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Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 I Série — Número 26
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEDEZEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
697 a 699/XII (4.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a
um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a designada reforma do IRS, em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores. Após o Deputado Paulo Sá (PCP) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e daquele orador, os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vieira da Silva (PS), Cristóvão Crespo (PSD) e João Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Deputado Sérgio Azevedo (PSD), a propósito da passagem dos 34 anos sobre o desaparecimento de Francisco Sá Carneiro e de Adelino Amaro da Costa, lembrou a crise por que os portugueses atravessaram nos últimos três anos e criticou o PS, que aproveitou para saudar pela realização do seu Congresso,
por não colocar o interesse nacional à frente do interesse partidário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado João Galamba (PS) deu conta de algumas conclusões do Congresso do PS, realizado nos dias 29 e 30 de novembro p.p., e criticou as políticas do Governo centradas na redução da dívida e do défice que conduziram ao empobrecimento do País. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Menezes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) abordou questões relativas à situação do setor rodoviário nacional, condenando a intenção de privatização deste sector, nomeadamente da EMEF, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD) e Rui Paulo Figueiredo (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos
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aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito) e os Deputados Jorge Fão (PS), Pedro Lynce (PSD), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.
os 685/XII (4.ª) — Altera o Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Usaram da
palavra os Deputados Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram apreciados o projeto de lei n.º 674/XII (4.ª) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática Citius e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do Citius e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE). Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas,
Srs. Funcionários, está aberta sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de dar início à nossa ordem de trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o
favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de lei n.os
697/XII (4.ª) — Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de
outubro (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira
necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos
Essenciais) (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 699/XII (4.ª) — Devolve os feriados eliminados (BE), que baixa
à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, cujo primeiro ponto
consiste num debate de atualidade, marcado pelo PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a
designada «reforma» do IRS, em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores.
Informo que o debate de atualidade abre com o partido proponente, neste caso o PCP, e que não temos
inscrições senão a do PCP.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP agendou
este debate de atualidade para confrontar o Governo e a maioria PSD/CDS com as consequências que a
designada «reforma» do IRS terá para os cidadãos, nomeadamente com a manutenção das injustiças fiscais
sobre os trabalhadores, mas também para denunciar as circunstâncias impostas pelo PSD e pelo CDS para a
discussão de uma matéria desta importância.
Em outubro, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, uma reforma do IRS orientada para a
família, tentando centrar toda a discussão em torno de um novo quociente familiar para desviar as atenções da
enorme injustiça fiscal que representou o brutal aumento do IRS, em 2013, e que o Governo pretende manter
por tempo indefinido.
Apesar de toda a propaganda governamental, não foi difícil demonstrar nos dias seguintes que, afinal,
apenas uma pequena percentagem de famílias, em particular, de famílias numerosas, iria pagar, em 2015,
menos IRS do que em 2014. Mas, mais relevante, tornou-se evidente que todas as famílias pagariam mais IRS
do que em 2012.
Confrontado com as evidências, o Governo apresentou, seis dias depois, uma nova versão da designada
«reforma» do IRS, contendo uma cláusula de salvaguarda que permitia optar pelas regras de 2014 se estas se
mostrassem mais favoráveis ao contribuinte.
Desta forma, o Governo ensaiava uma fuga em frente destinada a preservar o objetivo central da sua
reforma: manter a crescente e injusta tributação sobre os rendimentos do trabalho.
Também esta nova versão da designada «reforma» do IRS não resistiu ao escrutínio. Em particular, no
confronto com o projeto de lei do PCP sobre matéria fiscal, tornou-se evidente que é possível aliviar
significativamente a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as
necessidades de financiamento do Estado, desde que se tribute de forma mais adequada o grande capital.
Mas esta solução, apresentada pelo PCP, não é aceitável para um Governo que atua como um conselho de
administração do grande capital.
Por isso, anteontem, em desespero de causa, por via de múltiplas propostas de alteração do PSD e do
CDS, o Governo apresentou uma terceira versão da sua reforma do IRS, mas também esta, que, apesar de
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repor as deduções à coleta das despesas de educação e habitação, deixa de fora a questão central: não
elimina a injustiça fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo.
Para evitar o escrutínio da sua nova versão da reforma do IRS, para evitar o confronto com alternativas à
sua política fiscal, a maioria PSD/CDS impôs uma discussão atamancada, com prazos absurdamente curtos,
incompatíveis com o debate político aprofundado que esta matéria exige.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações ao
Código do IRS, que estiveram na base do enorme aumento da carga fiscal que recai sobre trabalhadores,
reformados e famílias, permanecem inalteradas na proposta do Governo. São elas: a redução do número de
escalões de IRS de 8 para 5; o aumento da taxa de imposto em todos os escalões, incluindo o aumento da
taxa mínima de 11,5 para 14,5%; e a introdução de uma sobretaxa extraordinária de 3,5%.
Foram estas alterações, concretizadas em 2013, e não o crescimento económico ou o combate à fraude e
evasão fiscais, que levaram a que a cobrança de IRS tenha aumentado 42% nos últimos dois anos e que,
nesse período, o Estado tenha arrecadado 7000 milhões de euros adicionais com este imposto.
A reforma do IRS que os trabalhadores e o povo exigem passa obrigatoriamente pela reversão do brutal
aumento da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho.
Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato; o que há é um peso fiscal insuportável e crescente
sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos
seus lucros e da especulação financeira. É esta situação que é preciso alterar!
É necessário aumentar o número de escalões e reduzir a taxa de imposto dos escalões mais baixos e
intermédios; é necessário acabar de vez com a sobretaxa extraordinária; é necessário, nos escalões mais
baixos e intermédios, aumentar os limites para as despesas de educação, saúde, habitação e proteção social;
é necessário aplicar o princípio do englobamento obrigatório de todos os rendimentos, incluindo os
rendimentos prediais, de capitais, de mais-valias e de dividendos.
As propostas do PCP traduzem-se num alívio significativo da carga fiscal, que recai sobre os trabalhadores
e o povo, de cerca de 4250 milhões de euros.
Esta redução da receita fiscal seria mais do que compensada com uma tributação mais adequada do
grande capital, por via de um imposto sobre transações financeiras e de um imposto sobre património
mobiliário que renderiam aos cofres do Estado mais de 6100 milhões de euros.
Não haverá justiça fiscal enquanto não for adotada a solução apresentada pelo PCP, mas essa solução —
alívio da carga fiscal sobre os trabalhadores, assim como sobre as micro e pequenas empresas, tributação
mais adequada do grande capital e garantia das necessidades de financiamento do Estado — só será possível
com a derrota deste Governo e a rutura com a política de direita.
O PCP apresentou já a sua solução para o problema da injustiça fiscal em Portugal. Dizemos, sem
ambiguidades, o que queremos. Cada um que diga, neste debate, ao que vem e o que quer!
Aplausos do PCP e de os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Temos já inscrita, pelo PSD, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate é mais uma
tentativa de o PCP fazer uma «prova de vida» junto do seu eleitorado, que não representa a maioria dos
portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Deputado Paulo Sá, mais uma vez, afirmo: não tem razão no que
pretende afiançar e que acabou de dizer da tribuna, porque uma reforma fiscal não se faz com agravamento
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ou desagravamento de impostos. Uma reforma fiscal faz-se quando se introduz maior justiça, maior eficiência,
maior equidade e, por fim, maior simplificação.
Por isso, digo-lhe: simplificar um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares é, e repito, reduzir a
carga fiscal das famílias portuguesas.
E digo-lhe mais: uma consultora realizou diversas simulações que permitem concluir, comparando com as
regras em vigor, que as alterações propostas nesta reforma, em todas as situações, repito, em todas, os
contribuintes ficam a ganhar. Desafio o PCP a publicar esse estudo no jornal Avante!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Quanto às Sr.as
e aos Srs. Deputados do Partido Socialista, quero dizer que
é lamentável, é de má-fé — sim, é de má-fé — grande parte das propostas de alteração que apresentam e têm
a leviandade de propor à maioria que faça cair o coeficiente familiar para aprovarem a reforma, quando sabem
perfeitamente que sem coeficiente familiar não há reforma.
As alterações introduzidas por esta maioria, além de manterem o objetivo principal da reforma, aumentam o
apoio às famílias sem prejudicar os contribuintes individuais. Por outras palavras, ninguém, ninguém, é
prejudicado com esta reforma do IRS!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — As propostas de alteração, além de manterem as várias deduções à coleta,
introduzem novas deduções que não estavam contempladas na proposta de lei da reforma do IRS, como os
encargos com os imóveis, os PPR, os seguros de saúde e lares, mas são deduções que estão previstas na lei
atual.
Além desta ampliação das deduções à coleta, é introduzido um limite global à coleta em sede de IRS que
varia consoante o rendimento coletável das famílias.
Estas alterações aumentam a progressividade do imposto, e vou explicar porquê, não para os Srs.
Deputados da oposição, mas para os portugueses: para os contribuintes com rendimento coletável abaixo dos
7000 €, as deduções à coleta não têm limite; para os contribuintes com rendimento coletável entre os 7000 € e
os 80 000 € é aplicado um limite resultante de uma fórmula matemática e esses vão ter uma dedução variável;
para os contribuintes com rendimentos superiores a 80 000 € haverá um teto máximo de deduções que não
pode ultrapassar os 1000 €.
Mas fomos mais longe: as famílias com três ou mais dependentes vão ter uma majoração nos limites às
deduções à coleta de 5% por cada dependente. Isso é bom ou mau para os contribuintes portugueses? É
bom, porque esta reforma, que tem no cerne da mesma o coeficiente familiar, vai, de certeza, diminuir a carga
fiscal dos portugueses em 2015, sem colocar em causa a consolidação das nossas contas públicas e o
cumprimento das metas a que este Governo se propôs junto dos nossos parceiros europeus.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se não querem falar, fecham-se as inscrições!
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma
intervenção.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares
e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as
e Srs. Deputados: Eu estava à espera
que o Sr. Secretário de Estado tomasse a palavra, tal é a eloquência com que gosta de falar destas matérias,
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mas, pelos vistos, a reforma da reforma terá comido a língua ao Governo e por isso não está tão eloquente
quanto em outros momentos.
Aplausos do BE.
Percebemos porquê. Porque, de facto, há aqui um mal-estar que é criado, o mal-estar de quem queria
reformar e trazia uma reforma que dizia que era melhor para as pessoas, mas que não passava em nenhum
teste, em todas as simulações era pior.
A argumentação da maioria, dita agora, neste debate, e ontem repetida à exaustão na Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, diz o óbvio: se, agora, as novas propostas tornam o IRS um
imposto mais progressivo, um imposto que «come» menos rendimento às famílias, então é porque aquele que
o Governo trouxe a esta Assembleia da República era pior do que o que estava em vigor.
Esta é a conclusão óbvia e é a verdade!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De facto, como disse a oposição tinha dito, como disse o Bloco de
Esquerda, a reforma que o Sr. Secretário de Estado trouxe a esta Assembleia da República tornava o IRS
menos progressivo, por isso mais desigual, e retirava rendimentos às famílias.
Mas nem a reforma da reforma corrige o essencial, e nós sabemo-lo. Disse a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro
que não podemos analisar uma reforma pela alteração da receita fiscal. Mas podemos, Sr.ª Deputada.
Analisemos, por exemplo, o que aconteceu de 2012 para 2013: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais lembra-se, estava lá quando o Governo propôs um aumento de 3000 milhões de euros na receita do
IRS — e repito, 3000 milhões de euros! Essa foi a verdadeira reforma!
O que é feito agora? É manter esse abuso dos 3000 milhões de euros de aumento de receita fiscal retirado
às famílias, retirado aos rendimentos de quem trabalha. E esse abuso tem um nome: sobretaxa de IRS. Nisso
o Governo não mexe.
De facto, quando não se mexe no essencial, podemos sempre discutir o acessório, mas não passa pelo
crivo da crítica. As pessoas, quando pagam o IRS, sabem o que estão a pagar, estão a pagar a sobretaxa, e
sabem que foi este Governo que lhes passou essa fatura.
Por isso, por muito que digam que estas alterações ao IRS tornam-no num imposto melhor, o que as
pessoas sabem é que, com este Governo, o IRS é uma arma apontada aos rendimentos da família e uma mão
metida no bolso das famílias.
Ora, isso nós não aceitamos e por isso propusemos alterações para que o IRS fosse mais justo tendo
englobamentos, fosse menos ofensivo para as famílias retirando e eliminando a sobretaxa e garantindo que
combatia a corrupção e a evasão fiscais.
Assim, colocámos em cima da mesa a iniciativa inicial que a Comissão para a Reforma do IRS dizia que
era essencial: que se combatessem as manifestações de riqueza que não tivessem qualquer relação com a
realidade e com os rendimentos detidos.
Ora, sobre isso o Governo nada fez. Esperamos que a maioria, que hoje ainda tem a hipótese de o fazer,
tenha a coragem de combater a corrupção e o enriquecimento injustificado e, por isso, também tenha a
coragem de defender uma economia que vá contra a evasão fiscal, que, sabemos, continua a estar em cima
da mesa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda que as diferentes bancadas decidam sobre a
inscrição dos seus oradores.
Pausa.
Tem a palavra, pelo Governo, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
Relativamente à reforma do IRS é importante enquadrarmos o momento que estamos a viver.
A partir do momento em que o Partido Socialista se absteve quando da votação, na generalidade, da
reforma do IRS, o Governo, juntamente com os Deputados da maioria, entendeu que era sua obrigação
apresentar propostas alternativas que visassem, por um lado, responder às preocupações que o Partido
Socialista tinha manifestado nesse debate parlamentar e, por outro, criar condições para um consenso político
alargado sobre a reforma do IRS.
As propostas apresentadas foram, assim, um passo em frente, no sentido de reforçar, por um lado, a
progressividade do imposto e, por outro lado, a simplificação do imposto, que tinha também sido uma
preocupação manifestada pelo Partido Socialista.
As propostas reforçaram as deduções com despesas de saúde, habitação, educação e PPR, beneficiando,
assim, a generalidade dos contribuintes.
Depois desta aproximação do Governo, pergunto: será que o PS vota contra esta reforma do IRS, que irá
permitir que cerca de 1 milhão de famílias com filhos possa ver reduzido o seu imposto já a partir de janeiro de
2015?
Faço uma segunda pergunta: será que o PS quer votar contra esta reforma do IRS, que permitirá que cerca
de 120 000 famílias de baixos rendimentos deixem de pagar IRS em 2015?
Faço uma terceira pergunta: será que o PS quer votar contra esta reforma do IRS, que vai permitir que
cerca de 2 milhões de famílias portuguesas fiquem dispensadas da apresentação da declaração de IRS já a
partir do próximo ano?
São três perguntas muito importantes e é importante que se façam neste momento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, nestes momentos decisivos o que se exige é capacidade de diálogo e abertura para
consensos políticos alargados.
O País precisa de um PS com sentido de Estado, o País precisa de um PS com sentido de
responsabilidade; o País não precisa e dispensa um PS que vire à esquerda e que se aproxima do radicalismo
ideológico do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, tem
a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, vamos já na terceira versão da
designada «reforma do IRS». Apesar das diferenças, todas elas têm um denominador comum: deixam
inalterados os artigos do Código do IRS que o Governo alterou em 2013, para impor uma injusta carga fiscal
sobre os rendimentos do trabalho.
O Governo não mexe nos escalões, não mexe nas taxas do imposto, não mexe na sobretaxa
extraordinária. O Governo não tem, nem tinha, qualquer intenção, com esta reforma do IRS, de reverter a
brutal carga fiscal imposta em 2013 sobre os rendimentos do trabalho. Foi o próprio Presidente da Comissão
para a Reforma do IRS que confirmou aqui, na Assembleia da República, não ter recebido qualquer mandato
do Governo para diminuir a injusta carga fiscal sobre os trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A intenção do Governo desde o início foi sempre a de transformar em definitivo
aquilo que em 2013 anunciou como provisório. As múltiplas alterações que o Governo faz ao IRS, as voltas e
reviravoltas do Governo sobre esta matéria só têm um objetivo, Sr. Secretário de Estado: tentar encobrir esta
realidade, desviando as atenções do que é essencial.
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Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma pergunta concreta: o PCP apresentou uma proposta, uma
cláusula de salvaguarda que permite aos contribuintes optarem entre liquidar o IRS de acordo com as normas
da reforma do IRS ou liquidar o imposto de acordo com as normas vigentes em 2012, ano imediatamente
anterior ao assalto fiscal do Governo aos rendimentos do trabalho.
Sr. Secretário de Estado, o senhor tem repetido vezes sem conta que o aumento da receita fiscal em sede
de IRS se deve ao crescimento económico e ao combate à fraude e evasão fiscais. Se assim fosse, a
aprovação da cláusula de salvaguarda proposta pelo PCP não implicaria uma redução da receita fiscal.
Então, Sr. Secretário de Estado, está o Governo disponível para acolher a proposta do PCP? A maioria
PSD/CDS está disponível para aprovar a cláusula de salvaguarda que propomos? Estão disponíveis para
permitir que os contribuintes optem por liquidar o seu IRS de acordo com as regras de 2012? É que o não
acolhimento da nossa proposta equivalerá, Sr. Secretário de Estado, por parte do Governo e da maioria, a
uma confissão de que o vosso objetivo é a manutenção da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os
trabalhadores e o povo, equivalerá a uma confissão de que todas as alterações ao IRS visam apenas desviar
as atenções das injustas opções fiscais do Governo: a opção de esmagar os trabalhadores e o povo com
impostos para poderem continuar a favorecer de forma escandalosa o grande capital e a opção de utilizar a
crescente carga fiscal como um meio para atacar as funções sociais do Estado colocando os trabalhadores e o
povo perante a falsa escolha entre pagarem muitos impostos para suportar as funções sociais do Estado ou
abdicarem das funções sociais do Estado para pagarem menos impostos.
Insisto, pois, na pergunta, Sr. Secretário de Estado: está o Governo disponível para acolher a cláusula de
salvaguarda proposta pelo PCP?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, duas
clarificações.
Primeiro, o que eu disse foi que em 2013 e 2014, anos em que não houve qualquer alteração legislativa no
IRS, o aumento da receita se deve, por um lado, à melhoria da atividade económica e, por outro lado, ao
reforço da eficácia das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais. O Partido Comunista deveria saudar
essas medidas que permitiram que o regime, hoje, seja mais justo, mais equitativo e mais eficiente contra a
evasão fiscal, a economia paralela e a fraude fiscal.
Segundo: o novo IRS, em 2015, depois da reforma aprovada por esta maioria e por este Governo, será um
imposto mais progressivo do que era o IRS em 2011 no tempo do anterior Governo socialista. Por isso, que
fique claro que há um reforço da progressividade do imposto e que este Governo entende que a
progressividade é importante para a justiça fiscal.
Sr. Deputado, esta reforma, por mais que isso lhe custe, irá determinar uma redução da tributação a cerca
de 1 milhão de famílias com filhos já a partir de 2015 e, em segundo lugar, irá permitir que cerca de 120 000
famílias de baixos rendimentos deixem de pagar IRS também já a partir de 2015.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, podem aprovar a cláusula de salvaguarda. Não há problema!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E aí, Sr. Deputado, o Governo e esta maioria
mostram efetivamente as suas preocupações e sociais e que esta reforma também está fundada em fortes
preocupações sociais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Este debate, tanto quanto percebemos da intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá, é sob a égide «cada um que
diga ao que vem e o que quer».
Creio que ninguém poderá acusar a maioria de não dizer ao que vem e o que quer, porque a verdade é que
o Governo disse, já há bastante tempo, que queria uma reforma do IRS…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já vai em três!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e eu gostava de explicar qual é o pano de fundo dessa reforma.
Creio que não há ninguém nesta Câmara que não gostasse que fosse possível que pagássemos todos
bastante menos impostos ou até, num mundo ideal, nenhuns impostos e que a despesa do Estado
aumentasse todos os anos. Todos nós queríamos que isso fosse possível.
Porém, a realidade e a mais óbvia das lógicas demonstram que isto é completamente impossível e que há
uma relação causal entre aquilo que é a despesa do Estado e os impostos que os cidadãos pagam. Aquilo que
o Estado distribui é aquilo que nós pagamos e dificilmente se consegue sair desta lógica, e certamente não
num país como Portugal, que não tem recursos naturais.
As propostas que a esquerda, com grande pompa e circunstância, aqui apresenta, de taxar, e cito, «o
grande capital», são propostas certamente populistas, certamente demagógicas mas, na realidade, muito
difíceis de pôr em prática, porque a verdade, Srs. Deputados, é que o grande capital tem sempre uma
caraterística: se for taxado desta forma, vai-se embora.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos mesmo a ver a Sonae a fechar os supermercados!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, aquilo que a história demonstra é que todos os países que
optaram por este caminho…
Protestos do PCP.
Os Srs. Deputados podem gritar o quanto quiserem, mas, se conseguissem dar um exemplo real — já não
peço mais do que um — de algum país em que as vossas teorias tenham sido aplicadas…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Checoslováquia, Jugoslávia, União Soviética…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … sem que isso tenha constituído pobreza e miséria, eu ficaria muito
feliz. Mas nunca aconteceu, Srs. Deputados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A realidade é que nunca aconteceu que o comunismo trouxesse outra coisa que não pobreza, miséria e
muros!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para aqueles que dizem que não houve discussão e que têm
abertura para ouvir opiniões contrárias sem desatar a gritar e sem tentarem sobrepor-se a quem está a falar,
eu diria que o Governo pediu à Comissão uma reforma que foi amplamente discutida e debatida com muitos
parceiros socais.
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Depois, o Governo apresentou a sua própria reforma com modificações, é verdade, em relação ao que
tinha sido proposto pela Comissão e o PS teve uma atitude, que foi a da abstenção. A maioria registou essa
atitude e, porque compromissos e consensos se fazem com cedências de parte a parte, deu um exemplo da
sua vontade de chegar a um consenso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores diziam que a reforma não aumentava a progressividade
e nós introduzimos tetos às deduções nos escalões mais altos; os senhores diziam que a cláusula de
salvaguarda era uma confusão e nós conseguimos eliminar a cláusula de salvaguarda, garantindo que
ninguém era prejudicado, pelo que voltámos a reintroduzir algumas deduções; os senhores, agora, dizem que
o grande problema é o quociente familiar.
Srs. Deputados, vamos parar e pensar no que é o quociente familiar.
O quociente familiar significa que, quando alguém tem um filho ou um ascendente a cargo, o seu
rendimento não é contabilizado como tal, mas dividido, no caso de uma pessoa, por 1.3 ou, no caso de um
casal, sendo o rendimento englobado, por 2.3.
Os senhores nunca foram contra o quociente conjugal. Nunca vos ouvi dizer que o cônjuge de um rico valia
mais do que o cônjuge de um pobre, porque isso seria um absurdo, mas não deixa de ser surpreendente que
agora o digam em relação aos filhos. Isto tem a ver com justiça, tem a ver com o facto de nós reconhecermos
que o rendimento de uma família com ascendentes ou descendentes a cargo é diferente do daqueles que não
têm essas pessoas a cargo, e que essas pessoas, esses filhos, não são uma despesa, não são os juros de
uma casa, não são uma pós-graduação, são pessoas. Desta forma, tecnicamente, isso pode ser reconhecido.
Portanto, Srs. Deputados, de uma forma muito concreta, para um casal, em que cada um dos cônjuges
receba 1000 € de rendimento, basta que tenham um filho para que poupem 294 € por ano, ou seja, 21 € por
mês. Pergunto-vos: o PS é contra isto?!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.
Sr. Deputado João Paulo Correia, faça favor.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Primeiramente, o Governo sufocou as famílias e agora vem devolver apenas 4% do brutal aumento do IRS em
2013.
De alteração em alteração, o Governo teima em substituir o quociente conjugal pelo quociente familiar para
o cálculo da coleta antes das deduções.
No debate de atualidade de há uma semana, o PS sinalizou o quociente familiar como um limite vermelho.
Com o quociente familiar, o filho de um rico terá uma vantagem fiscal superior ao filho de uma família pobre.
Vejamos: um casal com um filho e 2000 € de rendimento mensal verá a sua coleta descer 294 € por filho; o
mesmo casal com um filho, mas com o dobro do rendimento mensal ou mais do dobro, isto é, com 5000 €,
verá a sua coleta descer 600 € por filho. Conclusão: para o Governo, o filho de uma família de menores
rendimentos vale menos do que o filho de uma família de rendimentos superiores.
Segundo exemplo: um casal com dois filhos e 2000 € de rendimento mensal verá a sua coleta descer 294 €
por filho; o mesmo casal com dois filhos, mas com 5000 € de rendimento mensal, verá a sua coleta descer 625
€ por filho. Conclusão: para o Governo, o filho de uma família do 3.º escalão vale mais do que o filho de uma
família com metade dos rendimentos.
Aplausos do PS.
Um terceiro exemplo de uma família numerosa: um casal com três filhos e 2000 € de rendimento mensal
verá a sua coleta descer 294 € por filho; o mesmo casal com três filhos, mas com 5000 € de rendimento
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mensal, verá a sua coleta descer 667 € por filho. Conclusão: para o Governo, numa família numerosa, o valor
fiscal de um filho diminui sempre que diminuir o rendimento da sua família.
Aplausos do PS.
No debate na generalidade, anunciámos que iríamos apresentar uma proposta alternativa que procurasse
despoluir a proposta do Governo de fatores regressivos e que introduzisse maior progressividade no cálculo
do imposto a pagar pelas famílias. Foi exatamente isso que fizemos.
Propomos a não adoção do quociente familiar, ou seja, propomos a manutenção do quociente conjugal, de
forma a impedir o efeito regressivo na redução da coleta por dependente ou ascendente. Com base nos
números conhecidos de redução da receita do IRS, com a eventual aplicação do quociente familiar, dividimos
esse valor pelo número de dependentes das famílias que apresentam declaração de IRS, por forma a fixar
uma dedução à coleta por filho, independentemente do nível de rendimentos do agregado familiar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Propomos a manutenção do quociente conjugal no cálculo da coleta,
compensado pela dedução fixa de 500 € por filho ou ascendente e de 625 € por dependente até aos 3 anos de
idade. Deste modo, um filho terá o mesmo valor fiscal, independentemente do nível de rendimento dos pais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Estado deve tratar os filhos de cada família por igual.
Aplausos do PS.
Perante o Estado, o filho de um rico não pode valer mais do que o filho de um pobre.
A proposta de lei do Governo foi anunciada como uma reforma e, na sua terceira versão, regressa a lei
atual, intoxicada de propostas regressivas e carregadas de injustiça social.
O PS sublinhou, desde cedo, os seus limites vermelhos; o Governo insistiu na divergência e na
conflitualidade. O Governo não conta com o PS para implementar esta proposta de lei, enquanto se
mantiverem os fatores de regressividade que acabámos de denunciar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe a Os Verdes.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, faça favor.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as
e Srs. Deputados: Na
perspetiva de Os Verdes há, talvez, duas palavras que caracterizam muito bem esta reforma do IRS:
trapalhada e ilusão.
Esta reforma, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem-se demonstrado uma absoluta
trapalhada. Primeiro, de acordo com a proposta do Governo, não havia qualquer penalização para as famílias
sem filhos. Todas as contas estavam feitas, era uma evidência.
Depois, passados uns tempos, demonstrou-se que, afinal, havia penalização para famílias sem filhos, pelo
que o Governo propôs uma cláusula de salvaguarda e as pessoas poderiam optar pelas regras de 2014, caso
fossem mais favoráveis.
A seguir, já não era preciso a cláusula de salvaguarda, mantinham-se as deduções à coleta.
Ou seja, Sr. Secretário de Estado, outros passos poderiam ser contados desta famigerada história do IRS,
mas isto é bem demonstrativo de que esta reforma não foi bem estudada, não foi bem pensada nem foi bem
discutida, designadamente com aqueles que têm interesse na sua discussão, que são a sociedade e, em
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particular, as famílias, Sr. Secretário de Estado. E essa abertura ao diálogo e à participação deveria ter
acontecido já com a proposta do Governo na mão.
De resto, também aqui, na Assembleia da República, a maioria e o Governo procuram acelerar o processo,
acelerar o processo, no sentido de chegar a um fim, sem que a devida discussão e participação sejam feitas
com ponderação. Os senhores, que falam tanto de consenso, não se predispõem nem criam condições para
que as propostas sejam efetivamente discutidas, Sr. Secretário de Estado, e nós consideramos isto
extremamente negativo.
Isso já para não falar do paralelismo com a reforma da fiscalidade ambiental que sofre exatamente do
mesmo problema quanto a falta de participação e abertura à sociedade.
Ainda ontem, Sr. Secretário de Estado, houve associações que pediram para ser recebidas, para falarem
sobre a fiscalidade ambiental. A sociedade quer ser ouvida «sobre» e os senhores, pura e simplesmente,
fecham a porta!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Foram ouvidas 108 entidades!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas há mais, Sr. Deputado.
Depois, ilusão! E ilusão, porquê? Em 2013, o Governo fez o grande favor aos portugueses — veja bem, Sr.
Secretário de Estado! — de aumentar o IRS em mais de 3000 milhões de euros. Veja bem!
O que o Governo se propõe, agora, com esta reforma do IRS, em vésperas de eleições, porque é preciso
dar qualquer coisinha ou aliciar para qualquer coisinha, é dar aos portugueses 150 milhões de euros. Sr.
Secretário de Estado, por favor, ponha-se no lugar das pessoas. Imagine que alguém tira 100 a outrem e,
depois, passados uns tempos, dá-lhe 5. O Sr. Secretário de Estado diz que essa pessoa ficou a ganhar ou a
perder? Ficou a perder 95, não é verdade, Sr. Secretário de Estado?! É isto que o Governo está a oferecer aos
portugueses, com aquilo que retirou em 2013, que disse que era provisório e que, depois do Programa de
Assistência, lhes devolveria. Não devolveu rigorosamente nada!
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E está a fazer uma reforma que pretende manter, tornar definitivo
o brutal aumento de impostos que fez em 2013, designadamente também no IRS.
Isto, Sr. Secretário de Estado, é uma ilusão que os senhores querem fazer passar, mas é preciso
desmascará-la.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir novamente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, nesta fase, em que falamos de
quociente familiar, é preciso sermos claros e afastar a demagogia,…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é demagogia, são números!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque a demagogia tem de ter limites.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Digo, de uma forma clara: o quociente familiar é a
medida mais importante para proteger as famílias com filhos, nos 25 anos de existência do IRS.
Esta é a realidade e esta é a proposta apresentada por esta maioria e por este Governo.
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Os Srs. Deputados do PS falaram em regressividade e disseram que era uma medida para beneficiar as
famílias mais ricas.
Sr. Deputado João Paulo Correia, sabe perfeitamente que o Governo colocou limites aos benefícios, e não
só ao quociente familiar, mas também às deduções à coleta, exatamente para limitar esses efeitos.
Mas, Sr. Deputado, para que se acabe com a demagogia, gostaria de referir o seguinte: o Sr. Deputado
sabe que o quociente familiar é uma medida que existe em França há mais de 40 anos. Foi defendida por
todos os Governos franceses, sejam eles conservadores ou socialistas,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E depois?!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e é uma medida defendida pelo atual Governo
socialista. Faço-lhe a seguinte pergunta, Sr. Deputado: será que o Presidente socialista, Hollande, é um
perigoso neoliberal?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Será que o Presidente socialista, Hollande, que defende o modelo de quociente familiar em França, é um
Presidente que quer beneficiar as famílias ricas, Sr. Deputado?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Pois é!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Evidentemente que não! A França é, hoje,
reconhecida como uma referência em termos de políticas fiscais familiares na Europa e uma das razões é o
modelo de quociente familiar.
Sr. Deputado, o argumento que o Partido Socialista está a utilizar é meramente um pretexto para não entrar
numa discussão séria com o Governo para um consenso político alargado sobre uma reforma tão importante
como a do IRS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Explique, então, os números, se estão errados!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu gostaria de referir e repetir tudo o que disse há
pouco: nestes momentos decisivos, em que é necessário aprovar reformas estruturantes, é importante que
exista abertura para um consenso político alargado. E, nessa matéria, o País precisa — ou precisava — de um
PS com sentido de responsabilidade, de um PS com sentido de Estado, e não de um PS que vire à esquerda e
que se aproxime do radicalismo ideológico do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para intervir pelo Bloco de
Esquerda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares
e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me a
intromissão nesta conversa quase a dois, que parecia existir, porque não se resume ao quociente familiar a
chamada «reforma» da reforma do IRS, nem se resumem ao Governo e ao PS as escolhas que estão em cima
da mesa.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, a pergunta óbvia é esta: quer o
Governo, de facto, mexer no IRS ou não quer mexer no IRS? Está ou não disposto a mudar este imposto? É
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que, se estiver, então, a primeira medida tem de ser a de acabar com a sobretaxa de IRS — é a primeira —,
porque aí é que está o abuso do IRS, aí é que está a verdadeira perda da progressividade do IRS.
Segunda proposta: quer, de facto, o Governo ter um quociente familiar que proteja as famílias? Então,
diminua-se o valor das deduções, particularmente nos escalões mais elevados. Não faz sentido que elas
sejam permitidas até ao escalão dos 80 000 €! Não faz sentido!
Se há vontade, então, que haja, em cima da mesa, possibilidade de alterar, porque nós não vimos nada
disso. Quando o Bloco de Esquerda propõe a eliminação da sobretaxa, a maioria vota contra; quando o Bloco
de Esquerda propõe mais escalões, para o IRS ser mais justo e progressivo, a maioria vota contra; quando o
Bloco de Esquerda diz que é necessário termos um IRS e uma lei geral tributária que ataquem a corrupção e a
evasão fiscal, a maioria vota contra.
Sr. Secretário de Estado, então, onde está a reforma? Onde está, verdadeiramente, a vontade de mudar?
Não existe! De facto, a montanha «pariu» nada! Não há nada que esta reforma traga de verdadeiramente
transformador.
Por isso, ou o Governo assume aqui que quer mudar e aceita, de facto, mudar, com propostas estruturais e
transformadoras, ou, então, este debate é o debate do vazio das ideias de um Governo que não sabe outra
coisa senão taxar, taxar, taxar, e sempre aos mesmos: com o IRS, a quem trabalha.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Tem a palavra.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção, que vai ser rapidíssima, visa
tão-só que fique sublinhado em ata as seguintes conclusões: sabemos, a partir de hoje, que se o Partido
Socialista tiver qualquer tipo de responsabilidade, revoga o coeficiente familiar; todas as famílias que tenham
filhos ou ascendentes a cargo e que vão beneficiar desta reforma deixarão de ter benefícios fiscais;…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Que confusão!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … para o PS — e esta é a terceira conclusão —, um casal que
ganhe 1000 €/mês é rico, um cônjuge pode valer mais em sede de IRS e um idoso ou uma criança não pode.
Sejamos claros: para a ata, para memória futura, fica registado que deste debate resulta que é este o
programa do governo do Partido Socialista, do ponto de vista fiscal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Tem a palavra.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, para memória futura e para memória atual, aquilo que é bem
claro é que não foi para se aproximar do PS que a maioria e o seu Governo fizeram a salganhada da cláusula
de salvaguarda. Não foi para se aproximar do PS que agora a maioria ou o Governo, através da maioria, fez
uma revolução na pequena reforma que tinha feito, foi apenas porque não se entendiam entre si.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Srs. Deputados, o que é bem claro é que, hoje, a proposta da maioria
significa que para o PSD, para o CDS, para Paulo Portas e para Passos Coelho, do ponto de vista fiscal, um
filho de uma família com 5000 € de rendimento tem um apoio que é o dobro do filho de uma família com o
rendimento de 1000 €.
Aplausos do PS.
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Essa é que é a verdade! E essa é a que fica para memória atual e para memória futura! Quer a maioria
apoiar as famílias com filhos e com ascendentes a cargo? Muito bem! O PS apresentou uma proposta que
garante esse apoio, mas garante de uma forma não regressiva, de uma forma justa, de uma forma equitativa.
Os senhores não querem aprovar essa proposta porquê? Porque não a percebem ou porque ela vai contra os
vossos princípios?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É essa a questão!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Equidade ou desigualdade? Os senhores estão pela desigualdade; o Partido
Socialista, como sempre, está pela equidade!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo para uma intervenção.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Este debate e o que temos ouvido ao longo dos últimos dias diz-nos tudo sobre a estratégia e a incomodidade
que os partidos da oposição estão a demonstrar.
O PCP e os outros partidos da oposição estão assustados com a reforma do IRS, Srs. Deputados. Só
assim se percebe este debate de atualidade e todo o desviar de atenções que o Sr. Deputado Paulo Sá tem
vindo a fazer ao longo deste tempo. Só assim se percebe: é porque estão assustados!
E é clara a vossa incomodidade, porque esta reforma faz cair a máscara. Ao contrário do que disse o Sr.
Deputado Paulo Sá, que estávamos a desviar as atenções, o que os Srs. Deputados têm tentado fazer é
realmente a desviar as atenções. Digo isto porque as famílias portuguesas vão sentir a reforma do IRS em
termos de ser amiga das famílias e de simplificação desses mesmos impactos.
Já estamos cansados, até à exaustão, de ver o Sr. Deputado Paulo Sá mostrar os gráficos do PCP sobre o
IRS,…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Custa-vos!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … de o ouvir falar dos aumentos de impostos, da injustiça do IRS…
Mas as propostas que o PCP apresenta vão todas no sentido de aumentar o IRS, ganhar argumentos para,
depois, seguir na discussão.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Sr. Deputado, quer aumentar o IRS para, depois, dizer que o IRS é
muito injusto.
Protestos do PCP.
Por outro lado, com o Partido Socialista, assistimos à demonização da redução da despesa.
Protestos do PS.
Temos ouvido o Partido Socialista dizer que a redução da despesa é recessiva, mas agora também não
percebemos o que querem em relação ao IRS. Decidam-se, Srs. Deputados! Aquilo que constatamos é a
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incomodidade dos partidos da oposição, porque, de facto, estão assustados com a reforma do IRS. Mas os
portugueses, no próximo e nos próximos anos, vão ter a possibilidade de constatar a bondade desta legislação
em termos de resultados diretos para as famílias e de simplificação.
Por isso, não se assustem, porque os portugueses ficarão melhor.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, ainda, pelo PCP, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Faça favor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O que
resulta deste debate e de todo este processo em torno da reforma do IRS é o profundo desprezo que o
Governo e os partidos da maioria têm pelas dificuldades que os portugueses estão a passar e pelas
consequências desta política na vida dos portugueses.
O Governo e a maioria não têm um pingo de preocupação com os impostos que os portugueses vão pagar.
Fizeram desta reforma apenas arma de propaganda e de arremesso político e não querem saber
rigorosamente nada das preocupações justíssimas que os portugueses têm com a brutal carga de impostos
que foi imposta por este Governo sobre os rendimentos do trabalho.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E, como não têm nenhuma preocupação com isso, neste debate, procuram
desviar, com manobras de diversão, aquilo que é central.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD e do CDS, aquilo que é decisivo nesta política fiscal
do Governo não é o quociente familiar, são os 3,2 milhões de euros a mais de impostos que os senhores
impuseram aos trabalhadores e ao povo português. É isso que é central e é essa discussão que os senhores
não querem fazer.
Portanto, procuram desviá-la, canalizando-a para o quociente familiar, com o Partido Socialista a «dar para
este peditório»!
Sr.as
e Srs. Deputados, quer do PS quer do PSD e do CDS, não é a alteração ao quociente familiar que
apaga os 3,2 milhões de euros de impostos a mais sobre os trabalhadores e o povo!
Aquilo que, de facto, pode inverter esta situação é uma outra política fiscal, que mexa nos escalões do IRS,
que reduza as taxas dos escalões mais baixos e intermédios, uma política que reveja o regime das deduções
à coleta, que acabe com as taxas liberatórias, que favorecem os rendimentos do capital. Isso é que permitiria
discutir uma outra política fiscal que acabasse com a injustiça fiscal que, hoje, recai sobre os trabalhadores e o
povo português.
Mas os senhores não querem discutir nada disto e confirmam que o brutal aumento de impostos que
impuseram em 2013 não era um brutal aumento de impostos temporário. É o vosso modelo de sociedade!
Saindo destas quatro paredes, está à vista o vosso modelo de sociedade: a pobreza e a miséria, que
impuseram aos trabalhadores e ao povo português; o brutal aumento de impostos, que querem manter
definitivamente sobre os trabalhadores; e a política dos vistos dourados para o capital e para os milionários. É
esse o vosso modelo de sociedade!
E não venham tentar desviar a conversa para fora das nossas fronteiras. Com as dificuldades que tem o
nosso País, com as dificuldades que encontram os portugueses, temos, hoje, o modelo de sociedade que os
senhores desejam, o modelo de sociedade em que a riqueza está concentrada numa meia dúzia de ricos e
poderoso e em que a esmagadora maioria dos portugueses paga essas fortunas com a miséria das suas
vidas, com a emigração, com o sofrimento, de que os senhores não querem dar conta.
Mas, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados da maioria, se pensam que ficam a falar sozinhos nesse
modelo de sociedade, de ruína e de injustiças, estão muito enganados. Porque nós vamos continuar a
confrontar-vos com uma alternativa…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo que vamos continuar a confrontar-vos
com uma alternativa, tal como fizemos nesta discussão do IRS, apresentando uma alternativa que permitiria
ao Estado aliviar o IRS sobre os trabalhadores, aumentando os impostos sobre o capital. Vamos continuar a
confrontar-vos com uma alternativa.
Mas os senhores, com a destruição que estão a provocar na vida dos portugueses, vão ter que assumir a
responsabilidade de recusar essas soluções que o PCP propõe!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate de atualidade, marcado pelo PCP ao abrigo do
artigo 72.º do Regimento, sobre a designada «reforma» do IRS, em particular a manutenção das injustiças
fiscais sobre os trabalhadores, resta-me cumprimentar os Srs. Membros do Governo.
Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia que, como todos sabem, consiste em declarações
políticas.
Estão inscritos os Srs. Deputados Sérgio Azevedo, do PSD, João Galamba, do PS, e Helena Pinto, do
Bloco de Esquerda.
Para uma declaração política, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Evocamos, hoje, dia 4 de
dezembro, a tragédia de Camarate que tirou a vida, entre outros, a Adelino Amaro da Costa e a Francisco Sá
Carneiro.
Mais do que lembrar a sua morte, é essencial, sobretudo nos tempos que correm, lembrarmo-nos da forma
como viveram e do legado que nos deixaram.
Há 34 anos, pouco antes de ter nascido, o País também se confrontava com duras dificuldades sociais,
políticas e económicas. Mas isso não impediu que o legado, as convicções e a ideia que aquele Governo,
liderado por Sá Carneiro, tinha para o País perdurasse e contribuísse, como contribuiu, para que tivéssemos
um Portugal melhor.
Recordemos as suas palavras, proferidas nesta Assembleia em 1978: «Face a esta crise nacional, face a
um País angustiado, o povo português esperava uma esperança nova de ver os partidos políticos discutirem
os problemas nacionais, de ver os partidos reconsiderarem os seus erros, disporem-se a encetar uma vida
nova».
Infelizmente, e chegados a este momento de viragem da profunda crise que atravessámos nos últimos três
anos, carregada de sacrifícios para as portuguesas e os portugueses, não podemos dizer que a ideia de
Francisco Sá Carneiro, na união dos esforços daqueles que têm responsabilidades políticas para que Portugal
vencesse a crise, tivesse sido uma realidade.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — O maior partido da oposição — que aproveito para saudar pelo seu
Congresso —, cujas responsabilidades políticas na crise que atravessámos são evidentes, nunca parou para
que reconhecesse os seus erros, nem tão-pouco se dispôs a colocar o interesse nacional à frente do interesse
partidário que representa,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… nem com a anterior liderança nem, pelo que temos vindo a perceber, com a nova liderança.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ficámos, no último fim de semana, a saber que das poucas
medidas que o Partido Socialista propõe aos portugueses está o fim da sobretaxa do IRS, o aumento do
salário mínimo nacional, o regresso do Simplex, ir buscar os emigrantes que foram obrigados a sair do País e
ainda mais investimento público. É manifestamente pouco, muito pouco, para quem quer constituir-se como
alternativa.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Mas também ficámos a saber que o novo líder do Partido Socialista não é
uma mas, sim, duas pessoas: se, de um lado, temos o líder socialista que condena a austeridade do Governo,
mas que decorre do Memorando cuja negociação ele apadrinhou, temos, por outro lado, o líder socialista,
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que apresenta, no seu orçamento municipal, uma cobrança
adicional de 70 milhões de euros em taxas e impostos para fazer frente à despesa excessiva, que o seu
município enfrenta e que ele é incapaz de reduzir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr.ª Presidente, das ideias do último fim de semana ficou muito por explicar.
O Partido Socialista quer acabar com a sobretaxa de IRS, mas não explicou como, quando e de que forma.
Quer aumentar o salário mínimo nacional, medida anunciada, de resto, apenas, julgo, por mera distração.
Quem aumentou o salário mínimo nacional foi este Governo, ao contrário do Partido Socialista, que o
congelou, como fez também com as pensões mínimas de sobrevivência.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Quer ressuscitar o Simplex, enfim, fazer regressar os portugueses que se
viram forçados a emigrar — só espero que não seja para lhes cobrar a taxa turística que vai implementar para
quem aterra em Lisboa.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente, diz-nos o líder socialista António Costa, provavelmente sem antes ter falado com António
Costa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que tomara o País ser governado como é o município de
Lisboa.
Esperemos todos que assim não seja, porque, se for, voltaremos aos tempos de um Estado mau pagador,
de um Estado que gasta o que não tem, de um Estado com as suas contas malparadas, de um Estado
agarrado aos negócios ruinosos com os privados, de um Estado que não respeita as instituições e que aprova
regulamentos, medidas e negócios, sem respeitar os órgãos de soberania. No fundo, um Estado governado da
mesma forma que é governada a Câmara Municipal de Lisboa.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, nunca a necessidade de enfrentarmos as dificuldades em conjunto
foi tão premente.
Agora, que sabemos que o novo Partido Socialista se encostará à esquerda, embora tenha recusado
liminarmente a esquerda com representação parlamentar, é também tempo de percebermos se este novo
Partido Socialista, embora com nova definição ideológica, está ou não disponível, até pelas responsabilidades
governativas que teve, para colaborar num conjunto de reformas estruturais e necessárias para o
desenvolvimento de Portugal.
Dizia o líder do Partido Socialista, António Costa, no último fim-de-semana: «se o Governo tivesse
estratégia, já se tinha demitido».
Pois eu respondo: o Governo, ao contrário do que assistimos num passado recente, não está a governar a
pensar em si e nos seus. Está, sim, a governar com lealdade o País que o Partido Socialista deixou na
bancarrota.
Aplausos do PSD.
O Governo está a corrigir um caminho de despesismo — de que António Costa foi o principal patrocinador
—, de descalabro nas contas públicas, de casos gritantes como o das parcerias público-privadas, da festa da
Parque Escolar, ou da ruína do Magalhães, cuja dívida que, em conjunto, criaram é superior em mais de
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metade do valor que nos vimos forçados a pedir à troica para podermos cumprir as responsabilidades do
Estado.
Sr.ª Presidente, neste dia de evocação a Francisco Sá Carneiro, termino com as suas palavras:
«Atuaremos serenos perante as dificuldades naturais ou artificiais que nos surjam mas, simultaneamente,
recusaremos seguir os caminhos fáceis mas fraudulentos da demagogia».
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves, do Partido Socialista, e por parte do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr.
Deputado responderá em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, com alguma confusão, ia chamar à Sr.ª Presidente
Helena Roseta, porque tinha a sensação de que estava na Assembleia Municipal de Lisboa.
O Sr. Deputado Sérgio Azevedo, não obstante estar na Assembleia da República, está muito interessado,
muito preocupado em fazer oposição na Câmara Municipal de Lisboa. Mas também não deixa de ser estranho
que o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, que é meu colega na Assembleia Municipal de Lisboa— onde o oiço
várias vezes, com interesse, sobre os problemas da cidade de Lisboa —, aparentemente, tenha tido um
ataque súbito de amnésia e não consiga reproduzir, com seriedade, nesta Câmara, o resultado efetivo da
governação do Partido Socialista na cidade de Lisboa e, mais do que isso, a avaliação dos eleitores da cidade
de Lisboa, já que 50% dos eleitores que foram às urnas nas eleições autárquicas do ano passado votaram
nesta gestão autárquica da cidade de Lisboa.
Aplausos do PS.
Seguramente não estão equivocados!
Mas vem-nos falar do descalabro tenebroso que assombra a cidade de Lisboa. Até estou surpreendido por
não ter falado e não ter feito uma piada sobre estarmos ou não de galochas por causa do mau tempo, porque
até isso serve para atacar a liderança do Partido Socialista. Quando tudo o resto falha, vem o S. Pedro em
nosso auxílio!
Risos do PS.
Mas hoje não há S. Pedro que auxilie o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
Vejamos: o Sr. Deputado fala no descalabro das contas; ora, Lisboa é claramente o município da Área
Metropolitana de Lisboa que tem a taxa de IRS mais baixa de todos os concelhos.
Como sabe, é também o município da Área Metropolitana de Lisboa que tem a taxa de IMI mais baixa, para
beneficiar e para devolver aos cidadãos, por vossa causa, porque votaram a favor uma proposta do Partido
Socialista, que se manteve.
Portanto, se está de acordo e se conhece, está aqui a evidenciar a sua má-fé neste mesmo debate.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — De facto, há uma vantagem da governação do PS na cidade de
Lisboa. Dentro das possibilidades, que não são muitas, na gestão das contas da autarquia, foi devolvido aos
residentes da cidade de Lisboa, com a poupança em IRS e com a poupança em IMI, rendimento para poderem
acorrer às dificuldades que atravessamos. E se hoje temos um município mais robusto para resistir à crise, isto
deve-se a estas medidas.
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A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas também nos falou de dívida. E fala-nos de dívida quando
suporta, nesta Câmara, um Governo que aumentou em mais de 50 000 milhões de euros o valor da dívida
pública, comparando com a Câmara de Lisboa, que tem vindo a baixar a dívida do município desde que tomou
posse, em 2007.
E mais: fala dos atrasos nos pagamentos, das regularizações de tudo o que está em atraso. Quando atual
governação da Câmara Municipal de Lisboa entrou em funções, em 2007, veio recuperar atrasos de
pagamento herdados da gestão anterior e reduziu o número médio de dias de pagamento em atraso aos
fornecedores da Câmara Municipal de Lisboa.
Portanto, mais uma vez, em total contraste, em total contradição com aquela que é a realidade daqueles
orçamentos todos que o Sr. Deputado conhece, que tem analisado ao longo dos últimos anos, a realidade
desmente-o, quotidianamente.
Mas, ao mesmo tempo que isto acontecia, em Lisboa, continua a existir uma outra coisa para a qual os
portugueses também estão atentos: há políticas sociais, houve investimento nas creches, houve investimento
em programas de apoio nos bairros municipais, houve desenvolvimento de atividade cultural, não se cortou a
possibilidade de investimento na área do turismo, que tantas vezes aqui é elogiada e que, de facto, potencia o
crescimento económico da cidade de Lisboa.
E, já agora — com isto chego ao ponto em que queria terminar e já vou abusando da paciência da Sr.ª
Presidente —, quanto ao aumento das taxas que reiteradamente é colocado em cima da mesa, com certeza
que o Sr. Deputado terá a oportunidade de nos explicar porque é que o PSD fez uma marcha atrás
inqualificável na sua opção de reconhecer que era necessário reforçar o investimento na área do turismo.
O Sr. Deputado, antes, reconhecia que havia, de facto, a necessidade de as infraestruturas da cidade de
Lisboa serem reforçadas e depois, de repente, porque tem de fazer oposição, deita fora anos e anos de
consenso que vinha construindo.
Termino dando apenas uma última nota. Falou-nos também aqui do salário mínimo e, mais uma vez, acusa
— como reiteradamente a sua bancada acusa — o Partido Socialista de não ter contribuído para esse debate.
Quem foi «arrastado pelos cabelos» para aumentar o salário mínimo nacional, quando o clamor dos
sindicatos e das entidades patronais exigia ao Governo que aumentasse o salário mínimo, foi a atual maioria,
foi o PSD e foi o CDS.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para o segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr.
Deputado João Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não
resisto a dizer-lhe que, com base no entusiasmo da sua intervenção hoje, aqui, a falar das cheias de Lisboa,
pensava que ia anunciar que Lisboa ia ser a nova Veneza no panorama turístico europeu.
Risos e protestos do PS.
Mas, hoje, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo invocou aqui, e bem, Adelino Amaro da Costa e Sá Carneiro.
Passados 34 anos e depois de o maior partido da oposição ter estado, por diversas vezes, no Governo — e
refiro-me basicamente à última vez que lá esteve —, não aprendeu nada com os erros de governação que
levaram o País à bancarrota.
É um Partido Socialista que ignorou o passado e que não reconhece hoje que, face a 2011, o País está
melhor, tem um défice mais baixo, tem menos desemprego e tem a economia a crescer. É um exame de
consciência que quer o Partido Socialista, quer o Dr. António Costa ainda não fizeram.
Vejamos o caso da Câmara Municipal de Lisboa. Temos um Partido Socialista que aumenta taxas e cria as
tais taxinhas, um Partido Socialista que aumenta, pelo menos em dois dígitos, a sua carga fiscal.
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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Em vez de falar no que afeta o País, fala de taxinhas!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E este mesmo Partido Socialista critica um Governo que,
com as enormes dificuldades que os portugueses passaram e atravessaram, conseguiu correr com a troica
que o Partido Socialista trouxe, para humilhação do País.
Mas, no caso de Lisboa, António Costa cria três taxas turísticas, três taxinhas turísticas, fazendo um ataque
a um sector que é o campeão das exportações portuguesas, fazendo um ataque a um sector que faz crescer a
economia e que é gerador de emprego. E pergunta-se o porquê de criar estas três taxinhas, estas três taxas
no plano turístico. Criam estas taxas para criar despesa, despesa e mais despesa.
Meus amigos, já conhecemos essa receita. É uma receita que não dá resultados e que afunda o País.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria, naturalmente, agradecer as
considerações do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e dizer-lhe o seguinte: se António Costa utiliza a Câmara
Municipal de Lisboa como passadeira vermelha para falar dos problemas do País, eu tenho o direito de utilizar
a Assembleia da República para expor o que se passa em Lisboa.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fica melhor na fotografia, Sr. Deputado!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — É exatamente a mesma medida que o Dr. António Costa utiliza em
Lisboa!
Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: para quem me acusou de trazer os assuntos de Lisboa,
as suas justificações foram só a falar sobre Lisboa.
Uma voz do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Era importante que o Partido Socialista esclarecesse — e espero que na
declaração política seguinte o possa fazer, porque, até agora, quem tem e terá oportunidade de o explicar a
nós todos e aos portugueses é o Partido Socialista — o seguinte: para a reforma do Estado, o PS não está
disponível; para a natalidade, o PS não está disponível; para a nova fiscalidade, o PS não está disponível;
para a coesão territorial, o PS não está disponível; para o enriquecimento ilícito, o PS não está disponível;
para os compromissos orçamentais e tetos máximos da despesa pública, o PS não está disponível.
Protestos do PS.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, há só uma pequena correção histórica que deve ser feita. Se há uma
taxa de IMI mais baixa no município de Lisboa, se há um valor de IRS mais baixo no município de Lisboa,
deve-se ao Partido Social Democrata e ao CDS-PP, e também ao Partido Comunista Português — verdade
seja dita! —, porque, no mandato anterior, o Dr. António Costa não tinha maioria na Assembleia Municipal e
teve de negociar com estes três partidos para que visse o seu orçamento aprovado.
Protestos do PS.
E estes partidos obrigaram a que o IMI e o IRS ficassem nessas taxas, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Rigor histórico, Sr. Deputado! Rigor histórico, Sr. Deputado!
Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, acho que as taxas e a carga fiscal em Lisboa falam por si. Quem
justifica a legitimidade deste tipo de atuação, que decorre de mais de 50% das preferências dos eleitores de
Lisboa, provavelmente, vão ser aqueles que, tendo em conta o resultado eleitoral das últimas eleições
legislativas, entendem que o Partido Socialista deve ficar em silêncio e não participar nos debates importantes
desta cidade, porque foram completamente varridos do mapa eleitoral nacional.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos à próxima declaração política, por parte do Partido
Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista realizou no
passado fim de semana o seu Congresso Nacional.
Foi um grande momento de união e afirmação do Partido Socialista, dos seus valores, das suas ideias e
das suas políticas. A aprovação da moção ao Congresso «Agenda para Década» marca o início da construção
de uma alternativa política para Portugal, uma alternativa política que ponha fim ao processo de regressão
social em curso, que devolva a esperança e que dê confiança aos portugueses.
Aplausos do PS.
Três longos e penosos anos de desastrosa governação da maioria PSD/CDS marcados por um misto de
radicalismo ideológico, de incapacidade política e de incompetência administrativa tornam essa alternativa
necessária e, sobretudo, urgente.
Com a atual maioria, Portugal regrediu em praticamente todas as áreas e em praticamente todos os
indicadores. Não tivemos, ao longo destes três anos, um Governo que defendesse Portugal e os portugueses.
Infeliz e tragicamente tivemos um Governo que usou a crise como pretexto e a troica como aliada para fazer
exatamente o contrário.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a maioria propunha-se estabilizar a dívida, mas, apesar de toda a
austeridade além da troica, além de todas as privatizações muito além da troica, ela cresceu cerca de 54 000
milhões de euros, mais de 30% do PIB. A dívida está hoje menos sustentável do que estava no início do
programa.
A maioria reduziu o défice externo à custa da recessão, com um desvio colossal nas previsões do Governo,
que previa uma queda do PIB de 0,4% e este acabou por ser superior a 6%, do desemprego, com uma
destruição líquida de 340 000 empregos, e do colapso da procura interna, com uma queda do consumo e do
investimento superiores a 30%. Este ajustamento externo só seria estrutural se a recessão, o desemprego, a
pobreza e o colapso da procura interna também fossem estruturais, isto é, se condenassem permanentemente
o País à pobreza.
Quando o Governo foi obrigado, pelo Tribunal Constitucional e pelo aproximar das eleições, a reduzir a
austeridade e a devolver rendimento a pensionistas e a funcionários públicos, a economia saiu da recessão.
Isto permitiu aumentar a receita fiscal, fortemente influenciada pelo consumo de bens duradouros, mas fez
regressar os desequilíbrios externos. Como a procura externa líquida é negativa, a balança externa tem-se
degradado todos os meses.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo está num beco e limita-se a trocar desequilíbrios
externos por desequilíbrios internos sem verdadeiramente resolver nenhum dos dois. É um Governo que
destrói e não cria, é um Governo que adia todas as soluções porque verdadeiramente não tem nenhuma.
Aplausos do PS.
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Permitam-me corrigir o que disse: a maioria cria… só não cria nada de que possa orgulhar-se — cria
pobreza, sobretudo nos jovens, mas também nos idosos, cria desigualdades, cria incerteza, cria instabilidade
na vida de todos os portugueses e na vida de todos os agentes económicos, degrada o funcionamento das
instituições do Estado.
O aumento da pobreza e das desigualdades, uma das principais obras desta maioria, é incompatível com
uma sociedade que se quer decente. Um País mais pobre, um País mais desigual, um País mais dividido é um
País que tem mais dificuldade em enfrentar e responder aos desafios que todos enfrentamos, coletivamente e
enquanto comunidade.
A aposta na desqualificação do País e dos portugueses, outra das grandes marcas desta maioria, faz parte
da estratégia de regressão social em que este Governo apostou e continua a apostar. A degradação — e a
balbúrdia, já agora — dos serviços públicos, o desinvestimento na educação, o desinvestimento no
conhecimento e na ciência são uma forma de o País desinvestir de si próprio e são a negação da própria ideia
de futuro.
Não podemos aceitar este caminho. O PS não aceita e não aceitará este caminho.
Aplausos do PS.
Travar este processo de degradação generalizada do País é um imperativo nacional. Perante esta
situação, o PS diz «presente» e propõe-se mobilizar Portugal e todos os portugueses para que, juntos,
possamos superar esta crise e o beco em que nos quer colocar a atual maioria.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Estado social não é a causa da crise que vivemos, não é um
entrave ao desenvolvimento do País. Contra a vulgata neoliberal que vê no Estado e nas políticas públicas
empecilhos que importa eliminar para abrir caminho às forças vivas da sociedade, o PS contrapõe um Estado
moderno, eficaz, solidário, confiante na capacidade transformadora das políticas públicas e aliado da iniciativa
privada.
Aplausos do PS.
Para um País qualificado precisamos de um Estado qualificado e precisamos também de um Estado que
qualifique e que invista nas pessoas, em novos e ao longo da vida, de um Estado que qualifique e invista no
território, de um Estado que qualifique e invista na modernização da economia e das empresas portuguesas,
de um Estado que não promova o embaratecimento e a desproteção do trabalho,…
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
… de um Estado que aposte no conhecimento e na inovação.
Há algo na economia moderna que a direita política não percebeu: o papel do Estado é mais importante
numa economia de inovação do que numa economia da imitação, que era a economia que tínhamos no
passado.
A inovação é marcada por incerteza e não há mecanismo mais capaz de absorver o risco e dar confiança
aos investimentos do setor privado do que o Estado. O Estado não se opõe aos agentes económicos, não os
substitui, capacita-os, complementa o seu investimento e enquadra a sua ação.
Aplausos do PS.
O desenvolvimento económico e social a que o País, os portugueses e as empresas aspiram e, já agora, a
que têm direito não será construído contra o Estado, mas com o Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é para liderar este processo de reconstrução e requalificação
nacionais que o PS se apresenta perante o País,…
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O Sr. Amadeus Soares Albergaria (PSD): — É, é!…
O Sr. João Galamba (PS): — … consciente das dificuldades, consciente dos desafios, mas sobretudo
consciente da absoluta necessidade e urgência desse projeto. O PS propõe-se construir uma alternativa
política e de políticas à atual maioria.
Como disse o Secretário-Geral do Partido Socialista no seu discurso de encerramento do Congresso,
contamos com todos aqueles que se revejam neste projeto, só não contamos com aqueles que querem insistir
na política de regressão económica e social que tem sido seguida nos últimos anos.
Uma alternativa às políticas da atual maioria não se constrói com aqueles que as puseram em prática e que
as querem manter e aprofundar, faz-se contra as atuais políticas, faz-se contra quem as defende e executa e
não sabe nem quer fazer outra coisa. Ao lado de Portugal, ao lado dos portugueses, é aí que estará sempre o
Partido Socialista!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento,
por parte das bancadas do PSD, do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PCP, aos quais o Sr. Deputado João
Galamba pretende responder individualmente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes, do PSD.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Galamba, queria começar por saudar a
realização do Congresso do Partido Socialista no último fim-de-semana, que veio terminar o processo de
eleição do novo Secretário-Geral.
Ficou bem claro que se tratava de um Congresso relevante para o País, para o Parlamento e para o próprio
Partido Socialista, porque, depois de três anos de liderança do Deputado António José Seguro e de mais de
seis meses de disputa interna e de sedimentação de uma nova liderança, pensamos que chegou a altura de o
Partido Socialista assumir as responsabilidades que tem de assumir perante o País e perante os portugueses.
O facto é que aquilo que ouvimos da tribuna representa bem um Partido Socialista diferente — diferente
dos últimos três anos ideologicamente, mas igual ao Partido Socialista que governou o País de 2005 a 2011. E
o Deputado João Galamba personifica muito bem esta nova liderança e esta nova formatação ideológica do
Partido Socialista. Vemos o encosto à esquerda mais radical, algo que é novidade na política do Partido
Socialista, o abandonar da social-democracia mais de esquerda e mais de centro e o abraço feroz com que
querem abraçar o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, ainda por cima por opção — que respeitamos,
mas por opção.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É um abraço russo!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca nos sentimos tão desejados!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o facto é que os senhores querem fazer com que o Partido Socialista
regresse ao passado da governação que nos levou à bancarrota em 2011.
O Sr. Deputado falou de dois temas que eu gostava de salientar. Em primeiro lugar, falou de retoma, disse
que o Partido Socialista vai ser o partido da retoma.
Sr. Deputado, aquele Partido Socialista que nos é apresentado é o partido da retoma de três coisas: da
retoma do despesismo; da retoma da irresponsabilidade; e da retoma do partido que trouxe o resgate
financeiro a Portugal em 2011 e que os senhores querem apagar da memória dos portugueses.
Aplausos do PSD.
O PS tem de dizer mais do que meras bravatas ideológicas como aquela que o Sr. Deputado fez a partir da
tribuna. Ao que é que vem? Com que propostas concretas? O que querem trazer de diferente para os
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portugueses? Vimos fazendo estas perguntas já desde setembro deste ano e o facto é que não temos tido
respostas.
Esperamos que o Congresso do Partido Socialista seja um ponto de viragem para um Partido Socialista e
um novo líder que têm estado sem ideias, sem propostas e sem a capacidade de quererem assumir
compromissos políticos com esta maioria e com este Governo.
Sr. Deputado, uma coisa é certa: há muito que nos divide, mas também havia a obrigação por parte do
maior partido da oposição de ser capaz de fazer compromissos em temas essenciais. É isso que as pessoas
pedem ao Partido Socialista, é isso que as pessoas pedem ao Parlamento e é isso que as pessoas pedem aos
políticos em geral.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, agradecendo a pergunta
colocada, quero, desde já, cumprimentá-lo, pois sei que vai abandonar o Parlamento, e desejar-lhe as maiores
felicidades na sua vida futura.
Sr. Deputado, disse uma grande verdade. De facto, nós não aceitamos compromissos com este Governo e
com esta maioria, porque não aceitamos compromissos com alguém que defende uma política que está a
destruir o País.
Aplausos do PS.
Com esses, de facto, não aceitamos compromissos. Aliás, atendendo ao que se exige ao PS, estranho
seria se o fizéssemos, Sr. Deputado! Portanto, obrigado por reconhecer isso, porque é uma grande verdade e
é importante que os portugueses saibam que, para haver uma alternativa política em Portugal, é preciso uma
preciso uma alternativa que recuse compromissos com a maioria que está a implementar um conjunto de
políticas que o País não quer e quer abandonar rapidamente.
Sr. Deputado, o Partido Socialista está onde sempre esteve, está ao serviço da qualificação dos
portugueses e do investimento no País, e tem apenas um projeto, o de qualificar o País para voltar a dar
esperança a Portugal.
Não aceitamos as políticas de regressão económica e social que têm sido a marca desta maioria; não
aceitamos o aumento da pobreza infantil; não aceitamos o aumento da pobreza dos idosos; não aceitamos a
guerrilha permanente com o Tribunal Constitucional e com as instituições que definem a nossa democracia.
Nós, isso, não aceitamos, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que os portugueses sabem é que para mudarem de políticas, para voltarem
a dar esperança a Portugal, este Governo tem de se ir embora, têm de votar no Partido Socialista e criar uma
nova maioria em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Galamba, em primeiro lugar,
apresento cumprimentos democráticos ao Partido Socialista pelo Congresso que realizou, pela eleição do seu
Secretário-Geral e, já agora, cumprimento-o também pela eleição para o secretariado do Partido Socialista.
Sr. Deputado, vou colocar-lhe um conjunto de perguntas, porque daquilo que vimos e ouvimos no
Congresso há alguns silêncios que importa ultrapassar. E se não colocarmos ideias na vida das pessoas, na
prática, esses silêncios serão ruidosos e serão as omissões de quem diz que quer chegar a um Governo com
ideias claras. Ora, com silêncios não há ideias claras.
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Por isso, Sr. Deputado, queria fazer-lhe um conjunto de perguntas sobre matérias relativamente às quais já
sabemos o que defende o Governo.
Sobre a dívida, o Governo diz-nos que a dívida é pagável e sustentável, mas não sabemos o que diz o
Partido Socialista sobre a matéria. Ouvimo-lo dizer, numa análise que lato sensu acompanhamos, que esta
dívida, não tendo parado de aumentar, é uma dívida insustentável. Ora, face a esse diagnóstico, fica a
pergunta: então, como se coloca o Partido Socialista sobre esta matéria? Temos um ruidoso silêncio sobre ela.
O PS não assume a necessidade de renegociação da dívida, não assume como quer fazer a gestão desta
dívida insustentável. Ao não assumir estas respostas, de facto, o que se pergunta a seguir é: então, como
manter o Estado social face a esta dívida? Como ter uma política que defenda as pessoas face a uma dívida
que sangra o País para garantir que a finança não sai beliscada?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Faço-lhe uma segunda pergunta: como é que se coloca o Partido
Socialista face ao tratado orçamental?
Sabemos que o Partido Socialista esteve do lado daqueles que ratificaram o tratado orçamental, já ouvimos
as várias leituras, muitas delas, como com certeza compreenderá, imaginárias. É que o tratado tem objetivos,
tem letras e tem conteúdos e, por isso, não podemos ter aqui uma leitura criativa de um tratado que diz que há
um défice estrutural que deve cumprido, e que deve ser cumprido custe o que custar, mesmo que custe muito
às famílias, mesmo que custe muita austeridade.
Assim, como se coloca o Partido Socialista e como responde às pessoas que dizem que, em nome do
tratado orçamental, não querem que as suas vidas sejam sacrificadas e, por isso, não querem um tratado que
diz que a finança está acima das vidas das pessoas?
Uma última pergunta, muito direta, também, sobre um outro silêncio que não pode ser ensurdecedor no
que toca às mudanças à lei eleitoral. Estará o Partido Socialista ao lado daqueles que querem mudar a lei
eleitoral para eliminar a pluralidade desta Assembleia da República? É essa a forma que o Partido Socialista
tem para cultivar diálogos à esquerda, por exemplo, com o Bloco de Esquerda? É esse o intuito que o Partido
Socialista tem para uma democracia mais monocromática ou podemos esperar, de facto, um diálogo
construtivo com aqueles que querem uma democracia plena e plural e aqueles que querem propostas
construtivas para o País?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, obrigado pela sua
pergunta. Começo pelo fim, pela lei eleitoral.
O Partido Socialista disse sempre, de forma muito clara, que em momento algum avançará com qualquer
proposta ou discussão de uma revisão da lei eleitoral que assente na redução da representatividade, quer
geográfica, quer partidária, neste Parlamento.
Aplausos do PS.
Quanto à questão da dívida, Sr. Deputado, deixe que lhe diga, remetendo-o para as palavras do Secretário-
Geral do Partido Socialista, que, neste momento, o importante é garantir aos portugueses que, entre os
compromissos com os credores e os compromissos com os portugueses, o Partido Socialista não violará
nenhum compromisso com os portugueses nem nunca sacrificará a Constituição da República Portuguesa
para agradar a credores.
A Constituição da República Portuguesa e os deveres que temos para com os portugueses são tão
importantes como as nossas responsabilidades externas, e o que espera numa negociação com os nossos
credores é um reequilíbrio dessas duas posições.
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Portugal é membro de pleno direito na União Europeia, a Constituição Portuguesa é tão válida como
qualquer outra Constituição e como qualquer lei da União Europeia e esta é a posição do Partido Socialista. O
Partido Socialista não sacrificará nenhuma obrigação que tem com os portugueses, com o Estado social, com
os pensionistas, com os funcionários públicos e manter-se-á fiel a este princípio.
Quanto ao tratado orçamental, a minha posição é conhecida: não o apoio. Ele foi ratificado pelo nosso País
e, portanto, temos obrigações internacionais…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com o vosso voto!
O Sr. João Galamba (PS): — Com o voto do Partido Socialista, é verdade, é público.
Sobre o tratado orçamental, quero referir dois aspetos. Em primeiro lugar — e nisso também António Costa
foi muito claro —, foi um erro mas existe, e o Partido Socialista bater-se-á sempre pela sua revisão,
nomeadamente numa área, a de garantir que o tratado orçamental não seja um entrave ao desenvolvimento e
ao investimento público, necessários para dar um futuro de esperança aos portugueses. E isso é possível, é
possível com o tratado orçamental.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Onde? Mostre!
O Sr. João Galamba (PS): — É possível, violando, naturalmente, o espírito do tratado mas não
necessariamente a letra, porque o tratado fala em défice estrutural, que é uma variável política, que pode ser
politizada, não é uma lei, e pode ser criticado nos seus atuais fundamentos.
Em segundo lugar, não sei se reparou mas este Orçamento violou o tratado orçamental e não consta que
tenha havido daí qualquer sanção ao País.
Aplausos do PS.
O tratado orçamental é, sobretudo, um instrumento de controlo político, não é um instrumento de disciplina
das finanças públicas, e, quando não puder ser aplicado — e não pode ser aplicado —, ninguém será
sancionado pela sua violação. Portanto, Sr. Deputado, sobre o tratado orçamental é apenas isto.
Ainda sobre o tratado orçamental, há outra área também bastante importante, que, aliás, se viu agora no
programa de Juncker sobre os investimentos públicos. O programa de Juncker é manifestamente insuficiente,
mas há algo no tratado que permite investir sem que isso conte para o défice.
Como bem sabe, há uma norma no tratado orçamental que refere o custo de curto prazo de reformas
estruturais com benefícios a longo prazo para a sustentabilidade das contas públicas e que esses
investimentos não devem contar para o défice.
Essa norma foi feita a pensar em reformas estruturais que a direita defende, nomeadamente a privatização
da segurança social e o despedimento de funcionários públicos. Cabe à esquerda, caberá ao Partido
Socialista defender um entendimento de reformas estruturais diferente, porque não há nada na lei que obrigue
a que uma reforma estrutural seja um corte, ela pode muito bem ser investimento e é isso que o Partido
Socialista defenderá. Investimento na educação e na qualificação do território, tudo isso são reformas
estruturais e tudo isso pode caber dentro da tal norma do tratado orçamental que dá alguma flexibilidade e
liberta alguns recursos para políticas que não sejam necessariamente restritivas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba,
começo, naturalmente, em nome do CDS, por cumprimentar o Partido Socialista, democraticamente, pelo
Congresso que realizou, bem como pela eleição dos novos órgãos e de quem os compõe, nomeadamente o
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Sr. Deputado, e, portanto, felicito-o por isso mesmo, dizendo-lhe que acompanhámos com interesse o que foi
o Congresso do maior partido da oposição, como é, de resto, nossa obrigação.
Vou referir três notas que tirámos do Congresso do Partido Socialista e, depois, termino com duas
perguntas.
A primeira nota é que o Partido Socialista ainda não foi capaz de fazer uma reflexão crítica sobre a razão
pela qual, em 2011, Portugal estava na situação em que se encontrava, ou seja, uma situação de emergência
— para não dizer de pré-bancarrota, porque os senhores ficam tão nervosos e não vale a pena, não é caso
para tanto —, em que o próprio Ministro das Finanças de então, do Governo da altura, dizia que se Portugal
não tivesse um financiamento extraordinário, um programa extraordinário, não iria conseguir cumprir as suas
obrigações mais básicas com os tais pensionistas e com a função pública de que hoje tanto falam.
Lendo a moção do Dr. António Costa, percebe-se que o Partido Socialista não só não fez qualquer reflexão
crítica em relação a esse seu passado como até atribui essa circunstância de ter sido pela mão do Partido
Socialista que chegámos a uma situação de pré-bancarrota — já o disse! Não o queria dizer, mas já o disse —
, atribui esse facto à mundialização da China e ao alargamento da União Europeia aos países de Leste.
A primeira questão que acho que cumpria esclarecer, e desde já a coloco, é se concorda com esta análise,
ou seja, não se passa nada em Portugal, não houve nada em Portugal, a culpa de estarmos numa situação de
emergência é da mundialização da China e do alargamento da união Europeia aos países de Leste.
Depois, há uma opção legítima — permita-me, com humildade, este conselho — que pode custar caro ao
Partido Socialista, ou de que o PS se pode arrepender, na qual notámos que há uma viragem clara à
esquerda, mais à esquerda. É, todavia, uma opção política e democrática legítima.
Portanto, tomámos boa nota e o País ficou a saber que, em matérias que até aqui mereceram consenso
entre o PS, o PSD e o CDS, matérias na área da União Europeia, na área da zona euro, na área da defesa, na
área da segurança, passa a ser, por parte do Partido Socialista, procurado consenso junto do PCP e do Bloco
de Esquerda. São opções!
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
A terceira e última nota, que me parece, de resto, a mais relevante, é que o Sr. Deputado, tal como no
Congresso, fala no Estado social que quer defender. Mas, para ter Estado social, se calhar, convém ter
dinheiro para o sustentar e convém, já agora, não levar o País a uma situação de emergência — outro
conselho, com humildade. Depois, o Sr. Deputado diz que quer um Estado moderno, eficaz, solidário, quer
qualificar, quer repor… Mas como?
É que, senão, se o Sr. Deputado não disser ao que vem, fica a impressão — e eu não quero que fique —
de que o projeto do Partido Socialista é um puro projeto pessoal de poder. Se os Srs. Deputados não o
disserem, é um puro projeto pessoal de poder.
Os Srs. Deputados querem uma maioria absoluta, que é legítimo, os Srs. Deputados querem uma maioria
social ainda maior do que a maioria absoluta, mas ao que vêm, nada dizem. Querem um cheque em branco.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Qualquer pessoa que pense um pouco será tentada a concluir que os Srs. Deputados querem o poder pelo
poder e eu queria dar-lhe uma oportunidade para o Sr. Deputado dizer, na tal leitura inteligente dos tratados,
de que tanto falam, como é que vai financiar os investimentos na educação e na saúde, que agora anunciou.
Onde corta? Quais são as áreas? Concretize! Vai cortar onde? Em que ministérios? Vão reduzir orçamentos
de que Ministérios para subir os orçamentos destes que acabou de referir? Que impostos vão aumentar?
Sobre quem, nomeadamente para cumprir a promessa do IVA da restauração? Seja concreto, Sr. Deputado,
porque, senão, pode acontecer ao Partido Socialista aquilo que, de resto, aconteceu ao Primeiro-Ministro
sueco.
Como sabe, eu estava a acompanhar o Congresso do Partido Socialista e a primeira palavra do Secretário-
Geral foi para saudar o que então dizia ser o primeiro de muitos primeiros-ministros que iria ser eleito na
Europa. Pois bem, dois dias depois, demitiu-se.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Espero, Sr. Deputado, que isto sirva para uma boa lição de alguma humildade, porquanto a situação
permite leituras inteligentes mas não permite leituras aventureiristas e eu temo que o Sr. Renzi esteja para
esta direção do PS como o Sr. Hollande para a anterior. É outro conselho que lhe deixo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pela sua
pergunta.
Cheques em branco passaram os portugueses à vossa governação, nas últimas eleições. Isso é que foi um
cheque em branco, Sr. Deputado. Enganaram os portugueses, prometeram uma coisa e fizeram exatamente o
oposto. Isso não terão com o Partido Socialista, pode ter a certeza absoluta, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado diz que tirou umas notas sobre o Congresso do PS. Deve ter sido um que imaginou,
porque nada daquilo que disse foi dito naquele Congresso!
Sobre as causas da crise, espanta-me sempre muito um partido que, ao longo da sua história, encheu a
boca de patriotismo, vir aqui interiorizar ipsis verbis a narrativa dos credores em relação à crise da moeda
única. É inacreditável, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
Não sei se sabe mas a interpretação da crise defendida pelo Partido Socialista não é uma excentricidade
nacional, é normalmente defendida em grande parte dos países da periferia europeia, é defendida no Financial
Times. Neste momento, é quase um consenso mundial que há uma interpretação errada sobre a crise
europeia e a insistência em medidas que decorrem dessa interpretação é que tem causado os problemas que
a União Europeia hoje enfrenta.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, basta sair um pouco da politiquice para perceber que aquilo
que estou a dizer é verdade. Não é muito difícil, pode acreditar.
Aplausos do PS.
Quanto a alternativas do Partido Socialista, refiro-lhe três: não acabaríamos com a educação para adultos
sem a substituir por coisa nenhuma, que foi o que vocês fizeram.
Aplausos do PS.
Não cortaríamos prestações sociais que ajudam as famílias com filhos, Sr. Deputado, famílias com filhos e
não apenas aquelas que pagam mais impostos. Há muitas famílias portuguesas com filhos que têm sido
prejudicadas, e muito, pelas políticas deste Governo e isso o Partido Socialista também não fará.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
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Para terminar, digo-lhe o seguinte, no momento em que, pela primeira vez, a Comissão Europeia
reconhece três coisas: primeiro, que há uma crise de investimento grave; segundo, que só a intervenção do
Estado permite corrigir essa crise; e, terceiro, que é necessário disponibilizar verbas, embora o Partido
Socialista as considere insuficientes. O que é que o seu Governo faz, Sr. Deputado? Juntamente com a
Alemanha e com a Holanda, é o único que não se candidata nem a um cêntimo desse projeto. Isso o Partido
Socialista não faz nem nunca fará.
Aplausos do PS.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é politiquice! Mais nada!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba,
democraticamente, quero saudá-lo e saudar o PS, por seu intermédio, pela realização do Congresso e queria
colocar-lhe algumas questões que, no nosso entender, são preocupações, ou são, pelo menos, dúvidas que
têm de ficar clarificadas, essencialmente sobre dois aspetos do Congresso.
O primeiro aspeto tem a ver com um discurso de pretensa viragem à esquerda do Partido Socialista sem
que, no entanto, seja assumido nenhum compromisso para uma política de esquerda e sem que, tão pouco,
seja assumido um compromisso claro de rutura com a política de direita.
O segundo aspeto está relacionado com o primeiro e tem a ver com essa pretensa viragem à esquerda
assentar num discurso de convergências, de romper bloqueios à esquerda, mas esse discurso ser feito na
base da chantagem, da ameaça e até do insulto perante aqueles com quem dizem querer convergir.
Registo que o Sr. Deputado, na sua declaração política, não assumiu esta lógica de abordagem, mas ela
resultou, de facto, da intervenção de encerramento daquele Congresso.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, criticou a ação do Governo e criticou a política que o Governo
executou. É um facto que essa ação do Governo e a política que executou devem ser motivo de crítica, mas
devem ser, também, motivo de protesto e, no Congresso do Partido Socialista, essa luta que os portugueses
travaram durante estes três anos contra a política do Governo foi classificada como mero protesto.
Sr. Deputado, no PCP, julgamos que não é honesto classificar como mero protesto uma luta justíssima que
os portugueses travaram contra a política do Governo, que não foi só uma luta de protesto mas uma luta de
soluções para resolver os problemas que estavam a ser criados por este Governo nas suas vidas,
designadamente exigindo a solução da demissão do Governo — infelizmente, enquanto o PS se sentava em
Belém, assumindo compromissos para que o Governo se mantivesse em funções.
Essa foi uma luta por soluções, e foram também soluções aquelas que foram trazidas, nos últimos anos, à
Assembleia da República para resolver os problemas criados nas vidas dos portugueses.
No Congresso do Partido Socialista também foi dito que não havia soluções à esquerda para os problemas
do País. Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, nesta Legislatura, foram 314 as iniciativas que o PCP trouxe à
Assembleia da República, relativamente às quais o PS votou contra ou se absteve, e iniciativas com soluções
para problemas como a renegociação da dívida, o tratado orçamental, os cortes nos salários, os
despedimentos na Administração Pública, os transportes dos doentes, os problemas do aumento das rendas
da habitação social, das proteções das médias e pequenas empresas face aos monopólios.
Sr. Deputado João Galamba, são soluções concretas para problemas concretos da vida nacional,
relativamente aos quais o PS entendeu votar contra ou abster-se. O PS pode ter as posições que quiser, não
pode é acusar-nos de não termos soluções para os problemas do País, porque nós apresentamo-las aqui,
todos os dias, e os senhores tomam posição perante elas.
Sr. Deputado, para concluir, queria perguntar-lhe, muito concretamente, que compromissos é que o Partido
Socialista assume para romper com a política de direita e para fazer uma política de esquerda. É que a política
de direita faz-se de opções concretas, faz-se de cortes nos salários, de leis laborais que agravam a
exploração, de privatizações, de benefícios à banca e aos grupos económicos, faz-se da especulação com a
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dívida, e nós queríamos saber, Sr. Deputado João Galamba, quais são os compromissos do PS para romper
com esta política.
Gostaríamos que clarificassem, também, quais são os compromissos para fazer uma política de esquerda,
porque não basta dizer que se quer fazer uma política de esquerda. É preciso saber quais são os
compromissos para essa política de esquerda e, sobretudo, é preciso saber quais são os compromissos
porque há um passado, Sr. Deputado João Galamba.
E também gostaria de lhe dizer isto de uma forma muito franca: nunca foi o PCP que empurrou o PS para a
direita. Infelizmente, o PS sempre que foi para a direita foi pelo seu próprio pé.
Vozes do PCP: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E há um passado muito concreto em relação a isso, Sr. Deputado João
Galamba. Quando o PS teve uma maioria absoluta nesta Assembleia da República, quando não precisava de
nada nem ninguém para fazer alianças e para fazer políticas de esquerda, infelizmente, foi procurar no PSD o
apoio para, por exemplo, fazer o pacto para a justiça; infelizmente, foi procurar no PSD o apoio para muitas
políticas económicas que não são políticas de esquerda e, portanto, importava perceber quais são,
efetivamente, os compromissos do Partido Socialista para fazer uma política de esquerda. É que não basta
fazer um discurso à esquerda para obter hoje votos e maiorias se depois, amanhã, isso servir para fazer uma
política de direita.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, isso foi quase uma
intervenção e parece que sou eu que vou fazer um pedido de esclarecimento!
Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta mas penso que entendeu mal o discurso do Secretário-Geral do PS
no final do Congresso. O Secretário-Geral do PS não insultou ninguém, chamou partidos à responsabilidade
de exercerem as suas responsabilidades governativas e não se limitarem a um mero protesto. Isso não é um
insulto.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é um insulto, Sr. Deputado, isso é lembrar a todos nós e a todos os
partidos a sua principal obrigação: os partidos existem para responder aos problemas do País.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas quem define a agenda do Partido
Socialista é o próprio Partido Socialista, não é o PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse o esforço da convergência!
O Sr. João Galamba (PS): — E também não é o PCP que é dono da palavra «esquerda», nem é o Partido
Socialista que tem de se aproximar às definições de esquerda para poder ser considerado de esquerda. O
Partido Socialista tem uma história, tem uma longa história, e a política e a história do Partido Socialista são
histórias de políticas de esquerda, apostadas no desenvolvimento do País e na qualificação dos portugueses.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, haverá certamente — e houve muitas — propostas do PCP
que rejeitámos neste Parlamento, como também houve muitas do PSD, do CDS, de Os Verdes e do Bloco de
Esquerda.
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O Partido Socialista aprova políticas com as quais concorda, aprova políticas que considera adequadas e,
vai desculpar-me, muitas das propostas do PCP são uma extensão de uma cultura de protesto, roçam mais a
demagogia do que propriamente algo que revele responsabilidade governativa.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr. Deputado, se não se importa, quem define a agenda do Partido
Socialista vai continuar a ser o Partido Socialista.
Dou-lhe dois compromissos do Partido Socialista: o Partido Socialista porá termo ao corte no rendimento
dos pensionistas, dos trabalhadores e dos funcionários públicos. Esse corte no rendimento não irá continuar.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E repõe?
O Sr. João Galamba (PS): — O empobrecimento do País não é uma via para o desenvolvimento de
Portugal e não será a opção do Partido Socialista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E repõe?
O Sr. João Galamba (PS): — E o Partido Socialista continuará, como sempre esteve, empenhado no
desenvolvimento do País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com a próxima declaração política, por parte do
Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O setor ferroviário deve ser alvo de
uma aposta estratégica em Portugal, seja no transporte de passageiros e de mercadorias, seja na indústria e
produção associada ao setor.
Proteger e incentivar a capacidade produtiva do País nesta área é fundamental para aumentar a produção
nacional, garantir mais emprego, promover uma melhor mobilidade da população e uma melhoria das
infraestruturas ferroviárias.
As vantagens desta aposta são evidentes a todos os níveis — ambiental, económico, social e de coesão
territorial.
A Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) assume uma posição-chave nesta matéria.
É possível, a partir desta empresa, aumentar a capacidade produtiva.
Esta é uma empresa que tem conhecimento acumulado, único no nosso País. Esta é a única empresa que
pode reparar e fazer a manutenção de automotoras e restante material circulante. Esta é a única empresa que
tem centenas de trabalhadores especializados nesta área, com provas dadas de qualidade no seu trabalho,
que garantem, também, uma questão fundamental: a segurança dos passageiros.
Além de assegurar toda a reparação dos comboios da CP, a EMEF realiza trabalhos para outros clientes
nacionais e internacionais. É uma empresa exportadora na área de metalomecânica pesada (vagons) e de
serviços técnicos pioneiros para a manutenção de veículos ferroviários.
A pergunta tem que ser feita: porquê privatizar uma empresa com estas condições?
O Governo tem seguido uma política de desinvestimento para poder privatizar a preço de saldo. Já
conhecemos esta tática, assim como conhecemos os seus resultados.
O Governo tem preferido alugar automotoras a Espanha em vez de utilizar a EMEF para fazer a
modernização das existentes em Portugal. As automotoras alugadas a Espanha são material que a própria
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Renfe já retirou de circulação. No entanto, o Governo prefere gastar dinheiro a alugar material obsoleto em vez
de investir naquilo que é de todas e de todos nós.
O Governo prefere que o Metro de Lisboa esteja há anos sem sistema de travagem de emergência em vez
de entregar o trabalho à EMEF.
O Governo prefere andar a adiar, há pelo menos dois anos, a grande reparação dos alfa pendulares em
vez de entregar o trabalho à EMEF.
O Governo prefere retirar a manutenção do Metro do Porto à EMEF, provocando pelo menos 60
despedimentos, para oferecer essa manutenção a uma empresa privada que não tem o conhecimento nem a
qualidade que a EMEF tem e que cobrará mais por um pior serviço.
A EMEF é uma empresa necessária e fundamental. Cria emprego, garante produção, é uma peça-chave
para garantir uma rede ferroviária de qualidade.
A Linha do Oeste tem sofrido supressões diárias de comboios porque algum do material circulante que
servia aquela linha teve que ser imobilizado. Na Linha de Cascais, o cenário repetir-se-á, uma vez que uma
série de composições já não têm condições para circular. Olhamos para a Linha do Minho e o cenário é ainda
pior: queixas frequentes de utentes sobre a falta de condições dos comboios.
Na Linha do Douro e na Linha do Minho são suprimidos comboios porque não existem composições
suficientes para responder aos picos de procura. As composições alugadas a Espanha não são suficientes e
torna-se evidente que é necessário proceder à reparação e produção de composições para servir as nossas
linhas ferroviárias. Depois de destruída a Sorefame, só a EMEF pode fazer esse trabalho.
Porquê, Sr.as
e Srs. Deputados, o desinvestimento feito na EMEF? Porquê a redução de pessoal
necessário ao serviço e a desvalorização do seu know-how; a política de gestão de stocks da empresa, que
dificulta a capacidade de resposta a pequenas reparações; a crescente externalização de serviços e a
liquidação da Unidade de Investigação e Desenvolvimento da EMEF, entregue a uma empresa privada, a
Nomad?
A EMEF compra agora aquilo que antes produzia. É uma vergonha, Sr.as
e Srs. Deputados!
Fica bem claro que o Governo quer privatizar a EMEF e dedicou-se nos últimos anos a desvalorizá-la e a
retirar-lhe trabalho.
Com a privatização da EMEF, é uma empresa pública importantíssima que fica em causa, são mais de
1000 postos de trabalho que ficam em causa, é a qualidade do transporte ferroviário que fica em causa, é o
interesse nacional que fica em causa.
Os trabalhadores da EMEF têm promovido diversas formas de luta contra a privatização da empresa —
ainda ontem saíram à rua e manifestaram-se em Lisboa.
Estão do lado do desenvolvimento, querem uma ferrovia moderna, segura e que sirva as populações do
Litoral e do Interior. E as populações percebem que o desinvestimento na ferrovia significa menos transporte e
mais caro, menos acessibilidade, menos serviço público.
A privatização da EMEF pode e deve ser travada. O Governo, que fica cego quando se trata de privatizar,
não tem uma única justificação para esta decisão. É mais um passo da sua agenda política e ideológica:
destruir o setor público. Privatizar, privatizar, privatizar, é a sua palavra de ordem.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, e Srs. Deputados da maioria, não esperem silêncio. Nem os trabalhadores
nem as populações se vão conformar com esta decisão. Contem com oposição! O Bloco de Esquerda não
faltará à chamada para travar mais este ataque ao País, à economia, ao transporte ferroviário e ao serviço
público.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem um pedido de esclarecimento por
parte do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, a quem eu dou desde já a palavra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas na «25.ª hora» o
Sr. Deputado Paulo Cavaleiro também se inscreveu.
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Srs. Deputados, os senhores têm 6 minutos para se inscreverem, neste caso até foram 7 minutos. Não
compreendo por que é que esperam até ao fim da declaração política para se inscreverem. A Mesa não tinha
registo dessa inscrição.
Portanto, a Sr.ª Deputada Helena Pinto tem pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias, do
PCP, Paulo Cavaleiro, do PSD, e ainda de Rui Paulo Figueiredo, do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias e peço desculpa por tê-lo interrompido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, não faz mal, isto acontece. O PCP não tem problema nenhum
em não ser o último a falar e, por isso, inscreveu-se para um pedido de esclarecimento atempadamente, ao
contrário de quem possa ter enveredado por jogos de tempo para ser o último a falar.
Nós não temos problema com isso. O que pretendemos é abordar este tema pela importância que ele
tem…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica-lhe muito bem.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e este tema tem, de facto, uma importância crucial, do ponto de vista
estratégico, para o desenvolvimento de um País que tem de criar riqueza, que tem de produzir; de um País
que tem de ter capacidade de desenvolvimento estratégico em matérias cruciais, como é o caso do transporte
ferroviário e, neste caso concreto, já não diremos da construção — mas poderíamos falar também da
construção — mas, pelo menos, da manutenção do equipamento ferroviário, do material circulante e não só.
Temos, no nosso País, capacidade, experiência, saber e qualidade técnica que pede meças a nível
internacional, no que diz respeito à ferrovia, quer do ponto de vista do material circulante, quer da construção e
manutenção de infraestruturas, de equipamentos, etc. Temos assistido, ao longo de décadas, a uma política
de desmantelamento não apenas da sua capacidade produtiva e da sua capacidade técnica, ao nível do
desenvolvimento e da modernização, mas também das próprias infraestruturas que existem e que estão a ser
encerradas e desmanteladas, ao longo dos anos.
Estivemos ontem com os trabalhadores da EMEF, na jornada de luta, naqueles quilómetros que
marcharam até chegar ao Largo de Camões, em Lisboa, partindo dessa que é a instalação que nos faz
lembrar uma experiência que não podemos deixar de lembrar aqui, que foi a experiência da Sorefame. Desde
que os trabalhadores da Sorefame foram para a luta, para a resistência, e que, mesmo assim, os governos
destruíram e encerraram essa unidade fundamental de construção e de produção de material ferroviário, nós
temos um exemplo de resposta e de dignidade que continua e que perdura nos trabalhadores ferroviários do
nosso País, temos uma situação que hoje não podemos repetir e que devemos reverter.
A pergunta que faço, Sr.ª Deputada, é se não estamos em condições de defender e salvaguardar a
capacidade desta área estratégica da manutenção ferroviária, de defender a EMEF, mantendo-a no setor
público, investindo na ferrovia, dando trabalho a estas unidades, a estes polos ferroviários, aos trabalhadores,
reforçando o pessoal, modernizando as instalações, e acabando com esta política de sabotagem e de boicote
que o Governo está a impor com a lei dos compromissos, que impede e proíbe a aquisição de stocks, de
equipamentos, de máquinas, o que deixa as oficinas numa situação caótica, por determinação superior.
Estamos, ou não, em condições de impedir e de inverter esse ciclo e esse caminho?
E estamos ou não em condições de, inclusivamente, apontar para um caminho de recuperação e de
reconstrução dessa fileira da própria produção e construção de material circulante ferroviário, que tem
mercado a nível internacional e que tem necessidades a nível do nosso País?
Esta é, ou não, uma das alternativas de que o País precisa urgentemente?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Helena Pinto optou por responder, em conjunto, a
todos os pedidos de esclarecimento.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro também para pedir esclarecimentos.
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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, gostaria de cumprimentá-la
pela sua intervenção e de lhe deixar duas ou três notas.
Acho que o BE ainda não percebeu que o País hoje é muito diferente daquilo que era em 2011. Sei que os
senhores gostavam mais desse tempo, em que o clima de manifestação e de turbulência era um pouco mais
ao vosso género.
O Sr. António Filipe (PCP): — Isto faz algum sentido?!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Mas esse vosso clima preferido mudou muito nos últimos tempos — não
sei se têm dado atenção a isso — e a estabilidade, o equilíbrio e a tranquilidade voltaram ao nosso País.
Protestos do PCP.
Sei que vocês se sentem melhor num clima mais revolucionário, mais efervescente. Aqui à minha direita,
na bancada do PS, gostam sobretudo daquele clima de festa de que eles tanto se vangloriam quando falam,
por exemplo, da Parque Escolar.
Mas a realidade é hoje diferente. É muito diferente e vai ser cada vez mais diferente, porque vai ser cada
vez melhor. E por saberem disso é que os senhores, sempre que acontece alguma coisa, sempre que se
suscita alguma questão, querem logo eleições antecipadas.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não falei nisso!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esse é o vosso cunho principal.
Mas o que sabemos hoje é que o desemprego continua a baixar, que vamos crescer este ano, pela
primeira vez nos últimos 14, acima da zona euro, e que este próximo Orçamento do Estado vai trazer várias
vantagens,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Vai?!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … como a recuperação de parte dos salários pelos funcionários públicos,
a recuperação das pensões pelos reformados, etc.
O Sr. António Filipe (PCP): — Abençoado Tribunal Constitucional!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sei que é difícil aceitar isso, mas é a realidade.
Mas indo concretamente ao tema, o que gostaria de referir é que nós sabemos que foi identificado pelo
Governo o problema do setor dos transportes. Por exemplo, num excerto do PETI (Plano Estratégico de
Transportes e Infraestruturas) diz-se que, «ao longo dos últimos 10 anos, o nível de endividamento das
empresas do setor empresarial do Estado na área dos transportes públicos terrestres e infraestruturas
ferroviárias triplicaram, atingindo, em 2010, o montante de 16 700 milhões de euros. Se não forem introduzidas
fortes reformas estruturais nesse setor, as prestações com base na tendência dos últimos 10 anos indicam
que, no final do horizonte deste programa, atingiremos um endividamento de mais de 23 000 milhões de
euros».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E hoje é pior! A dívida é maior!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esta era a realidade com que nos confrontávamos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
E nós sabíamos que era preciso fazer alguma coisa.
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Os senhores sabem muito bem identificar problemas, identificar esta ou aquela questão, mas nunca dizem
como se faz para resolver o problema do endividamento do setor público dos transportes.
E a pergunta que gostaria deixar é se o BE acha que o Estado deve continuar a colecionar empresas que,
depois, não têm condições para funcionar bem. E é aí que, ao endividarmo-nos cada vez mais, ficamos sem
condições para responder àquilo que são as necessidades de transporte e de mobilidade das populações. E
esse é que é o nosso desafio, ou seja, o de colocar o dinheiro onde ele faz mesmo falta.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada
Helena Pinto por ter trazido aqui um tema relevante e importante para a economia do País, relativamente ao
qual o incómodo dos partidos da maioria transpareceu bem na intervenção do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro,
porque ele conseguiu passar quase todo o tempo a tentar evitar o assunto e a falar ao lado.
Mas o Sr. Deputado errou notoriamente o alvo. E nós concordamos com grande parte do diagnóstico que o
Bloco de Esquerda aqui fez, porque, no caso da EMEF, estamos perante resultados positivos, Sr. Deputado. O
Sr. Deputado não falou da EMEF, mas estamos a falar de uma empresa que tem resultados positivos, em
termos de resultados operacionais, de resultados líquidos, que pode ter perspetivas de internacionalização,
que é importante ao nível de assumir valências em áreas especializadas como a manutenção, material
circulante, e quiçá até de evoluir também nas suas perspetivas.
Portanto, concordamos — e o Partido Socialista tem defendido isso desde há muito — que é urgente ter
políticas que permitam revitalizar os setores industriais. A maioria fez vários planos, vários diagnósticos. O ex-
Ministro Álvaro Santos Pereira falava muito disso e ainda agora lançou um livro dizendo que falava muito
disso, mas que, ao mesmo tempo, era boicotado na implementação. E foi ele que disse que era boicotado,
nomeadamente pelo partido seu parceiro de coligação.
Mas não basta falar, é preciso concretizar. É que, na verdade, perante casos concretos como este da
EMEF, os senhores ignoram e, portanto, perdem esta oportunidade de revitalizar setores industriais.
Precisamos de políticas que incrementem ainda mais as exportações — e a EMEF poderia fazê-lo. Mas o
que temos, na visão do Governo, suportada pelo PSD e pelo CDS, é esta ânsia, de vender os dedos, de
privatizar, de concessionar e, ainda por cima, sem qualquer resultado ao nível da dívida pública, que não para
de aumentar, e sem salvaguardar os interesses estratégicos nacionais.
A única explicação é a de que se trata de puro preconceito ideológico desta maioria contra tudo o que é
gestão pública, de uma ânsia de desmantelar o Estado. É assim na EMEF, como é na TAP, em que ignoram
alternativas, é assim na PT, foi assim na Cimpor, onde também contribuíram para desmantelar uma empresa,
é assim nos transportes, em que ignoram alternativas, no Porto e em Lisboa, de uma gestão pública mais
eficiente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, perguntando à Sr.ª Deputada Helena Pinto
se não concorda que é por puro preconceito ideológico que a maioria tem estas opções e se está disponível
para convergências em torno de parar com esta política que desmantela o Estado e que empobrece a
economia e o setor empresarial.
Nós precisamos de manter o Estado em setores estratégicos importantes para o País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Bruno Dias, Paulo
Cavaleiro e Rui Paulo Figueiredo as suas questões e as suas intervenções.
Irei tentar responder às três intervenções em conjunto e, se me permitem, gostaria de começar pelas
questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Deputado falou muitas vezes da realidade, até
falou das manifestações que havia em 2011 e que agora ou não há, ou há — quis caracterizar o movimento
social em Portugal —, mas pouco disse sobre a EMEF. E o assunto é a EMEF. O assunto é a privatização de
uma empresa pública que, neste momento — ironia das ironias —, como já foi aqui dito, tem resultados
positivos.
E depois há uma outra questão, em relação à qual lamento que não tenha tempo para responder. O Sr.
Deputado fala do endividamento e da necessidade de repor alguma ordem nas empresas públicas de
transportes. Então, Sr. Deputado, por que é que o Governo quer retirar a manutenção da Metro do Porto à
EMEF, que é nada mais nada menos do que um negócio de 4 milhões de euros, para o entregar a privados?
Se o interesse do Governo fosse, de facto, o reequilíbrio destas empresas, no sentido do seu
desenvolvimento, não retirava este negócio, como quer retirar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é que é fundamental este Parlamento discutir.
E passo a responder à pergunta do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. Convergências contra as
privatizações? Todas, Sr. Deputado, todas! Convergências para acabar com esta vergonhosa entrega aos
privados de empresas públicas que têm um papel fundamental no tecido económico e no tecido produtivo do
País? Todas, Sr. Deputado!
E vamos ter a coragem de levar essas decisões às últimas consequências. Vamos pôr fim a esta
privatização, pois ainda é possível travá-la — aliás, o CDS não se pronuncia sobre uma matéria tão importante
como a privatização desta empresa e o PSD anda um pouco às voltas, pelo que não estão muito tranquilos,
nem sequer estão seguros da sua posição.
Não faz sentido privatizar uma empresa que tem uma capacidade de exportação incrível, que tem um
know-how que pode exportar inclusivamente para os países lusófonos, como já estava a ser feito, uma
empresa que é capaz de produzir material pesado da metalomecânica, e que é, sobretudo, uma empresa
exportadora.
Como disse o Sr. Deputado Bruno Dias, e muito bem, existe capacidade instalada na EMEF. O que é
preciso é que seja apoiada e dirigida para a produção nacional, e é possível fazer isso, está ao nosso alcance
fazê-lo. É preciso vontade política e, sobretudo, Srs. Deputados e Srs. Deputados do PSD, é preciso acabar
com esta saga privatizadora, ideológica — ideológica, sim! — da vossa agenda política conservadora, que
quer acabar com os serviços públicos e reduzi-los ao mínimo. Só isso justifica este atentado a uma empresa
tão importante para a economia portuguesa e para o sistema ferroviário. É que, em teoria, todos dizemos que
é preciso desenvolver a ferrovia, mas quando se chega, de facto, àquilo que é importante, àquilo que pode ser
decisivo, os senhores privatizam e destroem aquilo que levou anos a construir no serviço público, Sr.
Deputado! E os senhores querem destruir de um dia para o outro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Privatizar não é destruir!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado pode não gostar muito das manifestações de rua, mas, se
quer que eu lhe diga, vai contar com mais. E vai contar com mais, porque o protesto vai sair à rua, sim senhor!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para declarações políticas, fica
concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o
Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão
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sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da
pesca e da aquicultura nessas águas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Secretário de Estado Alimentação e da Investigação
Agroalimentar.
O Sr. Secretário de Estado Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este pedido de alteração da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, a lei da
pesca, que pretende estabelecer as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas
das águas interiores e definir os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas
águas, surgiu durante o processo de elaboração da regulamentação daquele diploma.
Com efeito, até agora, vigora uma lei-quadro da década de 60, apesar da existência da Lei n.º 7/2008, que,
por ausência de regulamentação, não entrou em vigor.
Assim sendo, a presente proposta tem como principais objetivos, por um lado, a redução da carga
burocrática e a simplificação de procedimentos, dentro dos quais posso destacar a eliminação da carta do
pescador, mantendo-se apenas a obrigatoriedade da licença da pesca para o exercício da atividade; a
simplificação de regras relativas à importação e à exportação de espécies aquícolas, excluindo uma
autorização obrigatória do membro do Governo responsável, a revisão de nomeações ou definições de
recursos aquícolas ou espécies aquícolas, eliminando a referência a grupos faunísticas específicos e listas de
espécies, tornando-os mais latos, e a alteração da definição de pesca desportiva, eliminando a palavra
«lúdica», resultando uma profunda alteração do espírito da lei.
Por outro lado, prevê-se a alocação do produto resultante da prática desta atividade a quem a regulamenta,
mas também a quem a fomenta: por um lado, ao ICNF, organismo responsável pela prossecução das
atribuições previstas na lei da pesca em águas interiores e, por outro lado, às entidades gestoras das zonas de
pesca lúdica ou do produto resultante da emissão das respetivas licenças especiais de pesca para o exercício
de pesca nessas mesmas zonas.
De uma forma muito sintética, haverá uma redução da carga burocrática, uma profunda simplificação de
procedimentos e uma redução de custos a suportar pelos potenciais pescadores para o exercício da atividade.
Por fim, e não menos importante, temos uma clarificação e uma adoção de técnicas e práticas que
fomentam a sustentabilidade dos diferentes ecossistemas e que não vão colidir com as práticas usuais de
pesca.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para fazer intervenções.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a lei que
vulgarmente se denomina de lei da pesca em águas interiores foi aprovada nesta Assembleia em finais de
2007 e publicada no início de 2008 e, para além de regular o exercício da atividade da pesca e da aquacultura
em águas interiores, tinha como objetivos definir as normas base de ordenamento e gestão dos recursos
aquícolas neste espaço específico.
Passados seis anos, vem o Governo manifestar a sua vontade de, através de uma autorização legislativa,
proceder a alterações a este quadro legal que, para além do mais, carecia de um conjunto de
regulamentações específicas que permitissem a sua correta e atualizada aplicação.
Portanto, esta autorização legislativa está fundamentada em três ordens de razões.
Por um lado, pela necessidade de atualização de definições e conceitos de espécies aquícolas. Por outro
lado, para simplificar alguns procedimentos de natureza administrativa que, porventura, poderão agilizar o
funcionamento desta regulamentação. Finalmente, para ajustar funções, competências de gestão desta área
que, fruto das alterações que o Governo foi introduzindo, descentralizaram do Instituto de Conservação de
Natureza e da Floresta a gestão deste processo.
O Partido Socialista admite que os objetivos são atendíveis e considera que as razões devem ser recebidas
de forma a ser criado um espaço de diálogo para a atualização deste normativo.
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Como dissemos, rever os conceitos é fundamental, quer ao nível da designação das espécies quer ao nível
dos procedimentos do licenciamento, dada a atualidade e a modernidade subjacentes a esta situação.
Para além disso, alterar formalismos no que diz respeito à facilitação do processo de importação e
exportação de espécies parece-nos também uma intenção de desburocratização que deve ser tida em
atenção.
É ainda importante o aspeto que se prende com a regulamentação de processos especiais de captura de
espécies, sobretudo quando está subjacente trabalho de investigação e trabalho didático de aprofundamento
do conhecimento deste setor.
Prevê-se ainda, como há pouco dizia, que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
centralize a gestão de todo este processo.
O Partido Socialista manifesta-se disponível para acolher e, sobretudo, para viabilizar esta autorização
legislativa. Mas considera que, tal como a própria nota técnica que acompanha esta iniciativa legislativa
sugere, possam ser feitas audições a três ou quatro organizações relacionadas com o setor, quer com o da
pesca, o da aquacultura e o do ambiente, cujos comentários e sugestões poderão enriquecer esta intenção do
Governo que nos parece oportuna. Portanto, o Partido Socialista poderá dar o seu assentimento e o seu voto
favorável.
Parece-nos que, em sede de especialidade, desta forma, ouvindo os parceiros, poderemos melhorar
significativamente este processo.
A intenção do Governo parece ser a de estar recetivo a este procedimento e, portanto, a sintonia leva-nos a
manifestar concordância e disponibilidade para aprovar esta proposta de lei.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos
hoje a discutir a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo para alterar a lei relativa à
pesca em águas interiores.
De facto, esta situação já foi discutida em 2007, como aliás foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Fão, o que
levou à aprovação da lei de 2008, e passados sete anos pensamos que esta é a altura ideal para fazermos
uns pequenos ajustamentos ou correções.
Embora já tenha sido referido pelos oradores anteriores, não quero deixar de falar em alguns pontos
fundamentais: a simplificação, a redução dos custos para os próprios pescadores — penso que desta matéria
ainda não se falou —, a atribuição ao ICNF como entidade responsável da monitorização desta legislação e
ainda algo que não é de somenos importância que é a clarificação da adoção de técnicas e práticas que
fomentem a sustentabilidade dos ecossistemas e não colidam com a prática da pesca.
Pensamos que é um documento pacífico, que está bem feito, que é suficientemente simplificado. Porém, à
semelhança do que aconteceu no diploma anterior, em que houve um largo consenso estabelecido entre o
Partido Socialista, o CDS e o PSD, gostaríamos igualmente, tanto quanto possível, de alargar este consenso.
A nossa proposta vai ao encontro do que disseram o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Jorge Fão,
no sentido de o diploma baixar à respetiva Comissão, de se proceder a algumas audições e de os partidos
poderem fazer pequenas alterações para melhorar esta matéria.
Por um lado, há propostas apresentadas pala Associação Portuguesa de Aquacultores, que, na nossa
perspetiva, merecem ser reconsideradas.
Por outro lado, também nos parece que se conseguirmos atingir este objetivo, damos uma certa
estabilidade a um quadro legal que penso ser importante para o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não deixa de ser
curioso que estejamos a discutir a alteração a uma lei que, apesar de ter seis anos, não entrou em vigor, como
o Sr. Secretário de Estado reconheceu.
A sua entrada em vigor dependia dos decretos-leis de regulamentação e, nestes seis anos, três da
responsabilidade do PS, autor da lei, e três da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, a lei não foi
regulamentada. Esta verdade pode ser constatada pelo facto de, no sítio eletrónico do ICNF, onde consta a
legislação aplicável à pesca nas águas interiores, ela nem sequer ser referida.
A proposta agora em discussão mantém a entrada em vigor com a publicação da regulamentação, pelo que
poderá ter a mesma vigência do que a legislação anterior.
Em 2008, na discussão da proposta que deu origem à lei que agora se altera, o PCP apresentou as suas
preocupações e dúvidas. O PCP contestava a criação da carta de pescador, apontava como exageradas as
multas na ordem dos 5000 €, no mínimo, e denunciava que, ao contrário daquele que era anunciado como
objetivo da legislação, isto é, a base do ordenamento e gestão sustentável dos recursos aquícolas da águas
interiores, pouco mais era do que um regulamento de pesca.
Esta proposta mantém os elementos que merecem a crítica do PCP.
Lamentamos que não se aproveite a oportunidade para legislar sobre o papel do Estado na preservação e
gestão dos recursos naturais fluviais, lacustres e lagunares, optando pela mera regulamentação da pesca,
com imposições muitas vezes descabidas.
Entendemos que deveria haver cautelas quanto a questões ambientais e a matérias de ordenamento e
gestão.
Esta proposta retira a obrigatoriedade de serem tomadas medidas de gestão de habitat nas zonas de
proteção, como retira a obrigatoriedade da autorização para importação de espécies exóticas., desde que
originárias de unidades de aquicultura.
Esta exceção da necessidade de autorização do Governo para importação de espécies desde que venham
de aquicultura precisa de ser clarificada.
Interessa esclarecer se é essa a verdadeira intenção do Governo. Com esta medida, pode promover-se o
desequilíbrio de libertação de espécies exóticas com custos imprevisíveis para os ecossistemas.
São matérias que devem merecer as melhores cautelas, tendo em conta problemas que existem com
algumas espécies exóticas, como o achigã ou o peixe-gato.
A legislação agora alterada introduziu multas de grande valor. Contudo, ao longo dos anos, não houve
aposta na fiscalização e a ação dissuasora não se fez sentir.
Outras alterações podem representar avanços quanto aos interesses do pescador, nomeadamente o fim da
carta de pescador, contestada pelo PCP por criar um regime de desigualdade.
Passados seis anos, o Governo deu ouvidos a esta preocupação, no sentido de recolher a opinião dos
pescadores, e por ter sido manifestada a disponibilidade para fazer a discussão na especialidade, o PCP já
propôs que a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva pudesse ser consultada sobre estas alterações.
Termino, dizendo que lamentamos que se tenha perdido mais uma oportunidade para realizar uma
verdadeira lei de bases para o ordenamento e para a gestão sustentável de recursos aquícolas em águas
interiores.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei no sentido de obter uma autorização
legislativa para alterar a Lei n.º 7/2008.
O primeiro registo que Os Verdes querem fazer é o de que o Governo se prepara para alterar uma lei que
não chegou a entrar em vigor, porque nunca chegou a ser regulamentada, como se previa nessa lei.
De facto, a entrada em vigor da Lei n.º 7/2008 estava dependente da regulamentação do Governo através
de um decreto-lei que nunca chegou a ser publicado, que nunca chegou a ver a luz do dia, como, aliás, o Sr.
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Secretário de Estado reconheceu, esquecendo-se de dizer que este Governo, desde que entrou em funções,
há três anos, também não regulamentou essa lei.
Os Verdes até consideram que algumas das alterações que o Governo pretende fazer são oportunas e, de
certa forma, até ajustadas. Referimo-nos não só às alterações que dizem respeito à correção ou à clarificação
de conceitos, como às situações que foram objeto de críticas pelas associações de pescadores lúdicos e
desportivos, aquando da sua aprovação em 2008, ou seja, a eliminação da exigência da carta de pescador.
Quanto ao resto, Sr. Secretário de Estado, fica tudo igual. As alterações que são as preocupações do
Governo nesta lei não alteram, por exemplo, uma matéria que, a nosso ver, é absolutamente essencial nesta
discussão.
Aliás, as alterações pretendidas pelo Governo limitam-se em exclusivo à regulamentação e licenciamento
da pesca. Aquilo que, a nosso ver, seria essencial neste diploma passa completamente ao lado das
pretensões do Governo nesta autorização legislativa. Referimo-nos, por exemplo, às implicações do estado de
degradação da água dos rios, das ribeiras e albufeiras e dos ecossistemas ribeirinhos, à sobrevivência e
gestão das espécies e comunidades piscícolas e até à desresponsabilização do Estado nesta matéria devido
sobretudo à falta de meios de fiscalização da poluição. Sobre esta matéria, nada se diz.
Mas, mais: este pedido de autorização legislativa ignora completamente as implicações da construção e
gestão das obras nos rios, como os açudes, ou as barragens, nomeadamente as que integram o Plano
Nacional de Barragens, que são a causa de grandes problemas na preservação das espécies e dos seus
habitats.
Depois, quanto à eliminação da lista de espécies, Sr. Secretário de Estado, nós temos muitas dúvidas
sobre o argumento que o Governo evoca. Diz o Governo que, eliminando a lista de espécies, podemos
combater melhor as espécies exóticas logo que elas surgem. Então, o facto de não estarem elencadas na lei
impedia esse esforço? Impedia esse trabalho? Não percebemos.
Quanto às zonas de proteção, no âmbito da proteção e da conservação dos recursos aquícolas, o Governo
pretende remover a natureza imperativa das medidas de gestão nas zonas de proteção/intervenção.
Ora, o dever de intervenção passa agora a ser uma mera possibilidade, o que naturalmente vai fragilizar a
proteção dos habitats e enfraquecer até a responsabilidade de atuação no que diz respeito à implementação
de medidas de salvaguarda dos recursos nas zonas de proteção.
Esta mudança de paradigma, na nossa perspetiva, vai trazer consequências muito negativas, sobretudo se
tivermos presente a falta de meios de fiscalização. Como tal, a proteção destas zonas e dos seus recursos
fica, assim, ainda mais comprometida.
Esta proposta que o Governo hoje nos apresenta acaba por se reduzir a uma oportunidade perdida,
quando se vai alterar uma lei, ainda que não esteja em vigor.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta era
uma lei que estava no limbo, como já aqui foi frisado, e da parte do Bloco de Esquerda há um acolhimento, em
geral, favorável à tentativa de atualizar e, sobretudo, de pôr em vigor a legislação nesta área.
Percebe-se, devido à pressão da aquacultura, dos vários tipos de pesca, que haja necessidade de agilizar
um conjunto de mecanismos para eles terem efetividade no terreno. Em todo o caso, assistem-nos algumas
dúvidas, que têm a ver com a gestão da biodiversidade.
A nossa dificuldade está em aceitar a nova versão do artigo 9.º da proposta de lei em discussão.
Percebemos que o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) tenha dificuldades, tenha
falta de recursos e tenha obstáculos vários, mas partir-se para a consideração de que é facultativa a gestão do
habitat nas zonas de proteção de espécies aquícolas equivale quase a dizer que não haverá medidas de
gestão de habitat, porque sabemos como funciona a administração e a fiscalização em Portugal. Parece, deste
modo, uma ideia em sentido contrário. Deve manter-se a gestão e devem criar-se os meios para que haja a
gestão dessas áreas de proteção.
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Em relação ao artigo 9.º, discordamos da sua redação e discordamos do que possa ser uma missão tida
por facultativa ou até secundaríssima da parte do ICNF. Por outro lado, isso articula-se com o que, em termos
de fiscalização, a GNR tem a fazer. Convinha que discutíssemos no processo de audições e de trabalho de
especialidade e que ouvíssemos responsáveis para percebermos qual é o papel da GNR em relação a estas
circunstâncias acerca das águas interiores e dos vários tipos de águas, das particulares, das públicas, das
livres, etc.
Parece-me que a GNR anda muito arredia de qualquer papel de fiscalização em relação a estas zonas de
proteção. Como tal, conviria verificar da viabilidade das medidas que estão a ser propostas.
Da nossa parte, consideramos que se deverá terminar com a discriminação dos pescadores e facilitar
algum tipo de procedimentos, com certeza, mas o Governo não pode, de uma penada, arrumar todos os
mecanismos de controlo e aqueles que têm a ver com a importação de espécies exóticas creio que deveriam
ser prevenidos de algum modo. Pode não ser através da lista, porque é burocrática. Compreende-se que não
seja factível do ponto de vista das várias organizações que estão aqui envolvidas, mas temos de encontrar um
mecanismo.
Se, por um lado, se dispensa a gestão de medidas de habitat e, por outro, não há controlo sobre a
importação deste tipo de espécies exóticas, mesmo que seja para cativeiro e, eventualmente, podendo
desequilibrar a biodiversidade existente, creio que não iremos por bom caminho.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João
Paulo Viegas, do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Começaria esta intervenção por dizer que quando alguns partidos da oposição falam de
oportunidade perdida e quando se fala de entidades ligadas a estas atividades é bom lembrar que a opinião
destas entidades não é exatamente a mesma. Convém dar nota desse aspeto.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A presente discussão diz respeito a um pedido de autorização
legislativa, como já foi dito, com a duração de 180 dias, para que o Governo possa legislar sobre matérias que
dizem respeito à pesca lúdica, desportiva e profissional, desde que praticadas em águas interiores. Com esta
autorização, estabelecem-se também as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos
aquícolas das águas interiores.
A intervenção em causa suscita alterações em quatros campos: ao nível da definição de recursos
aquícolas, ao nível da simplificação das regras de importação e exportação de espécies, ao nível da redução
de burocracia e igualdade no acesso à licença de pesca e ao nível do produto das licenças.
Relativamente aos recursos aquícolas, promover-se-á uma revisão no sentido de não especificar os grupos
faunísticos abrangidos, pois não se encontra qualquer vantagem em elencar a totalidade das espécies
aquícolas, dado que este acervo estará frequentemente desatualizado, tanto pela entrada de novas espécies
exóticas, como pela reclassificação de espécies autóctones.
Esta alteração pode traduzir-se num combate à dispersão das espécies exóticas invasoras. Como
sabemos, esta é uma preocupação que temos de ter em conta, dado que a presença daquelas espécies no
nosso território promove modificações significativas nos nossos ecossistemas e prejudica os recursos
necessários à sobrevivência das espécies locais.
No que respeita à importação e à exportação, atualmente exige-se uma autorização do membro do
Governo responsável pela pesca, o que representa uma sobrecarga burocrática para o requerente e para a
Administração Pública, não proporcionando mais-valias significativas para a gestão dos recursos, sendo certo
que a sistematização da informação relativa a esse fluxo já está salvaguardada noutros procedimentos, como
é o caso dos sanitários.
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Há também novas regras para a obtenção da licença de pesca. Como sabemos, entendeu-se, até agora,
que a carta de pescador era condição para a obtenção de licença de pesca. Isto, como facilmente se percebe,
representa uma multiplicação de formalidades com repercussões negativas para a atividade económica e para
os cidadãos. Este diploma propõe o fim dessa formalidade.
Com o fim desta obrigatoriedade, e no que toca à pesca lúdica em particular, passamos também a dar uma
nova dignidade aos praticantes desta modalidade. Os praticantes nacionais deste tipo de pesca estavam numa
situação de desigualdade face aos estrangeiros, dado que a estes não era exigida carta de pescador.
Recordo que esta atividade não implica o manuseamento de meios ou de aparelhos que possam colocar
em risco a integridade física ou a vida dos praticantes da pesca ou da restante comunidade.
Com esta desburocratização, promovem-se também custos mais baixos na emissão da carta de pescador.
Tinha-se uma ideia de que os custos a suportar pelo praticante e, em especial, pelos jovens eram propensos
ao desencorajamento do exercício da pesca em águas interiores. Espera-se, portanto, que esta realidade se
inverta.
Quanto ao produto das licenças, é de referir que o enquadramento legal existente entregava todo o produto
das licenças e taxas ao Estado. Com a nova proposta de redação, o produto das licenças financia diretamente
o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
Estamos, portanto, a fomentar uma menor dependência dos recursos do Orçamento do Estado e, por outro
lado, a pôr recursos financeiros ao serviço das entidades gestoras das áreas da atividade.
Parece-nos, assim, que esta autorização permitirá melhorar a pesca, a natureza e a economia.
Queria ainda dizer que estamos disponíveis para acompanhar a proposta apresentada pelo Partido
Socialista e para, em sede de especialidade, podemos ouvir algumas entidades.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação
Agroalimentar inscreveu-se de novo para intervir.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — Sr.ª Presidente, Srs.
Deputados, uso da palavra apenas para dar um breve esclarecimento sobre esta proposta.
De facto, muitas preocupações aqui levantadas não têm fundamento, uma vez que o que pretendemos
fazer se baseia na multiplicidade de licenças que aqui são realizadas.
O facto de não existirem licenças desta área específica relativamente à importação ou à exportação
significa que essas licenças existem noutras áreas, nomeadamente na área sanitária. Portanto, tratava-se de
uma duplicação que apenas obrigava o utilizador a encargos e a tempos suportados.
Há a necessidade de regulamentarmos todo este processo e toda esta lei da pesca interior, e isso é
fundamental, tendo em conta que devemos avançar para um processo mais claro, menos burocrático e que
tenha sempre em consideração a sustentabilidade dos recursos e da área aquícola.
Parece-me que esta proposta de lei, esta alteração de lei que pretendemos fazer tem sempre em conta a
sustentabilidade dos recursos e, mais ainda, faz uma análise mais global do que são os recursos aquícolas,
introduzindo novas áreas importantes que hoje estão em produção, como as algas ou outras relacionadas.
Parece-nos, pois, ser uma proposta positiva, que, necessariamente, deve ser regulamentada e que, com
certeza, na especialidade, colherá os contributos de todos os que estão interessados nesta regulamentação e
em que tenhamos, por fim, uma lei da pesca interior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica, assim, concluído
este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que nos despedimos dos Srs. Membros do Governo que
estiveram presentes.
Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
685/XII (4.ª) — Altera
o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a
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possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos
(PS), 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos
crimes de menor gravidade (PCP) e 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a
possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).
Para apresentar a iniciativa legislativa do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje, de novo, a questão
do processo especial sumário precisamente porque a maioria já se recusou, por duas vezes, a ouvir o que a
oposição, em uníssono, tem dito sobre esta matéria, ou seja, sobre a inconstitucionalidade que recai sobre as
soluções que o Governo adotou para esta forma de processo em processo penal.
Disse o Tribunal Constitucional que o princípio da celeridade processual não é um valor absoluto e carece
de ser compatibilizado com as garantias de defesa do arguido. Foi isto que sempre afirmámos nesta
Assembleia, alertando para o facto de ter de se fazer cumprir a Constituição no Código de Processo Penal, em
todas as matérias a que este Governo, ao que parece, fecha os olhos, julgando que pode tudo fazer sem olhar
para os princípios básicos do Estado de direito democrático.
Esperamos que a maioria, amanhã, consiga entender a gravidade da solução legislativa adotada por este
Governo e possa repor a sistemática no Código de Processo Penal, — agora, sim, ferido de
inconstitucionalidade, declarada pelo Tribunal Constitucional. Como tal, temos de expurgar a norma e voltar a
repor a solução que estava anteriormente.
É este o sentido do projeto de lei do Partido Socialista e esperamos que seja também um alerta para a
maioria, para que possa, de futuro, saber encontrar soluções no quadro da nossa Constituição para, assim,
cumprir o Estado de direito.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É uma pena não poder dizer «Srs.
Membros do Governo», porque era com o Governo, de facto, que este debate deveria ser feito, uma vez que
foi ele o responsável pela proposta de lei que alterou o Código de Processo Penal e que gerou esta
inconstitucionalidade. É certo que a alteração foi suportada pela maioria, mas é o Governo o grande
responsável por esta alteração. É uma pena, de facto, não termos a presença da Sr.ª Ministra da Justiça para
com ela podermos debater esta questão.
Confirma-se, agora, o que o PCP há muito vinha dizendo. Quer na discussão na generalidade da proposta
de lei, quer na discussão na especialidade na 1.ª Comissão, quer no projeto de lei que apresentámos noutras
sessões legislativas, nomeadamente na última sessão legislativa, para corrigir este problema, chamámos a
atenção para o que estava em causa. Chamámos a atenção relativamente ao que constituiu aquelas
alterações ao Código de Processo Penal, sobretudo em relação ao processo sumário, uma vez que cederam a
conceções populistas, que puseram em causa princípios estruturantes do nosso processo penal, fazendo
prevalecer conceções securitárias e retributivas da ação penal e contrariando aquelas que são conceções
humanistas e também os objetivos de ressocialização do nosso processo penal.
E a verdade é que a maioria, particularmente o PSD, cedeu àquelas que vinham sendo as propostas
apresentadas pelo CDS durante anos. Durante anos, o CDS insistiu na agilização dos processos sumários,
querendo «meter o Rossio na rua Betesga», querendo sujeitar a julgamento sumário crimes de gravidade
significativa, ou seja, crimes com molduras penais superiores a cinco anos.
Mas a verdade é que essa insistência do CDS sempre foi travada com a noção de que isso corresponderia
a uma conceção securitária e retributiva da justiça penal que não devia ter consideração, que não devia ter
encaixe nas conceções modernas do direito penal e, particularmente, não devia ser traduzida no nosso
processo penal.
Porém, a verdade é que o PSD cedeu ao CDS. Nós chamámos a atenção, atempadamente, para o que
aquilo significava, particularmente para o conflito que daí resultava com princípios estruturantes do nosso
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direito penal, que estão plasmados na nossa Constituição, e a verdade, Sr.as
e Srs. Deputados, é que a
discussão que hoje fazemos já não é a mesma que fizemos nessa altura; hoje, fazemos esta discussão com
uma declaração de inconstitucionalidade sobre esta opção do Governo, com uma declaração de
inconstitucionalidade que confirmou não só as nossas preocupações como também travou o que os senhores
queriam que fosse aplicado nos nossos tribunais com crimes de maior gravidade a serem julgados em
processo sumário, crimes esses que não podem estar sujeitos à justiça feita na hora, porque crimes de maior
gravidade colocam não só maiores exigências do ponto de vista de recolha da prova, como, sobretudo, exigem
um distanciamento temporal que seja compatível com as condições para se fazer o julgamento, envolvendo
isto não só a preparação da acusação mas, obviamente, também as garantias de defesa.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a vossa opção e os senhores só têm um remédio:
corrigi-la.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Aqui estamos hoje, mais uma vez,
e desta feita, para expurgar uma inconstitucionalidade.
O projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, acompanhando mais uma vez a iniciativa
legislativa do PS e do PCP, visa eliminar a possibilidade de julgamentos em processo sumário quando se trata
de crimes com moldura penal prevista superior a cinco anos.
Trata-se de uma alteração ao Código de Processo Penal, nomeadamente consagrada no n.º 1 do artigo
381.º, e, sejamos claros, mais uma vez o exemplo conta: um homicídio pode ser julgado por um tribunal
singular o que, evidentemente, traz menos garantias de defesa para o arguido.
Neste momento, temos a responsabilidade do Acórdão n.º 174/2014, do Tribunal Constitucional, que
declarou a inconstitucionalidade desta medida com força obrigatória geral. É a possibilidade de corrigir uma
teimosia sem limites.
Nós dissemos e fizemos o aviso no debate na generalidade sobre esta matéria, no debate em sede de
especialidade, chamámos a atenção da maioria inúmeras vezes, os operadores estiveram aqui, fizeram esta
mesma advertência, e a maioria cedeu. Cedeu, de facto, à tentação populista de fazer submergir os direitos
fundamentais em nome de uma celeridade da justiça.
A verdade é que a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 32.º, sobre
garantias do processo criminal, é clara ao dizer que a celeridade e as garantias de defesa não são
incompatíveis, como assim quer a maioria. Repito: não são incompatíveis!
É, pois, neste sentido, que apresentamos, mais uma vez, este projeto de lei, reconhecendo que os
senhores não têm alternativa senão reconhecer o erro que cometeram e, ao mesmo tempo, reconhecer
também que esta bandeira da reforma penal da Sr.ª Ministra da Justiça não sobrevive à evidência de uma
declaração de inconstitucionalidade.
Esta bandeira caiu! Está na hora de corrigirem o erro!
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Das três apresentações
dos respetivos projetos de lei que ouvimos agora, do PS, do PCP e do BE, há um ponto comum, que é a
tentativa de retomar o debate que se fez a propósito da Lei n.º 20/2013, que alterou o Código de Processo
Penal, indo muito para além daquela que foi a declaração de inconstitucionalidade que se refere ao n.º 1 do
artigo 381.º do Código de Processo Penal.
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Ora, acontece que na argumentação que foi aduzida aqui, sobretudo, tenho de o reconhecer, pelo PCP e
pelo Bloco de Esquerda, há um ponto que eu nem sequer estava a pensar referir, mas com em relação ao qual
não posso deixar de manifestar aqui a minha discordância, que é a questão da subalternização da celeridade
processual.
A justiça portuguesa tem muitos problemas e este Governo, através de reformas — reformas legislativas,
reformas na orgânica judiciária, reformas no modo de entendimento de como se processa todo o
funcionamento da justiça, da liberdade dos operadores judiciários e da total, digamos assim, separação de
poderes em relação aos aplicadores da lei —, tem tentado enfrentar grande parte desses problemas.
E que ninguém tenha dúvidas: a morosidade da justiça é um desses problemas! E a bancada do PSD
nunca baixará os braços em relação a este problema que está diagnosticado, que é reconhecido e que urge
resolver nas suas múltiplas facetas. A justiça portuguesa é lenta e a justiça portuguesa tem de funcionar de
forma mais célere!
Que não se entenda destas minhas palavras e deste objetivo que aqui foi mais uma vez sublinhado que
existe alguma resistência em relação ao que está determinado no Acórdão n.º 174/2014, do Tribunal
Constitucional. E que fique muito claro: este Acórdão e as suas determinações serão integralmente cumpridas!
Que isto fique muito claro!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda bem que o diz!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que não nos parece é que os três projetos de lei que aqui foram
apresentados cumpram esse desígnio. Muito pelo contrário, o projeto de lei do Partido Socialista, por exemplo,
retoma quase que integralmente o seu projeto anterior, que serviu de base ao debate que alterou o Código de
Processo Penal, e os projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE vão também pelo mesmo caminho.
Entendemos que o funcionamento da justiça portuguesa é maduro, entendemos que deve ser deixado aos
aplicadores do Direito o discernimento necessário, que é muito, para cumprir o que está determinado no
Acórdão do Tribunal Constitucional.
Nós confiamos nos aplicadores do Direito! Nós confiamos neste ponto e em todos os outros nas
magistraturas portuguesas e, portanto, julgamos que este Acórdão será perfeitamente aplicado na sua
integralidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro
lugar, que alguns Srs. Deputados disseram aqui que esta era uma matéria relevante para o CDS-PP e que o
CDS-PP defendeu esta matéria durante anos a fio. Não obstante o exagero de ser, de alguma forma, o CDS a
condicionar esta decisão — isso é manifestamente um exagero —, tirando esse exagero, o resto é verdade.
De facto, esta é uma matéria que é cara ao CDS, foi defendida pelo CDS, por vários Deputados do CDS, por
mim próprio, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães durante anos a fio. De facto, é uma matéria que nós
considerávamos importante e continuamos a considerar importante! Ou seja, para nós, a ideia de que os
processos em julgamento sumário, com as regras que existem e com as alterações que foram introduzidas,
podem e devem ser alargados a todos os casos em que temos detenção em flagrante delito é uma ideia que,
para nós, é positiva e sólida.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não deixa de ser verdade que nos vários debates que temos tido ao
longo dos anos sobre esta matéria, alguns partidos da oposição têm, em determinadas circunstâncias,
alertado para que esta matéria poderia levar a uma discussão e a decisões do ponto de vista constitucional
negativas.
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Ora, é com isso que estamos confrontados, designadamente com os Acórdãos n.os
420/2013, 469/2013 e
174/2014 e, portanto, nós, neste momento, estamos, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim, confrontados com um problema em relação a este mesmo regime.
A questão central, para nós, é uma questão de celeridade processual, como foi dito, mas também uma
questão de confiabilidade, do ponto de vista da segurança e do sistema, nas decisões,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque não podemos ter sistematicamente situações em que os
processos se arrastam, em que nunca há decisão, ainda por cima quando — e creio que todos partilharemos
essa ideia — houve uma detenção em flagrante delito, o que leva os cidadãos a pensar como é que é possível
alguém, que é preso em flagrante delito, com todos os indícios evidentes, anos depois não seja alvo de
nenhum tipo de decisão, desta forma minando a própria confiança dos cidadãos nas forças de segurança. É
isso que está em causa.
É evidente que a questão pode discutir-se, mas eu diria que não nos termos em que foi aqui colocada.
Porque dizer «bom, não é admissível este tipo de julgamentos, porque não há garantias»… Então, as
garantias não são necessárias se a pena for inferior a cinco anos?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O problema da existência das garantias de defesa só se põe nos casos
de penas superiores a cinco anos?! Não! Não é correta essa forma de colocar a questão.
De resto, não é sequer essa a fundamentação mais relevante do Acórdão que está em causa. A
fundamentação mais relevante é, para penas graves, e, portanto, para crimes graves, não ser um único juiz a
decidir. Essa é a fundamentação essencial e é a que faz sentido ou que pode ser interpretada ao contrário do
que aqui foi dito.
Mas, perante essa fundamentação, que merece reflexão da parte da justiça e pode merecer reflexão por
parte dos partidos da maioria, ou seja, saber se para os crimes mais graves não deverá ser, de facto, um
coletivo a poder intervir, o que obrigaria a outro tipo de alterações, essa reflexão pode ser feita, mas no quadro
do atual sistema legal.
Por isso, reconheço que esse debate pode e deve ser feito, no entanto não acompanho a ideia de que,
pura e simplesmente, o que temos de fazer é acabar com o regime e repristinar, ou seja, voltar ao regime
anterior, pondo em causa um regime que, do nosso ponto de vista, podendo abrir essa discussão, é um
regime relevante.
Portanto, aceitemos essa discussão, façamos essa discussão, mas sem pôr em causa a ideia do
julgamento num processo mais simples, mais célere e mais rápido de crimes quando a detenção é feita em
flagrante delito.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir de novo, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Srs. Deputados Carlos Abreu
Amorim e Telmo Correia, obviamente que nós não esperamos convencer-vos que tenham outras convicções
relativamente ao processo penal, nos não temos ilusões relativamente a isso. Esperamos é que reconheçam
aquilo que fizeram, que foi aprovar uma alteração inconstitucional ao Código de Processo Penal.
O projeto que aqui apresentamos nem sequer é o projeto que reflete na integra as opções do PCP
relativamente aos processos especiais, tal como dizemos no preâmbulo do nosso projeto. Na discussão que
tivemos oportunidade de fazer aquando da revisão do Código de Processo Penal, apresentámos um conjunto
de propostas relacionadas com os processos especiais — processo sumário, sumaríssimo e abreviado — e
temos aí as nossas propostas relativamente aos processos especiais. Mas aquilo que temos neste projeto de
lei é apenas a perspetiva de corrigir a inconstitucionalidade.
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Não se trata, Sr. Deputado Telmo Correia, de voltar atrás, nem de repor o regime anterior, nem sequer de
espelhar neste projeto as nossas opções de fundo relativamente aos processos especiais; isso está noutro
projeto. O objetivo, agora, é apenas o de corrigir a inconstitucionalidade!
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, nós não tentámos retomar a discussão da reforma do Código de
Processo Penal, porque muito mais havia para discutir sobre isto. O problema é outro. O Sr. Deputado diz que
nós subalternizamos a celeridade da justiça, mas é ao contrário, Sr. Deputado. E se mais nada lhe serve, pelo
menos pode ser que lhe sirva o adágio popular que diz que «Roma e Pavia não se fizeram num dia!» Os
julgamentos dos crimes mais graves não podem ser feitos a quente, em cima do acontecimento, sob a pressão
popular ou sob a pressão mediática que, por vezes, se faz em torno destas questões.
A justiça relativamente aos crimes mais graves precisa do seu tempo para ser justa, porque se não tiver
tempo para ser justa será uma justiça injusta, feita no calor do acontecimento e em prejuízo das garantias,
quer da segurança e da certeza da acusação, quer das garantias de defesa dos arguidos que estão a ser
julgados.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Queria apenas dizer o seguinte: aplique-se o processo sumário a crimes com molduras penais inferiores. O
processo sumário pode ser aplicado em muitos crimes de molduras penais inferiores que hoje não o utilizam;
aplique-se onde ele pode ser aplicado, não se leve o processo sumário para o que não deve ser levado.
Portanto, os senhores, aprovando, hoje, a iniciativa do PCP, têm a possibilidade de corrigir a
inconstitucionalidade e, pelo menos, em relação a este aspeto, podermos ter um Código de Processo Penal
conforme com os princípios do nosso processo penal e conforme a orientação da Constituição.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é evidente que os Srs.
Deputados argumentarão o que entenderem no atual contexto, mas não têm outra alternativa senão
reconhecerem o erro que cometeram e para o qual foram advertidos inúmeras vezes por inúmeras entidades,
operadores, partidos políticos à vossa esquerda… Enfim, é hora de reconhecer o erro.
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não fomos nós que criámos uma incompatibilidade entre celeridade e
direito de defesa; os senhores é que criaram essa incompatibilidade fazendo submergir na vossa solução os
direitos de defesa do arguido à celeridade. Este artifício foi criado pela vossa solução, não foi criado por nós e
muito menos pelo artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. É isso mesmo que este artigo
consagra, ou seja, não há incompatibilidade entre estes dois princípios fundamentais. VV. Ex.as
é que a
criaram artificialmente e está na hora de reconhecerem o erro.
É também verdade, Sr. Deputado Telmo Correia, que a advertência e o fundamental do acórdão, que hoje
respeitamos com a apresentação, mais uma vez, destas iniciativas legislativas, se reportam aos riscos
decorrentes do julgamento em tribunal singular de crimes mais graves. Foi sempre esta a nossa preocupação,
isto é, os erros potenciais de um julgamento em tribunal singular, mas é verdade que também nunca foi essa a
posição do CDS. Enfim, dão hoje a mão à palmatória. Mais vale tarde do que nunca. Têm aqui a oportunidade
de corrigir este erro, aprovando as iniciativas legislativas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.
Sr.ª Deputada Isabel Oneto, faça favor.
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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, os artigos que
apresentamos no nosso projeto de lei são aqueles que o Governo alterou para poder admitir o processo
sumário para crimes com moldura máxima superior a cinco anos.
Portanto, aquilo que fazemos é, obviamente, dar novamente coerência ao Código de Processo Penal.
Eu não sou positivista e, portanto, não entendo que ao juiz basta aplicar a lei, também se lhe deixa margem
para a interpretação. Mas, Sr. Deputado, tem de haver lei, no mínimo, não é a criatividade porque senão
vamos para o livre arbítrio.
Sr. Deputado, nós temos de ter lei para que os juízes a possam interpretar e aplicar, mas não faz sentido
manter no Código de Processo Penal a admissibilidade do tribunal singular para crimes com pena superior a
cinco anos quando, efetivamente, não a têm. Porém, se os senhores querem manter-se na
inconstitucionalidade, que, aliás, é um registo deste Governo… Isto só vem confirmar que os senhores
preferem continuar a estar à margem da Constituição. É esse o vosso registo e é essa a marca do vosso
Governo!
Sr. Deputado Telmo Correia, tive oportunidade de afirmar aqui que um dos principais problemas do
processo sumário — a forma como os senhores o legislaram — tinha a ver com o princípio da culpa e, mesmo
assim, os senhores não foram sensíveis a isso. A questão do processo sumário para penas superiores a cinco
anos tem a ver com a violação do princípio da culpa. É necessário ver qual é a medida concreta da pena para
não ultrapassar a medida da culpa. Ora, é isso que o processo sumário não permite para crimes com pena
superior a cinco anos. Nós afirmámo-lo aqui e os senhores, mesmo assim, foram indiferentes a essa questão e
aprovaram um regime que agora veio a ser considerado inconstitucional.
Persistir neste erro é, acima de tudo, já não pôr o confronto apenas entre a celeridade processual e as
garantias de defesa do arguido, mas é violar um princípio básico da nossa Constituição, que é o princípio da
culpa.
Srs. Deputados, peço que reflitam até amanhã para conseguirem entender da necessidade de aprovar
estes projetos de lei.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os
685/XII
(4.ª) e 690/XII (4.ª), passamos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 674/XII (4.ª) — Adota
medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática Citius e para
a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e da apreciação do projeto de resolução n.º
1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do
Citius e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE).
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei do PCP visa também,
tal como no ponto anterior, ajudar a reparar mais um problema que este Governo criou ao sistema de justiça.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Só cria problemas o PCP!
O Sr. António Filipe (PCP): — Diz muito bem o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares que este Governo só
cria problemas.
São conhecidos os problemas suscitados pela inoperacionalidade do programa Citius e aquilo que era um
mero percalço que seria resolvido em poucas horas não foi. Tanto não foi que o Governo foi obrigado a
publicar no dia 13 de outubro, ou seja, cerca de um mês e meio depois de terem começado os problemas no
Citius, a reconhecer que, de facto, havia um grave problema.
Então, publicou um decreto-lei para suspender os prazos judiciais, que ficariam suspensos até que
cessassem os constrangimentos do programa Citius. A cessação desses constrangimentos, para que os
prazos processuais fossem retomados, seria declarada com a publicitação de uma declaração pelo Conselho
Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, o que já de si é estranho não ser o
Governo, ele próprio, a emitir essa declaração mas a delegar num instituto público. Portanto, seria o Conselho
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Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que reconheceria a cessação dos
constrangimentos do sistema.
Ora bem, os prazos continuam suspensos porque essa declaração, até hoje, não foi publicada. Passaram
mais de três meses sobre o percalço e os prazos judiciais continuam suspensos.
Srs. Deputados, não nos venham dizer que os problemas já foram resolvidos porque, se nos disserem que
os problemas foram resolvidos, têm de nos dizer onde é que está a declaração do Conselho Diretivo do
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a retomar a contagem dos prazos processuais,
declarando que os constrangimentos cessaram.
Portanto, os problemas continuam e os constrangimentos do Citius não estão resolvidos.
Mas o Governo criou um outro problema, que foi procurar resolver esta situação através de um decreto-lei.
O Governo foi avisado de que, sobre esta matéria, deveria ser aprovada uma lei da Assembleia da República,
que, certamente, não haveria problemas em aprovar na Assembleia da República uma lei, em vez de ser um
decreto-lei, e o que acontece é que este decreto-lei já foi julgado inconstitucional por um tribunal no âmbito de
um processo concreto.
Assim, tal como aconteceu no ponto anterior da ordem do dia, estamos todos sujeitos a que, por via da
fiscalização concreta da constitucionalidade, seja julgada a inconstitucionalidade orgânica deste decreto-lei e
se venha somar mais um problema aos graves problemas já existentes.
Ora bem, o PCP apresenta um projeto de lei procurando minorar os problemas resultantes da
inoperacionalidade do programa Citius e os Srs. Deputados da maioria têm aqui uma oportunidade para,
aprovando este projeto de lei na generalidade, mesmo que não estejam de acordo na íntegra com o seu
conteúdo, poderem usar este processo legislativo para sanar a inconstitucionalidade orgânica que o Governo
criou, através da sua forma atrapalhada de procurar resolver este problema.
Os Srs. Deputados poderão dizer que nós não temos razão nenhuma, mas poderão vir a ser confrontados
com a situação de daqui a uns meses estarem a fazer a figura que fizeram há pouco em relação ao ponto
anterior e terem de reconhecer que nós, afinal, tínhamos razão.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha
a iniciativa legislativa do PCP nestas questões matriciais, nomeadamente na natureza da aprovação de um
decreto-lei relativamente à questão dos prazos, e considera que este debate deve ser mantido na ordem do
dia.
Com o projeto de resolução que aqui trazemos, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República tem
oportunidade de responder a duas questões de fundo. Em primeiro lugar, se considera que é ou não pertinente
fazer uma avaliação independente de todo o colapso do Citius e, em segundo lugar, se considera que devem
ser reunidas as condições para uma avaliação e um acompanhamento de todo o mapa judiciário.
Queria voltar atrás e rebobinar um pouco os acontecimentos que parecem hoje esquecidos: o colapso do
Citius foi responsável pelo bloqueio dos tribunais durante mais de 44 dias, limitando o acesso de cidadãos e
cidadãs aos tribunais e ao direito, mas quando, hoje, perguntamos o que é que, afinal de contas, se passou
parece que a resposta é a de que não se passou nada.
A Sr.ª Ministra da Justiça fez um pedido de desculpas, comprometeu-se a encontrar os responsáveis pelos
problemas técnicos, não houve responsáveis pelos problemas técnicos, encontraram-se uns bodes expiatórios
que, afinal, não serviam para a missão e, por esta via, parece que não se passou absolutamente nada.
Ora, do nosso ponto de vista, não é aceitável num Estado ainda democrático que um falhanço tão lesivo de
um Estado de direito passe sem que nada seja avaliado e que não sejam identificados os responsáveis,
quando sempre dissemos que a responsável política é, de facto, a Sr.ª Ministra da Justiça.
Neste sentido, a proposta que fazemos visa, por um lado, a realização de uma auditoria independente a
todo o bloqueio da plataforma Citius, porque nos parece, como é evidente, que não se avalia em causa
própria, portanto não é o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça que deve avaliar os problemas
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decorrentes no seu interior. Aliás, como bem sabemos, isto deu alvo a algumas contradições entre o relatório
inicialmente apresentado por estes responsáveis e declarações posteriores, houve aqui um plano de
contradições que é preciso explicar e, do nosso ponto de vista, só o podemos fazer com uma avaliação, com
uma auditoria, realmente independente.
Por outro lado, a proposta que fazemos visa a criação de comissões de acompanhamento de toda a
reforma e do dito «mapa judiciário» que, do nosso ponto de vista, devem ter sede junto ao Ministério da
Justiça, mas também aqui, na Assembleia da República. Isto foi prática em outros países, estas matérias são
muito complexas, são de uma enorme responsabilidade e é nosso entendimento que a Assembleia da
República não deve demitir-se da monitorização, do acompanhamento, da avaliação de uma reforma tão
profunda e tão sensível para a vida da democracia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Simões Ribeiro, do PSD, Luís Pita Ameixa,
do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Teresa Anjinho, do CDS-PP. Se, entretanto, mais algum Sr.
Deputado se inscrever, anunciarei.
Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Face à excecionalidade
que foi provocada pelos constrangimentos técnicos que, de forma imprevista, como sabem, afetaram o acesso
e utilização do sistema Citius, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 150/2014. Este diploma legal, como
sabem, foi proposto pelos dois conselhos superiores e visa clarificar a prática de atos processuais, enquanto
persistir a situação de exceção decorrente dos constrangimentos de acesso à utilização da plataforma
informática.
Ora, o projeto de lei que o Partido Comunista, hoje, aqui nos traz foi apresentado na Assembleia já depois
da aprovação do Decreto-Lei pelo Conselho de Ministros, não constitui uma inovação face ao quadro jurídico
atualmente em vigor e, como afirma o Conselho Superior da Magistratura, fica prejudicado pelo Decreto-Lei n.º
150/2014.
Não obstante esta conclusão, não deixamos de apontar algumas deficiências, bastantes insuficiências,
àquele projeto de lei que os senhores dizem que vem resolver problemas, bem como os problemas que criaria,
caso fosse aprovado.
Desde logo, no artigo 1.º, n.º 1, o PCP propõe a suspensão dos prazos processuais a partir de 27 de
agosto. No entanto, é público que os constrangimentos do Citius iniciaram-se em 26 de agosto. Portanto, a
proposta do PCP não resolve problemas, agrava os problemas.
Protestos do PCP.
Ainda no artigo 1.º, n.º 3, o PCP opta por uma formulação tão ampla que não oferece qualquer segurança
jurídica aos operadores judiciários.
Como afirma o Conselho Superior do Ministério Público, em parecer que, certamente, VV. Ex.as
leram, é
uma norma manifestamente excessiva e potenciadora de insegurança interpretativa, pois vai mais longe do
que aquilo que constituem os meios legalmente possíveis para a entrega de peças processuais.
Por fim, ainda no artigo 1.º, temos o n.º 4, que, estranhamente, repristina normas do antigo Código de
Processo Civil — os artigos 150.º a 153.º —, quando estas matérias já estão reguladas no atual Código de
Processo Civil, no artigo 144.º. Esta norma é aquela que, na minha ótica, melhor caracteriza o projeto de lei do
Partido Comunista: traz soluções desnecessárias, redundantes, de difícil compatibilização e inúteis.
Por fim, quanto à comissão de acompanhamento que o PCP aqui nos propõe, e que o Bloco de Esquerda
também recomenda no seu projeto de resolução, a solução só inova no nome. Efetivamente, como bem
referem os conselhos superiores, cuja independência, certamente, é por todos reconhecida, até pelo Bloco de
Esquerda, já existe, há vários meses, um grupo de trabalho que vem acompanhando não só os assuntos da
implementação da reforma da organização judiciária, mas também a resolução dos constrangimentos
decorrentes da inoperacionalidade do Citius.
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Atendendo a que o Decreto-Lei n.º 150/2014 já se encontra em vigor, entendemos, e somos
acompanhados pelos dois conselhos superiores, que a aprovação desta iniciativa seria fortemente
perturbadora da estabilidade e da certeza do sistema jurídico.
Não escondemos os problemas e os constrangimentos que a inoperacionalidade do Citius causou, mas
não deixamos de constatar que a sua utilização está normalizada, que existem, ainda, pequenos problemas
pontuais e que, brevemente, será publicada a declaração que o Sr. Deputado tanto anseia.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Reconhecemos a importância da plataforma informática, mas é
importante que se diga que já existia justiça antes do Citius e que, apesar dos problemas com o Citius,
continuou a funcionar a justiça, em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Magalhães (PS): — E de que maneira!…
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, faça favor.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir
que o Citius tem as «costas largas». Há mais vida problemática na justiça, para além do Citius!
Os problemas gravíssimos que a reforma judiciária trouxe decorrem da sua conceção e da sua execução,
da sua conceção concentracionista, encerrando tribunais e afastando a justiça das populações, e da sua
execução e aplicação sem cautelas, sem prudência, sem experimentação, sem faseamentos, à pressa e à
força.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Efetivamente, não é só o Citius! Vejam-se as instalações, que não foram
intervencionadas a tempo e horas e, agora, temos tribunais com obras e contentores.
Veja-se a falta de funcionários, que não foi resolvida a tempo e horas.
Vejam-se os suportes em papel, perdidos, ainda destratados, como salientava, no dia 1 de dezembro, o
Jornal de Notícias: «Ninguém sabe onde param processos nos tribunais».
O Governo, empurrado pelos juízes, procuradores e advogados, viu-se forçado a produzir o Decreto-Lei n.º
150/2014, de 13 de outubro, o qual estabelece que o sistema não está funcional — o Governo é que o diz! —
e que, quando o sistema funcionar nas comarcas, será publicada uma declaração nesse sentido.
Ora, pergunta-se: alguma foi, até hoje, publicada? Nenhuma!
Quer dizer, desde o fim de agosto — e, pergunto, será que vamos chegar a meio ano?! —, os tribunais não
funcionam devidamente, e continuam a não funcionar.
Por outro lado, mais uma vez, avisado por todos sobre a fragilidade constitucional do seu Decreto-Lei, o
Governo manteve-se ignorante e autista. Nomeadamente, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses
pediu ao Governo para salvaguardar a correção da sua iniciativa legislativa, face ao artigo 165.º, n.º 1, da
Constituição. O Governo… Nada!
Ora bem, aparece hoje aqui o PCP com a intenção de salvar o Governo, pedindo à Assembleia da
República que cubra e resolva a inconstitucionalidade em que o Governo se enredou, e se enredou uma vez
mais. É neste pé que estamos.
O que dizem disto os Srs. Deputados dos grupos parlamentares da maioria?
Não sabemos, Srs. Deputados, se isto é de rir ou de chorar.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe a Os Verdes.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, faça favor.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Governo criou um problema grave, que
provocou danos aos cidadãos, mas também provocou danos de confiança no sistema de justiça. E não
estamos a falar do problema que o Governo criou aos portugueses, com a sua reforma da justiça e com o seu
novo mapa judiciário, porque, nesta matéria, o Governo fez exatamente o contrário daquilo que se exige de um
Governo.
O Governo, em vez de procurar construir um sistema de justiça mais acessível, mais célere e mais próximo
dos cidadãos, fez exatamente o inverso, tornou a justiça menos acessível, mais distante dos cidadãos e mais
cara, porque agora também é necessário somar os custos com as deslocações.
Como se isto fosse pouco, o Governo insistiu, teimou e, sem dar ouvidos a ninguém, impôs a entrada em
vigor do novo mapa judiciário em 1 de setembro. O resultado desta irresponsabilidade está aí, à vista de toda
a gente: o Governo paralisou os tribunais e instalou o caos na justiça.
A plataforma informática Citius entrou em rutura. E, ao contrário do que dizia o Governo, na altura, que o
problema seria resolvido em pouco tempo, que seria uma questão de horas, a verdade é que o problema
acabou por se prolongar no tempo, com sérios e graves prejuízos para os cidadãos e para o exercício dos
seus direitos.
Mas o Governo não se limitou apenas a criar o problema. O Governo criou o problema e não adotou as
medidas necessárias, no sentido de procurar reparar os direitos dos cidadãos lesados com a sua
irresponsabilidade.
A declaração de justo impedimento da prática de atos processuais, por via do sistema Citius, era o mínimo
que se exigia, mas, convenhamos, não era, de todo, suficiente.
Portanto, se o Governo, que criou o problema, não mostra disponibilidade para procurar reparar os direitos
lesados, esta Assembleia tem agora oportunidade de o fazer, porque é para isso que cá estamos.
Da nossa parte, acompanhamos o Partido Comunista Português na resposta que procura dar, através do
seu projeto de lei, aos problemas criados pelo Governo, nomeadamente na suspensão dos prazos, nos termos
previstos na sua iniciativa legislativa, e na criação de uma comissão de acompanhamento, a funcionar junto do
Ministério da Justiça, com a composição a que se refere a iniciativa legislativa que estamos a discutir.
Para terminar, queria também dizer que Os Verdes acompanham o objetivo do Bloco de Esquerda, no
sentido de recomendar ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o colapso do Citius e o
acompanhamento da implementação da reforma judicial.
Creio que esta Assembleia tem obrigação de resolver um problema que o Governo não só criou como,
pelos vistos, não mostra qualquer indicação de o querer resolver.
Esta Assembleia também está aqui para resolver problemas, mesmo que tenham sido criados pelo
Governo.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui reunidos,
no fundo, para recuperar discussões passadas, reabilitar argumentos, revisitar cenários e tratar de um
problema que, na matéria que hoje nos convoca, já está tratado.
Naturalmente, em nome da importância do tema, nunca nos furtámos, nem nos furtaremos, a uma análise
séria das iniciativas nem ao consequente debate parlamentar que as mesmas exigem. Mas temos de ser
claros: a iniciativa do PCP é extemporânea, é redundante e é desnecessária.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois é!
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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — No que diz respeito à iniciativa do Bloco de Esquerda, é
incompreensível, não tanto na identificação das exigências, que comungamos, mas particularmente nas
considerações que faz e nas soluções com que avança.
No que diz respeito à iniciativa do Partido Comunista Português, é extemporânea na discussão, porque o
tema já foi amplamente debatido, e é redundante nas soluções. Aliás, o próprio Conselho Superior da
Magistratura a isso faz alusão, pois a comissão de acompanhamento, por exemplo, já tem um paralelo, que é
um grupo de trabalho que tem vindo a acompanhar a implementação da lei. Mais: até já foi aqui referido, pela
Ministra da Justiça, que esse grupo deve ser alargado e que está disposta a que seja alargado a
representantes da Assembleia da República, coisa que ainda não aconteceu.
Finalmente, a iniciativa do Partido Comunista Português é desnecessária, uma vez que, no essencial, as
soluções que aqui propõe — conforme consta da exposição de motivos do diploma — foram aprovadas em
Conselho de Ministros no dia anterior ao da sua entrada na Mesa.
Portanto, é extemporânea, redundante, desnecessária e, lamento dizê-lo, oportunista, já que escava na
solução a existência de um eventual problema, que aqui identificam, sensivelmente, em duas linhas, ou seja,
uma eventual inconstitucionalidade orgânica da medida legislativa adotada pelo Governo.
E, quanto a isto, Sr.as
e Srs. Deputados, breves notas: o Decreto-Lei n.º 150/2014 não vem adicionar uma
causa de justo impedimento ao regime geral, o que vem fazer é criar um regime especial de justo
impedimento, um regime especial que, ao contrário do regime geral, não carece da mediação casuística do
juiz. Ou seja, basta que se encontrem preenchidas as condições do diploma e a figura atua automaticamente,
ao contrário do regime geral.
Dito isto, não se tratando de um regime inovador (é excecional e temporário) e sendo os efeitos meramente
processuais e diretamente relacionados com o sistema — que é da competência do Governo, na minha
opinião, a qual não estará certamente isolada e é tão válida como todas as que foram expressas nesta Casa
—, também é o Governo o órgão competente para regulamentar os efeitos de anomalias pontuais,
relacionadas com uma situação tão específica. Há, aliás, jurisprudência constitucional recente que aponta
exatamente neste sentido.
No essencial, o Governo não pode ficar coartado, na sua competência legislativa, pelo facto de a
Assembleia da República associar a certa matéria dessa competência uma figura que é da sua (Assembleia
da República) competência. Certas matérias estão, de facto, correlacionadas, mas este reconhecimento não
pode significar automaticamente que um órgão de soberania fique coartado na sua competência legislativa.
Faço agora uma referência ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Permitam-me, de facto, louvar
as vossas preocupações, que também são, naturalmente, as nossas, mas já não podemos nem conseguimos
acompanhar as considerações da exposição de motivos do vosso diploma nem tão-pouco as recomendações
da disposição.
Sumariamente, e vou terminar, não consideramos que uma auditoria capaz e conveniente, nos termos em
que propõem, se realize em 30 dias. E, relativamente às ditas «comissões de avaliação», confesso o meu
ceticismo em perceber o seu modo de funcionamento, particularmente aquele que aponta uma natureza dual
entre Ministério da Justiça e Assembleia da República.
Em suma, cientes das dificuldades, das exigências, dos desafios que julgo que os proponentes também
acompanham, uma reforma desta envergadura é sempre repleta de exigências.
Queremos hoje aqui reiterar, face aos diplomas apresentados, a nossa confiança nas soluções
encontradas pelo Governo e atualmente em vigor, bem como a nossa confiança nos ganhos de eficiência da
reforma que se executa e que certamente suplantarão as dificuldades, tantas vezes aqui exacerbadas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, novamente, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, estamos perplexos com a inconsciência
que os Srs. Deputados da maioria estão a revelar perante este problema. Nós vamos emoldurar as vossas
intervenções, para o caso de, daqui por uns tempos, o Estado começar a ser condenado a indemnizações
avultadas, por qualificação da responsabilidade extracontratual,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … por não quererem resolver o problema da inconstitucionalidade deste
Decreto-Lei, que já está a ser julgado pelos tribunais.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Quantos entraram?! Onde estão?!
O Sr. António Filipe (PCP): — É que não somos nós que o dizemos, são os tribunais que o julgam! Mas
nós vamos emoldurar as vossas intervenções.
Em conclusão, Sr.ª Presidente, para os Srs. Deputados da maioria, não há qualquer problema, os prazos
continuam suspensos, mas não há qualquer problema; para o Sr. Deputado Pita Ameixa há dois problemas,
há o problema que o Governo criou e há o problema de o PCP o querer resolver. Portanto, concluímos que os
Srs. Deputados do PS estão muito preocupados com o problema, mas também estão muito preocupados por
que o problema se resolva.
Sr. Deputado Pita Ameixa, nós não temos qualquer problema em dar a mão seja a quem for, o que nós
queremos é dar a mão aos portugueses para resolver os problemas do País. É este o único motivo que nos
move: resolver os problemas do País, com quem os quiser resolver.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo parece que não quer, nós queremos; o Partido Socialista parece
que também não quer.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para intervir.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, reabilitar discussões
passadas, certamente, com equívoco da sua parte, sobre problemas que não estão, de facto, resolvidos. Se o
vosso problema diz respeito ao prazo para apresentação de resultados da auditoria, proponham uma
alternativa. Estamos completamente disponíveis para uma alteração de prazo, desde que ela se faça.
O que é estranho neste debate é que, depois de tão graves problemas e de soluções tão enviesadas, os
Deputados e as Deputados façam este testemunho de que nada aconteceu, não houve problema nenhum,
nada se passou. Isto é inaceitável!
A maioria não quer fazer a avaliação efetiva dos problemas e recusa possibilidades tão simples como esta:
vamos fazer uma avaliação independente. Encontrem uma solução, a que entenderem, que nós estamos
disponíveis, mas vamos ver, de facto, o se passou com crash da plataforma do Citius.
Em segundo lugar, pergunto: estamos a propor alguma originalidade? Não há outros países onde o
parlamento acompanhe a reforma da justiça? Não há outros exemplos? Há! E as Sr.as
e os Srs. Deputados, a
esta possibilidade, viram costas, não querem saber. A verdade é que esta discussão revelou níveis
preocupantes de responsabilidade, quando se trata da justiça e do Estado de direito. Foi isto que hoje aqui
estivemos a discutir.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, segundo declarações de hoje ao Diário
Económico do Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sr. Dr. Juiz Mouraz Lopes diz
que o problema do Citius é a parte negra desta reforma, que é um problema gravíssimo e só não o viu quem
não quis.
O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!…
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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Isto vem de dentro dos tribunais. Portanto, os Srs. Deputados também
não ouvem porque não querem, e tenham atenção a isso.
Queria ainda dizer, para finalizar, que a culpa de tudo isto que está a acontecer decorre da ação
impreparada e do unilateralismo do Governo.
O que o Governo fez aqui foi recusar uma reforma que já estava em execução, que estava no Memorando
de Entendimento assinado com a troica, portanto, violando esse acordo, e impor unilateralmente outra
reforma, não atendendo a nenhuma das inúmeras propostas que o PS fez em sede da lei, em sede do
decreto-lei, em sede de novas propostas. Nenhuma foi aceite pelo Governo e pela maioria e, finalmente,
aconteceu uma coisa que considero vergonhosa: o Governo não assumiu a sua responsabilidade política e
procurou encontrar em dois servidores do Estado, em dois funcionários, bodes expiatórios para a sua
responsabilidade. Isso foi uma vergonha que aconteceu e já está rechaçado pela Procuradoria-Geral da
República. O que falta agora, efetivamente, é o Governo assumir as suas responsabilidades.
Em Portugal, falhou o Estado de direito, está a falhar o funcionamento dos tribunais; a responsabilidade
política disso é do Governo e falta o Governo assumi-la.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate do último ponto da nossa ordem de trabalhos.
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto 1 — Debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral
para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na
redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis
Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de
14 de junho (ALRAA);
Ponto 2 — Debate, na generalidade, da proposta de lei e 261/XII (4.ª) — Assegura a execução ao
Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema
de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto;
Ponto 3 – Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho
Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP);
Ponto 4 – Debate do projeto de lei n.os
681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal
Telecom (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os
1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT,
defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que
constitui a Portugal Telecom (PS);
Ponto 5 – Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei
n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e
serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP);
Ponto 6 – Debate dos projetos de resolução n.os
1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras
arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e
1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais
eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 689/XII
(4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado
à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os
541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de
17 de maio (PS).
Ponto 7 — Votações regimentais.
Sr. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 43 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- SÉRGIO AZEVEDO
- Deputado
- Declaração politica
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÉRGIO AZEVEDO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Declaração politica
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Declaração politica
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO CAVALEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- Nuno Vieira E Brito
- S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO LYNCE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Vieira E Brito
- S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
- Intervenção
- ISABEL ONETO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL ONETO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SIMÕES RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- TERESA ANJINHO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão