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Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 I Série — Número 28
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEDEZEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º
700/XII (4.ª), dos projetos de resolução n.os
1169 a 1172/XII (4.ª) e 1175 a 1179/XII (4.ª) e das apreciações parlamentares n.
os 123 e 124/XII (4.ª).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 255/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho) e os Deputados Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Pedro Roque (PSD) e David Costa (PCP).
Foi igualmente apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei
n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro. Usaram da palavra a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e os Deputados Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD) e João Galamba (PS).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.
os 1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS), 1175/XII (4.ª) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PCP) e 1179/XII (4.ª) — Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).
Foram também apreciados em conjunto os projetos de resolução n.
os 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD) e 1177/XII (4.ª) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE). Intervieram os Deputados Maria Conceição Pereira (PSD),
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Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Odete João (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuel Isaac (CDS-PP).
A Câmara apreciou a petição n.º 331/XII (3.ª) — Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado), solicitando à Assembleia da República que suspenda o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em conjunto com os projetos de resolução n.
os 1049/XII (3.ª) — Assegure a
atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE). Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
Por fim, foi apreciada a petição n.º 383/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, solicitando à Assembleia da República a anulação das
novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) — Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP) e com os projetos de resolução n.
os 1172/XII (4.ª) —
Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade (PS) e 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes). Pronunciaram-se os Deputados João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Nuno Serra (PSD).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder
à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) — Define medidas fiscais de apoio
aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP); projetos de resolução n.os
1169/XII (4.ª)
— Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a
transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,
1170/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de caráter extraordinário de apoio aos
produtores de castanha (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1171/XII (4.ª) — Acesso dos jovens aos seus direitos
como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD), 1172/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que
envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores e pondere a
criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de
produtos em mercados de proximidade (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1175/XII (4.ª) — Medidas para a
dinamização do sistema científico e tecnológico nacional (PCP), 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das
disposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem do Orçamento do Estado para
2013 (Os Verdes), 1177/XII (4.ª) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE), 1178/XII (4.ª)
— Defesa das crianças e dos jovens com deficiência (BE), 1179/XII (4.ª) — Medidas de emergência para
recuperação de quatro anos de desinvestimento no sistema científico e tecnológico nacional (BE); e
apreciações parlamentares n.os
123/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e
no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 (Lei de Bases da Economia Social), de 8 de maio, o Estatuto das
Instituições Particulares de Solidariedade Social (PS) e 124/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2014,
de 5 de novembro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho,
estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e/ou ampliação de
estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de
explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e/ou condicionantes ao uso do
solo (PCP).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da
discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 255/XII — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º
96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo
Internacional da Madeira.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A presente proposta de lei que o Governo apresenta ao Parlamento tem
em vista adequar a legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social, à Convenção do
Trabalho Marítimo, de 2006, e consagra o princípio da obrigação do enquadramento no regime geral da
segurança social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira e com a
necessária adaptação da legislação em vigor em conformidade com a forma de integração agora operada,
tendo em vista manter os direitos já constituídos dos trabalhadores.
Propõe-se, assim, o fim da exclusão das regras gerais de enquadramento no regime geral da segurança
social dos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras.
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Nesse sentido, de acordo com a alteração que agora propomos, a inscrição no regime geral da segurança
social dos trabalhadores por conta de outrem obedecerá ao pagamento de uma taxa contributiva no valor
global de 2.7%, dos quais 2% caberá à entidade empregadora e 0.7% ao trabalhador.
Este regime especial que vigora tem a ver com o facto de os tripulantes apenas poderem aceder a três
eventualidades: à eventualidade de doença, doença profissional e parentalidade. Ora, desagregando a
constituição da taxa contributiva global, verificamos que, dos 34.75 dessa taxa, 1.41 cabe à eventualidade de
doença, 0.5 cabe à eventualidade de doença profissional e 0.76 cabe à parentalidade. Somando isto, temos
uma percentagem na ordem de 2.7, mais concretamente 2.67.
Foi este o regime que entendemos que era o mais adequado, tendo em vista garantir a competitividade,
neste caso concreto da Região Autónoma da Madeira, na questão económica do transporte de mercadorias e
no Registo Internacional de Navios.
Sr.ª Presidente, neste momento, é o que me apraz dizer sobre esta proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição, para proferirem intervenções, dos Srs.
Deputados Jacinto Serrão, do PS, Rui Barreto, do CDS-PP, e Pedro Roque, do PSD.
Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
presente proposta de lei decorre, como disse o Sr. Secretário de Estado, de um quadro de exigência normativo
internacional que obriga a alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios
registados no Registo Internacional da Madeira.
A Convenção da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, sobre o trabalho marítimo, de 2006,
garante um trabalho digno para 1.2 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo, assim como cria as
condições de concorrência leal para todos os armadores. Ao regular as questões fundamentais que envolvem
este setor, nomeadamente a idade mínima de admissão ao emprego, as condições de trabalho, o alojamento,
a alimentação, a segurança, a saúde e também os cuidados de saúde e de proteção social.
Ora, a ratificação, por parte de Portugal, desta Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, obriga à
consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma atividade, garantindo,
entre outras regras, um determinado nível de proteção social, de acordo com as exigências da Constituição da
República Portuguesa e da lei, uma vez que conferem direitos de proteção social a todos os cidadãos.
Assim, e também com base na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, a presente proposta
de lei tem em vista adequar a legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social e à
convenção à qual fiz referência, consagrando-se, deste modo, o princípio de enquadramento do regime geral
da segurança social aos tripulantes de navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nada tem a opor a esta proposta e votá-la-á
favoravelmente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:
Recentemente, o Governo português ratificou a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), consagrando o
princípio de obrigação de enquadramento no regime geral da segurança social dos tripulantes dos navios
registados no MAR, entenda-se Registo Internacional de Navios da Madeira.
Com a assinatura da Convenção do Trabalho Marítimo, os tripulantes passam a estar abrangidos,
obrigatoriamente, pelas eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade, sendo que poderão
inscrever-se no seguro social voluntário para a proteção de invalidez, velhice e morte, sendo que aqueles que
já descontam mantêm os seus direitos assegurados.
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Queria referir ainda que os tripulantes nacionais ficam obrigados à inscrição no regime social dos
trabalhadores por conta de outrem.
Foi uma feliz notícia a ratificação, por parte do Estado português, da Convenção do Trabalho Marítimo. Isto
significa um registo mais competitivo, tripulações mais protegidas, mais bandeiras portuguesas e mais
segurança na navegação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — A competição da Marinha de Comércio, neste setor, é extremamente forte,
tendo-se assistido, nos últimos anos, ao aumento das bandeiras de conveniência e a registos especiais.
Face à crescente competitividade, diversos estados europeus criaram segundos registos, o que tem
permitido estancar processos de saída de navios e atrair novos armadores, oferecendo condições mais
competitivas. Foi o caso da criação do Registo Internacional de Navios da Madeira, que tem desenvolvido um
trabalho importantíssimo na afirmação da Marinha portuguesa.
Hoje, é o terceiro maior registo marítimo em arqueação bruta, e o quarto em navios. No continente
europeu, é o quinto maior registo, apenas atrás de países como a Noruega, Malta, Chipre e Gibraltar.
É de particular importância para o nosso País as embarcações terem bandeira portuguesa, cumprindo,
assim, a nossa secular vocação marítima e reforçando a nossa posição face às potencialidades estratégicas
do mar.
Este registo, para além de funcionar como elemento de dinamização da Marinha de Comércio Nacional e
de servir de estancagem de navios portugueses para outros registos estrangeiros, é também um importante
fator de dinamização económica da Região Autónoma da Madeira e também do nosso País, quer criando
emprego, em que os portugueses têm revelado aptidões especiais, quer permitindo o crescimento de
atividades direta ou indiretamente com o MAR, tanto no campo económico, como na educação ou mesmo na
investigação.
Assim, eu próprio e o Grupo Parlamentar do CDS felicitamos o Governo português pela aprovação do
presente diploma, que é uma peça fundamental para que Portugal cumpra a sua grande vocação de País
marítimo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Debate-
se hoje a proposta de lei n.º 255/XII, que altera o Decreto-Lei n.º 96/89, regulando a proteção social dos
tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.
De facto, a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, impõe regras
uniformes a um conjunto de trabalhadores abrangidos, designadamente no que concerne ao nível da proteção
social garantida.
De igual modo, quer as bases da segurança social, quer os regimes de segurança social apontam no
sentido do enquadramento obrigatório dos trabalhadores que exerçam atividade profissional ao abrigo de
contrato de trabalho no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Consequentemente, esta proposta de lei visa adequar a legislação em matéria de segurança social à
referida Convenção, consagrando-se o princípio de obrigação de enquadramento no regime geral da
segurança social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira com a
necessária adaptação da legislação já em vigor, em articulação com a forma de integração agora aplicada, por
forma a manter direitos já constituídos por parte dos trabalhadores, propondo-se, assim, o fim da exclusão das
regras gerais de enquadramento no regime geral da segurança social dos trabalhadores e respetivas
entidades empregadoras anteriormente previsto no diploma regulador desse mesmo registo internacional.
Refira-se, ainda, que a alteração ora proposta para a norma em questão se faz acompanhar das normas de
exceção no acesso ao regime de seguro social voluntário, que permitirá aos trabalhadores inscritos a
manutenção da proteção social que, de forma voluntária, já lhes era assegurada.
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Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD aprovará a presente proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho marítimo visa garantir
condições de trabalho e vida dignas a bordo dos navios, reunindo num só texto as convenções e
recomendações relativas ao trabalho marítimo adotadas pela OIT desde 1919, constituindo, assim, o esboço
do primeiro código universal do trabalho marítimo.
Tendo em conta a importância estratégica do setor, que assegura o encaminhamento de cerca de 90% do
comércio mundial e de 40% do comércio intracomunitário, e o número de trabalhadores envolvidos, quase 1,5
milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo, esta medida era há muito esperada.
O PCP considera positiva a ratificação desta importante Convenção pelo Estado português, no sentido de a
mesma se constituir como um importante passo para assegurar os direitos dos trabalhadores marítimos de
todo o mundo em respeito pela sua luta e dignidade.
Mas, em bom rigor, a presente iniciativa de autoria do Governo significa apenas uma pequeníssima parte
do conteúdo disposto na Convenção, pois a proposta apresentada remete somente para a proteção social dos
tripulantes.
Com esta proposta, altera-se a legislação em vigor, que deixava à consideração dos profissionais
marítimos a faculdade de poderem aderir ao seguro social voluntário, realidade que leva a situações de
completa desproteção social, deixando para trás um conjunto de direitos em matérias importantes no dia-a-dia
dos tripulantes, tais como: a idade mínima de acesso à profissão; o certificado médico; a formação e
qualificação para o trabalho a bordo dos navios da marinha de comércio; a celebração do contrato de trabalho,
remunerações e duração do tempo de trabalho e férias anuais; o repatriamento e lotações de segurança; a
proteção na saúde e cuidados médicos a navegar e em terra; e a prevenção de acidentes, entre outros.
De acordo com o anterior regime do seguro social voluntário, os tripulantes de navios tinham acesso a
proteção na doença, na doença profissional, na parentalidade, na invalidez, na velhice e por morte, estando
sujeitos a um regime de contribuições cuja base de incidência contributiva corresponde a uma remuneração
convencional e é escolhida pelo beneficiário de acordo com os escalões indexados ao valor do IAS.
Com a proposta do Governo, estes trabalhadores passam a ter um regime geral obrigatório da segurança
social para trabalhadores por conta de outrem, que somente abrangem as eventualidades de doença, de
doença profissional e de parentalidade, estando sujeitos a um regime contributivo de 0,7%.
Estamos, pois, perante uma proposta de lei que, separando eventualidades, retira garantias de proteção
social aos trabalhadores marítimos que são contribuintes do seguro social voluntário, diminuindo assim a sua
proteção social.
Por isso, em sede de especialidade, o PCP irá propor, em convergência com o disposto na Convenção,
que todas as eventualidades de proteção social existentes e necessárias sejam garantidas aos tripulantes dos
navios registados na Madeira com um regime contributivo adequado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está terminado este ponto da nossa
ordem de trabalhos.
Antes de passarmos ao próximo ponto, vamos fazer, a pedido do Governo, uma pequena pausa.
Pausa.
Srs. Deputados, cumprimentando a Sr.ª Ministra das Finanças, que já se encontra presente, vamos entrar
no segundo ponto da ordem de trabalhos que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º
264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de
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2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei
Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores
Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.
Para apresentar o diploma e dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Um dos problemas evidenciados na crise das dívidas soberanas da área do euro foi a forte inter-
relação entre risco bancário e risco soberano.
Nuns casos, como na Irlanda, crises eminentemente bancárias levaram a uma contaminação das contas
públicas e à necessidade de resgate aos soberanos; noutros casos, como em Portugal, a acumulação de
graves desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o endividamento generalizado, colocou elevada
pressão nos bancos, resultando na necessidade de intervenção pública.
Neste contexto, os Estados viram-se forçados a disponibilizar recursos avultados para estancar os riscos
potenciais de potenciais problemas sistémicos.
Com efeito, a estabilidade financeira é essencial para que o setor financeiro desempenhe o seu papel de
catalisador do desenvolvimento económico, servindo de intermediário entre aqueles que aforram e aqueles
que investem na economia.
Segundo a Comissão Europeia, entre outubro de 2008 e dezembro de 2012, foram injetados na União
Europeia cerca de 600 mil milhões de euros, equivalentes a 4,6% do PIB da União, em 2012. Se forem tidas
também em conta as garantias prestadas pelos Estados, esse número, apenas entre 2008 e 2010, duplica
para 1200 mil milhões de euros.
Não obstante a importância destas operações para a salvaguarda da economia no momento de absoluta
urgência, ficou patente que algo tinha de ser feito de modo a evitar que os contribuintes continuassem a ser
chamados a resolver crises bancárias.
Em paralelo, a fragmentação dos mercados financeiros na área do euro levou a que as empresas na União
europeia, mesmo que em tudo comparáveis, suportassem custos de financiamento substancialmente
diferentes apenas por estarem sediadas em países distintos.
Por sua vez, estes diferenciais reduzem a capacidade de investimento e de crescimento das empresas,
comprometendo o desenvolvimento da economia no seu todo, nomeadamente dos países mais vulneráveis
em função dos desequilíbrios acumulados.
É neste enquadramento que surge o projeto da união bancária que tem sido desenvolvido ao nível da
União Europeia com o forte envolvimento e apoio do Governo, com o intuito de ultrapassar os obstáculos
identificados e, desse modo, contribuir para o fortalecimento da área do euro.
Como é sabido, um dos pilares da união bancária é a necessária harmonização da legislação relativa à
supervisão de instituições de crédito, à gestão de crises bancárias e aos sistemas de garantia de depósitos.
Neste contexto, após a recente entrada em vigor do novo enquadramento da supervisão, aprovado pelo
Governo, cumpre transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva relativa à recuperação e resolução
bancárias e a Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos.
No contexto da resolução, pretende-se que o esforço dos resgates a bancos recaia unicamente sobre os
agentes do setor financeiro, quer seja através do novo mecanismo de resgate interno, que responsabilize
quem tem exposição direta aos bancos, quer seja através do já consagrado mecanismo de resgate pelo
sistema financeiro através do fundo de resolução.
No contexto da garantia dos depósitos mantém-se o limite da garantia de 100 000 €, mas atribui-se maior
proteção aos depósitos de todas as pessoas singulares e pequenas e médias empresas.
Durante o ano de 2015 estarão, de acordo com a proposta de lei do Governo, excluídos em absoluto da
aplicação do resgate interno e a partir de 2016 beneficiarão de proteção legal reforçada.
A proposta de lei que hoje discutimos vem, por isso, complementar o enquadramento legal da resolução já
existente em Portugal desde 2012 e as regras aplicáveis à proteção dos depositantes.
A partir de agora, e mais do que nunca, caberá aos agentes financeiros suportar os encargos para superar
crises bancárias e não aos contribuintes.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei
apresentada pelo Governo visa transpor para a legislação nacional diretivas europeias relativas ao regime
jurídico de resolução bancária e ao sistema de garantia de depósitos.
Depois de, nos últimos anos, o povo português ter sido chamado a tapar buracos de milhares de milhões
de euros dos bancos privados, o Governo esforça-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e
supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária seriam suficientes,
por si só, para estancar a drenagem de avultados recursos públicos para o sistema bancário.
Mas a verdade é que as sucessivas alterações realizadas nos últimos anos, no âmbito da regulação e
supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária, não conseguiram evitar que,
recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES e que o
povo tivesse sido chamado, mais uma vez, a pagar os desmandos dos banqueiros.
A Sr.ª Rita Rato (PCP):- Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Srs. Deputados: O problema não
está em mais ou menos regulação e supervisão ou no melhor ou pior mecanismo de resolução bancária, mas,
sim, no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o
utilizam como alavanca para a concentração e centralização do capital.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O setor bancário privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço dos
trabalhadores, das populações, das empresas, dos produtores, da economia nacional ou do País. O setor
bancário privado esteve, está e estará sempre ao serviço de interesses privados para engrossar os lucros dos
grandes acionistas e dos gestores, para acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, para espoliar
patrimónios e ativos públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para se apoderar da riqueza
gerada nos setor produtivos, para promover a captura de empresas privatizadas, para favorecer, de forma
ilegítima e até ilegal, os negócios dos respetivos grupos empresariais, para facilitar a evasão fiscal e a fuga e a
lavagem de capitais.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os bancos privados não desempenham o papel de financiadores da economia;
antes pelo contrário, contribuem para o agravamento da situação económica e financeira do País, além de,
recorrentemente, absorverem avultados recursos públicos em processos de recapitalização, em falsas
nacionalizações ou, ainda, em processos de resolução, como o que está agora em curso no BES.
Os problemas do setor financeiro não se resolvem, como o Governo e a Sr.ª Ministra querem fazer crer,
com uns pozinhos aqui e ali de regulação e de supervisão ou com o aperfeiçoamento dos mecanismos de
resolução bancária e de garantia de depósitos; resolvem-se, sim, Sr.ª Ministra das Finanças, com o controlo
público da banca.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A necessidade de evitar os riscos sistémicos para a economia, de travar a
especulação financeira, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para investimento na produção
nacional, de defender a soberania nacional e de impulsionar um crescimento seguro e equilibrado requer, com
urgência, que o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a
transposição destas duas diretivas, no nosso entendimento aprofunda-se o pilar da união bancária no sentido
correto. Por um lado, a harmonização dos sistemas vigentes no que respeita aos mecanismos de intervenção
em instituições financeiras que revelem dificuldades.
Por outro lado, reforça-se também o caráter extraordinário do recurso a fundos públicos quando está em
causa saldar ou minimizar o efeito dos danos que uma instituição financeira em dificuldades pode provocar em
toda a economia.
Não deixa de ser importante reforçar que, de facto, o Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão,
vê aqui reforçados os seus poderes, quer de intervenção a nível preventivo, quer de intervenção a nível
corretivo.
É importante destacar também que os pequenos depositantes, as PME ficam protegidas na forma como o
Governo faz a transposição destas diretivas e há, de facto, aqui também um elemento que não podemos
deixar de referir: há aqui uma clara separação e uma clara preponderância que é dada à responsabilidade que
os credores e os acionistas das instituições bancárias têm quando toca a assumir prejuízos de uma entidade
que entre em insolvência.
Por isso, Sr.ª Ministra, felicitamos o Governo no sentido de transpor atempadamente estas duas diretivas
absolutamente fundamentais para o reforço da estabilidade financeira ao nível da União Europeia e também
em Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, relativamente às
transposições de diretivas que traz nesta proposta de lei, Portugal, verdadeiramente, já conheceu um conjunto
delas, no fundo toda a sequência que a elas está inerente no que toca ao caso Banco Espírito Santo.
Por isso, podemos já perceber o que é que a aplicação destas regras pode significar no dia a dia e o que é
que o caminho que ela leva a percorrer pode significar para o bolso das pessoas.
Há uma primeira verdade indesmentível — aliás, o Governo já o admitiu: é que a solução apresentada pelo
Governo e pelo Banco de Portugal para o Banco Espírito Santo não isenta os contribuintes de risco e pode
obrigar a que eles tenham de pagar os desmandos da banca.
Por isso, à primeira das perguntas — estas alterações à legislação defendem as pessoas de todos os
riscos? — a resposta, provada pela realidade, e já admitida pelo Governo, é inequivocamente não! Não
protegem as pessoas de todos os riscos e dos desmandos da banca. Mais: dando poder ao Banco de Portugal
para intervir quando achar que determinada entidade financeira não está a ser bem gerida. Isso pode ter
alguma ação na prática? Bem, olhando para o que aconteceu no Banco Espírito Santo, o Banco de Portugal
sabia que ele estava a ser mal gerido, tinha todos os indícios para retirar Ricardo Salgado da frente do banco
e não agiu. Portanto, bem podemos dizer que isso aconteceu não por falta de regras, mas por falta de
vontade.
Por isso, estas alterações à lei não alteram nada nesta matéria.
Quanto ao Fundo de Resolução, de facto resolve esta legislação, pela existência desse Fundo, a
possibilidade de os contribuintes terem de entrar com o dinheiro para tapar o buraco de um banco? Na prática,
não, porque sendo certo que tem algumas metas a alcançar até 2024, a verdade é que sempre que chegamos
a uma situação como a que aconteceu no Banco Espírito Santo terá de ser, como diz a Sr.ª Ministra, como
disse o Governo, o erário público a garantir que o Fundo de Resolução tem dinheiro para que a banca não
fique descalça.
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Mais: com estas alterações, até é alterada a forma como o próprio Fundo de Resolução pode exigir
dinheiro ao setor bancário, porque diz que em determinados momentos pode ser possível que um banco, que
com a legislação agora vigente seria obrigado a contribuir para o Fundo de Resolução, com a legislação agora
proposta, pode ser isento em determinados anos.
Dirá a Sr.ª Ministra que mais à frente terá de pagar. Mas o problema é que, mais à frente, pode alegar que
não tem como pagar e pode alegar que, se for preciso, não tem mesmo como lá colocar o dinheiro. Por isso,
na prática, vamos sempre ter ao mesmo resultado.
É que, no fim da linha, quem paga, se alguma coisa correr mal, é sempre o contribuinte. E esta legislação
não muda nada. E não muda nada porque continua a deixar que a banca possa ter os seus desmandos, que
os banqueiros possam gerir como querem a banca. Não muda nada porque continua a acreditar que há um
regulador que pode meter a mão nos desmandos da banca quando a realidade nos demonstra que esta
possibilidade não existe, que o regulador não atuou quando devia ter atuado, por exemplo e, em último lugar,
continua na ideia de que há um Fundo de Resolução que tudo resolve, que é colocado com o dinheiro dos
bancos quando, na prática, o dinheiro que lá vai parar é o dinheiro dos contribuintes.
Sr.ª Ministra, gostava que me desmentisse, pelo menos que desmentisse a argumentação que utilizei. Mas
creio que não o vai conseguir fazer, porque ela está baseada na proposta de lei que está em cima da mesa, no
conceito de união bancária e em toda a teoria inerente a esta construção do sistema financeiro.
Por isso, em fim de linha, o que temos de concluir é que se isto não funciona, então mude-se esta teoria,
garanta-se que há um controlo público rela sobre o sistema financeiro e que assim, sim, se defendem as
pessoas. De outra forma são os banqueiros quem sorri sempre no final da história.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.as
e Srs.
Deputados: A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica nacional duas diretivas do Parlamento
Europeu e do Conselho relativas ao sistema de garantia de depósitos e promove alterações profundas ao
regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, com naturais repercussões na demais
legislação em vigor no que tange à atividade financeira em geral.
Importa referir a importância do aprofundar deste enquadramento regulatório e o aumento dos níveis de
transparência, essenciais a um correto funcionamento do mercado, que se deseja livre e concorrencial, mas
simultaneamente com regras claras, que acautelem os interesses dos clientes em particular e dos
contribuintes em geral.
Não deixamos ainda de sublinhar a atribuição ao Banco de Portugal de novos poderes ao nível da
substituição de administradores de topo das instituições de crédito por forma a prevenir a deterioração
económico-financeira das mesmas, bem como na aplicação das medidas de intervenção corretiva por forma a
evitar a desvalorização inerente a um processo de insolvência.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo tem como objetivo garantir ainda a proteção dos depósitos das pessoas
singulares e das pequenas, médias e micro empresas acima da garantia de 100 mil euros já prestada hoje
pelo fundo de garantia de depósitos através da alteração da hierarquia dos privilégios quando uma instituição
está sob o objeto de resolução.
Salientamos ainda que, com esta proposta de lei, o Governo vem minimizar os prejuízos para o Estado e
contribuintes da falência de um banco e assegura que os acionistas e credores são os primeiros responsáveis
e os primeiros a suportar as perdas da sua possível liquidação.
Consideramos que a aprovação destas normas regulatórias é uma boa notícia para os agentes
económicos, pela estabilidade que confere ao sistema, e é bom para todos os cidadãos, porque aumenta a
sua perceção de transparência e segurança relativamente a um setor que tem sido notícia nos últimos tempos,
infelizmente por maus motivos.
Saúdo ainda o Governo pela forma atempada como vai proceder à implementação destas medidas, na
medida em que o poderia fazer até julho de 2016.
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Para terminar, Sr.ª Presidente, e porque estamos num debate parlamentar, gostaria de fazer algumas
referências àquilo que a esquerda mais radical aqui nos trouxe hoje.
A esquerda radical tem toda a razão quando diz que nacionalizar é bom. É uma forma de ver as coisas, é
uma forma de ver a economia, mas nós não vemos assim. Mas a esquerda radical não é coerente com aquilo
que diz, porque quando temos pela frente um BPN — uma nacionalização, e que causou prejuízos a todos os
portugueses —, os senhores dizem que esta nacionalização é má e criticam quem nacionalizou.
Vozes do PSD: — Pois é!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas agora, que estamos a introduzir medidas para evitar situações
como as do BPN e do BES, os senhores, aqui d’el rei, dizem que isto não é suficiente.
Protestos do Deputado do PCP João oliveira.
Volto a referir que os senhores têm de ser coerentes com aquilo que dizem, senão os portugueses não
acreditam em vocês.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: A transposição destas duas diretivas é,
obviamente, da maior importância, dado que são dois pilares da união bancária, quer em matéria de garantia
de depósitos, quer de resolução bancária. Mas esta transposição surge também no momento em que Portugal
está, em parte, a implementar uma medida de resolução antes desta transposição.
Inicio, pois, esta minha intervenção fazendo uma pergunta à Ministra das Finanças: a medida de resolução
ao BES foi decretada no dia 3 de agosto de 2014. Uma das alterações ao regime geral das instituições de
crédito e sociedades financeiras é que, na eventualidade de uma medida de resolução, os acionistas e os
obrigacionistas não podem ficar pior do que ficariam no caso da liquidação da instituição.
A pergunta que eu tenho a fazer à Ministra das Finanças é muito específica e diz diretamente respeito à
intervenção no BES. A medida de resolução foi decretada no dia 3 de agosto, os acionistas e os
obrigacionistas têm direito à situação que teriam no caso de uma liquidação. E a pergunta que eu tenho a
fazer é: se no dia 3 de agosto a garantia soberana de Angola era válida e deixou de o ser depois da resolução,
têm ou não os acionistas e os obrigacionistas o direito, quando reclamarem a reposição da sua situação
patrimonial, a incluírem aí a garantia de Angola que era válida à data em que foi decretada a resolução?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra das Finanças para intervir de novo.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, queria, primeiro, responder às questões
colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quando disse que tem de ser o Estado a segurar a banca.
Sr. Deputado, independentemente das divergências que temos sobre se o setor bancário deve ser privado
ou público, gostaria de recordar que mesmo o setor bancário público pode ter prejuízos, e nesse caso são os
acionistas, que acabam por ser os contribuintes, que têm de atuar e que têm de repor esses prejuízos e
reforçar o capital da banca.
Independentemente das divergências ideológicas que temos e que, seguramente, não há de ser num
debate de minutos que conseguiremos percorrê-las, o que importa perceber é que neste novo enquadramento,
efetivamente, quem tenha contribuído para a falência das instituições ou para o problema das instituições é o
primeiro a suportar os custos. Essa é que a grande diferença de enquadramento que existe entre aquilo que
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existia antes e aquilo que existe agora, porque, na verdade, aquilo que existia antes ou aquilo que existe com
uma nacionalização é que o Estado, quando nacionaliza, passa para os contribuintes o que é bom mas
também o que é mau, com todos os riscos associados. Quando se aplica uma medida de resolução, como foi
aplicada este ano, o que se faz é separar aquilo que é mau, onde estão os riscos e os problemas, e deixa-se
ficar esse prejuízo com os respetivos acionistas. E aquilo que é destacado e que é considerado como tendo
valor fica do lado positivo para depois ser vendido e para devolver o banco a uma atividade normal.
Portanto, efetivamente, nós temos hoje um enquadramento que é muito diferente e a legislação que
Portugal tem em vigor desde 2012 para a resolução de instituições financeiras, e que foi aplicada para a
resolução do BES em 2014, contemplava já, genericamente, os princípios da diretiva da resolução bancária,
cuja transposição hoje se propõe neste Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para intervir de novo.
Faz favor, Sr. Deputado. Ainda dispõe de tempo.
O Sr. João Galamba (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Ministra, repito a pergunta que lhe fiz: têm ou não os obrigacionistas e os acionistas direito à situação
patrimonial do banco em vigor no dia 3 de agosto, antes de decretar a medida de resolução ao BES?
A Sr.ª Presidente: — Tratou-se de uma pergunta que é também intervenção.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças…
Peço desculpa, mas já não dispõe de tempo para responder.
O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista cede todo o tempo de que a Sr.ª Ministra das Finanças
necessitar para responder à minha pergunta.
A Sr.ª Presidente: — No máximo, pode oferecer 58 segundos, Sr. Deputado.
Mas o CDS-PP também cede tempo à Sr.ª Ministra.
Sr.ª Ministra, dispõe, pois, de tempo disponibilizado pelo PS e pelo CDS-PP.
Pode, então, usar da palavra, se assim o entender, claro.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Como o Sr. Deputado João Galamba imaginará, não me cabe a mim responder a matéria que pode ter
implicações de natureza jurídica e sobre a qual eu, não sendo jurista, não me vou pronunciar.
Sr. Deputado, seria, aliás, uma irresponsabilidade da minha parte dizer o que quer que fosse sobre essa
matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, de acordo com o quadro eletrónico, o tempo da
intervenção da Sr.ª Ministra não foi descontado no seu tempo. Não sei a que grupo parlamentar foi
descontado.
Parece que houve um problema técnico e não foi descontado tempo a nenhum grupo parlamentar.
Pausa.
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Srs. Deputados, o quadro indica agora que quer o CDS-PP, quer o PS perderam todo o tempo de que
dispunham, o que significa que já não podem inscrever mais Deputados.
O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, mas tem de indicar para que efeito.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, para efeito de clarificação dos termos do debate.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, os termos do debate remetem para uma ideia de conteúdo que não
cabe na ideia de interpelação.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, se me der oportunidade, clarificarei essa matéria.
A Sr.ª Presidente: — Se for breve, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Serei brevíssimo, Sr.ª Presidente.
Eu dei todo o tempo de que dispunha à Sr.ª Ministra das Finanças. Eu dispunha de 58 segundos e a Sr.ª
Ministra das finanças usou 5 segundos. Portanto, diz a matemática que 58 menos 5 dá 53.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem a possibilidade deste escrutínio e, em nome da
regularidade do debate, vamos seguir a forma que o quadro nos oferece. Corrigiremos isso de um outro modo
ou preveniremos isso num momento mais adequado, senão abriremos aqui uma caixa de Pandora que não
serve ninguém.
Não havendo mais inscrições, fica concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 264/XII (4.ª).
Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico
Nacional (PS), 1175/XII (4.ª) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
(PCP) e 1179/XII (4.ª) — Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no
Sistema Científico e Tecnológico Nacional (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PS aqui
hoje apresenta visa travar o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
O modelo de ajustamento que o Governo vem fazendo não privilegia nem o conhecimento nem o valor
acrescentado e tem deixado milhares de bolseiros e de investigadores e também centenas de projetos
interrompidos. Podemos dizer que 2014 foi mesmo o ano negro da ciência em Portugal. Com mais dinheiro,
tem-se feito muito menos e o desinvestimento na ciência tem-se traduzido em menos cientistas, em cortes de
65% nas bolsas de pós-doutoramento e de 40% nas bolsas de doutoramento, em menos unidades de
investigação. Depois de um atribulado processo de avaliação externa pouco rigoroso, com muito poucos
critérios e muito contestado pela comunidade científica, nomeadamente pelo CRUP (Conselho de Reitores das
Universidades Portuguesas), temos menos 50% das nossas unidades de investigação a funcionar a médio e a
curto prazo — e têm desenvolvido áreas estratégias ao nível do desenvolvimento, quer de engenharia, do
ambiente e de energias renováveis.
Muitos dos nossos investigadores, para continuarem a fazer investigação, têm-se servido de prémios e de
bolsas que ganham internacionalmente. Ou seja, deixam de ser apoiados pelo País e fazem investigação no
País através de prémios que ganham no estrangeiro.
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Esta política, Sr.ª Presidente, tem posto em causa os avanços registados nos últimos anos em vários
domínios, desde logo o número de investigadores por mil habitantes, o número de publicações, a evolução ao
nível da colaboração entre as universidades e as empresas, que vinha registando ganhos significativos.
Portanto, o que tem acontecido é que este Governo tem desinvestido na ciência e tem, por isso mesmo,
desinvestido também no desenvolvimento do País.
Por isso, propomos patamares mínimos para travar o desmantelamento do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional; que se reponha o número de bolseiros, na linha do que vinha sendo feito até 2013; que
se inverta o processo de envelhecimento através de dotações anuais para procedimentos concursais
internacionais; que se garanta a estabilidade e o diálogo, que não tem existido, com a comunidade científica;
que se desburocratize e flexibilize a gestão, adotando orçamentos plurianuais compatíveis com a
especificidade da área; que mais uma vez — temo-lo pedido várias vezes — se cumpra a promessa da Sr.ª
Secretária de Estado e que excecione a Lei dos Compromissos para a ciência porque é um absurdo e é uma
bloqueadora dos investimentos que é necessário fazer nesta área do conhecimento; e também que os
processos de avaliação passem a ser rigorosos, transparentes, com qualidade e com envolvimento da
comunidade científica.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Da parte do Partido Comunista Português,
jamais aceitaremos a destruição do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e a emigração forçada de
centenas de trabalhadores científicos.
Na realidade, nenhum sistema científico e tecnológico que responda às necessidades do País pode
assentar em bolsas e projetos. Aliás, a desvalorização e a precariedade do trabalho científico e a exiguidade
do financiamento público são obstáculos efetivos à valorização do sistema científico e tecnológico nacional e
ao próprio desenvolvimento do País.
Em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos, 25 000 investigadores a tempo integral, têm
um vínculo precário. A despesa nacional em I&D (Investigação e Desenvolvimento) dividida pelo número de
investigadores ativos é inferior a um terço da média da União Europeia a 28 e tem regredido nos últimos anos.
Na verdade, em Portugal, os avanços registados no plano da investigação devem-se ao empenho, ao
trabalho e ao esforço público que alimenta o sistema científico e tecnológico porque o esforço privado foi
sempre residual.
Na verdade, não é o sistema público que tem investigadores a mais, o setor privado é que tem investigação
a menos! E a política cientifica deste Governo PSD/CDS visa subordinar a produção científica e tecnológica ao
mercado privado, disponibilizando a I&D nacional aos grupos económicos para que potenciem os seus lucros
à custa do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O potencial científico e tecnológico do País constitui pilares essenciais da
soberania nacional. Só uma política que promova o potencial da investigação, desenvolvimento e inovação
pode contribuir para o progresso do País.
Por isso mesmo, a existência de um sistema científico e tecnológico coeso e pujante é fulcral para a
articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento social, humano e territorial.
Aliás, a promoção exclusiva de nichos ou de pequenos grupos de investigação em áreas circunscritas do
conhecimento não representa, de forma alguma, o necessário aumento do potencial científico e pode até
mesmo correr-se o risco de afirmar apenas núcleos de I&D, funcionando de forma descoordenada e sem uma
orientação estratégica nacional.
O Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem sido, ao longo dos anos, alvo de um processo de
desinvestimento em meios humanos e materiais, acompanhado por um ataque aos direitos dos trabalhadores
e por uma crescente precarização das relações laborais.
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Da parte do PCP, entendemos que só uma política que parta das capacidades e do potencial científico e
tecnológico, numa perspetiva de articulação e de promoção das várias dimensões de atividades de I&D, com a
indústria e as reais necessidades do País, pode abrir caminho a um País de progresso e de justiça social.
Em alternativa a este caminho de liquidação do Sistema Cientifico e Tecnológico Nacional o PCP propõe
soluções que radicam na valorização do trabalho cientifico, no reforço do investimento público e na
substituição de bolsas por contratos de trabalho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As palavras que mais se ouvem na
comunidade científica são as de desmantelamento e precariedade, e essas palavras são verdadeiramente o
símbolo da realidade que se está a viver, independentemente da propaganda do Governo e da inação e
inconsequência da Sr.ª Secretária de Estado da Ciência com a cumplicidade política do Ministro da Educação.
Veja-se que a precariedade tem vindo a tomar conta, consecutivamente, de todas as áreas e de todos os
programas de investigação: é a precariedade nas relações laborais, com falsos contratados, com falsos
bolseiros, em vários dos programas; com o fecho de programas FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia);
sem continuidade para muitos dos seus investigadores; com a diminuição dos investigadores por efeito de
corte nas bolsas de doutoramento individual, de pós doutoramento, etc. Tudo isso tem vindo a limitar,
drasticamente, o número de trabalhadores científicos. E, ao mesmo tempo, a precariedade dos
financiamentos, pela avaliação dos centros de investigação, tudo isso é o corte, o corte, o corte, o corte
sistemático! E esse trabalho tem vindo a desmantelar o Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Podemos agregar a situação dos laboratórios do Estado, onde há também imensos cortes, que, em várias
áreas, têm vindo a limitar severamente capacidade de investigação científica, para além das soluções de
soberania que têm os laboratórios de Estado.
Ora, a primeira questão, a mais importante, aquela que pode criar uma reversão na política de ciência em
Portugal é uma vinculação extraordinária de todos aqueles que são investigadores na situação de terem já
uma relação de trabalho, uma relação hierárquica, dos falsos bolseiros e de todos os outros que estejam a
acompanhar projetos, que estejam inseridos em centros de investigação há tempo suficiente, em condições de
regular funcionamento de qualquer outra entidade sobre uma hierarquia definida. Esses têm de estar numa
vinculação extraordinária.
A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência veio agora amadrinhar um projeto de carreira de investigação que
tem um máximo de 20% de quota para investigadores. Isso significa, ainda, regredir: descongelamos para
regredir nos quadros da investigação científica em Portugal. Isso não pode acontecer! Isso é que é o
retrocesso e a incapacidade de repor níveis de qualificação, níveis de investigação ativos para a própria
economia na próxima década. Portanto, há que urgentemente fazer face a isso, impedir a emigração de muitos
dos investigadores através de uma vinculação extraordinária.
Esse é um investimento absolutamente necessário para a economia e o desenvolvimento público do
Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Nós agregamos um conjunto de outras matérias que são necessárias para repor os níveis de investimento,
mas é também absolutamente necessário, sob pena de passarmos uma espécie de certidão de óbito à política
do Governo e da FCT sobre o Sistema Cientifico e Tecnológico Nacional, anular a investigação de uma
entidade estranha ao sistema português, sem credibilidade internacional e que, à partida, e
independentemente de qualquer avaliação no terreno, eliminou metade dos centros de investigação em
Portugal.
Ora, isto, não pode acontecer nem continuar a acontecer. É preciso não um mea culpa qualquer, mas uma
reversão desta política através da vinculação extraordinária e de critérios que sejam credíveis, que sejam
aceites pela comunidade científica, que sejam aceites, em geral, por aquilo que é uma espécie de censo, a
unidade de todos os investigadores, e isso tem de ser mais cedo do que tarde. É absolutamente urgente e
necessário.
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É preciso terminar com a precariedade, reverter níveis de investimento, modificar os critérios de avaliação,
anular a investigação da FCT, demitir a Secretária de Estado da Ciência e o Presidente da FCT.
É preciso uma limpeza geral!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena para uma intervenção.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Recebi, sem surpresa, o conteúdo
dos projetos de resolução do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda e,
Srs. Deputados, devo dizer que lamento. Lamento que não consigamos ouvir-nos uns aos outros, lamento que
não consigamos ultrapassar as trincheiras partidárias das contendas públicas só pelo «número» político para,
pelo menos, elevar esta discussão para um patamar de razoabilidade. Significa isto que o Partido Socialista e
os restantes partidos da oposição se recusam a ouvir, a ler e a comparar indicadores.
Portugal tem, de facto, um grande número de investigadores. É o quarto país da OCDE neste indicador,
com uma significativa densidade por cada 1000 trabalhadores empregados e isto deve, de facto, orgulhar-nos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diminuiu o número de empregos, aumentou o rácio!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Mas ficámos aquém num conjunto de outros indicadores que também são
importantes.
Ficámos aquém no número de patentes, ficámos aquém na transferência do conhecimento para o tecido
produtivo, ficámos aquém na transferência de conhecimento para a comunidade e isso exige, naturalmente,
uma resposta. No entanto, não conseguimos dar essa resposta se continuarmos a baralhar e a dar de novo
nos mesmos moldes. Temos que ter um conjunto de medidas diferentes e, nesse sentido, este Governo
inovou, mudou a estratégia, mudou o rumo, e mudou para melhor.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se…!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Desde logo, mudou aumentando progressivamente, desde 2011 até agora,
o investimento na ciência e diversificou esse mesmo investimento.
Srs. Deputados, os últimos anos têm sido marcados por um exigente esforço de consolidação orçamental,
mas também é verdade que, apesar desse esforço, a ciência foi das áreas mais garantidas por financiamento
ao longo dos últimos anos, não sofrendo os cortes com que outras áreas, infelizmente, tiveram de se ver
confrontadas.
Por isso, não regredimos, Srs. Deputados,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Expulsaram milhares!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … como se refere nos projetos de resolução que aqui apresentaram; antes,
aumentámos a exigência, aumentámos o rigor, redistribuímos financiamento e criámos condições para que a
ciência seja mesmo dos vetores mais competitivos.
Parece, de facto, que estamos sempre a repetir o mesmo. Há uma intencionalidade repetitiva nas
propostas que os senhores aqui apresentam.
Deixem-me, então, ser também repetitiva para precisamente veicular a mensagem de que este Sistema
Científico e Tecnológico Nacional não está em risco, Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma
intervenção.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Concordaria com a Sr.ª Deputada
Nilza de Sena, quando diz que é preciso tentar ultrapassar um pouco as trincheiras partidárias e fazer o
debate de uma forma serena. No entanto, tal verifica-se muito difícil quando a oposição aqui traz projetos que
são baseados não na realidade, não nos números, não nos factos objetivos e confirmáveis nos relatórios,
nomeadamente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, mas em fantasia, e peço desculpa por dizê-lo.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já é costume!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Elza Pais dizia que o número de bolsas de pós-
doutoramento tinha baixado. Sr.ª Deputada, nunca houve, em Portugal, tantas bolsas de pós-doutoramento
como no ano de 2013, desde que a FCT faz essas contas.
Vozes do CDS-PP: — É verdade! É verdade!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — 2014, Sr. Deputado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, vai permitir-me que lhe diga o seguinte: foram 2171,
em 2013, o que corresponde, em 2010, a 2044, ou, em 2006, a 1863! Nunca houve tantas bolsas!
Sr.ª Deputada, faça o seu trabalho de casa e não venha sempre com as mesmas informações, baseadas
não se sabe em quê, para o Plenário.
Fique sabendo, Sr.ª Deputada, que nunca se executou tanto na FCT como em 2013. Claro que, se fizermos
a comparação com o valor orçamentado… Já sabemos como fazia o Dr. Mariano Gago: punha sempre
grandes orçamentos na FCT, na ação social do ensino superior, nas instituições do ensino superior e depois
nunca os executava. Olhando para aquilo que foi executado, verificamos que, com este Governo, a verba
executada da FCT aumentou todos os anos. Em 2013, a execução foi mais alta do que em 2011, por exemplo,
no que diz respeito a projetos, em cerca de 60% e, no que diz respeito ao apoio direto às instituições, entre
2011 e 2013, aumentou de 38 para 66 milhões de euros. Sei que na política contra argumentos não há factos,
é aquilo que se costuma dizer,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Contra factos, não há argumentos, Sr. Deputado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mas julgo que podíamos ir um pouco à realidade e confirmar que,
de facto, contra factos não deve poder haver argumentos, e estes são muito claros.
É claro que se propuseram e estão a operacionalizar-se alterações, nomeadamente, ao nível do
funcionamento do Sistema, ao não se apostar tão diretamente em bolsas, mas em projetos e no apoio às
instituições, porque convém dizer que também não é verdade que quantidade equivalha a qualidade.
Ora, aquilo que tem acontecido na nossa investigação é que, em relação aos dados objetivos da Comissão
Europeia, nós estamos cerca de 20 pontos abaixo da média europeia no que diz respeito aos critérios de
excelência.
Aquilo que também é um facto indesmentível para os próximos anos é que, com as alterações nos quadros
comunitários de apoio e com a transformação dos apoios europeus em apoios competitivos extensíveis a toda
a União Europeia, Portugal vai competir com instituições do sistema científico de toda a União Europeia.
Temos que olhar para estes indicadores de excelência e rapidamente encontrar forma de os aumentar, porque
senão perdemos esses fundos e essa altura, Sr.ª Deputada, veremos o Partido Socialista a fazer o choradinho
de que não há competição, não há financiamento para Portugal.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Choradinho?!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nós queremos que seja o contrário. Queremos que as instituições
portuguesas, num ambiente competitivo, consigam também singrar.
Para isso, o apoio aos projetos e às instituições parece ser, acreditamos, a forma mais eficaz de criar esses
incentivos. É com isso, Sr.ª Presidente, que a bancada do CDS tem um compromisso.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS falam-nos de patamar de
razoabilidade. Pergunto à Deputada do PSD se acha que é razoável um trabalhador científico, um
investigador, que responde a necessidades permanentes de um laboratório do Estado, de um centro de
investigação, que cumpre um horário de trabalho, que é imprescindível para o funcionamento daquele centro
de investigação, não ter direito a subsídio de férias, não ter direito a subsídio de desemprego, não ter direito a
um conjunto de direitos fundamentais, porque não tem um contrato de trabalho. Isso é que não é razoável, Sr.ª
Deputada do PSD e Sr. Deputado do CDS!
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Efetivamente, existem mais de 25 000 trabalhadores científicos do Sistema que
são precários, a quem o Governo nega o reconhecimento de um contrato de trabalho. Isso é um sinal de
retrocesso, não é um sinal de avanço!
E fantasia, Sr. Deputado do CDS, fantasia é querer ignorar que, nos últimos meses, temos recebido
trabalhadores e entidades representativas, o Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios de Estado,
investigadores no âmbito da defesa da carreira de investigação científica, todos a alertar para o desastre que
esta política representa para o País, e o Governo PSD/CDS insiste no agravamento de uma política que
pretende colocar o I&D (Inovação e Desenvolvimento) ao serviço das multinacionais e não do desenvolvimento
do País.
Para nós, o que não é razoável é isso, é colocar o empenho, a dedicação e o trabalho dos investigadores
portugueses para favorecer os lucros de grandes empresas.
A ciência é um bem público e deve estar ao serviço do País e, por isso, as propostas que fazemos são
fundamentais. Existindo uma relação de trabalho, existindo uma necessidade permanente, tem que existir um
contrato de trabalho, não pode existir essa aberração, que são as bolsas de investigação que não o são. Em
Portugal, existe esta situação inaceitável de uso e abuso de bolsas de investigação que não o são, de facto, e
que suprem necessidades permanentes.
Da parte do PCP, continuaremos sempre, mas sempre, do lado da valorização do trabalho e da ciência
como fundamental para o desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena para uma intervenção.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É curiosa a intervenção da Sr.ª Deputada
Rita Rato, sobretudo se atendermos ao facto de que todas as conquistas, todos os passos, todos os
indicadores positivos que, porventura, auferimos hoje na ciência auferimos não tiveram nunca um contributo,
uma palavra, ou uma medida proposta pelo PCP. Todos os avanços tiveram intervenientes vários, mas não a
intervenção do Partido Comunista Português.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Queria dizer ainda, Sr.ª Deputada, que, provavelmente, não reparou, mas
durante muitos anos Portugal contribuiu para os fundos para a ciência pagando muito mais do que aquilo que
recebia.
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Hoje em dia, este rácio está equilibrado. E está equilibrado, graças a estes últimos anos em que esse
esforço foi efetivamente feito.
Acrescento, Sr.ª Deputada, uma outra questão que me parece importante e que os senhores acabam por
ludibriar cada vez que intervêm nesta Câmara: podemos divergir politicamente na estratégia e no rumo que
está a ser traçado, mas não se podem ludibriar dados.
O Sr. Luís Fazenda (BE):— Pois, pois!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Aliás, não se pode fazer projetos de resolução como se os dados não
existissem, mascarando completamente a realidade em intervenções sucessivas.
Sr.ª Deputada, assim não é discutir seriamente este tema,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é ser avestruz!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … não é, sequer, defender os investigadores, as unidades de investigação,
os laboratórios de Estado,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… não é, Sr.ª Deputada, defender o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, cujos projetos os senhores
dizem muito claramente que gostariam de preservar. Não é sério, Sr.ª Deputada! Acho muito repetitivo tentar
mascarar permanentemente a realidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais para uma intervenção.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, gostava de lhe perguntar em que
país é que o senhor vive,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em Portugal!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … que jornais é que o senhor lê, que audições é que o senhor ouve.
Indicadores? Quer indicadores? Tenho aqui documentos que lhe posso entregar, por exemplo, sobre o
número de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tem a ver com a execução, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Repetimos, «Investimento em I&D, em proporção do PIB». Veja, 1200 contratos
ciência. Foram 1000 os contratos prometidos pelo vosso Governo. Sabe quantos fez? 378! Promessa falhada!
Sr. Deputado, de facto, não conseguimos dialogar!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fale com a esquerda!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — E não conseguimos dialogar, porque os senhores não querem inverter o rumo de
destruição que estão a imprimir ao dossier Ciência.
Digo mais: não é só um rumo de destruição, é um rumo de privatização. O que está a acontecer com os
laboratórios de Estado é absolutamente absurdo. A missão dos laboratórios de Estado não está a ser
cumprida. Os laboratórios de Estado cumprem uma missão essencial ao País no apoio ao exercício de
funções de soberania, quer ao nível da saúde, quer ao nível da segurança, quer a vários outros níveis.
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Aquilo que está a acontecer com o LNEG é a destruição de uma missão essencial, com prejuízos sérios
para o País. Portanto, a vossa política não é séria no que diz respeito à ciência!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É melhor não falar de seriedade!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — E o desenvolvimento do País não se alcança com este rumo que os senhores
estão a imprimir à ciência!
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É melhor não falar de seriedade!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos
prosseguir com o ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de
resolução n.ºs 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os
impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD) e 1177/XII
(4.ª) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE).
Para apresentar o projeto de resolução da autoria do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição
Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se me permitem,
apresento um cumprimento especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Batalha, nosso ex-colega
nesta bancada, Dr. Paulo Baptista Santos, bem como ao Sr. Diretor do Mosteiro da Batalha, Dr. Joaquim
Ruivo, e a todos os demais acompanhantes nesta missão.
Falamos, hoje, de um dos mais belos monumentos de Portugal: o Mosteiro de Santa Maria da Vitória, mais
conhecido por Mosteiro da Batalha. Este Mosteiro foi mandado edificar por D. João I, de Portugal, como
agradecimento pela vitória portuguesa na Batalha de Aljubarrota, travada a 14 de agosto de 1385.
Falamos de uma construção que demorou cerca de 150 anos, pelo que podemos falar de um exemplo da
arquitetura gótica tardia, do estilo manuelino e de alguns apontamentos renascentistas.
Falamos de um monumento que é Património Mundial da Humanidade desde 9 de dezembro de 1983 e
que, no presente ano, está a comemorar 30 anos da sua classificação.
Falamos de uma das 7 Maravilhas de Portugal desde 2007.
Falamos do terceiro monumento mais visitado do País.
Falamos de um património que enche de orgulho todos os portugueses e, naturalmente, de uma forma
especial, todos os batalhenses.
Mas este monumento de exceção tem vindo a sofrer graves danos estruturais devido ao ruído e às
vibrações causadas pelo elevado tráfego da estrada nacional que passa junto ao Mosteiro da Batalha.
Na realidade, um estudo recente, elaborado, em abril deste ano, pelo Instituto de Soldadura e Qualidade
revelou que as medições de ruído ambiente apresentam valores muito acima dos permitidos por lei.
Sabemos e acompanhamos as preocupações que a Câmara Municipal da Batalha tem expressado das
mais diferentes formas, quer junto de quem tem responsabilidade pela conservação do património nacional,
quer junto dos responsáveis pelas infraestruturas rodoviárias.
Na verdade, a construção da A19 — que integra a subconcessão Litoral Oeste —, com cerca de 14 km, foi
pensada como uma alternativa à estrada nacional. Mas, ao decidir-se pelo pagamento da mesma, a
concessionária veio comprometer o principal objetivo desta obra, pois o volume de tráfego é muito residual na
A19, bem como as respetivas receitas.
Por isso, o PSD, neste seu projeto de resolução, solicita à Estradas de Portugal que diligencie no sentido
de encontrar medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído, da trepidação e dos gases poluentes
gerados pelo elevado tráfego junto ao Mosteiro da Batalha.
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Quando falamos dessas diligências, pensamos, por exemplo, na introdução do regime de modulação das
respetivas taxas, algo que já está consignado no Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que permite
ao Governo regular os valores a aplicar de acordo com a modulação horária, em benefício dos veículos afetos
ao transporte rodoviário de mercadorias. Aliás, a Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, fixa e implementa
um regime de modulação do valor a cobrar aos veículos das classes 2, 3 e 4.
Por outro lado, o PSD considera que, no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio, devem ser
consignados instrumentos de apoio para o desenvolvimento de ações de valorização, salvaguarda e
preservação do nosso património, onde se inclui, naturalmente, o Mosteiro da Batalha.
Penso que o Mosteiro da Batalha merece o apoio de todas as bancadas. Para terminar, quero referir, com
todo o respeito pelo Bloco de Esquerda, que não consigo entender a ligação feita, no seu projeto de resolução,
a Alcobaça, certamente por lapso.
Tenho a certeza de que todas as bancadas estarão unidas nesta matéria, como estiveram todos os
portugueses que lutaram e deram a vida por Portugal na Batalha de Aljubarrota.
Vamos defender o nosso património. Vamos defender o nosso Mosteiro da Batalha.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução da autoria do Bloco de
Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me
que cumprimente o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Batalha, o Sr. Diretor do Mosteiro da Batalha e
todas e todos os batalhenses que estão presentes nas galerias para assistirem a um debate importante.
Começaria por tirar de cima da mesa qualquer problema que possa ser encontrado no nosso projeto, para
que não sejam criadas clivagens artificiais. De facto, há uma gralha no projeto de resolução do Bloco; trata-se
de uma gralha na escrita, mas não de qualquer erro na ideia. Passo a explicar o que se passa.
O Mosteiro da Batalha é, de facto, património nacional desde 1910, é considerado Património Mundial da
UNESCO desde 1983 e o apreço que todas e todos os portugueses têm por este monumento colocam-no
como o terceiro monumento mais visitado do País. Este monumento tem o respeito nacional e o respeito
internacional, podendo dizer-se que é um dos ex-libris do País.
Este património suscita-nos, no entanto, preocupações. De resto, é a própria Direção-Geral do Património
Cultural que diz que este monumento está em risco e, por isso, coloco-o na lista dos patrimónios em risco.
Ora, este alerta deve levar a ações de defesa daquilo que é importante para nós.
Quando olhamos para o problema e questionamos por que é que o Mosteiro da Batalha está em risco,
percebemos que isso tem a ver com o facto de o IC2, uma das estradas mais importantes do País, passar
apenas a 50 m da frente deste monumento. Portanto, a 50 m da frente do Mosteiro da Batalha passa o IC2,
que tem um tráfego diário superior a 40 000 veículos, dos quais mais de 8000 são veículos pesados. Por isso,
quer as trepidações, as vibrações da passagem dos veículos, quer os gases emitidos têm degradado e
colocado em risco o Mosteiro da Batalha.
Ora, se há este problema, temos de agir. E a verdade é que nós, enquanto País, já agimos, porque a
criação da A19, a chamada «Variante da Batalha», já nasceu como uma resposta para retirar o tráfego que
passava no IC2. Perguntamos, então, se isso foi ou não eficaz, se isso teve ou não resultado. Três anos
depois de inaugurada a A19 vemos que não teve qualquer resultado. E por que é que não teve resultado? Não
teve resultado porque esta estrada foi inaugurada juntamente com a colocação de portagens. E percebe-se
que num cenário de crise, em que pagar portagens custa ao tecido económico e custa às pessoas, se opte por
aquilo que é mais barato, sendo que o IC2 continua a ser mais barato, colocando em causa o Mosteiro da
Batalha.
Sobre esta matéria, então, o que está mal não é não haver uma alternativa, porque há uma alternativa e
chama-se A19, o que está mal é a existência de portagens e é sobre isso que temos de agir.
O Bloco de Esquerda já se colocou contra a introdução de portagens, como é claro e público. O que
dizemos neste projeto de resolução é que esse desagravamento das portagens deve ser uma realidade para
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defender um dos ex-libris nacionais e motivo de orgulho dos batalhenses, para defender o Mosteiro da
Batalha.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E quem é que paga?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas também dizemos que aquilo que foi identificado pela Direção-
Geral do Património Cultural, ou seja, que o Mosteiro está em risco, deve ser objeto de ação e que, por isso,
num prazo curto, de 60 dias, deve ser feito um plano de reabilitação do Mosteiro da Batalha. Há aqui, portanto,
o reconhecimento do problema e uma ação para o resolver.
Acreditamos que é possível termos um debate sereno e tranquilo, mas profícuo e eficaz para defender este
ex-libris e para acabar, de uma vez por todas, com o problema da degradação de um património único, de um
Património Mundial da Unesco.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar também por
cumprimentar e saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todas as pessoas do concelho da Batalha
que vieram à Assembleia para acompanhar este debate, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Batalha e o
Sr. Diretor do Mosteiro da Batalha.
A importância do assunto que aqui estamos a tratar, pelo seu valor patrimonial, histórico, cultural e, diria
mesmo, paisagístico, já foi aqui sobejamente aprofundada e, por isso, não vou repetir. Do que se trata aqui é
de considerarmos o que é que tem de ser feito para resolver o problema que foi identificado. E trata-se de um
problema grave, que foi identificado, com propriedade e com rigor, pelos estudos e por trabalhos que foram
promovidos, mais recentemente, pelo Instituto de Soldadura e Qualidade em relação aos níveis de ruído e ao
impacto que os mesmos têm no edifício, até do ponto de vista estrutural, e sobre as medidas preconizadas, do
ponto de vista técnico, que podem e devem ser levadas a cabo.
Em relação às medidas propostas, penso que há uma abordagem mais ou menos consensual, não há
controvérsia. De facto, as pessoas e os partidos estão de acordo em que sejam tomadas medidas no sentido
de minimizar os impactos ambientais do ruído, nomeadamente por parte do trânsito do IC2, conhecido por
Estrada Nacional n.º 1, sobre o Mosteiro da Batalha, especificamente com medidas de acalmia de tráfego.
Mas é importante pararmos para pensar o que significam de facto e quais são as implicações dessas medidas
de acalmia de tráfego, uma vez que estamos a falar de uma estrada nacional que continua a ser estrada
nacional como se não existisse nenhuma A19. É que para muitas, muitas pessoas serem colocadas à sua
disposição autoestradas com portagens com custos exorbitantes que tal significa para as populações e para
as empresas, tem um resultado concreto: continuar a utilizar a estrada nacional como se não houvesse
alternativa.
Por isso, pergunto aos Srs. Deputados da maioria que conclusões retiram desta situação relativamente à
questão concreta das portagens na A19. O PCP tem vindo a apresentar propostas no sentido de ser alterada a
política sobre o financiamento da rede viária e sobre a questão das portagens para que não se continue a
penalizar as populações desta maneira.
Há uma consequência concreta que decorre destas medidas, que são justas e necessárias e que são
impostas pelo impacte ambiental e do ruído que uma estrada nacional como aquela tem. E isto não acontece
só na Batalha, estes problemas acontecem ao longo da Estrada Nacional n.º 1, do IC2, porque as pessoas
não circulam nas autoestradas, tendo em conta a política de portagens que está a ser assumida.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este é, portanto, um ponto em que insistimos. Embora não conste do projeto
de resolução do PSD, é importante que a maioria tenha uma palavra a dizer, no seguimento, aliás, das
questões identificadas pelo poder local relativamente ao problema das portagens. É que os senhores referiram
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este aspeto na intervenção que fizeram e referem-no na introdução do projeto de resolução, mas na parte
resolutiva não aparece nada sobre ele.
É necessário e importante que haja aqui um compromisso quanto à questão de fundo, que levou a que o
problema se manifestasse desta forma, porque senão ainda vamos ter um problema maior: um tráfego cada
mais denso mas com acalmias de trânsito a dificultar a circulação.
Queremos que haja medidas de acalmia de tráfego, mas pensamos que é indispensável haver uma
alternativa para as populações que seja de facto uma alternativa e que seja de facto acessível.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João para uma intervenção.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr.
Presidente da Câmara Municipal da Batalha, o Sr. Diretor do Mosteiro da Batalha e o Sr. Vereador da Câmara
Municipal da Batalha.
Não é demais dizer que o Mosteiro de Santa Maria da Vitória é um símbolo da independência de Portugal,
é uma obra arquitetónica ímpar que integra a lista de Património Mundial da Humanidade definida pela
UNESCO desde 1983.
A defesa e a conservação do património é obrigação de todos, mas é fundamentalmente uma incumbência
do Estado, através das suas políticas culturais de salvaguarda do património e, com ele, do futuro na nossa
identidade pátria.
Todos nós sabemos que o Mosteiro tem estado sujeito a níveis de poluição e de vibrações provenientes do
chamado «IC2», que passa a escassos metros dele, as quais deterioram a pedra calcária do edificado.
Portanto, garantir as condições adequadas de preservação tem de ser uma prioridade de todos.
Nesse sentido, os Governos do Partido Socialista projetaram e construíram a Variante da Batalha, a A19,
pretendendo-se, com esse investimento, resolver basicamente dois problemas: preservar o Mosteiro,
desviando o trânsito, e aumentar os níveis de segurança rodoviária.
No entanto, o facto de a A19, concluída em 2011, ser portajada, aliado às condições económicas do País,
não contribuiu para uma utilização significativa desta via, continuando o trânsito a fazer-se frente ao Mosteiro,
ao que não é alheio o facto de também não ter sido dada continuidade às obras de requalificação do IC2 que
estavam previstas.
É, pois, urgente, implementar soluções integradas que minimizem o risco de degradação do Mosteiro, pelo
que saudamos a Câmara Municipal da Batalha na mobilização de vontades em defesa do património e cujas
propostas estão agora plasmadas no projeto de resolução do PSD que analisamos.
Três anos decorridos sobre a abertura da A19, é urgente potenciar o seu uso, encontrar formas atrativas de
o fazer e desviar o trânsito da frente do Mosteiro, em particular o de longo curso e o inter-regional, porque
sabemos que o trânsito regional continuar-se-á a fazer por essas vias. Por isso, exige outro tipo de
intervenções que minimizem os impactos ambientais e a poluição sonora, há muito reclamadas por todos e
cuja execução é cada vez mais urgente.
Esperamos que esta iniciativa que, como já vimos, merece o consenso das várias bancadas, não caia
como caiu a ação de promoção do turismo de Portugal na ausência absoluta de promoção da região Centro.
Esperamos que a recomendação do PSD tenha melhor destino junto do Governo e que este se
comprometa a executar a obra antes do final do seu mandato.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma
intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero também, em nome
do Grupo Parlamentar Os Verdes, saudar toda a população da Batalha e também, estando aqui presente, o
Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Diretor do Mosteiro da Batalha.
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Eu não vou contar a história, porque ela já foi contada por diversos grupos parlamentares e, agregadas
todas as palavras, ficamos com a história completa. Não vale a pena estar a repeti-la.
Gostaria de reforçar a ideia de que está em causa a preservação de um monumento classificado
Património Mundial da Humanidade. Isto tem um significado e é de uma responsabilidade, não só municipal
mas também nacional, que, reconhecemos, deve chamar todos à colação para o encontro de soluções
relativamente a este património ameaçado.
Por outro lado, trata-se também de promover a desejada e necessária qualidade de vida urbana, neste
caso concreto.
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos, portanto, confrontados com um primeiro problema, que é o facto de
termos em Portugal um Ministério da Cultura ausente relativamente às necessidades de preservação do
património, e isso é um pouco visível por todo o País. E a inação relativamente à preservação de património
como o Mosteiro da Batalha é, na nossa perspetiva, algo absolutamente inaceitável. Um investimento desta
ordem, um investimento cultural ao nível nacional que chama também muita potencialidade económica, não é
um investimento desprezível.
Esta é a primeira questão para a qual gostaríamos de chamar a atenção, um primeiro problema com o qual
estamos confrontados. É preciso abanar o Ministério da Cultura e chamar o Governo à sua responsabilidade.
O segundo problema, já aqui focado por todos os Srs. Deputados, tem a ver com a questão da Estrada
Nacional n.º 1, do intenso trânsito que ela comporta e de uma alternativa à A19, que não é alternativa
rigorosamente nenhuma. Todos aqui perceberam porquê. Por causa da introdução de portagens.
Mas isto também se vê um pouco por todo o País, designadamente no Algarve. Não é verdade, Srs.
Deputados?
Ou seja, face às dificuldades económicas que as pessoas e as micro, pequenas e médias empresas
atravessam, a introdução de portagens arreda as pessoas destas vias e, pura e simplesmente, põe o trânsito a
passar no meio das cidades e das vilas, com problemas de segurança, com problemas de poluição, com
problemas ambientais, de ruído, etc., extraordinariamente graves. É isso que aqui se passa.
Ora, se esse é o cerne do problema, a resposta imediata será necessariamente a extinção das portagens.
Essa é a resposta que todos aqui percebem que é a necessária. Não se trata de construir uma variante, pois
ela já existe, tem é um problema associado e que é preciso retirá-lo. Eliminar as portagens é uma resposta
fundamental.
Os Srs. Deputados da maioria não querem chegar tão longe, não querem eliminar as portagens e falam na
modulação. O PSD fala na modulação das portagens no preâmbulo do projeto. Bom, Sr.as
e Srs. Deputados,
qual é o problema? A Sr.ª Deputada Conceição Pereira também falou, na intervenção, da modulação das
portagens. Quem a ouvisse diria assim, quando fosse votar: «Eles vão votar a modulação das portagens».
Errado, porque na parte resolutiva do projeto do PSD, que é o que votaremos na próxima sexta-feira, não se
encontra rigorosamente nada sobre as portagens.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Deputada.
Ou seja, encontrámos o problema, todos concordámos, a Câmara concorda e ninguém… aliás, ninguém
não, porque tenho de fazer justiça ao Bloco de Esquerda. Encontrámos o problema, todos concordámos, a
Câmara concorda, mas o PSD não propõe a modulação das portagens e, nesse caso, temos um problema.
O que é que solicito? Solicito ao PSD que faça um remendo ao seu projeto…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nós não fazemos remendos. Nós não remendamos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e introduza na parte resolutiva aquilo que a Sr.ª Deputada
disse: modulação das portagens.
Aplausos do PCP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nós não fazemos remendos! Nós não remendamos!
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac para uma intervenção.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Mosteiro da Batalha é um dos
melhores exemplos da arquitetura manuelina e um dos mais relevantes monumentos nacionais, digno
representante da riqueza do património arquitetónico português.
É, evidentemente, uma referência nacional, mas é também uma referência internacional, desde o seu
reconhecimento pela UNESCO em 1983, enquanto Património Mundial da Humanidade. Como tal, é nossa
obrigação, tanto moral como legal, proteger e preservar para as futuras gerações esse património que, sendo
nosso, é uma marca da nossa identidade coletiva e também do mundo.
Por essa razão, há que saudar este debate, que se justifica se for conduzido por esse sentido de
responsabilidade. E foi com esse sentido de responsabilidade que analisámos os dois projetos de resolução
em discussão, acerca dos quais a posição do Grupo Parlamentar do CDS se estende por três considerações.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Em primeiro lugar, começo por dizer ao Bloco de Esquerda que não há
alarme nenhum, nem a UNESCO alguma vez se pronunciou que seria desclassificado o Mosteiro da Batalha
pelas razões que estamos hoje, aqui, a discutir.
Em segundo lugar, uma nota sobre os danos ambientais provocados pelo tráfego rodoviário no IC2. Não há
qualquer dúvida de que as avaliações realizadas confirmam a existência de excesso de ruído e de vibrações
na área envolvente do Mosteiro da Batalha. Da mesma forma que não restam dúvidas de que essa situação é
um fator muito significativo da degradação do Mosteiro.
Ora, como os Srs. Deputados sabem, o problema não é novo, tem décadas e tem-se vindo a agravar.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Por um lado, em 2012, havia a expectativa de que, com a construção da
A19 — é verdade —, se observava uma diminuição acentuada do tráfego no IC2. O que é facto e grande
verdade é que também há tráfego local e esse a A19 não resolve porque há muitas indústrias ali —…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — … isto para dizer que não é só esse o problema, há outros problemas
para resolver —,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — … levando a que os impactos ambientais sobre o imóvel não tivessem
diminuído como esperado.
Por outro lado, e apesar de a mesma estar prevista há algum tempo, não se procedeu ainda à
implementação de uma cortina vegetal que protegesse o imóvel e atenuasse alguns dos efeitos ambientais,
algo que urge levar a cabo assim que possível.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro! Essa é que é uma solução!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Perante isto, parece-nos fundamental que seja encontrada uma solução
viável por parte da empresa pública Estradas de Portugal, em coordenação com a Câmara Municipal da
Batalha, de modo a que, de facto, o impacto do tráfego na degradação do Mosteiro da Batalha seja
minimizado. É, obviamente, uma questão da maior relevância, que não pode ficar refém de atrasos e
indecisões e cujas consequências para o património português são graves e previsíveis.
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Recomendações da QUERCUS!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Não podemos, portanto, refugiar-nos apenas nas medidas que permitem
a contenção dos efeitos exógenos da circulação rodoviária. Estamos a falar da principal estrada nacional e,
particularmente, numa zona fortemente comercial e industrial. Ora, se nada for feito, continuará sempre a
justificar-se a afluência de tráfego.
Significa, então, que temos de dar início a um caminho de sustentabilidade. O caminho em causa deve ser
trilhado em conjunto e de forma a dar viabilidade a alternativas estruturais de redireccionamento do tráfego.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Deixem-me dizer — e aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da
Câmara Municipal da Batalha, nosso ex-companheiro, o Sr. Diretor do Mosteiro da Batalha e o Sr. Vereador —
que fico mais descansado, porque o Sr. Presidente da Câmara da Batalha está continuamente a par deste
processo e tenho a certeza de que ele, mais do ninguém, conjuntamente connosco, irá votar para que as
coisas se concretizem e não para que ano após ano, Governo após Governo, as coisas fiquem na mesma.
Urge, realmente, cimentar isto e, como diz o povo, «mãos ao trabalho».
Em terceiro lugar…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Em terceiro lugar, também é bom não esquecer que as políticas deste Governo implementadas ao longo da
Legislatura demonstram, inequivocamente, que nenhum Governo protegeu e classificou tanto património como
este o fez.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não é verdade!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E, em 2015, tal como assumiu o Sr. Secretário de Estado da Cultura, na
audição parlamentar a propósito do Orçamento do Estado para 2015, as prioridades do Governo estão
claramente assumidas: prosseguir com os processos de classificação do património cultural e dar continuidade
ao esforço de reabilitação e restauro do nosso património, acelerando os processos em curso.
É esta a marca deste Governo na defesa do património português e é isso que esperamos que aconteça
também no caso do Mosteiro da Batalha.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão do ponto 4 da nossa ordem do
dia de hoje.
Vamos prosseguir com o ponto 5, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 331/XII (3.ª) —
Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado), solicitando à
Assembleia da República que suspenda o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança
Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e dos projetos de resolução n.os
1049/XII (3.ª) —
Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e
jovens com deficiência (PCP) e 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo todos os
peticionários, em particular os que estão aqui, hoje, presentes, cuja dinamização da petição permite a
discussão e análise, em Plenário, mais uma vez, dos direitos das crianças e dos jovens com necessidades
especiais e deficiência.
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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração de Salamanca, a lei da não discriminação, todos eles são
instrumentos jurídicos que obrigam governos a garantir dignidade à vida das pessoas com deficiência.
No entanto, a realidade de centenas de milhares de portugueses é a da negação de direitos, numa
sociedade cada vez mais marcada pelo agravamento da segregação e da discriminação.
Senão, vejamos: crianças e jovens com necessidades especiais sem os devidos apoios materiais e
humanos nas escolas e a ausência de uma rede pública de apoio; sucessivos atrasos nos pagamentos às
instituições de educação especial; aplicação, por parte do PS, do PSD e do CDS, do Decreto-Lei n.º 3/2008,
para excluir dos apoios todos aqueles que tenham necessidades transitórias, podendo até, por via desta
ausência de acompanhamento, transformá-las em definitivas;…
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … a alteração das regras de atribuição do subsídio de educação especial,
visando a diminuição dos apoios às crianças e jovens abrangidos por esta matéria.
O Governo PSD/CDS é diretamente responsável pela discriminação de milhares de pessoas com
deficiência no nosso País. Repudiamos as decisões políticas deste Governo, que negaram a milhares de
crianças e jovens o subsídio de educação especial, abandonando as famílias e deixando-as numa situação de
desespero e com irremediáveis prejuízos, devido à interrupção das terapias e consequentes retrocessos
clínicos graves.
O PCP, neste projeto de resolução, propõe: a revogação deste protocolo; a garantia, com efeitos
retroativos, do subsídio de educação especial a todas as crianças e a todos os jovens que necessitem; a
garantia dos meios humanos e materiais necessários, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a médio e a
longo prazos, para responder às necessidades clínicas das crianças, jovens e adultos com deficiência.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, ou não, das propostas que o PCP apresenta será reveladora
da vontade política de dar a adequada resposta a este problema.
Mais do que palavras bonitas e circunstanciais, que cabem sempre em discursos de ocasião, a inclusão e a
integração devem corresponder a uma vida digna das pessoas com deficiência. Tal só será possível rompendo
o caminho de desmantelamento das funções sociais do Estado e do agravamento das desigualdades que
sucessivos Governos têm vindo a seguir.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Devo, em primeiro lugar,
saudar os peticionários, a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, aqui presentes, e
chamar a atenção para este caso, que é dramático, é grave e que tem vindo a acompanhar-nos ao longo dos
últimos dois anos.
Três quartos das crianças que pediram este subsídio de educação especial não o tiveram, não foi deferido,
e mais de 1000 técnicos de apoio especializado em várias das especializações para o apoio individual a
crianças com necessidades especiais não viram renovados os seus contratos nas inúmeras empresas que
trabalhavam com este subsídio e no apoio especializado a crianças com essas necessidades.
Isso significa como foi negativo o protocolo estabelecido entre a segurança social e a Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares, a DGEstE. Na prática, tem-se revelado um mecanismo de corte consecutivo.
Não vou agora aqui entrar na saga, que é complexa, dos inúmeros atropelos aos normativos legais, de
várias confusões administrativas, ausência de uniformidade de critérios entre direções distritais da segurança
social, etc., etc., porque tudo isto tem sido um descaso enorme — veja-se aquilo que têm dito o Provedor de
Justiça e outras entidades. Mas queríamos chamar a atenção da maioria para tentarmos aqui encontrar um
modo de emendar a mão, de recuperar este subsídio de educação especial, porque o setor público não tem,
no conjunto destas circunstâncias, nenhum recurso que permita suprir aquilo que era prestado por este
subsídio. Portanto, ele redunda, direta e automaticamente, num corte das capacidades de promoção dos
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fatores individuais de pessoas com condições mais limitadas, jovens que estão em processo de formação, e
isso é claramente inaceitável. Há aqui um modelo de corte que atingiu os mais vulneráveis, sem que o Estado
tenha condições para suprir esse tipo de corte.
Assim, o que nós propomos, e insistimos, na linha do que a petição vem propor, é que seja anulado esse
protocolo de colaboração e sejam reapreciados todos os processos que foram indeferidos de modo a poder
garantir esses direitos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão para uma intervenção.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria saudar os
peticionários, a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, que reuniu cerca de 8400
assinaturas, os seus associados, os profissionais, as famílias, os amigos e todas as crianças e jovens com
necessidades de apoio especializado.
«Estamos em Dezembro de 2014 e, que saibamos, de nenhum centro distrital da segurança social saem,
para os pais/beneficiários/requerentes e relativamente ao ano lectivo de 2013/2014, respostas definitivas
relativamente aos subsídios de educação especial para esse ano requeridos.
O que existe são milhares de intenções de indeferimento, que face às respetivas reclamações voltam a ser
enviadas novamente.»
O texto que acabei de ler não é da minha autoria, são palavras que subscrevemos e que são do
conhecimento das Sr.as
e dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. E quem escreve estas
palavras são pais de crianças com deficiências, a quem o Governo nega sistematicamente apoios nas terapias
determinantes para o seu processo educativo.
O Governo continua a afirmar que promove uma escola para todos, mas não é verdade. O Governo exclui
do sistema regular de ensino as crianças com deficiências, nega-lhes as oportunidades, priva-as do ensino
inclusivo, exclui-os da vida em sociedade ao negar-lhes o direito às terapias complementares que os podem
capacitar e preparar para a autonomia.
O PS tem trazido esta questão ao debate parlamentar. Tem-no trazido com frequência e o Sr. Secretário de
Estado da Segurança Social já afirmou, perante os Deputados, que, desde que a necessidade educativa
especial fosse atestada por um médico especialista, o subsídio seria deferido. Não é verdade. Mesmo com
necessidades educativas especiais certificadas, o subsídio continua a ser indeferido.
O Governo fez mais: acabou com as equipas multidisciplinares; mantém algumas ativas, mas sem médicos
especialistas; algumas equipas não têm médicos em funções.
Esta informação é pública, mas o que está aqui em causa, Meus Senhores e Minhas Senhoras, Deputados
e Deputadas, nem sequer é a inclusão do médico, é a existência das equipas multidisciplinares: a avaliação
não pode ser estritamente médica, tem de ser biopsicossocial. E a avaliação tem de ser objetiva porque é
dessa forma que se afastam as injustiças e a discriminação. Mas em todo o processo, o Governo tem
negligenciado estas necessidades complementares que apresentam as crianças que frequentam o ensino
regular.
Minhas Senhoras e Meus Senhores ou, melhor, Caras e Caros Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo tem
promovido a exclusão das crianças com deficiência que frequentam o ensino regular.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — É verdade, Sr. Deputado. A comprová-lo estão as dezenas, senão
centenas de mensagens que recebemos nos e-mails da Assembleia da República, enviados pelos técnicos e
pelos pais. O Governo discrimina, não integra.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso!
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A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — E a taxa de risco de pobreza ou exclusão social das pessoas com
deficiência, em Portugal, entre os 16 e os 24 anos é de 42% — aumentou seis pontos percentuais entre 2012
e 2013 —, e atendendo à idade destes jovens e à importância que a educação assume nas suas vidas, eu
diria que a forma como o Governo tem tratado os alunos com necessidades educativas especiais é
discriminatória e agrava o risco de pobreza e de exclusão social destes jovens e destas famílias. Porque o
Governo, ao contrário do que os senhores dizem, não é amigo das famílias, nem tão-pouco é amigo das
famílias que têm crianças com deficiência.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, hoje, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o que estas
crianças querem dizer hoje, uma vez mais, o que hoje, uma vez mais, querem transmitir ao Governo, através
destas 8404 assinaturas que incluem esta petição, é uma mensagem muito clara: nós somos cidadãos e
temos direitos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Concordamos todos!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — É isto que estas crianças querem transmitir.
Vamos a ver, Sr. Deputado, se hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, pelo menos hoje, o Governo
consegue entender esta mensagem. Seria bom que o fizesse.
É uma questão de justiça social, de integração e de não exclusão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr. Deputada Conceição Pereira para uma
intervenção.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs.
Peticionários presentes, pais e técnicos.
Sr.as
e Srs. Deputados, no passado dia 3, celebrámos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e aqui
tivemos o testemunho de um jovem, um jovem que apelou a todos para que trabalhássemos para a inclusão
— inclusão na saúde, no emprego e na educação. Porque a inclusão não muda a deficiência, mas muda o
estatuto social da pessoa com deficiência.
Portugal pode estar orgulhoso da sua legislação e da forma como tem tratado as pessoas com deficiência,
mas este trabalho não nos deveria dividir, Srs. Deputados, esta tarefa não deveria servir de «arma» política,
como, infelizmente, hoje aqui está a servir.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade. É verdade!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Estamos a falar de uma petição que foi apresentada pela
Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado e que fala de uma prestação pecuniária dada às
famílias com crianças e jovens com deficiência permanente.
Queria aqui dizer à Sr.ª Deputada do Partido Comunista Português Diana Ferreira que a lei é de 2008, não
é deste Governo, como calcula, é do Governo PS. Ora, por esta lei não abranger muitos dos jovens pensamos
revê-la.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado do BE Luís Fazenda.
Compreendemos a ansiedade e as dificuldades de muitas famílias, mas o que o Partido Socialista aqui hoje
fez foi, precisamente, um uso demagógico, pela utilização da fragilidade em que as famílias se encontram.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o protocolo que foi
assinado entre o Instituto da Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares já teve o
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cuidado de ser revisto durante este ano e as verbas atribuídas ao subsídio de educação especial não
diminuíram com este Governo.
Em 2011, foram atribuídos 22 milhões de euros e no ano de 2013 foram 26 milhões.
Sr.ª Deputada, o PSD não aceita lições de moral da esquerda mais radical, pois com este Governo a
pessoa com deficiência não foi discriminada.
Mas também não queremos amigos da família que nos mandem para os braços da troica, Sr.ª Deputada,…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … porque com amigos desses muito obrigada, não precisamos
desses amigos!
Aplausos do PSD.
No Orçamento do Estado para 2015, estão previstos 50 milhões de euros para as instituições de
solidariedade social e foi este Governo que apresentou aqui propostas de revisão da lei para aquisição de
casa para pessoas com deficiência.
Protestos do PS e do PCP.
O Grupo Parlamentar do PSD, Sr.as
e Srs. Deputados, está, como sempre esteve, disponível para ouvir
todos e não descansará enquanto houver uma criança ou um jovem que necessite de apoios,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … mas não está disponível para acompanhar outros interesses
que não seja o superior interesse da criança e do jovem com deficiência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês
Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria cumprimentar os
peticionários, mais de 8000 assinaturas, o que é substancial, e dizer que acho que este assunto merece uma
reflexão séria e, acima de tudo, honesta. Já não é a primeira vez que discutimos este assunto e ele merece
tudo menos demagogia ou utilização política.
O problema de fundo que aqui se discute é o de saber se, de facto, temos uma escola inclusiva, se estas
crianças conseguem ter na escola a resposta adequada às suas necessidades e se a escola está a dar tudo o
que deve ou se está apenas a dar o que é possível. E a verdade é que a maioria destas crianças e jovens
dividem mais de metade do seu tempo em instituições e a escola não consegue sozinha responder às suas
necessidades nem prestar as terapias necessárias.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É certo que desde há uns anos a esta parte se fez um grande
caminho e que temos hoje uma realidade que era impensável há 10 anos: existem mais professores de
educação especial; existem mais psicólogos nas escolas; existem mais recursos; e existem mais meios.
Mas todos sabemos que não são suficientes porque, além de o número de crianças com necessidades
educativas especiais ter aumentado exponencialmente nos últimos anos, a exigência das famílias tem também
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aumentado, e bem. Daí que a resposta que se tem encontrado seja não só reforçar os meios nas escolas,
como recorrer às instituições como centros de recursos para a inclusão.
No entanto, sabemos todos muito bem que também este recurso não tem sido suficiente. Há apoios que
não são dados convenientemente, há terapias que não são prestadas e há um número considerável de
reclamações que revelam a insatisfação das famílias.
Se a solução de todos estes problemas, pensando exclusivamente nas crianças e nos jovens, fosse o
subsídio de educação especial, esta seria uma boa notícia e seria simples de resolver. Mas a solução vai
muito para além do subsídio de educação especial.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O subsídio de educação especial, em todo este processo, tem
e deve continuar a ter um papel supletivo. O que é urgente rever, implementar e exigir é que seja otimizada a
capacidade do Estado na educação, na segurança social e, essencialmente, na saúde, com os apoios das
instituições sem fins lucrativos.
O protocolo que hoje discutimos foi alargado a todo o País para garantir que este subsídio seja entregue
com mais rigor, para que não haja sobreposição de apoios e para garantir que os recursos do Estado sejam
otimizados. Concordamos, por isso, com esta medida.
O grupo de trabalho nomeado pelo Governo, assim como o relatório do Conselho Nacional de Educação,
concluíram exatamente a mesma coisa: é necessária a articulação entre os diferentes ministérios, sinergias e
preencher as lacunas da legislação para que todos os alunos com necessidades educativas especiais que
tenham dificuldades transitórias ou que tenham dificuldades pedagógicas sejam contemplados e não apenas
os que têm necessidades permanentes. Para isso é fundamental que a saúde, o Serviço Nacional de Saúde,
faça parte da resposta.
No caso de o Serviço Nacional de Saúde não ter resposta, ou não ter convencionado acordos com
terapeutas e outras entidades, devem ser as IPSS, que fazem parte do Estado social e que têm um historial
considerável nesta matéria, que devem ir onde o Estado não consegue chegar e não as empresas privadas.
Obviamente que não questionamos os diagnósticos apresentados pelas reclamações que recebemos, nem
é isso que está em causa. O que achamos é que esses apoios pedidos pelos médicos devem ser prestados,
em primeira instância, pela estrutura que o Estado tem à sua disposição, nomeadamente pelo Serviço
Nacional de Saúde.
Sim, é urgente que a legislação seja melhorada para que as regras sejam conhecidas e para que os apoios
cheguem, de facto, a quem deles necessita, mas, repito, não é no subsídio de educação especial que está a
resposta. A resposta está nas sinergias e na inclusão da saúde como parte vital desta articulação.
Nas próximas semanas, o Governo irá tornar públicas as propostas de alteração à legislação em vigor e
confiamos que serão no sentido de concretizar estes objetivos.
Muitas correções devem ser feitas e existem muitas famílias ainda desprotegidas. Reconhecemos e
trabalhamos para colmatar essas falhas, mas reclamar que o protocolo é a raiz de todos os males é discutir ao
lado do essencial.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Discutir ao lado do
essencial é discutir o ensino especial e o subsídio de educação especial.
O subsídio de educação especial é uma prestação social. Não estamos hoje aqui a discutir o ensino
especial e o que o Governo está a fazer é a retirar uma prestação social. Este é que é o ponto. O Ministro
Mota Soares deu instruções, no âmbito do Governo, para ir cortando uma prestação social e é essa prestação
social que estamos a discutir que o Governo decidiu tirar. A pretexto de quê?
A Sr.ª Deputada disse-o aqui: de evitar os abusos, de evitar atribuições não rigorosas — um fantasma! É
que a fraude, onde quer que ela exista, combate-se, mas não se elimina o direito, a prestação. E o que se
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passa é que há milhares de prestações que estão a ser eliminadas. E, mais, estão a sê-lo ilegalmente, porque
nem sequer têm relatório de um médico especialista, como a legislação obrigava.
Portanto, tudo isso vai ter de ser reposto e refeito. As alterações que têm de existir na escola pública, na
inclusão são uma parte do problema. Aliás, é outro problema, que tem a ver com a educação pública, com
uma escola inclusiva, enquanto que a prestação social é um complemento de apoio individual para a
integração de pessoas com dificuldades várias na sua etapa formativa. São, portanto, coisas diversas. Ora, é
isso que temos de tratar.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, querem unidade em torno deste problema?
Querem tentar que não haja uma querela político-partidária em torno de uma questão tão humana, tão
sensível e tão delicada como esta? Pois apoiem-nos naquilo que é a questão essencial, ou seja, na eliminação
desse acelerado protocolo que estabeleceram com o DGESTE da segurança social. Eliminem-no e
encontraremos aqui facilmente as plataformas de unidade. E digam ao Sr. Secretário de Estado da Segurança
Social que, nestes termos, e apesar dos protestos, e apesar das promessas que ele fez em plena campanha
eleitoral para o Parlamento Europeu, continuando por este andar, não vamos ongoing a lado nenhum, a lado
absolutamente nenhum. E isto deveria envergonhar o Governo e não ter aqui defesas acaloradas de coisas
que, na verdade, se concretizam de norte a sul do País em milhares de crianças a quem foram retirados os
apoios individualizados.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de referir, quanto a
intenções relativamente ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, que nem PSD nem CDS revogaram este
Decreto. Já várias vezes disseram que o fariam, falaram aqui em alterações, mas em alterações que o vão
agravar. O que é necessário é revogar o Decreto-Lei n.º 3/2008.
Quanto às questões relativas a verbas para a educação especial, quero relembrar aqui que, em
Orçamentos do Estado, entre 2011 e 2015, foram transferidas menos 25% de verbas. Relembro ainda que há
75% de crianças e jovens com os processos indeferidos no que se refere aos subsídios de educação especial.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP podem dizer o que quiserem, mas a verdade é que este Governo
é responsável por impedir o desenvolvimento pleno destas crianças e destes jovens. E nesta matéria o PCP
continuará a intervir e a exigir a resolução de cada problema específico, assim como se baterá pela
implementação de uma resposta pública e integrada que assegure a efetiva inclusão das crianças, dos jovens
e dos adultos com deficiência, assim se cumprindo a Constituição da República Portuguesa e respeitando os
direitos destes cidadãos, e assim também garantindo a dignidade na vida de todos os dias.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da
petição n.º 331/XII (3.ª) em conjunto com os projetos de resolução n.os
1049/XII (3.ª) (PCP) e 1178/XII (4.ª)
(BE).
Vamos passar à discussão da petição n.º 383/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional da
Agricultura, solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os
pequenos e médios agricultores, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) —
Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP) e com os
projetos de resolução n.os
1172/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação
de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo
simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de
proximidade (PS) e 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios
agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição promovida
pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura), intitulada «Pela anulação das novas imposições fiscais
sobre os pequenos e médios agricultores», que recolheu 6467 assinaturas. Sobre a mesma matéria, deu
também entrada uma petição promovida pelo Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de
Lagos, em que solicitam a reposição da legislação anterior na qual as atividades agrícolas estão isentas de
obrigação de faturação, que recolheu 2250 assinaturas. Daqui saudamos os peticionários.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Estas petições surgem após o Governo ter alterado as regras fiscais para a
pequena agricultura em 2013, eliminando a isenção de IVA, medida que fez parte do aumento brutal de
impostos. Diz o Governo que as alterações fiscais na agricultura se deveram ao facto de o Tribunal Europeu
de Justiça ter condenado o Estado português. Na verdade, a decisão do Tribunal, ainda que associada, incidiu
sobre a inexistência de um regime forfetário. Foi eliminada a isenção, mas o regime forfetário só surgirá dois
anos depois. O Governo aproveitou a sentença para implementar as suas intenções. Poderia ter contestado
esta decisão, como faz noutros processos. Não o fez, nem desenvolveu junto da Comissão Europeia um
processo de alteração ao regime que permitisse um tratamento diferenciado para a pequena agricultura.
As alterações, que levaram a que mais de 15 000 agricultores deixassem de apresentar candidaturas,
corresponderam ao objetivo da política de direita de favorecer o grande agronegócio e concentrar a
propriedade fundiária, aprofundando a tendência para a redução do número de explorações e de
trabalhadores na agricultura. As pequenas explorações continuam a ter uma importância significativa: 77% das
explorações têm menos de 5 ha, das quais 44% têm menos de 1 ha. Estas características determinam a
necessidade de proteção à pequena agricultura e não o seu ataque. O papel do Governo deveria ser o de
afirmação da importância da pequena agricultura e de imposição, em Bruxelas, do respeito por estes
agricultores.
Os regimes de exceção para pagamento da segurança social não são uma resposta ao problema. Isentar
um agricultor que tenha de rendimento da sua atividade até 139 € mensais não é solução. Qualquer agricultor,
com um rendimento de 140 € mensais ou superior, terá de pagar a contribuição mínima de 117 €. Isto é, a sua
atividade pouco mais dará do que para pagar contribuições.
Os pequenos agricultores não precisam de medidas de imposição do seu registo. Os pequenos agricultores
estão mais do que identificados nos serviços do Ministério, designadamente quando recorrem aos apoios.
Quem não recorre a estes apoios tem tão pouco que não deve ser fixado nem taxado.
É com esta preocupação que o PCP apresentou o projeto de lei que define medidas fiscais de apoio aos
pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa, e que está também em discussão.
Através dele, repõe-se a isenção de IVA sobre as transações e sobre a prestação de serviços. E, através
dele, fica o Governo obrigado a adotar as medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias
à eliminação da obrigatoriedade do registo de atividade e de faturação das transações para os pequenos e
médios agricultores, com menos de 10 000 € de volume anual de negócios, e também a eliminação da
obrigatoriedade de faturação imediata nas entregas de produção dos membros das cooperativas agrícolas às
respetivas cooperativas, assim como nos casos em que a entrega dos produtos não coincide com a definição
do respetivo preço.
A aprovação destas medidas seria uma boa forma de assinalar o Ano Internacional da Agricultura Familiar.
O PCP apresenta a oportunidade. Resta à maioria saber de que lado está.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta nossa discussão parte de duas
petições que entraram na Assembleia da República, uma delas apresentada pela Confederação Nacional de
Agricultores, cujos representantes, que se encontram a assistir a este debate, aproveito para cumprimentar, e
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outra apresentada pelo Movimento do Levante, de um pequeno mercado de Lagos, no Algarve, que também
aqui, hoje, estão representados e que eu, naturalmente, também cumprimento.
Os números do INE, de outubro de 2014, mostram bem a realidade da agricultura portuguesa: menos 20%
de explorações com menos de 1 ha — em quatro anos, de 2009 a 2013, desapareceram 20% das explorações
com menos de 1 ha; e desapareceram também 15% das explorações de entre 1 ha e 5 ha. Esta é uma
realidade que ninguém pode apagar.
Mas há mais dois números que vale a pena sustermos.
Um é o seguinte: o valor da produção-padrão gerado por três quartos das explorações agrícolas em
Portugal é inferior a 8000 €.
Para além disso, 65% dos agricultores são reformados ou pensionistas, cujo rendimento da agricultura é
um complemento do seu rendimento das pensões e das reformas.
Esta é uma das realidades da agricultura portuguesa. A agricultura portuguesa não é apenas a agricultura
empresarial das grandes e médias explorações, é também uma agricultura de pequenos agricultores.
Ora, o que é que deviam fazer as políticas públicas? O que deviam fazer era criar regimes diferenciados
para que os pequenos agricultores pudessem manter a sua atividade, nomeadamente aqueles pequenos
agricultores que fazem a primeira venda nos chamados mercados de proximidade.
É isso que está em causa quando discutimos o regime fiscal que o Governo, por força daquilo que foi uma
decisão do Tribunal de Justiça Europeu, introduziu em Portugal para os pequenos agricultores. Primeiro,
integrou-os no sistema fiscal, obrigou-os a coletar, obrigou-os a passar faturas e obrigou-os a declarar todas
as ajudas comunitárias que recebiam.
É verdade que o Governo, depois de para o Orçamento de 2013 ter feito essa alteração no regime fiscal,
veio emendar a mão este ano, dois anos depois, com o chamado regime do IVA forfetário. Fez bem, é um
passo em frente. Mas, do nosso ponto de vista, fez mais de positivo: alargou para os trabalhadores
dependentes e para os pensionistas a isenção da declaração de IRS até 8000 €.
Sr.as
e Srs. Deputados, o que o Partido Socialista aqui vem defender é que também para os pequenos
agricultores haja isenção da declaração de IRS até 8500 € e que os pequenos agricultores, nos pequenos
mercados e feiras, não tenham de passar faturas, tenham um regime declarativo simplificado.
É isso que o PS propõe e que aqueles senhores que assistem à sessão esperam destas bancadas, deste
Plenário, ou seja, que decidamos a favor de um regime que seja diferenciado e simplificado para os pequenos
agricultores.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro
lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os subscritores desta petição, através da qual
solicitam a anulação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores, em particular aqueles
que hoje aqui se encontram a assistir aos nossos trabalhos.
Essa saudação estende-se também, naturalmente, à Confederação Nacional da Agricultura, que dinamizou
e promoveu esta petição que versa sobre matéria muito importante. De facto, a pequena agricultura familiar
tem desempenhado um papel muito importante ao nível do desenvolvimento rural, não só do ponto de vista
económico e social, mas também ao nível ambiental e cultural. A agricultura familiar é de tal forma importante
que a Organização das Nações Unidas declarou 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar. E fê-lo
certamente com o objetivo de colocar a agricultura familiar no centro das políticas agrícolas e alimentares das
agendas nacionais.
A nível nacional, a agricultura de pequena e média dimensão, aliada à mão de obra familiar, representa não
só um pilar fundamental da nossa alimentação mas também o suporte basilar da evolução da sociedade
portuguesa ao nível económico, ambiental e cultural, base de emprego e também base de ocupação do
território.
E pesem embora as violentas ofensivas, por parte dos vários governos, que têm conduzido à delapidação
da nossa atividade produtiva, sobretudo desta pequena agricultura, tornando o País mais permeável ao
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endividamento e à dependência do exterior, a verdade é que a agricultura familiar continua, ainda assim, a ter
um papel de extrema importância nas economias rurais.
Por outro lado, os pequenos e médios agricultores, excluídos dos grandes circuitos da distribuição
agroalimentar, têm sobrevivido e dinamizado as economias locais através de formas de comércio tradicional
ou de proximidade, como os mercados e as vendas diretas.
Sucede que as medidas fiscais que este Governo PSD/CDS veio impor, nomeadamente através da lei que
aprovou o Orçamento do Estado para 2013, constituem uma enorme ofensiva contra esta pequena e média
agricultura.
Entre as alterações fiscais mencionadas estão o fim da isenção do IVA aplicável aos agricultores ou
produtores agrícolas; a obrigatoriedade da declaração de início ou reinício de atividade; a emissão de faturas
independentemente do volume de vendas; e, por fim, a obrigatoriedade de declaração de início de atividade
para os agricultores.
Estas medidas fiscais são, a nosso ver, absolutamente desproporcionais e desajustadas face à agricultura
familiar e ao tipo de atividade desenvolvida por muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos
corresponde tantas vezes ao escoamento do excedente da produção alimentar para autoconsumo ou para o
consumo familiar e, outras vezes, a pequena agricultura serve apenas de complemento aos baixos salários e
às baixas reformas.
Ora, estas medidas fiscais que o Governo veio impor, sobretudo com o Orçamento para 2013, constituem,
a nosso ver, uma enorme facada relativamente à sobrevivência da agricultura familiar, mas também do mundo
rural.
Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta, hoje, uma iniciativa legislativa procurando ir ao
encontro dos objetivos e das pretensões dos peticionantes, no sentido de revogar as imposições fiscais sobre
os pequenos e médios agricultores que decorrem sobretudo da aprovação da Lei do Orçamento do Estado
para 2013.
Portanto, vamos esperar agora que os partidos da maioria, PSD e CDS, sejam sensíveis à necessidade de
defender a agricultura familiar e de valorizar o mundo rural, viabilizando a nossa iniciativa legislativa.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel
Batista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar os
peticionários subscritores da petição 383/XII (3.ª), bem como os peticionários do Algarve que apresentaram
uma petição sobre matéria idêntica, agradecendo a oportunidade que nos dão de podermos prestar alguns
esclarecimentos.
Em primeiro lugar, o que motivou a iniciativa da primeira petição foi o facto de ter havido, no Tribunal
Europeu, uma condenação do Estado português por não terem sido inscritos nas Finanças todos os
produtores agrícolas que recebessem apoio comunitário ou que recebessem acima de determinado montante.
Em segundo lugar, e para que fique claro, a agricultura familiar não é a agricultura cujo rendimento anual
seja só até 22 000 €. Todo o produtor da região das bacias de leite da zona da Trofa, de Famalicão, de
Barcelos ou de Póvoa, seja da bacia do Vouga, é um produtor de agricultura familiar. Alguns destes produtores
têm um rendimento anual da ordem dos 500 000 € ou 600 000 € e fazem agricultura familiar. Todos os
produtores de legumes da zona do Oeste praticam agricultura familiar.
Portanto, não vamos reduzir a agricultura familiar apenas a estes casos e vamos ver o que se passa: até
quatro vezes e meia o IAS (indexante dos apoios sociais), até 1886,44 €, não tem de haver nenhuma inscrição
nas Finanças; até 10 000 €, nenhum agricultor está sujeito a IVA; e até 22 637,88 € nenhum agricultor está
sujeito a IRS.
No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o Governo foi sensível a que os agricultores que passem de
150 000 € para 200 000 € mantenham o regime simplificado de IRS e de IRC.
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Em 2014, para a agricultura familiar, o Governo foi sensível em qualificar como prédios rústicos aquelas
instalações para a pecuária que pagavam, até agora, como prédios urbanos. Neste caso, há uma redução
significativa no imposto que pesava sobre os agricultores.
O Governo foi favorável, no Ano Internacional da Agricultura Familiar, à introdução de IVA reduzido para os
frutos desidratados e para um conjunto de atividades agrícolas em viveiro, ainda que sejam hidropónicos.
O Governo foi sensível a introduzir, pela primeira vez, o IVA forfetário para agricultores que não estão
sujeitos à declaração de entrega de IVA, com rendimentos até 10 000 €, podendo recuperar de IVA pago até
6%, até um limite máximo de 600 € por ano.
Portanto, estas são medidas de apoio à agricultura familiar.
Não encontro muita coisa de concreto, por exemplo, no projeto do Partido Socialista. O Partido Socialista
faz uma recomendação ao Governo — e parece que o Sr. Deputado Miguel Freitas, por vergonha, escondeu o
que o PS veio dizer — no sentido de envidar esforços para a criação de um regime fiscal ajustado aos
pequenos agricultores e de ponderar a criação de um regime declarativo simplificado, descriminando
positivamente sistemas de escoamento direto de produtos e mercados de proximidade. É tão pouco, Sr.
Deputado!
Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo já está a trabalhar nos mercados de
proximidade com um projeto relativo à valorização da atividade produtiva local, com o objetivo de pôr o
comércio local, os consumidores locais a consumirem produtos da agricultura local destes pequenos
agricultores. Isso é que já está a ser feito.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo
Parlamentar do Bloco de esquerda, saudar todos os peticionários e todas as peticionárias que se dirigiram à
Assembleia da República.
Temos hoje em debate uma petição promovida pela Confederação Nacional de Agricultura, que saúdo,
discussão que tem por base uma outra petição, apresentada pelo Movimento do Levante ou Movimento dos
Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos, a quem também saúdo.
Este assunto tem sido debatido entre nós várias vezes, sobretudo quando discutimos o Orçamento do
Estado, e é importante ver a evolução que existe nesta matéria. Gostaria de começar por sublinhar esse
aspeto.
Também é interessante ver a informação sistematizada que o Sr. Deputado Abel Baptista novamente traz a
este Plenário sobre esta matéria.
Que conclusões é que podemos retirar deste assunto? É que cerca de 10 000 pessoas, homens e
mulheres, pequenos agricultores, dirigiram-se à Assembleia da República e não podem ser ignorados.
Trabalham na agricultura, são pequenos produtores, não os podemos ignorar e temos de ter uma solução para
esta situação.
O Orçamento do Estado para 2013, ao retirar a isenção do IVA para os pequenos agricultores, causou um
grande problema — esta é a verdade —, que fez com que muitos agricultores se levantassem, e bem, contra
estas medidas. O próprio Governo teve muita dificuldade em implementá-las. Houve sucessivos adiamentos e,
depois, houve algumas cedências tímidas, a última das quais foi no Orçamento do Estado para 2015 com a
introdução do IVA forfetário, que, como sabemos, foi aprovado por unanimidade, e muito bem, nesta
Assembleia da República.
A questão é a seguinte: isto resolve o problema? Não, não resolve o problema. É preciso dizer que não
resolve o problema dos pequenos produtores. É isso que está hoje em causa e que somos todos chamados a
resolver. Queremos ou não apoiar os pequenos produtores? Queremos ou não uma produção local?
Queremos ou não os mercados de proximidade? Se queremos, temos de ter políticas públicas que vão nesse
sentido e não políticas que atrapalhem as pessoas que querem trabalhar a terra e escoar os seus produtos e,
sobretudo, afastá-las da agricultura, daquela agricultura que ainda é muito importante no nosso País, que
ainda subsiste apesar de todas as dificuldades. Por isso, temos de tomar medidas.
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O Sr. Deputado Abel Baptista diz que até 1886,44 € de rendimento não tem de haver inscrição nas
Finanças. São quatro vezes o indexante de apoios sociais, que, como sabemos, mal dá para viver. Então, e as
pessoas só vivem quatro meses?! O ano não tem 12 meses, Sr. Deputado?! Então, não se dever alargar esta
isenção?!
Os problemas persistem e a Assembleia da República pode e deve dar um sinal ao Governo no sentido da
sua alteração: isenção de contabilidade organizada, fim da obrigação da faturação e reposição da situação
anterior. Isso, sim, vai estimular estes pequenos produtores, vai favorecer a coesão social e territorial e vai
promover a pequena agricultura, os mercados de proximidade, os produtos locais. Continuando a situação
como está, continuamos com problemas. Isto para não falar de que, a somar a tudo isto, existe a obrigação da
inscrição na segurança social. Não é solução!
Por isso, aconselhava os Srs. Deputados da maioria, do PSD e do CDS, a refletirem bem sobre esta
matéria, porque estão, simplesmente, a dar uma solução que é preciso levar à prática. Entretanto, quem sofre
são os pequenos agricultores. A não ser — e com isto termino — que a conclusão óbvia a tirar disto tudo seja
a de que só se olha para o agronegócio e para as grandes explorações agrícolas. É essa a conclusão que
teremos de retirar se não houver vontade política da maioria para alterar a situação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os
peticionários quer da petição n.º 383/XII (3.ª), da CNA, quer da petição apresentada pelos agricultores do
Algarve.
Já aqui foi colocada a questão de saber de que lado está o PSD e a maioria. O PSD e a maioria estão com
os agricultores, estão com as famílias, estão com a agricultura familiar, como têm defendido desde a primeira
hora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O apoio à pequena agricultura, à agricultura familiar, aos pequenos e médios agricultores é um tema
abrangente, global e muito interessante. Ficamos bastante surpreendidos por ver que as bancadas da
oposição resumam este tema à questão da inscrição ou não da coleta nas Finanças. Ainda não ouvimos uma
proposta em relação ao que é mais importante para os agricultores, que é arranjar formas de escoarem melhor
os seus produtos, de haver mercados de proximidade, como o Governo tem estado a fazer para que consigam
produzir os seus produtos locais sem os obstáculos que hoje existem.
Essas eram as propostas que esperávamos que as oposições fizessem. É que reduzir a agricultura familiar
a uma inscrição nas Finanças é diminuir aqueles pequenos agricultores, aqueles que lutam todos os dias para
vender os seus produtos.
O número de agricultores que já procederam à inscrição da sua atividade nas Finanças este ano foi de 90
000, o que contraria o que os senhores muitas vezes aqui dizem. E isto aconteceu na sequência de uma
imposição das instituições internacionais decorrentes do Tribunal Europeu, como já aqui foi dito.
O que o Governo teve de fazer, e muito bem, foi arranjar alternativas para que os agricultores fossem
compensados do processo que decorreu dessas obrigatoriedades. E, como já foi dito, e muito bem, foi retirada
a isenção do IVA para os agricultores com rendimentos até 10 000 € por ano, que passam, opcionalmente, a
poder beneficiar de um regime forfetário que lhes permitirá recuperar o IVA pago das suas vendas e
prestações de serviços até 6%, ou seja, que lhes permitirá recuperar esse dinheiro.
Esta é uma medida que foi feita agora para que os pequenos agricultores, ou agricultores familiares,
possam, realmente, ter maior liquidez.
Por outro lado, em 2014, foram fortalecidas medidas de isenção no domínio da fiscalidade, quer em sede
de IRS, a rendimentos até 22 000 €, quer ao nível da segurança social, clarificando a acumulação de outros
rendimentos e apoios da PAC (política agrícola comum).
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Também em paralelo, nos últimos dois anos procurou-se melhorar a burocracia e os procedimentos para
volumes de negócios baixos. Quanto a isto, quero referir que a autoridade tributária disponibilizou um novo
procedimento simplificado para envio à Administração das auto-faturas emitidas pelos compradores de uvas e
azeite (por exemplo, as cooperativas), que podem optar por substituir-se aos produtores na emissão e
transmissão destas. Esta medida vai ao encontro de uma solicitação que consta do projeto de lei do PCP.
Sendo assim, já fica esvaziada essa pretensão.
Perante estas três iniciativas em discussão, por arrasto das petições n.os
333 e 383/XII (3.ª), não se
entende o que é que os partidos da oposição pretendem. Acho que podemos ir muito mais longe, podemos
fazer muito mais. Limitar a agricultura familiar a uma questão de coleta, a uma questão de inscrição nas
Finanças, acho que é bastante redutor. No caso do PS, então, não se percebe mesmo o que é que sugerem,
porque não é só dizer que se quer simplificar o regime fiscalmente, ou seja, simplificar a entrega da
declaração; às vezes, temos de concretizar mais. Ainda estamos para perceber o que é que o PS pretende
com isto.
Mas pergunto: o que é essa simplificação? É isentar de IVA, de IRS, de segurança social? O que é
simplificar? Se tiveram vontade de simplificar, pergunto por que é que, quando, em 2005 e em 2006,
transpuseram todo o normativo europeu, que tantos obstáculos criou aos produtores nacionais, não
propuseram nenhuma derrogação a esse normativo europeu? Por que é que hoje continuam a achar que o
problema da agricultura familiar, dos pequenos agricultores, simplesmente tem a ver com a simplificação da
entrega da sua parte fiscal? Por que é que não vamos mais longe? É preciso que o PS, de uma vez por todas,
concretize aquilo que espera. Aguardo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.
No nosso entender, é fundamental a agricultura familiar, é fundamental o apoio aos pequenos agricultores,
mas, Srs. Deputados, que não se esgote na questão da coleta nas Finanças. Temos de ir mais longe!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de
hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 11, com início às 15 horas, com um debate, requerido
pelo PSD, sobre política de juventude e solidariedade intergeracional, em conjunto com a apreciação do
projeto de resolução n.º 1171/XII (4.ª) — Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da
autonomia e inclusão social (PSD).
Se assim for entendimento da bancada proponente, haverá votações no final do debate.
Muito boa tarde, Sr.as
e Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 42 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- Agostinho Branquinho
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- JACINTO SERRÃO
- Deputado
- Intervenção
- RUI BARRETO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- DAVID COSTA
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- VERA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ELZA PAIS
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- ELZA PAIS
- Deputada
- Intervenção
- MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- MANUEL ISAAC
- Deputado
- Intervenção
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Intervenção
- MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão