18 DE DEZEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, vou ser telegráfica.

Em primeiro lugar, queria dizer à Sr.ª Deputada Cecília Honório que a convidei, bem como aos outros

grupos parlamentares, a visitarem o CITIUS e verem como está a funcionar. Como não recebi nenhuma

resposta, significa que está a funcionar bem.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Eu não ouvi!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Em segundo lugar, queria dizer à Sr.ª Deputada que quero um julgamento

justo. Não quero julgamentos com 400 testemunhas abonatórias para atrasarem os processos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — As testemunhas abonatórias só podem ser cinco, não podem ser mais!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não quero julgamentos que se arrastam para que tudo fique na mesma.

No mais, estou disponível, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Este debate, no âmbito do processo penal e do funcionamento dos tribunais, carece ainda de

alguns aprofundamentos.

Embora já tenha sido aqui referido este tema, queria voltar a ele: esta era a famosa proposta de lei da Sr.ª

Ministra da Justiça que incluía uma alteração significativa no regime da interceção das comunicações nas

escutas e parece que incluía o afastamento da generalidade dos órgãos de polícia criminal da possibilidade de

fazerem essas ditas escutas. No entanto, chegamos cá e temos uma surpresa: esta proposta de lei é-nos

apresentada sem essa norma, sem esse objetivo tão anunciado pela Sr.ª Ministra da Justiça.

Pergunto: por que razão chega aqui esta proposta amputada dessa parte? Digo: porque o Governo se

enredou em contradições internas e a Ministra da Justiça, mais uma vez, perdeu, foi derrotada na sua

pretensão desta vez, internamente, no Governo.

Qual é, afinal, a posição do Governo a este respeito? Por que razão caiu a proposta? Mais uma vez, há

falta de estratégia e, mais uma vez, trouxe para a praça pública e para os órgãos de polícia criminal

discussões, instabilidade e incerteza. Isto é mau, porque é necessário certezas, estabilidade e confiança, algo

que o Governo deveria transmitir aos agentes da segurança interna e à investigação criminal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Dispõe apenas de 23 segundos.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, vou tentar cumprir o tempo de que disponho.

Sr.ª Ministra da Justiça, teria muito prazer em responder positivamente ao convite, se o tivesse recebido.

Em todo o caso, a esta hora só mesmo a Sr.ª Ministra da Justiça para dizer que está tudo bem e que o CITIUS

está a funcionar plenamente. Tem a certeza disso, mas, enfim, não é o que nos dizem, não corresponde às

denúncias que chegam. Se a Sr.ª Ministra tem a certeza, não estou aqui para a contestar.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Vá lá ver!