente por isso que optámos por avançar sempre com um estrito sentido de ética social na
austeridade: salvaguardando os portugueses de rendimentos mais baixos; protegendo os grupos mais
vulneráveis; respondendo aos que mais dificuldades tinham; pedindo aos que têm maiores rendimentos um
contributo redobrado; e criando um programa de emergência social que servisse de almofada social para
aqueles que são os mais fracos e os mais desprotegidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A esse propósito, permitam-me um rápido balanço: o Programa de Emergência Social conseguiu abranger
mais de 2 milhões de portugueses, através de um investimento no combate direto à pobreza e à exclusão
social. Para isso, investimos cerca de 1000 milhões de euros neste Programa, que chegou a idosos, a
famílias, a pessoas com deficiência e a instituições sociais que cuidam de quem está mais vulnerável.
Várias foram as medidas que diretamente combateram a pobreza e garantiram um apoio a quem dele mais
precisava.
A 1 milhão de portugueses fizemos questão de aumentar os seus rendimentos em 6,2%. Trata-se de 1
milhão de pensionistas que, em 2015, vão ter um aumento de mais 220 € anuais e que, pela mão do Partido
Socialista, viram as suas pensões congeladas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Estes são, muitas vezes, os mais
fracos dos fracos, em Portugal.
Agora, que atravessámos a fase mais complicada do ajustamento, tornou-se possível recuperar
rendimentos para cerca de 400 000 idosos que tinham sido atingidos pela CES (contribuição extraordinária de
solidariedade), e muitos deles também já tinham sido penalizados no PEC 4, pela mão do Partido Socialista,
mas, agora, recuperam as suas pensões na totalidade.
Mas fizemos mais: salvaguardámos esses idosos, que, juntos com outros portugueses, perfazem 5,5
milhões de pessoas, isentos de quaisquer taxas moderadoras, e criámos as tarifas sociais de transporte e de
energia, sendo estas reforçadas, em 2015, para que abranjam meio milhão de portugueses.
O risco de pobreza nos mais idosos é hoje menor.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É mentira!
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Segundo os mais recentes dados do
Eurostat, temos hoje no escalão etário com mais de 65 anos uma taxa de risco de pobreza 6 pontos
percentuais abaixo daquela que era registada em 2010.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É mentira!
O Sr. José Magalhães (PS): — Sabe bem que é mentira!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — O risco de pobreza nos reformados,
graças também ao aumento das pensões mínimas, é hoje 24% menor do que era em 2011.
Para responder às dificuldades, lançámos medidas inovadoras como o Banco de Medicamentos. E
permitam-me dar aqui a novidade de que hoje já são mais de 200 000 as embalagens doadas, o que significa
uma doação de 1,7 milhões de euros, isto é, 1,7 milhões de euros que não vão pesar no bolso dos
pensionistas com mais idade e mais problemas de saúde.
Mas criámos também o mercado social de arrendamento, que conta hoje com 3500 imóveis em carteira e
permite um arrendamento 30% mais barato a muitas famílias.
Criámos uma rede de cantinas sociais que tínhamos a consciência de que garantiria, de forma transitória, o
acesso a bens e serviços alimentares de primeira necessidade às famílias. Passámos de cerca de 60 para 850
cantinas sociais espalhadas pelo País, com refeições servidas por instituições de solidariedade social, que são
comparticipadas pelo Estado, para podermos chegar a quem mais precisa, para si ou para os seus, destas
refeições.
Mas, sobretudo, apostámos no reforço do setor da economia social e solidária, constituído por instituições
que abrangem todo o País e que, junto com o Estado português, prestaram uma resposta a quem mais
dificuldades sente, não só com mais equipamentos, como lares, creches e respostas para a deficiência, mas
também desenvolvendo programas de inclusão, de acompanhamento social, psicossocial, de literacia e
capacitação de muitos portugueses que estão hoje em dificuldades.
Na área da ação social, mesmo em contraciclo, aumentámos, em cerca de 400 milhões de euros, a
dotação do Orçamento do Estado, face ao tínhamos em 2011, e em 2015 vamos alocar mais 50 milhões de
euros à verba da ação social, para que possamos ajudar quem ajuda a combater a exclusão social e a
pobreza.
Para estas instituições, garantimos a devolução de 50% do IVA investido em obras, aquele mesmo que o
Partido Socialista tinha retirado às instituições sociais, mas que, em 2015, vai ser alargado aos bens e
serviços alimentares, que são fundamentais para as IPSS,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… o que vai significar a devolução de, pelo menos, mais 11 milhões de euros às instituições sociais.
E, Sr.as
e Srs. Deputados, às famílias que estavam no desemprego garantimos que o Estado estava lá para
as proteger e apoiar.
Uma mãe e um pai que caiam, simultaneamente, no desemprego têm hoje direito a uma majoração do seu
subsídio, que lhes tinha sido retirada pela mão do Governo anterior.
Os trabalhadores a recibo verde que descontem sobre 80% da sua atividade para uma mesma entidade
patronal, caso caiam no desemprego, têm direito a uma proteção social que não lhes era dada anteriormente.
Mas mais: pequenos e médios empresários, pequenos e médios comerciantes, para quem o Estado não
olhava nem protegia no passado, contam já a partir de 2015 com uma prestação social que lhes vai substituir o
rendimento. São cerca de 250 000 famílias que contam com essa possibilidade, em caso de maiores
dificuldades, e que o anterior Governo não protegeu.
Mas também relativamente ao subsídio social de desemprego foi este Governo que o alargou para o dobro
daquilo que o Partido Socialista tinha inscrito no Memorando de Entendimento, exatamente para proteger os
portugueses que estavam numa situação de maior dificuldade.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, a realidade de hoje é diferente daquela que herdámos. As tendências foram
invertidas: o desemprego, em vez de subir, desce e os rendimentos, em vez de caírem, sobem. O salário
médio em Portugal é hoje 100 € por ano mais elevado do que em 2011.
Graças a um intenso diálogo com os parceiros sociais, conseguimos introduzir um aumento no salário
mínimo para cerca de meio milhão de portugueses, o que vai representar, para esses portugueses, mais 280 €
anuais, num importante acordo de concertação social em que a UGT teve um papel fundamental. Convém
relembrar quem congelou o aumento do salário mínimo nacional e o inscreveu no Memorando de
Entendimento, porque foi um Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados: Preocupante é o desemprego. A pobreza diminui com mais rendimentos e o
rendimento vem, sobretudo, do trabalho. Trabalho e emprego são, pois, o que temos de conseguir continuar a
fomentar, para que se ultrapasse a difícil realidade que existe hoje em Portugal.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — O desemprego não é uma estatística,
é um problema real que afeta milhares de portugueses e que, até 2013, face ao ajustamento exigido e herdado
e à crise vivida, foi sempre crescendo. Com esse crescimento, fez-se sentir uma diminuição dos rendimentos
de muitos portugueses. Ignorar este efeito é não perceber os mais recentes dados sobre a pobreza.
Estes níveis de desemprego têm um impacto concreto na população ativa, nos menores e nas famílias com
crianças, algo que, aliás, vinha acontecendo desde 2009.
Felizmente, a tendência de subida do desemprego foi invertida de forma muito expressiva e, desde há 20
meses, o desemprego tem vindo a descer. São números ainda demasiado elevados, com os quais não
podemos nunca estar satisfeitos, mas, hoje, estamos longe dos 17,7%, recuperámos a níveis de 2011 e
estamos com uma taxa de 13,4%, o que significa menos 234 000 portugueses no desemprego do que em
janeiro de 2013.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Com a recuperação do emprego e o crescimento da economia, temos um Estado social mais forte e é isso
que queremos erguer, em parceria com as instituições sociais, recuperando também o dinamismo do elevador
social.
Mas permitam-me, Sr.as
e Srs. Deputados, que aproveite, hoje, este debate, por ser o Dia Internacional da
Deficiência, para anunciar um apoio expressivo a todas aquelas famílias e instituições sociais que cuidam das
pessoas com deficiência.
Como sabem, a rede de equipamentos a nível nacional é suportada pelo Estado por via de acordos de
cooperação, acordos de cooperação, esses, que, nas diferentes respostas sociais que temos por todo o País,
representam 1200 milhões de euros de investimento e cujas verbas temos vindo a aumentar, mas que, no
passado, e pela mão do Partido Socialista, tinham sido congeladas.
A atualização, numa lógica de reforço da contratualização, é vital para as instituições sociais e para a sua
sustentabilidade financeira, mas, acima de tudo, mostra-se vital para as famílias, pois é o garante da rede de
apoio social em que confiam.
Nesse sentido, permitam-me que anuncie aqui, hoje,…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só cá faltavam os anúncios!
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … que iremos, ainda em 2014,
celebrar a comparticipação de mais 945 vagas, na área da deficiência, um pouco por todo o País — um
investimento que, ainda este ano, é de mais de 300 000 €, mas que vai ser de mais 3,5 milhões de euros em
2015.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No total de 2014, com os acordos que já havíamos celebrado, teremos um aumento na área da deficiência
de mais 3045 novas vagas que são comparticipadas pelo Estado, o que atinge um nível nunca antes visto em
Portugal, uma cobertura nunca antes conseguida. É um investimento importante para as instituições mas,
acima de tudo, fundamental para as famílias e para as pessoas com deficiência.
Queremos mais: com estes acordos, vamos conseguir que o Sistema Nacional de Intervenção Precoce
seja reforçado, especialmente na região Norte.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estão a despedir técnicos!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Ficaremos muito perto da cobertura
total nacional, com a expectativa de poder atingi-la em 2015.
A existência de um sistema nacional de cobertura total significa que toda a primeira infância, dos 0 aos 6
anos, estará coberta e isso é, sem sombra de dúvida, um sinal de progresso, um sinal de alargamento da sua
cobertura e um investimento em formação e no esforço na sua divulgação, que permitem a muitas famílias
ultrapassar as suas dificuldades e as incapacidades detetadas muito precocemente nas crianças.
É assim que continuamos a trabalhar, sempre com esta preocupação. E é exatamente assim que se vê
também, muitas vezes, um contraste entre a maioria e alguma oposição: trabalhamos preocupados com as
pessoas.
Para nós, a pobreza não é um «número» político, não é, única e exclusivamente, uma arma de arremesso
neste Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Arménio Santos, do PSD, e Nuno
Magalhães, do CDS-PP, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Vieira da Silva e de 10 Srs. Deputados para
fazer perguntas ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Pausa.
A Mesa já recebeu a indicação de que o Governo responderá em dois conjuntos de cinco perguntas e de
que o Sr. Deputado Vieira da Silva responderá no final das duas perguntas.
Sendo assim, para formular a primeira pergunta ao Sr. Deputado Vieira da Silva, tem a palavra o Sr.
Deputado Arménio Santos, do PSD.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, na intervenção que proferiu
na tribuna, V. Ex.ª fez um elenco de dificuldades que atravessam muitos segmentos da nossa sociedade,
referiu que isso era fruto de políticas erradas do atual Governo, como se o fenómeno da pobreza ocorresse
desde há três anos.
Por outro lado, o Sr. Deputado ignora que as políticas a que chama «políticas erradas» foram construídas
pela sua bancada, quando estava no Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
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O Sr. Arménio Santos (PSD): — O Governo atual esteve, até março passado, sujeito a um programa de
Governo celebrado entre o Governo anterior, do Partido Socialista, e a troica, os nossos credores
internacionais. Portanto, o Governo limitou-se, dentro daquilo que era possível, a executar o seu Programa,
mas comprimido pelas imposições do Memorando de Entendimento.
Permito-me lembrar-lhe aquilo que, hoje, o líder do seu partido invoca: ele diz que assume por inteiro o
histórico do Partido Socialista. Ora, V. Ex.ª, na sua intervenção, não fez nenhuma referência às
responsabilidades que o Partido Socialista tem nesta situação — talvez porque, omitindo esse facto, esconde
as responsabilidades do Partido Socialista. Mas isso não é sério, e nós estamos a tratar de uma questão
extremamente séria.
Protestos do PS.
Permito-me lembrar-lhe que foram exatamente os Governos socialistas que, como é público, congelaram
todas as pensões, desde as sociais e rurais; foi o Partido Socialista que, durante o último mandato, fez um
aperto sobre as prestações para a ação social. De 2009 a 2011, as prestações para a ação social desceram
todos os anos;…
Vozes do PSD: — Exatamente
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … com o atual Governo, essas verbas aumentaram todos os anos.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Este Governo criou uma taxa solidária de 3% sobre os lucros das
maiores empresas e de 5% para quem tem maiores rendimentos. O PS esteve seis anos a governar e a
apregoar justiça social, mas não tomou nenhuma medida com esse alcança de justiça social.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O atual Governo majorou o subsídio de desemprego para casais, em 10% por membro, ou seja, 20% para
o casal; o PS extinguiu-o.
Ou seja, o Partido Socialista fala muito de justiça social, fala muito contra a pobreza, mas, Sr. Deputado, da
sua intervenção não houve uma única proposta, uma única medida para combater com eficácia esse drama
social com que muitos concidadãos nossos estão confrontados. E nós temos consciência de que esse
problema, como o do desemprego, resolve-se com uma coisa chamada «economia», e os resultados do
comportamento da nossa economia são claramente diferentes daqueles que existiam quando o atual Governo
tomou posse.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Hoje, a economia está a crescer; hoje, o desemprego está a descer; hoje, o emprego está a aumentar.
Portanto, há mais expectativas para se combater o desemprego, para que a economia funcione melhor, para
que a pobreza desça em Portugal com a política que temos estado a seguir.
A política do Partido Socialista é que nós desconhecemos e V. Ex.ª, com a sua intervenção, não deu
nenhuma ajuda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, sobre o combate à
pobreza, políticas sociais, promoção de igualdade de oportunidades, teremos ocasião de debater na
intervenção que faremos de seguida.
No entanto, na sua intervenção, o Sr. Deputado fez um aparte relativamente ao IRS e à reforma do IRS que
não posso deixar em claro. O Sr. Deputado, recuperando, de resto, uma tese que, nos últimos dias, tem sido a
do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado João Galamba, veio dizer que o coeficiente familiar serve para
apoiar famílias de ricos.
Sr. Deputado, vou fazer-lhe três perguntas muito simples e pretendo apenas obter respostas de «sim» ou
«não».
Para o Partido Socialista, uma família em que os dois cônjuges ganham 1000 €/mês, 14 000 €/ano, têm um
filho, é uma família rica? É que esta família com o coeficiente familiar pode poupar, por ano, até o máximo de
294 €.
Para si, Sr. Deputado, e para o Partido Socialista, uma família em que o marido ganha 1000 €/mês e a
mulher ganha 1000 €/mês, brutos, têm dois filhos, é uma família rica? É que esta família com o coeficiente
familiar pode beneficiar de um desconto no seu IRS até 588 €.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Para o Partido Socialista, uma família em que o marido ganha 1000 € e a mulher ganha 1000 €, têm três
filhos, é uma família rica? É que esta família com o coeficiente familiar pode beneficiar de 882 € de desconto
no seu IRS?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Deputados, sejam claros, porque assim perceberemos que, de
facto, o PS virou à esquerda, à esquerda mais radical.
Para si, Sr. Deputado, e para o Partido Socialista quem ganha 1000 €/mês e tem um, dois ou três filhos a
cargo é uma família rica? É que para nós não é, mas, pelos vistos, para os senhores é!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que me
colocaram.
Começando por responder ao Sr. Deputado Arménio Santos, direi que o Sr. Deputado deve ter estado um
pouco distraído, porque não ouviu a minha intervenção. É porque eu tive o cuidado de reconhecer o impacto
da crise económica, que se arrasta há muitos anos, e a apreciação que fiz aos resultados das políticas foi uma
comparação entre aquilo que os senhores disseram, neste Parlamento, em agosto de 2011 e aquilo que agora
dizem que vai acontecer em 2015. Foi uma comparação com os vossos números, e essa comparação mostrou
a evidência: falhanço em todas as áreas!
Aplausos do PS.
Por isso mesmo, como os senhores não são capazes de desmentir, a pobreza cresce, as desigualdades
aumentam e a situação social no nosso País é muito mais séria, com uma emigração galopante e com uma
queda brutal da natalidade!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
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O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há uma diferença entre o que os senhores disseram que iam fazer e aquilo
que foram capazes de fazer. Foi apenas isso que eu fiz.
Aplausos do PS.
E, Sr. Deputado, recuso a afirmação de que isso não é um exercício sério, porque comparar o que os
senhores, em agosto de 2011, disseram que iam fazer e aquilo que dizem agora que vai acontecer em 2015 é
um exercício sério.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenho de lhe dar os parabéns, porque em muitos anos de Parlamento raras
vezes vi uma exibição tão perfeita de demagogia.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Sr. Deputado não tem que fazer perguntas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não?!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Sr. Deputado tem é que responder à seguinte questão muito simples que o
Partido Socialista sempre colocou: uma família com maiores rendimentos, através do coeficiente familiar, tem
ou não maiores vantagens na despesa fiscal?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para demagogia não está mal!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — É ou não verdade que, em relação a uma criança cuja família ganhe 1500 €
e uma outra cuja família ganhe 3000 €, a criança da família que ganha 3000 € tem uma vantagem fiscal
maior?!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito maior!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — É verdade ou mentira? E, se for verdade, como é que o Sr. Deputado
justifica isso?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não indiquei ainda ao Governo quem são os autores das perguntas.
Referirei, rapidamente: os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos, do PS, Jorge Machado, do PCP, Clara Marques
Mendes, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, Nuno Magalhães, CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os Verdes,
Catarina Marcelino, do PS, Rita Rato, do PCP, Artur Rêgo, do CDS-PP, e David Costa, do PCP.
Dou a palavra à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, para formular a primeira pergunta ao Governo.
Faça favor, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Ministro, estamos de acordo que o tema «Combate à
pobreza e promoção da igualdade de oportunidades» nos preocupa a todos, não duvidamos.
Porém, há uma responsabilidade que é do Governo e apenas do Governo: a de definir as respostas aos
problemas e de responder pelos resultados das respostas que escolheu.
Aplausos do PS.
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O Sr. Ministro começou a enunciar os bons resultados do seu Governo pelos juros mais baixos.
Não vou discutir essa questão, nem a responsabilidade maior na descida dos juros, mas o Sr. Ministro não
pôde dizer, na sua intervenção, que a pobreza é menor, porque não é; a pobreza é maior.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não pôde dizer que as famílias têm mais apoios, porque as famílias têm
menos apoios. Há, em Portugal, um terço das crianças em risco de pobreza, Sr. Ministro!
E não pôde, nem pode, dizer que os trabalhadores, hoje, têm rendimentos maiores do que tinham antes,
porque há, em Portugal, mais trabalhadores pobres, Sr. Ministro! Há mais trabalhadores pobres! E a
majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados só atinge, em Portugal, 22% desses
casais.
Sr. Ministro, o Governo tem, de facto, que assumir as suas responsabilidades. O Sr. Ministro tentou
convencer-nos de que a ética na austeridade protegeu as famílias, sobretudo as famílias mais pobres.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Mentira!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Ministro e o Governo, seguramente, conhecem o Relatório do
Observatório das Famílias e das Políticas de Família, de 2013, que monitoriza as políticas dirigidas às famílias.
Nesse relatório, o Observatório fala no aumento da pobreza, que atinge de forma mais dura as crianças e
jovens, as famílias com filhos e desempregados e que o Governo reduziu os apoios económicos às famílias,
aumentou a carga fiscal, desde logo nas famílias com crianças e jovens, sendo que os apoios aos mais pobres
dos mais pobres são, sobretudo, em espécie.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Então, Sr. Ministro?!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O relatório diz claramente que, e cito, «As famílias estão menos
protegidas do ponto de vista social, sendo que se assistiu a um agravamento das condições de vida das
famílias, apenas mitigado por algumas iniciativas a nível local e regional, desde logo por câmaras municipais e
juntas de freguesia.»
Sr. Ministro, o Governo tem obrigação de saber, e sabe, que as transferências sociais reduzem
significativamente a pobreza.
O Governo tem obrigação de saber, e sabe, que aumentou o fosso entre famílias com filhos e sem filhos.
O Governo tem o dever de saber, e sabe, que há um terço de crianças em risco de pobreza, em Portugal.
Por isso, faço duas perguntas muito simples.
Sr. Ministro, de que mais dados precisa o Governo, e esta maioria, para perceber que há uma relação
direta entre o aumento da pobreza e os cortes nos apoios sociais às famílias mais pobres, que em 2012 foram
três vezes mais do que estava previsto no Memorando?
De que precisa o Governo para infletir as suas decisões e as suas opções de política?
Finalmente, termino, Sr. Ministro, questionando como é que justifica — e o PS acredita que não há
justificação possível — o facto de o Observatório dizer que não há nenhum programa dirigido especificamente
às famílias no seu conjunto, nem, oiça bem, Sr. Ministro, um organismo que tutele os assuntos da família.
Pela primeira vez no Portugal democrático, o Sr. Ministro, em três anos e meio de Governo, não conseguiu
por a funcionar o organismo que devia tutelar estas famílias.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, independentemente do que possa dizer, os factos são estes e
o Governo tem que responder por eles.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, hoje, graças ao Governo, temos 2,6 milhões
de portugueses em risco de pobreza.
A pobreza afeta os desempregados, afeta cada vez mais os idosos, ao contrário do que o Sr. Ministro
disse, afeta as crianças e afeta, de uma forma cada vez mais significativa, os trabalhadores.
Hoje, há cada vez mais trabalhadores que, trabalhando, empobrecem. O ataque aos salários e direitos dos
trabalhadores, a precariedade, o agravamento da exploração levam a que mais de 10% dos trabalhadores
empregados estejam em risco de pobreza e a média dos rendimentos não para de diminuir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Inseridos num processo de concentração da riqueza, PS, PSD e CDS,
com os seus sucessivos Governos, são responsáveis por uma profunda alteração da estrutura da distribuição
da riqueza no nosso País.
Em 1975, 60% da riqueza nacional destinava-se ao pagamento de salários; em 2013, os salários
representam apenas 38% da riqueza nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que se perceba a dimensão do processo de concentração de
riqueza, temos que referir que 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e que 5% da
população detém mais de 50% da riqueza nacional.
Estes níveis de concentração de riqueza apenas se conseguem com milhões e milhões de pobres e com
uma gigantesca exploração de quem trabalha.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, o seu Governo tem particulares responsabilidades no
agravamento da pobreza no nosso País: o agravamento da exploração, o ataque aos direitos dos
trabalhadores — veja-se o que está a fazer o Sr. Ministro, na tentativa, ilegal e inaceitável, de identificar os
trabalhadores da segurança social que amanhã mesmo vão fazer greve —, a emigração forçada, o
desemprego que não para de aumentar e que a estatística está longe de demonstrar a totalidade da realidade,
porque também têm que ser incluídos os 700 trabalhadores da segurança social que o Sr. Ministro se prepara
para despedir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estas opções atiram cada vez mais pessoas para a pobreza.
Por isso, termino com três perguntas.
É possível combater a pobreza mantendo os cortes nos salários iniciados pelo Governo PS e que o
Governo PSD/CDS agravou, recusando — como recusam o PS, o PSD e o CDS — a solução que o PCP
apresentou de imediata reposição dos salários e a sua valorização?
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, é possível combater a pobreza e manter os mecanismos de
requalificação, criados pelo Governo PS e que agora o Governo PSD e CDS-PP usam para despedir
trabalhadores, mais uma vez, recusando a solução do PCP de transformação destes vínculos precários em
vínculos com direitos?
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Por fim, é possível combater a pobreza mantendo os cortes do trabalho suplementar extraordinário,
processo iniciado com a revisão do Código do Trabalho do PS e que agora o Governo PSD e CDS leva mais
longe, recusando, mais uma vez, a solução que o PCP apresentou de reposição de valores pagos a título de
trabalho suplementar e extraordinário?
Sr. Ministro, a resposta é clara: é possível combater a pobreza, sim, mas é com outro Governo e com outra
política, que não com a política e com este Governo de direita que afunda e destrói o nosso País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, já foi dito que o tema que aqui
debatemos hoje, o da pobreza e igualdade de oportunidades, é uma preocupação de todos. Aliás, já tivemos
oportunidade de dizer nesta Câmara que é um problema com o qual nos preocupamos e que para o qual
tentamos sempre encontrar soluções.
Antes de deixar aqui perguntas relativamente às medidas que têm sido adotadas pelo Governo no sentido
de combater este problema da pobreza e da igualdade de oportunidades, queria lembrar o seguinte: há uns
meses, nesta Câmara, o Partido Socialista trouxe a debate este mesmo tema; há uns meses, o Partido
Socialista, nesse mesmo debate, fez aquilo que é já seu apanágio, que é esquecer de onde viemos. O Partido
Socialista não foi capaz de reconhecer que falhou no passado, que deixou uma herança muito pesada a este
Governo e que causou muita dor aos portugueses.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, não reconhecer os erros do passado é o
mesmo que dizer que, tendo oportunidade, o Partido Socialista vai seguir exatamente a mesma estratégia, vai
levar-nos para o mesmo caminho, ou seja, para a pré-bancarrota e a chamada da troica. Não é isso que
queremos, não é isso que os portugueses merecem; os portugueses merecem que os seus sacrifícios não
sejam em vão.
Aproveito para dizer que o Partido Socialista, que diz que está preocupado com a pobreza, é o mesmo
partido que há pouco tempo, na discussão do Orçamento do Estado, não foi capaz de reconhecer e apoiar a
medida em que se aumentaram, mais uma vez, as pensões mínimas rurais e sociais,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … medidas importantes que vão ajudar muitas pessoas.
O Partido Socialista fala em pobreza, mas não apoia as medidas tomadas para o seu combate.
O Partido Socialista que se diz preocupado com a pobreza é o mesmo que há uns meses, no dito debate,
criticou o Governo por não ter aumentado o salário mínimo e que, hoje, não teve a humildade de reconhecer e
felicitar o Governo por ter aumentado o salário mínimo.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem lembrado!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Isso não é seriedade! De facto, o aumento do salário mínimo é
uma importante medida de combate à pobreza. E não é uma medida boa para o Governo, é uma medida boa
para os portugueses, é uma medida que todos devem apoiar!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Ministro, mesmo a terminar, faço-lhe umas perguntas porque,
efetivamente, aquilo que pensa e aquilo que faz o Partido Socialista nós já conhecemos e o que é importante é
explicar às pessoas o que tem sido feito por este Governo.
Em relação ao plano de emergência social, pergunto: a quem chegou, quem ajudou? Pedia-lhe que
explicasse como é que esse plano veio ajudar a combater esta temática.
Também gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quais as medidas que têm sido tomadas no sentido de
combater o desemprego, uma matéria muito importante, e, combatendo o desemprego, apoiam-se as famílias,
sobretudo as famílias em que ambos os membros do agregado familiar, do casal, estão desempregados e têm
filhos a cargo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, como é que é possível que no mesmo país
onde há mais de 10 000 milionários por ano existam cada vez mais trabalhadores que, mesmo trabalhando,
são pobres. Combate às desigualdades, Sr. Ministro? Como é que é possível?
Como é que é possível que no mesmo país onde há mais de 10 000 milionários por ano exista um terço de
crianças pobres? Uma em cada três crianças está em situação de pobreza. Combate às desigualdades, Sr.
Ministro?
Como é que é possível que no mesmo país onde há mais de 10 000 milionários por ano os idosos
continuam na pobreza e as pensões mínimas continuam congeladas?
Disse-nos aqui o Sr. Ministro que há mais combate à pobreza nos idosos. Há, sim, mais desigualdade, Sr.
Ministro! Essa é que é a verdade!
Os números são duros, mas os números representam pessoas. Cada número representa uma situação de
pobreza. Onde está o combate à desigualdade?
É esta prova que o seu Governo deveria fazer. O senhor faz sempre intervenções circulares, que começam
sempre da mesma maneira: assacando responsabilidades anteriores, fazendo o choradinho daquilo que
encontrou, mas não assumindo as suas responsabilidades.
Durante o seu mandato e com este Governo, o País está mais pobre, porque as pessoas estão mais
pobres, as crianças estão mais pobres, os idosos estão mais pobres e não há combate às desigualdades.
É esta prova que o Sr. Ministro tem obrigação de, hoje, aqui fazer.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, não vou responder-lhe
no mesmo tom, vou apenas dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, registo que o Sr. Deputado, embaraçadamente, não respondeu às minhas três
perguntas que pediam só um «sim» ou um «não».
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que a sua declaração ainda é mais surpreendente: ficámos hoje a saber
que não só o Partido Socialista acha que uma família que ganha 14 000 € por ano, brutos, é uma família rica,
como, ainda por cima, é contra o coeficiente conjugal.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não seja demagogo! Mentira! Mentira!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos conversados! É, de facto, extraordinário!
Cada vez mais, o PS está, do ponto de vista da localização parlamentar, a deslocar-se em direção à
bancada da comunicação social!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De facto, não deixa de ser extraordinário! Já acham que ganhando
14 000 € por ano é uma família rica e que não deve ser beneficiada por ter filhos e agora acham também que
o coeficiente conjugal é, se calhar, um desvario burguês. Enfim…
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro, queria dizer-lhe que este debate é importante até porque tem o mérito de clarificar opções e
políticas. Ouvimos aqui uma Sr.ª Deputada falar de responsabilidades. Pois bem, vamos, então, falar de
responsabilidades.
O Sr. Ministro é responsável por ter descongelado as pensões mínimas sociais e rurais pelo quarto ano
consecutivo,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só as mínimas das mínimas! Só as pensões de 174 €!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … quando outros — aqueles que hoje nos interpelam— as tinham
congelado, numa altura em que não havia troica.
Estamos a falar de pensões de 189 €, 227 € e 246 € e o Sr. Ministro é responsável pelo aumento de 6,2%,
em três anos, das pensões dessas pessoas — tem que assumir, de facto, essa responsabilidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro é responsável por aumentar 221 € por ano a 1,1
milhão de portugueses com rendimentos mais baixos.
O Sr. Ministro, e este Governo, é responsável por, depois de uma descida entre 2009 e 2011, ter
aumentado a verba de ação social e por, neste Orçamento, essa mesma verba de ação social ser superior —
mais 440 milhões de euros — à de 2011.
O Sr. Ministro é responsável por ter uma execução da ação social de 99% em 2014, quando, na altura do
PS, em 2011, nem a 50% chegava.
O Sr. Ministro, e este Governo, é responsável por, não obstante ter encontrado um Memorando de
Entendimento que taxava prestações sociais, como o subsídio de doença ou de desemprego, ter conseguido
negociar e ter feito com que não sejam taxadas estas prestações sociais.
O Sr. Ministro, e este Governo, é, de facto, responsável por ter cumprido uma deliberação desta
Assembleia, aprovada na anterior legislatura, que era a majoração do subsídio de desemprego para casais em
que ambos estivessem em situação de desemprego e com filhos a cargo e que o anterior Governo, num
desrespeito democrático inaceitável, pura e simplesmente, apesar de não ter maioria, ignorou, rasgou, não
cumpriu.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro é responsável também por isso.
Por isso, Sr. Ministro, e por falar em responsabilidades, a pergunta que coloco é esta: falou-se muito aqui
hoje, no âmbito da interpelação requerida pelo Partido Socialista, em pobreza e desigualdade. Porém, a meu
ver — e queria saber, Sr. Ministro, se concorda ou não que assim é —, não há maior pobreza e mais
desigualdade do que um país chegar à situação, como chegou o nosso País em 2011, de não ter dinheiro para
pagar pensões e salários a polícias, a enfermeiros, a médicos, a quem exerce funções essenciais do Estado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, para nós, não é defender o Estado social, é acabar com o
Estado social, e foi o que anterior Governo tentou fazer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Somos nós, o Sr. Ministro e este Governo os responsáveis por se ter
salvado o Estado social, e isto faz toda a diferença!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero
dizer que pedi para responder dividindo as perguntas em dois blocos de forma a permitir uma segunda
intervenção por parte do Governo.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, agradecendo, em primeiro lugar, as perguntas colocadas, começaria por
responder aos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos, Jorge Machado e Mariana Aiveca, que focaram o tema da
pobreza infantil.
Gostava de citar um relatório elaborado pela UNICEF, que tem sido muito referido recentemente, As
Crianças e a Crise em Portugal. Diz-se neste relatório, na página 18, o seguinte: «A percentagem de crianças
em situação de privação material severa tem vindo a aumentar de forma sistemática desde 2008, estimando-
se que, em 2011, essa percentagem tenha sido de 11,3%. Os dados mais recentes apontam, todavia, para
uma pequena melhoria em 2012 com uma diminuição de um ponto percentual face ao ano anterior.»
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, sabemos que numa altura em que, nomeadamente, o desemprego subiu,
e subiu de uma forma muito expressiva, isso significa menos rendimentos para as famílias, mas a verdade é
que, mesmo num tempo como este, diz a UNICEF que de 2008 a 2011 houve uma subida da privação material
das crianças e que essa situação começou a inverter-se em 2012.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — É verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, isto não a leva a, pelo
menos, pôr a mão na consciência e pedir desculpa aos portugueses por tudo o que o Partido Socialista fez,
colocando Portugal à beira da bancarrota?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, passo a uma segunda
questão, respondendo também aos Srs. Deputados Mariana Aiveca e Jorge Machado.
Mais uma vez, sabemos que o aumento do desemprego — que hoje, felizmente, está em redução, e é uma
redução com bastante significado — implica uma diminuição do rendimento das famílias e uma diminuição do
rendimento da população ativa, o que afeta, muitas vezes, jovens casais. Mas a verdade, Sr.ª Deputada, é
que, de acordo com os números oficiais, mesmo numa altura como essa foi possível uma redução do
coeficiente de Gini. Refiro, para quem é menos costumeiro nas matérias sociais, que o índice de Gini mede a
diferença, a desigualdade, entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres da sociedade portuguesa. Portanto,
a verdade, Sr.ª Deputada, é que houve uma redução de 0,3 pontos percentuais do índice de Gini, que vinha a
aumentar de 2009 a 2011.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não diga isso! Não sabe o que é o índice e Gini!
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Ora, isto foi possível porque este
Governo teve a capacidade de aumentar os rendimentos de portugueses que tinham uma situação muito
difícil, sendo que, certamente, o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais teve aqui um impacto.
Exatamente as mesmas pensões mínimas, sociais e rurais que o Governo do qual a Sr.ª Deputada fazia parte
congelou em 2011 e que este Governo descongelou, permitindo que essas famílias e esses pensionistas
recebam, a partir do próximo ano, mais 220 € por ano do que recebiam em 2011.
Passo a uma terceira questão. A Sr.ª Deputada, uma vez que fala sobre a questão da família, terá uma
ótima forma de demonstrar a sua preocupação com a família. Vai ser votada, a muito breve trecho, na
Assembleia da República, uma revisão do Código do IRS que pretende introduzir, pela primeira vez, o
coeficiente familiar, em que os filhos, mas também os descendentes a cargo, passam a contar para efeitos de
IRS, em que as famílias podem ter benefícios até cerca de 2000 € e em que um conjunto de despesas passam
a contar como deduções. Isto não é um apoio à família, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Tal como não é um apoio à família
criar, a partir do próximo Quadro Comunitário de Apoio, uma medida que permita que as jovens mães e os
jovens pais possam trabalhar a tempo parcial durante um período para acompanhar mais as suas famílias, não
perdendo rendimento? Tal como não é uma ajuda fazermos um ajuste no abono de família que permite
introduzir mais cerca de 50 000 famílias?
Sr.ª Deputada, há uma questão de que não se pode esquecer: quem efetivamente retirou a 600 000
portugueses prestações sociais foi um Governo do qual a Sr.ª Deputada fez parte. Mas, pelos vistos, hoje
esquece-se disso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a um segundo grupo de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o dizer, na sua intervenção
inicial, que o combate à pobreza é uma prioridade do Governo. Sr. Ministro, imagino como estaria o País se
não fosse uma prioridade do Governo!…
Também o ouvi dizer que o Governo procurou e deu respostas. Sr. Ministro, a única resposta que se
conhece do Governo chama-se cantinas sociais. Este circuito que o Governo está a construir não deixa de ser
estranho: o Governo, com as suas políticas, remete as pessoas para a pobreza e, depois, abre cantinas
sociais. Ou seja, abre cantinas sociais para as pessoas que são as primeiras vítimas das políticas do Governo.
Sr. Ministro, a sopa pode ser uma resposta na perspetiva do Governo, mas não é uma resposta sustentável
e não é, certamente, a solução. Portanto, bem pode o Sr. Ministro pintar o quadro como quiser, mas, na
verdade, o aumento alarmante do risco de pobreza é um facto que o Governo não consegue esconder.
Todos os estudos, análises e relatórios, das mais variadas entidades, apontam no mesmo sentido: o
Governo PSD/CDS está a generalizar a pobreza, está a multiplicar a exclusão social e está a aumentar
substancialmente o número de pessoas em situação de privação material severa.
O Sr. Ministro também sabe que a situação que hoje vivemos no nosso País, em que a pobreza está a
alastrar e a ganhar dimensões verdadeiramente assustadoras, tem causas e motivos. E essas causas e esses
motivos são as políticas deste Governo, que não tem sequer um pingo de sensibilidade social.
O Governo colocou as famílias portuguesas a viver com menos dinheiro, a pagar mais impostos, a viver
com menos serviços públicos e ainda conseguiu diminuir drasticamente os apoios sociais. Depois, o Governo
despede e facilita o despedimento, fazendo aumentar os números do desemprego para valores históricos,
sendo que mais de metade das pessoas que estão desempregadas não têm acesso a qualquer apoio social.
Por fim, temos um salário mínimo de um valor a rondar o limitar da pobreza, com o Governo a tentar
institucionalizar a precariedade, os baixos salários e o trabalho sem direitos.
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Portanto, face a este quadro que o Governo foi desenhando ao longo dos últimos anos, o resultado não
podia ser outro: pobreza, exclusão social e privação material severa para muitas famílias portuguesas. O
Governo, que devia, aliás, envergonhar-se face aos resultados das suas políticas e face aos números e à
dimensão da pobreza, continua a «assobiar para o lado» como se nada se passasse, prossegue as suas
políticas indiferente ao rasto de pobreza que vai deixando a cada dia que passa.
Sr. Ministro, no Orçamento do Estado para 2015, o Governo decidiu, foi essa a sua opção, voltar a baixar o
IRC das grandes empresas e voltou a aumentar, também foi uma opção, os impostos sobre as famílias; o
Governo decidiu, por opção, cortar mais 100 milhões de euros nas prestações sociais e optou por pedir
apenas 30 milhões de euros à banca, que nem sequer vêm para os cofres do Estado, pois ficam no Fundo de
Resolução ao dispor da banca.
Face a estas opções, considera o Sr. Ministro que com este Orçamento do Estado vamos ter, em 2015,
mais ou menos pobreza?
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Marcelino.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que estive com muita atenção à
sua intervenção e que o ouvi falar do Programa de Emergência Social — de resto, a Sr.ª Deputada Clara
Marques Mendes pediu que falasse sobre ele e nós também gostaríamos que o fizesse, porque ainda hoje
estamos à espera de uma avaliação séria deste programa —, mas não o ouvi falar de uma questão que é,
para nós, importante, embora, se calhar, para o Sr. Ministro não tenha a importância que lhe damos. Refiro-me
à questão da centralidade dos serviços de segurança social na resposta às pessoas em dificuldades, na
resposta à pobreza e à exclusão no nosso País.
O Sr. Ministro não pode negar que a dispensa de 700 trabalhadores na segurança social, que estão a
exercer funções — porque o que os senhores dizem não é verdade, estes trabalhadores estão mesmo a
exercer funções —, cria perturbação e prejudica a eficácia e a eficiência da resposta que a segurança social
dá aos cidadãos, nomeadamente aos mais pobres.
Eu podia falar aqui de presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) que estão a ser
enviados para a requalificação, especialistas em áreas fundamentais, mas o que gostaria era de saber o que o
Sr. Ministro tem a dizer sobre um exemplo em concreto que reputamos de muito, muito grave.
Num centro distrital de segurança social, nos serviços de call center, há cerca de 30 assistentes
operacionais — dos quais, depois dos despedimentos em curso, vão ficar três — que, apesar de irem ser
dispensados, porque o Sr. Ministro diz que não têm funções, estão a dar formação a trabalhadores
desempregados ao abrigo dos contratos emprego-inserção. E esses desempregados, que não deviam estar a
ocupar postos de trabalho, utilizam o perfil e a password dos trabalhadores que estão a ser dispensados para
introduzir registos no sistema. O Sr. Ministro tem de saber que se houver problemas nesses registos os
trabalhadores é que vão ser chamados à responsabilidade.
Gostava de saber o que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre isto, porque esta situação é uma vergonha,
não é de todo aceitável!
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, gostava de saber se os senhores acham que a reforma da Administração Pública e da
segurança social se faz enviando pessoas que estão a exercer funções para a requalificação, se é assim que
os senhores acham que podemos combater devidamente a pobreza e a exclusão em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para pedir
esclarecimentos.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o senhor teve o descaramento de falar aqui de
ética social na austeridade, quando uma das expressões mais chocantes e dramáticas dos tempos que
vivemos é a pobreza infantil. A pobreza infantil não é obra do acaso, tão-pouco é apenas resultado do
desemprego, e o Sr. Ministro sabe disso.
A pobreza infantil é o resultado direto das opções do Governo PSD/CDS, da precariedade, dos baixos
salários e do corte nos apoios sociais.
A fome e as carências alimentares são hoje uma realidade com que muitas famílias vivem. Há mais de 14
000 crianças que tomam a sua única refeição quente na escola; 30% das crianças encontram-se numa
situação dramática de privação material. A pobreza infantil é um sinal de retrocesso civilizacional e de
degradação da democracia.
Diga-nos aqui, Sr. Ministro, se o combate à pobreza infantil se faz cortando o rendimento social de inserção
a mais de 40 000 crianças desde 2010 — há 40 000 crianças que, desde 2010, perderam o rendimento social
de inserção — ou se faz, pelo contrário, com a solução que o PCP tem apresentado, garantindo os apoios
sociais a todas as crianças e famílias que efetivamente precisam.
Diga-nos se o combate à pobreza infantil se faz mantendo o corte no abono de família que vem do anterior
Governo, do Partido Socialista, e agravando esse corte a mais de 200 000 crianças ou se faz, como o PCP
propõe, assegurando a universalidade e o aumento do valor do abono de família para todas as crianças.
Diga-nos se o combate à pobreza infantil se faz cortando 36 milhões de euros na educação especial e
recusando pagar o subsídio de educação especial a milhares de crianças, criando uma situação de desespero
a milhares de famílias neste País, ou se faz, pelo contrário, assegurando os meios técnicos e pedagógicos que
garantem a inclusão efetiva destas crianças e dos cidadãos com deficiência.
Diga-nos se a proteção à infância se faz despedindo, ameaçando e enviando para a requalificação, que é a
antecâmara do despedimento, a Presidente da CPCJ de Santigo do Cacém. É assim que se concretiza o
programa de apoio à infância, despedindo e desmantelando as comissões de proteção, que têm falta de meios
e que «não sabem para que lado se virar» com trabalho? Não é efetivamente assim, Sr. Ministro.
Por isso, é que nós entendemos que a pobreza é o resultado da política do seu Governo, com muitas
medidas iniciadas pelo anterior Governo do Partido Socialista mas que colocam, hoje, em causa a dignidade
na vida das crianças deste País. O Governo é responsável pela discriminação e pela negação de direitos
fundamentais às crianças deste País. Nós entendemos que é preciso um outro caminho, um caminho de
progresso e de justiça social, e cá estaremos para a derrota do Governo e desta política.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,
este discurso contínuo do Partido Socialista quase me faz lembrar aquela rábula dos Gato Fedorento, na
televisão: fala, fala, fala e não faz nada.
Protestos do PS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Os senhores é que são Governo!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas enquanto o PS tem este discurso constante, vamos ver no que se
apoia.
Quanto ao INE e ao índice do aumento do risco de pobreza, os senhores não dizem aos portugueses que
diz respeito ao período entre 2005 e até 2012. Quem governava? Partido Socialista, Governo Sócrates!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É 2012! Não é 2005!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto ao índice de Gini, de discrepância e disparidade entre ricos e
pobres, sempre a aumentar. Quando? Entre 2009 e 2011. Quem governava? Governo PS/Sócrates.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Na página 18 do relatório da UNICEF lê-se que «a percentagem de
crianças em situação de privação material severa tem vindo a aumentar desde 2008 até 2011, invertendo-se a
tendência a partir de 2012». Quem governava entre 2008 e 2012? O Governo do Partido Socialista, o Governo
de Sócrates.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Acredita mesmo no que está a dizer?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E ao contrário do que disse o Sr. Deputado Vieira da Silva, o desemprego
crónico e permanente era, desde o princípio da década, de cerca de meio milhão de portugueses, sempre
desempregados. O que fazia, entretanto, o Partido Socialista? Fazia parcerias público privadas, fazia a Parque
Escolar, planeava fazer o TGV, planeava fazer novos aeroportos, enfim, esbanjava dinheiro e levava o País à
falência.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
E quando o País chegou à falência, o que é que o Partido Socialista fez para tentar remediar e para cortar
na despesa pública, como estava obrigado? Cortou 500 000 abonos, congelou as pensões, congelou o
ordenado mínimo, congelou o IAS (indexante dos apoios sociais), cortou 40 milhões de euros no RSI
(rendimento social de inserção) e previa no PEC 4 — que, por acaso, foi chumbado — mais de 1400 milhões
de euros de cortes nas prestações sociais.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E quanto é que os senhores cortaram?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista que, em momento de crise, criou uma taxa extra
sobre os rendimentos mais altos do IRS? Não, foi este Governo!
Foi o Partido Socialista que teve a coragem, falando, falando, falando, de criar uma taxa extra de IRC para
as companhias com maiores rendimentos?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Foi este Ministro?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não, foi este Governo!
A pergunta que deixo ao Sr. Ministro é se, face a isto tudo, entende ou não que, de facto, a pobreza
combate-se com medidas realistas, com apoio aos mais necessitados e, acima de tudo, a pobreza combate-
se, simultaneamente, com o apoio à economia, com o crescimento da economia e com a criação de
empregos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A última inscrição para pedir esclarecimentos é do Sr. Deputado David Costa, do
PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a pobreza
que hoje atinge 2,6 milhões de portugueses é o resultado da política de direita e dos cortes nas prestações
sociais que, em nome dessa política, foram impostos por sucessivos governos.
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À situação dramática que os portugueses já viviam em 2011, este Governo PSD/CDS acrescentou cortes
brutais nas prestações sociais em sucessivos Orçamentos do Estado.
Foram cortes brutais no RSI, nas prestações de desemprego, no complemento solidário para idosos, nas
prestações por encargos familiares, nos subsídios sociais de maternidade e de paternidade.
E o Orçamento do Estado para 2015 aí está a comprovar as opções desumanas deste Governo e a sua
despreocupação com os mais fracos e desprotegidos da sociedade, com 375 milhões de novos cortes em
prestações sociais e com 100 milhões que não se sabe ainda, exatamente, como, quando e em que é que vão
ser cortados. Apenas se sabe que o Governo quer cortar a quem mais precisa.
Foi esta política que levou, nos últimos anos, a que a pobreza aumentasse exponencialmente, atingindo,
hoje, 2,6 milhões de portugueses, com a fome a regressar a muitos lares do País.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe fazemos é se é possível combater a pobreza com as mesmas políticas que
as geraram.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — Como podem combater a pobreza mantendo as restrições no acesso às
prestações sociais, criadas pelo Decreto-Lei n.º 70/2010 e que os senhores agravaram, recusando, ao mesmo
tempo, a solução proposta pelo PCP de critérios justos no acesso às prestações sociais para quem delas
necessita?
Como podem combater a pobreza mantendo congelado o IAS, como já tinha feito o PS, e recusando a
solução proposta pelo PCP de descongelamento e atualização do valor do IAS?
Como podem combater a pobreza mantendo as restrições no acesso ao subsídio de desemprego, que o
PS criou e os senhores agravaram, recusando a solução apresentada pelo PCP de melhoria do acesso ao
subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, de majoração dos seus montantes e
alargamento dos seus prazos de concessão para quem está desempregado?
Como podem combater a pobreza mantendo mais de 3 milhões de pensões congeladas e apenas
aumentando em valores residuais as pensões mínimas, recusando a solução apresentada pelo PCP de
aumento mínimo de 25 € para recuperação do poder de compra dos reformados?
A resposta é óbvia: não podem combater a pobreza com as vossas políticas, mas vão continuar a ser
confrontados pelo PCP com as verdadeiras soluções para este problema.
Aplausosdo PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, agradeço todas as
questões, começando, como é óbvio, pela questão da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Perguntou-me a Sr.ª Deputada sobre a execução do Programa de Emergência Social (PES). Ainda bem
que me fez essa pergunta e explico-lhe porquê.
O Programa de Emergência Social foi muito importante porque foi o reconhecimento efetivo da situação
dificílima em que o País foi colocado em 2011, porque há uma coisa que sabemos e a qual me parece, até,
que é um contraste entre esta maioria, o Governo e o Partido Socialista: o que mais afeta o Estado social em
Portugal, Sr.ª Deputada, é colocar o País à beira da bancarrota.
Quando um País é colocado à beira da sua insolvência, não há Estado social que possa sobreviver e o que
este Governo fez foi exatamente salvar os sistemas sociais da segurança social, da educação, da saúde, face
à situação que encontrámos.
Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.
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Sr.ª Deputada, foi através do Programa de Emergência Social que pudemos, por exemplo, aumentar as
pensões mínimas sociais e rurais que os senhores tinham congelado em 2011. Estamos a falar de 1,1 milhões
de pensionistas que trabalharam toda uma vida, tinham pensões muito diminutas e que os senhores, mesmo
assim, acharam que era possível pedir um sacrifício adicional a estes portugueses.
Mas mais, Sr.ª Deputada: foi através do Programa de Emergência Social que foi possível haver um
aumento da verba da ação social, aquela verba que é fundamental para podermos contratualizar com as
instituições sociais respostas a famílias em dificuldades, que é de mais 400 milhões de euros do que era em
2011 e que é reforçadas para o futuro em mais 50 milhões de euros, no próximo Orçamento do Estado.
Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.
Foi exatamente com a medida do Programa de Emergência Social que evitámos o que os senhores tinham
inscrito no Memorando de Entendimento, que era sujeitar todas as prestações sociais a IRS, o que daria uma
diminuição de cerca de 13% nessas prestações sociais, permitindo ainda fazer uma majoração do subsídio de
desemprego para casais desempregados de 10% por cada membro desse casal, 20% para a família, que os
senhores — e talvez lhes doa a consciência — tinham terminado em 2011.
Foi exatamente o Programa de Emergência Social que nos permitiu ter hoje cerca de 850 cantinas sociais,
que os senhores acham que não são relevantes mas que, para muitas famílias que estão numa situação de
dificuldade, são muito importantes, Sr.ª Deputada.
Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.
Foi o Programa de Emergência Social que nos permitiu ter um mercado de arrendamento social que hoje
consegue ter no mercado 3500 casas para 3500 famílias, pagando uma renda bastante abaixo dos preços de
mercado.
Foi o Programa de Emergência Social que nos permitiu, por exemplo, a criação do subsídio de desemprego
para pequenos e médios comerciantes e para pequenos e médios empresários, que descontavam para a
segurança social mas que viam, sistematicamente, o Estado a negar-lhes esta prestação,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quantos é que estão a receber?
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e a Sr.ª Deputada também sabe
que, nessa matéria, o Partido Socialista não fez rigorosamente coisa nenhuma.
Foi o Programa de Emergência Social que nos permitiu, por exemplo, a diminuição de 15 para 12 meses do
acesso ao subsídio de desemprego, assegurando que a taxa de cobertura efetiva, hoje, da proteção social
seja superior à que existia no tempo do Partido Socialista.
Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.
E foi também o Programa de Emergência Social que nos permitiu, por exemplo, estender o subsídio social
de desemprego para o dobro daquilo que os senhores tinham inscrito no Memorando de Entendimento.
Digo-lhe isto, Sr.ª Deputada, porque acho que quando se faz uma crítica a um Governo é preciso alguma
autoridade para fazer essa crítica.
Seguidamente, a Sr.ª Deputada fez-me uma pergunta sobre a requalificação. Gostava de lhe lembrar que o
mecanismo da requalificação foi criado em 2006 pelo Partido Socialista,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Deixe lá o mecanismo! Estamos a falar de despedimentos agora!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e era dito por vários ministros e
pelo Primeiro-Ministro da altura que era uma medida fundamental para modernizar a Administração Pública,
para mudar o mundo da Administração Pública. Eu sou mais modesto, Sr.ª Deputada, não vou tão longe como
os responsáveis dessa altura, mas tenho a noção de que, quando há reformas efetivas e estruturais na
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Administração Pública, como é óbvio, isso tem um reflexo do ponto de vista do quantitativo dos seus órgãos
internos.
Para terminar, Sr.ª Deputada, não deixo de registar que acho espantoso que o Partido Socialista, no Dia
Internacional da Pessoa com Deficiência, não tenha uma única palavra sobre essa temática, uma única
palavra,…
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Tenha calma!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Como é que sabe?! Ainda vamos a tempo!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … quando aqui foi anunciado um
reforço da contratualização com instituições sociais, um reforço muito significativo de mais 945 000 vagas na
área da deficiência, de mais 3,5 milhões de euros no próximo ano, para nos permitir fazer exatamente uma
cobertura do sistema nacional de intervenção precoce ao longo de todo o País.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, não são 950 000 vagas?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Para terminar, respondendo
diretamente à Sr.ª Deputada Rita Rato, relembro que já aqui foi dito aqui, no Plenário da Assembleia, que
todas as CPCJ terão os seus técnicos adequados, quer da área social, quer de outras áreas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já não têm!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Relembro-lhe até, Sr.ª Deputada, que
foi este Governo que aumentou o número de professores e de horas dos professores que estavam nas CPCJ,
exatamente para podermos continuar a trabalhar sempre com esta preocupação muito grande com as
crianças, que, como é óbvio, têm de ser protegidas e salvaguardadas num tempo tão difícil.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir o debate com o período de intervenções. Pelo PS, está já inscrito
o Sr. Deputado Nuno Sá.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, o Governo não
tem razões que justifiquem tamanha satisfação e discursos de alegria relativamente ao desemprego: primeiro,
porque ofende mais de 1 milhão de portugueses que não têm emprego; segundo, porque é o responsável pelo
maior número de sempre de desempregados em Portugal — quero recordar ao Sr. Ministro que os 17,7% são
do PSD/CDS-PP —; terceiro, porque, tal como o PS disse, as vossas opções políticas são erradas, existindo
sérios riscos no Orçamento do Estado e nos sinais de abrandamento.
Aplausos do PS.
Há poucos dias, o INE confirmou a razão da prudência e da crítica do PS sobre a evolução do desemprego.
Infelizmente, no mês de outubro, o desemprego voltou a aumentar.
O Governo teima em não perceber que as dinâmicas da desregulação, das disparidades e desigualdades
sociais geram apenas instabilidade social e comprometem o crescimento económico.
Assim, por responsabilidade do Governo, estão muitos portugueses desempregados e há muito tempo. São
461 000 pessoas desempregadas há mais de um ano, e, destas, 315 100 pessoas estão sem emprego há
mais de dois anos.
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Face ao início de funções deste Governo, temos mais 94 700 pessoas em desemprego de muito longa
duração, num crescimento de 43%. Quando o PSD/CDS chegou ao Governo, o desemprego de muito longa
duração pesava 33% no total do desemprego e atualmente pesa 43%.
Ainda há pouco, os Deputados do PSD e do CDS-PP estavam aqui muito ansiosos com as propostas do
Partido Socialista para o futuro de Portugal. Quero dizer-lhes que ainda no Congresso que tivemos, no
passado fim-de-semana, ficou bem clara a agenda do Partido Socialista para a década, que tem como
primeiro pilar…
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
… — Sr. Deputado, veja se se concentra no que lhe vou dizer e se retira algo — a valorização dos nossos
recursos e, designadamente, das pessoas.
Na estratégia do combate ao desemprego, combater o desemprego de longa duração é uma prioridade
para o Partido Socialista, que passa por um acordo estratégico na concertação social de médio prazo, que
este Governo, por falta de ideias para uma estratégia e por falta de energia política, não é capaz de fazer, e
por uma definição de políticas públicas do emprego em setores com elevada capacidade de emprego, tal
como no setor agroflorestal, na reabilitação urbana, no turismo, na restauração e serviços, no apoio à
comunidade e família, tudo áreas em que as políticas do PSD e do CDS-PP só têm ajudado a criar
dificuldades.
Aplausos do PS.
Este é o caminho. Para o Partido Socialista é fundamental o compromisso de combate à pobreza e a
promoção da igualdade de oportunidades, ademais perante os vossos resultados de empobrecimento e de
falta de oportunidades para os portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A pobreza atinge hoje,
no nosso País, mais de 23% da população, afetando, portanto, mais de 2,6 milhões de pessoas.
Nos últimos anos, a pobreza e as desigualdades sociais aumentaram muito em Portugal e, com as
desigualdades a alastrar de dia para dia e de forma gritante, o que estamos a ver é que este Governo está a
falhar.
Este Governo está a falhar nos elementos centrais que deveriam presidir aos objetivos de qualquer
Governo. O Governo está a engordar os mais ricos e a remeter os mais pobres para a mais completa miséria.
E com o Orçamento do Estado que aí vem não é necessário ser mago ou adivinho para se perceber que, em
2015, as desigualdades sociais se vão acentuar e que a pobreza vai continuar a alastrar assustadoramente.
Aliás, este facto constata-se ou depreende-se face ao silêncio do Sr. Ministro quanto às questões que
sobre a matéria ainda há pouco lhe coloquei. O Sr. Ministro remeteu-se completamente ao silêncio.
Recentemente, o relatório da Unicef sobre as crianças e a crise em Portugal foi absolutamente arrasador e
deveria até envergonhar o Governo. E só não envergonha o Governo porque ele nem sequer sabe do que
falamos quando falamos de sensibilidade social!
O Governo não tem qualquer estratégia para a erradicação da pobreza. Desde que este Governo tomou
posse, os efeitos no bem-estar das crianças, ao nível da saúde, da educação e dos apoios sociais do Estado
às famílias mais carenciadas, acentuou-se substancialmente.
Nos últimos três anos, o empobrecimento acabou por ser o desígnio deste Governo e o apoio do Governo
às famílias carenciadas foi substancialmente reduzido.
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Enquanto o Governo foi impondo um aumento colossal dos impostos às famílias, foi diminuindo, ao mesmo
tempo, o rendimento social de inserção, os abonos de família, a ação social escolar, o subsídio social de
desemprego, entre outros.
Este Governo PSD/CDS continua a conviver de forma muito confortável, mas também muito preocupante,
com este triste cenário. Enquanto muitos pensionistas, com pensões inferiores ao limiar da pobreza, não
conhecem qualquer aumento significativo desde a tomada de posse deste Governo enquanto as famílias mais
desfavorecidas assistem a um brutal corte nos apoios sociais, os acionistas das grandes empresas cotadas
em bolsa, que viram as suas fortunas engordar, mesmo com a crise, continuam a não pagar qualquer imposto
sobre esta gigantesca mais-valia.
Numa palavra: uma vergonha!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Sr. Ministro, há pouco, o senhor queixava-se que o Partido Socialista ainda não tinha vindo falar de deficiência,
numa das muitas queixinhas que o senhor hoje aqui fez.
Sr. Ministro, falando de pobreza e de exclusão social, temos forçosamente de falar de pessoas com
deficiência, dos mais pobres entre os pobres, daqueles que são objeto de discriminação, discriminação
múltipla que o Governo vem fazendo questão de acentuar.
Os senhores voltaram a incluir nas vossas decisões políticas que promovem a exclusão e a segregação,
que não são admissíveis nem aceitáveis.
Sr. Ministro, vamos voltar a falar sobre o corte no acesso ao subsídio de educação especial. O senhor e o
Sr. Secretário de Estado, na discussão do Orçamento do Estado para 2015, disseram que todas as crianças
que tivessem necessidades educativas especiais atestadas por médico especialista teriam o seu processo
deferido e que não haveria processos apreciados de forma administrativa.
Não é verdade! Mesmo com as necessidades educativas especiais certificadas, o subsídio tem sido
indeferido. Há centenas, milhares de alunos com processos indeferidos, há escolas que continuam a dizer aos
pais que não existiu qualquer avaliação, muito menos avaliação médica especializada.
Os senhores vêm hoje falar do reforço da intervenção precoce? Vêm fazer anúncios de reforços, Sr.
Ministro? Os senhores acabaram com as equipas multidisciplinares, mantendo algumas ativas que nem
sequer têm médicos — repito, algumas equipas em funções nem têm médicos.
Portanto, Sr. Ministro, os senhores retiraram objetividade à avaliação das necessidades educativas
especiais porque, assim, podem fazer o que querem. O Sr. Ministro assim faz o que quer, mas nós estamos
atentos.
