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Sábado, 6 de dezembro de 2014 I Série — Número 27

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 hora e 8

minutos. Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a

proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.

os 28/82, de 15 de

novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.

os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006,

de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Pronunciaram-se os Deputados Mota Amaral (PSD), Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, que foi aprovada. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Odete Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e

CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Nuno Reis (PSD), Sandra Cardoso (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e João Semedo (BE).

Foram discutidos conjuntamente o projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.

os 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT,

defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (Deputados do PS, João Paulo Correia e Hortense Martins), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Também na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE).

Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras

arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.ª)

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— Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE), que foram aprovados, e, na generalidade, o projeto de lei n.º 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto (PS), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD), David Costa (PCP), Idália Salvador Serrão (PS) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 1167 e 1168/XII (4.ª) e 1173/XII (4.ª).

Foi aprovado o voto n.º 231/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro José de Sousa Veloso (PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os votos n.os

229/XII (4.ª) — De louvor pelo fim da participação da missão das Forças Armadas Portuguesas no Afeganistão (CDS-PP, PSD e PS) e 230/XII (4.ª) — De solidariedade para com o povo de Cabo Verde pela erupção na ilha do Fogo (PS).

Foi aprovado o voto n.º 232/XII (4.ª) — De congratulação pela inscrição do Cante Alentejano na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO (PCP, BE, PS, Os Verdes, PSD e CDS-PP). Em seguida, o Rancho Coral Etnográfico de Vila Nova de São Bento cantou a música Alentejo Querido.

Foi rejeitado o voto n.º 233/XII (4.ª) — De solidariedade e apelo à resolução da questão das Malvinas (PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias, da proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP), 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 674/XII (4.ª) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.º 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE), 1147/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes (PCP) e 1155/XII (4.ª) — Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE).

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados, respetivamente, pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão Economia e Obras Públicas, relativos aos projetos de lei n.

os 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei

Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e à proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

Os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Paulo Correia (PS) procederam à apresentação de requerimentos dos seus partidos de avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, respetivamente: das propostas de alteração dos artigos 2.º e 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro; e do artigo 14.º da proposta de lei (requerimento do PCP). Após aqueles requerimentos terem sido rejeitados, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Vieira da Silva (PS), Luís Montenegro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP), tendo, depois, o texto final sido aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) — que também pediu a distribuição de documentação —, Vieira da Silva (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, a Câmara votou o artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 13.º do texto final, e o artigo 13.º do texto final, que foram aprovados, tendo o texto final sido também aprovado em votação final global.

Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal e um outro parecer autorizando a renúncia de um Deputado do PSD e a respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1174/XII (4.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, dado que hoje não há expediente para anunciar, vamos dar início à discussão do primeiro

ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) —

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei

n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93,

de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de

agosto, e 2/2012, de 14 de junho, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Srs. Deputados, vamos, então, passar ao debate, para o qual se encontram já inscritos os Srs. Deputados

Mota Amaral, pelo PSD, Carlos Enes, pelo PS, António Filipe, pelo PCP, e Teresa Anjinho, pelo CDS-PP.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei n.º

165/XII resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa autora dela — a Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores — no uso da faculdade de agendamento potestativo que lhe confere o nosso

Regimento.

Começo por verificar que há várias iniciativas do Parlamento açoriano à espera de agendamento, algumas

desde meados do ano de 2013.

Os diplomas que avançaram nos últimos meses beneficiaram de agendamentos potestativos.

O uso de tal faculdade é, porém, limitado, o que me parece dever ser reconsiderado, em nome do respeito

devido à representatividade democrática e à dignidade de Estado dos órgãos do governo próprio das Regiões

Autónomas.

Fica o apelo a Vossa Excelência, Sr.ª Presidente, e à Conferência de Líderes para a revisão do estado dos

procedimentos referentes às propostas de diploma de origem regional e o seu agendamento atempado, antes

do termo da atual Legislatura, que, aliás, se aproxima.

O agendamento não garante a aprovação dos diplomas propostos, mas clarifica a posição da Assembleia

da República e, naturalmente, da maioria nela existente.

Acho isto preferível a um silêncio que possa ser tido por falta de coragem em enfrentar respostas difíceis

ou, o que pior seria ainda, por desconsideração.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, pretende-se a fixação de regras

limitativas do número de Deputados à Assembleia Legislativa proponente.

Convém recordar a este propósito que a revisão constitucional de 2004 incluiu, no âmbito da autonomia

insular, a própria organização eleitoral regional, reservando às Assembleias Legislativas o poder de iniciativa

na matéria.

Não ficou assim em causa o poder da Assembleia da República na definição das regras sobre as eleições

dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, que se inscreve na reserva absoluta de

competência legislativa estabelecida no artigo 164.º da Constituição.

Mas o certo é que, por respeito pelo princípio constitucional do autogoverno insular, a elaboração de leis

eleitorais regionais subiu de grau de exigência e ficou sujeita, quanto à iniciativa e ao procedimento, às regras

estabelecidas pela Constituição relativamente aos Estatutos Político-Administrativos, no artigo 226.º.

Propõe agora a Assembleia Legislativa dos Açores que se estabeleça um critério mais restritivo para a

atribuição de lugares de Deputados aos círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas do

Arquipélago, subindo o número de cidadãos eleitores, que serve de base, de 6000 para 7250, para o primeiro

deles, além dos dois que por lei lhes cabem.

Uma outra disposição se pretende introduzir, definindo um número limite máximo de Deputados fixado em

57, igual ao hoje em dia existente. Com isto se procura travar o crescimento da dimensão do Parlamento

regional por mero resultado das regras sobre o recenseamento eleitoral, das quais tem resultado um

empolamento artificial e indesejável que os cidadãos e as cidadãs criticam e não aceitam.

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Seja-me permitido um comentário: o recenseamento oficioso desinteressou as pessoas do primeiro ato de

cidadania, que é a inscrição voluntária nos cadernos eleitorais. Teve, assim, o efeito perverso de originar uma

enorme abstenção artificial, que distorce os resultados das eleições. É matéria a merecer, parece-me,

reflexão.

Para o PSD, as disposições contidas na proposta de lei em debate são razoáveis e merecem aprovação,

pelo que votaremos favoravelmente o diploma em questão.

No entanto, deixamos à consideração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a

vantagem de proceder a uma revisão global da lei eleitoral regional, introduzindo nela as regras sobre

paridade, constantes, aliás, de uma proposta de lei pendente na Assembleia da República — a sétima revisão

da lei eleitoral; a atual é a oitava —, infelizmente não agendada para hoje, e ainda as regras sobre voto

antecipado.

Esta matéria foi revista num sentido ampliativo e está em vigor para outros atos eleitorais (nacionais e

autárquicos) e referendários, mesmo realizados na Região.

A harmonização faz todo o sentido, mas passa claramente pela reserva de iniciativa da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Teríamos, então, talvez, a possibilidade de revogar os diplomas que têm vindo a acumular-se sobre esta

matéria, o primeiro deles de 1980, alterando-se uns aos outros, e de clarificar o conteúdo legislativo,

eliminando os preceitos declarados inconstitucionais pelo órgão competente.

Passaríamos a ter assim, com vantagens gerais, uma lei eleitoral regional para o século XXI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para que a proposta hoje em

discussão neste Parlamento fosse agendada foi necessário que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores

utilizasse o direito de agendamento potestativo que lhe assiste como forma de ultrapassar a morosidade que

tem existido em relação às propostas vindas dos Açores.

Refira-se, a título de exemplo, uma proposta recentemente aqui discutida que ficou esquecida mais de um

ano no canto da gaveta e só desceu a Plenário através do recurso a esse direito. As razões para toda essa

demora foram aqui realçadas na devida altura, mas nunca é demais relembrá-lo, tendo em conta o

procedimento reprovável.

Na última Conferência de Líderes, a Sr.ª Presidente tomou a iniciativa de chamar a atenção para este

problema e esclareceu também que a Sr.ª Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores já havia

alertado, por várias vezes, para a necessidade de se proceder a um agendamento atempado das iniciativas

açorianas.

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores e os restantes Deputados desta bancada louvam a

iniciativa da Sr.ª Presidente, pois nada justifica esta incúria que prejudica o bom relacionamento entre

instituições democráticas, que devem respeitar-se mutuamente e que devem dar primazia à cooperação. E

muito menos sentido faz quando as propostas que aqui nos chegam foram aprovadas no Parlamento Regional

por unanimidade ou por larga maioria. Estamos cientes de que o problema ficará sanado para futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta oitava alteração à lei eleitoral para a Assembleia Regional tem por objetivo

manter o mesmo número de Deputados no Parlamento insular. O problema coloca-se porque, com a aquisição

do cartão de cidadão, se procede automaticamente a uma inscrição na base de dados do recenseamento,

sendo muitos destes pedidos de renovação do cartão feitos por emigrantes. Este mecanismo inflacionou o

número de eleitores que interfere de imediato com o número de Deputados a eleger.

O Partido Socialista nada tem a opor a esta proposta de manutenção do número de Deputados regionais,

aprovada por larga maioria na Assembleia Legislativa, dado que não interfere com o pluralismo nela existente

e continua a permitir aos partidos com menos votos a sua representatividade. Ou seja, o fundamental deste

sistema eleitoral mantém-se, aliando a representação territorial por ilhas com a representação populacional e

ainda a existência de um círculo eleitoral de compensação que permite a representação dos partidos mais

pequenos.

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Por todas estas razões, o nosso voto será favorável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores também merece o nosso voto favorável, tal como mereceu o voto favorável

do PCP naquela Assembleia Legislativa.

A razão que motiva esta iniciativa legislativa é clara e tem toda a justificação.

A lei eleitoral aprovada em 2006 foi um grande progresso democrático, do nosso ponto de vista, para a

Região Autónoma dos Açores, na medida em que permitiu reforçar a genuinidade da proporcionalidade nas

eleições para a Assembleia Legislativa Regional e minorar a possibilidade de haver distorções de

representação ao nível da Região determinadas pela disparidade de dimensão entre as várias ilhas, que

conferia um peso relativamente excessivo às ilhas mais pequenas, mas que, naturalmente, têm todo o direito

— e ainda bem que assim é — a terem uma representação na Assembleia Legislativa da Região.

Sucede, porém, que a lei de 2006, ao indexar o número de Deputados ao número de eleitores das ilhas,

era suscetível de provocar um aumento do número de Deputados a eleger, o que aconteceu, de facto, com a

alteração às regras do recenseamento que promoveu o recenseamento automático por via da residência

inscrita no cartão de cidadão. Isto levaria, de facto, a um aumento significativo do número de Deputados à

Assembleia Legislativa Regional, que se considerou na própria Região ser excessivo e daí que, em 2012,

tendo em vista as eleições, se tenha proposto a esta Assembleia a consagração, a título transitório, da norma

que agora se propõe a título definitivo.

Portanto, nas eleições de 2012 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vigorou

este regime que agora é proposto, só que, como essa disposição era transitória, para as próximas eleições

para a Assembleia Legislativa da Região essa norma não se aplicaria e, então, estaríamos sujeitos a um

aumento do número de Deputados que chegaria aos 64, pelas contas que estavam feitas.

De facto, ninguém pretende esse aumento do número de Deputados na Região. Considera-se que o

número atual de 57 Deputados não deve ser ultrapassado e propõe-se, portanto, que se mantenha essa regra

com o critério que se estabeleceu para a definição da forma exata de eleição desses 57 Deputados.

Trata-se, pois, de tornar definitivo o regime transitório que foi aprovado para 2012 e, tal como concordámos

na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, também na Assembleia da República damos a

nossa anuência a essa disposição, congratulando-nos muito por haver na Região Autónoma dos Açores um

sistema eleitoral que é, de facto, proporcional, que é justo e que merece um amplo consenso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do

CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: No seguimento das questões

substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para o CDS esta iniciativa merecerá a nossa

aprovação.

O teor da alteração legislativa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores traz hoje à

nossa consideração tem, como já ficou aqui bem esclarecido, uma única finalidade, que é incorporar, de forma

definitiva, a solução relativa ao número máximo de Deputados que nela foi introduzida na lei eleitoral pela lei

orgânica de 2012 e que esteve em vigor apenas até à tomada de posse da X Legislatura.

As normas em questão são, essencialmente, o artigo 11.º-A, que estabelece o limite de 57 Deputados para

a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e o artigo 13.º, que alargou a base eleitoral para a

eleição de Deputados suplementares ao previsto para cada círculo eleitoral da ilha.

De facto, e de acordo com o artigo 3.º da referida lei orgânica, as aludidas normas eram transitórias.

Portanto, do que se trata é, no fundo, de consagrar definitivamente a fórmula que foi encontrada. E é

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particularmente relevante reconhecer que a caducidade da norma não é acompanhada pelo desaparecimento

do problema que lhe deu origem, como também já aqui foi esclarecido.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de deixar algumas palavras que acho relevantes sobre o

fundamento destas alterações.

O número de Deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é

determinado, em parte, com base no número de inscritos no recenseamento eleitoral da Região, número que

cresceu significativamente desde 2008.

A norma do artigo 11.º-A surgiu, precisamente, para impedir o aumento do número de Deputados na

eleição de 2012. É que de cerca de 191 000 eleitores existentes em julho de 2008 passou-se a cerca de 224

000 em 31 de dezembro de 2011, tendo sido com base neste número que foi elaborado o mapa de Deputados

para a eleição de 2012. Desta forma, esta evolução teria como efeito prático, como foi referido pelo Sr.

Deputado António Filipe, um aumento de 57 para 64 deputados, aos quais acresceriam mais 1 no Faial, mais 1

no Pico, mais 4 em São Miguel e mais 1 na Terceira, ou seja, 71 deputados, algo irreconciliável com a

realidade dos Açores.

O crescimento do número de eleitores em 2012 teve origem, como também já aqui foi referido, não num

crescimento real da população, mas antes nas alterações operadas à Lei do Recenseamento Eleitoral, que,

conjugadas com a implementação do cartão de cidadão, deram origem à inscrição oficiosa de cidadãos

emigrantes da Região, que optaram por manter o seu domicílio em território nacional quando obtiveram o seu

cartão de cidadão.

Quanto às alterações ao artigo 13.º, cingiram-se a uma alteração da redação do n.º 1 e ao aditamento de

um n.º 3, este, sim, inovador. A redação dada ao n.º 1 aproxima-se da versão originária da lei eleitoral, que

estabelecia um rácio de 7500 eleitores para cada Deputado suplementar; o n.º 3 constitui uma inovação, ao

determinar que as frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos de ilha sejam ordenadas por ordem

decrescente e os Deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, respeitando sempre, naturalmente, o

número limite de deputados consagrado no artigo 11.º.

A solução legislativa encontrada em 2012 constituiu, de facto, uma revisão cirúrgica que conseguiu garantir

que o sistema mantivesse as suas características essenciais de representação territorial, de proporcionalidade

e de existência do círculo de compensação.

Agora procura-se um Parlamento igualmente representativo e plural. O que se visa essencialmente é

consagrar de forma definitiva uma solução que se provou funcionar. É de referir ainda que tanto a Comissão

Nacional de Eleições como a Direção-Geral de Administração Interna (DGAI) emitiram pareceres

sumaríssimos em que não suscitavam qualquer questão.

Portanto, com o enquadramento respetivo, as alterações são positivas e deverão merecer a nossa

aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito já foi dito neste debate

sobre a proposta de lei que está em cima da mesa. Acompanhámos, em 2012, as alterações que se fizeram

para aquele ato eleitoral impondo estas regras, por isso, por coerência, apoiamos que as mesmas passem a

definitivas, respondendo à situação concreta vivida num arquipélago constituído por várias ilhas, na lógica de

representação de cada uma das ilhas, mas também de um círculo suprailhas, de um círculo regional que

possa garantir essa proporcionalidade e a representação da pluralidade das opiniões na assembleia

legislativa.

Assim sendo, nada temos a acrescentar ao que foi dito. Concordamos com a argumentação que está em

cima da mesa e votaremos favoravelmente a presenta iniciativa para que fique definitivo aquilo que já mereceu

largo consenso e que foi bem aplicado em 2012.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da

proposta de lei n.º 165/XII (2.ª), da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que será preenchido com a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002,

do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de

Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Para uma intervenção, procedendo à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No início do seu mandato, o Governo apresentou como um dos objetivos do programa para a

Legislatura o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras como forma de garantir uma justa repartição do

esforço fiscal e de sancionar de uma forma mais efetiva as situações de incumprimento. Nessa matéria muito

foi feito, sendo que o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período

de 2012 a 2014 se encontra praticamente concluído.

Neste contexto, a presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do

Regulamento comunitário n.º 2368/2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de

Kimberley, representando uma medida adicional no sentido do combate à fraude e evasões fiscais e

aduaneiras, concretamente com o objetivo específico de eliminar o comércio ilícito de mercadorias de elevado

valor, como é o caso do comércio de diamantes de guerra.

Com efeito, o sistema em questão, de origem comunitária, requer que aquelas mercadorias,

independentemente do ponto de entrada ou saída da União Europeia, sejam, no mais curto espaço de tempo

possível, apresentadas a uma autoridade da União Europeia para efeitos de verificação da remessa e

validação do respetivo certificado.

Neste âmbito, em primeiro lugar, propõe-se nesta proposta de lei a designação da Autoridade Tributária e

Aduaneira como autoridade da União Europeia competente para a emissão, validação e verificação dos

certificados de importação e exportação, bem como para o controlo das importações e exportações destes

bens. Desta forma, consegue-se uma maior participação de Portugal no esforço comunitário de combate ao

comércio ilícito de mercadorias de elevado valor.

Adicionalmente, em segundo lugar, propõe-se também a designação da Direção-Geral das Atividades

Económicas como autoridade nacional competente para realizar o respetivo licenciamento e registo dos

operadores económicos. Com esta alteração, atribui-se a uma entidade nacional a monitorização das

transações e a verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a atividade de importação

e exportação destas mercadorias.

Complementarmente, a presente proposta de lei designa a Imprensa Nacional-Casa da Moeda como

autoridade nacional competente para a acreditação e designação de peritos-classificadores-avaliadores

habilitados a certificar a autenticidade daqueles bens.

Por fim, estabelece-se um quadro sancionatório aplicável às violações do Sistema de Certificação do

Processo de Kimberley de origem comunitária, prevendo a aplicação de medidas cautelares e procedendo à

definição de sanções de natureza criminal e contraordenacional.

Assim, é dado mais um passo no sentido do reforço dos mecanismos de salvaguarda do comércio legítimo

internacional, o qual contribuirá para a eliminação da fraude e evasão fiscais e aduaneiras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sistema

de Certificação do Processo de Kimberley não é um sistema da União Europeia, é um sistema internacional

originariamente impulsionado por países da África Subsariana. Na realidade, Kimberley é o nome da cidade

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sul-africana onde se desencadeou este processo e se consagrou este sistema de certificação para garantir a

origem justa dos diamantes em bruto, não associada a conflitos, a crimes ou a guerras, que, infelizmente,

tantas vezes os diamantes comportam nos mercados e no transporte, sabe-se lá em que condições, para a

sua lapidação.

Como estava a dizer, trata-se de um sistema internacional que, em 2000, foi apoiado e consagrado pelo

direito internacional na Assembleia Geral das Nações Unidas e ao qual a União Europeia aderiu, enquanto

parte, em 2002, salvo erro. E cá estamos nós, 12 anos depois, a fazer aquilo que já devíamos ter feito, e que é

a questão central nesta proposta de lei: a definição e determinação das autoridades competentes para a

emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação, para o licenciamento e registo

dos operadores económicos e — um aspeto não menos importante e que destaco — para o procedimento de

habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a emissão dos certificados em causa

nestas operações.

Por razões históricas conhecidas, Portugal teve, no século passado, capacidade instalada a este nível,

estando, aliás, na primeira linha em termos mundiais. Neste momento, importa salvaguardar que as entidades

e as autoridades que assumem estas competências a nível nacional mantenham, ou pelo menos recuperem a

capacidade, nomeadamente no campo técnico, para fazerem a verificação em causa.

No caso dos profissionais, essa verificação será feita de cinco em cinco anos, cabendo a avaliação e a

certificação à Casa da Moeda. Assim sendo, para além de um simples mecanismo de designação para definir

os júris que fazem essa avaliação, importa que haja estabilidade do ponto de vista da capacidade técnica

instalada e do ponto de vista dos recursos humanos.

Portanto, estando nós de acordo com a questão essencial — já era tempo de determinarmos, neste País,

as autoridades competentes para que Portugal esteja em pleno no sistema internacional de certificação do

processo de Kimberley em relação aos diamantes em bruto e ao seu transporte —, a verdade é que importa

criar condições.

Assim, o reparo que fazemos e o voto que deixamos é que, de facto, sejam criadas as condições ao nível

destas entidades e que, apesar do processo de destruição e de desmantelamento que tem vindo a acontecer

na Administração Pública e nas autoridades do Estado ao longo dos anos, neste caso tal como nos outros,

haja uma inversão de políticas e volte a haver capacidade de recursos humanos e adequação dos meios para

esta responsabilidade importante do Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Portugal, com esta iniciativa legislativa, junta-se ao movimento Kimberley, 12 anos após a sua criação e já

com mais de 75 países aderentes, através da execução do Regulamento n.º 2368/2002, e fá-lo com algum

atraso.

Esta adesão e o normativo que hoje se propõe faz-nos afastar dos chamados simpatizantes ou apoiantes

de movimentos rebeldes, porque o que está em causa, Srs. Deputados, é a monitorização dos diamantes em

bruto, alguns dos quais são desviados para fins menos lícitos, sendo que, eventualmente, os países que não

aderem ou não querem aderir passam a comercializar diamantes considerados diamantes de sangue ou

diamantes de conflitos de guerra.

Ora, o que se pretende hoje, e que tem a nossa concordância, é que Portugal se integre nesse movimento

e nesse sistema de certificação, para que haja no nosso País a monitorização de diamantes que possam ser

comercializados com certificado adequado. Nesse sentido, estamos de acordo com as entidades sugeridas na

proposta de lei: com a Autoridade Tributária, que tem a ver com as questões relacionadas com a certificação à

sua importação, com a Direção-Geral das Atividades Económicas, que procura criar condições para controlar a

idoneidade dos agentes que comercializam este tipo de produtos, e com a Casa da Moeda, especialista na

certificação de avaliadores para os diferentes tipos de produtos que têm de ser melhor controlados.

Esperemos que haja condições para que estas entidades possam cumprir o seu papel.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.

as e Srs. Deputados: A

proposta de lei que hoje aqui discutimos procede à execução do Regulamento da União Europeia relativo à

aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes

em bruto, bem como regulamenta o acesso e o exercício da respetiva atividade de importação e exportação,

designando a autoridade da União e as autoridades nacionais competentes para o efeito.

Este sistema foi instituído com o objetivo de combater o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor,

como é o caso do comércio internacional de diamantes de guerra, bem como certificar a origem de diamantes,

a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Só desta forma se conseguirá evitar

algumas das conhecidas histórias de violações dos direitos do homem e da falta de respeito pela dignidade

humana.

Ao mesmo tempo, uma iniciativa como esta vem conferir um controlo mais eficaz e vem garantir a

transparência e a legalidade na indústria das pedras preciosas e consequente comercialização, contribuindo

para a manutenção da paz, da segurança, da solidariedade, do respeito mútuo entre os povos e protegendo,

de igual forma, as receitas que resultam das exportações de diamantes em bruto, que são fundamentais para

o desenvolvimento dos países produtores.

O sistema em questão requer que as remessas de diamantes em bruto sejam apresentadas a uma

autoridade da União para efeitos de verificação da remessa e validação do respetivo certificado.

A não existência em Portugal de uma autoridade da União obriga à deslocação forçada das operações de

comércio internacional dos diamantes em bruto, destinados a operadores económicos nacionais, acarretando

custos adicionais que os colocam em desvantagem concorrencial face aos seus congéneres sediados noutros

Estados-Membros, o que também tem contribuído para o progressivo desaparecimento da indústria de

lapidação de diamantes, em tempos promissora.

A venda de diamantes em Portugal, hoje, nada tem a ver com o que foi há uns anos trás, nomeadamente

nas décadas de 50, 60 e até início dos anos 70.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É bem verdade!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Nessa altura, famílias portuguesas investiam em diamantes e joias. Era uma

mais-valia para quaisquer necessidades que tivessem. No entanto, por ser uma rota entre continentes,

Portugal pode voltar ao mercado.

Sr.as

e Srs. Deputados, dados de 2011 revelam que o volume de negócios nos países que integravam o

Processo de Kimberley rondou os 30 000 milhões de euros.

É, portanto, evidente o manifesto interesse no ressurgimento económico desta indústria, que possui

vantagens evidentes para a criação de postos de trabalho, que acrescenta valor no mercado português,

nomeadamente de joalharia, que dinamiza uma área de formação profissional e atrai investimento,

investidores e colecionadores.

Uma nota para os contributos enviados, quer pela Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, quer

pelo Instituto de Seguros de Portugal, que nos fizeram chegar uma opinião genericamente positiva, bem como

algumas propostas de alteração a ser analisadas em detalhe no decorrer do processo legislativo.

Por fim, saudamos o Governo por esta iniciativa de transposição desta diretiva, na medida em que está,

com esta proposta de lei, a criar as condições para a revitalização desta atividade, bem como de um conjunto

de atividades conexas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

tráfico de diamantes é, obviamente, um crime económico, mas, no caso de muitos países, sobretudo na África

Austral, é um crime humanitário também.

Nos anos 90, no caso da União Europeia, estima-se que entre 4% e 20% dos diamantes transacionados

fossem provenientes de zonas em conflito, como de Angola, Serra Leoa ou Congo. Estes diamantes foram

extraídos pela violência, pela escravatura, pela exploração e foram usados para financiar conflitos armados.

São, por isso, chamados diamantes de sangue ou diamantes de guerra.

São diamantes que se multiplicaram nos mundos ocidentais perante muita passividade e muito cinismo da

parte de quem compra estes diamantes sem querer saber de onde vêm e com que custo foram extraídos.

O Processo de Kimberley vem tentar travar este tráfico. Foi originado por organizações não-

governamentais (ONG), por organizações internacionais, por parlamentares do lado europeu e também do

lado dos Estados Unidos e é uma forma de tentar regulamentar e certificar o tráfico de diamantes.

Esta proposta de lei faz a tradução deste processo para a lei portuguesa e nós vamos acompanhá-lo.

Achamos importante haver a regulamentação.

Mas queremos deixar claro que nem este processo acaba com todas as formas de exploração e de

neocolonialismo dos países africanos, nem acompanhamos a visão que diz que temos de abrir mais uma área

de negócio no setor dos diamantes.

Quer sejam diamantes de conflito ou não, muitos deles são extraídos à custa da exploração e de salários

baixíssimos em muitos países com governos não democráticos e governados por ditadores. Não

acompanhamos esse tipo de comércio, sejam eles classificados como diamantes de sangue ou não. Achamos,

no entanto, que esta regulamentação é um passo muito importante e vamos acompanhá-la, com certeza.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas, do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Como sabemos, em todo o mundo, temo-nos pautado por exigir processos produtivos de fair

trade.

O comércio justo significa que, do ponto de vista ético e social, os processos produtivos são respeitadores

de mínimos de garantias para os cidadãos. Também no que respeita ao processo de comercialização de

diamantes, devemos ter esse cuidado.

Daí se ter criado o Processo de Kimberley. Este é um Processo que visa certificar a origem de diamantes, a

fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Foi criado em 2003, com o objetivo de evitar

o financiamento de armas em países africanos em guerra civil.

Em 2000, diversos países aceitaram este Processo e comprometeram-se a só adquirir diamantes brutos

certificados (com procedência confirmada por certificado oficial) e a recusar importações vindas de áreas de

conflito.

A presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º

2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do

Processo de Kimberley. Procede, igualmente, à designação da Autoridade Tributária e Aduaneira como

autoridade da União competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e

exportação dos diamantes em bruto e para o controlo das importações e exportações. Atribui competências à

Direção-Geral das Atividades Económicas, enquanto autoridade nacional competente para realizar o respetivo

licenciamento e registo, e poderes de verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a

atividade de importação e exportação de diamantes em bruto.

Esta proposta de lei designa, igualmente, a Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S.A. para exercer as

competências de autoridade nacional para a acreditação e designação dos peritos-classificadores-avaliadores,

habilitados a certificar a autenticidade e qualidade dos diamantes em bruto.

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Parece-nos, desta forma, que a criação de mecanismos que possam garantir mais transparência no

comércio são também uma mais-valia do ponto de vista da garantia de respeito pelos direitos humanos.

Todas as mudanças que visem a integração e respeito pela cidadania no mundo contam com o nosso

apoio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, damos por concluída a discussão

deste ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir, com discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a

composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP).

Para proceder à apresentação do projeto de lei, por parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela discussão e votação do projeto de

lei n.º 670/XII (4.ª), apresentado hoje pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, esta

Assembleia tem a possibilidade de contribuir para o enriquecimento do Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida.

Para isso, propomos que o mesmo passe a integrar, além das conhecidas personalidades que já dele

fazem parte, também alguém que assegure especial qualificação no domínio das questões da bioética e que

seja designado pela Ordem dos Farmacêuticos.

A razão de ser desta proposta decorre do reconhecimento de que a exigente missão do Conselho Nacional

de Ética para as Ciências da Vida, em matérias tão complexas como os problemas éticos relacionados com a

saúde em geral, com a medicina e com a biologia, beneficiará seguramente do contributo esclarecido de

personalidades ligadas às ciências farmacêuticas.

Não raro as questões que se suscitam no âmbito da bioética decorrem ou relacionam-se com a evolução

científica e os avanços verificados também ao nível das abordagens terapêuticas, dos tratamentos

medicamentosos e dos meios de diagnóstico.

Não tem, assim, sentido que a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Advogados

possam designar, e bem, pessoas de reconhecido mérito para este Conselho Nacional e que o mesmo esteja

vedado à Ordem dos Farmacêuticos.

Ademais, cumpre ter presente que a lacuna que hoje se pretende colmatar presidiu já à mesma lógica de

alargamento do Conselho Nacional de Ética Para as Ciências da Vida a que se assistiu, quer em 2003, quer,

também, em 2009.

Nestes quase 25 anos que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida leva já de existência,

em que de uma forma tão válida tem contribuído para a reflexão sobre as questões da bioética, oferecendo,

nessa medida, também, um inestimável contributo ao legislador, consideramos que a inclusão de uma

personalidade ligada à Ordem dos Farmacêuticos naquele Conselho beneficiará, ainda mais, a elevada

qualidade científica desse órgão consultivo independente.

Finalmente, uma nota para o significado de uma proposta que é subscrita pelos três principais partidos com

representação parlamentar.

Há dois meses atrás, por ocasião do trigésimo quinto aniversário do Serviço Nacional de Saúde,

defendemos da tribuna deste Plenário um pacto de regime para as questões mais fundamentais da área da

saúde. Esperamos que a abertura que o PS demonstrou, e que saudamos, relativamente a este projeto de lei,

encontre também correspondência em questões mais transversais da política de saúde.

Em suma, esperamos que o superior interesse dos portugueses não seja prejudicado pela recente paixão

eleitoral do Partido Socialista por esta esquerda fixista que faz parte do Parlamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cardoso, do PS.

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A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PS,

do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projeto de lei que

visa alterar a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, aumentando de oito para

nove o número de personalidades de reconhecido mérito que são designadas por ordens profissionais e outras

organizações.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão consultivo independente, funciona

junto da Assembleia da República e tem como missão analisar os problemas éticos suscitados pelos

progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida.

O Partido Socialista, com esta alteração, com esta iniciativa, pretende dar representatividade à Ordem dos

Farmacêuticos junto deste órgão, passando esta ordem profissional a designar um dos membros que irão

integrar o Conselho, à semelhança do que acontece com outras ordens profissionais, nomeadamente dos

Biólogos, dos Enfermeiros e dos Advogados.

Entende o Partido Socialista que o Conselho sairá beneficiado com o contributo do representante da

Ordem dos Farmacêuticos, pois trata-se de uma área onde se colocam as mais variadas questões éticas, até

pelo constante acesso científico a novos meios de diagnóstico e de tratamento de doenças.

É uma área em que os profissionais lidam, direta e diariamente, com questões éticas, morais, técnicas e

científicas relativas às ciências da vida.

Existe, atualmente, um consenso na sociedade portuguesa de que os farmacêuticos constituem uma das

mais importantes profissões da saúde que interage com os cidadãos, seja ao nível da farmácia comunitária ou

hospitalar ou, ainda, das análises clínicas. Os farmacêuticos estão, pois, na primeira linha de intervenção no

contacto com os cidadãos.

Esta ordem profissional representa uma das mais importantes profissões da saúde e das que mais contacto

direto têm com as grandes questões éticas e técnicas das ciências da vida.

Muitas das dúvidas morais ou éticas, muitas das questões que se suscitam no âmbito da bioética, às quais

caberá dar resposta pelo Conselho Nacional, decorrem, ou pelo menos relacionam-se com a evolução

científica e só existem porque a evolução nos trouxe novas abordagens terapêuticas, novos tratamentos

medicamentosos e novos meios analíticos de diagnóstico, cuja administração e utilização e, sobretudo, as

circunstâncias que devem ter lugar são, em si mesmo, controversas. Razões pelas quais não se duvida que a

abordagem das mesmas, no seio do Conselho Nacional, em muito beneficiaria com o contributo esclarecido de

personalidades de reconhecido mérito científico ligadas às ciências farmacêuticas.

É importante ter em conta que hoje, mais do que nunca, grande parte das questões que se colocam ao

nível da ética da saúde decorrem dos avanços que os novos medicamentos, sejam eles experimentais ou

tecnológicos, e as novas terapêuticas com medicamentos trazem em termos de longevidade.

O facto de a atividade do Conselho se reportar a matérias com uma importante componente de novas

terapêuticas e também de inovação farmacológica justifica claramente a necessidade de se usufruir, no

Conselho, do potencial técnico-científico e dos contributos substantivos do representante da Ordem dos

Farmacêuticos.

O Partido Socialista entende que se a intervenção em saúde é efetuada por equipas multidisciplinares,

também se requer essa intervenção e abordagem multidisciplinar no Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida. Nesta perspetiva, o Partido Socialista entende ainda que a composição do Conselho, com a

inclusão de uma personalidade indicada pela Ordem dos Farmacêuticos, irá reforçar a visão diversificada,

multidisciplinar e representativa das várias ciências da saúde. O alargamento vem claramente enriquecer a

reflexão do órgão e promover uma representatividade, ainda mais equilibrada, das principais correntes éticas,

filosóficas, científicas e sociais do pensamento na sociedade e na academia portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Almeida, do CDS-PP.

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O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Conselho Nacional da Ética

para as Ciências da Vida é, certamente, uma das mais importantes e incontornáveis instituições do nosso País

e tem dado um contributo a todos os títulos inquestionável ao legislador.

Este órgão consultivo independente tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos

progressos científicos em domínios como a biologia, a medicina, a saúde em geral e as ciências da vida. E, na

verdade, quanto maior for o progresso, maior será o relevo e a necessidade de consulta deste órgão.

Vejamos apenas alguns exemplos de tão importantes matérias sobre as quais este Conselho Nacional

elaborou pareceres, mas sobre as quais também organizou seminários ou conferências: a vulnerabilidade das

pessoas idosas, em especial as que residem em instituições; o Código de Ética para a Saúde; a investigação

clínica; a procriação medicamente assistida e gestação de substituição; as diretivas antecipadas de vontade,

conhecidas como «testamento vital»; os transplantes de órgãos, tecidos e células de origem humana; os

direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado; o diagnóstico genético pré-implantação; a

clonagem humana; a investigação em células estaminais; ou, ainda, a interrupção voluntária da gravidez.

É por isto que é importante a tomada de posição por parte deste «grupo de sábios» — estas tomadas de

decisão e outras. É que, Sr.as

e Srs. Deputados, os desenvolvimentos médicos e biotecnológicos têm sido,

como sabemos, avassaladores e podem ter impactos — irão, certamente, ter impactos — no próprio cerne da

vida humana e repercussões ainda insondáveis nas gerações futuras, repercutindo-se em áreas tão diferentes

como o ambiente, a sociedade e a família.

Foi na década de 70 que os próprios cientistas, conscientes das consequências que as suas descobertas

poderiam ter sobre a Humanidade, alertaram a sociedade para a necessidade de a evolução científica ser

escrutinada de uma forma mais holística, com a necessidade de uma validação de outras áreas como, por

exemplo, da filosofia, da sociologia, por juristas, humanistas, em suma uma apreciação bioética.

Tendo em conta a enorme complexidade do que está e do que vai estar em causa, exige-se que este órgão

consultivo, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tenha as seguintes características: seja

isento, independente e composto de personalidades de reconhecido mérito e competência e seja transversal a

todas as disciplinas, ou seja, multidisciplinar.

De modo a assegurar este caráter multidisciplinar, o Conselho Nacional integra já 18 membros efetivos,

designados por diferentes entidades: alguns eleitos por nós, Assembleia da República, três designados pelo

Governo e oito personalidades indicadas por: Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, Biólogos,

Advogados, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Academia de Ciências, Fundação para a

Ciência e Tecnologia e Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal.

Entendemos que faz todo o sentido que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida beneficie

também do contributo de uma personalidade de reconhecido mérito indicada pela Ordem dos Farmacêuticos,

tendo em conta as suas competências e atribuições, quer no plano da política de saúde, quer nos campos

social, científico e deontológico.

É por isso que nós, CDS, subscrevemos esta iniciativa, no sentido de alargar à área farmacêutica o cariz

multidisciplinar que tanto é necessário ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Faz sentido a integração dos

farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Efetivamente, os farmacêuticos são

profissionais de saúde e, enquanto tal, têm uma intervenção muito importante na saúde e na prestação de

cuidados de saúde aos doentes.

Há um conjunto de questões que se colocam, nomeadamente em matéria de medicamentos, no que diz

respeito, por exemplo, à inovação, sobre as quais se justifica a presença e a opinião dos farmacêuticos no

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

O acesso à inovação, à verdadeira inovação, a defesa dos interesses nacionais, face à situação de

submissão do Estado aos interesses da indústria farmacêutica, constituem algumas das preocupações onde a

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participação e a presença dos farmacêuticos tem relevância. É pelas funções que desempenham na saúde,

em matérias tão sensíveis como a da área do medicamento, que, em nossa opinião, se deve ter em conta a

perspetiva dos farmacêuticos nas questões de ética e de bioética.

A intervenção dos profissionais de saúde, assim como o cumprimento e o respeito pelo respetivo código

deontológico, são muito importantes na garantia do direito à saúde com qualidade por parte dos utentes.

Os profissionais de saúde podem dar um enorme contributo para assegurar o acesso dos utentes aos

tratamentos mais adequados, face à sua patologia. Mesmo tendo em conta o contexto económico e social que

vivemos no nosso País, entendemos que há aspetos que não podem ser colocados em causa, como a saúde,

a dignidade e o bem-estar das pessoas, como hoje estão a ser, situação decorrente das políticas de

sucessivos governos e muito agravada pelo atual Governo e pela imposição das troicas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto é, não podemos aceitar, nem é ético que, a pretexto da crise e das

dificuldades, os utentes sejam privados de cuidados de saúde de que necessitam. Não podemos aceitar nem é

ético que não se trate os portugueses por questões economicistas. Não aceitamos nem é ético que se

considere que não se pode garantir tudo a todos, como alguns apregoam. Não aceitamos nem é ético que não

se faça tudo o que esteja ao nosso alcance para assegurar a saúde e a dignidade aos portugueses,

independentemente das suas condições económicas e sociais e da fase da sua vida.

Exige-se que se assegure a todas as pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, eficazes, em

tempo útil e de qualidade.

É neste sentido que a intervenção dos profissionais de saúde assume uma grande importância, em defesa

do direito à saúde, consagrado na nossa Constituição, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, universal e

geral.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta é tão justificada que

quanto menos se disser sobre ela melhor.

É inteiramente justificado e razoável que a Ordem dos Farmacêuticos inclua o Conselho Nacional de Ética

para as Ciências da Vida.

Não é preciso dizer mais do que aquilo que já foi dito para fundamentar o voto favorável do Bloco de

Esquerda. Mas queria fazer dois comentários sobre isso.

É verdade que essa inclusão da Ordem dos Farmacêuticos, em qualquer contexto, em qualquer

circunstância, em qualquer momento, seja qual for o tempo, é inteiramente razoável. Mas no tempo que

vivemos é mais do que justificado, é inteiramente necessária, porque a Ordem dos Farmacêuticos será,

seguramente, uma voz que irá introduzir racionalidade na controvérsia, na tensão que existe — porque o

Governo não vai desistir dessa tentativa — entre racionalização e racionamento do medicamento.

Portanto, é com muito agrado que vemos a inclusão da Ordem dos Farmacêuticos no Conselho Nacional

de Ética para as Ciências da Vida, porque sabemos que o Governo e todos aqueles que fazem da austeridade

o centro da sua política não vão desistir de substituir o tratamento a que todos temos direito por doses de ética

e de moral servidas às colheres. E a Ordem dos Farmacêuticos pode ser muito importante nesse debate.

Um segundo e último comentário para dizer o seguinte: sempre me surpreendeu que os partidos

proponentes deste projeto de lei não tivessem convidado todos os outros grupos parlamentares a associarem-

se a esta iniciativa, uma vez que ela é inteiramente justificada e gera um consenso grande na Assembleia da

República.

Mas, depois de ouvir o Deputado Nuno Reis, percebi que este projeto de lei, assinado pelo PS, pelo PSD e

pelo CDS, é, aos olhos da maioria, mais uma tentativa de assédio e de namoro que a direita faz — e não deixa

de fazer — ao Partido Socialista. Agradeço ao Deputado Nuno Reis ter-nos explicado isso tão bem.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para este ponto da ordem de

trabalhos, vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o

interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os

1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII — Pela

salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Encaremos o problema que

temos à nossa frente com realismo e seriedade. A Portugal Telecom é estratégica: tem milhares de

trabalhadores, as infraestruturas que gere são essenciais para a soberania do País, é estratégico o seu papel

no investimento e na investigação. E lembre-se que o grosso deste papel no investimento e na investigação foi

feito com recursos públicos, quando a empresa ainda era pública e com parcerias com universidades públicas.

Por isto, por ser estratégica, nunca deveria ter sido privatizada.

Uma vez privatizada, nunca se deveria ter descapitalizado para distribuir, desde 2000, 11,5 mil milhões de

euros em dividendos aos seus acionistas privados. Note-se bem: 11,5 mil milhões de euros!

A PT SGPS hoje vale 2 mil milhões de euros. A PT Portugal, que é a joia da coroa, hoje vale 7 mil milhões

de euros. Distribuíram, em 14 anos, muito mais do que o valor da empresa em dividendos aos acionistas,

entre os quais se incluía o BES.

Uma vez descapitalizada, a PT nunca deveria ter vendido a sua operadora VIVO, nem se deveria ter

desfeito da golden share. Uma vez vendida a VIVO, nunca se deveria ter fundido com o gigante endividado Oi,

do Brasil. Nunca! Foi uma sucessão de más decisões que tiveram como pecado original a sua privatização e

que destruíram esta empresa essencial para o País.

Hoje é esta a situação, e não vale a pena olharmos para o lado nem fingir que ela não acontece, pois ela

está à nossa frente.

A Portugal SGPS vale muito pouco e vale ainda menos depois de os seus gestores e administradores

terem investido 900 milhões de euros na dívida da Rioforte, a mando de Ricardo Salgado.

A PT SGPS, que vale muito pouco, já não controla a Oi, já não controla o seu parceiro brasileiro. É o

parceiro mais fraco desta operação, tem menos de um quarto do seu capital.

A PT Portugal, que é aquilo que interessa — aquilo que tem a operação, os trabalhadores e o investimento,

aquilo que tem o seu caráter e potencial de crescimento económico, de soberania —, é da Oi, já pertence à Oi

do Brasil. E a Oi tem um problema: está endividada e quer vendê-la a quem der mais. E não importa se é a

Altice ou qualquer outro fundo abutre, venha de onde vier. A Oi precisa de vender a nossa empresa

estratégica a quem der mais — e pode ser a retalho ou em conjunto, não importa, desde que dê dinheiro.

E só há uma forma de resolver este problema: controlo público. Dirão certamente os Srs. Deputados que a

proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz é uma proposta radical. E nós respondemos: sim, é uma proposta

radical, é uma proposta que vai à raiz do problema e é por isso que é radical. É uma proposta que não tem

medo de assumir aquilo que é importante para o País e para o seu futuro, neste momento.

Sr.as

e Srs. Deputados, acho que este é um apelo e um clamor cada vez mais claro na sociedade

portuguesa, na União Europeia e também em muitos países do mundo: chega de tanta subserviência aos

mercados financeiros! Chega! É de democracia económica e do futuro soberano deste País que falamos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira palavra que o PCP deseja

expressar neste debate é para os trabalhadores da PT — para os trabalhadores no ativo, para os

trabalhadores aposentados, para todos aqueles e aquelas que, ao longo deste tempo, continuam a lutar em

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defesa da PT, em defesa do interesse estratégico nacional, e contra esta operação de saque, esta operação

de desmantelamento que tem vindo a acontecer.

Os sucessivos Governos, mas este em particular, têm vindo a assistir de camarote, colaborando, aliás,

para esta operação de uma forma vergonhosa, com atitudes e afirmações de governantes que são autênticos

insultos.

Ouvimos, nesta Sala, no debate do Orçamento do Estado, a Ministra das Finanças dizer que o comentário

que tinha a fazer sobre esta situação era que, enquanto cliente da PT, não tinha notado diferença nenhuma. É

este o ponto a que chegámos, quando falamos da atitude dos governantes portugueses em relação ao que

está a acontecer com a PT.

Também o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, recebeu no seu gabinete o responsável pela Altice, há

cerca de dois meses — e não há de ter sido para falar de modas e lavores, Srs. Deputados!…

Quando dizemos que o Governo português tem a obrigação de tomar uma posição e de tomar medidas

para salvaguardar a integridade da PT, apresentamos aqui, na Assembleia da República, um caminho que é

indispensável e urgente em relação à defesa da empresa. A saber:

Desde logo, a urgente suspensão de qualquer negócio de titularidade da PT, inclusive tendo como

referência a posição do Novo Banco. O negócio hoje anunciado terá de ir à Assembleia Geral, há medidas que

têm de ser aprovadas, e ainda é possível tomar uma posição.

Também o estabelecimento de negociações com o Governo brasileiro relativamente à evolução da

composição acionista da PT e da Oi.

E ainda a criação pelo Ministério da Economia de uma estrutura destinada a acompanhar toda a evolução

da situação e a criar condições para a defesa da PT como grande empresa nacional de telecomunicações sob

controlo público.

Sr.as

e Srs. Deputados, nós não podemos pensar na PT Portugal como clientes de telecomunicações, que

cada um de nós pode ser. Temos de pensar na PT Portugal como um pilar estratégico fundamental da

economia nacional e da própria soberania, com questões críticas ao nível da própria segurança e com aspetos

fundamentais ao nível da investigação e do desenvolvimento.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos ver se é desta que o PSD e o CDS nos vão explicar por que é que

chumbaram e inviabilizaram um requerimento do PCP para que pudessem vir à Assembleia da República falar

sobre esta questão o Dr. Paulo Portas, a Ministra Maria Luís Albuquerque, o Ministro Pires de Lima, a CMVM,

a ANACOM, o Presidente da PT e o ex-Presidente da PT.

Qual é a razão e qual é o medo que originam este silêncio que os senhores querem impor?

É importante sublinhar que ainda vamos a tempo. O País ainda vai a tempo de salvaguardar a integridade

e o futuro da PT, dos postos de trabalho e do papel que a PT tem na nossa economia.

O Estado não pode ter o controlo público só quando está na hora de salvar os bancos e os banqueiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Deputados: Como muito bem disse o

Partido Socialista, neste Plenário, pela voz do Deputado Marcos Perestrelo, a PT é uma joia da República

portuguesa, é tudo aquilo que já foi dito neste debate pelos oradores que me antecederam, e muito mais

poderemos dizer sobre a importância da empresa para a nossa economia e para a sua internacionalização.

Aquilo a que temos assistido é verdadeiramente lamentável: ao invés da criação de valor, temos uma

empresa a perder valor, em risco de desmembramento, onde os interesses estratégicos do País são

colocados em causa.

E temos um Governo e uma maioria que lavam as mãos, encolhem os ombros, assobiam para o lado,

enquanto fazem profissão de fé apenas e só nos mercados. Por puro preconceito ideológico, na PT e em

outros setores e empresas — ainda ontem falámos da EMEF e poderíamos falar da TAP, dos transportes ou

da Cimpor —, contra tudo o que é público, preconceito ideológico contra a gestão pública, preconceito

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ideológico contra a presença do Estado em setores estratégicos para o País, preconceito ideológico contra um

Estado que defenda e salvaguarde os interesses estratégicos nacionais.

Temos um Governo e uma maioria que foram mais troiquistas do que a troica, um Governo que é mais

ultraliberal do que os próprios liberais.

O Partido Socialista não defende que tudo deva ser público, não diaboliza o investimento privado, antes

pelo contrário, mas também não defende que tudo deva ser privado, só porque sim, e não defende que o

Estado lave as mãos da defesa dos interesses estratégicos nacionais.

O Governo não legislou em tempo e de modo adequado para salvaguardar os interesses estratégicos

nacionais após a abolição da golden share. Tinha 90 dias, três meses, para legislar, e legislou ao fim de três

anos, sem consenso, sem diálogo e de um modo completamente inadequado. A Alemanha, por exemplo, e

outros países da União Europeia têm legislação que salvaguarda os interesses ao nível da defesa, da

segurança e do aprovisionamento, para cumprir a legislação comunitária, mas também ao nível da defesa da

política pública e do interesse público em setores estratégicos, o que, aqui, deveria e poderia aplicar-se.

Mas o Estado ainda pode, e deve, defender a Portugal Telecom, através das participações que tem e pode

mobilizar — através do Fundo de Resolução do Novo Banco, segurança social e Caixa Geral de Depósitos.

É isso que defendemos e é isso que propomos. E é isso que esperamos que os partidos da maioria ainda

viabilizem e que o Governo ainda faça, deixando de encolher os ombros, assobiar para o lado e defender

apenas e só uma profissão de fé nos mercados, não defendendo os interesses estratégicos nacionais.

Deixo uma última nota sobre os projetos apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de

Esquerda. Nós convergimos nas preocupações e respeitamos as posições que defendem, mas não as

acompanhamos em termos das soluções. Mas, naturalmente, poderemos ter convergências em termos daquilo

que é a defesa do interesse estratégico nacional que o Governo deveria prosseguir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate sobre o papel do Estado

na economia, já aqui aflorado hoje, é da maior importância e sem dúvida enquadra muito o posicionamento

dos partidos neste Parlamento. Disso não temos dúvida.

Mas, sendo o nosso debate de hoje sobre a PT, importa dizer que a PT, sobre isso não temos dúvidas, é

uma empresa de referência no setor das telecomunicações,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos ver até quando!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … pela sua dimensão, pela importância que tem para o País e para os

seus trabalhadores, pelo emprego que cria e pelo que representa a própria PT ao longo dos anos de vida que

tem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Todos temos consciência da importância que tem a PT, não é isso que

está aqui em causa, hoje.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O que está aqui em causa, hoje, são propostas do Bloco de Esquerda, do

PCP e do PS para debatermos este caso da PT.

À semelhança do que defenderam em relação às empresas portuguesas no pós-25 de Abril, o Bloco de

Esquerda e o PCP vêm hoje propor um processo de nacionalização das empresas. Ora, isto não faz sentido!

Estamos perante uma empresa privada, pelo que essa proposta não faz qualquer sentido.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só no BPN é que faz sentido!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, em relação às propostas do Bloco de Esquerda

e do PCP sobre a PT, penso que estamos conversados: as vossas propostas não têm qualquer sentido. Só

surgem por opção ideológica, não incorporam em nada o tempo em que vivemos, nem o mundo em que

vivemos.

Quanto ao que nos vem propor o Partido Socialista, já ouvimos aqui hoje uma intervenção, quase chocante

— deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo —, vinda do Partido Socialista.

Certamente que este projeto de resolução do Partido Socialista deve ser inspirado nas propostas saídas do

último Congresso do Partido Socialista. Perguntam os Srs. Deputados: o que é que o projeto de resolução do

PS propõe? Certamente todos os Srs. Deputados vão pensar: nada! Mas, antes fosse nada, pois é muito pior

do que nada. E por que é que é muito pior do que nada? Vejamos o que diz o projeto de resolução do Partido

Socialista: «Lamentavelmente, o País assistiu ao longo destes últimos meses à degradação do valor da PT

Portugal, sem que o Governo tivesse tomado qualquer posição ou intervenção de modo a impedir a

desvalorização financeira da empresa».

Ó Srs. Deputados, o assunto é demasiado sério, a questão é demasiado séria, para a tratarem desta

forma! O que é que queriam que o Governo fizesse? O que é que o Governo português tinha de fazer? O que

é que o PS propunha que o Governo fizesse quando a empresa perde valor em bolsa?! Devem estar a brincar,

não devem estar a falar a sério e perderam a noção do bom senso!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Acho que chega de tratar assuntos com esta seriedade nos termos em

que o fazem.

Portanto, Srs. Deputados, não podemos concordar com o que foi proposto nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, gostaria de

começar por reafirmar que a PT é uma empresa de alta qualidade, importantíssima para a economia

portuguesa, com um conjunto muito vasto de trabalhadores, pelo que este tema, por si só, mereceria

seriedade e serenidade no debate.

É óbvio que não se pode ignorar que a Portugal Telecom é uma empresa privatizada há 14 anos — parece

que houve aqui algum esquecimento —, é uma empresa privada. E, em 2011, vendeu-se a golden share, que

era a única forma de interferência do Governo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vendeu-se, não! Deu-se!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, estando a falar de uma empresa privada cotada em bolsa,

pensava eu que a responsabilidade que normalmente reconheço aos Srs. Deputados vinha ao de cima. Mas

não foi isso que aconteceu.

E poderia até dizer que a intervenção dos anteriores Governos, nomeadamente do Partido Socialista,

custou uma desvalorização da empresa em 10 000 milhões de euros, quer por nomeações do Conselho de

Administração ou ingerência nessas nomeações, quer pela tentativa de controlo da empresa.

Portanto, a haver um tesouro — e não uma joia da Coroa, como diz o Sr. Deputado do Partido Socialista —

é um «tesourinho deprimente» do Partido Socialista esta intervenção que quase ia deitando por terra o valor e

a capacidade da empresa.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a vossa proposta não é radical, é uma proposta, no mínimo,

irresponsável. É uma proposta, tal como a do Partido Comunista Português, ultrapassada pela história,

ultrapassada no tempo, e são soluções completamente irresponsáveis. E por que é que digo que é uma

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proposta irresponsável? Porque poderiam ter dito que essa era a vossa forma de olhar para o problema. Só

que esta forma de olhar para o problema tem custos, o que está mais ou menos referenciado na vossa

iniciativa. Mas qual é o custo? Quais são as consequências? Sobre isso, nada dizem!

Por isso, acho irresponsável apresentar soluções, que, reconheço, são marcadamente ideológicas. Aliás, o

PS que, desde o último Congresso, faz um caminho em velocidade acelerada para a esquerda, quase

subscrevia os vossos projetos — teve aqui algum decoro, mas, no interior do último Congresso, subscreveriam

tudo, pois querem voltar a nacionalizar empresas e a não concordar com as regras do mercado.

Por isso, acho que, no mínimo, deveriam dizer quanto é que custaria ao contribuinte português, à empresa

e aos trabalhadores essa vossa solução.

Depois, também não é verdade que não se tenha debatido este tema. Na última reunião da Comissão de

Economia, na qual esteve presente o Sr. Ministro, sobre o tema do acordo União Europeia/Estados Unidos da

América, segundo sei, do que se falou foi, única e exclusivamente, da PT e o Sr. Ministro respondeu a todas

as perguntas que lhe foram feitas.

Obviamente que o Governo tem de acompanhar com atenção e com cuidado este processo, que tem de

ser transparente. É isso que cabe ao Governo: garantir que o processo seja transparente, que se cumpram

todas as regras da concorrência, que esta empresa continue a ser uma empresa com a capacidade

empregadora e com a importância que ela tem para a economia. No entanto, a responsabilidade da empresa

cabe aos seus acionistas, são os acionistas da empresa que têm a última palavra.

Termino dizendo que, se há um investidor — que não vou qualificar, porque não tenho nenhum problema

ideológico nem conceptual sobre os investidores — que investe em Portugal 7000 milhões de euros é porque

confia no Governo, é porque confia no País, é porque confia na economia, é porque confia na empresa e nos

trabalhadores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados da maioria, o Governo é que não faz

nada…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e, com todo o respeito, os Srs. Deputados é que não disseram

nada!

Aplausos do PS.

Fizeram um discurso fácil em que falaram mais dos outros partidos, falaram muito pouco do problema e

não apresentaram nenhuma solução. Esse é que é um discurso fácil, isso é que é chocante.

Chocante, Sr. Deputado, é o Governo ter 90 dias para regulamentar a salvaguarda dos interesses

estratégicos nacionais e só o fazer ao fim de três anos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Chocante é legislar mal.

Chocante é comprometer-se a dialogar com os partidos da oposição, fazer com que esse diploma

descesse à Comissão para ser debatido em sede de especialidade e, depois, fazer uma pirueta em Plenário

na votação final global.

Chocante é não aproveitar a legislação alemã e de outros países que defendem e salvaguardam as

políticas públicas e o interesse público.

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Chocante é o Governo não utilizar as participações que tem na segurança social, na Caixa Geral de

Depósitos, no Fundo de Resolução, no Novo Banco.

Chocante é «lavar as mãos», encolher os ombros e assistir à destruição de mais uma empresa.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas mais chocante é os Deputados do PSD e do CDS terem usado

tantos minutos de intervenção sem apresentarem uma única solução.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Qual é a solução?!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — A solução, Sr.ª Deputada, é o Governo mobilizar as participações que

tem para impedir a destruição da Portugal Telecom.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer,

relativamente ao PS, que as participações que neste momento o Governo tem não são suficientes para

garantir o objetivo desejado e por isso o Bloco de Esquerda foi mais longe na proposta que fez e quer o

controlo público da PT.

Gostaria de deixar duas notas aos Srs. Deputados Hélder Amaral e Afonso Oliveira, sobre o tempo em que

vivemos e o mundo em que vivemos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vai dizer quanto vai custar a solução do Bloco. Vamos ouvir!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O tempo em que vivemos e o mundo em que vivemos já não é o mundo

imaginário do PSD e do CDS, dos empresários e industriais privados, com planos de investimento de longo

prazo.

O mundo em que vivemos é o mundo dos fundos de investimento, é o mundo do capitalismo financeiro, é o

mundo da economia financeirizada. O mundo em que vivemos é um mundo em que a economia é controlada

por fundos de investimento abutres, com sede em offshore — não se sabe muito bem onde, mas onde quer

que seja pagam poucos impostos!… —, que compram e vendem participações de empresas para compor uma

carteira diversificada (com um bocadinho de banco em Portugal, um bocadinho de saúde na Grécia…) e que

vêm a Portugal porque Portugal está à venda! Portugal é uma ótima forma de entrada para grandes grupos

económicos, sejam eles angolanos, chineses, de onde quer que sejam, que vêm para cá compor a sua

carteira, que não gerem segundo os interesses de Portugal, nem de acordo com um plano industrial de longo

prazo mas, sim de acordo com a rentabilidade da sua carteira. E no dia em que a PT já não for rentável,

desfazem-se dela.

Este é o mundo em que vivemos e este é o mundo com o qual o PSD e o CDS compactuam todos os dias!

Srs. Deputados, daqui a 10 ou 20 anos a nossa geração, ou a que vier a seguir a nós, vai olhar para este

País, vai querer fazer alguma coisa deste País e não vai encontrar nada! E não vai encontrar nada porque foi

tudo vendido! O País está à venda empresa por empresa, bocado por bocado!

Srs. Deputados, relativamente a isto, temos de perguntar: quem é que é o irresponsável?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Pausa.

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Por entendimento entre as bancadas, houve uma troca da ordem de intervenções, pelo que tem a palavra o

Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, tenho muito pouco tempo, pelo que vou ser muito

sintético.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a demagogia não serve para todos os debates. O mesmo discurso do

Bloco de Esquerda não serve para todos os debates.

Não vale a pena vir falar do capital financeiro, das empresas, dos fundos internacionais… Estamos a falar

da PT, da importância da PT, hoje, no panorama português, da PT como empresa privada, privatizada ao

longo de muitos anos e com a qual todos estamos preocupados. Mas há meios legais para intervir na

economia e não é da forma como o Bloco de Esquerda pretende, não é assim que se devem fazer as coisas,

não é assim que se pode fazer as coisas. Há legislação e há forma de intervir.

O Governo está preocupado, nós estamos preocupados, vamos acompanhar e veremos como é que tudo

vai acontecer…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE).— É não fazer nada!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é «não fazer nada». Como sabe, há mecanismos, há formas de

intervir. O que é preciso é que haja transparência e deixar funcionar a economia.

Já leu, de certeza, informação nos jornais de hoje sobre a PT e a sua evolução. Portanto, vamos ver!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE).— Li! Li que a PT vai ser vendida à Altice! Foi isso que eu li!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Em relação ao Partido Socialista, é absolutamente inacreditável que o Sr.

Deputado Rui Paulo Figueiredo tenha feito uma intervenção criticando o PSD e não tenha dado nenhuma

informação. Infelizmente, não falou sobre o seu próprio projeto de resolução porque não havia nada para a

falar. O projeto de resolução do Partido Socialista não propõe rigorosamente nada, apenas que o Governo

acompanhe.

Muito bem, estamos a acompanhar e faremos aquilo que tem de ser feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A atitude que o Governo e a maioria têm tido

neste processo em relação à PT é a de dizer duas coisas: «Deixa arder!» e «Seja o que a Oi quiser».

Ora, quem faz uma política baseada nesta atitude a última coisa que pode chamar a quem quer que seja é

irresponsável,…

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP). — … a última coisa que os senhores podem chamar a alguém é irresponsável.

Os senhores ficam a observar «de camarote» esta operação perigosa que está a ser levada a cabo em

relação à PT e é preciso que se diga que, perante um pilar estratégico da sua economia e da própria

soberania e segurança nacional, era da vossa responsabilidade fazer alguma coisa, Srs. Deputados, não era

oferecer a golden share, como os senhores fizeram.

Também é preciso que se diga que a história da PT e o cortejo de decisões e opções verdadeiramente

criminosas é demasiado antiga e demasiado grave para ser escamoteada.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! É antiga!

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O Sr. Bruno Dias (PCP). — Lamentamos profundamente que os Governos de Cavaco Silva, de António

Guterres, de Durão Barroso, de José Sócrates, de Paulo Portas e o atual se tenham vindo a vender aos

bocados, a entregar nas mãos do BES a avaliação da empresa, que depois o BES comprou, a entregar aos

tais fundos do grande capital financeiro — de que os Srs. Deputados não gostam de ouvir falar — um negócio

milionário para uma potencial operação de desmantelamento de uma empresa estratégica.

É quanto a este crime económico e até social e político que está aqui em causa que os sucessivos

Governos do PSD e do CDS e do PS têm de responder perante o País e os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluída a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.os

1145 e 1163/XII (4.ª).

Vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, a saber, a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de

março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu

fornecimento (PSD e CDS-PP).

Para fazer a apresentação deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia

define, no seu artigo 2.º, que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade,

da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos

das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-membros numa sociedade

caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela

igualdade entre mulheres e homens.

Igualmente, o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia define o princípio da igualdade entre

mulheres e homens, incluindo-o nos valores e objetivos da União e promovendo a integração da perspetiva de

género em todas as suas políticas.

A Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, aplica este princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e

homens ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento e foi transposta para o ordenamento jurídico

português pela Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no

acesso a bens e serviços e seu funcionamento.

Porém, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 veio considerar que o

disposto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva viola este princípio da igualdade entre os sexos.

Este artigo da Diretiva regula a utilização de fatores atuariais em função do sexo na prestação de serviços

de seguros e outros serviços financeiros e permitia manter, sem limite temporal, uma derrogação à regra

unissexo, constante do n.º 1 do mesmo artigo 5.º.

Ora, a presente proposta de lei altera a Lei n.º 14/2008, de 12 de março, e respeita, assim, a estabilidade

das situações jurídicas segundo o princípio da confiança legítima dos cidadãos na atividade administrativa e,

acima de tudo, respeita o princípio do primado do direito europeu, que manda expurgar do ordenamento

jurídico nacional qualquer regra incompatível com o direito comunitário.

Trata-se, assim, de uma questão de segurança jurídica, de transparência, de confiança e de respeito pelas

decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: O presente projeto de lei visa

proceder à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no

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acesso a bens e serviços e seu fornecimento, lei esta que, por sua vez, transpôs para a ordem jurídica interna

uma diretiva de 2004, onde o legislador deu, de facto, um tratamento autónomo à matéria dos seguros.

Partindo sempre da valorização do direito à igualdade como um direito fundamental, reconhecido, aliás, na

Carta dos Direitos Fundamentais e, consequentemente, inscrito na sua ordem de prioridades de ação, a

Diretiva proibiu que o critério do sexo seja tomado em consideração para calcular prémios e prestações de

seguro dos contratos de seguro, a partir de 21 de dezembro de 2007.

Todavia, previu um período transitório, com um regime bastante limitado em que a diferenciação só poderia

ser feita tendo por base dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos, que depois seriam definidos por

norma regulamentar, período esse durante o qual os Estados-membros e as seguradoras deveriam proceder

aos ajustamentos necessários às respetivas legislações e práticas. E isto mesmo reconhecendo que o sexo

não constitui o principal fator determinante da esperança média de vida.

No fundo, procurou acautelar-se eventuais perturbações no mercado, fruto de uma alteração brusca de

fatores.

O período transitório foi, no fundo, pensado para permitir à indústria e às autoridades públicas trabalharem

em conjunto no sentido de melhorarem a fiabilidade do fator «estilo de vida» e outros critérios que produzem

um impacto mais significativo do que o fator «sexo», nomeadamente na esperança de vida, como já referi.

Exatamente no mesmo sentido, a Lei n.º 14/2008 prevê uma derrogação ao princípio da igualdade de

tratamento entre homens e mulheres em matéria de seguros, consagrando expressamente, e bem! que esta

derrogação deveria ser objeto de revisão cinco anos após a sua entrada em vigor, em linha, aliás, com o

espírito transitório da exceção, porquanto restritivo do princípio da igualdade.

Ora, o Tribunal de Justiça da União Europeia, na sequência de um pedido de decisão prejudicial, a 1 de

março de 2011, proferiu um acórdão no qual declarou que no setor dos serviços de seguros a derrogação à

regra geral da igualdade em matéria de prémios e prestações é inválida, com efeitos a partir de 21 de

dezembro de 2012. No fundo, estava em causa a ausência de um limite temporal, pelo que o facto de não ter

este limite poder-se-ia tornar definitivo.

Bom, naturalmente que não se ignora que uma declaração de invalidade por parte do Tribunal de Justiça

da União Europeia não tem efeitos automáticos sobre a validade da norma nacional correspondente. Contudo,

é verdade — e vamos aos efeitos práticos — que, a partir de 21 de dezembro de 2012, por um lado, as

autoridades nacionais poderiam, de facto, deixar de aplicar a disposição e, por outro, a sua validade poderia

ser contestada, desencadeando as pertinentes ações de fiscalização por parte das entidades competentes

para assegurar, assim, o cumprimento do princípio da igualdade.

O presente projeto de lei pretende alterar a lei nacional de modo a que não subsistam dúvidas quanto ao

sentido e alcance da Lei n.º 14/2008, garantindo conformidade, tanto com a declaração de invalidade do

Tribunal de Justiça da União Europeia, como com a subsequente comunicação da Comissão Europeia, de 22

de dezembro de 2012, em que se estabelecem importantes orientações clarificadoras e uniformizadoras deste

regime na União Europeia sobre o âmbito de aplicação da lei, particularmente quanto ao que se deve entender

por novo contrato.

Refira-se que, na situação concreta da Lei n.º 14/2008, e olhando para a realidade nacional, as

consequências do acórdão são muito reduzidas. Já é usual a utilização de tabelas comuns para homens e

mulheres.

Por outro lado, refira-se também que as alterações que agora se propõem respeitam totalmente o espírito

da lei, não eliminando toda e qualquer diferenciação, ou seja, atendendo ao princípio da igualdade para tratar

de forma diferente o que tiver uma justificação objetiva para um tratamento diferenciado, e salvaguardam uma

adequada e justa aplicação da lei no tempo, na ponderação sobre a conciliação e a eventual prioridade de

direitos, capaz de não desvirtuar o contrato de seguro e respeitar a Constituição.

Em suma, termino recorrendo às palavras do Conselho Superior da Magistratura: «O projeto de lei em

apreço concretiza uma relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS não tem muito a

acrescentar ao que já foi dito. De facto, o presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em

consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão já aqui

citado. Para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo

decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. Também já foi aqui suficientemente explanado o

que é que a Diretiva 2004/113/CE implica.

Do nosso ponto de vista, o projeto de lei em apreço, permitindo colmatar a indevida manutenção na ordem

jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da União Europeia, concretiza, claro, uma

relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito.

Naturalmente, o PS acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver

com atenção algumas propostas feitas pelo Conselho Superior de Magistratura, o que em nada invalida a

adesão que ainda agora explicitei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está, na

generalidade, de acordo com a proposta em discussão.

A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e

serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo.

A igualdade entre homens e mulheres surge, muitas vezes, até em campanhas publicitárias da União

Europeia como um valor inquestionável. Porém, o que tem vigorado é a cedência aos lobbies das companhias

seguradoras e do setor financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, em algumas situações.

O PCP considera inaceitável que o sexo seja considerado para atingir diferenciações dos prémios e

prestações dos segurados. É inadmissível que mulheres que querem contratualizar um seguro vejam a sua

vida privada devassada por formulários que as inquirem sobre a sua vida reprodutiva, nomeadamente sobre

se realizaram, alguma vez, uma interrupção voluntária da gravidez.

Importa referir que esta diretiva não aborda questões como os conteúdos na comunicação social e na

publicidade, que tantas vezes tratam a mulher de forma estereotipada e discriminatória.

Importa também não esquecer que, nos dias de hoje, as discriminações que afetam as mulheres no acesso

a bens e serviços têm vindo a aumentar também a outro nível e dimensão.

No domínio fundamental do acesso ao emprego, persistem e agudizam-se velhas e novas formas de

discriminação no mundo do trabalho: discriminações salariais indiretas, violação dos direitos de maternidade e

de paternidade, baixos salários, precariedade e empobrecimento.

Os tempos que vivemos são de retrocesso civilizacional sem precedentes, demonstrando a falência das

políticas orientadoras da União Europeia e da política de direita em Portugal.

Importa dizer que, no âmbito das discussões que vão ser feitas sobre a natalidade, na Comissão de

Trabalho, PSD e CDS inviabilizaram a audição de um representante da Autoridade para as Condições de

Trabalho porque sabem que isso constitui um reflexo de exemplos concretos de como a política de direita tem

encontrado, na violação dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, uma forma de

agudização da exploração e do empobrecimento.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é preciso ir muito mais longe no

combate à discriminação entre homens e mulheres, no trabalho, na família e na vida.

A efetivação da igualdade, conforme está consagrada na Constituição, tem de passar da lei à vida de todos

os dias, mas, para isso, é necessário outro governo e outra política, uma política de progresso e de justiça

social que cumpra os valores de Abril, consagrados na Constituição.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui discutimos

procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2008, que, por sua vez, traspôs, como já aqui foi mencionado, a

Diretiva 2004/113/CE, que consagrava a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens

e serviços.

Este projeto de lei vem alterar, no essencial, o artigo 6.º da Lei n.º 14/2008, em conformidade com a

jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidou o n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva, que

previa uma derrogação à chamada «regra unissexo».

Considere-se, pois, que este artigo em particular permitia aos Estados-membros manter diferenciações nos

prémios e prestações sempre que a consideração do sexo fosse um fator determinante na avaliação do risco.

Pensamos que a presente iniciativa tem o objeto bastante bem definido e, porventura, evitará, no futuro,

situações tão humilhantes como as que já foram aqui invocadas, como o facto de se ter procedido, para o

acesso a seguros, à devassa da vida privada de tantas mulheres, nomeadamente no que à gravidez se

reporta.

Deste modo, o objeto da presente iniciativa é aplicável a pensões privadas e a seguros, pelo que está

claramente definido, o período de transição também e é definido que a consideração do sexo não pode

resultar em diferenciação de prémios e prestações individuais.

Nesse sentido, parece-nos que o projeto de lei é razoável e corresponde à exigência que é feita no âmbito

da União Europeia e, havendo disponibilidade para melhorias em sede de discussão na especialidade,

aprovaremos esta iniciativa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente a

este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o sexto e último ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos

os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o

cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras

arquitetónicas (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26

de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e

revoga os Decretos-Leis n.os

541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio (PS).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

discussão, na Assembleia da República, e tomaram para isso esta iniciativa, um projeto de resolução que visa

a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à

acessibilidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, este projeto de resolução enquadra-se no objetivo global que Os Verdes têm

trazido, insistentemente e pelas mais diversas formas, à Assembleia da República, que é o objetivo de

promoção da igualdade nas suas mais diversas vertentes.

Recordar-se-ão, naturalmente, do Decreto-Lei n.º 163/2006, que impõe determinadas condições,

designadamente para espaços públicos ao nível das acessibilidades.

Recordar-se-ão também, naturalmente, do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade, que foi

publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007.

Na nossa perspetiva, são duas peças importantes que contribuem para a eliminação das barreiras

arquitetónicas. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos em 2014 e muitos passos ficaram por dar.

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É inadmissível que, face a estes instrumentos já hoje existentes, cheguemos ao final de 2014 e ainda

encontremos situações como a do Centro de Saúde Baixa da Banheira, que tem uma escadaria estreita, em

que as pessoas que têm dificuldade de mobilidade não conseguem aceder sem ajuda.

Sr.as

e Srs. Deputados, não é admissível atender a situações como, por exemplo, a do Tribunal de Trabalho

de Coimbra, que tem uma escadaria imensa, sem rampas de acesso, onde as pessoas com mobilidade

reduzida são carregadas ao colo para chegar ao Tribunal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estas situações, de facto, merecem um olhar atento da

Assembleia da República e, mais do que um olhar, um impulso para a ação.

Os Verdes têm apresentado, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, um conjunto de verbas

específicas destinadas à eliminação das barreiras arquitetónicas. A maioria tem chumbado, consecutivamente,

estas propostas de Os Verdes, que julgamos que eram passos fundamentais para a concretização dessa

eliminação de barreiras arquitetónicas.

Contudo, propomos, através deste projeto de resolução, que o Governo remeta à Assembleia da

República, urgentemente, uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, que há pouco

referimos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Propomos também que o Governo proceda ao levantamento, ao

nível de todo o território nacional, dos edifícios que prestam serviços públicos, portanto atendimento aos

cidadãos, que contêm problemas de acessibilidade ou de mobilidade para pessoas com necessidades

especiais.

Por fim, propomos que crie uma proposta de estratégia de ação com um largo envolvimento e participação

das autarquias, das associações, dos movimentos e dos cidadãos em geral e que estabeleça objetivos

concretos, doravante, para a eliminação das barreiras à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com

necessidades especiais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que a problemática das

pessoas com deficiência é alvo, muitas vezes, de discursos consensuais feitos neste Parlamento, e não só,

porque todos e todas temos a perceção de que é na diferença que consubstancia a igualdade. Mas, em

termos práticos, verificamos que a eficácia das medidas nem sempre é uma realidade.

Quando falamos de barreiras arquitetónicas, podemos concluir que a lei existente — o Decreto-Lei n.º

163/2006 — é uma boa lei, bem como as decisões que foram tomadas depois, nomeadamente o Plano

Nacional de Promoção da Acessibilidade.

Mas a verdade é que, aqui chegados, constatamos que não só estas leis não são cumpridas, pese embora

tenham períodos transitórios bastante grandes — no caso do edificado público 10 anos e no caso do edificado

habitacional 8 anos — e estamos exatamente no limite dessa norma transitória dos 8 anos, em 2014, como

também muito mais deveria ter sido feito.

Por isso, não é de mais a apresentação de iniciativas legislativas que reconheçam que muito há que fazer

não só nos edifícios públicos, nos centros de saúde e no acesso aos serviços públicos, nomeadamente nos

transportes onde muito mas muito pouco foi feito para que os cidadãos com deficiência tenham melhor

qualidade de vida.

Assim, o Bloco de Esquerda traz hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que

cumpra a legislação em vigor.

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É facto que estes processos têm de ir sempre e sempre mais longe. Nós deveremos, nestas matérias da

igualdade, estar sempre insatisfeitos; mas, se cumprirmos a legislação existente, o passo já é gigante e é esse

apelo que hoje aqui trazemos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS pretende com este projeto de lei

alterar o regime de crédito bonificado à habitação de pessoa com deficiência.

De facto, este regime foi aprovado há poucos meses com um amplo consenso no Parlamento e, na altura,

procurou-se, sobretudo, eliminar dois graves entraves que persistiam e ainda persistem, porque o regime só

entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.

Assim, foi levantada a obrigatoriedade do seguro de vida imposto à pessoa com deficiência no acesso ao

crédito bonificado à habitação e foi também levantado o entrave à migração do crédito do regime geral para o

regime bonificado por parte da pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O novo regime, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, já incorpora as respostas necessárias

para a remoção destes dois entraves; contudo, no entender do Partido Socialista, importa proceder a duas

alterações ao regime, de forma a torná-lo mais justo e abrangente na altura da sua entrada em vigor.

Com a presente proposta de alteração, o Partido Socialista pretende assegurar que as crianças e os jovens

portadores de deficiência possam usufruir de uma habitação adaptada às suas necessidades, determinando a

possibilidade de conceção de crédito bonificado à habitação às pessoas com deficiência que ainda não

tenham completado 18 anos de idade, sendo que a mesma deve ser requerida pelos respetivos ascendentes

ou tutores que integrem o mesmo agregado familiar, sem prescindir da manutenção dos restantes requisitos

de exequibilidade do regime.

Por outro lado, apresentamos uma segunda proposta de alteração no sentido de que, nas situações em

que o acesso ao presente regime vier a sustentar-se num atestado médico multiuso com grau de incapacidade

temporário e em que a renovação daquele atestado determine um grau de incapacidade inferior a 60%,

importa salvaguardar que o mutuário não seja penalizado com a necessária mudança de regime de crédito

bonificado para o regime geral, devendo a instituição de crédito aplicar na transferência por empréstimo do

regime geral as condições dos empréstimos e requisitos em vigor naquela data.

Estas duas situações respondem a casos reais que merecem resposta do Parlamento.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que o que merece

reflexão neste Parlamento, nomeadamente por parte da Conferência de Líderes, é a forma como este tema foi

agendado para debate.

O que estava agendado para debate era a apreciação dos projetos de resolução de Os Verdes e do Bloco

de Esquerda relativamente a um tema importantíssimo, pertinente, sobre o qual este Parlamento se deve

debruçar e que tem a ver com a eliminação de barreiras arquitetónicas.

O Partido Socialista de forma oportunista, mais uma vez, a reboque destes dois temas, introduz a questão

do crédito à habitação para pessoa com deficiência — aliás, esta legislação ainda não entrou em vigor!

Verifiquem este grau de oportunismo do Partido Socialista que, sobre uma lei, uma das poucas leis, que, neste

Parlamento, mereceu amplo consenso de todas as forças políticas mas que ainda não entrou em vigor, vem

propor alterações.

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Aplausos do PSD.

O Partido Socialista está um verdadeiro «INEM» do serviço social! Um verdadeiro «INEM»! Quer

transportar o doente ao hospital o mais rápido possível, de forma quase que injustificada, mas chega ao

hospital e não ponderou, não tratou, não teve, relativamente ao processo legislativo, a devida ponderação para

que daqui decorram normas justificadas, aceitáveis e que tendam a evitar legislar sobre factos concretos.

É uma pena que o Partido Socialista em questões magnas, como a questão do IRS ou do IRC, que são

questões favoráveis às famílias e às empresas, não tenha dado o seu Ok, mas sobre esta matéria, de forma

oportunística, venha aqui trazer este tema.

Quanto à questão das barreiras arquitetónicas, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda

— aliás, como a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca referiu e com toda a razão — que a lei está a ser cumprida. É

verdade que para os edifícios públicos a lei está a ser cumprida e há, inclusive, uma comissão de

acompanhamento que faz relatórios anuais sobre este tema.

Assim, quero dizer-lhe que, apesar de pertinente, apesar de muito importante o que nos traz, apesar do

amplo consenso que, penso, tem de haver em torno destas matérias de deficiência, há que dar ênfase ao

facto, como a Sr.ª Deputada referiu, de a lei estar a ser cumprida e de só a partir de 2017 é que vai ser

necessário o tal inquérito e a tal avaliação que Os Verdes e o Bloco de Esquerda aqui impõem.

Penso que este assunto é bastante importante, devemos começar a olhar para estes temas de forma

diferente e, nessa circunstância, vamos ponderar melhor esta situação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passados mais de oito anos da

publicação do diploma relativo à promoção das acessibilidades permanecem atuais os argumentos invocados

à data pelo PCP nesta matéria.

A essência do problema das acessibilidades não está na inexistência de legislação, embora esta possa ser

aperfeiçoada, mas, sim, na sua aplicação. Efetivamente, são ainda muitos os casos de não aplicação da lei

que regula a matéria em apreço, quer em edifícios do poder local e central quer ao nível dos edifícios onde

estão instalados os serviços públicos.

Esta realidade torna todo o imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente

urbanísticas e arquitetónicas, que permite às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços

da comunidade, numa obrigação legislativa frustrada no tempo, ficando assim, sucessivamente, por criar

condições para o exercício efetivo de uma cidadania plena.

A mobilidade e o acesso são elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos e são um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos edifícios e serviços

públicos — saúde, educação, justiça, entre outros — nas vias públicas e equipamentos coletivos, cujo

exercício pleno depende também da existência de condições físicas que não representem obstáculos que o

impeça ou diminua nesse direito constitucional.

Exemplos como o da própria Assembleia da República, que, apesar das rampas e equipamentos

existentes, tem ainda obstáculos físicos que dificultam o acesso e a mobilidade de uma cadeira de rodas de

grandes dimensões no Palácio de São Bento, ou a inacessibilidade a transportes coletivos, como, são

exemplo, as estações mais antigas do Metropolitano de Lisboa onde faltam ou estão constantemente

avariados os elevadores de acesso à gare de embarque, ou como a falta de plataformas elevatórias que

assegurem o acesso de todas as pessoas com mobilidade reduzida aos comboios no transporte ferroviário.

Estes são exemplos claros de incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

Noutro âmbito e enfatizando uma melhor qualidade de vida na mobilidade e acesso ao parque habitacional,

o PCP defendeu recentemente que o atual regime que regula o crédito bonificado à habitação a pessoa com

deficiência, não resolve um conjunto de problemas e não vai tão longe quanto podia ir na defesa dos

interesses das pessoas com deficiência que querem adquirir ou fazer obras em casa para remover obstáculos

arquitetónicos.

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O PCP acompanha as iniciativas legislativas de Os Verdes, do Partido Socialista e do Bloco Esquerda em

apreço e continuará a bater-se por um escrupuloso cumprimento da lei que garanta reais condições de

acessibilidade sem barreiras, recusando um caminho de retrocesso e perda de direitos conquistados pelas

pessoas com deficiência.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um conjunto

de instrumentos legislativos que promovem a acessibilidade para todos os cidadãos e que já aqui foram

referidos, mas se o Governo não promover a sua aplicação, não se produzem as mudanças que são

desejadas por todos nós e que tão necessárias são às pessoas com debilidade condicionada.

Os autarcas têm desempenhado um papel determinante no desenho e na implementação dos planos de

mobilidade e das regras do desenho universal, mas o Governo não pode esperar apenas pelo efeito de

contágio positivo gerado pelos municípios.

Até 2015 — e não até 2017, como dizia o Sr. Deputado do PSD — está em vigor um Plano Nacional de

Promoção da Acessibilidade, que define medidas concretas no acesso aos transportes, ao edificado, à

comunicação, plano esse que foi criado em 2007, que seria objeto de avaliação intercalar e de redefinição de

medidas e de metas em 2010, mas sobre o qual nada sabemos desde 2011.

Aliás, o Governo nunca colocou a acessibilidade para todos na sua agenda política e promoveu até o

incumprimento, quando no Decreto-Lei n.º 53/2014 veio simplificar os procedimentos de reabilitação do

edificado, retirando a obrigatoriedade de cumprimento das normas que promovem e asseguram a

acessibilidade ao edificado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Na verdade, o Governo continua a não querer colocar a questão da

acessibilidade e da mobilidade para todos na agenda política e é por isso que se desconhece o estado da arte

da promoção da acessibilidade em Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O impacto da acessibilidade decorre das ações e não de meras

intenções e a promoção da igualdade de oportunidades também nesta matéria não é apenas uma tarefa dos

autarcas e da sociedade civil, mas o Governo continua a não querer entender.

As propostas que aqui hoje se apreciam e que iremos votar indicam a criação de novos instrumentos e de

novas estratégias. Ora bem, se o Governo não quer cumprir a legislação em vigor, então que crie novos

instrumentos e que os aplique. Fundamental mesmo é que se possa fazer da acessibilidade para todos uma

oportunidade de desenvolvimento económico e estratégico do território e um instrumento de promoção de uma

efetiva igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. E se ele é tão necessário, e cada vez mais, Sr.as

e

Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Eu preferia,

apesar de ser sempre um gosto ouvir a Sr.ª Deputada Idália Serrão, não ter ouvido esta última intervenção do

Partido Socialista.

Este debate não será, provavelmente, notícia, não abrirá telejornais, não terá destaque na imprensa, mas é

um exemplo de como neste Parlamento também se faz política, gerando-se consenso em torno das questões

mais importantes para as pessoas, essencialmente para aquelas que menos possibilidades têm de fazer ouvir

a sua voz.

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Gostaria de dizer que o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» como o projeto de

resolução do Bloco de Esquerda têm nos seus pressupostos, têm na sua fundamentação, muitas áreas em

que nos revemos completamente.

É, de facto, um problema, é, de facto, inadmissível — e eu retive esta palavra do projeto de resolução de

Os Verdes — que continuemos a ver nas nossas cidades carros estacionados em cima de passeios, como

acontece em Lisboa por todo o lado, com autorização camarária. É, de facto, um problema o acesso ao

edificado, aos serviços públicos por parte das pessoas com mobilidade reduzida.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito tem sido feito, mas nunca será suficiente enquanto existirem

estes atropelos.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca disse, e bem, que a lei é boa, e eu digo que é boa e está a ser cumprida.

Se fizermos as contas com o período da vacatio legis, isto é, entre a sua aprovação e a sua entrada em vigor,

vemos, por exemplo, que no dia 1 de janeiro, antecipando-se ao prazo que estava estabelecido, será

obrigatório todo o edificado em Portugal ter normas estritas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida —

todos sem qualquer tipo de condescendência, sem qualquer tipo de liberdade.

Vemos, por exemplo, que se sugere, e bem, um plano de ação para acompanhar esta matéria, mas o

Despacho n.º 15 432/2012, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, determina a criação da

Comissão ENDEF II, que faz uma série de recomendações e tem uma série de pressupostos, como, por

exemplo, dar continuidade a políticas transversais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência,

consolidando intervenções realizadas em planos anteriores, faz o acompanhamento a nível de finanças e a

todos os níveis que abrangem essas pessoas. Portanto, há também esse plano que tem de ser cumprido e o

Governo vai cumpri-lo.

O relatório anual dá ao Parlamento uma «radiografia» do que deve ser feito, e o Parlamento, em

cooperação com o Governo, como está a ser feito hoje, de forma séria, deve ser exigente, deve ser vigilante e

deve estar sempre em sintonia com o interesse dessas pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que resulta dos dois projetos de resolução é, de facto —

e às vezes desvalorizam-se as boas intenções mas, neste caso, valorizo-as —, um acompanhamento daquilo

que está a ser feito pelo Governo. Não é uma resolução propriamente dita, porque o Governo já está a fazê-lo,

mas é a manifestação de uma preocupação de que seja efetivamente feito, o que compreendemos

perfeitamente e com a qual alinhamos completamente.

Quanto à proposta do Partido Socialista, que respeitamos, surge descentrada desta questão e baseia-se

essencialmente em casos concretos. Ora, a lei tem de ser sempre geral e abstrata, por muita simpatia e

compreensão que tenhamos pelos casos concretos.

Neste sentido, por termos acabado há pouco um processo legislativo exaustivo sobre esta matéria, parece-

nos prematura…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Como dizia, parece-me prematura, neste momento, a abordagem

desta matéria com esta metodologia, reservando-se o próprio CDS, depois de consolidadas determinadas

situações que nos cheguem, a ter iniciativa nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pelas intervenções das bancadas

da maioria deveria concluir que iriam aprovar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, mas não é assim.

Ou seja, quer a bancada do PSD, quer a bancada do CDS disseram que a iniciativa é boa e, se a iniciativa é

boa, então, só pode ter um caminho, que é ser aprovada. Ora, os senhores dizem que a iniciativa é boa mas,

se calhar, a do Governo é melhor.

Srs. Deputados, não é! A verdade é que todos temos de reconhecer que muita coisa há para fazer e que

quisemos, exatamente nesta altura, pontuar esta situação, em cima de um prazo que está a expirar e, por

muito que nos digam que tudo está a ser feito, a informação a este Parlamento é deficiente.

Por isso mesmo, aconselhamos o Governo a cumprir a lei, mas também fazemos aquilo que é nossa

obrigação, que é fiscalizar o Governo no que às políticas das barreiras arquitetónicas diz respeito.

Não está tudo feito, infelizmente, está muito por fazer! Sabemos que pôr no terreno todas estas situações

depende das autarquias, depende do Governo, depende da sociedade civil e até, naquilo que fomos

conseguindo, de a própria sociedade ter comportamentos diferentes daqueles que tinha. Esse caminho foi

sendo feito, mas é preciso ir mais longe.

Aconselhamos também a que haja multas e coimas mais pesadas. Todos sabemos que, muitas vezes, é

mais benéfico para o infrator pagar a coima do que fazer a obra, sabemos que isso é um facto e, portanto, a

forma de desmotivar a que se mantenham barreiras arquitetónicas para estas pessoas é exatamente apertar a

fiscalização, apertar o cerco, e é isso que pretendemos, Sr.as

e Srs. Deputados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idália Serrão, conheço-a e sei que as

suas preocupações nesta matéria são legítimas. No entanto, gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto às

edificações posteriores a 1997, o problema está razoavelmente resolvido; quanto às construções anteriores a

2012, a Sr.ª Deputada esqueceu-se delas, porque só são passíveis de resolver todas essas situações a partir

de 2017. Ora, é com essas que nos preocupamos, acima de tudo, pois são as mais difíceis de resolver, e daí a

pertinência dos projetos de resolução do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, porque será a olhar para o futuro

e para essas situações mais complicadas que, naturalmente, este Parlamento se deve pronunciar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, gostaria de

dizer que me dá a ideia que a preocupação sobre a matéria das barreiras arquitetónicas é geral. Porém,

também me dá ideia, das diversas intervenções fomos ouvindo, que algumas coisas que não correspondem

exatamente à verdade, como, por exemplo, o PSD dizer que, relativamente aos edifícios antigos, só é possível

resolver a situação a partir de 2017.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Eu não disse isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, o senhor diz que não disse isso, mas depois a ata

reproduzirá aquilo que aqui foi feito.

Entendemos que este projeto visa impulsionar novamente, trazer novamente à agenda, a matéria das

barreiras arquitetónicas, que a nós nos parece que anda um pouco adormecida, designadamente para os

lados do Governo…

Ora, como nós, Assembleia da República, temos uma função legislativa mas também uma função de

fiscalização do Governo, deveremos, face ao impulso que queremos dar a esta matéria, requerer ao Governo

que remeta urgentemente à Assembleia da República uma avaliação sobre o grau de cumprimento da lei —

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acho que temos esse direito — e, por outro lado, que proceda ao levantamento dos edifícios antigos que é

necessário adaptar para efeitos de mobilidade dos cidadãos.

Julgo que a Assembleia da República, em conjunto, todas as bancadas têm até o dever, e naturalmente o

direito, de solicitar isso ao Governo, por via da aprovação do projeto de resolução que Os Verdes aqui

apresentam.

Sr.ª Presidente, não sei se terei necessidade de o fazer por escrito, mas queria solicitar a votação em

separado de todos os pontos (são apenas três) do projeto de resolução de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não é necessário requerer por escrito, pois as bancadas darão

anuência a essa forma de votação.

Srs. Deputados, concluído o debate do último da ordem do dia, vamos entrar no período regimental de

votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Secretário vai fazer o anúncio de alguns diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

1167/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo que reconheça o Estado da Palestina (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 1168/XII (4.ª) — Pelo

cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, incluindo a isenção

das taxas moderadoras (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 1173/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia (PSD, PS e CDS-PP), que baixa à

2.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente

A Sr.ª Presidente. — Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam

5 (Deputados do PSD José de Matos Rosa e Luís Menezes, Deputados do PS Alberto Costa e Glória Araújo e

Deputado do PCP António Filipe), perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 231/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro José

Sousa Veloso (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José Carlos Souto Sousa Veloso nasceu a 1926, em Lisboa, tendo falecido a 27 de novembro de 2014,

aos 88 anos de idade.

Figura marcante do século XX no nosso País, o Engenheiro José Sousa Veloso foi um dos rostos mais

conhecidos dos portugueses pelo seu programa televisivo semanal, o TV Rural, que esteve no ar mais de três

décadas dedicado à agricultura e ao mundo rural.

Licenciou-se em engenharia agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de

Lisboa em 1954 e trabalhou como agrónomo no Ministério da Agricultura durante alguns anos. Foi

posteriormente convidado, como técnico do Ministério, para colaborar com a televisão pública num programa

especializado em agricultura, como existia em vários outros países europeus.

A 6 de dezembro de 1960 começou a ser transmitido o TV Rural, programa de televisão cuja missão era

divulgar e promover a evolução da agricultura portuguesa, bem como a sua compreensão pelo meio urbano,

em forte expansão e crescimento. Foi o início de uma longa relação, que marcou definitivamente a sua vida, a

dos portugueses e a da televisão em Portugal.

Em 1963, o seu trabalho foi reconhecido com o Prémio Imprensa.

Até 1990, durante 30 anos consecutivos e com cerca de 1600 edições, o Engenheiro José Sousa Veloso foi

o apresentador do TV Rural, programa de televisão que se confundiu com a sua pessoa, tendo-se tornado

ainda seu autor, produtor e realizador.

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Sempre amável, didático e acessível na sua abordagem aos temas do campo, da agricultura ou da

pecuária, José Sousa Veloso foi um dos pioneiros da televisão especializada e, de certo modo, um formador

dos agricultores portugueses, que semanalmente escutavam e seguiam os seus conselhos. Em cada um deles

usava, a mesma expressão emblemática, «despeço-me com amizade». Através da sua cordialidade e

inteligência, José Sousa Veloso elevou TV Rural a um exemplo do serviço público de televisão, construindo

com o programa uma ponte afetiva e racional entre uma sociedade em acelerada urbanização e o país

agrícola.

O profissionalismo do Engenheiro Sousa Veloso — cujo objetivo era mostrar aspetos positivos e úteis —

tornou-o a ele e ao TV Rural uma referência não só agrícola como também nacional. A sociedade portuguesa

criou uma empatia com o programa de televisão e com o seu apresentador, pela forma simples, humilde e

didática como expunha cada um dos temas. O seu programa influenciou, assim, várias gerações, dentro e fora

do mundo rural.

O Engenheiro Sousa Veloso será evocado como uma personalidade incontornável da nossa história

coletiva, sobretudo enquanto promotor maior das atividades agrárias. Será, também, recordado pelos

portugueses como um amigo, cuja amizade se fundou na partilha de experiências e na descoberta das

riquezas do nosso País.

Por tudo isso, os portugueses estão-lhe gratos.

Sousa Veloso deixa um legado no mundo rural. As suas qualidades humanas de bondade, serenidade e

bonomia, conjugadas com a sua indiscutível capacidade de comunicação, fizeram dele um construtor de

relações profissionais e afetivas entre o campo e a cidade.

Somos todos beneficiários dessa sua ação e responsáveis pela continuação da sua obra, através de outras

formas e meios.

Em 2008, despediu-se da televisão, numa entrevista pessoal, com um «até uma próxima oportunidade, se

Deus quiser».

Os Deputados da Assembleia da República reconhecem ao Engenheiro José Sousa Veloso a dedicação, a

alegria e a mestria com que se dedicou à divulgação e promoção da agricultura nacional e do mundo rural, e

apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências, juntando-se assim a todos os que

lamentam a perda deste ilustre português».

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.º 231/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do

Engenheiro José Sousa Veloso (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço aos Srs. Deputados o favor de guardarmos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 229/XII (4.ª) — De louvor pelo fim da participação da missão das Forças Armadas

Portuguesas no Afeganistão (CDS-PP, PSD e PS).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, o favor de proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Doze anos depois, a participação das Forças Armadas nacionais na missão da Força Internacional de

Assistência para a Segurança (ISAF) no Afeganistão chegou ao fim. Esta missão representou uma das

missões mais exigentes da NATO, num teatro de operações tão complexo quanto perigoso, caracterizado e

agravado por um ambiente de permanente insegurança, reflexo dos conflitos sucessivos que dominaram

aquele país durante três décadas.

Após o 11 de Setembro, o Afeganistão tornou-se uma questão central da segurança internacional. Tornar o

Afeganistão um Estado seguro, próspero e democrático, sob a liderança de um governo afegão capaz de

proteger, estabilizar e desenvolver o país, constituiu o objetivo político principal, legitimado pelo mandato das

Nações Unidas, constante da Resolução 1386 do Conselho de Segurança, e executado pela missão da NATO.

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Portugal esteve presente no Afeganistão desde 2002, em apoio da intervenção internacional, empenhando

mais de 3070 soldados, ao longo desse período, situação particularmente relevante se atendermos à

dimensão global das Forças Armadas nacionais. O empenhamento nacional acompanhou a evolução das

operações no terreno, a sua missão e prioridades, e demonstrou sempre uma pronta e competente

capacidade de resposta, tanto no plano expedicionário como no plano operacional.

Durante as operações, os militares portugueses assumiram cargos de elevada responsabilidade como

participaram em missões de importância distinta. Destes, sublinham-se: o cargo de porta-voz do Comandante

da ISAF; o Comando do Aeroporto de Cabul; a participação nas Equipas Sanitárias e nas Forças de Reação

Rápida; e o apoio técnico, administrativo e logístico para a governação e segurança do Afeganistão, através

da formação, o acompanhamento e o treino das forças nacionais afegãs.

A presença militar portuguesa no Afeganistão representou um esforço militar exemplar e notável.

Evocamos, assim, todos aqueles que, com nobreza e intrepidez, serviram honrosamente o interesse

nacional e contribuíram meritoriamente para uma maior e melhor segurança internacional. E recordamos, a

título de homenagem, os dois militares portugueses que perderam a sua vida, ao serviço de Portugal: o

Sargento Nuno Roma Pereira e o Soldado Sérgio Pedrosa».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 229/XII (4.ª) — De louvor pelo fim da

participação da missão das Forças Armadas Portuguesas no Afeganistão (CDS-PP, PSD e PS), que acaba de

ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que, sobre este voto, o Grupo

Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto, por escrito, para que fique claro que, obviamente,

manifestamos o nosso pesar pelo facto de militares portugueses terem perdido a vida no Afeganistão e que

também, obviamente, nos associamos ao louvor que é devido ao profissionalismo das nossas tropas, só não

podemos concordar com o louvor à participação de Portugal na missão militar no Afeganistão.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, nos mesmos termos, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda votou contra o voto de louvor apresentado, mas queremos apresentar uma declaração de voto

escrita, para indicar, claramente, que louvamos o trabalho dos militares no Afeganistão, acompanhamos

também o pesar no que toca àqueles que faleceram e disso damos nota às suas famílias, mas não

branqueamos a participação portuguesa numa ocupação do Afeganistão.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Passamos ao voto n.º 230/XII (4.ª) — De solidariedade para com o povo de Cabo Verde pela erupção na

ilha do Fogo (PS).

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz, o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O povo português e a comunidade cabo-verdiana em Portugal foram há uns dias surpreendidos com

notícias dramáticas de uma violenta erupção na ilha do Fogo, em Cabo Verde.

As imagens de destruição causadas pelas lavas têm sido impressionantes, nomeadamente com a união

das várias bocas do vulcão numa enorme cratera.

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A maior cooperativa vinícola da ilha, na Chã das Caldeiras, ainda está em perigo. Casas particulares,

escolas, outros edifícios públicos, terrenos aráveis, gado a morrer, as consequências da fúria do vulcão são

trágicas, com destaque para a vila da Portela, que foi praticamente destruída.

Não há vítimas mortais a lamentar mas tem sido muito difícil aos poderes públicos cabo-verdianos,

nomeadamente a sua proteção civil, dar resposta às consequências da progressão das lavas e da propagação

dos fumos. O Primeiro-Ministro de Cabo Verde admitiu mesmo a falta de recursos para lidar com esta tragédia,

nomeadamente com a situação dos mais frágeis, velhos e crianças com necessidades de reforço alimentar.

As lavas, que têm descido imparavelmente, têm mudado continuamente de direção, o que obriga as

autoridades a alterar permanentemente os planos de atuação.

A Comissão Europeia anunciou que o mecanismo de proteção civil da União Europeia foi ativado para

apoiar Cabo Verde. Portugal já enviou um navio da Marinha — a fragata Álvares Cabral — com equipamento

de telecomunicações, um helicóptero e bens de auxílio como cobertores, camas e máscaras respiratórias.

A comunidade cabo-verdiana em Portugal tem vindo a responder igualmente com um esforço solidário na

ajuda às vítimas.

A Assembleia da República manifesta ao povo Cabo-Verdiano a sua solidariedade por esta tragédia e

recomenda ao Governo português, aos Estados da União Europeia e à Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa que continuem a disponibilizar os meios de ajuda e auxílio ao povo de Cabo Verde, nesta hora de

sofrimento».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 230/XII (4.ª) — De solidariedade para com o

povo de Cabo Verde pela erupção na ilha do Fogo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 232/XII (4.ª) — De congratulação pela inscrição do Cante Alentejano na Lista

Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO (PCP, BE, PS, Os Verdes, PSD e CDS-PP).

Vai fazer o favor de proceder à leitura do voto o Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Assembleia da República congratula-se pela decisão de reconhecimento do Cante Alentejano como

Património Imaterial da Humanidade, tomada pela UNESCO, em 27 de novembro de 2014, na 9.ª Reunião do

Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial.

O Cante Alentejano, expressão cultural profunda e sentida, é a marca caraterística de um povo humilde

que foi transformando a sua vida, as suas lutas, dificuldades e alegrias, em Cante e em modas. Estando

associado, nas suas origens, à região histórica do Baixo Alentejo, o Cante é praticado no Alentejo e nos locais

para onde foi levado pela diáspora, não estando desligado da mescla cultural que é o Alentejo. Na sua relação

íntima com o trabalho, com o lazer e com o quotidiano, «é um canto coletivo, sem recurso a instrumentos, que

incorpora música e poesia», «integra, em muitos elementos que compõem o seu repertório, a polifonia

mediterrânea de raiz tradicional, religiosa e popular» e é hoje um forte elemento de cariz identitário e, como tal,

elemento de agregação social e etária.

O processo de candidatura do Cante Alentejano a Património Imaterial da Humanidade incentivou o

surgimento de novos e jovens grupos de cantadores, permitindo também que o País e o mundo conhecessem

mais sobre esta forma única de expressão cultural. A própria candidatura foi um contributo para afirmar,

reconhecer e consolidar o futuro do Cante, que agora se fortalece com o reconhecimento decidido pela

UNESCO.

A consagração do Cante Alentejano como Património Imaterial da Humanidade é um importante elemento

de valorização desta manifestação da cultura popular e contribui decisivamente para a sua preservação e

salvaguarda.

Através deste voto, a Assembleia da República felicita as entidades que integraram a Comissão Executiva

da candidatura pelo trabalho que, de forma persistente, desenvolveram, bem como todas as entidades e

individualidades que se envolveram e empenharam neste processo, que de forma visionária reconheceram as

suas virtudes e contribuíram para o seu sucesso.

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A Assembleia da República felicita, de forma destacada, todos os grupos corais existentes pelo País e no

estrangeiro, pelo seu insubstituível papel de repositório e divulgação deste património e felicita o povo

alentejano por sabiamente ter criado, preservado e desenvolvido esta manifestação cultural, cujo

reconhecimento pela UNESCO engrandece a cultura popular e o País».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 232/XII (4.ª) — De congratulação pela

inscrição do Cante Alentejano na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO (PCP, BE,

PS, Os Verdes, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Neste momento, o Rancho Coral Etnográfico de Vila Nova de São Bento, que se encontrava presente nas

galerias, cantou a músicaAlentejo Querido.

Aplausos gerais, de pé.

Muito obrigada!

Ligados por um imenso orgulho, vamos prosseguir com as nossas votações.

Passamos ao voto n.º 233/XII (4.ª) — De solidariedade e apelo à resolução da questão das Malvinas (PCP,

BE e Os Verdes).

Para ler este voto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Sobre a Questão das Ilhas Malvinas, principalmente da necessidade de ser encontrada uma solução

pacífica relativa à soberania das Malvinas, têm, ao longo dos anos, sido aprovadas diversas resoluções e

declarações, quer pela Organização das Nações Unidas (ONU), quer por diferentes organizações regionais e

multilaterais.

Assim, desde a aprovação, em 1976, da Resolução 33/49, de 1 de dezembro, pela Assembleia Geral das

Nações Unidas, que a Questão das Malvinas tem merecido uma atenção especial por parte desta organização

internacional. Desde 2004, que a Questão das Malvinas passou a constar, permanentemente, das agendas da

Assembleia Geral das Nações Unidas e do Comité de Descolonização da ONU. Acresce, ainda, que,

anualmente, é adotada uma resolução que solicita aos Governos do Reino Unido e da República da Argentina

o relançamento do processo negocial e de diálogo com vista à obtenção de uma solução pacífica da questão

da soberania das Malvinas.

Do ponto de vista mais regional e multilateral, desde 2000, que a Questão das Malvinas tem estado na

ordem do dia, nomeadamente, por via das declarações das Cimeiras Ibero-Americanas de Chefes de Estado e

de Governo. Nesta declaração, foi reiterada a necessidade de serem reatadas as negociações entre a

República da Argentina e o Reino Unido com vista a ser encontrada uma solução para as Malvinas. Solução

que deve corresponder às resoluções da ONU, bem como às disposições e aos objetivos da Carta das Nações

Unidas.

No mesmo sentido vão as posições adotadas, desde 2009, nas Cimeiras de Chefes de Estado da União

das Nações Sul-Americanas (UNASUL), bem como a posição emanada da Cimeira de Chefes de Estado e de

Governo da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA), realizada em Caracas a 4 de

Fevereiro de 2012, a qual insta as partes a encontrarem uma solução pacífica e definitiva da disputa de

soberania em torno das Malvinas.

No presente ano, houve duas organizações — a CELAC e a Cimeira de Estados do MERCOSUL — que se

pronunciaram a favor da resolução pacífica da Questão das Maldivas e da necessidade de ser reatado o

processo negocial entre o Reino Unido e a República da Argentina.

Atendendo à necessidade de se encontrar uma solução pacífica e duradoira para a Questão das Malvinas,

a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 5 de dezembro, delibera:

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Manifestar solidariedade com o povo da Argentina que, ao longo dos anos, se tem batido pela obtenção de

uma solução pacífica da Questão das Malvinas no pleno respeito pelas resoluções das Nações Unidas e das

Cartas das Nações Unidas;

Apelar ao reatamento e desenvolvimento das negociações entre os Governos do Reino Unido e da

Argentina com vista à obtenção de uma solução pacífica da Questão das Malvinas, no respeito às resoluções

das Nações Unidas e da Carta das Nações Unidas; e à salvaguarda da paz e segurança internacionais, quer

na região do Atlântico Sul, quer no plano mundial.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 233/XII (4.ª) — De solidariedade e apelo à resolução da

questão das Malvinas (PCP, BE e Os Verdes), que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE

e de Os Verdes.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista, que a solicitou. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não registou o meu voto que foi de abstenção.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, repito o resultado da votação: o voto foi rejeitado, com votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-

PP Abel Baptista.

Passamos, agora, Srs. Deputados, à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP,

solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias, da proposta de

lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as

bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os

princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência do resultado da votação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de

lei n.º 258/XII (4.ª).

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em

processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 690/XII (4.ª) — Altera o Código de

Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo

Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos

de prisão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 674/XII (4.ª) — Adota medidas

urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a

normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da

implementação da reforma judicial (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Antes de prosseguirmos, solicito à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na presidência da

Mesa.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação

que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas

n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho

(Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Neste momento, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 261/XII

(4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002,

relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de

diamantes em bruto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o

interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o

interesse nacional (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico

nacional que constitui a Portugal Telecom (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto escrita relativa à matéria que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado Bruno Dias.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira

alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no

acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Agora, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das

barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento

da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de

26 de agosto (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 1147/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos

contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para

proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1155/XII (4.ª) — Processo de compensação dos

professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) —

Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar

Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar

Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração

à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, tem a palavra.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai entregar uma declaração de voto escrita sobre a votação relativa à Lei Tutelar Educativa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis

simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da

respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca

da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, desejo anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

entregar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da

tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social,

alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o

Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e

o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, com a sua permissão, lembro que foram apresentados

requerimentos de avocação quanto ao texto final que referiu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada pelo alerta, Sr. Deputado.

Pausa.

Na verdade, Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos de avocação por parte do PCP, do Bloco

de Esquerda e do Partido Socialista. Seguindo a ordem de entrada, vai ser dada a palavra, por 2 minutos, a

cada uma das bancadas que apresentaram os requerimentos de avocação para procederem à sua

apresentação.

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Assim sendo, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá para apresentar o requerimento 1-

P, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao

artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera os artigos

68.º (Taxas), ao artigo 72.º-A (Sobretaxa extraordinária) do Código do IRS, do texto final apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª).

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 2013 o Governo aumentou

brutalmente a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho, levando a que, em apenas um ano, a

receita do IRS tivesse aumentado 3200 milhões de euros.

A questão central na reforma do IRS deveria ser, obrigatoriamente, a da reversão da injusta e crescente

carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, sobre os reformados e sobre as famílias. Mas a intenção do

Governo foi, desde o início, transformar em definitivo aquilo que em 2013 havia anunciado como provisório.

Todas as voltas e reviravoltas do Governo sobre esta matéria tiveram como único objetivo desviar as atenções

desta questão central.

A reforma do IRS que os trabalhadores e o povo exigem passa, obrigatoriamente, pela reversão do brutal

aumento da carga fiscal imposto pela maioria PSD/CDS.

Por isso, o PCP avoca para votação em Plenário as suas propostas de alteração que visam reverter esse

brutal aumento de IRS concretizado em 2013.

Propomos o aumento do número de escalões do IRS, reforçando a progressividade deste imposto,

propomos a diminuição significativa da taxa de IRS nos escalões de rendimento mais baixo e intermédios,

propomos a eliminação imediata da sobretaxa extraordinária.

Estas propostas do PCP traduzem-se num alívio efetivo da carga fiscal que cai sobre os trabalhadores e o

povo, de cerca de 4250 milhões de euros. A correspondente redução de receita fiscal poderia ser compensada

com uma tributação mais adequada do grande capital, por via de um imposto sobre transações financeiras e

de um imposto sobre o património imobiliário que renderiam aos cofres do Estado mais 1100 milhões de

euros.

O PCP avoca, ainda, uma outra proposta, uma cláusula de salvaguarda que permita aos contribuintes optar

entre liquidar o IRS de acordo com as normas da designada reforma do IRS ou, então, liquidar o imposto de

acordo com as normas vigentes, em 2012, ano imediatamente anterior ao assalto fiscal do Governo aos

rendimentos do trabalho.

O Governo tem repetido, vezes sem conta, que o aumento da receita fiscal em sede de IRS se deve ao

crescimento económico e ao combate à fraude e à evasão fiscais. Se assim fosse, a aprovação da cláusula de

salvaguarda proposta pelo PCP não implicaria uma redução de receita fiscal.

A rejeição desta proposta pela maioria PSD/CDS representará uma inequívoca confissão de que o seu

objetivo é a manutenção da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o requerimento de avocação do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, podia o IRS ser reformado?

Podia.

Podia o IRS pesar menos no bolso das pessoas? Podia e devia!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai pesar menos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Alcançamos isso com a proposta do Governo? A verdade é que não.

Nós partimos para este debate com uma presença incómoda na sala de jantar, que era a fotografia do

enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar. E a proposta que o PSD e o CDS nos trouxeram é a de que,

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em vez de arrumarmos para o lado essa presença incómoda desse enorme aumento de impostos, afinal essa

fotografia é emoldurada e colocada na parede.

Ora, quem convive com estes aumentos de impostos de facto não consegue reformar coisa alguma. Podia

o IRS ser reformado? Podia, mas nunca com este Governo, nunca com esta maioria, porque o enorme

aumento de impostos está para durar como escolha deste Governo e desta maioria.

O Bloco de Esquerda provou que o IRS poderia ser diferente, mais justo, mais promotor da igualdade na

sociedade e um garante no combate à corrupção e contra a evasão fiscal. Seria mais justo, porque

poderíamos eliminar a sobretaxa, mas a maioria votou contra; seria mais igual, porque poderíamos ter novos

escalões, mais progressivos, com mais garante de que quem tem mais paga mais, salvaguardando quem tem

menos, mas a maioria votou contra; poderia ser um garante de combate à corrupção, um garante de combate

à evasão fiscal na fiscalização das manifestações de riquezas não correspondentes a qualquer rendimento

declarado. Podia, mas a maioria votou contra.

Ora, quem vota contra estes avanços não quer refundar nada, o que pretende é afundar sempre os

rendimentos das pessoas e, por isso, mantém um enorme aumento de impostos. Por isso mesmo, não

podemos ter outra posição que não a de nos colocarmos ao lado das pessoas contra esta maioria, contra esta

ratificação do enorme aumento de impostos e contra esta colocação, na sala de jantar do IRS, da enorme

fotografia do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o requerimento de avocação apresentado pelo

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PS apoia o desagravamento fiscal. O

PS não apoia um desagravamento fiscal do IRS que beneficie mais as famílias com mais rendimentos em

detrimento das famílias com menos rendimentos.

Aplausos do PS.

O PS encarou este debate com transparência e responsabilidade e, nesse sentido, apresentamos, na

especialidade, uma proposta de deduções fixas à coleta de igual valor para todos os filhos e ascendentes e

igual para todos os escalões de rendimento.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Queremos corrigir a regressividade da proposta do Governo, uma

proposta onde, por exemplo, um casal com dois filhos e um rendimento mensal de 2000 € vê a sua coleta

descer 294 € por filho. O mesmo casal com dois filhos mas com o dobro do rendimento vê a sua coleta descer

625 € por filho.

Perante o Estado, o filho de um rico não pode valer mais do que o filho de um pobre.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

Com esta proposta de deduções fixas de igual valor para todos os filhos independentemente do

rendimento, defendemos o princípio da progressividade do IRS.

Com este pedido de avocação, damos uma derradeira oportunidade à maioria, ao PSD e ao CDS para

convergirem no caminho da justiça social.

Aplausos do PS.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como não há objeção, vamos votar, em conjunto, os

três requerimentos de avocação, que são os seguintes: um, apresentado pelo PCP, para votação na

especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares), que altera os artigos 68.º (Taxas) e o ao artigo 72.º-A (Sobretaxa

extraordinária) do Código do IRS, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da tributação das

pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos

Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei

n.º 26/99, de 28 de janeiro.

O outro requerimento, apresentado pelo BE, é para votação, na especialidade, das suas propostas de

alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que

altera o artigo 72.º-A (Sobretaxa extraordinária), e ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares), que adita o artigo 68.º-A (Taxa sobre fortunas) daquele texto final.

O terceiro requerimento, apresentado pelo PS, é para votação, na especialidade, da sua proposta de

alteração ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que

altera o artigo 78.º-A (Deduções dos dependentes e ascendentes), do mesmo texto final.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para a boa condução dos trabalhos e para a boa perceção dos

trabalhos por quem nos está a ver, quero referir que a maioria votou contra estas avocações porquanto se

tratava de apreciar algo que já foi debatido de forma intensa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a intervenção da má consciência!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o País sabe claramente que, nomeadamente o Partido Socialista,

é contra a baixa de impostos para as famílias, é contra o quociente familiar, é contra que as famílias com mais

filhos possam beneficiar, é contra os planos poupança-reforma e até acabou por votar 91% das propostas. É

só para que fique claro e para que toda a gente perceba.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado extravasou um pouco o âmbito de uma verdadeira

interpelação à Mesa.

O Sr. Deputado Vieira da Silva pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira da Silva (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Vieira da Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como os outros grupos parlamentares da oposição, ao pedir

a avocação de artigos de uma proposta de lei votada em Comissão, exerceu um direito regimental do

funcionamento desta Assembleia.

Aplausos do PS.

E, por isso mesmo, apresentou esses pedidos. Se a maioria os quisesse discutir, teria votado a favor da

avocação e não teria utilizado falsas figuras de interpelação para fazer uma intervenção política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ficou claro, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Luís Montenegro pede a palavra, imagino que também para uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, nos mesmos termos dos oradores anteriores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas esperemos que seja uma

verdadeira interpelação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exatamente nos mesmos termos das anteriores interpelações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma intervenção da má consciência!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Queria dizer, Sr.ª Presidente, que é verdade que as avocações são um

instrumento regimental para, no fundo, repetir em Plenário discussões que têm lugar na especialidade nas

comissões.

Sucede que, de forma reiterada, os partidos da oposição, não satisfeitos com a derrota que normalmente

sofrem nas discussões de especialidade no âmbito das comissões, pretendem este prolongamento para ver se

à segunda conseguem fazer vingar os seus pontos de vista.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Montenegro, penso que ficou claro que é um

direito regimental ao alcance de qualquer bancada.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, vou terminar, dizendo que é tão legítimo requerer, como

é legítimo rejeitar. É também uma prerrogativa do Regimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Montenegro, peço desculpa por interrompê-lo,

mas penso que o Regimento é conhecido, ou deveria ser conhecido, por parte de todos os Srs. Deputados,

pelo que é conhecida quer a prorrogativa de pedir a avocação pelo Plenário, quer a prerrogativa de rejeitar

essa avocação. Portanto, agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permitir, vou terminar, dizendo que nós podemos

discutir as vezes que entendermos, mas há uma certeza: a de que o País, a partir de 2015, vai ter um regime

de IRS mais favorável para as famílias portuguesas por vontade desta maioria e, infelizmente, sem contar com

o contributo da oposição.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a figura da interpelação à Mesa não pode servir para

fazer uma intervenção política.

Srs. Deputados, há mais pedidos de interpelação à Mesa, mas peço encarecidamente que não

perpetuemos a discussão sobre direitos regimentais, que são amplamente conhecidos dos Srs. Deputados.

Eu não vou coartar os pedidos de interpelação à Mesa dos Srs. Deputados, mas já todos percebemos o

que pretendemos. Já ficou claro que são prerrogativas regimentais tanto o pedido de avocação como a

respetiva rejeição.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr.ª Presidente, nos mesmos termos das interpelações anteriores,

e fazendo até uma sugestão à Mesa, se me permite.

Quanto à qualidade argumentativa, todos nós percebemos o desastre que vai pela maioria e que já havia

na Comissão.

Aplausos do BE.

Risos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permita-me uma sugestão que acho que enquadrará

regimentalmente estas intervenções: podemos, numa futura revisão do Regimento, colocar, como nova

indicação, não qualquer declaração ou interpelação, mas, sim, a evocação da má consciência, e assim

teríamos, de facto, espaço regimental para as intervenções da maioria.

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As vossas avocações!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito dificilmente se conseguirá

introduzir no Regimento questões tão subjetivas quanto essas.

O Sr. Deputado João Oliveira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para uma verdadeira interpelação sobre a condução dos

trabalhos e com uma sugestão para resolver estes problemas que se criam quando há quem não queira

discutir as avocações mas depois tenta encontrar outras formas de sustentar politicamente o silenciamento da

discussão.

A solução que queria apresentar, Sr.ª Presidente, é muito simples: que se criem condições na Assembleia

da República para se discutir, convenientemente, nas comissões, nos processos de especialidade, as opções

políticas, em vez de se atamancarem as discussões na especialidade para que os portugueses não percebam

o que lhes vai acontecer, que foi o que esta maioria fez em relação ao IRS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Oliveira, a sua bancada, tal como os 230

Deputados do Parlamento, têm iniciativa legislativa e, portanto, se a tiver relativamente a essa questão, poderá

apresentá-la.

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Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma

da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social,

alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o

Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o

Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende fazer

uma declaração de voto oral sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, poderá fazê-la no final das votações.

No devido momento, a Mesa perguntará à Câmara quais são os Srs. Deputados que pretendem fazer

declarações de voto orais sobre o texto final que acabou de ser votado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais um direito regimental!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 257/XII (4.ª) — Procede à

alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos,

ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de

plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da

fiscalidade ambiental.

Há normas que, nos termos da Constituição, têm obrigatoriamente de ser votadas de forma individual.

Vamos, pois, começar por votar o artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro — Estabelece o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 13.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A segunda votação autónoma a que iremos proceder é a do artigo 13.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora proceder à votação final global daquele texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do

Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo

regional (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado Jorge Pereira, pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Carlos

Enes, relativamente à última votação, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para anunciar os referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados deram entrada na Mesa três

pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O primeiro parecer é relativo a uma solicitação da Comarca do Porto Este, Penafiel, Secção Cível — J2,

processo n.º 482/10.2TBBAO, tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Sá Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O segundo parecer refere-se a um pedido da Comarca de Aveiro,

Anadia, Instrução Central, 1.ª Secção de Instrução Criminal — J1, processo n.º 930/13.OPBVR, tendo a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do

referido auto.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Por último, temos um parecer da mesma Comissão relacionado com

a renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís Menezes

(PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Maria Adelaide Fernandes Canastro,

com efeitos a partir de dia 5 de dezembro de 2014, exclusive. O parecer da Comissão é no sentido de que a

renúncia ao mandato cumpre os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos proceder às declarações de voto orais relativas ao texto

final sobre a proposta de lei n.º 256/XII (4.ª).

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a opção do Governo em matéria fiscal

passa por impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo

que favorece, de forma escandalosa, o grande capital.

A designada reforma do IRS, que a maioria PSD/CDS aprovou hoje, vem confirmar, de forma inequívoca,

esta opção. Não representa qualquer alívio da carga fiscal que recai sobre trabalhadores, reformados e

famílias. Pelo contrário, mantém em vigor o brutal aumento de imposto concretizado em 2013 e que o Governo

pretende agora perpetuar.

A opção do Governo de esmagar os trabalhadores com impostos contrasta com a opção, em sede de IRC,

de favorecer os grandes grupos económicos. O Governo encontrou uma folga orçamental para descer a taxa

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do imposto que incide sobre os lucros das grandes empresas, mas não encontra uma folga para aliviar quem

vive do seu trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tornou-se também evidente, na discussão da designada reforma do IRS, que o

Governo está apenas preocupado com objetivos eleitoralistas, relegando para segundo plano as

preocupações dos portugueses quanto aos impostos que terão de pagar no futuro e transformando uma

questão tão importante como a política fiscal numa mera arma de propaganda e arremesso político-partidária,

para esconder as suas verdadeiras opções políticas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresentou no debate sobre a reforma do IRS uma política fiscal

alternativa àquela que tem sido imposta, ao longo dos anos, por sucessivos governos da política de direita.

Mostrámos, inequivocamente, que é possível aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o

povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades de financiamento do Estado, desde que o grande capital

seja tributado de forma mais adequada. A solução apresentada pelo PCP em matéria fiscal afirma a

possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal levada a cabo pelos governos da política de

direita.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, também se inscreveu para uma

declaração de voto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os portugueses e as suas

famílias vão poder comprovar os benefícios das reformas do IRS já a partir de 2015.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já, já!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Os portugueses vão passar a pagar menos de IRS.

Apesar de ter sido o debate da hipocrisia e da má-fé da oposição, a roçar a irracionalidade, parece que

para os partidos da esquerda, do Bloco de Esquerda, passando pelo PCP e acabando no PS, quanto pior

melhor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pelo debate, a conclusão só pode ser uma: não há boas políticas da

esquerda, desde o PS ao Bloco de Esquerda!

Protestos do PCP.

A impreparação da esquerda para defender os portugueses, incluindo o PS, é bem patente neste debate.

Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, o IRS não dá rendimentos e a quem os não tem

ele não lhes tira.

Já agora, queria explicar porque foi, em 2013, o grande aumento de impostos. Tal não aconteceu por

vontade da maioria; a maioria sentiu-se e sente-se incomodada pelo aumento dos impostos, por isso vamos

baixá-los já a partir de 2015.

Protestos do PCP.

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O aumento foi necessário, Srs. Deputados, para suportar as funções do Estado, em particular do Estado

social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Era uma medida transitória!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E também há os que não têm rendimentos para pagar IRS. Muitos

portugueses não pagam IRS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E porquê? Porque não têm rendimentos!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Estado social nada deve à esquerda radical.

Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda diz esta pérola: «Garantir que os impostos tributem apenas os

rendimentos depois de deduzidas todas as despesas que permitam uma vida digna a todas as pessoas».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E isso é mau?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Este é um pilar do Bloco de Esquerda! Srs. Deputados, uma pergunta:

então, quem tenha 1 milhão de euros de rendimento, para ter uma vida digna pode ter 900 mil euros dedução?

É esse o vosso entendimento desta expressão?

Protestos do PCP e do BE.

Os Srs. Deputados do Partido Comunista acham que o IRS é muito injusto e muito pesado, mas as

medidas que propõem são todas no sentido de aumentar impostos. É para quê? Para depois virem reclamar

contra o peso do IRS?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Já agora, Srs. Deputados da esquerda…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já agora, queira concluir, por favor.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Srs. Deputados, conseguem imaginar taxar rendimentos a 75% sem terem muros?

Vozes do PSD: — Claro que não!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Mas volto a falar para o Partido Socialista.

O quociente familiar é uma medida das mais relevantes e importantes que o Partido Social Democrata e a

maioria apresentam. De facto, o que nós propomos, no quociente conjugal, é que o divisor aumente. E os

senhores parece que não perceberam isso. Ao haver um divisor de 1, as taxas podem ser agravadas por

causa das tabelas. Os senhores podem ter uma taxa de 14%…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e passar a 28% exatamente porque o quociente é menor. Portanto,

Srs. Deputados do Partido Socialista, entendam-se com aquilo que pretendem porque, de facto, esse pode ser

um atentado à tributação dos contribuintes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já duplicou os 2 minutos de que dispunha.

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar, e voltando ao ponto de partida, a reforma é amiga dos

portugueses e das respetivas famílias e é decisiva a simplificação que é introduzida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. David Costa (PCP): — Não acertou uma!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista votou contra esta

proposta de lei por três razões que são três factos.

Primeira razão, primeiro facto: esta proposta de lei foi apresentada e discutida em condições inaceitáveis

na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Foi apresentada atrelada a uma outra proposta, quando nada o justificava, nem política, nem fiscalmente.

Foi apresentada sem tempo de debate e sem possibilidade de audição aos interessados na comissão

especializada.

Segunda razão, segundo facto: esta não é uma verdadeira reforma fiscal. A reforma fiscal foi feita em

Portugal, sim, e mal, pelo PSD e pelo CDS, pela mão de Vítor Gaspar, quando aumentou em mais de 30% o

IRS de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Esta minirreforma, esta pequena alteração, que já foi alterada mais duas vezes depois de apresentada,

mesmo assim não consegue mais do que reduzir esse enorme aumento de impostos em menos de 4%.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O facto é que reduz o imposto!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Terceira razão e terceiro facto: o desagravamento que a maioria pretende

apresentar a partir da consideração da dimensão familiar é um desagravamento injusto e fiscalmente contrário

aos preceitos constitucionais.

Vozes do CDS-PP: — Falso!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Porquê? Porque beneficia mais quem tem mais rendimentos do que aqueles

que têm menos rendimentos.

Aplausos do PS.

Este é um facto que nenhum malabarismo, nenhuma cláusula de salvaguarda, nenhuma salganhada ou

mais nenhuma trapalhada pode desmentir. É um facto que, para o PSD, para o CDS, para este Governo, um

filho de quem ganha mais vale mais do que um filho de quem ganha menos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, se outro mérito não tivesse,

há sem dúvida um grande mérito que esta reforma não deixará de ter: é que as famílias passaram a ser o

centro do debate fiscal, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E nós sabemos bem que isso aconteceu por vontade desta maioria. E aconteceu também contra o PS,

contra a vontade do PS, que nunca quis pôr as famílias no centro do debate fiscal, mas é lá que elas devem

estar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

E os senhores poderão, à exaustão, tentar confundir, tentar baralhar, tentar não dizer a verdade às

pessoas, mas uma coisa é certa: em 2015, os portugueses com filhos a cargo ou com ascendentes a cargo

pagarão menos impostos do que este ano.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Isso vai ser visível para eles a partir do início de 2015 e aí os senhores não poderão mais continuar a

confundir e a baralhar e a fingir que isto não é a realidade desta reforma. Com esta reforma, os portugueses

com filhos ou com pais a cargo passarão a pagar menos IRS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, nessa altura, também será impossível o PS continuar a explicar,

com a sua afirmação demagógica dos filhos dos ricos e dos filhos dos pobres, por que é que para os Srs.

Deputados o cônjuge de um rico vale muito mais do que o cônjuge de um pobre. É exatamente na mesma

lógica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Então, sejam corajosos e digam, por favor, que vão acabar com o quociente conjugal.

E, já agora, quando estiverem a dar essa explicação, expliquem também — pois os senhores inventaram

essa proposta da dedução fixa para disfarçar o facto de serem ideologicamente contra o facto de as famílias

estarem no centro deste debate — por que é que os senhores aceitam que haja uma dedução por um filho

como há por uma pós-graduação ou pela compra de uma casa, mas não aceitam que haja uma dedução

baseada no facto de um filho ou de um ascendente ser uma pessoa e não casas ou pós-graduações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por último, e já agora, poderiam explicar também por que é que numa reforma em que a maioria fez todos

os esforços e apresentou mais de 30 propostas para ir ao encontro da vossa vontade,…

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Até se atrapalharam com as propostas!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e num conjunto de votações em que, em 540 votações, os

senhores votaram a favor em 490, isto é, votaram a favor em 91% dessas votações — aliás, o vosso foi o

único partido desta Câmara que votou contra o quociente familiar —, já agora, expliquem também, repito, por

que é que, em relação a uma reforma em que aparentemente concordam com a generalidade, não são

capazes de fazer o caminho do consenso e fazer não as mesmas cedências que nós, mas tão-só uma

cedência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de palavra para declarações de

voto orais.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, como o Partido Socialista parece que ainda não

percebeu qual era a taxa que implicava com o quociente familiar,…

Protestos do PS.

… solicito à Mesa que faça a distribuição deste diploma que, no artigo 68.º, faz referência à mesma. Isto

para que o Partido Socialista entenda onde o debate está centrado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa fá-lo-á distribuir, se assim o entender.

Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer um anúncio.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 1174/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da

Palestina (Os Verdes), que baixa à 2.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está concluída a nossa

reunião de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 10, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia

os seguintes pontos:

Primeiro, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 255/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração

ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no

Registo Internacional da Madeira;

Segundo, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas

2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia

de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o

Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25

de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro;

Terceiro, o debate do projeto de resolução n.º 1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um

conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS);

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Quarto, a discussão do projeto de resolução n.º 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização

de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro

da Batalha (PSD);

Quinto, a apreciação da petição n.º 331/XII (3.ª) — Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de

Empresas de Apoio Especializado), solicitando à Assembleia da República que suspenda o Protocolo de

Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos

Escolares, em conjunto com o projeto de resolução n.º 1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de

educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP);

Sexto, a apreciação da petição n.º 383/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura,

solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios

agricultores.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) (PS), 534/XII (3.ª) (PSD), 535/XII (3.ª) (PCP) e 537/XII (3.ª)

(CDS-PP):

Promovido o processo legislativo por iniciativa das Deputadas e dos Deputados do Partido Socialista com o

projeto de lei n.º 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, foi possível debater, com os

contributos posteriores e úteis de outros grupos parlamentares — mas perante o desinteresse do Governo —,

a primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.

Com efeito, passados 15 anos da sua aprovação, a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de

14 de setembro, merecia uma necessária e imperiosa revisão face a uma experiência sedimentada de

aplicação de um regime que revelou algumas fragilidades, assinaladas pelos seus principais intervenientes,

nomeadamente, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.

Com a aprovação final deste diploma, espera-se que o quadro global das alterações permita dar resposta,

pelo menos, aos problemas mais urgentes, eliminando constrangimentos e perdas de eficácia, sem prejuízo de

uma futura reforma mais abrangente e integrada do modelo de tutela educativa do nosso País, baseada na

avaliação rigorosa da realidade e das necessidades, que pondere novas estratégias de intervenção e o reforço

de meios e recursos.

Salienta-se que, por não se identificar com a matriz ideológica e conceptual que as inspira ou por

desconfiar dos respetivos efeitos e resultados, o PS discordou de algumas opções em concreto que

mereceram o voto desfavorável na apreciação em fase de especialidade, nomeadamente, o novo

enquadramento conferido à natureza procedimental da intervenção tutelar, ou seja, quando está em causa a

prática por menor de facto qualificado pela lei como crime semipúblico ou particular.

Face ao exposto, não obstante as reservas apresentadas, por se tratar de um avanço em relação ao

regime em vigor, ao qual o PS fica no essencial associado, através do impulso legislativo que o originou, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o texto de substituição apresentado.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei

n.º 220/XII (3.ª):

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O PCP votou favoravelmente o texto de substituição da presente proposta de lei, resultante do processo de

discussão na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas, e congratula-se com o facto de ter

prevalecido o essencial da posição deste Grupo Parlamentar, invertendo-se assim o sentido da proposta

inicialmente apresentada pelo Governo.

Desde o primeiro momento deste debate legislativo, o PCP defendeu que os combustíveis não aditivados,

ditos low cost, devem ser disponibilizados em todo o País, e não apenas nas maiores estações de serviço e

nos postos da grande distribuição.

Assim, denunciámos e rejeitámos uma proposta que apenas se aplicava aos postos de combustíveis que

viessem a ser construídos (ou substancialmente renovados) e aos que tivessem oito ou mais locais de

abastecimento e quatro ou mais reservatórios, excluindo deste regime a imensa maioria dos postos de

combustíveis e vastas parcelas do território nacional. Denunciámos e rejeitámos uma proposta onde os preços

de referência funcionariam, não para incluir ou acrescentar, mas para excluir a venda dos combustíveis

simples.

O PCP considera muito positivo que tais elementos tenham sido retirados do normativo agora aprovado,

graças a uma proposta de alteração que o PCP subscreveu e que alterou substancialmente o sentido da

proposta de lei.

No entanto, é de lamentar que ainda assim tal evolução positiva tenha resultado incompleta.

O PCP, em aditamento à referida proposta de alteração conjunta, subscrita por PSD, PS, CDS e PCP,

apresentou ainda uma outra proposta, complementar, que não foi acompanhada nem votada favoravelmente

pelos outros partidos. O objetivo dessa proposta era de acrescentar duas alterações.

Em primeiro lugar, aditando uma norma que determinasse que os comercializadores grossistas não

pudessem estabelecer qualquer condição de preço, volume, vendas complementares ou outra qualquer

exigência que discrimine negativamente os combustíveis simples.

Em segundo lugar, alterando o artigo sobre as contraordenações e coimas, no sentido de punir o

comportamento atrás referido e de diferenciar as coimas a pagar consoante se trate de infrações cometidas

por microempresa, pequena empresa, média empresa ou grande empresa — tratando assim de forma

diferente aquilo que é diferente.

Infelizmente, o PSD, o PS e o CDS não apoiaram estas opções e por isso elas não foram incluídas no texto

final. Importa sublinhar agora que as injustiças, os obstáculos e as entorses que venham eventualmente a

surgir na aplicação desta lei, os condicionamentos que venham a ser colocados pelas companhias petrolíferas

aos comercializadores retalhistas podiam agora ter sido evitados para o futuro.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Deputado Bruno Dias.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) e a proposta de lei n.º 162/XII (2.ª):

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, em sessão plenária

de 21 de junho de 2013, a anteproposta de lei — «Estabelece o Regime do Referendo Regional».

A Assembleia da República aprovou na generalidade, igualmente por unanimidade, em sessão plenária de

12 de junho de 2014, a iniciativa legislativa acima referida.

Conforme tivemos oportunidade de referir durante a discussão na generalidade, a iniciativa em apreço vem

reforçar o espírito democrático da sociedade portuguesa e consolida de igual modo a autonomia regional.

Referimos, ainda, que era nosso entendimento que o diploma não constituía matéria geradora de conflitos,

tanto mais que segue os princípios aplicados para os referendos de âmbito nacional, estando sujeitos à

fiscalização preventiva e obrigatória da constitucionalidade e legalidade pelo Tribunal Constitucional.

Acontece que, em sede de apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, foi entendido que se justificava a introdução de determinadas alterações, as quais se traduziram

numa proposta de substituição que visou «fundir», numa única iniciativa, a proposta de lei n.º 162/XII (2.ª)

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(ALRAA) — «Estabelece o Regime do Referendo Regional» e o projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) (PCP) – «Lei

Orgânica do regime do Referendo Regional».

Ora, em termos substantivos, a referida proposta de substituição, quando comparada com a iniciativa

oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, significou o seguinte:

1 — As competências então atribuídas ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores passaram a ser incumbência do Sr. Presidente da República;

2 — As competências então atribuídas ao Representante da República passam a ser incumbência do

membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.

Neste sentido, entendemos que a proposta de substituição aprovada, por maioria, na reunião da Comissão

de 26 de novembro de 2014, respeita no essencial o espírito subjacente à proposta emanada pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contribuindo, inclusive, para um maior reconhecimento da

autonomia regional.

Assim, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, em nome do amplo

consenso gerado e tendo em conta que a iniciativa aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores não sofreu qualquer alteração relevante ao cumprimento do respetivo espírito e objetivos, votam —

em votação final global — a favor da presente iniciativa.

Os Deputados do PS eleitos pelos Açores, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.