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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 I Série — Número 32
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Na abertura do debate da interpelação n.º 19/XII (4.ª) —
Sobre o combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos (PCP), usaram da palavra o Deputado Jorge Machado (PCP) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro da Economia (António Pires de Lima), os Deputados Nuno Serra (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira
(Os Verdes), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), David Costa (PCP), Idália Salvador Serrão (PS), João Ramos (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Afonso Oliveira (PSD), Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP).
No encerramento do debate intervieram o Deputado Francisco Lopes (PCP) e a Ministra de Estado e das Finanças.
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs.
Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, hoje não há expediente, pelo que vamos passar, de imediato, ao ponto único da nossa
ordem de trabalhos, que consiste no debate da interpelação n.º 19/XII (4.ª) — Sobre o combate ao
empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos (PCP).
Como todos sabem, a abertura do debate é feita pelo partido que tomou a iniciativa e, a seguir, pelo
Governo. É esta a moldura do debate.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há
matéria que é clarificadora das opções políticas de cada um dos partidos é a da política de rendimentos e a
forma como é distribuída a riqueza nacional.
O País, além de necessitar de aumentar a riqueza produzida, está, sobretudo, confrontado com uma
gigantesca e insustentável injustiça na distribuição da riqueza nacional.
Portugal cria, por ano, cerca de 165 milhões de euros de riqueza. Para onde vai a riqueza produzida?
Como é distribuída entre as classes sociais? E por que é que a riqueza é desta forma distribuída?
No fundamental, são quatros as matérias que influenciam a distribuição da riqueza. Qual a política salarial
e quais as diferentes formas de remuneração do trabalho, dos salários e das pensões? Qual é a política fiscal
e como são tributados os rendimentos do trabalho e do capital? Qual é a política económica e quais as opções
em matéria de privatizações, investimentos, rendimentos da atividades produtiva e financeira, em que se
incluem PPP (parcerias público-privadas), swaps e outras formas de transferência de riqueza? E qual é a
política de prestações sociais?
A resposta a estas perguntas demonstra como nos últimos 38 anos, e nos últimos três anos em particular,
sucessivos Governos promoveram uma política de concentração de riqueza em meia dúzia de grupos
económicos e financeiros, recuperando muitos dos que enriqueceram com o fascismo, criando outros e
promovendo a acumulação nos grupos transnacionais à custa da miséria e da fome de milhares de
trabalhadores.
Concentrar a riqueza nacional à custa da exploração de quem trabalha, eis o eixo central da política de
direita.
Por via da não valorização salarial, por via de sucessivas alterações à legislação do trabalho sempre a
favor do patronato, por via de impostos e da injusta e excessiva tributação de quem trabalha em benefício do
grande capital, por via da entrega das empresas de todos nós a grupos transnacionais, por via dos cortes em
prestações sociais, sucessivos Governos, com destaque para o atual, alteraram profundamente a estrutura da
distribuição da riqueza nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nenhum
Governo foi tão longe como o atual no ataque aos salários do setor público e privado e no ataque aos direitos
e outras componentes da retribuição.
Seguindo as pisadas do anterior Governo PS, o PSD e o CDS promoveram cortes diretos nos salários e
sucessivas alterações à legislação do trabalho, reduzindo a remuneração do trabalho.
Desde 1986, por via dos Orçamentos do Estado e de sucessivos pacotes laborais, os Governos PS, PSD e
CDS reduziram a retribuição do trabalho e aumentaram os horários de trabalho, impondo a exploração.
Os Orçamentos do Estado deste Governo PSD/CDS e as suas opções foram particularmente graves a este
respeito: congelaram e cortaram salários, congelaram as progressões e promoções, aumentaram os
descontos nos subsistemas de saúde. Com tudo isto, confiscaram mais de 30% dos salários dos trabalhadores
da Administração Pública.
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Não satisfeitos, o Governo PSD/CDS aposta em novas formas de trabalho escravo ou forçado e chegam ao
desplante de querer obrigar as pessoas a trabalhar de graça. É isso que acontece com a praga dos ditos
«contratos emprego-inserção», que não são nem de emprego, nem de inserção, em que o Estado obriga os
trabalhadores desempregados a trabalhar de graça, uma vez que a retribuição pelo trabalho prestado é o
subsídio de desemprego para o qual o próprio trabalhador descontou. Hoje, só no Estado temos mais de 30
000 pessoas a trabalhar de graça.
No setor privado e no setor público, crescem também uma outra forma de trabalho gratuito: os ditos
«estágios» que, na verdade, significam a satisfação de necessidades permanentes com a prestação de
trabalho gratuito. Também é exemplo disto a proposta que o Governo está a discutir e que visa facilitar o uso
do dinheiro dos trabalhadores para pagar parte do salário de um trabalhador que aceite trabalhar por um
salário mais baixo do que o seu subsídio de desemprego. No fundo, querem que seja a segurança social a
financiar os salários de miséria, a financiar a estratégia de fazer baixar os salários no nosso País.
Uma outra forma de agravar a já injusta distribuição de riqueza passa pelas opções em termos de política
fiscal. Por via dos impostos, sucessivos Governos PS, PSD e CDS, sobretudo o atual, concentraram a riqueza
no grande capital e aumentaram a injustiça.
Bem nos lembramos do CDS, de Paulo Portas bradar aqui, no Parlamento, contra a elevada carga fiscal
que pendia sobre os portugueses. Pois o que o Governo fez foi aumentar, de forma brutal e injusta, os
impostos sobre quem trabalha para diminuir os impostos que os grupos económicos pagam. Enquanto
aumentaram o IRS em 35% — o que significou mais 11 000 milhões de euros retirados aos trabalhadores —,
diminuíram o IRC sobre as grandes empresas de 25 para 23%, em 2014, e para 21%, em 2015, com a
intenção de o reduzir até aos 17%. A isto temos de somar um aumento de 41% do IVA desde 2000, que
penaliza, sobretudo, os trabalhadores e a população com menos rendimentos. Simultaneamente, deram aos
grandes grupos económicos milhares de milhões de euros em benefícios fiscais, alguns deles nem sequer
declarados pelo Governo.
Também em termos de política económica, este Governo opta por concentrar a riqueza, atacando
pequenas e médias empresas e produtores, privilegiando os grandes grupos económicos e financeiros.
Por via das privatizações, sucessivos Governos têm vindo a entregar património que é de todos nós aos
grandes grupos económicos, que se apropriam das empresas de onde retiram milhões e milhões de euros de
lucros que deveriam reverter para o nosso País. O caso da TAP é apenas o último e flagrante exemplo dessas
opções que prejudicam o País para servir os grandes interesses económicos.
Além das privatizações, os grandes grupos económicos têm vindo a beneficiar de gigantescos privilégios e
mordomias: regimes fiscais que permitem a fuga, legal ou ilegal, aos impostos; perdões fiscais; reduções da
taxa social única; PPP e outros negócios que garantem milhões do Orçamento do Estado. Para estes, não
falta dinheiro.
Os lucros dos grandes grupos económicos cá estão para demonstrar que os sacrifícios, ao contrário do que
o Primeiro-Ministro afirma, não são para todos e que, ao contrário do «mexilhão», estes não se lixaram com a
crise. Pelo contrário, ganharam, e não foi pouco.
O Governo que corta a quem trabalha é o mesmo Governo que garante 12 000 milhões de euros para a
recapitalização da banca, 23 000 milhões em juros da dívida, milhares de milhões de euros em benefícios
fiscais — 1045 milhões dos quais escondidos da Conta Geral do Estado só em 2012 — e cerca de 5 000
milhões em PPP.
O País que se afunda do ponto de vista social é o mesmo País em que os grandes grupos económicos têm
lucros milionários garantidos. Entre 2004 e 2013, a banca acumulou mais de 10 000 milhões de euros; na
energia e telecomunicações, onde se inclui a Galp e a EDP, mais de 27 000 milhões de euros; no comércio e
serviços, onde se inclui a Sonae e a Jerónimo Martins, mais de 4000 milhões de euros.
Foram 18 empresas — apenas 18 empresas! — que acumularam, em menos de uma década, mais de 48
000 milhões de euros — e isto é apenas uma parte dos lucros dos grandes grupos económicos.
Por outro lado, as pequenas e médias empresas, que são a base da nossa economia, são esmagadas pela
política do Governo, definham por falta de procura interna e nem o setor primário, que é tanto alvo de
propaganda por parte do Governo, escapa ao processo de concentração de riqueza, com os produtores a
receberem uma pequena fração do preço dos produtos que produzem. Enquanto as grandes superfícies
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aumentam os seus lucros, os preços pagos aos produtores caíram 80% e os produtores ficam apenas com
10% do valor criado; o resto acumula-se nos lucros dos grandes grupos da distribuição.
Por fim, também na política de prestações sociais o Governo agrava a injustiça na distribuição da riqueza.
O que devia servir para esbater o fosso de rendimentos entre os mais ricos e os mais pobres e ajudar a
combater a pobreza é utilizado como fator de agravamento das injustiças.
Não obstante o Governo cobrar cada vez mais impostos a quem trabalha, estas pessoas ainda beneficiam
cada vez menos deles. Além de fragilizar, cortar e diminuir serviços públicos fundamentais, como a saúde, a
educação e a justiça, o Governo cortou significativamente nas prestações sociais.
Depois dos cortes do Governo PS, de Sócrates, este Governo foi mais longe e cortou o abono de família a
mais de 56 000 crianças, cortou o complemento solidário para idosos a mais de 63 000 idosos e cortou a mais
de 120 000 pessoas o rendimento social de inserção.
Queremos destacar que, existindo mais de 1,2 milhões de desempregados, apenas 23% recebem subsídio
de desemprego.
Numa frase: os pobres têm condições de recurso para impedir o acesso às prestações sociais de miséria,
os ricos têm regimes especiais de regularização tributária para branquear capitais e fugir aos impostos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As
consequências destas opções políticas são dramáticas e estão à vista de todos.
Em 1975, fruto da valorização dos salários alcançada com a Revolução de Abril, 73% da riqueza nacional
destinava-se ao pagamento de salários. Em 2013, os salários representavam apenas 37% da riqueza
nacional. Já os rendimentos de capital sofreram o processo inverso: em 1975, representavam 27%, mas, em
2013, mais de 62% da riqueza nacional foi destinada aos rendimentos de capital.
Hoje, os rendimentos globais dos 10% mais ricos são 10 vezes superiores aos rendimentos dos 10% mais
pobres. Ou seja, um punhado de ricos ganha 10 vezes mais do que um milhão de portugueses. Assim se
percebe a dimensão do processo de concentração da riqueza nacional e para onde vai a riqueza produzida
pelos trabalhadores.
Ao mesmo tempo, e porque a riqueza nacional não é elástica, de acordo com o INE, o risco de pobreza
aumentou significativamente em 2012, atingindo o valor mais elevado desde 2005. Em 2012, atingiu 24,7%, ou
seja, cerca de 2,6 milhões de portugueses estavam em risco de pobreza e há cada vez mais trabalhadores
que, trabalhando, ficam pobres.
Em apenas dois anos, o Governo, ao mesmo tempo que promovia a concentração de riqueza nos já
milionários do nosso País, atirou mais 500 000 pessoas para a pobreza.
Estamos face a uma clara opção de classe de sucessivos Governos, especialmente deste último, que tira
milhões e milhões de euros a quem trabalha ou vive da sua reforma, criando mais dificuldades, miséria e
pobreza, para entregar fatias cada vez maiores da riqueza nacional produzida por quem trabalha a meia dúzia
de grupos económicos, aos bancos e aos milionários.
Uma das imagens do definhamento do País e consequência do processo de concentração da riqueza é a
emigração, que compromete a breve e a médio prazo as condições necessárias para o nosso
desenvolvimento.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um país mais justo precisa de uma mais justa
distribuição da riqueza. Para que isso aconteça é preciso, com urgência, a demissão deste Governo e a
consagração de uma política patriótica e de esquerda, que, como o PCP propõe, valorize salários e reformas,
promova justiça fiscal, privilegie a produção nacional e não os grupos económicos e que, efetivamente, proteja
quem menos pode e menos tem por via das prestações sociais.
O País precisa de uma política de defesa e de aumento da produção nacional com a recuperação, para o
povo português, das empresas estratégicas e do setor financeiro.
O País precisa da valorização dos salários, das pensões e das prestações sociais, que, além de
combaterem a pobreza, permitem que a riqueza reverta para quem a produz.
É urgente combater os despesismos e assegurar uma tributação justa do capital para aliviar os
trabalhadores, os reformados e as pequenas e médias empresas.
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É urgente uma política de investimento público que defenda e recupere os serviços públicos, cumprindo,
assim, as obrigações constitucionais do Estado.
Portugal precisa de uma política soberana que coloque em primeiro lugar os interesses do nosso País e do
nosso povo.
Em síntese, o País precisa de uma rutura com a política de direita, que o PCP propõe, para assegurar uma
política patriótica e de esquerda que recupere os valores de Abril e o seu projeto de justiça social.
Os trabalhadores e o povo saberão sacudir o medo e, com confiança, libertarem-se das correntes que os
aprisionam para construir o futuro do nosso País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado e retive, em particular, a seguinte frase:
«Queremos um País mais justo e para seja um País mais justo temos de ter uma mais justa distribuição de
riqueza.» Deixe-me começar por dizer, Sr. Deputado, que estou plenamente de acordo. Esse deve ser um
objetivo comum e devemos, de facto, todos trabalhar para termos uma mais justa distribuição de riqueza no
nosso País, recordando que as desigualdades na distribuição do rendimento são um problema que está
connosco há já muitos anos.
Dito isto, importa, sobretudo, enquadrar o que tem sido o esforço dos portugueses e deste Governo ao
longo destes últimos três anos e meio e, em particular, ao longo dos três anos de execução do programa de
ajustamento.
Importa recordar que quando este Governo tomou posse, em junho de 2011, encontrámos um País na pré-
bancarrota, que se tinha visto na iminência, na necessidade de pedir apoio internacional,…
Protestos do PS.
… sem o qual teríamos tido de facto uma situação de bancarrota, sem meios para fazer face às básicas
funções do Estado.
O que isto quer dizer, Srs. Deputados, é que quando um Estado se vê nessa situação são, precisamente,
os mais desfavorecidos os que ficam mais ameaçados e os primeiros a sofrer, porque são os mais
desfavorecidos que não têm alternativas à prestação de serviços pelo Estado. Não têm alternativas aos
serviços de educação, não têm alternativas à saúde, não têm alternativas aos transportes e é a primeira
obrigação de um Governo responsável assegurar que os serviços públicos funcionam e que todos os cidadãos
têm acesso, em particular os cidadãos mais desfavorecidos.
A primeira preocupação de um Governo responsável com os mais desfavorecidos é reestabelecer a
estabilidade financeira do País, é reestabelecer a nossa credibilidade externa para que possamos continuar a
financiar-nos quando necessário, quer no Estado, quer na banca, quer nas empresas, para que possamos
investir, para que possamos criar riqueza, porque sem isso, Srs. Deputados, não há meios para proteger os
que são mais desfavorecidos.
Foi, pois, com essa preocupação em mente e com a convicção de que o caminho correto é este que este
Governo atuou desde o primeiro minuto, porque os primeiros — e, reforço, os primeiros — a sofrer, se o
Estado não tiver recursos para cumprir as funções básicas, são os mais desfavorecidos de entre nós.
Portanto, tudo o que é feito para reestabelecer a situação sólida das contas públicas, para reestabelecer o
acesso ao financiamento, para reestabelecer uma posição entre iguais entre os nossos parceiros é feita em
nome de todos os portugueses, no interesse de todos os portugueses, mas, sobretudo, daqueles que não têm
alternativas.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado Jorge Machado: a preocupação deste Governo foi sempre, desde o início,
proteger os mais desfavorecidos — a despesa social aumentou sempre desde o início do nosso mandato;
fizemos a atualização das pensões mínimas sociais e rurais, que tinham sido congeladas pelo Governo
anterior; aumentámos o salário mínimo; aumentámos as prestações de desemprego para os casais em que
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ambos estão desempregados e com filhos, aumentando também a proteção social desses grupos mais
desfavorecidos; mesmo com as medidas sobre pensões, houve sempre mais de 85% dos pensionistas que
nunca foram afetados por qualquer medida. De facto, tivemos sempre essa preocupação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que cortaram nas pensões!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O risco de pobreza entre os mais idosos reduziu-se,
efetivamente, com as medidas deste Governo.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — As alterações que fizemos à política fiscal, em particular no
IRS, são claramente no sentido de ter um imposto sobre o rendimento cada vez mais progressivo.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Seja séria!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, 10% dos agregados com mais rendimento
suportam cerca de 70% da receita do IRS. Se isto não é ter um imposto progressivo, não sei o que será!?
