I SÉRIE — NÚMERO 28

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Esta política, Sr.ª Presidente, tem posto em causa os avanços registados nos últimos anos em vários

domínios, desde logo o número de investigadores por mil habitantes, o número de publicações, a evolução ao

nível da colaboração entre as universidades e as empresas, que vinha registando ganhos significativos.

Portanto, o que tem acontecido é que este Governo tem desinvestido na ciência e tem, por isso mesmo,

desinvestido também no desenvolvimento do País.

Por isso, propomos patamares mínimos para travar o desmantelamento do Sistema Científico e

Tecnológico Nacional; que se reponha o número de bolseiros, na linha do que vinha sendo feito até 2013; que

se inverta o processo de envelhecimento através de dotações anuais para procedimentos concursais

internacionais; que se garanta a estabilidade e o diálogo, que não tem existido, com a comunidade científica;

que se desburocratize e flexibilize a gestão, adotando orçamentos plurianuais compatíveis com a

especificidade da área; que mais uma vez — temo-lo pedido várias vezes — se cumpra a promessa da Sr.ª

Secretária de Estado e que excecione a Lei dos Compromissos para a ciência porque é um absurdo e é uma

bloqueadora dos investimentos que é necessário fazer nesta área do conhecimento; e também que os

processos de avaliação passem a ser rigorosos, transparentes, com qualidade e com envolvimento da

comunidade científica.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Da parte do Partido Comunista Português,

jamais aceitaremos a destruição do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e a emigração forçada de

centenas de trabalhadores científicos.

Na realidade, nenhum sistema científico e tecnológico que responda às necessidades do País pode

assentar em bolsas e projetos. Aliás, a desvalorização e a precariedade do trabalho científico e a exiguidade

do financiamento público são obstáculos efetivos à valorização do sistema científico e tecnológico nacional e

ao próprio desenvolvimento do País.

Em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos, 25 000 investigadores a tempo integral, têm

um vínculo precário. A despesa nacional em I&D (Investigação e Desenvolvimento) dividida pelo número de

investigadores ativos é inferior a um terço da média da União Europeia a 28 e tem regredido nos últimos anos.

Na verdade, em Portugal, os avanços registados no plano da investigação devem-se ao empenho, ao

trabalho e ao esforço público que alimenta o sistema científico e tecnológico porque o esforço privado foi

sempre residual.

Na verdade, não é o sistema público que tem investigadores a mais, o setor privado é que tem investigação

a menos! E a política cientifica deste Governo PSD/CDS visa subordinar a produção científica e tecnológica ao

mercado privado, disponibilizando a I&D nacional aos grupos económicos para que potenciem os seus lucros

à custa do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O potencial científico e tecnológico do País constitui pilares essenciais da

soberania nacional. Só uma política que promova o potencial da investigação, desenvolvimento e inovação

pode contribuir para o progresso do País.

Por isso mesmo, a existência de um sistema científico e tecnológico coeso e pujante é fulcral para a

articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento social, humano e territorial.

Aliás, a promoção exclusiva de nichos ou de pequenos grupos de investigação em áreas circunscritas do

conhecimento não representa, de forma alguma, o necessário aumento do potencial científico e pode até

mesmo correr-se o risco de afirmar apenas núcleos de I&D, funcionando de forma descoordenada e sem uma

orientação estratégica nacional.

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem sido, ao longo dos anos, alvo de um processo de

desinvestimento em meios humanos e materiais, acompanhado por um ataque aos direitos dos trabalhadores

e por uma crescente precarização das relações laborais.