Sr. Ministro, só há uma forma de tornar o processo justo, afastando-o de injustiças e discriminação, que é
fazer uma avaliação objetiva das necessidades educativas especiais.
Mas o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado assumiram há pouco tempo compromissos com os
dirigentes e com as famílias das pessoas com deficiência, através de contactos que fizeram, alguns deles
numa reunião no Porto. É público, Sr. Secretário de Estado! Vá ouvir, por exemplo, aquela que é a emissão de
antena aberta de uma rádio nacional, no dia 22 de setembro de 2014, onde um cidadão denuncia a chantagem
que o Sr. Secretário de Estado fez com ele na altura das eleições. Para que não fossem para a rua e para que
se calassem, disse que iria aprovar tudo; depois chamou-os de novo e disse que não poderia aprovar nada.
Afinal, como é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?
Aplausos do PS.
Queria colocar uma última questão. Os senhores falam do modelo de Lisboa. É ou não verdade que,
durante o auge das manifestações, quando os requerimentos para o subsídio de educação especial foram
devolvidos pela segurança social, já existiam associações que deferiam estes processos e que eram
atendidas?
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Sr. Secretário de Estado, há uma instituição que oferece todos os encargos com os serviços que decorrem
das necessidades educativas especiais, que são pagos pela segurança social. Diz que não é preciso
aprovação. É público, posso fazer-lhe chegar esses dados. E garante consultas semanais. Afinal, este é que é
o modelo? São estas irregularidades de que os senhores falam?
Queremos respostas, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa verifica que todos os grupos parlamentares dispõem ainda de tempo e tem
sucessivas inscrições só do PS.
Em nome da alternância, pedia aos grupos parlamentares que inscrevessem os seus Deputados, para eu
poder dar a palavra de um modo um pouco mais alternado. Não é obrigatório, mas é adequado, Srs.
Deputados, e o que é adequado, de certo modo é obrigatório.
Pausa.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares indica que, entretanto, se ninguém se inscreve,
inscreve o Sr. Ministro da Educação e da Ciência, para intervir.
Pausa.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Ministro da Educação e da Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e da Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O
grande motor da igualdade de oportunidades e da construção do futuro para os nossos jovens é o rigor e a
exigência na educação. Foi esse o motivo que nos levou, desde o início, a termos especial cuidado nas
reformas que introduzimos.
Sabemos que não é o número de anos passados na escola mas a qualidade do que se aprende que pode
mudar um país. Por isso, instituímos metas mais bem organizadas e ambiciosas, programas mais bem
estruturados, uma avaliação mais frequente e fiável, organizada e promovida por um organismo autónomo e
independente, o IAVE (Instituto de Avaliação Educativa).
Por isso, introduzimos a concentração dos conhecimentos essenciais, demos especial destaque à
matemática, ao português, às ciências, ao inglês e a outras disciplinas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a matemática, nos concursos, foi um sucesso!
O Sr. Ministro da Educação e da Ciência: — O inglês, que não era disciplina obrigatória em nenhum ano
de escolaridade antes de este Governo tomar posse, tornou-se numa disciplina obrigatória ao longo de cinco
anos, e tornar-se-á, a partir do próximo ano, numa disciplina obrigatória ao longo de sete anos consecutivos.
Isto é o aumento da formação dos nossos jovens, e o aumento da formação dos nossos jovens significa
mais oportunidades para o seu futuro e mais oportunidades para o futuro do País.
Introduzimos, também no inglês, uma avaliação feita por uma entidade internacional independente, a
Universidade de Cambridge. E para dar oportunidade a todos os jovens, o certificado que é fornecido pela
Universidade de Cambridge é completamente gratuito para os jovens da ação social escolar e é parcialmente
subsidiado para os que tenham ação social escolar de nível intermédio.
Por isso, introduzimos também o acompanhamento nas primeiras dificuldades. Mais créditos horários para
as escolas e para os professores, para poderem utilizar esse tempo extra com o apoio a alunos que tenham
especiais dificuldades ou com o apoio a alunos que tenham especiais exigências. Por isso, introduzimos
medidas de apoio ao estudo; introduzimos acompanhamento extraordinário na avaliação para o 4.º e 6.º anos,
para os alunos que dele necessitem; criámos as ofertas vocacionais no ensino básico, onde, neste momento,
temos 929 escolas com cursos vocacionais do básico e temos 23 000 alunos inscritos nesses cursos.
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Temos também a possibilidade de percursos alternativos, para que a oferta se estenda a todos e para que
cada um possa, em cada momento, ter a oferta que mais o ajuda a prosseguir.
As ofertas diversificadas traduzem-se, em especial, no reforço das vias profissionalizantes: não só as vias
vocacionais, neste momento no básico e no secundário, como o ensino profissional, que foi de novo
desenvolvido e está a atrair muito mais estudantes, que se encontra no ensino secundário.
Reforçámos a ação social escolar. Pelo terceiro ano consecutivo, aumentámos as comparticipações nos
manuais e materiais escolares.
Aumentámos o destacamento de docentes a tempo inteiro para as CPCJ (comissões de proteção para
crianças e jovens). Neste momento, temos 291 professores a tempo inteiro.
Temos 80 docentes no Plano Casa. Temos ensino à distância, com e-learning e temos a integração de
escolas do 1.º ciclo, que possibilita que centros escolares, no Interior, tenham mais qualidade, mais ofertas,
permitam uma maior socialização dos jovens e lhes permita ter ofertas alternativas, para que, no Interior,
existam ofertas semelhantes às que existem nas grandes cidades.
Neste momento, há menos turmas mistas, isto é, menos turmas que juntam diferentes anos de
escolaridade.
No ensino superior, as bolsas de ação social têm sido um sucesso espetacular no apoio aos jovens que
têm dificuldades e que pretendem fazer o ensino superior. Introduzindo maior exigência — no primeiro ano,
exigência de 50% de sucesso para a renovação das bolsas; no ano seguinte, exigência de 60% de sucesso
para a renovação das bolsas —, conseguiu-se que aumentasse o número de jovens com bolsas de ação
social escolar no ensino superior, que tem aumentado todos os anos, e tem havido uma redução espetacular
dos tempos de apreciação, passando para um terço o tempo de apreciação das bolsas de ação social escolar,
aumentou o número de bolsas e aumentou o valor médio de cada bolsa.
Este ano, em 1 de dezembro, temos mais 62 000 estudantes que receberam bolsas da ação social escolar,
62 305 alunos, um número já superior àquele que se registava no fim do ano passado.
No ensino superior, temos também programas de apoio, como seja o Mais Superior, que atribui 1000
bolsas para jovens que queiram estudar em instituições do Interior; o programa Retomar, para aqueles que
querem retomar os seus estudos superiores, que conta, neste momento, com 480 candidatos; e os programas
TSP (Técnico Superior Profissional), ou seja, a continuação de estudos para os jovens que estão no ensino
profissionalizante, permitindo a esses jovens terem uma qualificação de nível superior, mas uma qualificação
técnica, adaptada às necessidades do mercado de trabalho.
A redução do abandono escolar, Srs. Deputados, é um dos grandes sucessos dos últimos anos do País,
mas é um dos grandes sucessos dos últimos três anos deste Governo.
O abandono escolar reduziu-se, em três anos, de cerca de 30% para cerca de 20%. Em três anos deste
Governo, com uma situação económica difícil para as famílias, o abandono escolar reduziu-se de 30% para
20%.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Há um aumento da cobertura do pré-escolar, que se traduz em 100% de cobertura para as crianças com
cinco anos de idade.
Os resultados das escolas públicas, de acordo com os últimos dados divulgados, traduzem uma melhoria
das escolas públicas ligeiramente superior à melhoria das escolas privadas. Mas, mais importante do que isso,
há uma melhoria tanto das escolas públicas como das escolas privadas.
E tudo isto se fez, Srs. Deputados, num ano em que, pela primeira vez — e temos orgulho em dizê-lo —,
todos os jovens têm a escolaridade obrigatória até aos 12 anos de escolaridade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Castelo
Branco, do PSD, Luís Fazenda, do BE, e Michael Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Ministro informa a Mesa que responderá em conjunto aos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
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A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministros, Srs. Secretário de Estado:
Todos concordamos que educação e informação são ferramentas essenciais de combate à pobreza e à
exclusão.
Este Governo e, em concreto, este Ministério da Educação estabeleceu o combate ao abandono e ao
insucesso escolar como metas a atingir, assegurando condições para que todos os jovens possam aceder e
completar a sua escolaridade.
Sr. Ministro, tendo em conta que igualdade de oportunidades não é «vestir o mesmo fato» a todos os
alunos, sendo, antes, saber criar diferentes opções de percursos de aprendizagem, para que os jovens, que
são, como todos nós, diferentes, possam completar o seu percurso educativo, que medidas foram adotadas,
concretamente em termos de alternativas e de credibilização dessas mesmas alternativas e de percursos
educativos?
Por outro lado, no que respeita ao ensino superior, que melhorias foram aplicadas, além das já referidas
sobre as bolsas de apoio ao ensino superior, em termos de empregabilidade desses mesmos cursos
superiores, para que seja assegurada essa mesma empregabilidade e não sejam goradas as expectativas de
famílias e jovens?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, uma espécie de balanço algo
hiperbólico na área da educação, neste debate, parece um enxerto àquilo que era o tema natural do debate.
Como é evidente, está provado e, hoje, consolidado através de informação estatística, aumentou a pobreza
infantil, aumentou a pobreza juvenil, aumentou a pobreza em geral, aumentaram as desigualdades, diminuiu a
imigração em Portugal, aumentou a emigração portuguesa. Tudo isto são indicadores sociais para a temática
que hoje aqui discutimos.
A igualdade de oportunidades, a meu ver, deveria ser entendida do ponto de vista das políticas sociais para
a igualdade de oportunidades, e não exatamente sobre a política educativa.
Mas quis o Sr. Ministro da Educação aqui intervir neste debate, e com toda a legitimidade o fez. A questão
é a seguinte: quer encontrar aqui uma espécie de bandeira para mostrar que o Governo procurou inverter
tendências de desigualdade e de pobreza na sociedade portuguesa. Mas, na verdade, o que aumentou foi a
clivagem social.
Sr. Ministro da Educação, em Portugal, desde 2011, tem vindo a diminuir o número de alunos do ensino
superior. E todos os estudos apontam para uma diminuição acelerada, nos próximos anos, do número de
alunos no ensino superior. Acha que é com isso que vamos competir, igualar e confrontar, em termos
europeus? Bem pode aqui falar de n programas, que não temos condições para discutir um a um, porque a
realidade desses programas não é a propaganda que aqui fez.
A verdade é só uma: em relação ao ensino superior, em relação a uma política de igualdade, em relação a
um processo de igualdade social de oportunidades, o ensino superior tem menos alunos, em Portugal.
É este o comboio europeu? Provavelmente, é um TGV que se perdeu.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero assinalar
que, numa interpelação do Partido Socialista ao Governo sobre questões de igualdade de oportunidades e o
combate à pobreza, em que o Governo se faz representar, como, aliás, o Partido Socialista havia solicitado,
quer pelo Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social quer pelo Sr. Ministro da Educação e
Ciência, o Partido Socialista, quando chega a altura de interpelar o Sr. Ministro da Educação, fica calado.
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Protestos do PS.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não tem mais nada para dizer!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Notamos isso, Sr.ª Presidente, mas não usamos essa desculpa para,
pela nossa parte, deixarmos de interpelar o Sr. Ministro da Educação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ainda há inscrições na Mesa de Srs. Deputados do PS para intervir. E
já informei a Câmara disso.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu sei, mas sou testemunha de, todas as semanas,
na Comissão de Educação, o Partido Socialista pedir a presença do Sr. Ministro para poder falar com ele olhos
nos olhos e, quando pode fazê-lo, não o faz. E isso, Sr.ª Presidente, tem evidentemente uma leitura política.
Da nossa parte, uma questão muito importante, Sr. Ministro, tem a ver com a ação social no ensino
superior, questão, aliás, agora referida pelo Bloco de Esquerda. É de recordar, Sr. Deputado Luís Fazenda,
que, este ano, houve mais colocações, na primeira e na segunda fases, no ensino superior do que no ano
passado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas há menos estudantes no ensino superior!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas é expectável que isso se inverta rapidamente, porque há 18 anos
nasceram menos crianças do que há 19, 20 e 21 anos. E vemos essa evolução no ensino básico e no ensino
secundário.
Mas, na ação social, Sr. Ministro, estamos ou não a gastar mais por bolsa e a investir mais em número de
bolsas? Ao contrário do Partido Socialista, quando estava no Governo, hoje, Sr. Ministro, dia 3 de dezembro,
temos mais ou menos bolsas a pagar do que tínhamos em 2011?
Já agora, Sr. Ministro, estamos ou não a pagar e a colocar mais rapidamente os pedidos de bolsas do que
o Partido Socialista, a quem nunca faltava dinheiro para as empreitadas da Parque Escolar mas que para as
bolsas do ensino superior era o campeão dos atrasos?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, a
Sr.ª Deputada falou da empregabilidade. A empregabilidade é, obviamente, uma das preocupações deste
Governo nas diversas ofertas, tanto no ensino secundário — o ensino secundário vocacional e profissional —
como no ensino superior. Por isso, damos uma importância muito especial à criação destes novos cursos, os
cursos técnicos superiores profissionais, e damos uma importância muito especial à interligação entre os
politécnicos e as empresas regionais, entre as universidades e as empresas. Temos prosseguido essa política.
Estes cursos técnicos superiores profissionais, para dar um exemplo muito claro, são cursos desenvolvidos
em ligação especial e obrigatória dos politécnicos com as empresas.
O ensino vocacional segue o mesmo caminho e o ensino profissional segue o mesmo caminho.
O Sr. Deputado Luís Fazenda falou da minha intervenção como sendo um enxerto. Sr. Deputado, permita-
me discordar duplamente. Em primeiro lugar, porque fui instado a vir aqui pelo Partido Socialista, que foi quem
fez esta interpelação. Em segundo lugar, porque, como referi no início, não há motor mais eficiente para a
igualdade de oportunidades e para a preparação do futuro do que a educação, a educação com rigor e com
exigência.
O Sr. Deputado falou da diminuição do número de alunos no ensino superior. É evidente que nos preocupa
o problema do ensino superior e o problema da educação em geral. Por isso mesmo elenquei, na minha
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intervenção, as diversas medidas que este Governo tem tomado para que mais jovens acedam ao ensino
superior. Nós queremos que mais jovens acedam ao ensino superior, queremos que acedam ao ensino
superior em todas as áreas, nomeadamente nas áreas técnicas que têm uma empregabilidade muito grande e
que são altamente necessárias ao País.
Por isso, estas medidas são o Programa Retomar, o Programa +Superior, os cursos técnicos superiores
profissionais. Tudo isto milita a favor de mais alunos no ensino superior.
O Sr. Deputado falou das bolsas da ação social. É verdade, este ano, em 1 de dezembro, as bolsas da
ação social escolar no ensino superior são já mais do que aquelas que foram no final do ano anterior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS dá
tanta importância à educação que não faz apenas uma pergunta, faz uma intervenção em matéria de
educação.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro da Educação, o PS está estupefacto com a sua afirmação, espetacularmente triste, quando diz
que o que importa não é tanto os anos passados na escola mas a qualidade do que se aprende.
Sr. Ministro, não temos uma escolaridade de 12 anos, que é obrigatória? Não temos de dar importância à
formação ao longo da vida? Isso não importa? Basta a 4.ª classe?
Aplausos do PS.
São importantes as condições em que os nossos alunos estudam e trabalham. O Sr. Ministro propalou,
mais uma vez, os aumentos da ação social escolar, mas quando vamos aos diferentes Orçamentos, de 2014 e
de 2013, afinal, verificamos que esses aumentos foram reduções, porque o que foi executado é muito inferior
ao previsto. Nestes dois anos, há uma redução de 8 milhões de euros e de 9 milhões de euros,
respetivamente. As famílias estão mais pobres, as famílias estão mais carenciadas.
Sr. Ministro, os alunos, hoje, não têm disponibilidade económica para comprar os manuais escolares.
Sr. Ministro, as famílias, hoje, não têm dinheiro para pagar os transportes, a alimentação e os manuais
escolares, nomeadamente dos cursos profissionais, para os quais o Sr. Ministro ainda não disponibilizou o
financiamento para as escolas públicas. Isto é uma vergonha!
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro não homologou os cursos que foram pedidos para o Programa Integrado de Educação e
Formação (PIEF). Muitos destes jovens estão já em situação de percursos de marginalidade, não têm os
técnicos de intervenção local. As escolas estão mais pobres, os alunos continuam na rua, em vez de estarem
no lugar que lhes compete, que é a escola.
Sr. Ministro, o que tem a dizer sobre estas situações?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro da Educação e Ciência já nos trouxe aqui hoje um conjunto de medidas de política educativa que vão
ao encontro da promoção da igualdade de oportunidades. Mas o PS, o tal PS que pediu que o Sr. Ministro da
Educação e Ciência estivesse aqui hoje, não aproveitou a oportunidade para lhe colocar questões.
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não tem questões a colocar!
Protestos da Deputada do PS Odete João.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Não estava escrito, Sr.ª Deputada!
Vozes do PS: — Está, está!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — O PS não quer o contraditório em matéria de educação.
O Governo aumentou as verbas da ação social escolar — o PS não quer ouvir. O Governo reforçou apoios
— o PS não quer ver.
Será que este é o novo PS ou o velho PS? É o PS que assume o passado ou o PS que não quer assumir
coisa nenhuma, embora afirme que o assume?
Quando é que este PS, Sr.as
e Srs. Deputados, com estes protagonistas, que já o eram há cinco, há nove
anos, assume a responsabilidade da bancarrota em que deixou o País, por termos chegado onde chegámos?
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — O Sr. Deputado Vieira da Silva falou aqui em salganhada, tal como
também perguntou como é possível não responsabilizar esta política pela desgraça social em que vivemos.
A questão devia ser outra, Srs. Deputados, a de assumir que os erros do PS nos trouxeram até aqui.
O PS falou aqui também em chantagem. Palavras fortes, Sr.ª Deputada. Demonstre-o! Não assumem
compromissos mas querem dar uso ao equilíbrio das finanças públicas que este Governo conseguiu com o
auxílio e o muito esforço de todos os portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Pensar o combate à pobreza e a promoção da igualdade de
oportunidades não é nem pode ser só gastar, ou, como este PS quer, tirar a muitos para dar só a alguns.
Há medidas que ajudam a combater a exclusão social e que este Governo tem levado a efeito,
nomeadamente em matéria de ação social, por exemplo no alargamento da CAF (Componente de Apoio à
Família)
Combater a desigualdade é valorizar a escola pública, promover o rigor e a exigência.
O PS não quer, mas os portugueses precisam, como precisam do vosso compromisso e da vossa
assunção de responsabilidades pelo passado para poderem olhar para o futuro.
Conseguem, Sr.as
e Srs. Deputados, fazer compromissos para o futuro ou só querem impor a vossa
perspetiva, a vontade da agenda mediática do PS? Querem, mas só o que o PS quer.
Conseguem assumir o estado em que deixaram o País, que está empenhado para futuras gerações? São
capazes, finalmente, de fazer isso?
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento às bancadas
parlamentares, particularmente à do Governo, uma vez que está presente o Sr. Ministro Mota Soares,
documento que dá conta de que, no mês de novembro, no centro distrital da segurança social do Porto não foi
pago o RSI por falta de verba orçamental e não há garantias de que em dezembro não se venha a repetir o
mesmo.
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Uma vez que está presente o Sr. Ministro Mota Soares, solicito a distribuição do documento para que ainda
possamos obter algum esclarecimento sobre esta situação.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e
Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, registo que o Partido
Socialista não me fez nenhuma pergunta, embora a Sr.ª Deputada Odete João tivesse fingido que ia fazer uma
pergunta.
Gostaria de esclarecer uma coisa muito simples, Sr.ª Deputada: não basta estar na escola para aprender.
Não sei se isto é difícil de compreender, se não é. A maioria dos estudos recentes que têm sido feitos sobre
educação destacam este facto fundamental. Quando olhamos para os resultados do PISA (Programme for
International Student Assessment), quando olhamos para os números da escolaridade e quando olhamos para
a exigência, é a exigência que tem o papel mais importante.
Portanto, o que é que nós queremos? Queremos que os alunos estejam na escola e queremos que
aprendam. É tão difícil perceber isto, Sr.ª Deputada?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do
PSD.
A Sr.ª Maria dasMercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Debatemos hoje as questões do combate à pobreza, da promoção da igualdade de oportunidades,
por solicitação do Partido Socialista.
Reconhecemos e assumimos que o fenómeno da pobreza a todos preocupa profundamente, entristece-nos
e convoca-nos para construirmos as melhores soluções.
A pobreza, contudo, não se combate única e exclusivamente com apoios sociais para ajudar as pessoas a
fazer face às suas necessidades básicas e imediatas. Ora, foi precisamente o Partido Socialista, no preâmbulo
do Decreto-lei n.º 116/2010, de 22 de outubro, quando eliminou o abono de família, que dizia que assumia
essa eliminação: pela necessidade de forte contenção dos défices públicos, pela implementação de medidas
de austeridade e para reforçar a credibilidade financeira junto dos mercados internacionais, dizia que havia a
necessidade de alterar as regras relativamente a um conjunto de apoios sociais, entre eles a atribuição de
prestações familiares como o abono de família para os escalões mais elevados.
Assim, verifica-se que não é apenas com apoios sociais que se reduz e combate a pobreza. Eles são,
efetivamente, necessários e o Governo não deixou de os conceder a quem mais precisava. O Governo
também não deixou pedir a quem mais tinha para dar a quem mais precisava e menos tinha. Esta é uma
verdade, é um facto.
Sr.as
e Srs. Deputados, a pobreza combate-se procurando dinamizar a economia, porque é com emprego, é
com trabalho, é com uma economia saudável, é com a oportunidade de criar condições para as pessoas
poderem ter o seu emprego, o seu sustento, a sua dignidade que as pessoas podem exercer a plenitude da
sua cidadania.
Fora disso não estamos a combater a pobreza, estamos a minimizá-la, a deixá-la crescer, a criar a
subsidiodependência, e isso não ajuda os portugueses que se encontram nessa situação.
Ficou demonstrado ao longo do debate que, apesar das enormes dificuldades, apesar dos tempos difíceis
que tivemos de enfrentar, da dor e do sofrimento de muitos portugueses, principalmente daqueles que caíram
na situação de desemprego, o Governo teve o cuidado de apoiar os portugueses, mas também teve o cuidado,
a preocupação e o empenho de relançar a economia, de criar empregos — e já foram criados muitos
empregos.
O Governo preocupou-se também com as crianças, que são aqueles que mais sofrem e onde mais dói a
situação de pobreza.
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Esse ciclo de pobreza só se rasga, só se rompe, só se inverte com a educação, com a formação dos
nossos jovens, dos nossos adultos. A redução do abandono escolar é um fator extremamente relevante para
combater a pobreza. Quando os jovens continuam na escola, quando se qualificam, quando se preparam para
o mundo do trabalho têm mais oportunidades de vencer na sociedade.
Sr.as
e Srs. Deputados, este é um tema que nunca estará concluído, que nunca estará resolvido, porque a
pobreza tem séculos. Muitos portugueses sofreram a pobreza nos últimos anos, e esta pobreza tem um nome:
não é a nossa austeridade, foi a austeridade que já vinha de trás, que pese embora o PS não o diga, está
escrito em documentos. Esta austeridade causou ao País dor, porque, ao termos sido colocados em situação
de pré-bancarrota, ao terem sido chamados credores externos, obrigaram-nos a tomar medidas que fizeram os
portugueses sofrer. Em boa hora, surge a esperança: a economia retoma, os portugueses têm vontade de
recuperar, os portugueses são fortes, o Governo ajuda e todos vamos conseguir superar este momento difícil.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria apenas esclarecer dois
pontos menores e responder a perguntas implícitas.
O primeiro ponto é sobre o número de bolsas. De facto, neste momento, temos 63 000 bolsas, tendo sido já
aprovadas 41 000. Portanto, neste momento, já estamos acima daquele que foi o número de bolsas atribuídas
no ano passado.
A segunda questão diz respeito ao PIEF. É importante que se saiba que já há 65 turmas constituídas de
PIEF.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos passar à fase de encerramento
do debate desta interpelação ao Governo.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
interpelação que o PS hoje aqui trouxe mostrou a realidade de um País devastado.
Desde logo, foi este Governo PSD-CDS, Passos-Portas, que interrompeu um caminho de longo prazo que
vinha a ser trilhado pela sociedade portuguesa. Um caminho de redução, gradual mas sustentada, dos níveis
de pobreza, nos vários grupos sociais e nas várias gerações de pessoas, nos jovens, nos idosos.
Tudo isto, que era sólido, que deu muito trabalho a conseguir, que implicou muito esforço do Estado e da
sociedade portuguesa, desfez-se no ar com este Governo, por ação deste Governo, por responsabilidade
deste Governo.
Em 1994, a taxa de pobreza era de 23%. Em 2011, conseguimos atingir, segundo o Eurostat, os 17,9%.
Reduzimos a pobreza em 5 pontos percentuais numa década e meia, cerca de um quarto do total —
resultados notáveis.
Com este Governo, a taxa aumentou pela primeira vez em vários anos. Pior: aumentou significativamente.
Todos os indicadores — da evolução económica e das políticas, às informações que nos chegam de quem
trabalha no terreno — fazem com que haja boas razões para temer o pior sobre os dados mais recentes, que
só estarão disponíveis daqui por alguns meses.
Todo o País, todos os especialistas estão preocupados, menos o Governo.
A taxa de pobreza subiu, mesmo quando o limiar da pobreza baixou! A estatística esconde, portanto, o que
teria sucedido se não tivesse baixado o limiar da pobreza: com a estratégia do Governo de empobrecimento,
os dados seriam ainda mais catastróficos!
Com dezenas de milhares de pessoas excluídas do rendimento social de inserção e do complemento social
para idosos, o que podemos esperar da evolução da situação?
Aliás, Sr.as
e Srs. Deputados, se os dados são maus, o que dizer das políticas seguidas por este Governo?
Aplausos do PS.
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Infelizmente, perante a situação difícil que vivemos, e que teria sempre óbvios riscos sociais, o Governo
não foi apenas incapaz de impedir retrocessos sociais. Foi pior, muito pior: o Governo assumiu o
empobrecimento como estratégia, o empobrecimento como inevitável, o empobrecimento como justo.
Este é o Governo que se refugia na retórica dos aumentos marginais das pensões mínimas, como se isso
contribuísse para reduzir a pobreza ao nível daquilo que reduzia o complemento social para idosos ou o
rendimento mínimo garantido.
Aplausos do PS.
A política de empobrecimento teve consequências trágicas para as pessoas, para as famílias, para as
crianças, para os jovens, para os trabalhadores, para os idosos. Só não o vê quem não quer, quem se refugia
no irrealismo e não conhece o País — o País dos trabalhadores sem poder de compra, o País dos que são
forçados a trabalhar com retribuições miseráveis, o País dos desempregados de longa duração, o País dos
que emigram ou dos que se sentem emigrantes na própria Pátria.
O Governo falhou na dívida pública, falhou na economia e, sobretudo, deteriorou o tecido social, a coesão
social em Portugal.
Atacando o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, reduzindo os mais pobres
de todas as idades a clientes das cantinas sociais, o Governo retirou-lhes dinheiro e o direito à dignidade, sem
poupar na despesa.
Aplausos do PS.
Recusando as propostas do PS, que permitiam mais apoio aos desempregados de longa duração e às
crianças mais pobres, a maioria e o Governo agravam de dia para dia as desigualdades e injustiças.
Não dando garantias de evitar brutais aumentos do IMI, o Governo cria desestabilização em milhares de
famílias.
Não basta a frenética propaganda pré-eleitoral para iludir a realidade dos factos. Vive-se muito pior em
Portugal do que há quatro ou cinco anos e factos terríveis como o desemprego e a emigração são vistos pelo
Governo como inevitáveis consequências de políticas ideologicamente comandadas. O inaceitável aumento da
desigualdade é consequência de tudo isto.
Aplausos do PS.
As políticas seguidas já depois dos dados mais recentes só aumentam a preocupação. E essa
preocupação sobe quando sabemos que o grupo mais penalizado são as crianças e os jovens. É a pobreza
nas famílias com filhos, em especial nas famílias com mais de dois filhos e nas famílias monoparentais.
No relatório que o Sr. Ministro referiu, sem rigor, diz-se que até 2013 houve uma redução significativa do
apoio económico do Estado às famílias e também se diz que a vulnerabilidade económica daquelas famílias,
designadamente famílias com crianças a cargo, se acentuou até 2013 e que em 2014 será provavelmente pior.
É o bem-estar destas famílias e destas crianças que está em causa no presente, mas as situações de
pobreza infantil têm consequências gravosas para a saúde, para o sucesso escolar, para a autoconfiança. É
todo um risco sistémico de reprodução destes ciclos de pobreza que está em causa.
A pobreza não pode ser vista só como consequência, pois está na base de uma sociedade sem dignidade,
de uma economia sem dinamismo, de um País perdido.
É preciso romper com este ciclo, é preciso romper com o ciclo do empobrecimento e com a mobilidade
social descendente de milhares e milhares de homens e mulheres portuguesas e de famílias inteiras.
Perante este quadro tão negro, o PS reafirma os seus compromissos para com a justiça social e a coesão
nacional, sublinha o seu papel de grande partido da oposição e da alternativa e garante que honrará as suas
propostas em futuro governo.
As propostas são as seguintes: repor o complemento social para idosos, como elemento central de redução
da pobreza dos mais velhos;…
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Aplausos do PS.
… centrar o combate à pobreza nas crianças e nos jovens; devolver a dignidade aos beneficiários de
prestações sociais, do subsídio de desemprego ao rendimento social de inserção; estabelecer uma tributação
fiscal mais justa e equilibrada; assegurar os princípios da contributividade e da diferenciação positiva;…
Aplausos do PS.
… lutar por maior e crescente igualdade de oportunidades; restaurar a responsabilidade pública
fundamental nos sistemas de educação e saúde. Na educação, Sr. Ministro, basta ver os rankings das escolas
para se perceber como estão a ser prejudicadas as escolas públicas em relação ao setor privado.
Aplausos do PS.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Governo está em fim de ciclo, sem energia, numa lenta agonia. E a
agonia do Governo é a agonia de muitas portuguesas e portugueses condenados por este Governo à pobreza,
por omissão e por ação.
Um futuro governo terá pela frente a tarefa de devolver a esperança e a confiança às portuguesas e aos
portugueses e também a de reconstituir um tecido social cheio de problemas. Será necessário, através de
investimento e de emprego, conseguir que empresas, Estado e instituições sociais remem todos para o
mesmo lado. Também serão necessários consensos sociais e políticos amplos e mobilizadores. É para isso
que cá estamos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A encerrar o debate, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos
Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não há muitas maneiras de resolver os problemas quando eles são sérios,
mas a pior de todas é, seguramente, a de ignorar ou procurar esconder as suas verdadeiras causas.
Os dados oficiais sobre a evolução dos rendimentos das famílias em Portugal evidenciam uma travagem
significativa do seu crescimento, desde o eclodir da crise em 2008. Se é certo que a crise não trouxe aos
portugueses uma divergência com significado quando nos comparamos com o que se passou nos outros
países europeus, a verdade é que trouxe, isso sim, uma interrupção na correção das desigualdades, ou seja,
na convergência a que vínhamos assistindo entre os rendimentos mais baixos e os rendimentos mais elevados
na sociedade portuguesa.
Com efeito, entre meados da década de 80 e a primeira década de 2000, o decil de mais baixos
rendimentos viu os seus rendimentos aumentar em 3,6% em média anual, enquanto o decil de rendimentos
mais elevados aumentou apenas 1,1% em média anual. Uma óbvia trajetória de convergência, enquanto, por
exemplo, em outros países com os quais nos podemos comparar, se observa o seguinte: na Alemanha, no
mesmo período, o decil de mais baixos rendimentos aumentou 0,1%, enquanto o dos mais ricos aumentou
1,6%; em Inglaterra, 0,9% contra 2,5%; em Itália, 0,2% contra 1,1%. Nestes países, sim, havia um claro
aprofundamento das desigualdades.
O exercício sério que nos cabe fazer é, então, o de ir buscar, para as inverter, as causas estruturais da
interrupção da trajetória de convergência que vínhamos percorrendo no final do século passado. Há um
quadro que explica muito ou quase tudo sobre estas causas.
Na primeira década de 2000, Portugal foi o País da União Europeia, entre os 27 países, que menos
cresceu em relação ao seu produto interno bruto. Repito: Portugal registou os piores resultados da União
Europeia em termos de crescimento.
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Mostro-vos um gráfico, em que provavelmente não conseguem ver em que posição está Portugal. Mas é
fácil: é o mais pequeno de todos, é o último, e é o pior dos países em termos de crescimento na primeira
década deste século. É doloroso olhar para esta realidade. Enquanto outros países que são nossos parceiros,
neste mesmo período, quase duplicaram o seu produto, ou seja, a riqueza da sua nação, Portugal teve um
crescimento acumulado que não chegou a uns anémicos 5%. Isto é incomparável com os resultados de países
que quase duplicaram o seu crescimento e está muitíssimo abaixo da própria média da União Europeia, que
se aproximou dos 15%.
Por aqui se percebe que a razão do nosso problema não começa na distribuição dos rendimentos, nem
antes nem depois da crise, em que até nos comparamos bastante bem, diga-se de passagem.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — O problema sério que tivemos foi um
problema de não criação de riqueza, um desastre no nosso modelo de crescimento económico, desastre que
radica em políticas erradas, desenvolvidas por uma governação irresponsável — há que dizê-lo! —, apoiada
por uma maioria submissa e acrítica neste Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, eis o retrato do que se passou durante os mandados do Governo do Partido Socialista.
Essas políticas falhadas e essa governação irresponsável foram uma verdadeira desgraça, a desgraça da
década, que levou à queda abrupta da convergência de rendimentos e o País à iminência da bancarrota. Esta
é a fatura com que Portugal e os portugueses foram desgraçadamente confrontados. Estamos, com enormes
sacrifícios, mas não com menor determinação, a trabalhar para ultrapassá-los.
De pouco vale a tentativa de alguns de continuarem a lançar a descrença, ignorando tudo o que
alcançámos. Hoje, após três anos dificílimos, os portugueses conseguiram superar-se, surpreendendo pela
positiva analistas e os nossos parceiros na União Europeia. Recuperámos soberania e reconquistámos a
credibilidade perdida. Hoje, o risco iminente da rutura financeira do nosso Estado social, na educação, na
saúde, nas prestações sociais, está ultrapassado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Está dizimado!
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, iniciámos a recuperação dos
rendimentos das pessoas e das famílias, devolvendo aos portugueses a confiança e a esperança que tinham
por completo desaparecido em 2011.
Virámos a página e somos hoje um País mais responsável, mais solidário, mais empreendedor, mais
sustentável e bem mais transparente nas políticas públicas e nas suas consequências para os cidadãos.
Do que o País e os portugueses precisam, Sr.as
e Srs. Deputados socialistas, é que os senhores comecem
a reconhecer esta realidade. O primeiro passo para resolver um qualquer problema é começar por reconhecer
que ele existe, e os senhores teimam em não abandonar o estado de negação e em não assumir o falhanço
da vossa governação e das vossas políticas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Só a partir daí será possível construirmos compromissos duradouros e sem reserva mental em torno de
objetivos que são nacionais. Não foi ainda, com esta vossa iniciativa, que os senhores se mostraram capazes
de dar esses passos, o que é pena.
Pela nossa parte, mantemos a esperança e a abertura para entendimentos que sabemos cruciais para o
nosso futuro coletivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está assim concluído o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 4, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com um
debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a designada «reforma» do IRS, em particular a manutenção
das injustiças fiscais sobre os trabalhadores.
De seguida, haverá declarações políticas.
Também iremos proceder à discussão da proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a
Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos
recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da
aquicultura nessas águas.
Discutir-se-ão depois, conjuntamente, os projetos de lei n.os
685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em
processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 690/XII (4.ª) — Altera o
Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP)
e 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo
sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).
Por fim, será apreciado o projeto de lei n.º 674/XII (4.ª) — Adota medidas urgentes para a reparação dos
direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos
tribunais judiciais (PCP) e o projeto de resolução n.º 1165/XII — Recomenda ao Governo a realização de uma
auditoria independente sobre o crash do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial
(BE).
Desejo a todos muito boa tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 36 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARCELINO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DAVID COSTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Intervenção
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- ISILDA AGUINCHA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Intervenção
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- Luis Marques Guedes
- MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão