I SÉRIE — NÚMERO 28

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Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Odete João (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuel Isaac (CDS-PP).

A Câmara apreciou a petição n.º 331/XII (3.ª) — Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado), solicitando à Assembleia da República que suspenda o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em conjunto com os projetos de resolução n.

os 1049/XII (3.ª) — Assegure a

atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE). Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).

Por fim, foi apreciada a petição n.º 383/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, solicitando à Assembleia da República a anulação das

novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) — Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP) e com os projetos de resolução n.

os 1172/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade (PS) e 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes). Pronunciaram-se os Deputados João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Nuno Serra (PSD).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.