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
Temos uma taxa marginal máxima de 48% para rendimentos do último escalão do IRS, temos uma taxa
adicional de 2,5% para os rendimentos do último escalão e temos uma taxa adicional de solidariedade de 5%
para rendimentos superiores a 250 000 €/ano. Tudo isto para obtermos receitas fiscais que contribuem para as
necessidades comuns a partir daqueles que efetivamente mais podem e que contribuem com os impostos
sobre os seus rendimentos para defender os mais desprotegidos.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
Aumentámos a tributação sobre os rendimentos de capitais — as taxas de tributação foram aumentadas de
21,5% para 28%, Srs. Deputados, e o rendimento das mais-valias mobiliárias foi aumentado de 20% para
28%. Foi este Governo que tomou estas medidas ao nível do IRS.
A reforma do IRS, que entrará em vigor no próximo ano, permitirá ainda proteger um conjunto adicional de
famílias, que ficam isentas e muitas mais de apresentar, até, declaração de rendimentos.
Vamos proteger as famílias com filhos, porque temos, para além dos nossos problemas económicos, que
são bem conhecidos, também problemas sérios de natalidade e temos de ter uma política fiscal que seja mais
amiga da família.
Quando olhamos para as receitas de IRC, o que verificamos é que a percentagem no produto interno bruto
das receitas do IRC cresceu de 2011 para 2012 e para 2013 e situa-se acima da média europeia.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Está a cair! Veja a taxa de agosto!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Uma grande parte dos países com quem concorremos na
captação de investimento internacional têm, efetivamente, receitas fiscais de IRC no produto interno bruto que
são inferiores ao que em Portugal é cobrado. Isto para que não fique a falácia, tantas vezes repetida, de que
em Portugal se cobra muito menos imposto sobre as empresas do que nos outros países.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A taxa está a cair!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Deixem-me dizer, mais uma vez, algo que repetimos umas
vezes atrás das outras, mas parece que os Srs. Deputados não querem ouvir: a redução da taxa de IRC é
para todas as empresas, Srs. Deputados! Não é para as grandes; é para todas as empresas!
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Protestos do PCP e do BE.
Tanto mais que as grandes empresas pagam uma sobretaxa de IRC a partir de níveis mais elevados de
lucros. Quem beneficia da redução da taxa do IRC são todas as empresas deste País…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e, felizmente, Srs. Deputados, temos empresas, para além das grandes, que começam a ter condições
de ter lucros e de poder pagar IRC…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A maior parte nem lucros tem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e com o crescimento económico, que se iniciou já no ano
passado, que se consolida este ano e que continuará para o próximo ano, teremos cada vez mais empresas
com condições de gerar lucros e de poder pagar IRC,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — A maior parte não tem lucros!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … porque, Srs. Deputados, as empresas que geram lucros
são as que criam emprego e a criação de emprego é a melhor forma de combater as desigualdades, a
pobreza e o risco de pobreza, e aí o que temos é uma taxa de desemprego que, continuando inegavelmente
muito elevada, decresce deste o início do ano de 2013.
O Sr. David Costa (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — E isto conseguiu-se, por um lado, com as políticas que o
Governo tem tomado e, por outro lado e sobretudo, graças ao esforço das nossas empresas, que souberam
virar-se para o exterior, ganhar quotas de mercado, encontrar novos mercados e novas formas de se tornarem
competitivas, conseguindo, assim, criar mais emprego e continuar a ajudar o País a andar para a frente.
É da criação de emprego, mais do que de qualquer outra questão, que virá uma maior igualdade na
distribuição dos rendimentos, porque só se distribui o que existe, Srs. Deputados. E se não tivermos condições
para produzir riqueza no País, não haverá nada para distribuir e, mais uma vez, quando não há riqueza para
distribuir, quem mais sofre são, necessariamente, aqueles que de entre nós estão mais desfavorecidos.
O que também fizemos foi aumentar o salário mínimo. É baixo? É baixo, Srs. Deputados, concordamos que
o nosso salário mínimo em Portugal ainda é baixo, mas foi aumentado, depois de ter estado congelado vários
anos, porque assim ficou condicionado no memorando de entendimento do programa de ajustamento.
Todavia, quando terminámos o programa de ajustamento, o Governo negociou com os parceiros sociais e
fizemos o aumento do salário mínimo. Isso não pode ser ignorado porque, mesmo sendo pouco, para quem
recebe o salário mínimo mais 20 € que seja já é uma ajuda.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ninguém acredita nisso!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — É pouco, mas é já alguma ajuda!
Protestos da Deputado do PS Sónia Fertuzinhos.
Temos tido políticas ativas de emprego. Sim, temos políticas ativas de emprego, orgulhamo-nos de ter
políticas ativas de emprego e, mais, orgulhamo-nos do resultado dessas políticas ativas de emprego.
É obrigação de um Governo responsável usar os mecanismos que tiver ao seu dispor para facilitar o
acesso ao emprego e os dados que temos dizem-nos que, de todos os estágios profissionais resultantes
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destas políticas ativas de emprego terminados até ao final de 2013, 70% dessas pessoas mantêm-se no
mercado de trabalho.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os dados não revelam isso!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Esta é a prova de que, efetivamente, as políticas ativas de
emprego resultam, não só para proporcionar oportunidades de emprego, numa primeira fase, que de outra
forma, se calhar, não surgiriam, mas para garantir que esse emprego é estável e duradouro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A carga fiscal é, de facto, elevada, Srs. Deputados,
reconhecemo-lo, e é elevada nas várias cargas de impostos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Principalmente para os trabalhadores!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … mas, como já várias vezes aqui repetimos, quando
começámos por baixar o IRC foi com a preocupação clara, assumida, explicada de criar melhores condições
ao investimento, de garantir que as empresas têm melhores condições para criar mais emprego e para que
possamos, dessa forma, continuar a reduzir o desemprego, porque, esses sim, estão entre os mais
desfavorecidos e desprotegidos e importa que essas situações de desemprego abranjam não só cada vez
menos gente mas durem cada vez menos tempo para evitar que muitos de nós percam qualificações e
capacidade de reentrar no mercado de trabalho.
Começarmos a reforma fiscal pela descida do IRC foi uma opção consciente e responsável para melhorar o
ambiente para o investimento, para melhorar a situação das empresas e para conseguirmos com isso
promover a criação de emprego.
Quando os Srs. Deputados falam dos serviços públicos fundamentais, gostaria de vos lembrar que
continuamos a ter educação pública, continuamos a ter um Serviço Nacional de Saúde de que nos podemos
orgulhar, em que comparamos muito bem com — e já nem vou para fora da Europa, mas dentro da Europa —
outros serviços de saúde. Na verdade, o nosso Serviço Nacional de Saúde em qualidade de serviços
prestados e em acessibilidade a todos, todos, os cidadãos continua a ser um exemplo na Europa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A preservação do Serviço Nacional de Saúde exige uma
política responsável de utilização cuidada dos recursos, que são escassos.
Srs. Deputados, para proteger, efetivamente, os mais desfavorecidos com quem os Srs. Deputados se
preocupam e com quem este Governo sempre se preocupou com políticas responsáveis,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nota-se!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … temos de ter finanças públicas sustentáveis e temos de
racionalizar os recursos para garantir que não só hoje mas amanhã, no futuro, os portugueses continuem a ter
acesso aos serviços essenciais, para que continuemos a ter credibilidade externa para que, em momento em
que precisemos, sejamos capazes de aceder ao financiamento externo.
E, Srs. Deputados, nós também nos lembramos de 1975, do estrago que isso fez ao País e da fatura que
todos tivemos de pagar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa usa, em regra, de alguma tolerância no tempo das
intervenções de abertura do debate, mas a partir de agora pedia aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os
tempos regimentais.
Anuncio que, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado, a Mesa regista uma inscrição
de um Sr. Deputado para fazer perguntas e, relativamente à intervenção da Sr.ª Ministra das Finanças, a Mesa
regista a inscrição de nove Srs. Deputados e a Sr.ª Ministra já informou que responde em dois conjuntos de 4
e de 5 perguntas.
Assim, para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, um debate
sobre a distribuição de riqueza e empobrecimento só faz sentido quando partimos da premissa de que
queremos, efetivamente, um Estado mais justo, mas a justeza desse Estado deve ser a de dar mais aos que
menos têm, e não quando partimos do princípio de que aqueles que podem ganhar mais, que podem ter mais,
são os que estão mal. Mal está quem ganha menos e é para esses que temos de trabalhar, é para esses que
temos de ter uma política justa, equitativa e que lhes permita, efetivamente, ter mais rendimentos.
Mas, para que exista essa riqueza, para que possa ser distribuída — e isso já aqui foi falado —, é preciso
mais emprego e para haver mais emprego é preciso mais dinheiro no mercado para que as pessoas possam
ter um nível de vida muito melhor.
Para que isso aconteça, é preciso que a economia cresça, é preciso que a economia floresça, é preciso
que todos contribuam para isso e este Governo tem dado sinal de que é esse o caminho que estamos a ter: o
desemprego tem vindo a diminuir, o salário mínimo já aumentou, a economia tem crescido e, acima de tudo, o
clima de confiança dos portugueses no Governo, nas empresas e nas pessoas é cada vez maior.
Meus Senhores, para distribuir riqueza, é preciso riqueza, para ter riqueza é preciso existirem empresas, e
neste caso são precisas todas as empresas, não temos complexos na dimensão das mesmas. Todas fazem
falta — a micro, a pequena, a média e a grande — e é preciso que as empresas contratem, é preciso que as
empresas ganhem dinheiro, é preciso que as empresas saibam estar no seu papel. Para isso, não é preciso
que o Estado tenha um papel ativo na economia mas, sim, que seja regulador e fiscalizador. E não pode ser,
como os senhores do PCP sempre defenderam, um Estado tentacular, um Estado que esteja acima de tudo,
um Estado que seja um interveniente ativo na economia e nos direitos fundamentais da propriedade privada. É
preciso dar liberdade àqueles que querem ter liberdade para constituir a sua propriedade.
Exemplo disso, Meus Senhores, é a queda contínua dos regimes comunistas. Hoje, não há dúvida sobre
onde podemos ver riqueza, onde podemos ver não empobrecimento: em Estados de mercado global.
Pergunto: em que economia comunista os senhores têm o exemplo daquilo que hoje não querem para
Portugal?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Porque, para os senhores, Portugal está sempre no mau caminho, pergunto: se acham que a Europa toda
está enganada, qual o País comunista onde há uma maior assistência social, onde há um maior apoio aos que
menos têm do que nos países da Europa, onde se defendem os valores das liberdades individuais, os valores
de cada um, Meus Senhores?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para terminar, queria perguntar aos senhores do PCP qual é o modelo real que aqui trazem, qual é o
exemplo de País que os senhores querem, quais são as medidas, porque palavras leva-as o vento.
Meus Senhores, está na altura de mudarem, porque Cuba também já mudou!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para responder.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, vamos ao que interessa,
porque preocuparmo-nos com o nosso País é fundamental.
Vozes do PSD: — Ah…!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — VV Ex.as
não se preocupam com o nosso País, mas o PCP preocupa-se!
Aplausos do PCP.
Uma coisa é a realidade, outra é a propaganda do Governo, e o problema do seu discurso é que a riqueza
nacional não é elástica. Por isso, colocamos a questão central: como é que a riqueza está a ser distribuída?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado não encontrou um único argumento para contrariar um
simples facto:…
O Sr. David Costa (PCP): — Foge!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … é que a riqueza nacional no nosso País está a ser concentrada em
meia dúzia de pessoas…
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e com isto a pobreza aumenta de uma forma significativa. O Sr.
Deputado não disse uma palavra sobre esta matéria.
O Sr. David Costa (PCP): — Fale do País!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O INE prova que o nosso País está a definhar, a pobreza está a
aumentar, uma em cada três crianças é pobre,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mentira!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … a emigração disparou,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mentira!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … o desemprego é o que é.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mentira!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, não encontra soluções para o nosso País.
Repito: o desemprego está a aumentar, o País está a definhar, a solução não passa pelo seu Governo,
passa por uma política patriótica e de esquerda, como o PCP propõe.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Passamos às perguntas dirigidas à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça… Perdão, Sr.ª Ministra das
Finanças. Podia ser a Sr.ª Ministra das injustiças, mas neste caso é a Sr.ª Ministra das Finanças.
A Sr.ª Ministra falou com desdém de 1975 e daquilo que foram as conquistas da Revolução para o nosso
povo.
Sabe, Sr.ª Ministra, uma das muitas diferenças é que, em 1975, os bancos foram nacionalizados e postos
ao serviço do País; em 2014, os banqueiros, a quem os senhores entregaram esses bancos, são hoje
responsáveis pelo colapso da banca e são arguidos em processos-crime. Essa é uma das muitas diferenças!
Aplausos do PCP.
Disse a Sr.ª Ministra das Finanças, na intervenção, que todos queremos um País com mais justa
distribuição da riqueza. A vossa política e as vossas opções falam contra essa afirmação.
A Sr.ª Ministra tem de responder hoje, neste Plenário, é aos portugueses que têm a sua vida arruinada por
força das vossas opções, exatamente contrárias a essa sua afirmação.
Os senhores hoje têm de responder àqueles portugueses que, em 2015, vão ter mais cortes nos salários,
enquanto assistem à concessão de mais benefícios fiscais aos grandes grupos económicos.
Os senhores hoje têm de responder aos 2,4 milhões de portugueses empurrados para a pobreza, a quem
cortaram prestações sociais, ao mesmo tempo que reduzem os impostos às grandes empresas, porque são
essas que têm lucros, são essas que pagam IRC, e não as micro, pequenas e médias empresas, esmagadas
pela política do Governo e que nem lucros conseguem ter.
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores hoje têm de responder aos desempregados que têm uma
perspetiva dramática para o seu futuro, porque os senhores cortaram-lhes o subsídio social de desemprego
para garantirem, por via da segurança social, a transferência de dinheiro diretamente para os lucros das
empresas.
Os senhores hoje têm de responder aos portugueses que defendem os serviços públicos, que defendem as
empresas públicas, contra a vossa sanha privatizadora, enquanto os senhores continuam a entregar
património do Estado, património que é de todos os portugueses, para satisfação dos interesses de uma meia
dúzia de grupos económicos e financeiros que acumulam milhões e milhões de euros de lucros que deviam
reverter para o País e estar ao serviço do nosso desenvolvimento.
É a tudo isso que a Sr.ª Ministra hoje tem de responder.
Sabe que mais, Sr.ª Ministra? Olhe para o peso cada vez mais reduzido dos salários face aos rendimentos
do capital, olhe para os 2,4 milhões de pobres que os senhores criaram, olhe para os 77% de desempregados
que não têm subsídio de desemprego e a Sr.ª Ministra vai perceber exatamente o contrário daquilo que disse.
Os senhores não têm preocupações com a justiça na distribuição da riqueza, estão a criar um País cada
vez mais desigual e cada vez mais injusto e é por isso que os portugueses hão de derrotar-vos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, agora, que já
ouvimos muitas afirmações, sem dúvida, populares para não dizermos demagógicas, mas em que a
coincidência com a realidade é, de facto, isso mesmo, uma mera coincidência, porque na maior parte dos
casos trata-se de afirmações taxativamente falsas cujos dados que as desmentem poderei aqui citar, gostava
que a Sr.ª Ministra nos esclarecesse sobre algumas questões que dizem diretamente respeito à fiscalidade.
