I SÉRIE — NÚMERO 26

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Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que reconheceria a cessação dos

constrangimentos do sistema.

Ora bem, os prazos continuam suspensos porque essa declaração, até hoje, não foi publicada. Passaram

mais de três meses sobre o percalço e os prazos judiciais continuam suspensos.

Srs. Deputados, não nos venham dizer que os problemas já foram resolvidos porque, se nos disserem que

os problemas foram resolvidos, têm de nos dizer onde é que está a declaração do Conselho Diretivo do

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a retomar a contagem dos prazos processuais,

declarando que os constrangimentos cessaram.

Portanto, os problemas continuam e os constrangimentos do Citius não estão resolvidos.

Mas o Governo criou um outro problema, que foi procurar resolver esta situação através de um decreto-lei.

O Governo foi avisado de que, sobre esta matéria, deveria ser aprovada uma lei da Assembleia da República,

que, certamente, não haveria problemas em aprovar na Assembleia da República uma lei, em vez de ser um

decreto-lei, e o que acontece é que este decreto-lei já foi julgado inconstitucional por um tribunal no âmbito de

um processo concreto.

Assim, tal como aconteceu no ponto anterior da ordem do dia, estamos todos sujeitos a que, por via da

fiscalização concreta da constitucionalidade, seja julgada a inconstitucionalidade orgânica deste decreto-lei e

se venha somar mais um problema aos graves problemas já existentes.

Ora bem, o PCP apresenta um projeto de lei procurando minorar os problemas resultantes da

inoperacionalidade do programa Citius e os Srs. Deputados da maioria têm aqui uma oportunidade para,

aprovando este projeto de lei na generalidade, mesmo que não estejam de acordo na íntegra com o seu

conteúdo, poderem usar este processo legislativo para sanar a inconstitucionalidade orgânica que o Governo

criou, através da sua forma atrapalhada de procurar resolver este problema.

Os Srs. Deputados poderão dizer que nós não temos razão nenhuma, mas poderão vir a ser confrontados

com a situação de daqui a uns meses estarem a fazer a figura que fizeram há pouco em relação ao ponto

anterior e terem de reconhecer que nós, afinal, tínhamos razão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha

a iniciativa legislativa do PCP nestas questões matriciais, nomeadamente na natureza da aprovação de um

decreto-lei relativamente à questão dos prazos, e considera que este debate deve ser mantido na ordem do

dia.

Com o projeto de resolução que aqui trazemos, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República tem

oportunidade de responder a duas questões de fundo. Em primeiro lugar, se considera que é ou não pertinente

fazer uma avaliação independente de todo o colapso do Citius e, em segundo lugar, se considera que devem

ser reunidas as condições para uma avaliação e um acompanhamento de todo o mapa judiciário.

Queria voltar atrás e rebobinar um pouco os acontecimentos que parecem hoje esquecidos: o colapso do

Citius foi responsável pelo bloqueio dos tribunais durante mais de 44 dias, limitando o acesso de cidadãos e

cidadãs aos tribunais e ao direito, mas quando, hoje, perguntamos o que é que, afinal de contas, se passou

parece que a resposta é a de que não se passou nada.

A Sr.ª Ministra da Justiça fez um pedido de desculpas, comprometeu-se a encontrar os responsáveis pelos

problemas técnicos, não houve responsáveis pelos problemas técnicos, encontraram-se uns bodes expiatórios

que, afinal, não serviam para a missão e, por esta via, parece que não se passou absolutamente nada.

Ora, do nosso ponto de vista, não é aceitável num Estado ainda democrático que um falhanço tão lesivo de

um Estado de direito passe sem que nada seja avaliado e que não sejam identificados os responsáveis,

quando sempre dissemos que a responsável política é, de facto, a Sr.ª Ministra da Justiça.

Neste sentido, a proposta que fazemos visa, por um lado, a realização de uma auditoria independente a

todo o bloqueio da plataforma Citius, porque nos parece, como é evidente, que não se avalia em causa

própria, portanto não é o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça que deve avaliar os problemas