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Falou-se aqui muito dos impostos sobre as empresas, que, curiosamente, são muitas vezes descritos como
os impostos sobre os ricos. Acho curioso, porque isto passa ao lado do facto de a esmagadora maioria das
empresas que pagam impostos não serem grandes empresas mas pequenas e médias empresas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, claro, eu bem sei, Srs. Deputados, que, quando se está a fazer
campanha, depois é desagradável chegar a essas pequenas e médias empresas e dizer que andaram a
defender aumento de impostos para elas. Por isso, é preciso meter tudo neste saco demagógico das grandes
empresas para fingir que não estão a dizer aquilo que efetivamente estão a dizer!
Aplausos do CDS-PP.
O que pergunto é se é ou não verdade que a taxa de tributação efetiva, ou seja, os impostos que são
pagos pelas empresas que são normalmente grandes empresas dos setores não transacionáveis, é muito
mais alta agora do que era há dois ou três anos…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E no tempo do Partido Socialista!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, designadamente, do que era no tempo do Partido Socialista.
É ou não verdade que as maiores empresas e as empresas dos setores não transacionáveis pagam uma
coisa chamada «sobretaxa», que as faz pagar muitos mais impostos do que as pequenas ou médias
empresas?
Também é ou não verdade que a reforma do IRC é virada precisamente para essas pequenas e médias
empresas?
Sr.ª Ministra, em segundo lugar, e em relação ao IRS, acho muito curioso porque, quando se compara
impostos sobre empresas e impostos sobre famílias e sobre pessoas, diz-se sempre que o IRS é o imposto
daqueles que trabalham, mas, quando este Governo propôs baixar o IRS das pessoas com ascendentes ou
descendentes a cargo, afinal o IRS já não era o imposto daqueles que trabalham, era o imposto dos ricos.
Afinal, 52% da população não paga IRS e, então, o IRS era o imposto dos ricos e já não valia a pena descê-lo.
Aplausos do CDS-PP.
É preciso que isso seja dito aqui.
O IRS é, sim, o imposto das pessoas que trabalham, sobretudo da classe média.
Queria perguntar se as alterações que já foram aprovadas nesta Assembleia consubstanciam ou não, de
facto, uma baixa de IRS para as pessoas com filhos a cargo. Muito concretamente, pergunto se, a partir de
2015, é ou não verdade que os portugueses que pagam IRS, que trabalham e que têm filhos a cargo vão
pagar menos impostos do que este ano.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, chegados ao fim do
ano, a sua intervenção de hoje, neste Plenário, sobre a situação da pobreza e da desigualdade no nosso País
não deixa ainda de nos surpreender.
Como é que, chegados aqui, a Sr.ª Ministra faz um diagnóstico sobre a situação do País dizendo que está
tudo bem, que também aspira a um País mais justo, a um País com uma maior distribuição da riqueza, mas,
em contrapartida, não diz quais são as medidas reais que o seu Governo tem implementado nesse sentido.
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Aliás, é até curioso ouvir também a Sr.ª Deputada Cecília Meireles dizer que a esquerda confunde os impostos
das empresas com os impostos dos ricos e que estamos aqui a querer misturar tudo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Ministra, nós estamos a falar das empresas do PSI 20 que estão todas
sediadas na Holanda e, se estão lá, é porque não existe uma legislação que o impeça.
Estamos a falar de impostos sobre ricos? Não, Sr.ª Ministra, não estamos a falar, porque em Portugal não
há imposto sobre as grandes fortunas. Mas estamos a falar, sim, Sr.ª Ministra, dos desfavorecidos. E os
desfavorecidos foram aqueles a quem o Governo mais aumentou os impostos. Mas houve outros, os ainda
mais desfavorecidos, que o Governo retirou todos os apoios sociais, e estamos a falar das reduções no
rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, nos apoios às pessoas com deficiência,
dos desempregados — mais de metade não tem qualquer apoio social —, e por aí fora. E poderíamos
continuar referindo os cortes no abono de família, as taxas moderadoras, etc., etc.
Nós vivemos num País que tem um real problema de pobreza, pobreza profunda, enraizada. Mas tem
também outro problema, Sr.ª Ministra: o de desigualdade. São duas faces da mesma moeda, mas que
precisam de estratégias concretas para serem combatidas e não para serem mantidas no seu cantinho, não é
para dizer que aqueles são pobres, nasceram pobres e toda a vida serão pobres. Não é isso! O desafio do
século XXI é o de erradicar a pobreza. Para isso são precisas estratégias, são precisas políticas de igualdade
e de redistribuição da riqueza.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.
Aliás, o Sr. Ministro da Economia, que está presente, poderá, depois, pronunciar-se, porque o
desenvolvimento da economia também tem a ver com o combate à pobreza. Não há nenhuma economia que
se desenvolva com mais de 2 milhões de pobres, como é o caso do nosso País.
Paralelamente a tudo isto, qual é a medida que a Sr.ª Ministra aponta? Gostaria que falasse, por exemplo,
sobre o famoso «teto social das prestações», que nem sabemos muito bem o que vai ser. Como é que isso vai
ser implementado?
Do que fala agora é da grande política ativa de emprego que se chama «estágios». Os nossos jovens, hoje
em dia, já não procuram emprego, Sr.ª Ministra, procuram um estágio, um estágio de nove meses e esse
estágio não lhe dá acesso a um emprego com segurança. Não dá! É esta a realidade.
Sr.ª Ministra, seja agora capaz de dizer aquilo que, de facto, o seu Governo fez para combater e erradicar a
pobreza.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, deu-nos nota
de que o problema da redistribuição e da pobreza não é um problema novo.
Quanto a isso, estamos, evidentemente, de acordo. Mas o que é essencial neste debate e aquilo que
parece evidente até este momento, e a que o Governo foge como foge da realidade, é que não só o problema
não é novo, mas também se inverteu o curso de correção de um problema que tínhamos vindo a melhorar nas
últimas décadas e que piorou, como é muito fácil de demonstrar.
A Sr.a Deputada Cecília Meireles referia que foram mencionados dados taxativamente falsos neste debate.
Eu pergunto: o que é taxativamente falso em 120 000 pessoas que perderam o RSI (rendimento social de
inserção), em 24 000 crianças que ficaram sem o abono de família, em 63 000 idosos que perderam o
complemento solidário para idosos, que baixou de 235 000 para 172 000, os mais frágeis, mais uma vez, a
serem penalizados, em primeiro lugar?!
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O que é taxativamente falso numa taxa de privação material severa que abrange 10,9% da população e
que corresponde ao maior aumento na União Europeia?!
O que é taxativamente falso numa taxa de risco de pobreza de 25% e em subida?!
O que é taxativamente falso no aumento do risco de pobreza nos idosos, hoje quase nos 23%?!
O que é taxativamente falso na pobreza infantil, que abrange praticamente uma em cada três crianças?!
Neste debate sobre pobreza e redistribuição de rendimentos, muito estranhamos a ausência do Sr. Ministro
Mota Soares, porque a linha da frente do combate às desigualdades passa por um reforço da proteção social a
quem mais necessita, passa por um encarar das prestações sociais como um elemento fundamental para a
criação de igualdade de oportunidades e para evitar uma espiral de pobreza, que se mantém após gerações.
Onde está o Sr. Ministro neste debate? Se calhar, não está presente, porque teria de vir prestar
esclarecimentos que não consegue prestar, porque teria de demonstrar o que não é demonstrável, porque
teria de invocar números que não existem!
Aplausos do PS.
E é aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, que está o âmago daquilo que nos separa. Creio que, nesta Câmara,
todos partilhamos a necessidade da sustentabilidade da gestão da coisa pública, o facto de termos
dificuldades em manter um Estado social sustentável, mas a diferença fundamental, aquilo que nos separa —
e é uma linha divisória difícil de ultrapassar — é a maneira como o alcançamos e quem penalizamos para
alcançar esse resultado.
Hoje, quando perguntamos aos portugueses se estão melhor do que estavam há três anos, se sentem ou
não a diferença ao nível do apoio que obtêm da parte do Estado, que devia ser o garante da qualidade e da
sua sustentabilidade…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro que estamos!
Vozes do PS: — Ouçam, ouçam!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não sei com que portugueses falará a maioria para encontrar quem
diga que hoje estamos numa situação melhor. Se calhar, fazem sondagens na Rua de São Caetano à Lapa e
no Largo do Caldas. Seguramente, não estão na rua a perguntar às pessoas o que sentem.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nem no Largo do Rato!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Terminava, dando nota de um elemento final.
Já foi colocada a pergunta, pela Sr.a Deputada Helena Pinto — pergunta que reitero —, sobre o teto às
prestações sociais. Se isso já não fosse suficientemente mau, surge agora a ideia de dizer «não, não, é ainda
necessária uma dose adicional de corte naqueles que mais necessitam».
Por último, não resisto a sublinhar, como já o fiz anteriormente, aquilo que a maioria reiteradamente repete,
invocando a sua bandeira, recém-descoberta, quanto ao aumento do salário mínimo, quando todos sabemos,
com seriedade, que a maioria foi arrastada pelos cabelos…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que a maioria foi arrastada pelos
cabelos para aumentar o salário mínimo.
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Os sindicatos, os patrões e a oposição clamaram, nesta Câmara, ao longo de um ano, pelo aumento do
salário mínimo. A maioria e o Governo adiaram-no ao máximo, penalizando sucessivas famílias, sucessivas
gerações de pessoas em necessidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tem-se registado algum ruído de fundo durante a intervenção dos
oradores. Pedia à Câmara o favor de manter o ruído em nível mais baixo.
Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado
João Oliveira, que fez a comparação com 1975. Sr. Deputado, eu não me esqueci de que a banca foi toda
nacionalizada nessa altura. Eu também acho que isso foi parte do problema.
Não me esqueci, e foi também essa uma das razões porque eu falei de 1975. Foi nacionalizada a banca e
tudo o resto, até uma barbearia, por arrasto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado também disse que os portugueses vão ter mais cortes nos salários no próximo ano. Ó, Sr.
Deputado, é ao contrário, vão ter menos cortes!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Menos cortes!
Vozes do PCP: — Vão ter mais cortes nos salários!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Vão ter menos cortes nos salários, vão ter mais salários no
próximo ano, e é isso que está previsto no Orçamento do Estado, que os Srs. Deputados aprovaram nesta
Câmara.
O Sr. Deputado fala de sanha privatizadora, mas as empresas privatizadas, que me conste, mantiveram
postos de trabalho, mantêm-se em Portugal, a criar riqueza em Portugal, a pagar impostos em Portugal! E,
que me conste também, os trabalhadores dessas empresas, até agora, não se têm queixado do facto de essas
empresas terem sido privatizadas.
Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!…
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — É que, pelo facto de já não estarem no setor público, têm
hoje as suas condições salariais melhoradas, quando comparadas com as do setor público.
Vozes do PCP e do BE: — Dê exemplos!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Portanto, Srs. Deputados, aconselhava-os a falarem com os
trabalhadores das empresas privatizadas para saberem se eles estão, efetivamente, mais ou menos
satisfeitos.
Protestos do PCP e do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, peço desculpa, porque também é mau para o orador que a Mesa o
interrompa, mas regista-se um ruído sistemático na Câmara. Uma coisa são os apartes, outra coisa é o ruído
sistemático, que prejudica todos os oradores.
Queira prosseguir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
O Sr. Deputado diz que criámos 2,4 milhões de pobres. Sr. Deputado, como é óbvio, infelizmente, pobres já
temos há mais tempo, não fomos nós que criámos 2,4 milhões de pobres. Mas esse rigor da afirmação leva-
me a crer que, daqui a três anos, o Sr. Deputado estará a falar para esta tribuna e a dizer que criámos 1,5
milhões de pobres ou 1 milhão de pobres ou aqueles que existirem, ainda, nessa altura.
O Sr. Deputado diz que os portugueses nos vão derrotar, mas nós não temos problema algum em enfrentar
o julgamento dos portugueses nas urnas. E deixe-me recordar-lhe, Sr. Deputado, que é por vontade dos
portugueses que nós, hoje, estamos aqui, no Governo, e os Srs. Deputados estão aí, na oposição, porque isto
ainda é uma democracia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi porque os enganaram!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, os adversários derrotam-se com
argumentos, não é com barulho.
Sr.a Deputada Cecília Meireles, o que disse é verdade: as alterações que fizemos ao IRC beneficiam
sobretudo as pequenas e médias empresas, porque para as maiores empresas continua a haver uma taxa
adicional de IRC para que efetivamente paguem mais. E as alterações do IRS, que vão beneficiar quem tem
descendentes e ascendentes a cargo, vão permitir às famílias, no próximo ano, efetivamente, pagarem menos
IRS.
Protestos do PCP.
E não há demagogia que seja capaz de escamotear essa realidade!
Sr.a Deputada Helena Pinto, deixe-me começar por lhe dizer que eu não fiz um diagnóstico dizendo que
está tudo bem. Aliás, a primeira coisa que eu disse foi que também ambicionamos um País mais justo e que
um País mais justo tem de ter uma mais justa distribuição do rendimento. Portanto, eu nunca disse que está
tudo bem; o que eu disse foi que as medidas que o Governo tomou — lamento se não ouviu, mas eu elenquei
aqui imensas medidas que este Governo tomou — foram tomadas precisamente para melhorar a situação dos
portugueses e para combater a situação de desigualdade.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
A Sr.ª Deputada diz que o País tem um real problema de pobreza. É verdade que tem, Sr.ª Deputada, e é
por isso que devemos todos continuar a trabalhar para o eliminarmos.
O Governo não diz que não existam pobres, o Governo não diz que não haja muitas famílias em situação
muito difícil.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não fazem nada para alterar a situação!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — É precisamente por isso que nós trabalhamos na política
social, na política fiscal, criando condições para as empresas, criando condições para o investimento,
consolidando as finanças públicas, preservando os serviços públicos, para que as famílias tenham melhores
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condições, para que haja uma redução do desemprego, porque isso é absolutamente essencial para
resolvermos um problema que existe!
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pergunta se os portugueses estão ou não melhoes do que há três
anos. Sr. Deputado, eu também ando na rua e também falo com portugueses. E ando em muitas outras ruas
além das que referiu, aliás até com mais frequência do que na Rua de São Caetano à Lapa. E também muitos
portugueses vêm falar comigo, Sr. Deputado.
Portanto, nós falamos todos em nome de muitos portugueses, mas nenhum de nós se pode arrogar o
direito de falar em nome de todos, e é importante que não nos esqueçamos disso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado pergunta se os portugueses estão ou não melhores do que há três anos. Deixe-me
também perguntar-lhe uma coisa, Sr. Deputado: estamos a falar de antes do momento em que tínhamos a
noção de que estávamos na bancarrota mas em que já estávamos efetivamente mais pobres ou a partir do
momento em que nos apercebemos da situação em que os senhores nos deixaram?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a Mesa regista ainda um conjunto de
perguntas que lhe serão dirigidas por cinco Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, na sua
intervenção de abertura do debate, falou do trabalho do Governo nestes últimos três anos, mas considero que
aquilo que a Sr.ª Ministra disse nada tem a ver com o nosso País e, por isso, aquilo que propunha era que
descêssemos à terra…
Vozes do PCP: — Ora bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … e, agora, víssemos, de facto, as obras do Governo PSD/CDS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Factos! Factos!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já lá vamos, Sr. Deputado, acalme-se!
E as obras do Governo PSD/CDS são: mais pobreza, mais desemprego para números históricos, mais
cantinas sociais, mais injustiças fiscais, mais injustiças sociais. Aliás, o grande feito deste Governo foi ter
promovido o maior aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho de que há memória. E, depois,
ouvimos a Sr.ª Ministra dizer que o Governo se preocupa com as pessoas mais desfavorecidas! Não vou dizer
que a Sr.ª Ministra está a brincar com coisas sérias, mas poderei dizer que a Sr.ª Ministra está a falar sob
reserva mental.
Vou apenas dar dois exemplos que nos podem mostrar, de facto, as preocupações do Governo, quando diz
que se preocupa muito com as pessoas mais desfavorecidas. Enquanto às pessoas desempregadas e às
famílias com mais dificuldades o Governo retira 100 milhões de euros em prestações sociais, à banca pede
apenas 30 milhões de euros adicionais de contribuição extraordinária, que nem sequer vão para os cofres do
Estado, porque ficam num Fundo de Resolução, ao dispor da banca. E, depois, ouvimos a Sr.ª Ministra das
Finanças dizer que o Governo se preocupa muito com as pessoas mais desfavorecidas.
Vozes do PCP: — É isso mesmo!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Segundo exemplo: o Governo mantém a sobretaxa de IRS para
quem trabalha e baixa, de novo, o IRC para as grandes empresas.
Sr.ª Ministra, os números mostram que, em 2014, os trabalhadores e os pensionistas vão pagar mais 3777
milhões de euros em IRS do que no ano anterior e as empresas vão pagar menos 583 milhões de euros por
causa da baixa do IRC, da primeira baixa. Mesmo assim, para 2015, o Governo mantém a brutal carga fiscal
em sede de IRS para as famílias e volta a descer a taxa de IRC para as grandes empresas. O Governo
favorece assim os lucros das grandes empresas, em vez de aliviar a carga fiscal que pesa sobre a
generalidade das famílias portuguesas.
Feitas as contas, em 2015, as famílias vão pagar mais 2000 milhões de euros de impostos do que este ano
e as grandes empresas, com a diminuição da taxa do IRC — a segunda —, vão pagar menos 800 milhões de
euros ao Estado. E, depois, ouvimos a Sr.ª Ministra dizer que o Governo tem mais preocupação com as
pessoas mais desfavorecidas!?.
O Governo tem tanta preocupação com as pessoas mais desfavorecidas que as escolas até se sentem na
necessidade de abrir as suas cantinas, durante o período de Natal, para matar a fome às famílias dos alunos!
Ou seja, o Governo, com as suas políticas, cria alunos e depois mata a fome com cantinas sociais.
Sr.ª Ministra, há um relatório da OCDE, que foi divulgado recentemente, que nos diz que as desigualdades
não param de aumentar e que estão até a afetar o crescimento. Os 10% mais ricos em Portugal ganham 9,9
vezes mais do que os outros 90%.
A OCDE, aliás, coloca Portugal no pelotão da frente dos países com mais dificuldades sociais em termos
de rendimento disponível das famílias. Não são Os Verdes que o dizem, não são os partidos da oposição que
o estão a afirmar, é a OCDE.
Sr.ª Ministra, como é possível compatibilizar as conclusões da OCDE com aquilo que a Sr.ª Ministra disse
na sua intervenção inicial?
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a História,
seguramente, não deixará de registar que foi um Governo do PSD e do CDS-PP que tirou o País da falência e
da bancarrota, que libertou Portugal da troica e que está a resgatar milhares de portugueses da miséria e da
pobreza para que a irresponsabilidade e a inépcia de um Governo socialista os atirou.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Partido Socialista nega os resultados positivos alcançados. Não
nos admiramos com este facto! O Partido Socialista nega, com a mesma facilidade, a sua total
responsabilidade no estado aflitivo em que mergulhou o País em maio de 2011.Com ele no Governo — dizem
—, tudo seria diferente, tudo seria melhor.
Neste quadro, Sr.ª Ministra, considerando que o PS é governo na Região Autónoma dos Açores desde
1996, seria interessante conhecermos alguns indicadores relacionados com a matéria que estamos hoje aqui a
discutir, de forma a estabelecermos um paralelismo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): Ora!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E o que é que nos dizem esses indicadores? Dizem-nos que a taxa
de desemprego na Região Autónoma dos Açores é a mais elevada do País — 15,7% contra 13,1% da média
nacional; que a taxa de população ativa na Região Autónoma dos Açores é a mais baixa do País — 49,1%
contra 59,2% da média nacional; que a taxa de abandono escolar precoce na Região Autónoma dos Açores é
a mais elevada do País — 34% contra 18,9% da média nacional.
Que nos dizem mais esses indicadores? Que a taxa de cobertura do rendimento social de inserção na
Região Autónoma dos Açores é a mais elevada do País — 7,2% contra 2% da média nacional. Mais: que a
taxa de risco de pobreza na Região Autónoma dos Açores é, está-se mesmo a ver, a mais alta do País —
17,9%!
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Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados, de passagem pelos Açores aquando da disputa interna do Partido
Socialista, o Dr. António Costa considerou a governação do Partido Socialista nos Açores como um bom
exemplo para o País seguir.
Sr.ª Ministra, perante estes factos, perante estes dados, perante estes indicadores, perante este cartão-de-
visita, a pergunta que gostaria de lhe colocar é aquela que todos os portugueses colocam: será este modelo
de governação, será este socialismo de pobreza nos Açores, que o Dr. António Costa quer ver replicado no
resto do território nacional, aquele que devemos prosseguir?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra das
Finanças, os impostos deveriam ter uma função redistributiva, destinada a promover uma mais justa repartição
do rendimento e da riqueza nacional.
Contudo, o atual Governo, aliás como os Governos que o antecederam, aplica uma política fiscal que
subverte esta função distributiva, usando os impostos como instrumento de favorecimento dos grandes grupos
económicos e financeiros, à custa dos trabalhadores, dos pensionistas, das camadas sociais mais vulneráveis,
assim como dos micro e dos pequenos empresários.
Por via da concentração da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, do peso crescente dos impostos
indiretos na receita fiscal e da concessão de benefícios fiscais ao grande capital, a política fiscal do Governo
contribui para o aprofundamento da injustiça e da iniquidade na distribuição dos rendimentos.
Sr.ª Ministra das Finanças, nega que o brutal aumento de IRS concretizado em 2013 levou ao crescimento
da receita deste imposto em 36% no período de apenas um ano, o que contrasta com a diminuição da taxa do
IRC, o imposto sobre os lucros das empresas, por duas vezes nos últimos dois anos?
Sr.ª Ministra, nega que, no IRS, a parcela correspondente aos rendimentos do trabalho e das pensões
aumentou de 60%, no início dos anos 90, para 90%, em 2013, com a correspondente diminuição da parcela
devida a rendimentos prediais, de capitais, de mais-valias e de dividendos?
Sr.ª Ministra das Finanças, nega que o Governo move uma perseguição implacável às micro e pequenas
empresas, a pretexto do combate à fraude e à evasão fiscais, ao mesmo tempo que coloca à disposição dos
grandes grupos económicos e financeiros múltiplos instrumentos de gestão fiscal agressiva que lhes permite
reduzir, significativamente, o valor dos impostos pagos ao Estado?
Sr.ª Ministra das Finanças, nega que o Governo aumente os impostos indiretos, afetando de forma severa
as pessoas com rendimentos mais baixos, ao mesmo tempo que concede generosos benefícios fiscais de
milhares de milhões de euros ao grande capital?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra das Finanças, as opções fiscais
do Governo contribuem para o agravamento das desigualdades e das injustiças sociais.
Há alternativa a esta iníqua política fiscal. É possível, como já foi demonstrado pelo PCP, aliviar a carga
fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas, desde
que se tribute de forma mais adequada o grande capital.
É esta alternativa que propomos ao povo português: uma política fiscal que contribua para uma maior
justiça na distribuição de rendimentos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª
Ministra das Finanças, já ouvi falar aqui muito da reforma do IRC e do facto de a descida da taxa do IRC
beneficiar apenas as grandes empresas. Eu diria que basta ter algumas noções de contabilidade e de
fiscalidade para perceber que a descida da taxa de IRC beneficia todas as empresas, as grandes, mas
sobretudo as PME.
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O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves falou de 120 000 pessoas que deixaram de receber RSI. Também lhe
falo de 120 000 pessoas, Sr. Deputado: as que vão deixar de pagar IRS no próximo ano à custa de uma
reforma contra a qual o PS votou nesta Câmara.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Queria dizer-lhe também que é preciso ter algum descaramento para
vir dizer que foi o Governo que retardou a subida do salário mínimo nacional, quando foi o Partido Socialista
que governou este País até à pré-bancarrota e que escreveu no Memorando de Entendimento que o salário
mínimo nacional não podia ser aumentado enquanto não terminasse o Programa de Assistência.
Como é que tem, pois, o descaramento de vir hoje dizer que foi o Governo que retardou a subida do salário
mínimo nacional?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Depois, o PCP, na sua retórica e na sua cassete habitual, veio falar das empresas. Sr.ª Ministra das
Finanças, queremos mais empresas em Portugal. Queremos mais empresas em Portugal a pagar impostos, a
criar emprego, a criar riqueza, a permitir aumentar o consumo. Queremos tudo isso! Queremos mais empresas
a pagar os impostos que salvaguardam o Estado social! Nós também queremos mais Estado social, como
quer, e bem, a oposição, mas só o teremos se tivermos um Estado solvente e capaz de honrar os seus
compromissos. Não há Estado social que sobreviva a um País falido e a um País endividado. Essa é a pior
ameaça que existe a um Estado social.
Falemos de futuro, Sr.ª Ministra. O que lhe queria perguntar é, para além da retórica parlamentar, o que é
que nos dizem os factos. Não se trata só do que diz o Governo nas suas previsões, mas também do que
dizem os factos, são as próprias instituições financeiras e as próprias entidades como a União Europeia, o
BCE, o Banco de Portugal.
Estamos ou não no sentido certo? Estamos ou não a criar mais riqueza? Estamos ou não a criar mais
postos de trabalho? Estamos ou não a ser mais competitivos lá fora? Estamos ou não a ganhar mais quotas
de mercado? Estamos ou não a aumentar a nossa competitividade, Sr.ª Ministra?
Parece-me manifestamente um erro a oposição desvalorizar o esforço daquilo que está a ser conseguido,
desvalorizar o esforço dos portugueses. Essa parece-nos ser uma estratégia manifestamente errada, porque,
ao contrário do que o Partido Socialista costumava fazer, nós não nos apropriamos daquilo que os
portugueses conseguem fazer.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Somos aliados e parceiros para ajudar a puxar e a levar o País para a
frente. Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se estamos ou não no rumo certo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para colocar a última pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a
realidade de empobrecimento dos portugueses é alarmante e é fruto das políticas de direita de sucessivos
Governos, em particular do atual Governo PSD/CDS.
As opções do Governo, com ou sem troica, são sempre de cortar a quem mais precisa e menos tem,
concentrando a riqueza nos grandes grupos económicos. A verdade é percebida quando ao valor total dos
apoios sociais são cortados pelo Governo mais de 375 milhões de euros para 2015. A verdade é percebida
quando assistimos a um declínio do valor das pensões de reforma que, em média, não chegavam aos 400 €
em 2013, segundo o INE, ou seja, menos 74 € que em 2011.
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Mas a verdade das opções deste e de anteriores Governos fica bem clara quando se percebe que, em
conjunto, desde 2010, cortaram o abono de família a mais de 222 000 crianças.
Apesar das fantasias discursivas do Governo, os portugueses sofrem com uma realidade que é bem
diferente. A desproteção social faz com que hoje mais de 2,6 milhões de portugueses estejam em situação de
pobreza.
Em Portugal, quase 11% daqueles que trabalham são pobres e cerca de 40% dos desempregados que
recebem subsídio de desemprego estão em situação de pobreza.
Sr.ª Ministra, que resposta tem para dar a quem trabalhou e descontou para ter a proteção social que o
Governo hoje nega? Como pode haver justiça social quando, perante tantas dificuldades e desemprego, o
Governo coloca cada vez mais obstáculos no acesso e no valor pago no subsídio de desemprego ou no RSI
com o corte a mais de 40 000 crianças?
Como é possível uma justa distribuição da riqueza, quando a condição de recursos, aprovada pelo PS e
mantida pelo PSD/CDS, impôs a 178 447 pessoas a perda do rendimento social de inserção entre agosto de
2010 e agosto de 2014?
Acha que é possível uma justa distribuição da riqueza quando, devido a essa mesma condição de recursos,
cerca de 60 000 pessoas perderam o subsídio social de desemprego inicial, entre agosto de 2010 e agosto de
2014?
Acha a Sr.ª Ministra que a distribuição da riqueza é equitativa num País onde cerca de 75% dos reformados
e pensionistas, em 2013, sobreviveram com uma pensão de reforma abaixo dos 419 €?
Sr.ª Ministra, a vossa política gera miséria e pobreza e corta nas prestações sociais; é uma política que não
é futuro para o País.
É também por isso que é preciso derrotar este Governo e construir uma política alternativa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para responder.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, diz que
em 2014 há mais receita de IRS. É verdade, confirmo, Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado também saberá que
as taxas de IRS não aumentaram em 2014, o que significa que temos, portanto, mais emprego em 2014, e
isso é uma boa notícia, e não uma má notícia. E também temos menos evasão fiscal, que é outra boa notícia!
O Sr. Deputado também falou, ainda que eu não tenha percebido bem o número que referiu — admito que
tenha percebido mal —, em 500 milhões de perda de receita de IRC em 2014. Sr. Deputado, até setembro de
2014, a redução da receita de IRC, por comparação, era de 85 milhões e já tinha permitido absorver 221
milhões de euros do crédito fiscal extraordinário. Essa é que é a realidade, Sr. Deputado.
Disse ainda que se abrem cantinas nas férias escolares para se dar de comer às famílias. Estamos de
acordo em lamentar que haja necessidade de o fazer. Espero que o Sr. Deputado não esteja a criticar a
medida de apoio a essas famílias. Concordamos que não devia haver essa necessidade, mas, havendo, é
obrigação do Estado pôr os meios à disposição das pessoas para minimizar as suas situações de privação.
Quando o Sr. Deputado Paulo Sá diz que os impostos devem ter uma função redistributiva, quero dizer-lhe
que têm. De facto, o IRS aumentou significativamente a sua progressividade com as alterações introduzidas
por este Governo.
Mas, já agora, gostava de lhe colocar uma questão. O Sr. Deputado diz que a proposta do PCP de tributar
mais o capital é que ajudaria ao trabalho. Sr. Deputado, entre privatizações que deixam de ser de capital e
aquele que se consiga por a salvo a tempo, gostava de saber que capital é que o PCP conseguiria tributar com
a aplicação das suas políticas, porque vivemos numa economia aberta, e é bom não se esquecerem que a
realidade não é já a de 1975 — e eu diria: ainda bem!
O Sr. Deputado David Costa fala na condição de recursos para atribuição de prestações sociais. Sr.
Deputado, se não houver condição de recursos para a atribuição das prestações sociais significa que estamos
a distribuir recursos escassos eventualmente por quem não precisa.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!|
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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A condição de recursos destina-se, precisamente, a saber
quem, de entre os portugueses, tem ou não efetiva necessidade de receber as prestações sociais, porque se
os recursos são escassos temos que aplicar medidas para que eles cheguem, efetivamente, a quem mais
precise.
O que a condição de recursos faz é avaliar se as pessoas têm ou não outras fontes de rendimentos que
lhes permitam não precisar de receber as prestações sociais. Se não existissem essas medidas, os Srs.
Deputados viriam a esta Câmara dizer ao Governo que havia pessoas que não precisavam, porque eram
ricas, e que, ainda assim, lhes estávamos a pagar prestações sociais. Nós sabemos que seria assim, Sr.
Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Idália Serrão,
do PS, João Ramos, do PCP, e Luís Leite Ramos, do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social deveria ter vindo hoje ao Parlamento
para um debate sobre pobreza e desigualdade na distribuição de rendimentos.
Gostaríamos de o ter visto hoje nesta Câmara a responder aos Deputados e a prestar contas ao
portugueses, mas lamentamos profundamente, em nome dos cerca de 700 trabalhadores da segurança social
que o Governo se prepara para dispensar, que para responder aos Deputados e prestar contas aos
portugueses sobre este despedimento escondido tenha resistido a vir ao Parlamento até não poder fugir mais.
Aplausos do PS.
Diz o Ministro Mota Soares que virá à Assembleia da República em 13 de janeiro, data em que o processo
estará concluído. Segundo as notícias de hoje, este despedimento camuflado foi adiado para o início do mês
de janeiro.
O repto que deixamos ao Governo e ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social é que não
tomem decisões sobre a vida destes trabalhadores sem que, primeiro, o Ministro venha explicar-se ao
Parlamento. Sejam justos, coerentes e respeitem esta Câmara.
A forma como o Governo tem vindo a tratar este processo de despedimento escondido na segurança social
e o modo como tentou ignorar este Parlamento são reveladores do estado de negação a que os senhores
chegaram, da penosidade que sentem e da forma como se esquivam para não serem confrontados com as
evidências, que estão muito para lá das frases feitas com que geralmente vêm a esta Câmara. E a prova disso
é o facto de hoje estarem a tentar desviar o tema do debate para outras áreas que não aquela para a qual aqui
foram convocados.
Aplausos do PS.
Contrariamente a todas as evidências, e com a ligeireza que vos vem caracterizando, vão dizendo que,
com os resultados que tem vindo a alcançar, o Governo oferece hoje uma expetativa mais positiva e
esperançosa a todos os portugueses. Não é verdade, e os portugueses não o estão a sentir.
Recuemos ao debate da última sexta-feira para ilustrar esta postura do Governo. Dizia o Primeiro-Ministro,
em resposta ao líder parlamentar do PS, com um certo ar doutoral e de dever cumprido, que se após
transferências públicas o índice de Gini baixa tal significa que as desigualdades não aumentaram.
Peço-vos, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, que, por favor, expliquem ao Sr. Primeiro-Ministro que o índice
de Gini baixou, que os rendimentos estão mais iguais nos escalões intermédios, mas que o diferencial de
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rendimentos entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres aumentou, que o indicador de risco de pobreza
subiu para o valor mais alto desde 2005 e que as desigualdades se agravaram.
Transmitam também ao Sr. Primeiro-Ministro, por favor, que o risco de pobreza entre os idosos não
diminuiu e que deverá ter em conta o aumento da taxa do risco de pobreza dos idosos, que está ancorada no
tempo, tendo atingindo 22,4% das pessoas com 65 e mais anos em 2012, ou seja, mais 1,4% do que em
2009.
Transmitam, por favor, ao Sr. Primeiro-Ministro que, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística,
nos últimos três anos quase 2000 idosos com 80 e mais anos também saíram de Portugal, emigraram, o que é
mais um sinal das desigualdades por que passam.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Mas comuniquem-lhe também que, contrariamente ao que disse na
última sexta-feira, quando afirmava que resistimos com coesão social a este período de ajustamento, o
impacto sentido pelos portugueses aponta em sentido contrário.
O desemprego é ainda elevadíssimo e precário. Os portugueses têm mais dificuldade no acesso aos
serviços públicos, cuja diminuição da qualidade é uma realidade que resulta dos cortes cegos que o Governo
fez e que vai continuar a fazer em 2015.
A emigração é uma realidade que dói a todas as famílias. Nos últimos três anos, emigraram 8% dos jovens
portugueses. Vimos sair os nossos filhos, não vamos ver crescer os nossos netos, nem vamos estar ao pé
deles para os ajudar a criar. Será isto a promoção da natalidade de que fala o Governo? Os nossos filhos não
vão estar ao pé de nós quando ficarmos mais velhos e mais dependentes. Será esta a tão propalada coesão
social?
Passámos a ter cerca de 2000 emigrantes com mais de 80 anos. Estas mulheres e homens só podem ser
portugueses que tiveram de emigrar porque a família emigrou, havendo muitos que estão a passar pela
angústia de não saber nem quando nem como vão regressar a Portugal. É a isto que se referem quando falam
em coesão social? Achará o Governo, quando diz aquelas frases feitas, que não magoa ainda mais os
portugueses e que não lhes vai matando os sonhos e a esperança?
O Governo vai repetindo até à exaustão um conjunto de bandeiras que considera vitoriosas. Nós queremos
falar-vos dessas bandeiras e não vamos deixar que fujam ao tema do debate para o qual foram hoje
convocados.
Relativamente à iniciativa Portugal Inovação Social, falam, uma vez mais, em milhões, numa fartura de
vaguidades. Queremos que o Governo nos diga que indicadores estão já comprometidos com a Comissão
Europeia, quantos beneficiários vão ser abrangidos por cada programa e como se vão articular com as
diferentes instituições.
Em relação ao Programa de Emergência Social, apresentado com pomba e circunstância em agosto de
2001, há 40 meses, já pedimos o respetivo plano, mas o Governo nunca o enviou a esta Câmara. Tudo o que
conhecemos é um discurso feito em agosto de 2011 e um PowerPoint apresentado nos serviços. Quanto a
metas, medidas, responsáveis pela execução, número de beneficiários, recursos, momentos de avaliação,
nada, não existe nada. Queremos saber o que se passa, por isso, uma vez mais, pedimos dados concretos
sobre o programa, e queremos saber qual é o balanço e os resultados.
Desde a entrada em funções do Governo, cerca de 115 000 pessoas perderam o rendimento social de
inserção. E já que estamos em maré de pedidos, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, e porque ainda não
obtivemos resposta da vossa parte, gostaríamos que respondessem à pergunta que os Deputados do Partido
Socialista fizeram em 2 de abril de 2014 a propósito de uma afirmação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Paulo
Portas feita nesse dia, neste Parlamento, em que justificou o corte de prestações sociais a 100 000
beneficiários do RSI por terem mais de 100 000 € na sua conta bancária. Não nos disseram nada. As frases
feitas e a demagogia dão nisto, dão na falta de informação, que os senhores não têm para enviar.
Aplausos do PS.
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Relativamente à Rede Solidária de Cantinas Sociais, segundo o Governo, a principal medida do Programa
de Emergência Social, o tal programa que não nos enviam, a segurança social comparticipa as instituições
particulares de solidariedade social (IPSS) em 2,5€ por pessoa e por refeição. Se tomarmos como referência
uma família com dois adultos e duas crianças, o montante máximo de RSI passível de ser atribuído
mensalmente a esta família é de 374,10 €, enquanto o encargo com a mesma família pago pelas cantinas
sociais é de 600 €. Para uma família com dois adultos e duas crianças o custo da cantina social pesa na
segurança social mais 60,38% que a prestação do RSI.
O RSI é uma prestação atribuída mediante uma rigorosa condição de recursos, bastante regulamentada e
auditada, enquanto a regulamentação das cantinas sociais é escassa, as condições e os critérios de acesso
não são claros. Foram definidas algumas regras, mas a decisão depende essencialmente de uma análise e de
decisão casuística.
A pobreza aumenta em Portugal e os senhores falam-nos nas cantinas sociais. Qual é a eficácia das
cantinas sociais no combate à pobreza e na saída do ciclo da pobreza das famílias?
Aplausos do PS.
Que outros apoios têm as famílias para sair da situação de pobreza? Quais são os resultados da
fiscalização desta prestação social?
Quanto à majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos a cargo,
de que os senhores sempre falam, segundo declarações da Presidente do Instituto de Segurança Social, em
2013 foram atribuídas majorações a 6808 casais, ou seja, a 13 616 desempregados. No entanto, verifica-se
que, em dezembro de 2013, estavam desempregadas mais 315 000 pessoas casadas ou em união de facto, a
que se juntavam mais 250 000 pessoas solteiras, das quais, seguramente, muitas terão filhos a cargo e não
beneficiam desta medida.
Falemos, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, de situações reais. O desempregado cujo cônjuge esteja
também desempregado, mas não receba subsídio de desemprego, não tem direito à majoração. Se num casal
desempregado um dos cônjuges receber subsídio de desemprego e o outro subsídio social de desemprego
também não há direito à majoração.
O Governo diz sempre que protege todos os casais desempregados com filhos mas, afinal, isso não é
verdade. É esta panaceia que os senhores invocam para salvar as famílias em situação de desemprego? É
este o vosso conceito de justiça social?
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Já hoje foi trazido a esta Câmara
um conjunto de indicadores que nos mostram que a pobreza é uma realidade das famílias em Portugal.
O Governo fala em bandeiras, mas não quer falar de números, porque os números contradizem as frases
feitas que utiliza para fazer demagogia. Mas os portugueses sabem e sentem que a realidade é bem diferente
e não se resignam.
Nós, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, pedimos respostas. Respondam-nos às questões que aqui
deixamos.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura é
uma das áreas económicas em que a distribuição da riqueza produzida é mais escandalosa e os preços pagos
à produção são disso exemplo.
Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao mês de outubro registam decréscimos de
67% no preço da batata, de cerca de 8% no preço do azeite a granel, de 9% no preço dos hortícolas frescos e
de 2% no preço das plantas e flores. O exemplo da batata, paga a 5 cêntimos/kg, é gritante; de resto, muitos
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agricultores decidiram não a retirar da terra. O leite continua a ser pago abaixo da média europeia e os efeitos
do embargo russo e do fim das quotas poderão ser desastrosos.
Em relação aos pequenos frutos, como o mirtilo, que tanto tem servido de propaganda na instalação de
jovens agricultores, as explorações estão comprometidas. Muitos produtores assumiram nem fazer a colheita e
a estrutura de comercialização refere que o excesso de produção está a esmagar os preços. O Ministério só
diz que o problema decorre da exclusiva vontade e orientação produtiva dos proponentes dos projetos de
investimento.
A distribuição dos apoios através da política agrícola comum (PAC) continua desigual: 5% dos agricultores
recebem 70% das ajudas.
Com a obrigatoriedade de inscrição dos pequenos agricultores nas finanças, foram mais de 15 000 os
agricultores que deixaram de apresentar candidaturas. Desde 2010, com este Governo, perderam-se 93 700
empregos na agricultura.
No Alqueva, perante o maior investimento público de sempre na agricultura, têm vindo a prosperar
largamente a monocultura intensiva, os grandes grupos económicos e as multinacionais, como a Sovena e a
Syngenta, um modelo económico que não teve reflexos na empregabilidade, nos salários ou na fixação de
população. Pelo contrário, tem vindo a intensificar-se um modelo de salários baixos e de precaridade.
Nas pescas, os preços em lota são, na sua maioria, abaixo de 1 €, sendo comum haver preços de 35, de
15 e até mesmo de 7 cêntimos. Em 2013, o preço médio dos peixes marinhos foi de 1,46 €, tendo reduzido
face ao ano anterior, contudo, nas vendas ao consumidor os preços não descem abaixo de 4 €. O PCP já
propôs o estudo da cadeia de valor, determinando margens médias. A proposta foi aprovada em 2012, mas o
Governo continua sem a respeitar.
A relação entre a produção e a distribuição é asfixiante para os produtores. A Plataforma de
Acompanhamento das Relações na Cadeia (PARCA), enquanto mecanismo de intervenção, não impediu que
os preços na produção continuassem a descer. Um estudo do Gabinete de Planeamento, Políticas e
Administração Geral refere que, na distribuição de valor criado ao longo da cadeia, os agricultores ficam com
10% e o comércio com 75%.
A grande distribuição tem, em Portugal, 75% do mercado. O Grupo Jerónimo Martins teve, entre janeiro e
setembro de 2014, resultados líquidos de 237 milhões de euros; a SONAE aumentou os seus lucros quase
50% nos primeiros nove meses do ano.
Pode até ter aumentado a produção, mas em matéria de distribuição da riqueza o País está pior. A riqueza
produzida pelo País no setor primário tem vindo a concentrar-se e só com outro governo e outras políticas esta
realidade poderá ser invertida.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite
Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Portugal viveu durante os últimos três anos um tempo de exceção e de emergência, um tempo de
dificuldades e de sacrifícios, marcado por um exigente desafio coletivo e por um objetivo patriótico: recuperar a
soberania financeira e a credibilidade externa do País.
Recebemos das mãos do anterior Governo do Partido Socialista um país à beira da bancarrota, sem
dinheiro para pagar salários ou assumir os seus compromissos mais elementares, sem crédito nos mercados
internacionais para financiar o Estado, as empresas e as famílias, um país mergulhado numa crise profunda,
mau grado o colossal aumento da despesa pública, do endividamento e do défice.
Não há maior ameaça ao Estado social do que esta: a de não ter dinheiro para pagar as contas ou a de
não ter a quem o pedir por falta de credibilidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O anterior Governo viveu anos a fio num estado de negação das contas
públicas e não enfrentou, como devia, o problema do défice e da dívida, um erro grave que teve o seu epílogo
em 2011.
O Governo da maioria teve de adotar um Memorando, negociado em desespero, e assumir o resgate que
agravou a recessão, duramente paga pela sociedade portuguesa, através do desemprego e dos impostos.
Mas, três anos depois, pudemos dizer, de cabeça erguida, que temos um país melhor: não só recuperámos
a soberania financeira e a credibilidade internacional de Portugal, como colocámos o País de novo na rota do
crescimento da economia e da criação de emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Recebemos um país tutelado pela troica e amarrado às suas imposições e temos hoje um país livre, cujo
Governo pode decidir, por exemplo, o aumento do salário mínimo sem se sujeitar às vontades alheias.
Recebemos um país na pré-bancarrota e temos hoje um país com as contas públicas equilibradas e a
caminho do menor défice público de sempre.
Recebemos um país incapaz de se financiar e temos hoje um país que consegue emitir dívida a taxas de
juro razoáveis e seis vezes inferiores às registadas em 2011.
Não há melhor forma de defender o Estado social do que esta: gerar recursos próprios para pagar as
contas e ter credibilidade junto daqueles a quem vamos pedir crédito e financiamento.
É que o Estado não cria rendimento ou crescimento para emprego, o Estado social é sustentável na razão
direta da capacidade e da economia real criar riqueza. Só assim se pode redistribuir a riqueza e apoiar quem
mais precisa.
Mas o País está também melhor porque as reformas estruturais da maioria começaram a dar os seus
frutos. A economia está a crescer e o desemprego a diminuir.
No terceiro trimestre de 2014, o PIB cresceu 1,1% face ao mesmo período do ano passado, registando o
quarto trimestre com crescimento homólogo positivo.
A taxa de desemprego desceu 15 meses consecutivos, a população empregada aumentou, em outubro, em
68 600 pessoas em relação ao mesmo mês de 2013.
O PIB percapita, expresso em paridade do poder de compra, passou de 76% da média da União Europeia,
em 2012, para 79% em 2013.
A produção industrial aumentou em Portugal 2,2% em outubro face a setembro, sendo esta a quinta mais
alta subida entre os Estados-membros da União Europeia.
Portugal subiu 15 posições no ranking da competitividade 2014-2015, invertendo a tendência de queda que
existia desde 2005.
As nossas exportações têm vindo a ter um desempenho exemplar desde o início do ajustamento. No
trimestre terminado em outubro de 2014, o défice da balança comercial diminui 196,6 milhões de euros e a
taxa de cobertura aumentou 1,7 pontos percentuais.
Portugal foi um dos países sob resgate onde as desigualdades sociais menos se agravaram.
A medida de desigualdade social por via da distribuição do rendimento desceu, em 2013, para 34,2%,
registando um valor abaixo do verificado em 2007. Este valor é o segundo mais baixo de sempre.
Assim se comprova que, apesar de doloroso, o processo de ajustamento foi feito com consciência social e
procurando não deixar ninguém para trás.
Foram pedidos e foram feitos muitos sacrifícios, os portugueses não desistiram, resistiram, criaram,
inovaram, foram os principais motores da mudança.
Foram tempos difíceis e de grandes desafios, mas os portugueses deram a volta por cima e hoje, cada vez
mais, sentimos que valeu a pena. É o prémio dos sacrifícios e do esforço gigantesco que as famílias e as
empresas fizeram em nome de Portugal e do seu futuro coletivo.
O Partido Socialista, que já não tem a honestidade de reconhecer os erros que conduziram o País à
bancarrota, deveria, pelo menos, reconhecer os factos e os resultados alcançados pelos portugueses.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Foi graças a este esforço que palavras como «confiança», «esperança»
e «futuro» voltaram a fazer sentido para os portugueses e para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia (António Pires de Lima): — Sr. Presidente da Assembleia da República,
líderes das bancadas parlamentares, Sr.as
e Srs. Deputados aqui presentes: Lançaram sobre este Governo
várias profecias — o fim da coligação, um segundo resgate, um programa cautelar, a incapacidade de resolver
o problema do défice e do crescimento.
Ora, a realidade é que o Governo contrariou essas profecias e a oposição teima em contrariar a realidade.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia: — Dizem, ainda, que não conhecemos outra política que não a da
austeridade, que somos perigosamente liberais, que temos preconceitos ideológicos, que não governamos
para os mais desfavorecidos. Não é verdade!
O Partido Socialista trouxe-nos a troica, mas fomos nós, com todos os portugueses, que concluímos com
sucesso o programa de ajustamento e que libertámos o País da troica.
O Partido Socialista trouxe-nos a austeridade, mas seremos nós a reduzir progressivamente essa
austeridade no rendimento das famílias.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia: — Há um relatório recente do FMI que confirma que Portugal foi o país onde
o impacto da austeridade, entre os países em assistência, mais progressivo e a OCDE confirma esta ideia, a
de que o impacto da crise sobre o rendimento das famílias (-2,3%) foi menor em Portugal do que na Grécia (-
8,3%), do que na Islândia (-6,6%), do que na Irlanda (-4,2%) e do na Espanha (-3,6%).
Honrámos os nossos compromissos com os portugueses, estamos a intensificar a recuperação da
economia e do emprego, prosseguimos um plano de reformas imprescindíveis para a sustentabilidade do
Estado social, estamos a sarar as feridas abertas durante estes anos e a caminhar para uma sociedade mais
próspera, mais sustentável, mais democrática e, esperamos também, mais justa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Começaremos, em 2015, a recuperação dos rendimentos dos pensionistas e dos funcionários públicos,
com o objetivo de corrigir algumas injustiças que se prolongam há demasiado tempo.
Abre-se um novo ciclo para as políticas sociais, de forma a proteger a população mais vulnerável e
carenciada. O impacto das reformas estruturais vai sentir-se na função pública, na criação de emprego, na
justiça e na educação, transversalmente em toda a sociedade.
A esquerda acha que sabe como salvar o País, mas, na verdade, só o conduziu à falência. Nós
recuperámos a credibilidade e, a partir da recuperação da credibilidade, os resultados das políticas deste
Governo vão chegando, de forma gradual, é certo, mas segura e consistente, à vida de cada português.
Veja-se, por exemplo, a criação líquida de emprego desde 2013. Face ao primeiro trimestre desse ano, há
mais 210 000 empregos.
O Sr. David Costa (PCP): — Com estágio ou sem estágio?
O Sr. Ministro da Economia: — O crescimento do emprego nos três primeiros trimestres de 2014 foi de
2%. No terceiro trimestre de 2014, a variação foi, face ao trimestre homólogo do ano passado, de quase 96
000 novos empregos líquidos.
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Segundo o Eurostat, Portugal foi o terceiro país com a maior taxa de crescimento de emprego no terceiro
trimestre e o quinto com um maior crescimento em variação homóloga.
Como sabem, a taxa de desemprego está a descer há 20 meses consecutivos, sendo que Portugal foi o
país da União Europeia com a maior diminuição do desemprego em outubro de 2014.
A taxa de desemprego é, ainda, muito alta — eu sei que não vivemos num «país das maravilhas» —, é de
13,1%. É elevada, é certo, mas, ainda assim, reduziu-se em 2,4 pontos percentuais face a igual trimestre de
2013 e esta tem sido uma descida persistente.
Outro dado relevante é o de que a redução de desemprego abrange todos os níveis de educação e o PIB
per capita, expresso em paridades de poder de compra, recuperou a partir de 2013, tendo subido, pela
primeira vez em muitos anos — e olhem que, nestes últimos anos, vivemos muitos, infelizmente, sob a
governação socialista — de 76% para 79% da média da União Europeia. Repito: o PIB per capita recuperou a
partir de 2013, tendo subido de 76% para 79% da média da União Europeia.
Estas são notícias de esperança para as famílias portuguesas e o papel do Governo, ao contrário da
oposição, que insiste num discurso maniqueísta, é o de proteger e de acarinhar todos estes sinais de
recuperação económica e também de procurar proteger o rendimento das famílias.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia: — Nenhuma família será penalizada no IRS em 2015, o sinal de esperança
para todos os portugueses que vivem do seu trabalho. Estamos a falar de benefícios muito relevantes para as
famílias que têm filhos ou ascendentes a cargo. Foi, por isso, introduzido, pela primeira vez, o quociente
familiar para que passem a ser considerados no IRS de cada família. Se a isto acrescentarmos a reposição de
20% do corte nos salários e o aumento do salário mínimo, mais do que um sinal de esperança, temos um
ponto de partida para que a moderação fiscal de que as famílias tanto precisam e merecem seja uma
realidade a partir de 2015.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português não tem o monopólio da justiça social.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nunca quis ter!
O Sr. Ministro da Economia: — Nem o comunismo, como já aqui foi referido, é um exemplo para quem
quer que seja de criação e de distribuição de riqueza.
Protestos do PCP.
Este Governo trabalha para que Portugal seja um país assente no mérito, no talento, no
empreendedorismo, na iniciativa individual. Queremos um país liberto para o crescimento e não um país
centralista, dirigista, anacrónico, que asfixia a verdadeira capacidade individual.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia: — O Governo não faz propaganda, o Governo apresenta resultados.
A recuperação económica e o crescimento dão sentido, depois de nos libertarmos do programa de
assistência financeira, ao esforço que os portugueses estão a fazer e, gradualmente, vão transformar Portugal
num país mais justo e mais solidário.
É esse o desígnio que queremos cumprir, em nome de todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro da Economia, inscreveram-se cinco Srs. Deputados.
Informará a Mesa de que forma pretende responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, na sua intervenção e num registo
que lhe é habitual, fez um autoelogio valorizando o muito que o Governo tem feito pelos rendimentos das
famílias. Isso será verdade, na parte que diz respeito a famílias, como a família Amorim, a família Soares dos
Santos, a família Azevedo, da Sonae, e até a família Espírito Santo. Essas famílias, certamente, não se
queixarão daquilo que o Governo tem feito.
Porém, para a imensa maioria das famílias portuguesas, para a imensa maioria do povo português, em
matéria de política de rendimentos, Sr. Ministro, não queira saber o que certamente andam a dizer de si e do
seu Governo, de norte a sul deste País.
E com a política de privatizações que os sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm levado a cabo e que
este Governo acelerou, acentuou e agravou de uma forma verdadeiramente escandalosa, com aquilo que está
a acontecer com a retirada de recursos fundamentais em dividendos que todos os anos saem do País, para
quem comprou ações de empresas estratégicas deste País, como é o caso da REN, da EDP, dos CTT, e que,
poucos meses depois, já estavam a levar para casa dezenas de milhões de euros de dividendos, aquilo que se
pode dizer é que o País está a perder, e muito, com a vossa política, em favor de algumas famílias, algumas
nem sequer terão nome nem rosto, que estão atrás de interesses como os da Goldman Sachs, Deutsch Bank
e companhia.
O senhor falou de mérito e de empreendedorismo. A pergunta que lhe fazemos é esta: o que é que o
mérito e o empreendedorismo têm a ver com a defesa de setores fundamentais que têm vindo a ser
desmantelados e encerrados na sequência de privatizações?
Os senhores querem fazer à EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) o que se fez
com a SOREFAME: vender a algum privado que venha cá, encerre a porta e mande as pessoas para o
desemprego.
Os senhores querem fazer à TAP o que os Governos anteriores, do PS e do PSD, tentaram fazer e,
felizmente, não conseguiram, usando argumentos que hoje veio trazer, sobre o caráter estratégico da
companhia, sobre a importância fundamental para o País e para a economia nacional, precisamente os
mesmos argumentos que deveriam ser levados em conta para travar e cancelar o processo da privatização.
As privatizações em geral e esta em particular que está em cima da mesa, como é o caso da TAP, são
exemplos concretos de como é necessário e indispensável travar essas decisões.
Por isso, perguntamos, Sr. Ministro, se não está na hora de inverter esta política, se não está na hora de
deixar de defender de forma tão acesa essas famílias que continuam a querer defender e virarem-se
efetivamente para a defesa do interesse nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, num debate sobre o combate
ao empobrecimento e a justiça na distribuição de rendimentos, não podemos passar à margem do debate
sobre as privatizações e a forma como elas serviram quer o empobrecimento do País, quer a desigualdade na
distribuição dos rendimentos.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Basta ver o que aconteceu.
A privatização da EDP é uma autoestrada de riqueza que sai do País todos os anos, ao mesmo tempo que
a eletricidade aumentou para a larga maioria da população.
A privatização da Galp é uma autoestrada de rendimento de riqueza que sai do País todos os anos, ao
mesmo tempo que, desde que foi privatizada, os portugueses têm pago mais do que os outros europeus pelo
preço dos combustíveis.
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A privatização da ANA é uma autoestrada de riqueza que sai do País, ao mesmo tempo q ue, desde a
privatização, já não chegam os dedos de uma mão para contar os aumentos que tivemos nas taxas
aeroportuárias.
As privatizações são o exemplo da perda de riqueza do País e de como todas elas nos saíram bem caro,
porque outros ficaram a ganhar muito com elas.
É verdade que muitos deles estão fora do País, é verdade que muitos outros estão cá e têm nomes.
Por isso, Sr. Ministro, a primeira pergunta é saber o que fez o Governo para impedir este caminho de
destruição da riqueza nacional.
Creio que não irá responder diretamente a esta pergunta, porque, se o fizesse, teria de dizer que o
Governo contribuiu para este caminho. O Governo não parou de privatizar: continuou, continuou, continuou a
privatizar. E fê-lo naquilo que era essencial. Na eletricidade, continuou a privatizar; nos transportes, continuou
a privatizar; na TAP, quer continuar a privatizar.
Por isso, Sr. Ministro, no que é essencial, o seu Governo não tem feito diferente de outros, tem seguido o
mesmo caminho e tem tentado ser campeão das privatizações.
E, no que diz respeito à TAP, o novo ciclo que hoje, aqui, o Sr. Ministro anunciou não é nem de emprego,
nem de riqueza. O novo ciclo só pode ser de autoritarismo, porque, quando olhamos para o que está a
acontecer, vemos um Governo que vai negociar ilegalmente,…
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ilegalmente?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … vai obrigar, com a requisição civil, os trabalhadores, aqueles que
estão a defender o País porque estão a defender o que é essencial e estratégico para o País, a trabalhar.
Portanto, aquilo que vemos é que o novo ciclo não é outra coisa a não ser de autoritarismo.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, responda aqui, Sr. Ministro: é esse o novo ciclo? É esta a
forma de defender o País, atirando com a requisição civil sobre aqueles que estão a defender os seus postos
de trabalho, a riqueza, o que é estratégico aos que vivem cá e aos que por este Governo foram obrigados a
sair de cá? É esse o novo ciclo, de autoritarismo, que tem para apresentar?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso
Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os portugueses, os trabalhadores
portugueses, as empresas e os empresários portugueses, felizmente, já perceberam ao longo destes últimos
quatro anos o que algumas forças partidárias representadas neste Parlamento ainda não perceberam — e não
sei se alguma vez irão entender, como se viu pelas últimas intervenções a que acabámos de assistir.
Perceberam que o modelo de desenvolvimento seguido pelos anteriores Governos do Partido Socialista
estava absolutamente errado; que o crescimento da economia suportado no aumento da despesa pública com
recurso a endividamento adicional do Estado é insustentável; que Portugal e os portugueses estão a pagar
muito caro políticas de governo que endividaram o País, aprisionaram a economia e desvalorizaram as
empresas. E, ao contrário do que o que aqui foi hoje dito pelo Partido Socialista, é claramente com o
crescimento da economia que se suporta o Estado social, não é de outra forma.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É o papel que tem sido desenvolvido pelas empresas na economia
portuguesa que trazemos hoje a debate, e o Sr. Ministro já o fez aqui, na sua primeira intervenção.
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Enquanto as empresas faziam o seu trabalho, os partidos da oposição e, em especial, o Partido Socialista,
afirmaram até à exaustão, ao longo destes últimos três anos, que o desemprego iria aumentar
exponencialmente, que iríamos entrar numa espiral recessiva, que Portugal não cumpriria o Memorando de
Entendimento com a troica, que teríamos um segundo resgate, que não escaparíamos a um programa
cautelar…
Que conclusão tirar deste tipo de intervenção e deste guião do Partido Socialista? Enganaram-se
redondamente! As notícias certas, neste momento, são estas: as exportações cresceram para níveis nunca
antes verificados, como se viu agora em outubro, com os números a apontar nesse sentido — subiram 9,4%,
face a período homólogo; Portugal registou, no terceiro trimestre do ano, a terceira maior subida da taxa de
emprego na União Europeia, com um crescimento de 1,4%, face ao trimestre anterior, como o Sr. Ministro já
aqui hoje referiu, e muito bem; Portugal tem vindo a registar uma tendência de descida da taxa de desemprego
como ninguém esperava, acima de todas as expectativas — e como todos gostaríamos que a taxa de
desemprego fosse menor, a tendência é essa, e a verdade é que está completamente acima de todas as
expectativas e de todos os discursos que se ouviram ao longo de todos estes anos.
Sr. Ministro da Economia, neste quadro, coloco-lhe algumas questões.
É ou não determinante para a economia portuguesa que o Governo e os empresários portugueses estejam
focados no aumento da competitividade das empresas, potenciando, assim, ainda mais as exportações e
criando mais emprego, que é o que todos nós queremos e reclamamos aqui?
Sendo o desemprego o maior problema que temos de enfrentar, que trabalho é que o Ministério da
Economia tem vindo a desenvolver na criação de novas empresas, na captação de investimento privado e, de
forma mais direta, nas políticas ativas de emprego? O Sr. Ministro da Economia já aqui o referiu hoje, e muito
bem, mas gostaria que explorasse um pouco mais essa explicação que nos deu.
Finalmente, queria colocar-lhe uma última pergunta. O aumento do emprego e a diminuição da taxa de
desemprego são ou não sinais de que a política seguida pelo Governo tem contribuído para a melhoria da
distribuição da riqueza, dos rendimentos e da qualidade de vida dos portugueses?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de três pedidos de esclarecimento,
tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, queria começar a minha resposta por uma declaração
prévia, dirigida ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda.
O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda não me dão lições de criação e distribuição de riqueza.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deixe-se disso!
O Sr. Ministro da Economia: — A vossa inspiração bolchevista ou trotskista impede-vos de olhar para a
realidade com um mínimo de objetividade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não está inspirado!
O Sr. Ministro da Economia: — Eu convivo mal, tal como os senhores, pelos vistos, com as
desigualdades que reconheço que existem em Portugal e, nomeadamente, convivo mal com a exibição
despudorada de alguns capitalistas, supostamente de referência nos tempos da governação socialista,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nos tempos da governação de Cavaco Silva!
O Sr. Ministro da Economia: — … que, insensíveis às desigualdades sociais em Portugal, exibiram ou
exibem, da pior forma possível, os maus hábitos e preconceitos de algumas elites nacionais, que de elites,
como se viu recentemente, só têm mesmo o nome e o dinheiro — ou tinham!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados comunistas e bloquistas, que convivo igualmente mal com esta
pseudo-arrogância moral, comunista, do Bloco de Esquerda e de toda a esquerda mais radical.
Os exemplos históricos de incapacidade para criarem riqueza e de a distribuírem pelos povos que alguma
vez tiveram oportunidade — desgraçadamente para esses povos! — de governar não vos dão qualquer
condição para, nesta Casa, exibirem essa arrogância moral para quem, há muitos anos, como eu, vive do seu
trabalho e está habituado a criar riqueza e a distribuí-la pelos colaboradores das empresas, de uma forma que
sempre foi reconhecida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Qual é o exemplo que a bancada comunista e a bancada do Bloco de Esquerda têm para nos dar em
termos de criação e distribuição de riqueza?
Protestos do PCP e do BE.
Foram os exemplos de desigualdade das sociedades comunistas do Leste, onde muitos, a generalidade
dos povos governados, eram condenados à pobreza,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diga lá que é ilegal a requisição civil!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que fica sem eletricidade!
O Sr. Ministro da Economia: — … à fome, à miséria, ao mesmo tempo que uma nomenclatura déspota
vivia nas dachas, nos luxos, beneficiando de privilégios inconcebíveis?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É dessa igualdade que o Partido Comunista nos quer hoje vir aqui dar lições? Tenham dó e piedade, que
ninguém vos leva realmente a sério.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E relativamente às vossas preocupações sobre a TAP…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, cabe-lhe, a si, a gestão do tempo, mas tem mais duas
perguntas.
O Sr. Ministro da Economia: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente às vossas preocupações sobre a TAP, deixem-me repetir, com a eloquência de um ex-
Ministro socialista, João Cravinho, que me recuso a ver o interesse nacional, o interesse da TAP, refém do
comportamento de sindicatos irresponsáveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A privatização da TAP, tal como no passado — agora não se recordam, oportunisticamente! —, foi
defendida pelo Partido Socialista em vários governos de que fazia parte o seu atual líder, a privatização da
TAP, desde que seja bem feita, com o parceiro certo, significa competitividade da TAP, significa crescimento e
modernização da TAP. Não é um mal menor, é um bem maior.
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Tenho pena que aqueles que assim o reconheceram e assim atuaram no passado, nomeando como
prioritária a venda da TAP no PEC 4 e no Memorando de Entendimento — e só passaram três anos! —, agora
tenham falta de memória e, em nome de uma hipocrisia política sem limites, hoje estejam ao lado dos
sindicatos,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia: — … quando o interesse nacional recomendaria que estivessem ao lado do
bom senso e daquilo que o Governo está a fazer.
Qual é a posição do Partido Socialista perante a requisição civil que, hoje, o Governo decretou?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de colocar a minha questão ao Sr. Ministro
da Economia, tenho de fazer um reparo à Sr.ª Ministra das Finanças, porque a Sr.ª Ministra fez aqui «um
número» que merece um registo.
De facto, a Sr.ª Ministra das Finanças disse que o IRC caiu 80 milhões de euros, com dados de setembro,
mas é curioso, Sr.ª Ministra, porque os dados de outubro já são conhecidos (a execução orçamental de
outubro já é conhecida) — e a Sr.ª Ministra conhece-os melhor do que ninguém — e esses dados dizem-nos
que as receitas do IRC caíram 140 milhões de euros. Portanto, a Sr.ª Ministra conhece os dados de outubro e
os dados de setembro, mas nada disse sobre os dados de outubro e foi buscar os dados de setembro. Sr.ª
Ministra, assim, de facto, não devia valer!
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro da Economia, a questão que quero colocar-lhe tem a
ver com os projetos PIN, mais concretamente com o projeto de potencial interesse nacional para Vidago e
Pedras Salgadas.
Sr. Ministro, a UNICER, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2005, beneficiou de um
conjunto alargado de benefícios fiscais em sede de IRC, de imposto municipal sobre imóveis, de imposto de
selo e de outros, benefícios de que a UNICER, naturalmente, fez uso.
Mas, para além dos benefícios fiscais, a UNICER também assumiu algumas contrapartidas. E uma dessas
contrapartidas era a criação de 110 novos postos de trabalho e a manutenção dos 220 postos de trabalho que
a UNICER, na altura, tinha em Pedras Salgadas.
Sr. Ministro, bem sei que o processo começou com o anterior Governo — estamos a falar de 2005 —, mas
também sei que quem foi à inauguração da conclusão das obras no Parque de Pedras Salgadas foi o atual
Governo. E estiveram lá o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Economia da altura e ninguém foi capaz de dizer
à UNICER: «Meus senhores, aqui está tudo muito bonito, muito bem. Mas onde estão os postos de trabalho
que ficaram de criar?» Ninguém perguntou isto!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, eu sei que a UNICER não criou nenhum dos 110 novos postos de trabalho.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É como os votos de Os Verdes, também não existem!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, segundo dizem as populações, a UNICER nem foi capaz de
manter os 220 postos de trabalho que tinha.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os Verdes também não vão a votos!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se calhar, era melhor o Sr. Deputado dizer isso nas Pedras
Salgadas!
Sr. Ministro, o que importa dizer é que 110 novos postos de trabalho numa região que, como Vila Pouca de
Aguiar, não tem indústria, eram absolutamente fundamentais.
Ora, o que quero perguntar-lhe é o que vai fazer o Governo para que a UNICER cumpra os seus
compromissos. É que não é só receber os benefícios fiscais, porque assim é um regabofe: as empresas
recebem os benefícios, não cumprem com a parte delas e ninguém pergunta porquê.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe perguntas muito breves e
muito concretas, que têm a ver com a economia. A melhor forma de combater a pobreza é com mais economia
e o melhor subsídio de desemprego que se pode dar a um desempregado é um emprego.
Sobre essa matéria, gostaria de lhe fazer duas perguntas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A primeira é sobre as Pedras Salgadas?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Antes de mais, queria dar-lhe os parabéns por o Sr. Ministro e o
Governo terem feito o que deviam na questão da TAP,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque defenderam o interesse nacional e defenderam as famílias,
nomeadamente dos Açores e da Madeira, e porque a uma greve anormal deram uma resposta diferente
daquela que é a tradicional. E defenderam também o turismo, que é um setor importante. A este propósito, e
tendo em conta os últimos dados sobre o turismo, gostaria de perguntar-lhe o que os mesmos significaram em
termos de criação de emprego, pois é disso que estamos a falar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, já agora, salários!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Relativamente a outros setores, gostaria de saber aquilo que já
representam hoje, em termos de exportações, o calçado e o vestuário,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os salários em atraso?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … estes dois grandes motores da nossa indústria, muita dela
tradicional, mas também ela com um grande contributo para a economia portuguesa e com grande criação de
emprego.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
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O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, usando de alguma tolerância, vou procurar responder
rapidamente. Primeiro, terminando a resposta às questões anteriormente colocadas e refutando esta ideia de
que a requisição civil, hoje pedida pelo Governo, seja ilegal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É completamente ilegal!
O Sr. Ministro da Economia: — Quem diz se é ilegal não são os Srs. Deputados!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas também não é o Governo!
O Sr. Ministro da Economia: — Nós vivemos num Estado de Direito e usamos como referência a decisão
que foi tomada por um Governo socialista em 1997 e que foi validada pelo Supremo Tribunal Administrativo
algum tempo mais tarde. Portanto, estamos completamente confiantes da justiça e da bondade, do ponto de
vista jurídico, da decisão que hoje tomámos.
Por outro lado, queria dizer que, do ponto de vista do empreendedorismo e da competitividade, tem sido
muito importante o esforço que tem sido feito, não só pelos empresários e o setor privado mas também por
alguns órgãos da Administração Pública, como é o caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional,
para ajudar a esta vaga de criação de empregos, muitos deles tendo como primeira origem programas
também subsidiados por fundos comunitários — não pelos impostos ou pela segurança social de quem quer
que seja, mas por fundos comunitários — e que têm permitido, gradualmente, combater o desemprego.
As maiores bolsas de pobreza, em Portugal, estão situadas na velhice e no desemprego. E é evidente que
o reforço das pensões, no próximo ano, o aumento das pensões mínimas que estavam congeladas pelo
Governo socialista e as políticas ativas de emprego, orientadas para as empresas, têm ajudado — e não é
pouco, Sr. Deputado Afonso Oliveira — a combater o desemprego.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia: — No mesmo sentido vai o desenvolvimento das nossas exportações e da
área do turismo. O turismo e as atividades adjacentes, Sr. Deputado Hélder Amaral, são responsáveis por
quase 40% do emprego líquido criado ao longo do último ano, bem como os setores industriais mais dinâmicos
que estão a evoluir, como é o caso dos setores do calçado e do vestuário.
Finalmente, queria terminar com uma breve explicação às perguntas supostamente incómodas — como se
eu tivesse «telhados de vidro» — do Deputado José Luís Ferreira. Deixe-me dizer-lhe que, a meu ver, o Sr.
Deputado fez uma triste figura. Em primeiro lugar, porque, se quer realmente saber o que é que a UNICER
está a criar ou a deixar de criar, o Sr. Deputado já devia saber — pelo menos, há 18 meses — que eu
renunciei a essas funções…
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas é Ministro da Economia!
O Sr. Ministro da Economia: — … para poder servir o País como Ministro da Economia. Portanto,
agradecia que se dirigisse aos atuais responsáveis da empresa,…
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
… que seguramente saberão responder-lhe e confrontá-lo com as declarações falsas que o senhor acaba
aqui de produzir.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, ser Ministro da Economia é «verbo de encher»?
O Sr. Ministro da Economia: — Por outro lado, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que compete aos
organismos da Administração Pública, nomeadamente à AICEP, fazer a vigilância e a fiscalização daquilo que
são os contratos assinados ao nível de incentivos.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o Ministro da Economia não tem nada a ver com isso?!
O Sr. Ministro da Economia: — Por isso, agradecia que dirigisse à AICEP as suas questões,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia: — Peço-lhe só mais 10 segundos de tolerância, Sr. Presidente.
Como dizia, agradecia que dirigisse à AICEP as suas questões, porque verificará, através da resposta da
AICEP, que a suspeita que o Sr. Deputado aqui indecorosamente levantou é uma suspeita falsa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Sr. Ministro da Economia disse que não tomava lições do Bloco de Esquerda no que toca à garantia da
distribuição de riqueza no País. Mas devia, Sr. Ministro! É que, com o Governo do qual o senhor faz parte, os
mais ricos ficaram mais ricos e os mais pobres ficaram mais pobres. Os 10% mais ricos do País são dez vezes
mais ricos do que os 10% mais pobres. E este é o resultado das suas políticas, daquelas famílias a que o Sr.
Ministro não quis dar nome. Mas, sim, têm nome e foram protegidas pelas políticas deste Governo.
Mas passo à questão da requisição civil, que o Sr. Ministro colocou aqui como sendo legal. É ilegal, Sr.
Ministro! Não tem justiça, porque é injusta, atento o direito à greve. Não tem nenhuma bondade, porque quer o
mal do País, ao atacar uma greve que é para defender uma empresa estratégica. E é ilegal, porque não
cumpre a lei. E, sim, o Governo não está acima da lei! Nem este, nem nenhum outro, numa democracia. A lei
diz que só pode ser exercida a requisição civil se os trabalhadores se negarem a cumprir os serviços mínimos.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, então, pergunto-lhe: os trabalhadores estão a negar-se a cumprir os
serviços mínimos? Não estão! Por isso, é ilegal esta posição do Governo. E não só é ilegal como é autoritária!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aí é que está! É autoritária!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que demonstra bem que, quem não tem razão, recorre ao
autoritarismo. E é exatamente isso que o Governo está a fazer. Não tem razão e, por isso, tenta, com a força
que tem enquanto Governo, fazer uso da lei. Mas não está acima da lei e, por isso, não tem a força para impor
esta requisição civil.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não tem a força da razão!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há pouco, ouvimos o Sr.
Deputado Jorge Paulo Oliveira fazer uma série de considerações, mais uma vez reiterando uma dificuldade
que encontramos na bancada do PSD, que confunde reiteradamente esta Assembleia com outras. Em tempos,
foi a Assembleia Municipal de Lisboa; hoje, foi a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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Aplausos do PS.
Mas, infelizmente, mais uma vez, volta a falhar o alvo, porque, se tivesse tido atenção, verificaria que os
dados estáticos que apresentam estão longe de traduzir uma evolução clara na evolução da governação da
Região Autónoma.
É que, se verificarmos, desde 1996, as respostas sociais na Região Autónoma dos Açores aumentaram
188%; os utentes de equipamentos sociais triplicaram entre 1996 e 2013; as vagas nos cuidados continuados,
nos últimos 10 anos, duplicaram; e temos 2 milhões de euros em complementos sociais regionais,
especificamente orientados, por exemplo, para os idosos, que têm 34 000 beneficiários.
No plano da educação, falou-nos dos dados relativos ao abandono escolar precoce. Pois é, é verdade, a
Região Autónoma ainda tem as taxas mais elevadas do País. Só que essa taxa reduziu de 57%, em que se
encontrava, em 2000, para 35%, onde hoje se encontra — uma evolução e uma recuperação que se deve,
efetivamente, ao investimento na área da educação.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E, já agora, a taxa de pré-escolarização, na Região Autónoma,
cresceu 16%, nos últimos 10 anos.
Mas poderíamos dizer isto tudo e, depois, dizer: «Claro, é o descalabro socialista, é o tormento que vem aí,
porque dão cabo das contas públicas!». Mas é pena, porque o Sr. Primeiro-Ministro, há semanas, quando
esteve no Pico, disse que «os resultados evidenciados pelo governo dos Açores têm demonstrado um sentido
de equilíbrio muito grande e, portanto, um contínuo equilíbrio orçamental». E, depois, temos uma Região
Autónoma que cresce acima da média nacional e que teve, este ano, 1,7% de crescimento, acima da média de
qualquer uma das regiões, com a exceção de Lisboa, e acima da média nacional.
Portanto, Sr. Deputado, se quer, de facto, encontrar farpas para atacar o Partido Socialista, vai ter de
continuar à procura, à procura e à procura, porque, no meio do Atlântico, seguramente não as encontra, antes
pelo contrário.
Aplausos do PS.
Terminava, sublinhando, nesta palavra final neste debate, aquilo que parece cada vez mais evidente:
temos, efetivamente, um problema de pobreza. Um problema de pobreza que se agravou e em que,
simultaneamente, combinando a diminuição de apoios sociais com o aumento da perda de rendimento por
parte das populações, produzimos um aumento do saldo migratório para 36,2%, algo a que não assistíamos
desde a década de 90.
Tivemos um aumento de todos os indicadores de pobreza. De facto, todos os indicadores de pobreza
aumentaram no período da atual governação, sem que sequer se tenha conseguido o desiderato principal dos
objetivos fixados,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que diziam respeito à resolução do problema da dívida, que se
agravou, e à existência de estabilidade definitiva no plano das contas públicas, que também ainda está longe
de ficar demonstrada.
Tivemos um recuo no emprego e tivemos uma quebra na criação de riqueza. Era esse o tema fundamental
do debate de hoje e foi a essa chamada que a maioria e o Governo hoje falharam. O Governo não nos
explicou como vai efetivamente criar riqueza de forma sustentada e não nos explicou como vai reduzir a
pobreza de forma estável.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Quero dizer, muito rapidamente, em relação à questão da requisição civil anunciada hoje pelo Governo, que, a
nosso ver, o Governo e o Ministro da Economia fizeram o que deviam. Fizeram o que deviam para proteger o
interesse nacional, o interesse das pessoas que queriam retornar às ilhas para passar as festas com os seus e
que não podiam, o interesse dos emigrantes que queriam regressar ao seu País e que assim não podiam, o
interesse da economia nacional, nomeadamente num setor como o do turismo.
Esperei até à última intervenção do maior partido da oposição, para que o PS pudesse fazer aquilo que
podia e, a meu ver, devia ter feito. Seria muito fácil ao Secretário-Geral do Partido Socialista, que fez parte de
um Governo que em circunstâncias similares também recorreu a este instrumento, dizer algo muito simples,
como «discordamos da opção política, mas somos contra uma greve que prejudica, em primeiro lugar, os
portugueses».
Era fácil, não lhe ficava mal. Porém, mais uma vez percebemos que, entre as eleições e o interesse
nacional, o PS não tem dúvidas sobre o que escolher.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de
rendimentos deste Governo, de benefício do capital em prejuízo do trabalho e de desvalorização profissional e
social dos trabalhadores, tem conduzido à perda de recursos e de conhecimento, asfixiando, assim, o
desenvolvimento do País.
A desvalorização profissional e social na área da saúde afeta médicos, enfermeiros e técnicos: médicos
que se aposentam antecipadamente, que saem do Serviço Nacional de Saúde ou emigram, perdendo-se
conhecimento que não passa para a nova geração; jovens médicos que ponderam sair do país, por não lhes
serem asseguradas as condições de trabalho e desenvolvimento profissional; e enfermeiros obrigados a
emigrar, porque a alternativa é o desemprego ou a precariedade e a desvalorização económica para os que
ficam.
O não reconhecimento dos enfermeiros especialistas, designadamente ao nível remuneratório, é um
desincentivo ao aprofundamento da sua formação e à aquisição de mais conhecimento e competências.
A emigração dos profissionais de saúde, que fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde, traduz-se num
enorme desperdício — perde-se o investimento na sua formação e perde-se a possibilidade de melhorar a
qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Esta política compromete o futuro do Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde
O mesmo acontece no ensino e na investigação. Os investigadores científicos perpetuam-se como
bolseiros de investigação, impedindo-se a sua integração na carreira. É esta política do Governo, de baixos
salários para trabalhadores altamente qualificados, que os empurra para a emigração, levando consigo o
capital de conhecimento adquirido e o possível contributo que poderiam dar ao desenvolvimento do País.
Uma política baseada em bolsas e projetos não permite desenvolver e consolidar a base humana e
material de um Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) que responda às necessidades do País.
Só um Sistema Científico e Tecnológico Nacional alicerçado na valorização do trabalho científico e no
investimento público pode assegurar a articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento social, humano
e territorial do País.
Não há País desenvolvido nem um pleno regime democrático sem a valorização do trabalho e dos
trabalhadores, incluindo os mais qualificados na saúde, na escola pública e no sistema científico e tecnológico
nacional.
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Só uma política alternativa que assegure essa valorização do trabalho e dos trabalhadores poderá conduzir
o País ao desenvolvimento e ao progresso que sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, com as suas
opções políticas, têm negado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado
Pedro Delgado Alves, julgo que não entendeu uma boa parte da minha intervenção, pelo que aproveito para
voltar a colocar-lhe algumas questões.
O que procurei evidenciar na minha intervenção foi a incapacidade manifesta que o Partido Socialista tem
em reconhecer a sua total responsabilidade no facto de ter conduzido o País à bancarrota, de ter chamado a
troica e, com ela, as políticas de austeridade e de, com essa sua política e com a sua atitude, ter conduzido
milhares de portugueses à miséria e à pobreza.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que queria evidenciar era a incapacidade do Partido Socialista em
reconhecer que a Região Autónoma dos Açores apresenta a maior taxa de desemprego do País, tem a taxa
de população ativa mais baixa, tem a mais elevada taxa de abandono escolar precoce no País, tem a maior
taxa de cobertura do rendimento social de inserção e a maior taxa de risco de pobreza.
Queria também evidenciar a incapacidade do Partido Socialista em reconhecer todos os dados sociais e
económicos positivos que temos conseguido alcançar ao longo dos últimos três anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de evidenciar que o Partido Socialista, uma vez
mais, perdeu uma belíssima oportunidade de dizer aos portugueses, a Portugal, qual é, afinal, a sua
alternativa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Devo
dizer ao Sr. Ministro da Economia e aos Srs. Deputados da maioria que quando os senhores quiserem falar de
um País em que uma imensa maioria passa fome e miséria e em que uma minoria vive na opulência não
precisam de falar de um país inventado, basta olhar para a vossa lapela.
O resultado da ação governativa que os senhores levaram a cabo, apoiados pelas bancadas do PSD e do
CDS-PP, foi a fome e a miséria, num País com potencialidades desperdiçadas e com riqueza concentrada,
que condena o futuro da imensa maioria dos portugueses ao drama da fome, da miséria e da pobreza para
satisfação de uma meia dúzia de beneficiários dessa situação.
Portanto, repito, não precisam de falar de um País inventado, falem do País que os senhores arrastaram
para a ruína, falem das vidas das pessoas que os senhores arruinaram e que não querem de novo recuperar.
Sr. Ministro da Economia, ainda bem que os senhores falam da banca e dos banqueiros privados com
orgulho, porque, pelo menos, ficam claras as opções políticas e ficam claras as opções que, em matéria de
distribuição da riqueza, são os modelos de sociedade que os senhores têm.
Digo-lhe mais, Sr. Ministro: continuamos, com orgulho, a defender a opção de nacionalização da banca e
de colocar a banca ao serviço do País, como todas as empresas públicas de setores estratégicos, porque,
sendo públicas, servem todos os portugueses, não servem uma meia dúzia de acionistas; porque, sendo
públicas, servem os portugueses das ilhas e do continente, aqueles que foram obrigados a emigrar pela vossa
ação política, servem o interesse do desenvolvimento nacional. O que os senhores fazem é exatamente o
contrário.
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Sr. Ministro da Economia, para terminar, dou-lhe uma sugestão: os argumentos que o senhor hoje utilizou
contra os trabalhadores da TAP, contra a greve que foi convocada pelos trabalhadores da TAP, contra todos
os portugueses que defendem o interesse nacional, procurando travar a privatização que os senhores querem
levar a cabo, utilize-os para defender a empresa pública na esfera pública e não para a privatizar e ficar como
a Sorefame ou como tantas outras empresas públicas deste País que, sendo públicas, estavam ao serviço do
País e, sendo privadas, foram desmanteladas ou passaram a servir só para aquilo que dá lucro. Siga este
conselho, Sr. Ministro, e verá que poderá ficar melhor recordado como alguém que defendeu o interesse
nacional e não o interesse de quem quer amealhar lucro com a privatização de empresas que são de todos os
portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições neste debate, tem a palavra, na fase
de encerramento, o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta
interpelação do PCP evidenciou a grave situação do País, mostrou a dimensão antissocial da política do
Governo PSD/CDS-PP, mostrou as dificuldades deste Governo em olhar para a realidade que criou do País e
procurou falar de tudo menos da realidade concreta dos trabalhadores e do povo português.
Mostrou a natureza antissocial da política de direita, dos PEC, do pacto de agressão, dos tratados e outros
instrumentos que são invocados e servem para prosseguir este rumo profundamente injusto e desumano.
Os dias que correm são marcados pela violência de uma política de exploração, empobrecimento, miséria,
fome e gritante indignidade.
Esse é o testemunho vivido e sofrido por centenas de milhares, por milhões de portugueses que não
conseguem ter nas suas vidas os bens e serviços de que carecem, incluindo muitos que são obrigados a
emigrar. Não porque o País não tenha condições para propiciar a todos uma vida digna, mas porque a política
seguida desperdiça o aproveitamento dos recursos e da produção nacional e porque a riqueza criada pelo
trabalho é extorquida a favor do enriquecimento e do esbanjamento de poucos detentores do poder económico
monopolista e saqueada a favor das transnacionais, que sangram Portugal.
Uma pequena minoria, 1% da população, apropria-se da riqueza criada pela imensa maioria, apropria-se
dos recursos do País com as privatizações e os mais diversos processos, apropria-se das receitas dos
impostos, apropria-se dos fundos da segurança social e envolve o País em sucessivos escândalos, mês a
mês, ano a ano, como se tem visto nos últimos meses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Ficou claro o retrocesso inaceitável que constitui a redução da parte do
trabalho na distribuição do rendimento nacional, que passou de 73%, em 1975, para apenas 37%, em 2013,
enquanto a parte do capital passa de 27% para 62%. Aqui ficou claro o agravamento brutal da exploração e do
empobrecimento expresso na última década por um lucro acumulado dos principais grupos económicos e
financeiros, esses que têm sede no Luxemburgo e na Holanda, de cerca de 50 mil milhões de euros, enquanto
reduziam salários e direitos. Aqui ficou clara a opção do envio de mais de 10 mil milhões de euros para a
banca sobre os escândalos do BPN, do BPP ou do GES/BES e dos cerca de 2000 milhões de euros em PPP e
swaps, retirados aos reformados e pensionistas, aos desempregados, às crianças e aos jovens, àqueles que
necessitam de proteção e apoio social.
Aqui ficou clara a injustiça fiscal desta política, que dá benefícios aos grupos económicos e financeiros, que
reduz os impostos sobre os lucros e que promove a saída do País de centenas de milhões de euros por essa
via, ao mesmo tempo que eleva os impostos que incidem sobre os trabalhadores, os reformados e a
população em geral.
Aqui ficou claro o que representa o saque dos mais de 8000 milhões de euros de juros anuais para o
capital financeiro transnacional, que tão precisos são para o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, o
desenvolvimento do País e a criação de emprego.
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Aqui ficou, pois, claro que PSD, CDS-PP e PS, os partidos da política de direita, invocando a representação
do povo, têm assumido no Governo, nas últimas décadas, um exercício do poder ao serviço do grande capital,
nacional e estrangeiro, em confronto com a Constituição da República Portuguesa.
E aí estão a querer continuar, por décadas e décadas, a condenar as atuais e futuras gerações a este
caminho sem futuro.
O povo português está farto de injustiças, de empobrecimento, de afundamento e declínio nacional e aspira
a um rumo alternativo.
O PCP tem soluções para o País, que vão ao encontro dessa aspiração e dessa urgente necessidade
nacional. Soluções como a valorização do trabalho e dos trabalhadores, o aumento dos salários, incluindo o
salário mínimo nacional, a reposição dos salários, dos direitos e dos feriados cortados, a reposição das 35
horas de trabalho e a redução progressiva do horário de trabalho para todos os trabalhadores, a criação de
emprego, a aplicação do princípio «a um posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efetivo», a
revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
para o reforço dos direitos individuais e coletivos, nomeadamente dos direitos de organização e ação sindical,
de contratação coletiva e de greve.
O PCP propõe soluções como o aproveitamento dos recursos nacionais, a aposta na produção nacional, no
controlo público dos sectores estratégicos e no fim do criminoso processo de privatizações.
Aplausos do PCP.
São soluções com uma política fiscal que garanta os recursos necessários, taxe efetivamente o grande
capital e os grandes patrimónios e alivie o peso fiscal sobre os trabalhadores, reformados, micro, pequenos e
médios empresários e agricultores.
São soluções com a valorização das reformas e pensões, com a efetiva garantia de apoio aos
desempregados, às crianças e aos jovens, incluindo a reposição plena do abono de família, do apoio aos
idosos e às pessoas com deficiência e a garantia do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública e dos
serviços públicos nas várias dimensões necessárias para a vida atual.
São soluções com a defesa dos interesses nacionais, designadamente a renegociação da dívida e a
utilização desses milhares de milhões de euros de juros, para serem colocados ao serviço do desenvolvimento
nacional e da melhoria das condições de vida do povo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
São soluções para o País, com a força do povo, por um Portugal com futuro, com a demissão do Governo,
com a rutura com a política de direita e com uma política patriótica e de esquerda.
Uma política de libertação do povo e do País, de libertação do domínio dos grupos monopolistas sobre o
poder político e a vida nacional, de libertação da dependência e do saque externo.
Uma política de afirmação da Constituição da República e dos valores de Abril, de liberdade, de
democracia, de soberania e de progresso social.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Em representação do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra de
Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate,
gostaria de dar, muito brevemente, uma resposta ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que já não se encontra
presente na Sala, mas, em qualquer caso, fá-lo-ei. O Sr. Deputado disse que eu já tinha os números de
outubro e que eram 140 milhões. De facto, não os tinha aqui presente, por isso citei os de setembro. Estanho
é que o Sr. Deputado, remetendo para os 140 milhões, tenha falado em 500 na sua intervenção inicial. Mas
isso ficará para ser explicado noutro dia.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não sabem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Percebeu mal!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, entrando agora no tema específico do
nosso debate, em Portugal, de facto, não está tudo bem, e ainda há muito trabalho para fazer.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E nós cá estamos!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Este Governo vai continuar a trabalhar durante o seu
mandato…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E no próximo!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e confia que os portugueses escolherão estes mesmos
protagonistas para continuar a trabalhar num próximo mandato, porque há ainda muito para fazer, há muitos
problemas dos portugueses para resolver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No entanto, o importante é notar que, depois de um esforço que foi duro, que foi prolongado, em que
tivemos de fazer um ajustamento penoso, hoje, três anos e meio depois, com o programa de ajustamento
concluído, o País está melhor. Ainda não o sentem todos os portugueses, é um facto. Infelizmente, ainda nem
todos os portugueses sentem que o País está melhor, mas há muitos que já sentem: os que entretanto
recuperaram ou encontraram emprego; os que viram as suas empresas encontrar novos negócios; os que
veem mais perspetivas para o futuro; os que veem que irão pagar menos impostos no próximo ano,
recuperando parte do seu rendimento; os que viram, no caso, em particular, do setor público, o seu salário
aumentar por via do salário mínimo e do impacto que isso teve nos restantes salários; os pensionistas que
viram as pensões atualizadas; e muitos outros portugueses que veem que a situação está a melhorar.
Porém, a situação está a melhorar a um ritmo lento. E está a melhorar a um ritmo lento, particularmente por
duas razões.
Primeira, porque o problema era, de facto, muito grande, Srs. Deputados.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O problema era gigante!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O problema que este Governo encontrou para resolver, em
junho de 2011, era de enormes dimensões. Ter um País à beira da bancarrota, com um memorando de
entendimento muitíssimo exigente, com o desafio de recuperar a credibilidade externa, traduziu-se num
trabalho muito grande, que está em larga medida feito, mas que agora importa consolidar e continuar. Importa
tanto mais porque sabemos que este crescimento, não sendo o que gostaríamos que fosse, é um crescimento
que tem vindo a acelerar e que, apesar das dificuldades do ambiente externo que nos rodeia, permite-nos
convergir com a União Europeia desde o ano passado, 2013, e também durante este ano, 2014. As previsões
para 2015, mesmo que não queiram considerar as do Governo, mas, sim, as que são mais pessimistas,
colocam Portugal a convergir com os parceiros da União Europeia.
Srs. Deputados, isto são inegavelmente boas notícias e são, sobretudo, o sinal de que o esforço valeu a
pena e, quando há um esforço que vale a pena, não é para desistir, é para continuar. Até porque o esforço,
depois da primeira fase inicial, vai custando progressivamente menos, porque vamos começando a colher os
frutos de tudo o que temos vindo a fazer.
Quando olhamos para as desigualdades sociais que ainda persistem, quando olhamos para o risco de
pobreza em que muitos portugueses se encontram, o que devemos retirar daí é que, efetivamente, há ainda
muito trabalho que deve ser feito: muito trabalho para a criação de emprego, muito trabalho para a promoção
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da justiça fiscal, muito trabalho para que as contas públicas se tornem mais sólidas, mais transparentes, para
que possamos continuar a melhorar o País.
Os Srs. Deputados dizem — e isto também se enquadra com um debate que teremos amanhã — que não
faz sentido pensar que Portugal pode crescer a determinadas taxas porque nunca conseguiu. Srs. Deputados,
é verdade que em Portugal ainda não conseguimos ter uma situação de finanças públicas sólidas, de
excedentes orçamentais e de democracia. Tivemos finanças públicas sólidas em ditadura e tivemos problemas
de finanças públicas em democracia, mas a Europa está cheia de exemplos que mostram que é perfeitamente
possível conciliar as duas coisas, e eu recuso-me a aceitar que os portugueses sejam menos do que os outros
e não sejam capazes de conseguir o que os outros povos europeus conseguiram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O nosso trabalho vai continuar, sim, para que os portugueses possam ambicionar ao nível de vida que os
nossos parceiros europeus têm, para que possam ambicionar a ter contas públicas sólidas, para que possam
ambicionar a ter credibilidade externa, para que possam ambicionar a tudo o que efetivamente têm direito e
que um Governo responsável deve trabalhar para conseguir, mesmo sabendo que, por vezes, têm de ser
tomadas medidas difíceis e que não são compreendidas no imediato, porque, quando temos coisas muito
difíceis para fazer, há sacrifícios pelos quais inevitavelmente temos de passar.
Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que tenho a profunda convicção de que há muitos e muitos
portugueses que compreendem a necessidade dos sacrifícios que foram feitos, que compreendem que é no
interesse de todos nós que esses sacrifícios foram feitos e que compreendem que o que mais poderia ser
perigoso para o País, agora que começamos a colher os frutos, seria voltarmos outra vez para trás e termos
de começar tudo do princípio. Isso não, Srs. Deputados!
Os portugueses não querem, os portugueses não merecem e este Governo, até ao fim do seu mandato e
com a confiança que os portugueses entenderem entregar-lhe para um próximo mandato, cuidará, com as
suas políticas, de garantir que isso não vai acontecer.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Os portugueses querem e merecem melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as
e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje.
Cumprimento os Srs. Membros do Governo e desejo-lhes um bom Natal.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 19, pelas 10 horas, com um debate temático sobre a
dívida pública e, de seguida, como é usual à sexta-feira, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 47 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VERA RODRIGUES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DAVID COSTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- António Pires de Lima
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Pires de Lima
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Pires de Lima
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão